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"0000003-21.2025.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 1000 de 1000

Douglas Da Silva Rocha x Melitta Do Brasil Industria E Comercio Limitada e outros

ID: 339833104

Tribunal: TRT1 Órgão: 69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0100194-69.2025.5.01.0069

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DA SILVA ROCHA

Polo Passivo:

MELITTA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA PDV VISION PROMOCAO DE VENDAS LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTA DE OLIVEIRA CARMONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO CALAIS FIGUEIREDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTA MARTINS ALVES GUIMARÃES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e299dfa proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3 - CONCLUSÃO À luz dos fundamentos expostos e por tudo o mais que do… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e299dfa proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3 - CONCLUSÃO À luz dos fundamentos expostos e por tudo o mais que dos autos deflui, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados pelo Autor DOUGLAS DA SILVA ROCHA em face da Ré PDV VISION PROMOÇÃO DE VENDAS LTDA., nos autos do Processo nº 0100194-69.2025.501.0069, da 69ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ, para condená-la a, no prazo de 08 dias, PAGAR: > aviso prévio indenizado – 33 dias - termo final em 29/03/2025; > 24 dias de salário relativo ao mês de fevereiro/2025; > 03/12 de 13º salário referente ao ano de 2025; > 12/12 de férias com 1/3, relativas ao período aquisitivo 2023/2024; > 10/12 de férias com 1/3, relativas ao período aquisitivo 2024/2025; > FGTS+40% referente ao mês de março/25 e relativo ao 13º salário de 2025; > multa de 40% sobre os depósitos de FGTS existentes na conta vinculada obreira, devendo o Reclamante acostar aos autos extrato analítico atualizado da conta vinculada de FGTS para fins de liquidação da parcela; > multa do art. 477, §8º, CLT. Todos os valores relativos ao FGTS e à multa de 40% acima deferidos serão depositados na conta vinculada do trabalhador, conforme precedente do TST: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 Condeno, ainda, a 1ª Reclamada PDV a, após o trânsito em julgado e depois de expressamente intimada, proceder à: > anotação da CTPS digital do Autor com os seguintes dados: saída – 29/03/2025 (já computada a projeção do aviso prévio indenizado – OJ nº 82, SDI-1/TST); > entrega do TRCT, código 01, garantida a integralidade dos depósitos fundiários, devendo o Reclamante comprovar nos autos o quantum recebido para instruir a liquidação da parcela > entrega das guias CD/SD, sob pena de pagamento de indenização equivalente, no caso de não recebimento do benefício por culpa do empregador (art. 186, Código Civil/2002) Por economia processual, autorizo a Secretaria do Juízo a, após o trânsito em julgado desta decisão, substituir a Ré nas obrigações de fazer acima. São IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face da 2ª Ré MELITTA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LIMITADA. São devidos honorários sucumbenciais na forma acima. Os valores deferidos serão apurados em execução, por simples cálculos, com o acréscimo de juros e correção monetária, observadas as deduções e os recolhimentos legais cabíveis, assim como a dedução dos valores recebidos a idêntico título das parcelas aqui deferidas. Tudo nos termos da fundamentação retro, que passa a integrar esta conclusão. O Reclamante é beneficiário da gratuidade da justiça. Oficie-se, após o trânsito em julgado, à Receita Federal do Brasil, à SRTE e à CEF, na forma da fundamentação retro. Custas pela Ré PDV, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor arbitrado à condenação. INTIMEM-SE AS PARTES. FLAVIO ALVES PEREIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MELITTA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA - PDV VISION PROMOCAO DE VENDAS LTDA

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Elevemed Produtos Medicos Ltda e outros x Elevemed Produtos Medicos Ltda e outros

ID: 339716590

Tribunal: TRT3 Órgão: CEJUSC-JT 2º grau Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010669-49.2024.5.03.0136

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ELEVEMED PRODUTOS MEDICOS LTDA FERNANDO ITALO ROCHA FERREIRA

Polo Passivo:

ELEVEMED PRODUTOS MEDICOS LTDA FERNANDO ITALO ROCHA FERREIRA

Notificação

Advogados:

CAROLINA LORDELO RODRIGUES COUTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GABRIEL VICENTE BORGES CORREA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relator: Ricardo Marcelo Silva ROT 0010669-49.2024.5.03.0136 RECORRENTE: FERNANDO ITALO ROCH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relator: Ricardo Marcelo Silva ROT 0010669-49.2024.5.03.0136 RECORRENTE: FERNANDO ITALO ROCHA FERREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: FERNANDO ITALO ROCHA FERREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ba96bc0 proferido nos autos. Vistos. Os autos foram recebidos neste CEJUSC de 2º Grau para tentativa de conciliação. Tendo em vista a petição retro, em que as partes noticiam a composição de acordo, bem como requerem a sua homologação, inclua-se o feito em pauta, oportunidade em que serão apreciados os termos ajustados. Nesse contexto, INTIMO partes e procuradores a comparecerem à audiência para tentativa conciliatória, a saber: Modalidade: Virtual (plataforma ZOOM)Data e horário: 31/07/2025 - 10:00 horasSALA 6 - Link: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/sala6cejusc2 Solicito às partes que atualizem seus dados (e-mail, endereço, telefone/celular – art. 287/CPC), em até 3 dias úteis, para fins de comunicação. Desde já deve ser observado o seguinte: a) Necessidade de instrumento de mandato com poderes específicos para transigir, dar e receber quitação, e desistir – art. 105/CPC, para homologação de eventual acordo; b) Atentem-se as partes e advogados para a modalidade de audiência (presencial, virtual ou mista) fixada neste despacho. c) Em caso de interesse de audiência em modalidade diversa da fixada, favor peticionar, em tempo hábil, para análise da pretensão e eventual alteração. d) Somente após a homologação, o acordo poderá surtir os efeitos desejados. A parte devedora/pagadora deverá se abster de efetuar qualquer pagamento antes de eventual homologação, sob pena de arcar com o ônus em caso de não homologação do acordo na forma proposta. e) Registra-se que, em caso de acordo entre as partes englobando depósito a título de FGTS, deverá haver a expressa previsão de pagamento direcionado à conta vinculada da parte reclamante, nos termos do precedente/TST Tema n.º 68 - RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201. f) A presença dos advogados é imprescindível para a homologação de eventual ajuste, sendo que a presença das partes é recomendada, mas não obrigatória. g) Em atenção aos princípios da cooperação, da boa-fé, e da celeridade, e havendo possibilidade de acordo, solicito às partes que, informem nos autos, previamente, acerca da existência de processos correlatos aos presentes autos, abrangidos por eventual acordo, para que sejam solicitados a tempo de serem, em conjunto, incluídos em pauta. h) Solicito que eventual minuta de acordo especifique se a quitação é dada apenas ao objeto da presente ação, ou se é dada ao extinto contrato de trabalho e extinta relação jurídica existente, observado, ainda, o item anterior. i) Em caso de eventual impossibilidade de comparecimento à audiência, deverá a parte comunicar este CEJUSC 2 e, se for o caso, a audiência será redesignada para dia e horário disponível na pauta desta unidade, com intimação oportuna; j) Havendo perda superveniente do interesse conciliatório, frustradas as tratativas prévias, solicito às partes que comuniquem este CEJUSC 2, em até 5 dias antes da data da audiência, para a sua retirada de pauta. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. MARITZA ELIANE ISIDORO Juiza Supervisora do CEJUSC 2º Grau TRT-MG Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO ITALO ROCHA FERREIRA - ELEVEMED PRODUTOS MEDICOS LTDA

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Alexandre Silva Eleuterio e outros x Alexandre Silva Eleuterio e outros

ID: 339716616

Tribunal: TRT3 Órgão: CEJUSC-JT 2º grau Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010700-19.2024.5.03.0185

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SILVA ELEUTERIO RGL ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA - EPP

Polo Passivo:

ALEXANDRE SILVA ELEUTERIO RGL ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

HENRIQUE BEDETTI BASTOS MAYRINK

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO BRAGA RIGOTTO MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BARBARA SILVA PAWELKIEWICZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LORENA TAVARES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA RIBEIRO LANZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MIGUEL MARZINETTI FRANCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto RORSum 0010700-19.2024.5.03.0185 RECORRENTE: ALEX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto RORSum 0010700-19.2024.5.03.0185 RECORRENTE: ALEXANDRE SILVA ELEUTERIO E OUTROS (1) RECORRIDO: ALEXANDRE SILVA ELEUTERIO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a1dd15e proferido nos autos. Vistos. Os autos foram recebidos neste CEJUSC de 2º Grau para tentativa de conciliação. Tendo em vista a petição retro, em que as partes noticiam a composição de acordo, bem como requerem a sua homologação, inclua-se o feito em pauta, oportunidade em que serão apreciados os termos ajustados. Nesse contexto, INTIMO partes e procuradores a comparecerem à audiência para tentativa conciliatória, a saber: Modalidade: Virtual (plataforma ZOOM)Data e horário: 31/07/2025 - 12:00 horasSALA 6 - Link: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/sala6cejusc2 Solicito às partes que atualizem seus dados (e-mail, endereço, telefone/celular – art. 287/CPC), em até 3 dias úteis, para fins de comunicação. Desde já deve ser observado o seguinte: a) Necessidade de instrumento de mandato com poderes específicos para transigir, dar e receber quitação, e desistir – art. 105/CPC, para homologação de eventual acordo; b) Atentem-se as partes e advogados para a modalidade de audiência (presencial, virtual ou mista) fixada neste despacho. c) Em caso de interesse de audiência em modalidade diversa da fixada, favor peticionar, em tempo hábil, para análise da pretensão e eventual alteração. d) Somente após a homologação, o acordo poderá surtir os efeitos desejados. A parte devedora/pagadora deverá se abster de efetuar qualquer pagamento antes de eventual homologação, sob pena de arcar com o ônus em caso de não homologação do acordo na forma proposta. e) Registra-se que, em caso de acordo entre as partes englobando depósito a título de FGTS, deverá haver a expressa previsão de pagamento direcionado à conta vinculada da parte reclamante, nos termos do precedente/TST Tema n.º 68 - RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201. f) A presença dos advogados é imprescindível para a homologação de eventual ajuste, sendo que a presença das partes é recomendada, mas não obrigatória. g) Em atenção aos princípios da cooperação, da boa-fé, e da celeridade, e havendo possibilidade de acordo, solicito às partes que, informem nos autos, previamente, acerca da existência de processos correlatos aos presentes autos, abrangidos por eventual acordo, para que sejam solicitados a tempo de serem, em conjunto, incluídos em pauta. h) Solicito que eventual minuta de acordo especifique se a quitação é dada apenas ao objeto da presente ação, ou se é dada ao extinto contrato de trabalho e extinta relação jurídica existente, observado, ainda, o item anterior. i) Em caso de eventual impossibilidade de comparecimento à audiência, deverá a parte comunicar este CEJUSC 2 e, se for o caso, a audiência será redesignada para dia e horário disponível na pauta desta unidade, com intimação oportuna; j) Havendo perda superveniente do interesse conciliatório, frustradas as tratativas prévias, solicito às partes que comuniquem este CEJUSC 2, em até 5 dias antes da data da audiência, para a sua retirada de pauta. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. MARITZA ELIANE ISIDORO Juiza Supervisora do CEJUSC 2º Grau TRT-MG Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE SILVA ELEUTERIO - RGL ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA - EPP

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Elevemed Produtos Medicos Ltda e outros x Elevemed Produtos Medicos Ltda e outros

ID: 339716743

Tribunal: TRT3 Órgão: CEJUSC-JT 2º grau Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010669-49.2024.5.03.0136

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ELEVEMED PRODUTOS MEDICOS LTDA FERNANDO ITALO ROCHA FERREIRA

Polo Passivo:

ELEVEMED PRODUTOS MEDICOS LTDA FERNANDO ITALO ROCHA FERREIRA

Notificação

Advogados:

CAROLINA LORDELO RODRIGUES COUTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GABRIEL VICENTE BORGES CORREA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relator: Ricardo Marcelo Silva ROT 0010669-49.2024.5.03.0136 RECORRENTE: FERNANDO ITALO ROCH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relator: Ricardo Marcelo Silva ROT 0010669-49.2024.5.03.0136 RECORRENTE: FERNANDO ITALO ROCHA FERREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: FERNANDO ITALO ROCHA FERREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ba96bc0 proferido nos autos. Vistos. Os autos foram recebidos neste CEJUSC de 2º Grau para tentativa de conciliação. Tendo em vista a petição retro, em que as partes noticiam a composição de acordo, bem como requerem a sua homologação, inclua-se o feito em pauta, oportunidade em que serão apreciados os termos ajustados. Nesse contexto, INTIMO partes e procuradores a comparecerem à audiência para tentativa conciliatória, a saber: Modalidade: Virtual (plataforma ZOOM)Data e horário: 31/07/2025 - 10:00 horasSALA 6 - Link: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/sala6cejusc2 Solicito às partes que atualizem seus dados (e-mail, endereço, telefone/celular – art. 287/CPC), em até 3 dias úteis, para fins de comunicação. Desde já deve ser observado o seguinte: a) Necessidade de instrumento de mandato com poderes específicos para transigir, dar e receber quitação, e desistir – art. 105/CPC, para homologação de eventual acordo; b) Atentem-se as partes e advogados para a modalidade de audiência (presencial, virtual ou mista) fixada neste despacho. c) Em caso de interesse de audiência em modalidade diversa da fixada, favor peticionar, em tempo hábil, para análise da pretensão e eventual alteração. d) Somente após a homologação, o acordo poderá surtir os efeitos desejados. A parte devedora/pagadora deverá se abster de efetuar qualquer pagamento antes de eventual homologação, sob pena de arcar com o ônus em caso de não homologação do acordo na forma proposta. e) Registra-se que, em caso de acordo entre as partes englobando depósito a título de FGTS, deverá haver a expressa previsão de pagamento direcionado à conta vinculada da parte reclamante, nos termos do precedente/TST Tema n.º 68 - RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201. f) A presença dos advogados é imprescindível para a homologação de eventual ajuste, sendo que a presença das partes é recomendada, mas não obrigatória. g) Em atenção aos princípios da cooperação, da boa-fé, e da celeridade, e havendo possibilidade de acordo, solicito às partes que, informem nos autos, previamente, acerca da existência de processos correlatos aos presentes autos, abrangidos por eventual acordo, para que sejam solicitados a tempo de serem, em conjunto, incluídos em pauta. h) Solicito que eventual minuta de acordo especifique se a quitação é dada apenas ao objeto da presente ação, ou se é dada ao extinto contrato de trabalho e extinta relação jurídica existente, observado, ainda, o item anterior. i) Em caso de eventual impossibilidade de comparecimento à audiência, deverá a parte comunicar este CEJUSC 2 e, se for o caso, a audiência será redesignada para dia e horário disponível na pauta desta unidade, com intimação oportuna; j) Havendo perda superveniente do interesse conciliatório, frustradas as tratativas prévias, solicito às partes que comuniquem este CEJUSC 2, em até 5 dias antes da data da audiência, para a sua retirada de pauta. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. MARITZA ELIANE ISIDORO Juiza Supervisora do CEJUSC 2º Grau TRT-MG Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO ITALO ROCHA FERREIRA - ELEVEMED PRODUTOS MEDICOS LTDA

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Alexandre Silva Eleuterio e outros x Alexandre Silva Eleuterio e outros

ID: 339716775

Tribunal: TRT3 Órgão: CEJUSC-JT 2º grau Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010700-19.2024.5.03.0185

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SILVA ELEUTERIO RGL ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA - EPP

Polo Passivo:

ALEXANDRE SILVA ELEUTERIO RGL ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

HENRIQUE BEDETTI BASTOS MAYRINK

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO BRAGA RIGOTTO MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BARBARA SILVA PAWELKIEWICZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LORENA TAVARES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA RIBEIRO LANZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MIGUEL MARZINETTI FRANCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto RORSum 0010700-19.2024.5.03.0185 RECORRENTE: ALEX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto RORSum 0010700-19.2024.5.03.0185 RECORRENTE: ALEXANDRE SILVA ELEUTERIO E OUTROS (1) RECORRIDO: ALEXANDRE SILVA ELEUTERIO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a1dd15e proferido nos autos. Vistos. Os autos foram recebidos neste CEJUSC de 2º Grau para tentativa de conciliação. Tendo em vista a petição retro, em que as partes noticiam a composição de acordo, bem como requerem a sua homologação, inclua-se o feito em pauta, oportunidade em que serão apreciados os termos ajustados. Nesse contexto, INTIMO partes e procuradores a comparecerem à audiência para tentativa conciliatória, a saber: Modalidade: Virtual (plataforma ZOOM)Data e horário: 31/07/2025 - 12:00 horasSALA 6 - Link: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/sala6cejusc2 Solicito às partes que atualizem seus dados (e-mail, endereço, telefone/celular – art. 287/CPC), em até 3 dias úteis, para fins de comunicação. Desde já deve ser observado o seguinte: a) Necessidade de instrumento de mandato com poderes específicos para transigir, dar e receber quitação, e desistir – art. 105/CPC, para homologação de eventual acordo; b) Atentem-se as partes e advogados para a modalidade de audiência (presencial, virtual ou mista) fixada neste despacho. c) Em caso de interesse de audiência em modalidade diversa da fixada, favor peticionar, em tempo hábil, para análise da pretensão e eventual alteração. d) Somente após a homologação, o acordo poderá surtir os efeitos desejados. A parte devedora/pagadora deverá se abster de efetuar qualquer pagamento antes de eventual homologação, sob pena de arcar com o ônus em caso de não homologação do acordo na forma proposta. e) Registra-se que, em caso de acordo entre as partes englobando depósito a título de FGTS, deverá haver a expressa previsão de pagamento direcionado à conta vinculada da parte reclamante, nos termos do precedente/TST Tema n.º 68 - RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201. f) A presença dos advogados é imprescindível para a homologação de eventual ajuste, sendo que a presença das partes é recomendada, mas não obrigatória. g) Em atenção aos princípios da cooperação, da boa-fé, e da celeridade, e havendo possibilidade de acordo, solicito às partes que, informem nos autos, previamente, acerca da existência de processos correlatos aos presentes autos, abrangidos por eventual acordo, para que sejam solicitados a tempo de serem, em conjunto, incluídos em pauta. h) Solicito que eventual minuta de acordo especifique se a quitação é dada apenas ao objeto da presente ação, ou se é dada ao extinto contrato de trabalho e extinta relação jurídica existente, observado, ainda, o item anterior. i) Em caso de eventual impossibilidade de comparecimento à audiência, deverá a parte comunicar este CEJUSC 2 e, se for o caso, a audiência será redesignada para dia e horário disponível na pauta desta unidade, com intimação oportuna; j) Havendo perda superveniente do interesse conciliatório, frustradas as tratativas prévias, solicito às partes que comuniquem este CEJUSC 2, em até 5 dias antes da data da audiência, para a sua retirada de pauta. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. MARITZA ELIANE ISIDORO Juiza Supervisora do CEJUSC 2º Grau TRT-MG Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE SILVA ELEUTERIO - RGL ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA - EPP

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Francildo Araujo De Sousa x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

ID: 339065283

Tribunal: TRT7 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000003-56.2019.5.07.0005

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FRANCILDO ARAUJO DE SOUSA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO C S N CENTRO DE SERVICOS DO NORDESTE LTDA. LA ESTAMPA COMERCIO DE TECIDOS LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO DE MEDEIROS TOCANTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

REGINA APARECIDA SEVILHA SERAPHICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ARAGAO BERNARDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CAMILA MENEZES VIEIRA DOS SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

KARRAN ÁVILA ROSENDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

IAGE FIGUEIREDO DE CASTRO TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000003-56.2019.5.07.0005 RECLAMANTE: FRANCILDO ARAUJO DE SOUSA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000003-56.2019.5.07.0005 RECLAMANTE: FRANCILDO ARAUJO DE SOUSA RECLAMADO: C S N CENTRO DE SERVICOS DO NORDESTE LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d0b3984 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 30 de julho de 2025, eu, ELISANGELA DINIZ SOARES, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Infrutíferas as medidas executórias em face da 3ª reclamada LA ESTAMPA COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA , intime-se o reclamante para INDICAR OUTROS MEIOS para fins de prosseguimento da execução (art. 878, CLT), justificando o pedido, afim de que seja dado ao juízo a possibilidade de ponderar sua pertinência, sob pena de suspensão da execução e início da contagem do prazo prescricional (art.11 -A, §1º, CLT). Decorrido o prazo sem manifestação, a execução será suspensa pelo prazo de 02 anos com o uso do movimento “suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259)”, nos termos do art. 128 da Nova Consolidação dos Provimentos Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Provimento 4/GCGJT), podendo a parte interessada, a qualquer tempo, requerer o prosseguimento da ação, desde de que indique bem específico da(s) parte(s) executada(s), bem como sua localização exata, da reclamada e/ou seus representantes, não se prestando a tal desiderato o mero requerimento de renovação de expedientes já promovidos (RENAJUD, INFOJUD, SISBAJUD, CNIB e SERASAJUD), salvo se comprovada a modificação da situação patrimonial do(s) executado(s). Os pedidos de expedição de ofícios que não demonstrem que a parte executada possua bens ou direitos específicos com o mero intuito de postergar o envio do processo ao arquivo provisório não terão o condão de suspender a contagem do prazo da prescrição intercorrente enquanto frustradas as diligências solicitadas. Caberá ao reclamante, quando intimado para indicar os meios para prosseguimento da execução, requerer todos os atos que reputar necessários e que a reiteração de medida já tomada ou outra que poderia já ter conhecimento quando da sua primeira notificação, não terá o condão de suspender/interromper o prazo da prescrição intercorrente, posto que tem o objetivo de retardar o envio dos autos ao arquivo provisório de uma execução infrutífera. Por fim, fica o reclamante advertido de que deve atentar às diligências já realizadas por este juízo antes de solicitá-las novamente, causando tumulto processual, sob pena de ser considerado litigante de má-fé (art. 80, V, do CPC)e condenado no pagamento de multa (art. 81, do CPC), consoante recente jurisprudência do TRT 7 (acórdão de ID. 3a633b5 do processo 0001302-68.2015.5.07.0018). Cientifique-se a parte exequente que, no curso do prazo prescricional, deve informar ao Juízo a existência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Decorrido o prazo supra (2 anos), notifique-se a parte Exequente para, em cinco dias, informar a existência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição e, findo o prazo, façam-se os autos conclusos para análise da decretação da prescrição intercorrente. FORTALEZA/CE, 30 de julho de 2025. LIANA MARIA FREITAS DE SA CAVALCANTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCILDO ARAUJO DE SOUSA

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Thamires Emanuele Do Carmo Lara x Claudia Renata Herrera e outros

ID: 339206552

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000222-60.2025.5.09.0019

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

THAMIRES EMANUELE DO CARMO LARA

Polo Passivo:

CLAUDIA RENATA HERRERA ELLEN DE SOUZA LOPES GABRIEL FERNANDO SOUZA LOPES G F SOUZA LOPES LTDA JONAIR LOPES M A SOUZA MERCADO LTDA MATILDE APARECIDA DE SOUZA MERCADO PRECIN EIRELI M.HERRERA CONVENIENCIA GLEBA ESPERANCA EIRELI MINI MERCADO BENTO AMARAL LTDA MINI MERCADO MARIETA LTDA SMP PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI SMP SERVICOS TERCERIZADOS LTDA SUPERMERCADO AQUILLES EIRELI

Notificação

Advogados:

ELLEN DE SOUZA LOPES

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JADYSON JONATAS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATOrd 0000222-60.2025.5.09.0019 RECLAMANTE: THAMIRES EMANUELE DO CARMO LARA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATOrd 0000222-60.2025.5.09.0019 RECLAMANTE: THAMIRES EMANUELE DO CARMO LARA RECLAMADO: SUPERMERCADO AQUILLES EIRELI E OUTROS (13) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fd9ffb7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Diante do exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por THAMIRES EMANUELE DO CARMO LARA em face de (1) SUPERMERCADO AQUILLES EIRELI; (2) MERCADO PRECIN EIRELI; (3) SMP PRESTADORA DE SERVIÇOS EIRELI; (4) G F SOUZA LOPES LTDA; (5) MA SOUZA MERCADO LTDA; (6) MINI MERCADO BENTO AMARAL LTDA; (7) SMP SERVICOS TERCERIZADOS LTDA; (8) M. HERRERA CONVENIENCIA GLEBA ESPERANÇA EIRELI; (9) MINI MERCADO MARIETA LTDA; (10) JONAIR LOPES; (11) MATILDE APARECIDA DE SOUZA; (12) ELLEN DE SOUZA LOPES; (13) GABRIEL FERNANDO SOUZA LOPES e (14) CLAUDIA RENATA HERRERA, resolvo, nos termos da fundamentação supra, julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para: 1. declarar a existência de vínculo de emprego entre a autora e SUPERMERCADO AQUILLES, no período de 1/2/2023 a 2/3/2023, tendo a trabalhadora exercido a função de operadora de caixa, com salário de R$ 1.320,00; 2. declarar que a rescisão contratual foi efetuada pelo empregador, sem justa causa nem aviso-prévio, não tendo havido pagamento das verbas rescisórias; 3. declarar a responsabilidade solidária dos reclamados; 4. determinar ao ex-empregador que deposite o FGTS relativo a todo o período contratual bem como a indenização de 40% incidente sobre ele, conforme precedente vinculante do TST (Tema 68)[1]. Fixo o prazo de 8 dias a contar do trânsito em julgado da presente decisão para o cumprimento da obrigação de fazer e respectiva comprovação nos autos, independentemente de intimação. Em seguida, libere-se à reclamante por alvará. Não cumprida a determinação, promova-se a execução direta pelo valor equivalente; 5. condenar o ex-empregador a pagar à reclamante: - saldo salarial (2 dias); - aviso-prévio indenizado (30 dias); - 13º salário proporcional (2/12); - férias proporcionais + 1/3 (2/12); - horas extras, domingos, feriados e reflexos; - intervalo intrajornada; - multa do art. 477, § 8º, da CLT; - multa do artigo 467 da CLT. A CTPS será anotada pela Secretaria do Juízo. Destaco que o cumprimento do determinado na CTPS digital da trabalhadora, na forma da Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência n. 671 de 8/11/2021, dispensa a repetição do ato no documento físico. Liquidação por cálculos. Honorários sucumbenciais na forma do item 11. Juros e correção monetária na forma da lei e da fundamentação (item 12). Dedução previdenciária e fiscal na forma do item 13. Custas pela ré, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. Em atenção ao contido no artigo 832, § 3º, da CLT, das parcelas deferidas nesta sentença, são de natureza salarial: a) saldo salarial; b) 13º salário; c) horas extras e seus reflexos em DSR e 13º salário; d) domingos e feriados e seus reflexos em 13º salário. Julgamento antecipado. Intimem-se as partes. Nada mais. [1] “TESE FIRMADA. Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador.” (TST. Recurso de Revista Repetitivo. Tema nº 68. Processo: 0000003-65.2023.5.05.0201. Data de julgamento: 24/02/2025. Publicado em 14/03/2025. Disponível em: https://link.jt.jus.br/yQDCbF) CARLOS AUGUSTO PENTEADO CONTE Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - THAMIRES EMANUELE DO CARMO LARA

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Thamires Emanuele Do Carmo Lara x Claudia Renata Herrera e outros

ID: 339206575

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000222-60.2025.5.09.0019

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

THAMIRES EMANUELE DO CARMO LARA

Polo Passivo:

CLAUDIA RENATA HERRERA ELLEN DE SOUZA LOPES GABRIEL FERNANDO SOUZA LOPES G F SOUZA LOPES LTDA JONAIR LOPES M A SOUZA MERCADO LTDA MATILDE APARECIDA DE SOUZA MERCADO PRECIN EIRELI M.HERRERA CONVENIENCIA GLEBA ESPERANCA EIRELI MINI MERCADO BENTO AMARAL LTDA MINI MERCADO MARIETA LTDA SMP PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI SMP SERVICOS TERCERIZADOS LTDA SUPERMERCADO AQUILLES EIRELI

Notificação

Advogados:

ELLEN DE SOUZA LOPES

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JADYSON JONATAS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATOrd 0000222-60.2025.5.09.0019 RECLAMANTE: THAMIRES EMANUELE DO CARMO LARA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATOrd 0000222-60.2025.5.09.0019 RECLAMANTE: THAMIRES EMANUELE DO CARMO LARA RECLAMADO: SUPERMERCADO AQUILLES EIRELI E OUTROS (13) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fd9ffb7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Diante do exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por THAMIRES EMANUELE DO CARMO LARA em face de (1) SUPERMERCADO AQUILLES EIRELI; (2) MERCADO PRECIN EIRELI; (3) SMP PRESTADORA DE SERVIÇOS EIRELI; (4) G F SOUZA LOPES LTDA; (5) MA SOUZA MERCADO LTDA; (6) MINI MERCADO BENTO AMARAL LTDA; (7) SMP SERVICOS TERCERIZADOS LTDA; (8) M. HERRERA CONVENIENCIA GLEBA ESPERANÇA EIRELI; (9) MINI MERCADO MARIETA LTDA; (10) JONAIR LOPES; (11) MATILDE APARECIDA DE SOUZA; (12) ELLEN DE SOUZA LOPES; (13) GABRIEL FERNANDO SOUZA LOPES e (14) CLAUDIA RENATA HERRERA, resolvo, nos termos da fundamentação supra, julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para: 1. declarar a existência de vínculo de emprego entre a autora e SUPERMERCADO AQUILLES, no período de 1/2/2023 a 2/3/2023, tendo a trabalhadora exercido a função de operadora de caixa, com salário de R$ 1.320,00; 2. declarar que a rescisão contratual foi efetuada pelo empregador, sem justa causa nem aviso-prévio, não tendo havido pagamento das verbas rescisórias; 3. declarar a responsabilidade solidária dos reclamados; 4. determinar ao ex-empregador que deposite o FGTS relativo a todo o período contratual bem como a indenização de 40% incidente sobre ele, conforme precedente vinculante do TST (Tema 68)[1]. Fixo o prazo de 8 dias a contar do trânsito em julgado da presente decisão para o cumprimento da obrigação de fazer e respectiva comprovação nos autos, independentemente de intimação. Em seguida, libere-se à reclamante por alvará. Não cumprida a determinação, promova-se a execução direta pelo valor equivalente; 5. condenar o ex-empregador a pagar à reclamante: - saldo salarial (2 dias); - aviso-prévio indenizado (30 dias); - 13º salário proporcional (2/12); - férias proporcionais + 1/3 (2/12); - horas extras, domingos, feriados e reflexos; - intervalo intrajornada; - multa do art. 477, § 8º, da CLT; - multa do artigo 467 da CLT. A CTPS será anotada pela Secretaria do Juízo. Destaco que o cumprimento do determinado na CTPS digital da trabalhadora, na forma da Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência n. 671 de 8/11/2021, dispensa a repetição do ato no documento físico. Liquidação por cálculos. Honorários sucumbenciais na forma do item 11. Juros e correção monetária na forma da lei e da fundamentação (item 12). Dedução previdenciária e fiscal na forma do item 13. Custas pela ré, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. Em atenção ao contido no artigo 832, § 3º, da CLT, das parcelas deferidas nesta sentença, são de natureza salarial: a) saldo salarial; b) 13º salário; c) horas extras e seus reflexos em DSR e 13º salário; d) domingos e feriados e seus reflexos em 13º salário. Julgamento antecipado. Intimem-se as partes. Nada mais. [1] “TESE FIRMADA. Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador.” (TST. Recurso de Revista Repetitivo. Tema nº 68. Processo: 0000003-65.2023.5.05.0201. Data de julgamento: 24/02/2025. Publicado em 14/03/2025. Disponível em: https://link.jt.jus.br/yQDCbF) CARLOS AUGUSTO PENTEADO CONTE Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL FERNANDO SOUZA LOPES - ELLEN DE SOUZA LOPES - MATILDE APARECIDA DE SOUZA

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Maelson Santos Lemos x Restaurante Sousa Culinaria Japonesa Ltda

ID: 339809509

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0012445-17.2024.5.15.0018

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MAELSON SANTOS LEMOS

Polo Passivo:

RESTAURANTE SOUSA CULINARIA JAPONESA LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CELSO CAETANO

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BIANCA HORTA DE SOUZA

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MIRIA RIBEIRO DOS SANTOS

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CLAUDIA ROBERTA VEIGA

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JOAO PEDRO SCARPA RABANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITU ATOrd 0012445-17.2024.5.15.0018 AUTOR: MAELSON SANTOS LEMOS RÉU: RESTAURANTE SOUSA CULIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITU ATOrd 0012445-17.2024.5.15.0018 AUTOR: MAELSON SANTOS LEMOS RÉU: RESTAURANTE SOUSA CULINARIA JAPONESA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 635ff5e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação ajuizada por MAELSON SANTOS LEMOS em face de RESTAURANTE SOUSA CULINARIA JAPONESA LTDA, condenando a reclamada ao pagamento das seguintes verbas, cujos valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observando-se os termos da fundamentação: - saldo de salário (06 dias); - aviso prévio indenizado (30 dias); - férias proporcionais (11/12) com 1/3; - 13º salário proporcional (7/12); - multa do artigo 477 da CLT; - horas extras e reflexos; - adicional noturno e hora noturna reduzida e reflexos; - dobra de domingos e feriados; - FGTS e multa de 40%; - cestas básicas; - integração da gorjeta e reflexos; - multa normativa – cláusula 51ª. Deverá a reclamada, após o trânsito em julgado, providenciar a anotação da CTPS fazendo constar como data de demissão 5/8/2024, sob pena de arcar com indenização de R$ 600,00 por dia de atraso, limitado a 5 (cinco) dias, não devendo mencionar esta determinação judicial. Deverá a reclamada, no prazo de 10 dias, a contar do trânsito em julgado desta decisão e recebimento da notificação, comprovar os recolhimentos fundiários de todo o período contratual, inclusive sobre as verbas rescisórias ora deferidas e da multa de 40% (nos termos do precedente qualificado firmado pelo TST - processo EE-Ag-0000003-65.2023.5.05.0201) e a entregar ao(à) autor(a) a guia para o levantamento dos referidos depósitos, sob pena de multa de R$ 1.000,00, por dia de atraso, limitada a 10 dias, revertida em favor do(a) reclamante. Deverá a reclamada expedir carta de referência ao autor, no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia, até o limite de 5 dias. Julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao(à) reclamante. Determino a dedução de parcelas pagas sob iguais títulos. Condeno a reclamada ao pagamento dos horários advocatícios, no importe de 10% sobre os valores dos pedidos julgados procedentes, que serão apurados em regular liquidação de sentença. Condeno também o(a) reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, no entanto, a exigibilidade fica suspensa por dois anos contados a partir do trânsito em julgado, competindo, à parte interessada comprovar de forma inequívoca que o(a) obreiro(a) perdeu a condição de hipossuficiente, extinguindo-se, posteriormente, a obrigação, em razão da decisão da Suprema Corte exarada na ADI 5766, que julgou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e parágrafo 4º, e 791-A, parágrafo 4º, da CLT , determinando que a exigibilidade dos honorários advocatícios e periciais pelos beneficiários da justiça gratuita fica sob condição suspensiva de exigibilidade. A reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas remuneratórias objeto da condenação na forma do art. 879, § 4º e 889-A da CLT, bem como o imposto de renda em guia própria, deduzindo do crédito da parte autora os valores devidos das contribuições previdenciárias (quota do segurado) e imposto de renda. Juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Custas processuais pelas reclamadas, no importe de R$ 300,00 calculadas sobre o valor de R$ 15.000,00, arbitrado provisoriamente à condenação. Notifiquem-se as partes. Nada mais. ENIO BORGES ARAUJO CAMPOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RESTAURANTE SOUSA CULINARIA JAPONESA LTDA

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Maelson Santos Lemos x Restaurante Sousa Culinaria Japonesa Ltda

ID: 339809553

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0012445-17.2024.5.15.0018

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MAELSON SANTOS LEMOS

Polo Passivo:

RESTAURANTE SOUSA CULINARIA JAPONESA LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CELSO CAETANO

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BIANCA HORTA DE SOUZA

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MIRIA RIBEIRO DOS SANTOS

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CLAUDIA ROBERTA VEIGA

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JOAO PEDRO SCARPA RABANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITU ATOrd 0012445-17.2024.5.15.0018 AUTOR: MAELSON SANTOS LEMOS RÉU: RESTAURANTE SOUSA CULIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITU ATOrd 0012445-17.2024.5.15.0018 AUTOR: MAELSON SANTOS LEMOS RÉU: RESTAURANTE SOUSA CULINARIA JAPONESA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 635ff5e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação ajuizada por MAELSON SANTOS LEMOS em face de RESTAURANTE SOUSA CULINARIA JAPONESA LTDA, condenando a reclamada ao pagamento das seguintes verbas, cujos valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observando-se os termos da fundamentação: - saldo de salário (06 dias); - aviso prévio indenizado (30 dias); - férias proporcionais (11/12) com 1/3; - 13º salário proporcional (7/12); - multa do artigo 477 da CLT; - horas extras e reflexos; - adicional noturno e hora noturna reduzida e reflexos; - dobra de domingos e feriados; - FGTS e multa de 40%; - cestas básicas; - integração da gorjeta e reflexos; - multa normativa – cláusula 51ª. Deverá a reclamada, após o trânsito em julgado, providenciar a anotação da CTPS fazendo constar como data de demissão 5/8/2024, sob pena de arcar com indenização de R$ 600,00 por dia de atraso, limitado a 5 (cinco) dias, não devendo mencionar esta determinação judicial. Deverá a reclamada, no prazo de 10 dias, a contar do trânsito em julgado desta decisão e recebimento da notificação, comprovar os recolhimentos fundiários de todo o período contratual, inclusive sobre as verbas rescisórias ora deferidas e da multa de 40% (nos termos do precedente qualificado firmado pelo TST - processo EE-Ag-0000003-65.2023.5.05.0201) e a entregar ao(à) autor(a) a guia para o levantamento dos referidos depósitos, sob pena de multa de R$ 1.000,00, por dia de atraso, limitada a 10 dias, revertida em favor do(a) reclamante. Deverá a reclamada expedir carta de referência ao autor, no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia, até o limite de 5 dias. Julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao(à) reclamante. Determino a dedução de parcelas pagas sob iguais títulos. Condeno a reclamada ao pagamento dos horários advocatícios, no importe de 10% sobre os valores dos pedidos julgados procedentes, que serão apurados em regular liquidação de sentença. Condeno também o(a) reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, no entanto, a exigibilidade fica suspensa por dois anos contados a partir do trânsito em julgado, competindo, à parte interessada comprovar de forma inequívoca que o(a) obreiro(a) perdeu a condição de hipossuficiente, extinguindo-se, posteriormente, a obrigação, em razão da decisão da Suprema Corte exarada na ADI 5766, que julgou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e parágrafo 4º, e 791-A, parágrafo 4º, da CLT , determinando que a exigibilidade dos honorários advocatícios e periciais pelos beneficiários da justiça gratuita fica sob condição suspensiva de exigibilidade. A reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas remuneratórias objeto da condenação na forma do art. 879, § 4º e 889-A da CLT, bem como o imposto de renda em guia própria, deduzindo do crédito da parte autora os valores devidos das contribuições previdenciárias (quota do segurado) e imposto de renda. Juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Custas processuais pelas reclamadas, no importe de R$ 300,00 calculadas sobre o valor de R$ 15.000,00, arbitrado provisoriamente à condenação. Notifiquem-se as partes. Nada mais. ENIO BORGES ARAUJO CAMPOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MAELSON SANTOS LEMOS

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