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"0000003-27.2016.8.04.4101" - Resultados da Busca – Página 1000 de 1000

Carlos Roberto Brito x Maycon De Jesus Rezende e outros

ID: 322298354

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010518-77.2024.5.03.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO BRITO

Polo Passivo:

MAYCON DE JESUS REZENDE REAL REVITA PARTICIPACOES LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LEONARDO MELO E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BETANIA TORRACA DE TOLEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO MARCIO MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PRATA GARCIA CORDEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELIAS MOREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 0010518-77.2024.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 0010518-77.2024.5.03.0041 AGRAVANTE: CARLOS ROBERTO BRITO AGRAVADO: REAL REVITA PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b574702 proferida nos autos. AIRR-0010518-77.2024.5.03.0041 AGRAVANTE: CARLOS ROBERTO BRITO AGRAVADO: REAL REVITA PARTICIPACOES LTDA e outros (1) CEJUSC/pcbr DECISÃO I. Por meio do despacho de id-fb4407f, em 11/06/2025, foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSC/TST. II. Diante da delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito. III. Minuta(s) de acordo: id-2a977bf e ratificação id-93362d7 IV. Partes acordantes: CARLOS ROBERTO BRITO (parte reclamante) e MAYCON DE JESUS REZENDE e REAL REVITA PARTICIPACOES LTDA (partes reclamadas). V. Procuradores devidamente habilitados: a) Parte reclamante: procuração/substabelecimento de id-ef4f784 b) Parte reclamada: procuração REAL REVITA PARTICIPACOES LTDA de id-1fe9b25 e procuração MAYCON DE JESUS REZENDE id-b1c9ad1 ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT.Quitação na forma ajustada pelas partes.Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo.Eventuais outras despesas processuais não citadas nessa decisão, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente.Com o presente acordo, restam prejudicados os recursos interpostos, com a consequente perda de objeto. Deverão as partes, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, se ainda não o fizeram, apresentar a planilha perante o Juízo de origem com indicação da natureza das parcelas ajustadas, observando quando for o caso, a OJ 376 da SDI e a OJ 398 SDI do TST e/ou legislação pertinente, sob pena de ser considerado o valor pactuado como 100% (cem por cento) de natureza salarial.Pontua-se que, diante do precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, em caso de indicação de eventual pagamento a título de FGTS na discriminação da natureza das parcelas, o pagador deverá, necessariamente, proceder ao depósito respectivo na conta vinculada da parte Autora.Em caso de o acordo envolver parte reclamada acordante que não figura como empregadora da parte reclamante, o pagador deverá proceder ao depósito das verbas de FGTS em conta à disposição do Juízo de origem. O Juízo determinará o depósito em conta vinculada do trabalhador, se ativa, ou, não sendo possível, deliberará sobre a forma de liberação do referido valor diretamente à parte reclamante ou por outro meio cabível.No tocante ao prazo de eventuais recolhimentos das contribuições previdenciárias/fiscais, ressalta-se que a parte reclamada deverá observar o disposto no art. 43, §3° da Lei n.º 8.212 c/c art. 276, §1° do Decreto-Lei n.º 3.048/1999 e na Instrução Normativa RFB n.º 2.237/2024, OJ 376 da SDI e a OJ 398 SDI do TST e demais normativos vigentes quanto à matéria, sendo responsável pela apuração dos valores devidos. Qualquer deliberação acerca da matéria caberá ao Juízo de origem, na forma que entender pertinente.A responsabilidade pela apuração dos valores devidos é do pagador, que deverá observar a legislação vigente para tanto.Os demais termos da minuta elaborada pelas partes não transcritos, desde que não contrariem esta decisão, integram o presente acordo.Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito.Intimem-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que intime as partes e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Caberão ao Juízo de origem as demais deliberações relativas ao feito não citadas nesta decisão. Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, caso existente, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar ao(s) respectivo(s) depositante(s) o saldo remanescente dos depósitos recursais e/ou garantias existentes, bem como proceder à eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 09 de julho de 2025. BRUNO ALVES RODRIGUES Juiz Supervisor do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - MAYCON DE JESUS REZENDE

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Cezar Junior Torres De Freitas x Alta Pro Administracao De Servicos Gerais Ltda e outros

ID: 324693773

Tribunal: TRT24 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Campo Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0024106-43.2025.5.24.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CEZAR JUNIOR TORRES DE FREITAS

Polo Passivo:

ALTA PRO ADMINISTRACAO DE SERVICOS GERAIS LTDA INPASA AGROINDUSTRIAL S/A

Notificação

Advogados:

RENATA AGOSTINHO DE SOUZA MUNIZ

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LAURA DE FREITAS CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA TOLEDO EULALIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROGERIO PELUSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATSum 0024106-43.2025.5.24.0006 AUTOR: CEZAR JUNIOR TORRES DE FREITAS RÉU: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATSum 0024106-43.2025.5.24.0006 AUTOR: CEZAR JUNIOR TORRES DE FREITAS RÉU: ALTA PRO ADMINISTRACAO DE SERVICOS GERAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bced8ad proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO POSTO ISSO, nos termos da fundamentação, nos autos onde litigam CEZAR JUNIOR TORRES DE FREITAS (reclamante) e ALTA PRO ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS LTDA e INPASA AGROINDUSTRIAL S/A (reclamadas), decido: - Rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva. - Rejeitar a preliminar de denunciação da lide. - Acolher o pedido de aplicação imediata da lei n. 13.467/2017 aos processos em andamento. - Rejeitar o pedido de limitação da condenação aos valores constantes da inicial. - Rejeitar o pedido de inversão do ônus da prova. - Acolher o pedido de ocorrência da rescisão indireta do contrato de trabalho a partir do dia 28 de janeiro de 2025. - Rejeitar o pedido de condenação da acionada no pagamento de labor em dias de domingos e feriados e reflexos. - Rejeitar o pedido de condenação da parte autora na pena de litigância de má-fé. - Rejeitar o pedido de responsabilização subsidiária da acionada INPASA. - Rejeitar o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita à empresa Alta Pro Administração de Serviços Gerais Ltda. Condenar a primeira reclamada (empregadora) a efetuar o pagamento das seguintes parcelas: i) Salários alusivos aos meses de novembro e dezembro de 2024; ii) Saldo de salário alusivo a 28 dias do mês de janeiro de 2025; iii) Aviso prévio indenizado de 30 dias; iv) 13º salário proporcional (2/12) alusivo ao ano de 2025; v) Férias proporcionais (4/12) alusivas ao período de 21/10/2024 a 27/02/2025, acrescidas do terço constitucional; vi) FGTS e multa rescisória a incidirem sobre os valores constantes das verbas rescisórias (itens “i”, “ii” e “iv” supra), acrescido da multa de 40%. vii) FGTS a incidir sobre o salário de outubro de 2024, acrescido da multa de 40%; viii) Vale-alimentação alusivo aos meses de novembro de dezembro de 2024, no importe ix)- Horas extras; x)- Reflexos das horas extras no saldo de salário, 13º salário e no descanso semanal remunerado; xi)- Reflexos das horas extras no aviso prévio indenizado, nas férias acrescidas do terço legal, FGTS e multa de 40%; xii)- Intervalo intrajornada de 45 minutos diários (natureza indenizatória); xiii)- Indenização por dano moral no importe de R$ 5.000,00; xiv)- Multa alusiva do artigo 477, § 8º, da CLT; e, xv)- Honorários sucumbenciais aos advogados da parte reclamante, no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação. Registro que o FGTS e respectiva multa devem ser objeto de depósitos na conta vinculada, em atenção a seguinte tese vinculante proferida em incidente de recurso repetitivo: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador.” (PROCESSO Nº TST-RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201. Acórdão Tribunal Pleno ACV/rdc/sp/pp datado de 24 de fevereiro de 2025). Comprovada a realização dos depósitos e verificada a demissão sem justa causa, deverá a quantia ser liberada via alvará. Deverá a primeira reclamada proceder a baixa do contrato de trabalho do reclamante, no prazo de cinco dias, contados da intimação a ser expedida após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa no importe de R$1.000,00. Após esse prazo, a Secretaria da Vara fica autorizada a fazer as anotações, mas sem referência à presente ação, e sem lançar qualquer carimbo que possa identificar a existência de demanda judicial. A condenação observará os termos da fundamentação, com os valores acrescidos de juros de mora e correção monetária na forma da Lei. Atualização de créditos nos termos da fundamentação constante das “DISPOSIÇÕES FINAIS”. As parcelas objeto de condenação serão compensadas mês a mês com parcelas já pagas de idêntica rubrica. Fixo a base de cálculo da parcela previdenciária (INSS), equivalente à somatória dos itens “i”, “ii”, “iv”, “ix” e “x” do dispositivo, por serem as que integram o salário de contribuição. Concedo à parte reclamante os benefícios da assistência judiciária gratuita. Considerando que o reclamante é beneficiário da justiça gratuita, não responderá por honorários sucumbenciais. Custas pela primeira reclamada, no importe de R$560,00, calculadas sobre R$28.000,00, valor arbitrado à condenação para efeitos de custas. Intimem-se. MARCO ANTONIO MIRANDA MENDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - INPASA AGROINDUSTRIAL S/A - ALTA PRO ADMINISTRACAO DE SERVICOS GERAIS LTDA

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Cezar Junior Torres De Freitas x Alta Pro Administracao De Servicos Gerais Ltda e outros

ID: 324693786

Tribunal: TRT24 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Campo Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0024106-43.2025.5.24.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CEZAR JUNIOR TORRES DE FREITAS

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ALTA PRO ADMINISTRACAO DE SERVICOS GERAIS LTDA INPASA AGROINDUSTRIAL S/A

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATSum 0024106-43.2025.5.24.0006 AUTOR: CEZAR JUNIOR TORRES DE FREITAS RÉU: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATSum 0024106-43.2025.5.24.0006 AUTOR: CEZAR JUNIOR TORRES DE FREITAS RÉU: ALTA PRO ADMINISTRACAO DE SERVICOS GERAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bced8ad proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO POSTO ISSO, nos termos da fundamentação, nos autos onde litigam CEZAR JUNIOR TORRES DE FREITAS (reclamante) e ALTA PRO ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS LTDA e INPASA AGROINDUSTRIAL S/A (reclamadas), decido: - Rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva. - Rejeitar a preliminar de denunciação da lide. - Acolher o pedido de aplicação imediata da lei n. 13.467/2017 aos processos em andamento. - Rejeitar o pedido de limitação da condenação aos valores constantes da inicial. - Rejeitar o pedido de inversão do ônus da prova. - Acolher o pedido de ocorrência da rescisão indireta do contrato de trabalho a partir do dia 28 de janeiro de 2025. - Rejeitar o pedido de condenação da acionada no pagamento de labor em dias de domingos e feriados e reflexos. - Rejeitar o pedido de condenação da parte autora na pena de litigância de má-fé. - Rejeitar o pedido de responsabilização subsidiária da acionada INPASA. - Rejeitar o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita à empresa Alta Pro Administração de Serviços Gerais Ltda. Condenar a primeira reclamada (empregadora) a efetuar o pagamento das seguintes parcelas: i) Salários alusivos aos meses de novembro e dezembro de 2024; ii) Saldo de salário alusivo a 28 dias do mês de janeiro de 2025; iii) Aviso prévio indenizado de 30 dias; iv) 13º salário proporcional (2/12) alusivo ao ano de 2025; v) Férias proporcionais (4/12) alusivas ao período de 21/10/2024 a 27/02/2025, acrescidas do terço constitucional; vi) FGTS e multa rescisória a incidirem sobre os valores constantes das verbas rescisórias (itens “i”, “ii” e “iv” supra), acrescido da multa de 40%. vii) FGTS a incidir sobre o salário de outubro de 2024, acrescido da multa de 40%; viii) Vale-alimentação alusivo aos meses de novembro de dezembro de 2024, no importe ix)- Horas extras; x)- Reflexos das horas extras no saldo de salário, 13º salário e no descanso semanal remunerado; xi)- Reflexos das horas extras no aviso prévio indenizado, nas férias acrescidas do terço legal, FGTS e multa de 40%; xii)- Intervalo intrajornada de 45 minutos diários (natureza indenizatória); xiii)- Indenização por dano moral no importe de R$ 5.000,00; xiv)- Multa alusiva do artigo 477, § 8º, da CLT; e, xv)- Honorários sucumbenciais aos advogados da parte reclamante, no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação. Registro que o FGTS e respectiva multa devem ser objeto de depósitos na conta vinculada, em atenção a seguinte tese vinculante proferida em incidente de recurso repetitivo: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador.” (PROCESSO Nº TST-RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201. Acórdão Tribunal Pleno ACV/rdc/sp/pp datado de 24 de fevereiro de 2025). Comprovada a realização dos depósitos e verificada a demissão sem justa causa, deverá a quantia ser liberada via alvará. Deverá a primeira reclamada proceder a baixa do contrato de trabalho do reclamante, no prazo de cinco dias, contados da intimação a ser expedida após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa no importe de R$1.000,00. Após esse prazo, a Secretaria da Vara fica autorizada a fazer as anotações, mas sem referência à presente ação, e sem lançar qualquer carimbo que possa identificar a existência de demanda judicial. A condenação observará os termos da fundamentação, com os valores acrescidos de juros de mora e correção monetária na forma da Lei. Atualização de créditos nos termos da fundamentação constante das “DISPOSIÇÕES FINAIS”. As parcelas objeto de condenação serão compensadas mês a mês com parcelas já pagas de idêntica rubrica. Fixo a base de cálculo da parcela previdenciária (INSS), equivalente à somatória dos itens “i”, “ii”, “iv”, “ix” e “x” do dispositivo, por serem as que integram o salário de contribuição. Concedo à parte reclamante os benefícios da assistência judiciária gratuita. Considerando que o reclamante é beneficiário da justiça gratuita, não responderá por honorários sucumbenciais. Custas pela primeira reclamada, no importe de R$560,00, calculadas sobre R$28.000,00, valor arbitrado à condenação para efeitos de custas. Intimem-se. MARCO ANTONIO MIRANDA MENDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CEZAR JUNIOR TORRES DE FREITAS

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Marival Venancio x Alta Pro Administracao De Servicos Gerais Ltda e outros

ID: 324698746

Tribunal: TRT24 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Campo Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0024098-66.2025.5.24.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIVAL VENANCIO

Polo Passivo:

ALTA PRO ADMINISTRACAO DE SERVICOS GERAIS LTDA INPASA AGROINDUSTRIAL S/A

Notificação

Advogados:

RENATA AGOSTINHO DE SOUZA MUNIZ

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LAURA DE FREITAS CARVALHO

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MARIANA TOLEDO EULALIO DOS SANTOS

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FERNANDO ROGERIO PELUSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATSum 0024098-66.2025.5.24.0006 AUTOR: MARIVAL VENANCIO RÉU: ALTA PRO ADMINI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATSum 0024098-66.2025.5.24.0006 AUTOR: MARIVAL VENANCIO RÉU: ALTA PRO ADMINISTRACAO DE SERVICOS GERAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 996596b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO POSTO ISSO, nos termos da fundamentação, nos autos onde litigam MARIVAL VENANCIO (reclamante) e ALTA PRO ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS LTDA e INPASA AGROINDUSTRIAL S/A (reclamadas), decido: - Rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva. - Rejeitar a preliminar de denunciação da lide. - Acolher o pedido de aplicação imediata da lei n. 13.467/2017 aos processos em andamento. - Rejeitar o pedido de limitação da condenação aos valores constantes da inicial. - Rejeitar o pedido de inversão do ônus da prova. - Acolher o pedido de ocorrência da rescisão indireta do contrato de trabalho a partir do dia 28 de janeiro de 2025. - Rejeitar o pedido de condenação da acionada no pagamento de labor em dias de domingos e feriados e reflexos. - Rejeitar o pedido de condenação da parte autora na pena de litigância de má-fé. - Rejeitar o pedido de responsabilização subsidiária da acionada INPASA. - Rejeitar o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita à empresa Alta Pro Administração de Serviços Gerais Ltda. Condenar a primeira reclamada a efetuar o pagamento das seguintes parcelas: i) Salários alusivos aos meses de novembro e dezembro de 2024; ii) Saldo de salário alusivo a 28 dias do mês de janeiro de 2025; iii) Aviso prévio indenizado de 30 dias; iv) 13º salário proporcional (2/12) alusivo ao ano de 2025; v) Férias proporcionais (4/12) alusivas ao período de 21/10/2024 a 27/02/2025, acrescidas do terço constitucional; vi) FGTS e multa rescisória a incidirem sobre os valores constantes das verbas rescisórias (itens “i”, “ii” e “iv” supra), acrescido da multa de 40%. vii) FGTS a incidir sobre o salário de outubro de 2024, acrescido da multa de 40%; viii) Vale-alimentação alusivo aos meses de novembro de dezembro de 2024, no importe ix)- Horas extras; x)- Reflexos das horas extras no saldo de salário, 13º salário e no descanso semanal remunerado; xi)- Reflexos das horas extras no aviso prévio indenizado, nas férias acrescidas do terço legal, FGTS e multa de 40%; xii)- Intervalo intrajornada de 45 minutos diários (natureza indenizatória); xiii)- Indenização por dano moral no importe de R$ 5.000,00; xiv)- Multa alusiva do artigo 477, § 8º, da CLT; e, xv)- Honorários sucumbenciais aos advogados da parte reclamante, no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação. Registro que o FGTS e respectiva multa devem ser objeto de depósitos na conta vinculada, em atenção a seguinte tese vinculante proferida em incidente de recurso repetitivo: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador.” (PROCESSO Nº TST-RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201. Acórdão Tribunal Pleno ACV/rdc/sp/pp datado de 24 de fevereiro de 2025). Comprovada a realização dos depósitos e verificada a demissão sem justa causa, deverá a quantia ser liberada via alvará. Deverá a primeira reclamada proceder a baixa do contrato de trabalho do reclamante, no prazo de cinco dias, contados da intimação a ser expedida após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa no importe de R$1.000,00. Após esse prazo, a Secretaria da Vara fica autorizada a fazer as anotações, mas sem referência à presente ação, e sem lançar qualquer carimbo que possa identificar a existência de demanda judicial. A condenação observará os termos da fundamentação, com os valores acrescidos de juros de mora e correção monetária na forma da Lei. Atualização de créditos nos termos da fundamentação constante das “DISPOSIÇÕES FINAIS”. As parcelas objeto de condenação serão compensadas mês a mês com parcelas já pagas de idêntica rubrica. Fixo a base de cálculo da parcela previdenciária (INSS), equivalente à somatória dos itens “i”, “ii”, “iv”, “ix” e “x” do dispositivo, por serem as que integram o salário de contribuição. Concedo à parte reclamante os benefícios da assistência judiciária gratuita. Considerando que o reclamante é beneficiário da justiça gratuita, não responderá por honorários sucumbenciais. Custas pela primeira reclamada, no importe de R$560,00, calculadas sobre R$28.000,00, valor arbitrado à condenação para efeitos de custas. Intimem-se. MARCO ANTONIO MIRANDA MENDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - INPASA AGROINDUSTRIAL S/A - ALTA PRO ADMINISTRACAO DE SERVICOS GERAIS LTDA

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Marival Venancio x Alta Pro Administracao De Servicos Gerais Ltda e outros

ID: 324698755

Tribunal: TRT24 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Campo Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0024098-66.2025.5.24.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIVAL VENANCIO

Polo Passivo:

ALTA PRO ADMINISTRACAO DE SERVICOS GERAIS LTDA INPASA AGROINDUSTRIAL S/A

Notificação

Advogados:

RENATA AGOSTINHO DE SOUZA MUNIZ

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LAURA DE FREITAS CARVALHO

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MARIANA TOLEDO EULALIO DOS SANTOS

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FERNANDO ROGERIO PELUSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATSum 0024098-66.2025.5.24.0006 AUTOR: MARIVAL VENANCIO RÉU: ALTA PRO ADMINI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATSum 0024098-66.2025.5.24.0006 AUTOR: MARIVAL VENANCIO RÉU: ALTA PRO ADMINISTRACAO DE SERVICOS GERAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 996596b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO POSTO ISSO, nos termos da fundamentação, nos autos onde litigam MARIVAL VENANCIO (reclamante) e ALTA PRO ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS LTDA e INPASA AGROINDUSTRIAL S/A (reclamadas), decido: - Rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva. - Rejeitar a preliminar de denunciação da lide. - Acolher o pedido de aplicação imediata da lei n. 13.467/2017 aos processos em andamento. - Rejeitar o pedido de limitação da condenação aos valores constantes da inicial. - Rejeitar o pedido de inversão do ônus da prova. - Acolher o pedido de ocorrência da rescisão indireta do contrato de trabalho a partir do dia 28 de janeiro de 2025. - Rejeitar o pedido de condenação da acionada no pagamento de labor em dias de domingos e feriados e reflexos. - Rejeitar o pedido de condenação da parte autora na pena de litigância de má-fé. - Rejeitar o pedido de responsabilização subsidiária da acionada INPASA. - Rejeitar o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita à empresa Alta Pro Administração de Serviços Gerais Ltda. Condenar a primeira reclamada a efetuar o pagamento das seguintes parcelas: i) Salários alusivos aos meses de novembro e dezembro de 2024; ii) Saldo de salário alusivo a 28 dias do mês de janeiro de 2025; iii) Aviso prévio indenizado de 30 dias; iv) 13º salário proporcional (2/12) alusivo ao ano de 2025; v) Férias proporcionais (4/12) alusivas ao período de 21/10/2024 a 27/02/2025, acrescidas do terço constitucional; vi) FGTS e multa rescisória a incidirem sobre os valores constantes das verbas rescisórias (itens “i”, “ii” e “iv” supra), acrescido da multa de 40%. vii) FGTS a incidir sobre o salário de outubro de 2024, acrescido da multa de 40%; viii) Vale-alimentação alusivo aos meses de novembro de dezembro de 2024, no importe ix)- Horas extras; x)- Reflexos das horas extras no saldo de salário, 13º salário e no descanso semanal remunerado; xi)- Reflexos das horas extras no aviso prévio indenizado, nas férias acrescidas do terço legal, FGTS e multa de 40%; xii)- Intervalo intrajornada de 45 minutos diários (natureza indenizatória); xiii)- Indenização por dano moral no importe de R$ 5.000,00; xiv)- Multa alusiva do artigo 477, § 8º, da CLT; e, xv)- Honorários sucumbenciais aos advogados da parte reclamante, no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação. Registro que o FGTS e respectiva multa devem ser objeto de depósitos na conta vinculada, em atenção a seguinte tese vinculante proferida em incidente de recurso repetitivo: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador.” (PROCESSO Nº TST-RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201. Acórdão Tribunal Pleno ACV/rdc/sp/pp datado de 24 de fevereiro de 2025). Comprovada a realização dos depósitos e verificada a demissão sem justa causa, deverá a quantia ser liberada via alvará. Deverá a primeira reclamada proceder a baixa do contrato de trabalho do reclamante, no prazo de cinco dias, contados da intimação a ser expedida após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa no importe de R$1.000,00. Após esse prazo, a Secretaria da Vara fica autorizada a fazer as anotações, mas sem referência à presente ação, e sem lançar qualquer carimbo que possa identificar a existência de demanda judicial. A condenação observará os termos da fundamentação, com os valores acrescidos de juros de mora e correção monetária na forma da Lei. Atualização de créditos nos termos da fundamentação constante das “DISPOSIÇÕES FINAIS”. As parcelas objeto de condenação serão compensadas mês a mês com parcelas já pagas de idêntica rubrica. Fixo a base de cálculo da parcela previdenciária (INSS), equivalente à somatória dos itens “i”, “ii”, “iv”, “ix” e “x” do dispositivo, por serem as que integram o salário de contribuição. Concedo à parte reclamante os benefícios da assistência judiciária gratuita. Considerando que o reclamante é beneficiário da justiça gratuita, não responderá por honorários sucumbenciais. Custas pela primeira reclamada, no importe de R$560,00, calculadas sobre R$28.000,00, valor arbitrado à condenação para efeitos de custas. Intimem-se. MARCO ANTONIO MIRANDA MENDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIVAL VENANCIO

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Henrique Cereta Lopes e outros x Ambev S.A. e outros

ID: 324313205

Tribunal: TRT23 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000743-85.2024.5.23.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE CERETA LOPES MANOELY PATRICIA DA SILVA

Polo Passivo:

AMBEV S.A. LUMA SERVICOS, MANUTENCAO E COMERCIO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

RAFAELA VASCONCELOS CORREA

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PEDRO GUILHERME FERNANDES DOS SANTOS

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GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

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FLAVIO COUTO E SILVA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000743-85.2024.5.23.0007 RECLAMANTE: MANOELY PATRICIA DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000743-85.2024.5.23.0007 RECLAMANTE: MANOELY PATRICIA DA SILVA RECLAMADO: LUMA SERVICOS, MANUTENCAO E COMERCIO LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c49f826 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DECIDO, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins legais, julgar PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na presente reclamatória trabalhista por MANOELY PATRICIA DA SILVA em face de LUMA SERVICOS, MANUTENCAO E COMERCIO LTDA - ME (1ª reclamada) e AMBEV S.A.(2ª reclamada), para condenar as reclamadas, sendo a 2ª reclamada de forma subsidiária, ao pagamento de: - diferenças de horas extras, consideradas as excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, com adicional de 50%, com reflexos em DSR, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS com multa de 40%; - diferenças de adicional de insalubridade, por fazer jus ao adicional de insalubridade em grau máximo correspondente a 40% sobre o valor do salário mínimo, com reflexos em 13º salário, férias com 1/3, e FGTS; - FGTS da contratualidade, deduzidos os valores depositados na conta vinculada do reclamante, conforme extrato anexado no Id.414334d. Os valores de FGTS deferidos, inclusive os decorrentes dos reflexos das parcelas deferidas, deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, de acordo com o determinado no parágrafo único do art. 26 da Lei. 8.036/9, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e conforme decidido pelo C. TST, ao julgar o Tema 68 (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201), com posterior liberação por alvará judicial, que desde já autorizo. Condeno a reclamada a adequar o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP em razão do trabalho em condições insalubres em grau máximo. No prazo de 10 dias, após intimada para tanto, a reclamada deverá disponibilizar nos autos o o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP da reclamante, sob pena de aplicação de multa no valor de R$ 100,00 diários, limitados a 30 dias, que será revertida em benefício da reclamante. Concedo à reclamante o benefício da justiça gratuita. Condeno as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador do reclamante, que fixo em 10% do valor da condenação. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários periciais no valor de R$ 1.500,00. A sentença é líquida. Autorizo a dedução. A condenação será corrigida monetariamente pelo IPCA-E, com aplicação de juros de mora conforme o caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991 (TR) durante a fase pré-judicial. Na fase judicial, será utilizada a taxa SELIC, englobando correção monetária e juros de mora, até 29/08/2024. A partir dessa data, a correção monetária será pelo IPCA, enquanto os juros de mora corresponderão à diferença entre a SELIC e o IPCA, desde que o resultado seja positivo, conforme o art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil (Lei nº 14.905/2024). Contribuições Previdenciárias e fiscais, nos termos da Súmula 368, III e VI do TST. A contribuição previdenciária quota do empregado deve ser descontada de seu crédito, tal como previsto no inciso II da Súmula 368 do TST. Observem-se os Provimentos pertinentes da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Custas pelas reclamadas, na ordem de 2% sobre o valor da condenação (art. 789 da CLT), conforme cálculos da planilha de cálculos anexada aos autos, que integra a presente decisão. As custas, tanto do conhecimento quanto da liquidação, são de responsabilidade da reclamada e deverão ser pagos no prazo de lei, conforme valores apurados no cálculo de liquidação da planilha de cálculos anexada aos autos, que integra esse dispositivo para todos os fins, ficando as partes advertidas de que em caso de interposição de recurso ordinário deverão recolher ambos os valores sob este título calculadas, sob pena de deserção. Os cálculos de liquidação de sentença, constantes da planilha de cálculos anexada aos autos, elaborados pela Seção de Contadoria, integram a presente decisão para todos os efeitos legais, refletindo o quantum debeatur, sem prejuízo de posteriores atualizações, incidência de juros e multas, e atendem as diretrizes emanadas no Provimento nº 02/2006, deste Egrégio Tribunal, ficando as partes expressamente advertidas que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugná-los especificamente, com indicação exata das incorreções, sob pena de preclusão. Fica dispensada a intimação da União, ante os termos da Portaria PGF nº 757 de 26/08/2019 e da Portaria TRT CORREG nº 002/2019, do TRT da 23ª Região. Cumpra-se, após o trânsito em julgado. Intimem-se as partes. ANDREIA TOMASI RAUBUST Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - MANOELY PATRICIA DA SILVA

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Henrique Cereta Lopes e outros x Ambev S.A. e outros

ID: 324313240

Tribunal: TRT23 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000743-85.2024.5.23.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE CERETA LOPES MANOELY PATRICIA DA SILVA

Polo Passivo:

AMBEV S.A. LUMA SERVICOS, MANUTENCAO E COMERCIO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

RAFAELA VASCONCELOS CORREA

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PEDRO GUILHERME FERNANDES DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FLAVIO COUTO E SILVA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000743-85.2024.5.23.0007 RECLAMANTE: MANOELY PATRICIA DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000743-85.2024.5.23.0007 RECLAMANTE: MANOELY PATRICIA DA SILVA RECLAMADO: LUMA SERVICOS, MANUTENCAO E COMERCIO LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c49f826 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DECIDO, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins legais, julgar PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na presente reclamatória trabalhista por MANOELY PATRICIA DA SILVA em face de LUMA SERVICOS, MANUTENCAO E COMERCIO LTDA - ME (1ª reclamada) e AMBEV S.A.(2ª reclamada), para condenar as reclamadas, sendo a 2ª reclamada de forma subsidiária, ao pagamento de: - diferenças de horas extras, consideradas as excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, com adicional de 50%, com reflexos em DSR, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS com multa de 40%; - diferenças de adicional de insalubridade, por fazer jus ao adicional de insalubridade em grau máximo correspondente a 40% sobre o valor do salário mínimo, com reflexos em 13º salário, férias com 1/3, e FGTS; - FGTS da contratualidade, deduzidos os valores depositados na conta vinculada do reclamante, conforme extrato anexado no Id.414334d. Os valores de FGTS deferidos, inclusive os decorrentes dos reflexos das parcelas deferidas, deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, de acordo com o determinado no parágrafo único do art. 26 da Lei. 8.036/9, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e conforme decidido pelo C. TST, ao julgar o Tema 68 (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201), com posterior liberação por alvará judicial, que desde já autorizo. Condeno a reclamada a adequar o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP em razão do trabalho em condições insalubres em grau máximo. No prazo de 10 dias, após intimada para tanto, a reclamada deverá disponibilizar nos autos o o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP da reclamante, sob pena de aplicação de multa no valor de R$ 100,00 diários, limitados a 30 dias, que será revertida em benefício da reclamante. Concedo à reclamante o benefício da justiça gratuita. Condeno as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador do reclamante, que fixo em 10% do valor da condenação. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários periciais no valor de R$ 1.500,00. A sentença é líquida. Autorizo a dedução. A condenação será corrigida monetariamente pelo IPCA-E, com aplicação de juros de mora conforme o caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991 (TR) durante a fase pré-judicial. Na fase judicial, será utilizada a taxa SELIC, englobando correção monetária e juros de mora, até 29/08/2024. A partir dessa data, a correção monetária será pelo IPCA, enquanto os juros de mora corresponderão à diferença entre a SELIC e o IPCA, desde que o resultado seja positivo, conforme o art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil (Lei nº 14.905/2024). Contribuições Previdenciárias e fiscais, nos termos da Súmula 368, III e VI do TST. A contribuição previdenciária quota do empregado deve ser descontada de seu crédito, tal como previsto no inciso II da Súmula 368 do TST. Observem-se os Provimentos pertinentes da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Custas pelas reclamadas, na ordem de 2% sobre o valor da condenação (art. 789 da CLT), conforme cálculos da planilha de cálculos anexada aos autos, que integra a presente decisão. As custas, tanto do conhecimento quanto da liquidação, são de responsabilidade da reclamada e deverão ser pagos no prazo de lei, conforme valores apurados no cálculo de liquidação da planilha de cálculos anexada aos autos, que integra esse dispositivo para todos os fins, ficando as partes advertidas de que em caso de interposição de recurso ordinário deverão recolher ambos os valores sob este título calculadas, sob pena de deserção. Os cálculos de liquidação de sentença, constantes da planilha de cálculos anexada aos autos, elaborados pela Seção de Contadoria, integram a presente decisão para todos os efeitos legais, refletindo o quantum debeatur, sem prejuízo de posteriores atualizações, incidência de juros e multas, e atendem as diretrizes emanadas no Provimento nº 02/2006, deste Egrégio Tribunal, ficando as partes expressamente advertidas que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugná-los especificamente, com indicação exata das incorreções, sob pena de preclusão. Fica dispensada a intimação da União, ante os termos da Portaria PGF nº 757 de 26/08/2019 e da Portaria TRT CORREG nº 002/2019, do TRT da 23ª Região. Cumpra-se, após o trânsito em julgado. Intimem-se as partes. ANDREIA TOMASI RAUBUST Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - LUMA SERVICOS, MANUTENCAO E COMERCIO LTDA - ME - AMBEV S.A.

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Eliane Aparecida De Liro e outros x Fundacao Sao Francisco Xavier

ID: 323296846

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000211-86.2025.5.02.0252

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE APARECIDA DE LIRO LUIZ AUGUSTO BOSCHETTI

Polo Passivo:

FUNDACAO SAO FRANCISCO XAVIER

Notificação

Advogados:

ANTONIO JOSE DOS SANTOS

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OZANAN DE PAULA SANTOS

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NEY JOSE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1000211-86.2025.5.02.0252 RECLAMANTE: ELIANE APARECIDA DE LIRO RECLAMADO: FU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1000211-86.2025.5.02.0252 RECLAMANTE: ELIANE APARECIDA DE LIRO RECLAMADO: FUNDACAO SAO FRANCISCO XAVIER INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2f8e025 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO Pelo exposto, ACOLHO a arguição de prescrição quinquenal, e DECLARO prescritas as pretensões vencidas até 24/03/2020, JULGANDO EXTINTO o processo, no particular, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/15. Quanto às demais pretensões, JULGO PROCEDENTES, em parte, os pedidos formulados por ELIANE APARECIDA DE LIRO em face de FUNDACAO SAO FRANCISCO XAVIER nos autos nº 1000211-86.2025.5.02.0252, para, nos termos da fundamentação acima, que é parte integrante deste dispositivo, CONDENAR a reclamada a: a) PAGAR, no prazo de 15 dias a contar de intimação específica, as seguintes parcelas: a.1 – diferenças afetas ao adicional de insalubridade, em grau máximo de 40%, a incidir sobre o salário-mínimo federal, durante todo o período contratual não abarcado pela prescrição, com reflexos em décimo terceiro salário, férias+1/3, aviso prévio e no FGTS+40%. a.2 – multa por litigância de má-fé na ordem de 5% sobre o valor atualizado da causa. b) RETIFICAR E ENTREGAR o PPP da autora, com menção expressa à exposição nociva por agente biológico ao longo de todo o período contratual, no prazo de 30 dias, a contar de intimação específica após o trânsito em julgado, sob pena de multa no valor de R$ 5.000,00. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Os demais pedidos são julgados improcedentes. Os valores alusivos ao FGTS deferidos na presente decisão deverão ser recolhidos junto à conta vinculada do(a) trabalhador(a), em adstrição a tese vinculante fixada pelo C. TST, do Tema 68, em sede de Incidente de Recursos Repetitivos (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201), no julgamento realizado em 24/02/2025 e publicado em 12/03/2025. Recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser efetuados nos termos da fundamentação, a cargo da(s) parte(s) reclamada(s), admitindo-se a dedução dos valores devidos pelo(a) reclamante, com a regular observância da Súmula 368 do C.TST, da Lei nº 8.541/92 (art. 46), do Decreto 3.000/99 e da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, bem como da Lei nº 8.212/91, Lei 11.941/09 e do art. 114, VIII da CR/88. A correção monetária incidirá nos termos do art. 883, da CLT, e na forma da Súmula 381, do TST e da OJ nº 302, da SDI-1 do C. TST, adotando-se como base o novo padrão fixado nas ADC’s 58 e 59, ante sua aplicação de eficácia erga omnes e efeito vinculante, bem como a alteração promovida pela Lei 14.905/2024, de modo que deverá ser utilizada a incidência do IPCA + TRD na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a atualização será feita pelo IPCA e os juros de mora calculados a partir da diferença entre a SELIC-SIMPLES e IPCA, admitindo-se, no entanto, a possibilidade de não incidência destes juros (CC, art. 406, §3º). A liquidação da presente sentença será feita por cálculos e observará estritamente os parâmetros expostos nesta decisão. Deferida, desde já, a dedução de todos os valores já quitados aos mesmos títulos dos da condenação. Arbitro à condenação o valor de R$ 15.000,00, fixando as custas no importe de R$ 300,00 calculadas sobre tal montante, pela reclamada. Honorários sucumbenciais, no importe de 5% sobre o valor da condenação apurado em liquidação, a favor do(s) advogado(s) da reclamante, bem como de 5% sobre o valor dos pedidos integralmente rejeitados, a favor do(s) patrono(s) da(s) reclamada(s); restando suspensa a exigibilidade desta condenação em relação à autora, em observância ao efeito vinculante do julgamento da ADI 5766. Honorários periciais, a cargo da parte reclamada, na ordem de R$ 2.500,00. Atentem as partes para a previsão contida no art. 1.026, §§ 2º e 3º; do CPC/15. Registra-se que não cabem Embargos Declaratórios para rever fatos, provas, a própria sentença ou, simplesmente, para contestar o que foi decidido (CLT, art. 897-A e CPC/15, art. 1.022). Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União Federal. Gabriel Gori Abranches Juiz do Trabalho GABRIEL GORI ABRANCHES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO SAO FRANCISCO XAVIER

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Eliane Aparecida De Liro e outros x Fundacao Sao Francisco Xavier

ID: 323296881

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000211-86.2025.5.02.0252

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE APARECIDA DE LIRO LUIZ AUGUSTO BOSCHETTI

Polo Passivo:

FUNDACAO SAO FRANCISCO XAVIER

Notificação

Advogados:

ANTONIO JOSE DOS SANTOS

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OZANAN DE PAULA SANTOS

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NEY JOSE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1000211-86.2025.5.02.0252 RECLAMANTE: ELIANE APARECIDA DE LIRO RECLAMADO: FU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1000211-86.2025.5.02.0252 RECLAMANTE: ELIANE APARECIDA DE LIRO RECLAMADO: FUNDACAO SAO FRANCISCO XAVIER INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2f8e025 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO Pelo exposto, ACOLHO a arguição de prescrição quinquenal, e DECLARO prescritas as pretensões vencidas até 24/03/2020, JULGANDO EXTINTO o processo, no particular, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/15. Quanto às demais pretensões, JULGO PROCEDENTES, em parte, os pedidos formulados por ELIANE APARECIDA DE LIRO em face de FUNDACAO SAO FRANCISCO XAVIER nos autos nº 1000211-86.2025.5.02.0252, para, nos termos da fundamentação acima, que é parte integrante deste dispositivo, CONDENAR a reclamada a: a) PAGAR, no prazo de 15 dias a contar de intimação específica, as seguintes parcelas: a.1 – diferenças afetas ao adicional de insalubridade, em grau máximo de 40%, a incidir sobre o salário-mínimo federal, durante todo o período contratual não abarcado pela prescrição, com reflexos em décimo terceiro salário, férias+1/3, aviso prévio e no FGTS+40%. a.2 – multa por litigância de má-fé na ordem de 5% sobre o valor atualizado da causa. b) RETIFICAR E ENTREGAR o PPP da autora, com menção expressa à exposição nociva por agente biológico ao longo de todo o período contratual, no prazo de 30 dias, a contar de intimação específica após o trânsito em julgado, sob pena de multa no valor de R$ 5.000,00. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Os demais pedidos são julgados improcedentes. Os valores alusivos ao FGTS deferidos na presente decisão deverão ser recolhidos junto à conta vinculada do(a) trabalhador(a), em adstrição a tese vinculante fixada pelo C. TST, do Tema 68, em sede de Incidente de Recursos Repetitivos (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201), no julgamento realizado em 24/02/2025 e publicado em 12/03/2025. Recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser efetuados nos termos da fundamentação, a cargo da(s) parte(s) reclamada(s), admitindo-se a dedução dos valores devidos pelo(a) reclamante, com a regular observância da Súmula 368 do C.TST, da Lei nº 8.541/92 (art. 46), do Decreto 3.000/99 e da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, bem como da Lei nº 8.212/91, Lei 11.941/09 e do art. 114, VIII da CR/88. A correção monetária incidirá nos termos do art. 883, da CLT, e na forma da Súmula 381, do TST e da OJ nº 302, da SDI-1 do C. TST, adotando-se como base o novo padrão fixado nas ADC’s 58 e 59, ante sua aplicação de eficácia erga omnes e efeito vinculante, bem como a alteração promovida pela Lei 14.905/2024, de modo que deverá ser utilizada a incidência do IPCA + TRD na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a atualização será feita pelo IPCA e os juros de mora calculados a partir da diferença entre a SELIC-SIMPLES e IPCA, admitindo-se, no entanto, a possibilidade de não incidência destes juros (CC, art. 406, §3º). A liquidação da presente sentença será feita por cálculos e observará estritamente os parâmetros expostos nesta decisão. Deferida, desde já, a dedução de todos os valores já quitados aos mesmos títulos dos da condenação. Arbitro à condenação o valor de R$ 15.000,00, fixando as custas no importe de R$ 300,00 calculadas sobre tal montante, pela reclamada. Honorários sucumbenciais, no importe de 5% sobre o valor da condenação apurado em liquidação, a favor do(s) advogado(s) da reclamante, bem como de 5% sobre o valor dos pedidos integralmente rejeitados, a favor do(s) patrono(s) da(s) reclamada(s); restando suspensa a exigibilidade desta condenação em relação à autora, em observância ao efeito vinculante do julgamento da ADI 5766. Honorários periciais, a cargo da parte reclamada, na ordem de R$ 2.500,00. Atentem as partes para a previsão contida no art. 1.026, §§ 2º e 3º; do CPC/15. Registra-se que não cabem Embargos Declaratórios para rever fatos, provas, a própria sentença ou, simplesmente, para contestar o que foi decidido (CLT, art. 897-A e CPC/15, art. 1.022). Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União Federal. Gabriel Gori Abranches Juiz do Trabalho GABRIEL GORI ABRANCHES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELIANE APARECIDA DE LIRO

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E.N.L. x A.C.B. e outros

ID: 324050930

Tribunal: TST Órgão: Secretaria da Vice-Presidência Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000276-80.2022.5.12.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E.N.L.

Polo Passivo:

A.C.B. C.C.A.A.

Despacho

Advogados:

DR. ANIELI LAURA GONZATTI

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DR. LUCINEIA CANDATTI

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DR. SAMUEL CARLOS LIMA

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DR. CRISTIANO POPOV ZAMBIASI

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DR. FERNANDO PIOVESAN

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DR. IVONE INEZ FACIN

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DR. GABRIEL DE OLIVEIRA DAL PIAZ

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Embargante:E.N.L. Advogado: Dr. GABRIEL DE OLIVEIRA DAL PIAZ Advogado: Dr. IVONE INEZ FACIN Embargado: A.C.B. Advogado: Dr. FERNANDO PIOVESAN Embargado: C.C.A.A. Advogado: Dr. CRISTIANO POPOV ZAM… Embargante:E.N.L. Advogado: Dr. GABRIEL DE OLIVEIRA DAL PIAZ Advogado: Dr. IVONE INEZ FACIN Embargado: A.C.B. Advogado: Dr. FERNANDO PIOVESAN Embargado: C.C.A.A. Advogado: Dr. CRISTIANO POPOV ZAMBIASI Advogado: Dr. SAMUEL CARLOS LIMA Advogado: Dr. LUCINEIA CANDATTI Advogado: Dr. ANIELI LAURA GONZATTI CEJUSC/das D E C I S Ã O Os autos foram recebidos no CEJUSC/TST em 16/06/2025. Importante registrar que no dia 1º de julho de 2025, as acordantes foram intimadas para esclarecer a responsabilidade e os efeitos da quitação em relação às demais reclamadas. Por meio da petição n.º 197782/2025-9, as partes reiteraram e aditaram os termos do acordo. Diante da delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito. Minuta de acordo: petição n.º 152405/2025-6 e 197782/2025-9. Partes acordantes: A.C.B. (parte reclamante) e E.N.L. (parte reclamada). Procuradores devidamente habilitados: Parte reclamante: procuração/substabelecimento à fl. 33; Parte reclamada: procuração/substabelecimento às fls. 677 e 924. Registra-se que as partes acordantes consignaram expressamente no ajuste que a reclamada C.C.A.A. não terá responsabilidade pelos termos do acordo, ainda que em caso de execução por eventual descumprimento do ajuste, embora a quitação lhe seja extensiva. ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT. Quitação na forma ajustada pelas partes. Custas quitadas e recolhidas quando da interposição dos recursos. Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo. Eventuais outras despesas processuais, inclusive periciais, não citadas nessa decisão, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente. Com o presente acordo, restam prejudicados os recursos interpostos, com a consequente perda de objeto. As partes juntaram planilha às fls. 1517/1542. Pontua-se que, diante do precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, em caso de indicação de eventual pagamento a título de FGTS na discriminação da natureza das parcelas, o pagador deverá, necessariamente, proceder ao depósito respectivo na conta vinculada da parte Autora. No tocante ao prazo para recolhimento das contribuições previdenciárias, ressalta-se que a parte reclamada deverá observar o disposto no art. 43, §3° da Lei n.° 8.212 c/c art. 276, §1° do Decreto-Lei n.° 3.048/1999 e na Instrução Normativa RFB n.° 2.237/2024 e demais normativos vigentes quanto à matéria, sendo responsável pela apuração dos valores devidos. Qualquer deliberação acerca da matéria caberá ao Juízo de origem, na forma que entender pertinente. A responsabilidade pela apuração dos valores devidos é do pagador, que deverá observar a legislação vigente para tanto. O pagador fica responsável pela somatória das parcelas ajustadas, se for o caso, obedecido o valor principal pactuado. Na hipótese do acordo envolver o pagamento com a liberação de depósitos judiciais / recursais, a importância que eventualmente faltar para a integralização do valor líquido ajustado deverá ser quitada pelo pagador, em conformidade com os parâmetros do acordo - tudo a partir da intimação pelo Juízo de origem. Os demais termos da minuta elaborada pelas partes não transcritos, desde que não contrariem esta decisão, integram o presente acordo. Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito. Intimem-se a empresa C.C.A.A. apenas para ciência do acordo exclusivamente entabulado entre as partes A.C.B. e E.N.L. Intimem-se e publique-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que publique, intime e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Caberá ao Juízo de origem expedir, com a maior brevidade possível, alvará judicial para levantamento dos valores acordados, em favor da parte reclamante, na forma indicada no acordo supra-homologado. Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, caso existente, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar ao(s) respectivo(s) depositante(s) o saldo remanescente dos depósitos recursais e/ou garantias existentes, bem como proceder a eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 10 de julho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ROBERTA DE MELO CARVALHO Juíza Supervisora do CEJUSC/TST

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