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"0000003-31.2022.8.26.0471" - Resultados da Busca – Página 1000 de 1000

Anderson Cordeiro x 1ª Vara Sumariante Do Tribunal Do Júri De Curitiba

ID: 258302348

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Sumariante do Tribunal do Júri de Curitiba Classe: NOTIFICAçãO PARA EXPLICAçõES Nº Processo: 0000748-22.2025.8.16.0006

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CORDEIRO

Polo Passivo:

1ª VARA SUMARIANTE DO TRIBUNAL DO JúRI DE CURITIBA

Conclusão

Advogados:

JHEANNYTO PADILHA DE PAULA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BENEDITO DE PAULA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA SUMARIANTE DO TRIBUNAL DO JÚRI DE CURITIBA - PROJUDI Rua Ernâni Santiago de Oliveir… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA SUMARIANTE DO TRIBUNAL DO JÚRI DE CURITIBA - PROJUDI Rua Ernâni Santiago de Oliveira, 268 - Prédio do Tribunal do Júri - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: (41) 3200-4856 - E-mail: ctba-66vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0000748-22.2025.8.16.0006 Classe Processual: Notificação para Explicações Assunto Principal: Homicídio Simples Data da Infração: 21/12/2024 Notificante(s): ANDERSON CORDEIRO Notificado(s): 1ª VARA SUMARIANTE DO TRIBUNAL DO JÚRI DE CURITIBA 1. Acolhendo a manifestação ministerial (mov. 10.1), indefiro, por ora, o pedido de habilitação formulado pelo Dr. Benedito de Paula (OAB/PR 16.287) e pelo Dr. Jheannyto Padilha de Paula (OAB/PR 83.906) aos autos de medida cautelar inominada sob n. 0000658-14.2025.8.16.0006, tendo em vista que há, naqueles autos, ainda não arquivados, diligências pendentes de conclusão, de maneira que a habilitação dos advogados naqueles autos de medida cautelar fica postergada para momento posterior ao arquivamento daquele feito. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO STF. ACESSO AOS AUTOS. SÚMULA VINCULANTE Nº 14. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou pedido de reconsideração formulado pelo reclamante, que alegava descumprimento de decisão do Supremo Tribunal Federal pelo juízo reclamado. O agravante sustentou que a negativa de acesso integral aos autos do processo penal violaria a Súmula Vinculante nº 14 e impediria o exercício do contraditório e da ampla defesa, tornando sua prisão preventiva ilegal. Requereu a nulidade da prisão ou, subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve descumprimento da decisão monocrática do STF que garantiria o acesso integral aos autos do processo penal pelo reclamante; e (ii) determinar se a suposta negativa de acesso justificaria a nulidade da prisão preventiva decretada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal estabelece que decisões monocráticas devem ser impugnadas por meio de agravo regimental ou embargos de declaração, não sendo cabível pedido de reconsideração por simples petição. 4. A autoridade reclamada informou que diligências pendentes justificam o indeferimento temporário do acesso a determinados autos sigilosos, o que está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STF. 5. A defesa já possui habilitação em apensos relacionados a investigação em curso nos quais, segundo a autoridade reclamada, há elementos suficientes para compreender e impugnar a prisão preventiva. 6. A Súmula Vinculante nº 14 garante o acesso amplo aos autos ao defensor, mas não impede restrições temporárias justificadas por diligências sigilosas ainda em andamento. 7. A alegação de nulidade da prisão preventiva extrapola os limites da reclamação constitucional, que não permite a reavaliação aprofundada de fatos e provas, devendo eventuais nulidades ser arguidas pelas vias processuais ordinárias. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O pedido de reconsideração de decisão monocrática não possui previsão regimental e deve ser formulado por meio dos recursos cabíveis, como agravo regimental ou embargos de declaração. 2. O indeferimento temporário do acesso a autos sigilosos justifica-se quando há diligências pendentes, não configurando violação à Súmula Vinculante nº 14 se a defesa possui acesso a documentos suficientes para impugnar a prisão preventiva. 3. A alegação de nulidade da prisão preventiva deve ser deduzida pelas vias processuais ordinárias, não sendo possível sua análise em sede de reclamação constitucional. Dispositivos relevantes citados: RISTF, arts. 317 e 337. Jurisprudência relevante citada: Súmula Vinculante nº 14 do STF. (STF, Rcl 74869 AgR, Relator EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 03-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-03-2025, PUBLIC 13-03-2025) Quanto aos autos de inquérito policial sob n. 0000003-42.2025.8.16.0006, o pedido perdeu seu objeto, na medida em que os advogados já estão habilitados naquele feito. 2. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Pedro de Alcântara Soares Bicudo Juiz de Direito Substituto

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Carlos Alberto Grisa e outros x Celesc Distribuicao S.A

ID: 259839158

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CONCÓRDIA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000003-96.2025.5.12.0008

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO GRISA IVAN NODARI SINDICATO DOS TRABS NAS INDS DE ENERGIA ELETR DE LAGES

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUICAO S.A

Notificação

Advogados:

BRUNA AMORIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROSELLE BERTHIER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO ANDRADE GARCIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SANDRO LUIS VIEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCILEY MARIA LAUXEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONCÓRDIA 0000003-96.2025.5.12.0008 : IVAN NODARI E OUTROS (1) : CELESC DISTRIBUICAO S.A I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONCÓRDIA 0000003-96.2025.5.12.0008 : IVAN NODARI E OUTROS (1) : CELESC DISTRIBUICAO S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2bc7123 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Homologo o cálculo de liquidação para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Fixo os honorários do calculista em R$ 1.200,00, pela parte ré. Em se tratando de cumprimento de sentença, desnecessário novo impulso. Cite-se a parte ré para o pagamento, salientando que, de acordo com o Ofício Circular CR nº 11/2024 , o valor devido a título de contribuição previdenciária deve ser recolhido através do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), e também a informação dos fatos geradores das contribuições sociais devidas através da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWebRT), nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29 de janeiro de 2021. O valor do FGTS deve ser depositado na conta vinculada com comprovação nos autos. Estando a Executada representada por Advogado, a citação para o pagamento deve se dar na pessoa do Procurador pelo DEJT. Garantida a execução e transcorrido o prazo para embargos, intime-se o(a) Exequente para manifestação quanto ao cálculo de liquidação, bem como para impugnar os embargos à execução, se interpostos. Decorrido o prazo legal sem comprovação do pagamento e considerando o disposto no art. 883 da CLT e na Recomendação CR n. 05/2018, voltem conclusos para penhora on line. Negativas as tentativas de bloqueio de numerário, expeça-se mandado para penhora de tantos bens quantos bastem para a integral garantia do juízo. Conforme art. 5º da PORTARIA CONJUNTA SEAP.GVP.SECOR No 100, DE 04 DE ABRIL DE 2022, determino que, antes do cumprimento do mandado de penhora, os oficiais de justiça realizem pesquisas de bens do(as) executado(as) por meio de diligências locais e por ferramentas eletrônicas, especialmente os convênios disponibilizados pelo TRT/SC. Atente-se para que o disposto no §5º do art. 8º da citada Portaria quanto à formalização de penhora por termo nos autos quando localizado bem fora desta Jurisdição. Dispensada a atuação da União/PGF por força do contido no art. 1º da Portaria Normativa PGF/AGU n. 47, de 07 de julho de 2023¹. Atendendo à recomendação contida no Ofício Circular CR 16/2019, faculto ao procurador juntar o instrumento de contrato de honorários advocatícios ou declarar qual o percentual ou valor contratado com a parte e eventuais despesas legalmente dedutíveis. Neste caso, deve informar conta válida (conta-poupança ou conta-corrente) de sua titularidade e do seu cliente para o depósito dos valores. As contas indicadas devem permitir depósitos sem limitação de valores. O procurador com poderes especiais para "receber e dar quitação" poderá receber a totalidade dos valores que cabem a si e ao seu cliente, devendo, para tanto, indicar conta de sua titularidade ou da sociedade de que faça parte para o depósito. Se optar por esta modalidade de pagamento o Advogado deve, obrigatoriamente, informar o endereço atualizado e o número do telefone do seu cliente, isso possibilitará a esta Unidade Judiciária notificar os Exequentes quando da efetiva liberação de valores, em atendimento ao contido no Ofício CR 16/2019 que trata da "Liberação de valores - medidas de controle e segurança - Acordo Corregedoria/OAB", assim como evitará despesas ao erário decorrentes da postagem de correspondência. Saliento que, na forma do ofício supracitado, não serão expedidos alvarás para o levantamento de valores. Prazo de cinco dias. OBS: Informar: Beneficiário, CPF/CNPJ, Banco (com número do banco para TED), Agência, Nº da operação (quando for CEF), e Nº da conta (especificar se é POUPANÇA ou Conta Corrente). A operação não pode ser realizada pela modalidade PIX. /mad ¹ Art. 1º Fica dispensada a prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). CONCORDIA/SC, 23 de abril de 2025. DANIEL CARVALHO MARTINS Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - CELESC DISTRIBUICAO S.A

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Carlos Alberto Grisa e outros x Celesc Distribuicao S.A

ID: 259839210

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CONCÓRDIA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000003-96.2025.5.12.0008

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO GRISA IVAN NODARI SINDICATO DOS TRABS NAS INDS DE ENERGIA ELETR DE LAGES

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUICAO S.A

Notificação

Advogados:

BRUNA AMORIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROSELLE BERTHIER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO ANDRADE GARCIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SANDRO LUIS VIEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCILEY MARIA LAUXEN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONCÓRDIA 0000003-96.2025.5.12.0008 : IVAN NODARI E OUTROS (1) : CELESC DISTRIBUICAO S.A I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONCÓRDIA 0000003-96.2025.5.12.0008 : IVAN NODARI E OUTROS (1) : CELESC DISTRIBUICAO S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2bc7123 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Homologo o cálculo de liquidação para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Fixo os honorários do calculista em R$ 1.200,00, pela parte ré. Em se tratando de cumprimento de sentença, desnecessário novo impulso. Cite-se a parte ré para o pagamento, salientando que, de acordo com o Ofício Circular CR nº 11/2024 , o valor devido a título de contribuição previdenciária deve ser recolhido através do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), e também a informação dos fatos geradores das contribuições sociais devidas através da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWebRT), nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29 de janeiro de 2021. O valor do FGTS deve ser depositado na conta vinculada com comprovação nos autos. Estando a Executada representada por Advogado, a citação para o pagamento deve se dar na pessoa do Procurador pelo DEJT. Garantida a execução e transcorrido o prazo para embargos, intime-se o(a) Exequente para manifestação quanto ao cálculo de liquidação, bem como para impugnar os embargos à execução, se interpostos. Decorrido o prazo legal sem comprovação do pagamento e considerando o disposto no art. 883 da CLT e na Recomendação CR n. 05/2018, voltem conclusos para penhora on line. Negativas as tentativas de bloqueio de numerário, expeça-se mandado para penhora de tantos bens quantos bastem para a integral garantia do juízo. Conforme art. 5º da PORTARIA CONJUNTA SEAP.GVP.SECOR No 100, DE 04 DE ABRIL DE 2022, determino que, antes do cumprimento do mandado de penhora, os oficiais de justiça realizem pesquisas de bens do(as) executado(as) por meio de diligências locais e por ferramentas eletrônicas, especialmente os convênios disponibilizados pelo TRT/SC. Atente-se para que o disposto no §5º do art. 8º da citada Portaria quanto à formalização de penhora por termo nos autos quando localizado bem fora desta Jurisdição. Dispensada a atuação da União/PGF por força do contido no art. 1º da Portaria Normativa PGF/AGU n. 47, de 07 de julho de 2023¹. Atendendo à recomendação contida no Ofício Circular CR 16/2019, faculto ao procurador juntar o instrumento de contrato de honorários advocatícios ou declarar qual o percentual ou valor contratado com a parte e eventuais despesas legalmente dedutíveis. Neste caso, deve informar conta válida (conta-poupança ou conta-corrente) de sua titularidade e do seu cliente para o depósito dos valores. As contas indicadas devem permitir depósitos sem limitação de valores. O procurador com poderes especiais para "receber e dar quitação" poderá receber a totalidade dos valores que cabem a si e ao seu cliente, devendo, para tanto, indicar conta de sua titularidade ou da sociedade de que faça parte para o depósito. Se optar por esta modalidade de pagamento o Advogado deve, obrigatoriamente, informar o endereço atualizado e o número do telefone do seu cliente, isso possibilitará a esta Unidade Judiciária notificar os Exequentes quando da efetiva liberação de valores, em atendimento ao contido no Ofício CR 16/2019 que trata da "Liberação de valores - medidas de controle e segurança - Acordo Corregedoria/OAB", assim como evitará despesas ao erário decorrentes da postagem de correspondência. Saliento que, na forma do ofício supracitado, não serão expedidos alvarás para o levantamento de valores. Prazo de cinco dias. OBS: Informar: Beneficiário, CPF/CNPJ, Banco (com número do banco para TED), Agência, Nº da operação (quando for CEF), e Nº da conta (especificar se é POUPANÇA ou Conta Corrente). A operação não pode ser realizada pela modalidade PIX. /mad ¹ Art. 1º Fica dispensada a prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). CONCORDIA/SC, 23 de abril de 2025. DANIEL CARVALHO MARTINS Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - IVAN NODARI - SINDICATO DOS TRABS NAS INDS DE ENERGIA ELETR DE LAGES

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Iolete Do Nascimento Pires x Lojas Quero-Quero S.A.

ID: 329080911

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000381-90.2025.5.12.0060

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IOLETE DO NASCIMENTO PIRES

Polo Passivo:

LOJAS QUERO-QUERO S.A.

Notificação

Advogados:

VANESSA CAROLINE KLAUS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES ATSum 0000381-90.2025.5.12.0060 RECLAMANTE: IOLETE DO NASCIMENTO PIRES RECLAMADO: L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES ATSum 0000381-90.2025.5.12.0060 RECLAMANTE: IOLETE DO NASCIMENTO PIRES RECLAMADO: LOJAS QUERO-QUERO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0551bd5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO Posto isso, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por IOLETE DO NASCIMENTO PIRES em face de LOJAS QUERO-QUERO S.A. para reconhecer o direito da aurora à estabilidade provisória no emprego, desde a data da despedida até cinco meses após o parto, e condenar a reclamada a pagar os salários do período, com reflexos em férias com 1/3, 13º salário e FGTS com 40%, nos termos da fundamentação, parte integrante deste decisum. Os valores de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da autora, nos termos da tese fixada pelo TST no IRR nº68 (“: Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador. RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201”). Em fase de liquidação de sentença, a autora deverá juntar a certidão de nascimento de seu filho a fim de fixar o termo final do período de estabilidade. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, ficando autorizada a dedução daqueles comprovadamente pagos, observados os termos e limites da fundamentação. Quanto aos juros e à correção monetária, serão aplicados os critérios estabelecidos pelo STF no julgamento da ADC nº58, ou seja, correção monetária pelo IPCA-E e os juros de mora previstos no artigo 39, caput da Lei nº 8.177/91 na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, com as alterações trazidas pela Lei nº 14.905/2024, que são: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA e os juros de mora corresponderão à taxa legal, que é o resultado da subtração da SELIC com o IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Os descontos previdenciários e fiscais deverão obedecer à disposição expressa de lei, devendo o empregado, portanto, suportar a cota que lhe cabe. Para os descontos previdenciários deverão ser observados os seguintes parâmetros, de acordo com a Súmula no 368 do TST: a) o empregador é responsável pelo recolhimento das contribuições (empregado e empregador); b) é facultado ao empregador reter do crédito do reclamante as importâncias relativas aos recolhimentos que a este cabe, observando o limite máximo do salário de contribuição; c) as contribuições incidem sobre as verbas de natureza salarial nesta sentença deferidas, de acordo com o artigo 28 e parágrafos, da Lei 8.212/91; d) a apuração será feita mensalmente (mês a mês), ou seja, de acordo com a “época própria”; e) os juros e a multa incidentes sobre a verba previdenciária observarão a Súmula no 80 do TRT/SC. Os descontos fiscais deverão ser calculados em conformidade com o disposto na Instrução Normativa no 1.127/10 da Receita Federal. Reconheço a incompetência da Justiça do Trabalho para a cobrança das contribuições devidas a terceiros, em conformidade com a Súmula no 6 do TRT/SC, e a competência para execução da contribuição social referente ao seguro contra acidente de trabalho (SAT/RAT), nos termos da Súmula no 18 do TRT/SC e da Súmula no 454 do TST. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários de sucumbência nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$50.000,00. Intimem-se as partes. MICHELLE ADRIANE ROSARIO ARRUDA ARALDI Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - LOJAS QUERO-QUERO S.A.

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Iolete Do Nascimento Pires x Lojas Quero-Quero S.A.

ID: 329080944

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000381-90.2025.5.12.0060

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IOLETE DO NASCIMENTO PIRES

Polo Passivo:

LOJAS QUERO-QUERO S.A.

Notificação

Advogados:

VANESSA CAROLINE KLAUS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES ATSum 0000381-90.2025.5.12.0060 RECLAMANTE: IOLETE DO NASCIMENTO PIRES RECLAMADO: L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES ATSum 0000381-90.2025.5.12.0060 RECLAMANTE: IOLETE DO NASCIMENTO PIRES RECLAMADO: LOJAS QUERO-QUERO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0551bd5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO Posto isso, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por IOLETE DO NASCIMENTO PIRES em face de LOJAS QUERO-QUERO S.A. para reconhecer o direito da aurora à estabilidade provisória no emprego, desde a data da despedida até cinco meses após o parto, e condenar a reclamada a pagar os salários do período, com reflexos em férias com 1/3, 13º salário e FGTS com 40%, nos termos da fundamentação, parte integrante deste decisum. Os valores de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da autora, nos termos da tese fixada pelo TST no IRR nº68 (“: Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador. RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201”). Em fase de liquidação de sentença, a autora deverá juntar a certidão de nascimento de seu filho a fim de fixar o termo final do período de estabilidade. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, ficando autorizada a dedução daqueles comprovadamente pagos, observados os termos e limites da fundamentação. Quanto aos juros e à correção monetária, serão aplicados os critérios estabelecidos pelo STF no julgamento da ADC nº58, ou seja, correção monetária pelo IPCA-E e os juros de mora previstos no artigo 39, caput da Lei nº 8.177/91 na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, com as alterações trazidas pela Lei nº 14.905/2024, que são: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA e os juros de mora corresponderão à taxa legal, que é o resultado da subtração da SELIC com o IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Os descontos previdenciários e fiscais deverão obedecer à disposição expressa de lei, devendo o empregado, portanto, suportar a cota que lhe cabe. Para os descontos previdenciários deverão ser observados os seguintes parâmetros, de acordo com a Súmula no 368 do TST: a) o empregador é responsável pelo recolhimento das contribuições (empregado e empregador); b) é facultado ao empregador reter do crédito do reclamante as importâncias relativas aos recolhimentos que a este cabe, observando o limite máximo do salário de contribuição; c) as contribuições incidem sobre as verbas de natureza salarial nesta sentença deferidas, de acordo com o artigo 28 e parágrafos, da Lei 8.212/91; d) a apuração será feita mensalmente (mês a mês), ou seja, de acordo com a “época própria”; e) os juros e a multa incidentes sobre a verba previdenciária observarão a Súmula no 80 do TRT/SC. Os descontos fiscais deverão ser calculados em conformidade com o disposto na Instrução Normativa no 1.127/10 da Receita Federal. Reconheço a incompetência da Justiça do Trabalho para a cobrança das contribuições devidas a terceiros, em conformidade com a Súmula no 6 do TRT/SC, e a competência para execução da contribuição social referente ao seguro contra acidente de trabalho (SAT/RAT), nos termos da Súmula no 18 do TRT/SC e da Súmula no 454 do TST. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários de sucumbência nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$50.000,00. Intimem-se as partes. MICHELLE ADRIANE ROSARIO ARRUDA ARALDI Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - IOLETE DO NASCIMENTO PIRES

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Luiz Gustavo De Quevedo Sant Anna e outros x Beta Carnes Alimentos Ltda

ID: 329315254

Tribunal: TRT24 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Campo Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0024600-42.2024.5.24.0005

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUSTAVO DE QUEVEDO SANT ANNA MARCOS GOMES VDA EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

BETA CARNES ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

AORIMAR OLIVEIRA DA SILVA

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DIEGO AUGUSTO GRANZOTTO DE PINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATOrd 0024600-42.2024.5.24.0005 AUTOR: MARCOS GOMES RÉU: BETA CARNES ALIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATOrd 0024600-42.2024.5.24.0005 AUTOR: MARCOS GOMES RÉU: BETA CARNES ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3dcb9ec proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO POSTO ISSO, na reclamatória trabalhista ajuizada por MARCOS GOMES em face de BETA CARNES ALIMENTOS LTDA julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados, condenando o reclamado a pagar à parte autora, nos termos e limites da fundamentação, o seguinte: a) Verbas rescisórias (saldo de salário, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, Férias proporcionais + 1/3, FGTS + multa de 40%); b) FGTS de todo o contrato de trabalho; c) Adicional de insalubridade e reflexos; d) Reflexos do Salário inoficial; e) Dano moral - R$ 5.000,00 f) Multas dos arts. 467 (verbas rescisórias) e 477 da CLT. Honorários sucumbenciais pelo pedidos deferidos a cargo da ré. Honorários periciais no importe de R$2.000,00 para cada perito, a cargo do réu. Baixa e retificação da CTPS, conforme fundamentação. Os valores serão apurados em liquidação por cálculos. A correção monetária será devida desde o momento em que o adimplemento da obrigação se tornou exigível, ou seja, desde a data da lesão do direito, esta considerada: o último dia do mês da prestação de serviços para as verbas mensais; o limite previsto no § 6º do art. 477 da CLT para as verbas rescisórias; o dia 20 de dezembro do ano competente para a gratificação natalina (art. 1º da Lei 4.749/65); e a data em que deveria ter sido depositado o FGTS na conta vinculada da parte autora (Leis 5.107/66, 7.839/89 e 8.036/90). Considerando a decisão proferida pelo Excelso STF nos autos da ADC n. 58 e 59 MC/DF, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da distribuição da presente ação, a taxa Selic. A partir de 30/08/2024, a correção monetária e os juros de mora em débitos trabalhistas no Brasil serão calculados de acordo com a Lei nº 14.905/2024, que estabeleceu o uso do IPCA acumulado anual para a correção monetária e a subtração entre a taxa Selic e o IPCA (Selic - IPCA) para os juros de mora. Não incidirá imposto de renda sobre os juros de mora (OJ 400 da SBDI-1 do TST). A parte reclamada deverá ainda pagar os recolhimentos previdenciários de ambas as partes incidentes sobre as parcelas de natureza salarial deferidas nesta sentença (art. 33, § 5º, da Lei 8212/91, corroborado pelo art. 216, § 5º, do Decreto 3048/99). Ficam expressamente excluídas da base de cálculo desta contribuição as seguintes parcelas (principal e reflexos), eventualmente devidas nessa sentença: multa do art. 477 da CLT, FGTS + multa de 40%, e férias indenizadas + 1/3. O FGTS deverá ser depositado em conta vinculada, conforme tese vinculante do C. TST (Impossibilidade de pagamento de FGTS direto ao empregado “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). É a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais dos pedidos rejeitados a cargo da autora, suspenso o pagamento (CLT, art. 791-A, § 4º). Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor provisório ora arbitrado à condenação (R$ 30.000,00). Após, o trânsito em julgado, em atenção à Recomendação Conjunta n. 3/GP.CGJT de 27 de setembro de 2013, proceda a Secretaria ao encaminhamento eletrônico de cópia desta sentença aos endereços eletrônicos sentencas.dsst@mte.gov.br, com cópia para insalubridade@tst.jus.br, devendo conter no corpo do e-mail: Identificação do número do processo; Identificação do empregador, com denominação social/nome e CNPJ/CPF; Endereço do estabelecimento, com código postal (CEP); Indicação do agente insalubre constatado. Intimem-se as partes. Cumpra-se conforme determinado. Nada mais. MAURICIO SABADINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS GOMES

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Luiz Gustavo De Quevedo Sant Anna e outros x Beta Carnes Alimentos Ltda

ID: 329315281

Tribunal: TRT24 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Campo Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0024600-42.2024.5.24.0005

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUSTAVO DE QUEVEDO SANT ANNA MARCOS GOMES VDA EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

BETA CARNES ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

AORIMAR OLIVEIRA DA SILVA

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DIEGO AUGUSTO GRANZOTTO DE PINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATOrd 0024600-42.2024.5.24.0005 AUTOR: MARCOS GOMES RÉU: BETA CARNES ALIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATOrd 0024600-42.2024.5.24.0005 AUTOR: MARCOS GOMES RÉU: BETA CARNES ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3dcb9ec proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO POSTO ISSO, na reclamatória trabalhista ajuizada por MARCOS GOMES em face de BETA CARNES ALIMENTOS LTDA julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados, condenando o reclamado a pagar à parte autora, nos termos e limites da fundamentação, o seguinte: a) Verbas rescisórias (saldo de salário, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, Férias proporcionais + 1/3, FGTS + multa de 40%); b) FGTS de todo o contrato de trabalho; c) Adicional de insalubridade e reflexos; d) Reflexos do Salário inoficial; e) Dano moral - R$ 5.000,00 f) Multas dos arts. 467 (verbas rescisórias) e 477 da CLT. Honorários sucumbenciais pelo pedidos deferidos a cargo da ré. Honorários periciais no importe de R$2.000,00 para cada perito, a cargo do réu. Baixa e retificação da CTPS, conforme fundamentação. Os valores serão apurados em liquidação por cálculos. A correção monetária será devida desde o momento em que o adimplemento da obrigação se tornou exigível, ou seja, desde a data da lesão do direito, esta considerada: o último dia do mês da prestação de serviços para as verbas mensais; o limite previsto no § 6º do art. 477 da CLT para as verbas rescisórias; o dia 20 de dezembro do ano competente para a gratificação natalina (art. 1º da Lei 4.749/65); e a data em que deveria ter sido depositado o FGTS na conta vinculada da parte autora (Leis 5.107/66, 7.839/89 e 8.036/90). Considerando a decisão proferida pelo Excelso STF nos autos da ADC n. 58 e 59 MC/DF, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da distribuição da presente ação, a taxa Selic. A partir de 30/08/2024, a correção monetária e os juros de mora em débitos trabalhistas no Brasil serão calculados de acordo com a Lei nº 14.905/2024, que estabeleceu o uso do IPCA acumulado anual para a correção monetária e a subtração entre a taxa Selic e o IPCA (Selic - IPCA) para os juros de mora. Não incidirá imposto de renda sobre os juros de mora (OJ 400 da SBDI-1 do TST). A parte reclamada deverá ainda pagar os recolhimentos previdenciários de ambas as partes incidentes sobre as parcelas de natureza salarial deferidas nesta sentença (art. 33, § 5º, da Lei 8212/91, corroborado pelo art. 216, § 5º, do Decreto 3048/99). Ficam expressamente excluídas da base de cálculo desta contribuição as seguintes parcelas (principal e reflexos), eventualmente devidas nessa sentença: multa do art. 477 da CLT, FGTS + multa de 40%, e férias indenizadas + 1/3. O FGTS deverá ser depositado em conta vinculada, conforme tese vinculante do C. TST (Impossibilidade de pagamento de FGTS direto ao empregado “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). É a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais dos pedidos rejeitados a cargo da autora, suspenso o pagamento (CLT, art. 791-A, § 4º). Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor provisório ora arbitrado à condenação (R$ 30.000,00). Após, o trânsito em julgado, em atenção à Recomendação Conjunta n. 3/GP.CGJT de 27 de setembro de 2013, proceda a Secretaria ao encaminhamento eletrônico de cópia desta sentença aos endereços eletrônicos sentencas.dsst@mte.gov.br, com cópia para insalubridade@tst.jus.br, devendo conter no corpo do e-mail: Identificação do número do processo; Identificação do empregador, com denominação social/nome e CNPJ/CPF; Endereço do estabelecimento, com código postal (CEP); Indicação do agente insalubre constatado. Intimem-se as partes. Cumpra-se conforme determinado. Nada mais. MAURICIO SABADINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BETA CARNES ALIMENTOS LTDA

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Elizeu Barreto Souza x Plastel Embalagens Ltda - Me

ID: 329346565

Tribunal: TRT24 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Campo Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0025322-73.2024.5.24.0006

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELIZEU BARRETO SOUZA

Polo Passivo:

PLASTEL EMBALAGENS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

LAURO BECKMANN FERREIRA CABRAL

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SINARA ALESSIO PEREIRA

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BRUNO ALVES DE MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATOrd 0025322-73.2024.5.24.0006 AUTOR: ELIZEU BARRETO SOUZA RÉU: PLASTEL EMB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATOrd 0025322-73.2024.5.24.0006 AUTOR: ELIZEU BARRETO SOUZA RÉU: PLASTEL EMBALAGENS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e550a3e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO POSTO ISSO, nos termos da fundamentação, nos autos onde litigam ELIZEU BARRETO SOUZA (reclamante) e PLASTEL EMBALAGENS LTDA - ME (reclamada), decido: - Reconhecer que a empresa acionada Plastel atuou como sucessora das empresas Pacotão Comercial Ltda – EPP e Mercadão Embalagens e Depósito, denominado vulgarmente como CUIABÁ. - Acolher o pedido de reversão da justa causa para declarar a conversação da demissão para a modalidade sem justa causa por iniciativa da empresa acionada. - Rejeitar o pedido de condenação da acionada no pagamento de diferenças salariais por acúmulo de função e reflexos. - Rejeitar o pedido de condenação da acionada no pagamento decomissão. - Rejeita o pedido de pagamento de horas extras e reflexos, pelo labor em dias de sábados e domingos no Mercadão das Embalagens. - Rejeitar o pedido de condenação da acionada no pagamento do intervalo intrajornada. - Rejeitar o pedido de condenação da acionada no pagamento de multa alusiva aos artigos 467 e 477 da CLT. Condenar a empresa acionada a efetuar o pagamento das seguintes parcelas: i)- Aviso prévio indenizado de 51 dias; ii)- 13º salário proporcional (8/12), alusivo ao ano de 2024; iii)- férias proporcionais (2/12) acrescidas do terço legal; iv)- FGTS e multa de 40% a incidir sobre a verba rescisória constante do item “iii” supra; v)- Multa de 40% do FGTS a incidir sobre os valores depositados na conta vinculada do autor; vi)- Horas extras; vii)- Reflexo das horas extras no saldo de salário, no 13º salário e no descanso semanal remunerado; viii)- Reflexo das horas extras no aviso prévio indenizado, nas férias acrescidas do terço legal, no FGTS e na multa de 40%; ix) Indenização por danos morais em razão de assédio moral; e, x) Honorários sucumbenciais à advogada da parte reclamante, no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação. Registro que o FGTS e respectiva multa devem ser objeto de depósitos na conta vinculada, em atenção a seguinte tese vinculante proferida em incidente de recurso repetitivo: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador.” (PROCESSO Nº TST-RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201. Acórdão Tribunal Pleno ACV/rdc/sp/pp datado de 24 de fevereiro de 2025). Comprovada a realização dos depósitos e verificada a demissão sem justa causa, deverá a quantia ser liberada via alvará. Deverá a acionada retificar baixa do contrato de trabalho do reclamante, no prazo de cinco dias, contados intimação a ser expedida após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa no importe de R$ 1.000,00. Após esse prazo, a Secretaria da Vara fica autorizada a fazer as anotações, mas sem referência à presente ação, e sem lançar qualquer carimbo que possa identificar a existência de demanda judicial. Deverá, ainda, ser expedido pela secretaria, alvarás para a liberação do FGTS e para fins de habilitação no benefício do seguro desemprego. A condenação observará os termos da fundamentação, com os valores acrescidos de juros de mora e correção monetária na forma da Lei. Atualização de créditos nos termos da fundamentação constante das “DISPOSIÇÕES FINAIS”. As parcelas objeto de condenação serão compensadas mês a mês com parcelas já pagas de idêntica rubrica. Fixo a base de cálculo da parcela previdenciária (INSS), equivalente à somatória dos itens “ii”, “vi” e “vii) do dispositivo, por serem as que integram o salário de contribuição. Concedo à parte reclamante os benefícios da assistência judiciária gratuita. Considerando que o reclamante é beneficiário da justiça gratuita, não responderá por honorários sucumbenciais. Custas pelas empresas acionadas, no importe de R$ 1.600,00, calculadas sobre R$ 80.000,00, valor arbitrado à condenação para efeitos de custas. Intimem-se. MARCO ANTONIO MIRANDA MENDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELIZEU BARRETO SOUZA

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Elizeu Barreto Souza x Plastel Embalagens Ltda - Me

ID: 329346602

Tribunal: TRT24 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Campo Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0025322-73.2024.5.24.0006

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELIZEU BARRETO SOUZA

Polo Passivo:

PLASTEL EMBALAGENS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

LAURO BECKMANN FERREIRA CABRAL

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SINARA ALESSIO PEREIRA

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BRUNO ALVES DE MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATOrd 0025322-73.2024.5.24.0006 AUTOR: ELIZEU BARRETO SOUZA RÉU: PLASTEL EMB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATOrd 0025322-73.2024.5.24.0006 AUTOR: ELIZEU BARRETO SOUZA RÉU: PLASTEL EMBALAGENS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e550a3e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO POSTO ISSO, nos termos da fundamentação, nos autos onde litigam ELIZEU BARRETO SOUZA (reclamante) e PLASTEL EMBALAGENS LTDA - ME (reclamada), decido: - Reconhecer que a empresa acionada Plastel atuou como sucessora das empresas Pacotão Comercial Ltda – EPP e Mercadão Embalagens e Depósito, denominado vulgarmente como CUIABÁ. - Acolher o pedido de reversão da justa causa para declarar a conversação da demissão para a modalidade sem justa causa por iniciativa da empresa acionada. - Rejeitar o pedido de condenação da acionada no pagamento de diferenças salariais por acúmulo de função e reflexos. - Rejeitar o pedido de condenação da acionada no pagamento decomissão. - Rejeita o pedido de pagamento de horas extras e reflexos, pelo labor em dias de sábados e domingos no Mercadão das Embalagens. - Rejeitar o pedido de condenação da acionada no pagamento do intervalo intrajornada. - Rejeitar o pedido de condenação da acionada no pagamento de multa alusiva aos artigos 467 e 477 da CLT. Condenar a empresa acionada a efetuar o pagamento das seguintes parcelas: i)- Aviso prévio indenizado de 51 dias; ii)- 13º salário proporcional (8/12), alusivo ao ano de 2024; iii)- férias proporcionais (2/12) acrescidas do terço legal; iv)- FGTS e multa de 40% a incidir sobre a verba rescisória constante do item “iii” supra; v)- Multa de 40% do FGTS a incidir sobre os valores depositados na conta vinculada do autor; vi)- Horas extras; vii)- Reflexo das horas extras no saldo de salário, no 13º salário e no descanso semanal remunerado; viii)- Reflexo das horas extras no aviso prévio indenizado, nas férias acrescidas do terço legal, no FGTS e na multa de 40%; ix) Indenização por danos morais em razão de assédio moral; e, x) Honorários sucumbenciais à advogada da parte reclamante, no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação. Registro que o FGTS e respectiva multa devem ser objeto de depósitos na conta vinculada, em atenção a seguinte tese vinculante proferida em incidente de recurso repetitivo: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador.” (PROCESSO Nº TST-RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201. Acórdão Tribunal Pleno ACV/rdc/sp/pp datado de 24 de fevereiro de 2025). Comprovada a realização dos depósitos e verificada a demissão sem justa causa, deverá a quantia ser liberada via alvará. Deverá a acionada retificar baixa do contrato de trabalho do reclamante, no prazo de cinco dias, contados intimação a ser expedida após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa no importe de R$ 1.000,00. Após esse prazo, a Secretaria da Vara fica autorizada a fazer as anotações, mas sem referência à presente ação, e sem lançar qualquer carimbo que possa identificar a existência de demanda judicial. Deverá, ainda, ser expedido pela secretaria, alvarás para a liberação do FGTS e para fins de habilitação no benefício do seguro desemprego. A condenação observará os termos da fundamentação, com os valores acrescidos de juros de mora e correção monetária na forma da Lei. Atualização de créditos nos termos da fundamentação constante das “DISPOSIÇÕES FINAIS”. As parcelas objeto de condenação serão compensadas mês a mês com parcelas já pagas de idêntica rubrica. Fixo a base de cálculo da parcela previdenciária (INSS), equivalente à somatória dos itens “ii”, “vi” e “vii) do dispositivo, por serem as que integram o salário de contribuição. Concedo à parte reclamante os benefícios da assistência judiciária gratuita. Considerando que o reclamante é beneficiário da justiça gratuita, não responderá por honorários sucumbenciais. Custas pelas empresas acionadas, no importe de R$ 1.600,00, calculadas sobre R$ 80.000,00, valor arbitrado à condenação para efeitos de custas. Intimem-se. MARCO ANTONIO MIRANDA MENDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PLASTEL EMBALAGENS LTDA - ME

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Processo nº 0000003-35.2000.8.18.0112

ID: 259606269

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000003-35.2000.8.18.0112

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE GUILHERME STRASSER MARCIA MARIA STRASSER

Sentença

Advogados:

JOSE CAVALCANTE NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOSE CAVALCANTE NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves DA COMARCA DE RIBEIRO GONçALVES Rua João da Cruz Pereira da Silva, esquina com a Rua Absalão Dias Parente, s/n, Bairro B… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves DA COMARCA DE RIBEIRO GONçALVES Rua João da Cruz Pereira da Silva, esquina com a Rua Absalão Dias Parente, s/n, Bairro Barreiras, RIBEIRO GONçALVES - PI - CEP: 64865-000 PROCESSO Nº: 0000003-35.2000.8.18.0112 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Correção Monetária] EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA, BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: JORGE GUILHERME STRASSER, MARCIA MARIA STRASSER SENTENÇA Trata-se de processo de execução proposto por BANCO DO BRASIL S/A em face de JORGE GUILHERME STRASSER e MARCIA MARIA STRASSER, que se arrasta há mais 24 anos e que a Corregedoria do TJPI determinou a tramitação com prioridade. Decisão de saneamento de id. 69000596 determinou, na alínea "b", a intimação do Exequente para "apresentar valor atualizado do débito (apenas em relação à Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 90/00027-7), devendo se manifestar também sobre o interesse na realização de penhora on line". Exequente não cumpriu a Decisão. Nova Decisão em id. 69469098 determinou “que o Exequente, no prazo de 05 dias: a) Cumpra o que foi determinado na Decisão de saneamento de id. 69000596, alínea "b": "apresentar valor atualizado do débito (apenas em relação à Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 90/00027-7), devendo se manifestar também sobre o interesse na realização de penhora on line"; b) Diligencie junto à Comarca de Loreto, Tribunal de Justiça do Maranhão (telefone (99 2055-1069), para providenciar o pagamento das custas para o cumprimento da carta precatória expedida para nova avaliação do imóvel penhorado {Fazenda Baviera, Data Sonhém, situado em Loreto/MA, com área de 350 ha, registrado sob nº 257, do Livro A-2, às fls. 84, descrito na petição inicial (id. 7494793, p. 02-09) e no Auto de penhora, datado de 18.11.2000 (id. 7494833, p. 27)}”. O prazo transcorreu sem manifestação. Despacho de id. 70110853 intimou novamente o Exequente para, no prazo de 05 dias, cumprir as Decisões de id. 69000596 e id. 69469098, sob pena do processo ser extinto por abandono, com fulcro no art. 485, inciso III, do CPC. Exequente requereu o prazo de 30 dias para cumprir as Decisões, o que foi deferido pela Decisão de id. 71184617. Todavia, o prazo transcorreu sem manifestação (certidão de id. 74454271). É o que basta relatar. Passo a decidir. Trata-se de processo que se arrasta há mais 24 anos e que a Corregedoria do TJPI determinou a tramitação com prioridade, devendo ser encerrado no prazo de 90 dias, o qual transcorreu por desídia do exequente. É cediço que na execução é necessário a colaboração das partes, notadamente o Exequente, por ser o maior interessado na satisfação da obrigação. Lembro que o art. 378 do CPC estabelece que ninguém pode se eximir do dever de colaborar com o Poder Judiciário. Igualmente o art. 6º do CPC dispõe sobre a obrigação de cooperação das partes para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. No presente caso entendo que o exequente não colaborou com a execução, pois foi intimado várias vezes para cumprir determinações deste juízo, mas deixou transcorrer os prazos sem manifestação. Tal desídia configura o abandono do processo, o que enseja a sua extinção. O Poder Judiciário não pode manter a tramitação de uma execução por mais de duas décadas, o que viola a segurança jurídica e o princípio de que dívidas são prescritíveis, bem como impacta de forma negativa as estatísticas da Unidade e do TJPI junto ao CNJ. Por fim, registro que não deve haver condenação do exequente no pagamento de honorários, pois seria beneficiar o devedor de sua própria inadimplência, o que violaria o princípio jurídico de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza (“Nemo auditur propriam turpitudinem allegans”). DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, com fulcro no art. 485, III, do CPC. ]Sem custas e honorários. Arquive-se. RIBEIRO GONçALVES-PI, 23 de abril de 2025. ROBLEDO MORAES PERES DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves

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