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"0000003-70.1990.8.26.0659" - Resultados da Busca – Página 1000 de 1000

Daniela Cruz Teixeira x Unimed Criciuma Cooperativa Trabalho Medico Regiao Carbonifera

ID: 259184630

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000003-52.2025.5.12.0055

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DANIELA CRUZ TEIXEIRA

Polo Passivo:

UNIMED CRICIUMA COOPERATIVA TRABALHO MEDICO REGIAO CARBONIFERA

Notificação

Advogados:

EVALDO DE FREITAS FENILLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELAINE MARTINS CARDOSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA 0000003-52.2025.5.12.0055 : DANIELA CRUZ TEIXEIRA : UNIMED CRICIUMA COOPERATIVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA 0000003-52.2025.5.12.0055 : DANIELA CRUZ TEIXEIRA : UNIMED CRICIUMA COOPERATIVA TRABALHO MEDICO REGIAO CARBONIFERA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8e1d4d7 proferido nos autos. Vistos. Inclua-se o feito em pauta para instrução no dia 11.07.2025, às 16h., ficando cientes as partes da aplicação da confissão quanto à matéria de fato, nos termos da Súmula 74 do c. TST, no caso de ausência injustificada. A audiência supra será realizada por meio de videoconferência, com a utilização da ferramenta de videoconferência ZOOM, cuja sala virtual deverá ser acessada pelas partes, por seus advogados e pelas testemunhas por meio de computador, telefone celular ou tablet. O acesso à sala de audiências ocorrerá pelo seguinte link: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/83935225501 no navegador. Ou, caso o acesso seja por meio do aplicativo ZOOM, basta inserir o ID da reunião: 83935225501. Recomenda-se expressamente às partes, advogados e testemunhas que “baixem” o aplicativo Zoom com antecedência em relação à audiência, bem como aos advogados que antecipadamente orientem seus clientes e testemunhas quanto à operação do aplicativo. Todavia, será possível a participação no ato sem a utilização do aplicativo, por meio de um navegador (Chrome, Firefox, Safari, entre outros), devendo o usuário, para tanto,“clicar” na opção "Join from Your Browser" após o acesso ao endereço eletrônico suprainformado. O aplicativo Zoom está disponível gratuitamente na PlayStore, para Android, e na App Store, para IOS; bem como no endereço eletrônico https://zoom.us/download para microcomputadores. Deverão as partes, seus procuradores e testemunhas estar presentes, na data e hora acima designadas, no “Hall de entrada” da sala virtual de audiências desta Unidade Judiciária, acessível no endereço eletrônico informado acima, onde deverão permanecer até que seja apregoada a audiência, ocasião em que serão encaminhados à sala virtual de audiências. Sugere-se acessar a reunião com antecedência de pelo menos 15 MINUTOS a fim de verificar áudio e vídeo. O encaminhamento à sala de audiências será feito por meio de um novo link a ser oportunamente disponibilizado no Bate-papo da sala de espera virtual, acessível no botão “Bate-papo” do “Hall de entrada” da sala virtual de audiências desta Unidade Judiciária. As partes e seus procuradores deverão fornecer meios eletrônicos de contato, tais como e-mail, telefone e whatsapp, caso ainda não o tenham feito, para facilitar futuras comunicações e outros atos. Incumbirá à parte ou ao seu procurador encaminhar à testemunha o link de acesso ao “Hall de entrada” por e-mail, whatsapp ou outro meio eletrônico, sendo que a comprovação de tal encaminhamento servirá como prova do convite da testemunha caso esta não compareça na audiência. O ato somente será adiado por ausência de testemunha caso demonstrado o convite. Havendo necessidade de intimação da testemunha pelo Juízo, a parte interessada na produção da prova deverá requerer,com 5 (cinco) dias úteis de antecedência, a intimação, informando o nome, a qualificação da testemunha e os meios eletrônicos de contato, tais como e-mail, mensagem de telefone e whatsapp, para recebimento da intimação e envio do link para participação na audiência. Deverão as partes, se ainda não o fizeram, especificar as provas a produzir, vale dizer, declinando a matéria fática controvertida, a pertinência e a finalidade da prova. Manifestações genéricas de interesse em prova testemunhal, documental; ou aquelas que apenas declinam a verba em disputa (horas extras, periculosidade, por exemplo), enfim, sem sequer mencionar a matéria fática controvertida, não se constituem em especificação de prova, caso em que será considerada preclusa a oportunidade. Prazo: 05 dias. É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art.14 da Resolução CSJT 218/2018). CRICIUMA/SC, 22 de abril de 2025. VINICIUS HESPANHOL PORTELLA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - DANIELA CRUZ TEIXEIRA

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Daniela Cruz Teixeira x Unimed Criciuma Cooperativa Trabalho Medico Regiao Carbonifera

ID: 259184650

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000003-52.2025.5.12.0055

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DANIELA CRUZ TEIXEIRA

Polo Passivo:

UNIMED CRICIUMA COOPERATIVA TRABALHO MEDICO REGIAO CARBONIFERA

Notificação

Advogados:

EVALDO DE FREITAS FENILLI

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ELAINE MARTINS CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA 0000003-52.2025.5.12.0055 : DANIELA CRUZ TEIXEIRA : UNIMED CRICIUMA COOPERATIVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA 0000003-52.2025.5.12.0055 : DANIELA CRUZ TEIXEIRA : UNIMED CRICIUMA COOPERATIVA TRABALHO MEDICO REGIAO CARBONIFERA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8e1d4d7 proferido nos autos. Vistos. Inclua-se o feito em pauta para instrução no dia 11.07.2025, às 16h., ficando cientes as partes da aplicação da confissão quanto à matéria de fato, nos termos da Súmula 74 do c. TST, no caso de ausência injustificada. A audiência supra será realizada por meio de videoconferência, com a utilização da ferramenta de videoconferência ZOOM, cuja sala virtual deverá ser acessada pelas partes, por seus advogados e pelas testemunhas por meio de computador, telefone celular ou tablet. O acesso à sala de audiências ocorrerá pelo seguinte link: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/83935225501 no navegador. Ou, caso o acesso seja por meio do aplicativo ZOOM, basta inserir o ID da reunião: 83935225501. Recomenda-se expressamente às partes, advogados e testemunhas que “baixem” o aplicativo Zoom com antecedência em relação à audiência, bem como aos advogados que antecipadamente orientem seus clientes e testemunhas quanto à operação do aplicativo. Todavia, será possível a participação no ato sem a utilização do aplicativo, por meio de um navegador (Chrome, Firefox, Safari, entre outros), devendo o usuário, para tanto,“clicar” na opção "Join from Your Browser" após o acesso ao endereço eletrônico suprainformado. O aplicativo Zoom está disponível gratuitamente na PlayStore, para Android, e na App Store, para IOS; bem como no endereço eletrônico https://zoom.us/download para microcomputadores. Deverão as partes, seus procuradores e testemunhas estar presentes, na data e hora acima designadas, no “Hall de entrada” da sala virtual de audiências desta Unidade Judiciária, acessível no endereço eletrônico informado acima, onde deverão permanecer até que seja apregoada a audiência, ocasião em que serão encaminhados à sala virtual de audiências. Sugere-se acessar a reunião com antecedência de pelo menos 15 MINUTOS a fim de verificar áudio e vídeo. O encaminhamento à sala de audiências será feito por meio de um novo link a ser oportunamente disponibilizado no Bate-papo da sala de espera virtual, acessível no botão “Bate-papo” do “Hall de entrada” da sala virtual de audiências desta Unidade Judiciária. As partes e seus procuradores deverão fornecer meios eletrônicos de contato, tais como e-mail, telefone e whatsapp, caso ainda não o tenham feito, para facilitar futuras comunicações e outros atos. Incumbirá à parte ou ao seu procurador encaminhar à testemunha o link de acesso ao “Hall de entrada” por e-mail, whatsapp ou outro meio eletrônico, sendo que a comprovação de tal encaminhamento servirá como prova do convite da testemunha caso esta não compareça na audiência. O ato somente será adiado por ausência de testemunha caso demonstrado o convite. Havendo necessidade de intimação da testemunha pelo Juízo, a parte interessada na produção da prova deverá requerer,com 5 (cinco) dias úteis de antecedência, a intimação, informando o nome, a qualificação da testemunha e os meios eletrônicos de contato, tais como e-mail, mensagem de telefone e whatsapp, para recebimento da intimação e envio do link para participação na audiência. Deverão as partes, se ainda não o fizeram, especificar as provas a produzir, vale dizer, declinando a matéria fática controvertida, a pertinência e a finalidade da prova. Manifestações genéricas de interesse em prova testemunhal, documental; ou aquelas que apenas declinam a verba em disputa (horas extras, periculosidade, por exemplo), enfim, sem sequer mencionar a matéria fática controvertida, não se constituem em especificação de prova, caso em que será considerada preclusa a oportunidade. Prazo: 05 dias. É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art.14 da Resolução CSJT 218/2018). CRICIUMA/SC, 22 de abril de 2025. VINICIUS HESPANHOL PORTELLA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - UNIMED CRICIUMA COOPERATIVA TRABALHO MEDICO REGIAO CARBONIFERA

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Ana De Oliveira Santos x Casa De Saude E Maternidade Sao Jose Ltda - Epp

ID: 257700811

Tribunal: TRT22 Órgão: Vara do Trabalho de São Raimundo Nonato Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000339-33.2025.5.22.0102

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANA DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SAO JOSE LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ERIVAN DE OLIVEIRA PASSOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO RAIMUNDO NONATO 0000339-33.2025.5.22.0102 : ANA DE OLIVEIRA SANTOS : CASA DE SAUDE E MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO RAIMUNDO NONATO 0000339-33.2025.5.22.0102 : ANA DE OLIVEIRA SANTOS : CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SAO JOSE LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3cece6b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3 – Dispositivo Ante o exposto, decide este Juízo, na forma da fundamentação, atento aos limites do pedido, julgo procedentes os pedidos formulados, para condenar CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SAO JOSE LTDA - EPP a pagar as seguintes parcelas: aviso prévio indenizado (30 dias) - Lei n° 12.506/2011, com projeção em CTPS (OJ n° 82 da SBDI-1/TST); férias integrais + 1/3 de 2023 em dobro; férias integrais simples + 1/3 de 2024; férias proporcionais 2/12 avos + 1/3 de 2025, já contabilizada a projeção do aviso prévio; 13º salário integral de 2023; 13º salário integral de 2024; 13º salário proporcional de 2025 (2/12 avos); salário de Janeiro/2025 no montante de R$ 3.726,00 + plantões extras de Janeiro/2025 no valor de R$ 900,00; 4 horas extras semanais com suas repercussões legais; recolhimento de FGTS + multa de 40% do período laborado, observando-se a evolução salarial correspondente ao período de cada função exercida. Autorizada a compensação/dedução das parcelas já pagas sob o mesmo título. Procedentes ainda as multas do art. 467, uma vez que as verbas rescisórias (parcelas incontroversas) não foram quitadas em audiência, e do art. 477, § 8°, ambas da CLT, porquanto não houve comprovação da regular e tempestiva quitação das parcelas rescisórias no prazo legal. Quanto ao FGTS e multa fundiária rescisória, atendendo-se ao precedente obrigatório do TST no sentido de que “os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador” (TST RRAg 0000003-65.2023.5.05.0201. Pleno. D Julgto 24/02/2025), terá a parte reclamada o prazo de 5 (cinco) dias após a liquidação da sentença e respectiva homologação para cumprimento da obrigação de fazer relativa ao depósito do montante liquidado na conta vinculada do trabalhador reclamante, sob pena de execução direta, tendo em vista que obrigação de fazer descumprida transmuda-se juridicamente em obrigação de pagar – regra geral do direito brasileiro (CC, arts. 247 e 251; CPC, art. 297, caput e p. único) – não podendo o direito processual prejudicar o titular da parcela nem o título executivo quedar-se sem integral cumprimento. Imprimo a presente decisão judicial força de documento hábil para o encaminhamento da trabalhadora ao programa do Seguro Desemprego (Lei n. 8.900/94), independentemente das respectivas guias e de Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, devendo a autoridade administrativa da Superintendência Regional do Trabalho adotar as providências necessárias em prol da habilitação ora determinada, caso preenchidos os requisitos legais, sob pena de responder pelo descumprimento de ordem judicial. Improcedentes os demais pedidos. Defiro à parte reclamante os benefícios de justiça gratuita. Condeno a parte reclamada em honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 15% sobre o valor líquido da condenação, em R$ 9.667,09. Custas pela reclamada, no importe de R$ 1.641,48, calculados sobre R$ 82.074,21, valor da condenação. Liquidação a ser efetivada por cálculos (CLT, art. 879), observando-se o tópico “Parâmetros de liquidação”. Sentença líquida. Correção monetária e juros na forma da lei, observando-se as tabelas de atualização disponibilizadas pelo CSJT e à luz do que decidiu o Supremo Tribunal Federal, nos atos da ADC n° 58/DF. Contribuições previdenciárias e fiscais, na forma da lei e à luz da Súmula 368/TST e da OJ n° 363 da SBDI-1. Atendendo ao disposto no art. 832, § 3°, da CLT e à luz do art. 43 da Lei n° 8.212/91, a reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas que compõem o salário de contribuição, na forma do art. 28 da mencionada lei. Oficiem-se os órgãos competentes acerca do reconhecimento e extinção contratual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. GUSTAVO RIBEIRO MARTINS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANA DE OLIVEIRA SANTOS

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Juliemerson Barros Ferreira x Brz Empreendimentos e outros

ID: 328425009

Tribunal: TRT22 Órgão: Vara do Trabalho de São Raimundo Nonato Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-30.2025.5.22.0102

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JULIEMERSON BARROS FERREIRA

Polo Passivo:

BRZ EMPREENDIMENTOS J.JR EMPREITEIRA LTDA

Edital

Advogados:

JEAN SIDNEY DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

NATALIA FERNANDES SILVA LIMA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO RAIMUNDO NONATO ATOrd 0000184-30.2025.5.22.0102 AUTOR: JULIEMERSON BARROS FERREIRA RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO RAIMUNDO NONATO ATOrd 0000184-30.2025.5.22.0102 AUTOR: JULIEMERSON BARROS FERREIRA RÉU: J.JR EMPREITEIRA LTDA E OUTROS (1) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO O Dr. GUSTAVO RIBEIRO MARTINS, JUIZ TITULAR DA VARA DO TRABALHO DE SÃO RAIMUNDO NONATO, faz saber que, pelo presente EDITAL, fica notificado(a) RÉU: J.JR EMPREITEIRA LTDA nos autos do processo supra, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência do dispositivo da sentença que a seguir se transcreve referente à reclamação trabalhista que tramita eletronicamente através do Processo Judicial Eletrônico - PJe (Resolução nº 94/2012 do CSJT), cujo inteiro teor poderá ser acessado via internet, utilizando o navegador Mozilla Firefox, no endereço http://pje.trt22.jus.br/pjekz/validacao, digitando a chave de acesso 25070714551850400000015501174. DISPOSITIVO: Ante o exposto, decide este Juízo, na forma da fundamentação e, atento aos limites do pedido, Rejeitar as preliminares suscitadas em defesa; e, na matéria de fundo, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, condenar J.JR EMPREITEIRA LTDA, e, de forma subsidiária, a BRZ EMPREENDIMENTOS, a pagar as seguintes parcelas: saldo de salário de 22 dias; aviso prévio de 30 dias; férias proporcionais (11/12 avos), acrescidas de 1/3; férias sobre o aviso prévio; 13º salário proporcional na razão de 11/12 avos; 13º salário sobre a projeção do aviso prévio; diferenças do FGTS + multa de 40% do período de vigência do contrato de trabalho. Procedente ainda a multa do art. 477, § 8°, da CLT, porquanto não houve comprovação da regular e tempestiva quitação das parcelas rescisórias no prazo legal. Autoriza-se a compensação/dedução das parcelas já pagas sob o mesmo título, comprovadas e individualizadas nos presentes autos. Quanto ao FGTS, atendendo-se ao precedente obrigatório do TST no sentido de que “os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador” (TST RRAg 0000003-65.2023.5.05.0201. Pleno. D Julgto 24/02/2025), terá a parte reclamada o prazo de 5 (cinco) dias após a publicação da sentença para cumprimento da obrigação de fazer relativa ao depósito do montante liquidado na conta vinculada do trabalhador reclamante, sob pena de execução direta, tendo em vista que obrigação de fazer descumprida transmuda-se juridicamente em obrigação de pagar – regra geral do direito brasileiro (CC, arts. 247 e 251; CPC, art. 297, caput e p. único) – não podendo o direito processual prejudicar o titular da parcela nem o título executivo quedar-se sem integral cumprimento. Improcedentes os demais pedidos. Defiro à parte reclamante os benefícios de justiça gratuita. Condeno a parte reclamada em honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 10% sobre o valor líquido da condenação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 300,00, calculados sobre R$ 15.000,00 , valor ora arbitrado à condenação. Liquidação a ser efetivada por cálculos (CLT, art. 879 e seguintes), observando-se o tópico “Parâmetros de liquidação”. Correção monetária e juros na forma da lei, observando-se as tabelas de atualização disponibilizadas pelo CSJT e à luz do que decidiu o Supremo Tribunal Federal, nos atos da ADC n° 58/DF. Liquidação a ser efetivada por cálculos (CLT, art. 879 e seguintes), observando-se o tópico “Parâmetros de liquidação”. Contribuições previdenciárias e fiscais, na forma da lei e à luz da Súmula 368/TST e da OJ n° 363 da SBDI-1. Atendendo ao disposto no art. 832, § 3°, da CLT e à luz do art. 43 da Lei n° 8.212/91, a parte reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas que compõem o salário de contribuição, na forma do art. 28 da mencionada lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. E, para chegar ao conhecimento do(s) interessado(s) é passado o presente EDITAL, que será publicado na Imprensa Oficial Justiça do Trabalho da 22ª Região e afixado no lugar de costume, na sede desta Vara do Trabalho, AVENIDA PROF. JOÃO MENESES, 592, Centro, SÃO RAIMUNDO NONATO - PI, CEP 64.770-000. Dado e passado nesta cidade de São Raimundo Nonato, 17 de julho de 2025. Eu, CARLA REGINA MARTINS REIS FRANCA, Servidor, escrevi, conferi e assinei o presente edital, de ordem do Juiz Titular. SAO RAIMUNDO NONATO/PI, 17 de julho de 2025. CARLA REGINA MARTINS REIS FRANCA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - J.JR EMPREITEIRA LTDA

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Nelito Leandro Mota x Brz Empreendimentos e outros

ID: 328425262

Tribunal: TRT22 Órgão: Vara do Trabalho de São Raimundo Nonato Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000170-46.2025.5.22.0102

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NELITO LEANDRO MOTA

Polo Passivo:

BRZ EMPREENDIMENTOS J.JR EMPREITEIRA LTDA

Edital

Advogados:

JEAN SIDNEY DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

NATALIA FERNANDES SILVA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO RAIMUNDO NONATO ATOrd 0000170-46.2025.5.22.0102 AUTOR: NELITO LEANDRO MOTA RÉU: J.JR EMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO RAIMUNDO NONATO ATOrd 0000170-46.2025.5.22.0102 AUTOR: NELITO LEANDRO MOTA RÉU: J.JR EMPREITEIRA LTDA E OUTROS (1) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO O Dr. GUSTAVO RIBEIRO MARTINS, JUIZ TITULAR DA VARA DO TRABALHO DE SÃO RAIMUNDO NONATO, faz saber que, pelo presente EDITAL, fica notificado(a) RÉU: J.JR EMPREITEIRA LTDA nos autos do processo supra, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência do dispositivo da sentença que a seguir se transcreve referente à reclamação trabalhista que tramita eletronicamente através do Processo Judicial Eletrônico - PJe (Resolução nº 94/2012 do CSJT), cujo inteiro teor poderá ser acessado via internet, utilizando o navegador Mozilla Firefox, no endereço http://pje.trt22.jus.br/pjekz/validacao, digitando a chave de acesso 25070711190038500000015499572. DISPOSITIVO: Ante o exposto, decide este Juízo, na forma da fundamentação e, atento aos limites do pedido, Rejeitar as preliminares suscitadas em defesa; e, na matéria de fundo, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, condenar J.JR EMPREITEIRA LTDA, e, de forma subsidiária, a BRZ EMPREENDIMENTOS, a pagar as seguintes parcelas: saldo de salário de 27 dias; aviso prévio de 30 dias; férias proporcionais (9/12 avos), acrescidas de 1/3; férias sobre o aviso prévio; 13º salário proporcional na razão de 9/12 avos; 13º salário sobre a projeção do aviso prévio; diferenças do FGTS + multa de 40% do período de vigência do contrato de trabalho. Procedente ainda a multa do art. 477, § 8°, da CLT, porquanto não houve comprovação da regular e tempestiva quitação das parcelas rescisórias no prazo legal. Autoriza-se a compensação/dedução das parcelas já pagas sob o mesmo título, comprovadas e individualizadas nos presentes autos. Quanto ao FGTS, atendendo-se ao precedente obrigatório do TST no sentido de que “os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador” (TST RRAg 0000003-65.2023.5.05.0201. Pleno. D Julgto 24/02/2025), terá a parte reclamada o prazo de 5 (cinco) dias após a publicação da sentença para cumprimento da obrigação de fazer relativa ao depósito do montante liquidado na conta vinculada do trabalhador reclamante, sob pena de execução direta, tendo em vista que obrigação de fazer descumprida transmuda-se juridicamente em obrigação de pagar – regra geral do direito brasileiro (CC, arts. 247 e 251; CPC, art. 297, caput e p. único) – não podendo o direito processual prejudicar o titular da parcela nem o título executivo quedar-se sem integral cumprimento. Improcedentes os demais pedidos. Defiro à parte reclamante os benefícios de justiça gratuita. Condeno a parte reclamada em honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 10% sobre o valor líquido da condenação . Custas pela reclamada, no importe de R$ 400,00, calculados sobre R$ 20.000,00 , valor ora arbitrado à condenação. Liquidação a ser efetivada por cálculos (CLT, art. 879 e seguintes), observando-se o tópico “Parâmetros de liquidação”. Correção monetária e juros na forma da lei, observando-se as tabelas de atualização disponibilizadas pelo CSJT e à luz do que decidiu o Supremo Tribunal Federal, nos atos da ADC n° 58/DF. Liquidação a ser efetivada por cálculos (CLT, art. 879 e seguintes), observando-se o tópico “Parâmetros de liquidação”. Contribuições previdenciárias e fiscais, na forma da lei e à luz da Súmula 368/TST e da OJ n° 363 da SBDI-1. Atendendo ao disposto no art. 832, § 3°, da CLT e à luz do art. 43 da Lei n° 8.212/91, a parte reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas que compõem o salário de contribuição, na forma do art. 28 da mencionada lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. E, para chegar ao conhecimento do(s) interessado(s) é passado o presente EDITAL, que será publicado na Imprensa Oficial Justiça do Trabalho da 22ª Região e afixado no lugar de costume, na sede desta Vara do Trabalho, AVENIDA PROF. JOÃO MENESES, 592, Centro, SÃO RAIMUNDO NONATO - PI, CEP 64.770-000. Dado e passado nesta cidade de São Raimundo Nonato, 17 de julho de 2025. Eu, CARLA REGINA MARTINS REIS FRANCA, Servidor, escrevi, conferi e assinei o presente edital, de ordem do Juiz Titular. SAO RAIMUNDO NONATO/PI, 17 de julho de 2025. CARLA REGINA MARTINS REIS FRANCA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - J.JR EMPREITEIRA LTDA

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Humberto Cezar Elias x Rumo Malha Oeste S.A.

ID: 328938512

Tribunal: TST Órgão: Secretaria da Vice-Presidência Classe: AGRAVO Nº Processo: 0024970-90.2019.5.24.0071

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO CEZAR ELIAS

Polo Passivo:

RUMO MALHA OESTE S.A.

Despacho

Advogados:

DR. HERALDO JUBILUT JUNIOR

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DR. MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO

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DR. ANDREAS PETER HABEDANK

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DR. ADENILSO DOMINGOS DOS SANTOS

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Agravante:HUMBERTO CEZAR ELIAS Advogado: Dr. ADENILSO DOMINGOS DOS SANTOS Agravado: RUMO MALHA OESTE S.A. Advogado: Dr. ANDREAS PETER HABEDANK Advogado: Dr. MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO Advogado:… Agravante:HUMBERTO CEZAR ELIAS Advogado: Dr. ADENILSO DOMINGOS DOS SANTOS Agravado: RUMO MALHA OESTE S.A. Advogado: Dr. ANDREAS PETER HABEDANK Advogado: Dr. MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO Advogado: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR CEJUSC/das D E C I S Ã O Os autos foram recebidos no CEJUSC/TST em 30/05/2025. Importante registrar que no dia 27 de junho de 2025, a reclamada foi intimada para regularizar a representação processual. Por meio da petição n.º : 195979/2025-8, a parte cumpriu a diligência determinada. Diante da delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito. Minuta de acordo: petição n.º 141565/2025-5. Partes acordantes: HUMBERTO CEZAR ELIAS (parte reclamante) e RUMO MALHA OESTE S.A. (parte reclamada). Procuradores devidamente habilitados: Parte reclamante: procuração/substabelecimento à fl. 26; Parte reclamada: procuração/substabelecimento às fls. 1130/1136, 1138/1139 e 1170. Requer a parte reclamada, por meio de petição nos autos, que todas as publicações e notificações relativas ao presente processo sejam efetivadas exclusivamente em nome de Dr. Dr. Heraldo Jubilut Junior - OAB/SP 23.812, o que se defere. ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT. Quitação na forma ajustada pelas partes. Custas quitadas e recolhidas quando da interposição dos recursos. Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo. Eventuais outras despesas processuais, inclusive periciais, não citadas nessa decisão, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente. Com o presente acordo, restam prejudicados os recursos interpostos, com a consequente perda de objeto. As partes juntaram planilha às fls. 1117/1118. Pontua-se que, diante do precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, em caso de indicação de eventual pagamento a título de FGTS na discriminação da natureza das parcelas, o pagador deverá, necessariamente, proceder ao depósito respectivo na conta vinculada da parte Autora. No tocante ao prazo para recolhimento das contribuições previdenciárias, ressalta-se que a parte reclamada deverá observar o disposto no art. 43, §3° da Lei n.° 8.212 c/c art. 276, §1° do Decreto-Lei n.° 3.048/1999 e na Instrução Normativa RFB n.° 2.237/2024 e demais normativos vigentes quanto à matéria, sendo responsável pela apuração dos valores devidos. Qualquer deliberação acerca da matéria caberá ao Juízo de origem, na forma que entender pertinente. A responsabilidade pela apuração dos valores devidos é do pagador, que deverá observar a legislação vigente para tanto. O pagador fica responsável pela somatória das parcelas ajustadas, se for o caso, obedecido o valor principal pactuado. Na hipótese do acordo envolver o pagamento com a liberação de depósitos judiciais / recursais, a importância que eventualmente faltar para a integralização do valor líquido ajustado deverá ser quitada pelo pagador, em conformidade com os parâmetros do acordo - tudo a partir da intimação pelo Juízo de origem. Os demais termos da minuta elaborada pelas partes não transcritos, desde que não contrariem esta decisão, integram o presente acordo. Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito. Intimem-se e publique-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que publique, intime e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, caso existente, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar ao(s) respectivo(s) depositante(s) o saldo remanescente dos depósitos recursais e/ou garantias existentes, bem como proceder a eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 16 de julho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DÉA MARISA BRANDÃO CUBEL YULE Juíza Supervisora do CEJUSC/TST

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Mercia Gardenia De Lira Silva

ID: 328938967

Tribunal: TST Órgão: Secretaria da Vice-Presidência Classe: AGRAVO Nº Processo: 0001532-86.2016.5.10.0020

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

MERCIA GARDENIA DE LIRA SILVA

Despacho

Advogados:

DRA. RAQUEL FREIRE ALVES

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DR. LEONARDO HENRIQUE MACHADO DO NASCIMENTO

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DR. RENATO WELBER SHINTAKU DE ARAÚJO

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DR. LEONARDO RAMOS GONÇALVES

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Agravante:BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado: Dr. LEONARDO RAMOS GONÇALVES Agravado: MERCIA GARDENIA DE LIRA SILVA Advogado: Dr. RENATO WELBER SHINTAKU DE ARAÚJO Advogado: Dr. LEONARDO HENRIQUE M… Agravante:BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado: Dr. LEONARDO RAMOS GONÇALVES Agravado: MERCIA GARDENIA DE LIRA SILVA Advogado: Dr. RENATO WELBER SHINTAKU DE ARAÚJO Advogado: Dr. LEONARDO HENRIQUE MACHADO DO NASCIMENTO Advogada: Dra. RAQUEL FREIRE ALVES CEJUSC/bnb D E C I S Ã O Os autos foram recebidos no CEJUSC/TST em 01/07/2024. Diante da delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito. Minuta(s) de acordo: petição n.º 185559/2025-0 Partes acordantes: MERCIA GARDENIA DE LIRA SILVA (parte reclamante) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (parte reclamada). Procuradores devidamente habilitados: Parte reclamante: procuração à fl. 40 Parte reclamada: procuração/substabelecimento às fls. 1512/1523 ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT. Quitação na forma ajustada pelas partes. Custas quitadas e recolhidas quando da interposição dos recursos. Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo. Eventuais outras despesas processuais, inclusive periciais, não citadas nessa decisão, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente. Com o presente acordo, restam prejudicados os recursos interpostos, com a consequente perda de objeto. As partes juntaram planilha de fl. n.º 185559/2025-0. Pontua-se que, diante do precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, em caso de indicação de eventual pagamento a título de FGTS na discriminação da natureza das parcelas, o pagador deverá, necessariamente, proceder ao depósito respectivo na conta vinculada da parte Autora. Em caso de o acordo envolver parte reclamada acordante que não figura como empregadora da parte reclamante, o pagador deverá proceder ao depósito das verbas de FGTS em conta à disposição do Juízo de origem. O Juízo determinará o depósito em conta vinculada do trabalhador, se ativa, ou, não sendo possível, deliberará sobre a forma de liberação do referido valor diretamente à parte reclamante ou por outro meio cabível. No tocante ao prazo para recolhimento das contribuições previdenciárias, ressalta-se que a parte reclamada deverá observar o disposto no art. 43, §3° da Lei n.° 8.212 c/c art. 276, §1° do Decreto-Lei n.° 3.048/1999 e na Instrução Normativa RFB n.° 2.237/2024 e demais normativos vigentes quanto à matéria, sendo responsável pela apuração dos valores devidos. Qualquer deliberação acerca da matéria caberá ao Juízo de origem, na forma que entender pertinente. A responsabilidade pela apuração dos valores devidos é do pagador, que deverá observar a legislação vigente para tanto. O pagador fica responsável pela somatória das parcelas ajustadas, se for o caso, obedecido o valor principal pactuado. Na hipótese do acordo envolver o pagamento com a liberação de depósitos judiciais / recursais, a importância que eventualmente faltar para a integralização do valor líquido ajustado deverá ser quitada pelo pagador, em conformidade com os parâmetros do acordo - tudo a partir da intimação pelo Juízo de origem. Os demais termos da minuta elaborada pelas partes não transcritos, desde que não contrariem esta decisão, integram o presente acordo. Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito. Intimem-se e publique-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que publique, intime e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, caso existente, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar ao(s) respectivo(s) depositante(s) o saldo remanescente dos depósitos recursais e/ou garantias existentes, bem como proceder a eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 16 de julho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DÉA MARISA BRANDÃO CUBEL YULE Juíza Supervisora do CEJUSC/TST

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Pepsico Do Brasil Ltda e outros x Pepsico Do Brasil Ltda e outros

ID: 329029521

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001497-57.2023.5.02.0030

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PEPSICO DO BRASIL LTDA RODRIGO CENA DA SILVA

Polo Passivo:

PEPSICO DO BRASIL LTDA RODRIGO CENA DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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HUGO OLIVEIRA HORTA BARBOSA

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FULVIO FERNANDES FURTADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO Ag AIRR 1001497-57.2023… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO Ag AIRR 1001497-57.2023.5.02.0030 AGRAVANTE: RODRIGO CENA DA SILVA AGRAVADO: RODRIGO CENA DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4ffac27 proferida nos autos. AIRR-1001497-57.2023.5.02.0030 AGRAVANTE: RODRIGO CENA DA SILVA AGRAVADO: RODRIGO CENA DA SILVA e outros (2) CEJUSC/jcm DECISÃO I. Os autos foram recebidos no CEJUSC/TST em 23/06/2025. II. Diante da delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito. III. Minuta de acordo: id-f745789. IV. Partes acordantes: RODRIGO CENA DA SILVA (parte reclamante) e PEPSICO DO BRASIL LTDA (parte reclamada). V. Procuradores devidamente habilitados: a) Parte reclamante: procuração de id-d47f06c. b) Parte reclamada: procuração de id-c262c92. ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT.Quitação na forma ajustada pelas partes.Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo.Eventuais outras despesas processuais, inclusive periciais, não citadas nessa decisão, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente.Com o presente acordo, restam prejudicados os recursos interpostos, com a consequente perda de objeto. As partes fizeram o detalhamento e indicação da natureza das verbas do acordo na própria minuta apresentada (id-f745789).Pontua-se que, diante do precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, em caso de indicação de eventual pagamento a título de FGTS na discriminação da natureza das parcelas, o pagador deverá, necessariamente, proceder ao depósito respectivo na conta vinculada da parte Autora.No tocante ao prazo de eventuais recolhimentos das contribuições previdenciárias/fiscais, ressalta-se que a parte reclamada deverá observar o disposto no art. 43, §3° da Lei n.º 8.212 c/c art. 276, §1° do Decreto-Lei n.º 3.048/1999 e na Instrução Normativa RFB n.º 2.237/2024, OJ 376 da SDI e a OJ 398 SDI do TST e demais normativos vigentes quanto à matéria, sendo responsável pela apuração dos valores devidos. Qualquer deliberação acerca da matéria caberá ao Juízo de origem, na forma que entender pertinente.A responsabilidade pela apuração dos valores devidos é do pagador, que deverá observar a legislação vigente para tanto.O pagador fica responsável pela somatória das parcelas ajustadas, se for o caso, obedecido o valor principal pactuado. Na hipótese do acordo envolver o pagamento com a liberação de depósitos judiciais/recursais, a importância que eventualmente faltar para a integralização do valor líquido ajustado deverá ser quitada pelo pagador, em conformidade com os parâmetros do acordo - tudo a partir da intimação pelo Juízo de origem.Os demais termos da minuta elaborada pelas partes não transcritos, desde que não contrariem esta decisão, integram o presente acordo.Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito.Intimem-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que intime as partes e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. Caberá à SEGVP proceder a juntada de cópia desta decisão nos autos do processo n.º 1000745-51.2024.5.02.0030. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Caberão ao Juízo de origem as demais deliberações relativas ao feito não citadas nesta decisão, inclusive quanto à liberação de eventual alvará para levantamento do FGTS. Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, caso existente, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar ao(s) respectivo(s) depositante(s) o saldo remanescente dos depósitos recursais e/ou garantias existentes, bem como proceder à eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 10 de julho de 2025. DÉA MARISA BRANDÃO CUBEL YULE Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO CENA DA SILVA

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ID: 329029576

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001497-57.2023.5.02.0030

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PEPSICO DO BRASIL LTDA RODRIGO CENA DA SILVA

Polo Passivo:

PEPSICO DO BRASIL LTDA RODRIGO CENA DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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HUGO OLIVEIRA HORTA BARBOSA

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FULVIO FERNANDES FURTADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO Ag AIRR 1001497-57.2023… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO Ag AIRR 1001497-57.2023.5.02.0030 AGRAVANTE: RODRIGO CENA DA SILVA AGRAVADO: RODRIGO CENA DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4ffac27 proferida nos autos. AIRR-1001497-57.2023.5.02.0030 AGRAVANTE: RODRIGO CENA DA SILVA AGRAVADO: RODRIGO CENA DA SILVA e outros (2) CEJUSC/jcm DECISÃO I. Os autos foram recebidos no CEJUSC/TST em 23/06/2025. II. Diante da delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito. III. Minuta de acordo: id-f745789. IV. Partes acordantes: RODRIGO CENA DA SILVA (parte reclamante) e PEPSICO DO BRASIL LTDA (parte reclamada). V. Procuradores devidamente habilitados: a) Parte reclamante: procuração de id-d47f06c. b) Parte reclamada: procuração de id-c262c92. ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT.Quitação na forma ajustada pelas partes.Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo.Eventuais outras despesas processuais, inclusive periciais, não citadas nessa decisão, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente.Com o presente acordo, restam prejudicados os recursos interpostos, com a consequente perda de objeto. As partes fizeram o detalhamento e indicação da natureza das verbas do acordo na própria minuta apresentada (id-f745789).Pontua-se que, diante do precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, em caso de indicação de eventual pagamento a título de FGTS na discriminação da natureza das parcelas, o pagador deverá, necessariamente, proceder ao depósito respectivo na conta vinculada da parte Autora.No tocante ao prazo de eventuais recolhimentos das contribuições previdenciárias/fiscais, ressalta-se que a parte reclamada deverá observar o disposto no art. 43, §3° da Lei n.º 8.212 c/c art. 276, §1° do Decreto-Lei n.º 3.048/1999 e na Instrução Normativa RFB n.º 2.237/2024, OJ 376 da SDI e a OJ 398 SDI do TST e demais normativos vigentes quanto à matéria, sendo responsável pela apuração dos valores devidos. Qualquer deliberação acerca da matéria caberá ao Juízo de origem, na forma que entender pertinente.A responsabilidade pela apuração dos valores devidos é do pagador, que deverá observar a legislação vigente para tanto.O pagador fica responsável pela somatória das parcelas ajustadas, se for o caso, obedecido o valor principal pactuado. Na hipótese do acordo envolver o pagamento com a liberação de depósitos judiciais/recursais, a importância que eventualmente faltar para a integralização do valor líquido ajustado deverá ser quitada pelo pagador, em conformidade com os parâmetros do acordo - tudo a partir da intimação pelo Juízo de origem.Os demais termos da minuta elaborada pelas partes não transcritos, desde que não contrariem esta decisão, integram o presente acordo.Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito.Intimem-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que intime as partes e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. Caberá à SEGVP proceder a juntada de cópia desta decisão nos autos do processo n.º 1000745-51.2024.5.02.0030. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Caberão ao Juízo de origem as demais deliberações relativas ao feito não citadas nesta decisão, inclusive quanto à liberação de eventual alvará para levantamento do FGTS. Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, caso existente, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar ao(s) respectivo(s) depositante(s) o saldo remanescente dos depósitos recursais e/ou garantias existentes, bem como proceder à eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 10 de julho de 2025. DÉA MARISA BRANDÃO CUBEL YULE Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - PEPSICO DO BRASIL LTDA

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Pepsico Do Brasil Ltda e outros x Pepsico Do Brasil Ltda e outros

ID: 329029634

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001497-57.2023.5.02.0030

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PEPSICO DO BRASIL LTDA RODRIGO CENA DA SILVA

Polo Passivo:

PEPSICO DO BRASIL LTDA RODRIGO CENA DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO OLIVEIRA HORTA BARBOSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FULVIO FERNANDES FURTADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO Ag AIRR 1001497-57.2023… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO Ag AIRR 1001497-57.2023.5.02.0030 AGRAVANTE: RODRIGO CENA DA SILVA AGRAVADO: RODRIGO CENA DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4ffac27 proferida nos autos. AIRR-1001497-57.2023.5.02.0030 AGRAVANTE: RODRIGO CENA DA SILVA AGRAVADO: RODRIGO CENA DA SILVA e outros (2) CEJUSC/jcm DECISÃO I. Os autos foram recebidos no CEJUSC/TST em 23/06/2025. II. Diante da delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito. III. Minuta de acordo: id-f745789. IV. Partes acordantes: RODRIGO CENA DA SILVA (parte reclamante) e PEPSICO DO BRASIL LTDA (parte reclamada). V. Procuradores devidamente habilitados: a) Parte reclamante: procuração de id-d47f06c. b) Parte reclamada: procuração de id-c262c92. ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT.Quitação na forma ajustada pelas partes.Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo.Eventuais outras despesas processuais, inclusive periciais, não citadas nessa decisão, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente.Com o presente acordo, restam prejudicados os recursos interpostos, com a consequente perda de objeto. As partes fizeram o detalhamento e indicação da natureza das verbas do acordo na própria minuta apresentada (id-f745789).Pontua-se que, diante do precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, em caso de indicação de eventual pagamento a título de FGTS na discriminação da natureza das parcelas, o pagador deverá, necessariamente, proceder ao depósito respectivo na conta vinculada da parte Autora.No tocante ao prazo de eventuais recolhimentos das contribuições previdenciárias/fiscais, ressalta-se que a parte reclamada deverá observar o disposto no art. 43, §3° da Lei n.º 8.212 c/c art. 276, §1° do Decreto-Lei n.º 3.048/1999 e na Instrução Normativa RFB n.º 2.237/2024, OJ 376 da SDI e a OJ 398 SDI do TST e demais normativos vigentes quanto à matéria, sendo responsável pela apuração dos valores devidos. Qualquer deliberação acerca da matéria caberá ao Juízo de origem, na forma que entender pertinente.A responsabilidade pela apuração dos valores devidos é do pagador, que deverá observar a legislação vigente para tanto.O pagador fica responsável pela somatória das parcelas ajustadas, se for o caso, obedecido o valor principal pactuado. Na hipótese do acordo envolver o pagamento com a liberação de depósitos judiciais/recursais, a importância que eventualmente faltar para a integralização do valor líquido ajustado deverá ser quitada pelo pagador, em conformidade com os parâmetros do acordo - tudo a partir da intimação pelo Juízo de origem.Os demais termos da minuta elaborada pelas partes não transcritos, desde que não contrariem esta decisão, integram o presente acordo.Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito.Intimem-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que intime as partes e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. Caberá à SEGVP proceder a juntada de cópia desta decisão nos autos do processo n.º 1000745-51.2024.5.02.0030. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Caberão ao Juízo de origem as demais deliberações relativas ao feito não citadas nesta decisão, inclusive quanto à liberação de eventual alvará para levantamento do FGTS. Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, caso existente, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar ao(s) respectivo(s) depositante(s) o saldo remanescente dos depósitos recursais e/ou garantias existentes, bem como proceder à eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 10 de julho de 2025. DÉA MARISA BRANDÃO CUBEL YULE Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO CENA DA SILVA

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