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Diamanfer Ferramentas Tecnicas Ltda x Catia Alessandra Faria Sodre

ID: 322009441

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010163-96.2022.5.15.0140

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DIAMANFER FERRAMENTAS TECNICAS LTDA

Polo Passivo:

CATIA ALESSANDRA FARIA SODRE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALEXANDRE DOS PRAZERES MARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAROLDO DEL REI ALMENDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS HELENA ALMEIDA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO Ag AIRR 0010163-96.2022… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO Ag AIRR 0010163-96.2022.5.15.0140 AGRAVANTE: DIAMANFER FERRAMENTAS TECNICAS LTDA AGRAVADO: CATIA ALESSANDRA FARIA SODRE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 055497d proferida nos autos. AIRR-0010163-96.2022.5.15.0140 AGRAVANTE: DIAMANFER FERRAMENTAS TECNICAS LTDA AGRAVADO: CATIA ALESSANDRA FARIA SODRE CEJUSC/jcm DECISÃO I. Por meio do despacho de id-addbbb6, em 29/05/2025, foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSC/TST. II. Diante da delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito. III. Minuta de acordo: id-758cda6. IV. Partes acordantes: CATIA ALESSANDRA FARIA SODRE (parte reclamante) e DIAMANFER FERRAMENTAS TECNICAS LTDA (parte reclamada). V. Procurador devidamente habilitado: a) Parte reclamada: procuração de id-4016285 e substabelecimento de id-5022dbf. ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT.Quitação na forma ajustada pelas partes.Custas quitadas e recolhidas quando da interposição dos recursos. Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo.Os honorários periciais deverão ser remunerados conforme comando sentencial (id-74b9835).Eventuais outras despesas processuais não citadas nessa decisão, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente.Com o presente acordo, restam prejudicados os recursos interpostos, com a consequente perda de objeto. As partes fizeram o detalhamento e indicação da natureza das verbas do acordo na própria minuta apresentada (id-758cda6).Pontua-se que, diante do precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, em caso de indicação de eventual pagamento a título de FGTS na discriminação da natureza das parcelas, o pagador deverá, necessariamente, proceder ao depósito respectivo na conta vinculada da parte Autora, o que se registra apenas para efeito pedagógico, já que a indicação da natureza das parcelas não contempla esta hipótese.No tocante ao prazo de eventuais recolhimentos das contribuições previdenciárias/fiscais, ressalta-se que a parte reclamada deverá observar o disposto no art. 43, §3° da Lei n.º 8.212 c/c art. 276, §1° do Decreto-Lei n.º 3.048/1999 e na Instrução Normativa RFB n.º 2.237/2024, OJ 376 da SDI e a OJ 398 SDI do TST e demais normativos vigentes quanto à matéria, sendo responsável pela apuração dos valores devidos. Qualquer deliberação acerca da matéria caberá ao Juízo de origem, na forma que entender pertinente.A responsabilidade pela apuração dos valores devidos é do pagador, que deverá observar a legislação vigente para tanto.O pagador fica responsável pela somatória das parcelas ajustadas, se for o caso, obedecido o valor principal pactuado. Na hipótese do acordo envolver o pagamento com a liberação de depósitos judiciais/recursais, a importância que eventualmente faltar para a integralização do valor líquido ajustado deverá ser quitada pelo pagador, em conformidade com os parâmetros do acordo - tudo a partir da intimação pelo Juízo de origem.Os demais termos da minuta elaborada pelas partes não transcritos, desde que não contrariem esta decisão, integram o presente acordo.Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito.Intimem-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que intime as partes e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Caberá ao Juízo de origem expedir, com a maior brevidade possível, alvará judicial para levantamento dos valores acordados, em favor da parte autora, na forma indicada no acordo supra-homologado, relativamente aos depósitos realizados pela reclamada DIAMANFER FERRAMENTAS TECNICAS LTDA. Caberão ao Juízo de origem as demais deliberações relativas ao feito não citadas nesta decisão. Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, caso existente, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar ao(s) respectivo(s) depositante(s) o saldo remanescente dos depósitos recursais e/ou garantias existentes, bem como proceder à eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 08 de julho de 2025. DÉA MARISA BRANDÃO CUBEL YULE Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - CATIA ALESSANDRA FARIA SODRE

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Hnk Br Industria De Bebidas Ltda. x Clairton Vargas Da Silva

ID: 322275322

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020698-79.2021.5.04.0252

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA.

Polo Passivo:

CLAIRTON VARGAS DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

REGIS KONAT VARANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 0020698-79.2021.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 0020698-79.2021.5.04.0252 AGRAVANTE: HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. AGRAVADO: CLAIRTON VARGAS DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1811fa1 proferida nos autos. AIRR-0020698-79.2021.5.04.0252 AGRAVANTE: HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. AGRAVADO: CLAIRTON VARGAS DA SILVA CEJUSC/pcbr DECISÃO I. Por meio do despacho de id-7b9874a, em 24/03/2025, foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSC/TST. II. Inicialmente, as partes apresentaram minuta de acordo prevendo o pagamento do FGTS e da multa de 40% diretamente ao trabalhador, em desconformidade com o entendimento consolidado pelo TST no Tema 68 (Processo n.º RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201), que exige o depósito dos valores na conta vinculada do empregado. Diante da irregularidade, foi proferido despacho em 30.06.2025, determinando a adequação das cláusulas, sob pena de não homologação. A parte reclamante requereu a reconsideração da decisão, alegando entendimento divergente ao do precedente citado; contudo, foi proferida nova decisão mantendo a determinação anterior. Em atendimento à intimação de 08.06.2024, as partes retificaram o acordo e, em 07.08.2025, apresentaram nova minuta prevendo, corretamente, o pagamento do FGTS e da multa de 40% mediante depósito na conta vinculada do trabalhador, em conformidade com a jurisprudência do TST. III. Diante da delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito. IV. Minuta(s) de acordo: id-6f9e7b9 V. Partes acordantes: CLAIRTON VARGAS DA SILVA (parte reclamante) e HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. (parte reclamada). VI. Procuradores devidamente habilitados: a) Parte reclamante: procuração/substabelecimento de id-1e8618f b) Parte reclamada: substabelecimento de id-84fdb6f e procuração de id-0494407 ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT.Quitação na forma ajustada pelas partes.Custas quitadas e recolhidas quando da interposição dos recursos. Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo.Os honorários periciais deverão ser remunerados conforme comando sentencial e/ou acórdão (id-2a407de). Eventuais outras despesas processuais não citadas nessa decisão, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente.Com o presente acordo, restam prejudicados os recursos interpostos, com a consequente perda de objeto. As partes fizeram o detalhamento e indicação da natureza das verbas do acordo na própria minuta apresentada.No tocante ao prazo para recolhimento das contribuições previdenciárias/fiscais, ressalta-se que a parte reclamada deverá observar o disposto no art. 43, §3° da Lei n.º 8.212 c/c art. 276, §1° do Decreto-Lei n.º 3.048/1999 e na Instrução Normativa RFB n.º 2.237/2024, OJ 376 da SDI e a OJ 398 SDI do TST e demais normativos vigentes quanto à matéria, sendo responsável pela apuração dos valores devidos. Qualquer deliberação acerca da matéria caberá ao Juízo de origem, na forma que entender pertinente.A responsabilidade pela apuração dos valores devidos é do pagador, que deverá observar a legislação vigente para tanto.Os demais termos da minuta elaborada pelas partes não transcritos, desde que não contrariem esta decisão, integram o presente acordo.Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito.Intimem-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que intime as partes e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Caberão ao Juízo de origem as demais deliberações relativas ao feito não citadas nesta decisão. Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, caso existente, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar ao(s) respectivo(s) depositante(s) o saldo remanescente dos depósitos recursais e/ou garantias existentes, bem como proceder à eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 09 de julho de 2025. BRUNO ALVES RODRIGUES Juiz Supervisor do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA.

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Hnk Br Industria De Bebidas Ltda. x Clairton Vargas Da Silva

ID: 322275371

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020698-79.2021.5.04.0252

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA.

Polo Passivo:

CLAIRTON VARGAS DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

REGIS KONAT VARANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 0020698-79.2021.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 0020698-79.2021.5.04.0252 AGRAVANTE: HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. AGRAVADO: CLAIRTON VARGAS DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1811fa1 proferida nos autos. AIRR-0020698-79.2021.5.04.0252 AGRAVANTE: HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. AGRAVADO: CLAIRTON VARGAS DA SILVA CEJUSC/pcbr DECISÃO I. Por meio do despacho de id-7b9874a, em 24/03/2025, foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSC/TST. II. Inicialmente, as partes apresentaram minuta de acordo prevendo o pagamento do FGTS e da multa de 40% diretamente ao trabalhador, em desconformidade com o entendimento consolidado pelo TST no Tema 68 (Processo n.º RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201), que exige o depósito dos valores na conta vinculada do empregado. Diante da irregularidade, foi proferido despacho em 30.06.2025, determinando a adequação das cláusulas, sob pena de não homologação. A parte reclamante requereu a reconsideração da decisão, alegando entendimento divergente ao do precedente citado; contudo, foi proferida nova decisão mantendo a determinação anterior. Em atendimento à intimação de 08.06.2024, as partes retificaram o acordo e, em 07.08.2025, apresentaram nova minuta prevendo, corretamente, o pagamento do FGTS e da multa de 40% mediante depósito na conta vinculada do trabalhador, em conformidade com a jurisprudência do TST. III. Diante da delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito. IV. Minuta(s) de acordo: id-6f9e7b9 V. Partes acordantes: CLAIRTON VARGAS DA SILVA (parte reclamante) e HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. (parte reclamada). VI. Procuradores devidamente habilitados: a) Parte reclamante: procuração/substabelecimento de id-1e8618f b) Parte reclamada: substabelecimento de id-84fdb6f e procuração de id-0494407 ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT.Quitação na forma ajustada pelas partes.Custas quitadas e recolhidas quando da interposição dos recursos. Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo.Os honorários periciais deverão ser remunerados conforme comando sentencial e/ou acórdão (id-2a407de). Eventuais outras despesas processuais não citadas nessa decisão, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente.Com o presente acordo, restam prejudicados os recursos interpostos, com a consequente perda de objeto. As partes fizeram o detalhamento e indicação da natureza das verbas do acordo na própria minuta apresentada.No tocante ao prazo para recolhimento das contribuições previdenciárias/fiscais, ressalta-se que a parte reclamada deverá observar o disposto no art. 43, §3° da Lei n.º 8.212 c/c art. 276, §1° do Decreto-Lei n.º 3.048/1999 e na Instrução Normativa RFB n.º 2.237/2024, OJ 376 da SDI e a OJ 398 SDI do TST e demais normativos vigentes quanto à matéria, sendo responsável pela apuração dos valores devidos. Qualquer deliberação acerca da matéria caberá ao Juízo de origem, na forma que entender pertinente.A responsabilidade pela apuração dos valores devidos é do pagador, que deverá observar a legislação vigente para tanto.Os demais termos da minuta elaborada pelas partes não transcritos, desde que não contrariem esta decisão, integram o presente acordo.Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito.Intimem-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que intime as partes e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Caberão ao Juízo de origem as demais deliberações relativas ao feito não citadas nesta decisão. Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, caso existente, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar ao(s) respectivo(s) depositante(s) o saldo remanescente dos depósitos recursais e/ou garantias existentes, bem como proceder à eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 09 de julho de 2025. BRUNO ALVES RODRIGUES Juiz Supervisor do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - CLAIRTON VARGAS DA SILVA

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Carlos Roberto Brito x Maycon De Jesus Rezende e outros

ID: 322298291

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010518-77.2024.5.03.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO BRITO

Polo Passivo:

MAYCON DE JESUS REZENDE REAL REVITA PARTICIPACOES LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LEONARDO MELO E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BETANIA TORRACA DE TOLEDO

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PAULO MARCIO MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PRATA GARCIA CORDEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELIAS MOREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 0010518-77.2024.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 0010518-77.2024.5.03.0041 AGRAVANTE: CARLOS ROBERTO BRITO AGRAVADO: REAL REVITA PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b574702 proferida nos autos. AIRR-0010518-77.2024.5.03.0041 AGRAVANTE: CARLOS ROBERTO BRITO AGRAVADO: REAL REVITA PARTICIPACOES LTDA e outros (1) CEJUSC/pcbr DECISÃO I. Por meio do despacho de id-fb4407f, em 11/06/2025, foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSC/TST. II. Diante da delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito. III. Minuta(s) de acordo: id-2a977bf e ratificação id-93362d7 IV. Partes acordantes: CARLOS ROBERTO BRITO (parte reclamante) e MAYCON DE JESUS REZENDE e REAL REVITA PARTICIPACOES LTDA (partes reclamadas). V. Procuradores devidamente habilitados: a) Parte reclamante: procuração/substabelecimento de id-ef4f784 b) Parte reclamada: procuração REAL REVITA PARTICIPACOES LTDA de id-1fe9b25 e procuração MAYCON DE JESUS REZENDE id-b1c9ad1 ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT.Quitação na forma ajustada pelas partes.Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo.Eventuais outras despesas processuais não citadas nessa decisão, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente.Com o presente acordo, restam prejudicados os recursos interpostos, com a consequente perda de objeto. Deverão as partes, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, se ainda não o fizeram, apresentar a planilha perante o Juízo de origem com indicação da natureza das parcelas ajustadas, observando quando for o caso, a OJ 376 da SDI e a OJ 398 SDI do TST e/ou legislação pertinente, sob pena de ser considerado o valor pactuado como 100% (cem por cento) de natureza salarial.Pontua-se que, diante do precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, em caso de indicação de eventual pagamento a título de FGTS na discriminação da natureza das parcelas, o pagador deverá, necessariamente, proceder ao depósito respectivo na conta vinculada da parte Autora.Em caso de o acordo envolver parte reclamada acordante que não figura como empregadora da parte reclamante, o pagador deverá proceder ao depósito das verbas de FGTS em conta à disposição do Juízo de origem. O Juízo determinará o depósito em conta vinculada do trabalhador, se ativa, ou, não sendo possível, deliberará sobre a forma de liberação do referido valor diretamente à parte reclamante ou por outro meio cabível.No tocante ao prazo de eventuais recolhimentos das contribuições previdenciárias/fiscais, ressalta-se que a parte reclamada deverá observar o disposto no art. 43, §3° da Lei n.º 8.212 c/c art. 276, §1° do Decreto-Lei n.º 3.048/1999 e na Instrução Normativa RFB n.º 2.237/2024, OJ 376 da SDI e a OJ 398 SDI do TST e demais normativos vigentes quanto à matéria, sendo responsável pela apuração dos valores devidos. Qualquer deliberação acerca da matéria caberá ao Juízo de origem, na forma que entender pertinente.A responsabilidade pela apuração dos valores devidos é do pagador, que deverá observar a legislação vigente para tanto.Os demais termos da minuta elaborada pelas partes não transcritos, desde que não contrariem esta decisão, integram o presente acordo.Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito.Intimem-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que intime as partes e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Caberão ao Juízo de origem as demais deliberações relativas ao feito não citadas nesta decisão. Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, caso existente, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar ao(s) respectivo(s) depositante(s) o saldo remanescente dos depósitos recursais e/ou garantias existentes, bem como proceder à eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 09 de julho de 2025. BRUNO ALVES RODRIGUES Juiz Supervisor do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ROBERTO BRITO

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Carlos Roberto Brito x Maycon De Jesus Rezende e outros

ID: 322298319

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010518-77.2024.5.03.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO BRITO

Polo Passivo:

MAYCON DE JESUS REZENDE REAL REVITA PARTICIPACOES LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LEONARDO MELO E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BETANIA TORRACA DE TOLEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO MARCIO MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PRATA GARCIA CORDEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELIAS MOREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 0010518-77.2024.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 0010518-77.2024.5.03.0041 AGRAVANTE: CARLOS ROBERTO BRITO AGRAVADO: REAL REVITA PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b574702 proferida nos autos. AIRR-0010518-77.2024.5.03.0041 AGRAVANTE: CARLOS ROBERTO BRITO AGRAVADO: REAL REVITA PARTICIPACOES LTDA e outros (1) CEJUSC/pcbr DECISÃO I. Por meio do despacho de id-fb4407f, em 11/06/2025, foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSC/TST. II. Diante da delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito. III. Minuta(s) de acordo: id-2a977bf e ratificação id-93362d7 IV. Partes acordantes: CARLOS ROBERTO BRITO (parte reclamante) e MAYCON DE JESUS REZENDE e REAL REVITA PARTICIPACOES LTDA (partes reclamadas). V. Procuradores devidamente habilitados: a) Parte reclamante: procuração/substabelecimento de id-ef4f784 b) Parte reclamada: procuração REAL REVITA PARTICIPACOES LTDA de id-1fe9b25 e procuração MAYCON DE JESUS REZENDE id-b1c9ad1 ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT.Quitação na forma ajustada pelas partes.Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo.Eventuais outras despesas processuais não citadas nessa decisão, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente.Com o presente acordo, restam prejudicados os recursos interpostos, com a consequente perda de objeto. Deverão as partes, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, se ainda não o fizeram, apresentar a planilha perante o Juízo de origem com indicação da natureza das parcelas ajustadas, observando quando for o caso, a OJ 376 da SDI e a OJ 398 SDI do TST e/ou legislação pertinente, sob pena de ser considerado o valor pactuado como 100% (cem por cento) de natureza salarial.Pontua-se que, diante do precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, em caso de indicação de eventual pagamento a título de FGTS na discriminação da natureza das parcelas, o pagador deverá, necessariamente, proceder ao depósito respectivo na conta vinculada da parte Autora.Em caso de o acordo envolver parte reclamada acordante que não figura como empregadora da parte reclamante, o pagador deverá proceder ao depósito das verbas de FGTS em conta à disposição do Juízo de origem. O Juízo determinará o depósito em conta vinculada do trabalhador, se ativa, ou, não sendo possível, deliberará sobre a forma de liberação do referido valor diretamente à parte reclamante ou por outro meio cabível.No tocante ao prazo de eventuais recolhimentos das contribuições previdenciárias/fiscais, ressalta-se que a parte reclamada deverá observar o disposto no art. 43, §3° da Lei n.º 8.212 c/c art. 276, §1° do Decreto-Lei n.º 3.048/1999 e na Instrução Normativa RFB n.º 2.237/2024, OJ 376 da SDI e a OJ 398 SDI do TST e demais normativos vigentes quanto à matéria, sendo responsável pela apuração dos valores devidos. Qualquer deliberação acerca da matéria caberá ao Juízo de origem, na forma que entender pertinente.A responsabilidade pela apuração dos valores devidos é do pagador, que deverá observar a legislação vigente para tanto.Os demais termos da minuta elaborada pelas partes não transcritos, desde que não contrariem esta decisão, integram o presente acordo.Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito.Intimem-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que intime as partes e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Caberão ao Juízo de origem as demais deliberações relativas ao feito não citadas nesta decisão. Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, caso existente, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar ao(s) respectivo(s) depositante(s) o saldo remanescente dos depósitos recursais e/ou garantias existentes, bem como proceder à eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 09 de julho de 2025. BRUNO ALVES RODRIGUES Juiz Supervisor do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - REAL REVITA PARTICIPACOES LTDA

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Carlos Roberto Brito x Maycon De Jesus Rezende e outros

ID: 322298354

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010518-77.2024.5.03.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO BRITO

Polo Passivo:

MAYCON DE JESUS REZENDE REAL REVITA PARTICIPACOES LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LEONARDO MELO E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BETANIA TORRACA DE TOLEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO MARCIO MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PRATA GARCIA CORDEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELIAS MOREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 0010518-77.2024.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 0010518-77.2024.5.03.0041 AGRAVANTE: CARLOS ROBERTO BRITO AGRAVADO: REAL REVITA PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b574702 proferida nos autos. AIRR-0010518-77.2024.5.03.0041 AGRAVANTE: CARLOS ROBERTO BRITO AGRAVADO: REAL REVITA PARTICIPACOES LTDA e outros (1) CEJUSC/pcbr DECISÃO I. Por meio do despacho de id-fb4407f, em 11/06/2025, foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSC/TST. II. Diante da delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito. III. Minuta(s) de acordo: id-2a977bf e ratificação id-93362d7 IV. Partes acordantes: CARLOS ROBERTO BRITO (parte reclamante) e MAYCON DE JESUS REZENDE e REAL REVITA PARTICIPACOES LTDA (partes reclamadas). V. Procuradores devidamente habilitados: a) Parte reclamante: procuração/substabelecimento de id-ef4f784 b) Parte reclamada: procuração REAL REVITA PARTICIPACOES LTDA de id-1fe9b25 e procuração MAYCON DE JESUS REZENDE id-b1c9ad1 ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT.Quitação na forma ajustada pelas partes.Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo.Eventuais outras despesas processuais não citadas nessa decisão, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente.Com o presente acordo, restam prejudicados os recursos interpostos, com a consequente perda de objeto. Deverão as partes, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, se ainda não o fizeram, apresentar a planilha perante o Juízo de origem com indicação da natureza das parcelas ajustadas, observando quando for o caso, a OJ 376 da SDI e a OJ 398 SDI do TST e/ou legislação pertinente, sob pena de ser considerado o valor pactuado como 100% (cem por cento) de natureza salarial.Pontua-se que, diante do precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, em caso de indicação de eventual pagamento a título de FGTS na discriminação da natureza das parcelas, o pagador deverá, necessariamente, proceder ao depósito respectivo na conta vinculada da parte Autora.Em caso de o acordo envolver parte reclamada acordante que não figura como empregadora da parte reclamante, o pagador deverá proceder ao depósito das verbas de FGTS em conta à disposição do Juízo de origem. O Juízo determinará o depósito em conta vinculada do trabalhador, se ativa, ou, não sendo possível, deliberará sobre a forma de liberação do referido valor diretamente à parte reclamante ou por outro meio cabível.No tocante ao prazo de eventuais recolhimentos das contribuições previdenciárias/fiscais, ressalta-se que a parte reclamada deverá observar o disposto no art. 43, §3° da Lei n.º 8.212 c/c art. 276, §1° do Decreto-Lei n.º 3.048/1999 e na Instrução Normativa RFB n.º 2.237/2024, OJ 376 da SDI e a OJ 398 SDI do TST e demais normativos vigentes quanto à matéria, sendo responsável pela apuração dos valores devidos. Qualquer deliberação acerca da matéria caberá ao Juízo de origem, na forma que entender pertinente.A responsabilidade pela apuração dos valores devidos é do pagador, que deverá observar a legislação vigente para tanto.Os demais termos da minuta elaborada pelas partes não transcritos, desde que não contrariem esta decisão, integram o presente acordo.Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito.Intimem-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que intime as partes e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Caberão ao Juízo de origem as demais deliberações relativas ao feito não citadas nesta decisão. Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, caso existente, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar ao(s) respectivo(s) depositante(s) o saldo remanescente dos depósitos recursais e/ou garantias existentes, bem como proceder à eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 09 de julho de 2025. BRUNO ALVES RODRIGUES Juiz Supervisor do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - MAYCON DE JESUS REZENDE

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Cezar Junior Torres De Freitas x Alta Pro Administracao De Servicos Gerais Ltda e outros

ID: 324693773

Tribunal: TRT24 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Campo Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0024106-43.2025.5.24.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CEZAR JUNIOR TORRES DE FREITAS

Polo Passivo:

ALTA PRO ADMINISTRACAO DE SERVICOS GERAIS LTDA INPASA AGROINDUSTRIAL S/A

Notificação

Advogados:

RENATA AGOSTINHO DE SOUZA MUNIZ

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LAURA DE FREITAS CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA TOLEDO EULALIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROGERIO PELUSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATSum 0024106-43.2025.5.24.0006 AUTOR: CEZAR JUNIOR TORRES DE FREITAS RÉU: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATSum 0024106-43.2025.5.24.0006 AUTOR: CEZAR JUNIOR TORRES DE FREITAS RÉU: ALTA PRO ADMINISTRACAO DE SERVICOS GERAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bced8ad proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO POSTO ISSO, nos termos da fundamentação, nos autos onde litigam CEZAR JUNIOR TORRES DE FREITAS (reclamante) e ALTA PRO ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS LTDA e INPASA AGROINDUSTRIAL S/A (reclamadas), decido: - Rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva. - Rejeitar a preliminar de denunciação da lide. - Acolher o pedido de aplicação imediata da lei n. 13.467/2017 aos processos em andamento. - Rejeitar o pedido de limitação da condenação aos valores constantes da inicial. - Rejeitar o pedido de inversão do ônus da prova. - Acolher o pedido de ocorrência da rescisão indireta do contrato de trabalho a partir do dia 28 de janeiro de 2025. - Rejeitar o pedido de condenação da acionada no pagamento de labor em dias de domingos e feriados e reflexos. - Rejeitar o pedido de condenação da parte autora na pena de litigância de má-fé. - Rejeitar o pedido de responsabilização subsidiária da acionada INPASA. - Rejeitar o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita à empresa Alta Pro Administração de Serviços Gerais Ltda. Condenar a primeira reclamada (empregadora) a efetuar o pagamento das seguintes parcelas: i) Salários alusivos aos meses de novembro e dezembro de 2024; ii) Saldo de salário alusivo a 28 dias do mês de janeiro de 2025; iii) Aviso prévio indenizado de 30 dias; iv) 13º salário proporcional (2/12) alusivo ao ano de 2025; v) Férias proporcionais (4/12) alusivas ao período de 21/10/2024 a 27/02/2025, acrescidas do terço constitucional; vi) FGTS e multa rescisória a incidirem sobre os valores constantes das verbas rescisórias (itens “i”, “ii” e “iv” supra), acrescido da multa de 40%. vii) FGTS a incidir sobre o salário de outubro de 2024, acrescido da multa de 40%; viii) Vale-alimentação alusivo aos meses de novembro de dezembro de 2024, no importe ix)- Horas extras; x)- Reflexos das horas extras no saldo de salário, 13º salário e no descanso semanal remunerado; xi)- Reflexos das horas extras no aviso prévio indenizado, nas férias acrescidas do terço legal, FGTS e multa de 40%; xii)- Intervalo intrajornada de 45 minutos diários (natureza indenizatória); xiii)- Indenização por dano moral no importe de R$ 5.000,00; xiv)- Multa alusiva do artigo 477, § 8º, da CLT; e, xv)- Honorários sucumbenciais aos advogados da parte reclamante, no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação. Registro que o FGTS e respectiva multa devem ser objeto de depósitos na conta vinculada, em atenção a seguinte tese vinculante proferida em incidente de recurso repetitivo: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador.” (PROCESSO Nº TST-RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201. Acórdão Tribunal Pleno ACV/rdc/sp/pp datado de 24 de fevereiro de 2025). Comprovada a realização dos depósitos e verificada a demissão sem justa causa, deverá a quantia ser liberada via alvará. Deverá a primeira reclamada proceder a baixa do contrato de trabalho do reclamante, no prazo de cinco dias, contados da intimação a ser expedida após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa no importe de R$1.000,00. Após esse prazo, a Secretaria da Vara fica autorizada a fazer as anotações, mas sem referência à presente ação, e sem lançar qualquer carimbo que possa identificar a existência de demanda judicial. A condenação observará os termos da fundamentação, com os valores acrescidos de juros de mora e correção monetária na forma da Lei. Atualização de créditos nos termos da fundamentação constante das “DISPOSIÇÕES FINAIS”. As parcelas objeto de condenação serão compensadas mês a mês com parcelas já pagas de idêntica rubrica. Fixo a base de cálculo da parcela previdenciária (INSS), equivalente à somatória dos itens “i”, “ii”, “iv”, “ix” e “x” do dispositivo, por serem as que integram o salário de contribuição. Concedo à parte reclamante os benefícios da assistência judiciária gratuita. Considerando que o reclamante é beneficiário da justiça gratuita, não responderá por honorários sucumbenciais. Custas pela primeira reclamada, no importe de R$560,00, calculadas sobre R$28.000,00, valor arbitrado à condenação para efeitos de custas. Intimem-se. MARCO ANTONIO MIRANDA MENDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - INPASA AGROINDUSTRIAL S/A - ALTA PRO ADMINISTRACAO DE SERVICOS GERAIS LTDA

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Cezar Junior Torres De Freitas x Alta Pro Administracao De Servicos Gerais Ltda e outros

ID: 324693786

Tribunal: TRT24 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Campo Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0024106-43.2025.5.24.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CEZAR JUNIOR TORRES DE FREITAS

Polo Passivo:

ALTA PRO ADMINISTRACAO DE SERVICOS GERAIS LTDA INPASA AGROINDUSTRIAL S/A

Notificação

Advogados:

RENATA AGOSTINHO DE SOUZA MUNIZ

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LAURA DE FREITAS CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA TOLEDO EULALIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROGERIO PELUSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATSum 0024106-43.2025.5.24.0006 AUTOR: CEZAR JUNIOR TORRES DE FREITAS RÉU: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATSum 0024106-43.2025.5.24.0006 AUTOR: CEZAR JUNIOR TORRES DE FREITAS RÉU: ALTA PRO ADMINISTRACAO DE SERVICOS GERAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bced8ad proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO POSTO ISSO, nos termos da fundamentação, nos autos onde litigam CEZAR JUNIOR TORRES DE FREITAS (reclamante) e ALTA PRO ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS LTDA e INPASA AGROINDUSTRIAL S/A (reclamadas), decido: - Rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva. - Rejeitar a preliminar de denunciação da lide. - Acolher o pedido de aplicação imediata da lei n. 13.467/2017 aos processos em andamento. - Rejeitar o pedido de limitação da condenação aos valores constantes da inicial. - Rejeitar o pedido de inversão do ônus da prova. - Acolher o pedido de ocorrência da rescisão indireta do contrato de trabalho a partir do dia 28 de janeiro de 2025. - Rejeitar o pedido de condenação da acionada no pagamento de labor em dias de domingos e feriados e reflexos. - Rejeitar o pedido de condenação da parte autora na pena de litigância de má-fé. - Rejeitar o pedido de responsabilização subsidiária da acionada INPASA. - Rejeitar o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita à empresa Alta Pro Administração de Serviços Gerais Ltda. Condenar a primeira reclamada (empregadora) a efetuar o pagamento das seguintes parcelas: i) Salários alusivos aos meses de novembro e dezembro de 2024; ii) Saldo de salário alusivo a 28 dias do mês de janeiro de 2025; iii) Aviso prévio indenizado de 30 dias; iv) 13º salário proporcional (2/12) alusivo ao ano de 2025; v) Férias proporcionais (4/12) alusivas ao período de 21/10/2024 a 27/02/2025, acrescidas do terço constitucional; vi) FGTS e multa rescisória a incidirem sobre os valores constantes das verbas rescisórias (itens “i”, “ii” e “iv” supra), acrescido da multa de 40%. vii) FGTS a incidir sobre o salário de outubro de 2024, acrescido da multa de 40%; viii) Vale-alimentação alusivo aos meses de novembro de dezembro de 2024, no importe ix)- Horas extras; x)- Reflexos das horas extras no saldo de salário, 13º salário e no descanso semanal remunerado; xi)- Reflexos das horas extras no aviso prévio indenizado, nas férias acrescidas do terço legal, FGTS e multa de 40%; xii)- Intervalo intrajornada de 45 minutos diários (natureza indenizatória); xiii)- Indenização por dano moral no importe de R$ 5.000,00; xiv)- Multa alusiva do artigo 477, § 8º, da CLT; e, xv)- Honorários sucumbenciais aos advogados da parte reclamante, no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação. Registro que o FGTS e respectiva multa devem ser objeto de depósitos na conta vinculada, em atenção a seguinte tese vinculante proferida em incidente de recurso repetitivo: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador.” (PROCESSO Nº TST-RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201. Acórdão Tribunal Pleno ACV/rdc/sp/pp datado de 24 de fevereiro de 2025). Comprovada a realização dos depósitos e verificada a demissão sem justa causa, deverá a quantia ser liberada via alvará. Deverá a primeira reclamada proceder a baixa do contrato de trabalho do reclamante, no prazo de cinco dias, contados da intimação a ser expedida após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa no importe de R$1.000,00. Após esse prazo, a Secretaria da Vara fica autorizada a fazer as anotações, mas sem referência à presente ação, e sem lançar qualquer carimbo que possa identificar a existência de demanda judicial. A condenação observará os termos da fundamentação, com os valores acrescidos de juros de mora e correção monetária na forma da Lei. Atualização de créditos nos termos da fundamentação constante das “DISPOSIÇÕES FINAIS”. As parcelas objeto de condenação serão compensadas mês a mês com parcelas já pagas de idêntica rubrica. Fixo a base de cálculo da parcela previdenciária (INSS), equivalente à somatória dos itens “i”, “ii”, “iv”, “ix” e “x” do dispositivo, por serem as que integram o salário de contribuição. Concedo à parte reclamante os benefícios da assistência judiciária gratuita. Considerando que o reclamante é beneficiário da justiça gratuita, não responderá por honorários sucumbenciais. Custas pela primeira reclamada, no importe de R$560,00, calculadas sobre R$28.000,00, valor arbitrado à condenação para efeitos de custas. Intimem-se. MARCO ANTONIO MIRANDA MENDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CEZAR JUNIOR TORRES DE FREITAS

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Marival Venancio x Alta Pro Administracao De Servicos Gerais Ltda e outros

ID: 324698746

Tribunal: TRT24 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Campo Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0024098-66.2025.5.24.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIVAL VENANCIO

Polo Passivo:

ALTA PRO ADMINISTRACAO DE SERVICOS GERAIS LTDA INPASA AGROINDUSTRIAL S/A

Notificação

Advogados:

RENATA AGOSTINHO DE SOUZA MUNIZ

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LAURA DE FREITAS CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA TOLEDO EULALIO DOS SANTOS

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FERNANDO ROGERIO PELUSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATSum 0024098-66.2025.5.24.0006 AUTOR: MARIVAL VENANCIO RÉU: ALTA PRO ADMINI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATSum 0024098-66.2025.5.24.0006 AUTOR: MARIVAL VENANCIO RÉU: ALTA PRO ADMINISTRACAO DE SERVICOS GERAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 996596b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO POSTO ISSO, nos termos da fundamentação, nos autos onde litigam MARIVAL VENANCIO (reclamante) e ALTA PRO ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS LTDA e INPASA AGROINDUSTRIAL S/A (reclamadas), decido: - Rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva. - Rejeitar a preliminar de denunciação da lide. - Acolher o pedido de aplicação imediata da lei n. 13.467/2017 aos processos em andamento. - Rejeitar o pedido de limitação da condenação aos valores constantes da inicial. - Rejeitar o pedido de inversão do ônus da prova. - Acolher o pedido de ocorrência da rescisão indireta do contrato de trabalho a partir do dia 28 de janeiro de 2025. - Rejeitar o pedido de condenação da acionada no pagamento de labor em dias de domingos e feriados e reflexos. - Rejeitar o pedido de condenação da parte autora na pena de litigância de má-fé. - Rejeitar o pedido de responsabilização subsidiária da acionada INPASA. - Rejeitar o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita à empresa Alta Pro Administração de Serviços Gerais Ltda. Condenar a primeira reclamada a efetuar o pagamento das seguintes parcelas: i) Salários alusivos aos meses de novembro e dezembro de 2024; ii) Saldo de salário alusivo a 28 dias do mês de janeiro de 2025; iii) Aviso prévio indenizado de 30 dias; iv) 13º salário proporcional (2/12) alusivo ao ano de 2025; v) Férias proporcionais (4/12) alusivas ao período de 21/10/2024 a 27/02/2025, acrescidas do terço constitucional; vi) FGTS e multa rescisória a incidirem sobre os valores constantes das verbas rescisórias (itens “i”, “ii” e “iv” supra), acrescido da multa de 40%. vii) FGTS a incidir sobre o salário de outubro de 2024, acrescido da multa de 40%; viii) Vale-alimentação alusivo aos meses de novembro de dezembro de 2024, no importe ix)- Horas extras; x)- Reflexos das horas extras no saldo de salário, 13º salário e no descanso semanal remunerado; xi)- Reflexos das horas extras no aviso prévio indenizado, nas férias acrescidas do terço legal, FGTS e multa de 40%; xii)- Intervalo intrajornada de 45 minutos diários (natureza indenizatória); xiii)- Indenização por dano moral no importe de R$ 5.000,00; xiv)- Multa alusiva do artigo 477, § 8º, da CLT; e, xv)- Honorários sucumbenciais aos advogados da parte reclamante, no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação. Registro que o FGTS e respectiva multa devem ser objeto de depósitos na conta vinculada, em atenção a seguinte tese vinculante proferida em incidente de recurso repetitivo: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador.” (PROCESSO Nº TST-RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201. Acórdão Tribunal Pleno ACV/rdc/sp/pp datado de 24 de fevereiro de 2025). Comprovada a realização dos depósitos e verificada a demissão sem justa causa, deverá a quantia ser liberada via alvará. Deverá a primeira reclamada proceder a baixa do contrato de trabalho do reclamante, no prazo de cinco dias, contados da intimação a ser expedida após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa no importe de R$1.000,00. Após esse prazo, a Secretaria da Vara fica autorizada a fazer as anotações, mas sem referência à presente ação, e sem lançar qualquer carimbo que possa identificar a existência de demanda judicial. A condenação observará os termos da fundamentação, com os valores acrescidos de juros de mora e correção monetária na forma da Lei. Atualização de créditos nos termos da fundamentação constante das “DISPOSIÇÕES FINAIS”. As parcelas objeto de condenação serão compensadas mês a mês com parcelas já pagas de idêntica rubrica. Fixo a base de cálculo da parcela previdenciária (INSS), equivalente à somatória dos itens “i”, “ii”, “iv”, “ix” e “x” do dispositivo, por serem as que integram o salário de contribuição. Concedo à parte reclamante os benefícios da assistência judiciária gratuita. Considerando que o reclamante é beneficiário da justiça gratuita, não responderá por honorários sucumbenciais. Custas pela primeira reclamada, no importe de R$560,00, calculadas sobre R$28.000,00, valor arbitrado à condenação para efeitos de custas. Intimem-se. MARCO ANTONIO MIRANDA MENDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - INPASA AGROINDUSTRIAL S/A - ALTA PRO ADMINISTRACAO DE SERVICOS GERAIS LTDA

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Marival Venancio x Alta Pro Administracao De Servicos Gerais Ltda e outros

ID: 324698755

Tribunal: TRT24 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Campo Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0024098-66.2025.5.24.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIVAL VENANCIO

Polo Passivo:

ALTA PRO ADMINISTRACAO DE SERVICOS GERAIS LTDA INPASA AGROINDUSTRIAL S/A

Notificação

Advogados:

RENATA AGOSTINHO DE SOUZA MUNIZ

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LAURA DE FREITAS CARVALHO

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MARIANA TOLEDO EULALIO DOS SANTOS

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FERNANDO ROGERIO PELUSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATSum 0024098-66.2025.5.24.0006 AUTOR: MARIVAL VENANCIO RÉU: ALTA PRO ADMINI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATSum 0024098-66.2025.5.24.0006 AUTOR: MARIVAL VENANCIO RÉU: ALTA PRO ADMINISTRACAO DE SERVICOS GERAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 996596b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO POSTO ISSO, nos termos da fundamentação, nos autos onde litigam MARIVAL VENANCIO (reclamante) e ALTA PRO ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS LTDA e INPASA AGROINDUSTRIAL S/A (reclamadas), decido: - Rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva. - Rejeitar a preliminar de denunciação da lide. - Acolher o pedido de aplicação imediata da lei n. 13.467/2017 aos processos em andamento. - Rejeitar o pedido de limitação da condenação aos valores constantes da inicial. - Rejeitar o pedido de inversão do ônus da prova. - Acolher o pedido de ocorrência da rescisão indireta do contrato de trabalho a partir do dia 28 de janeiro de 2025. - Rejeitar o pedido de condenação da acionada no pagamento de labor em dias de domingos e feriados e reflexos. - Rejeitar o pedido de condenação da parte autora na pena de litigância de má-fé. - Rejeitar o pedido de responsabilização subsidiária da acionada INPASA. - Rejeitar o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita à empresa Alta Pro Administração de Serviços Gerais Ltda. Condenar a primeira reclamada a efetuar o pagamento das seguintes parcelas: i) Salários alusivos aos meses de novembro e dezembro de 2024; ii) Saldo de salário alusivo a 28 dias do mês de janeiro de 2025; iii) Aviso prévio indenizado de 30 dias; iv) 13º salário proporcional (2/12) alusivo ao ano de 2025; v) Férias proporcionais (4/12) alusivas ao período de 21/10/2024 a 27/02/2025, acrescidas do terço constitucional; vi) FGTS e multa rescisória a incidirem sobre os valores constantes das verbas rescisórias (itens “i”, “ii” e “iv” supra), acrescido da multa de 40%. vii) FGTS a incidir sobre o salário de outubro de 2024, acrescido da multa de 40%; viii) Vale-alimentação alusivo aos meses de novembro de dezembro de 2024, no importe ix)- Horas extras; x)- Reflexos das horas extras no saldo de salário, 13º salário e no descanso semanal remunerado; xi)- Reflexos das horas extras no aviso prévio indenizado, nas férias acrescidas do terço legal, FGTS e multa de 40%; xii)- Intervalo intrajornada de 45 minutos diários (natureza indenizatória); xiii)- Indenização por dano moral no importe de R$ 5.000,00; xiv)- Multa alusiva do artigo 477, § 8º, da CLT; e, xv)- Honorários sucumbenciais aos advogados da parte reclamante, no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação. Registro que o FGTS e respectiva multa devem ser objeto de depósitos na conta vinculada, em atenção a seguinte tese vinculante proferida em incidente de recurso repetitivo: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador.” (PROCESSO Nº TST-RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201. Acórdão Tribunal Pleno ACV/rdc/sp/pp datado de 24 de fevereiro de 2025). Comprovada a realização dos depósitos e verificada a demissão sem justa causa, deverá a quantia ser liberada via alvará. Deverá a primeira reclamada proceder a baixa do contrato de trabalho do reclamante, no prazo de cinco dias, contados da intimação a ser expedida após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa no importe de R$1.000,00. Após esse prazo, a Secretaria da Vara fica autorizada a fazer as anotações, mas sem referência à presente ação, e sem lançar qualquer carimbo que possa identificar a existência de demanda judicial. A condenação observará os termos da fundamentação, com os valores acrescidos de juros de mora e correção monetária na forma da Lei. Atualização de créditos nos termos da fundamentação constante das “DISPOSIÇÕES FINAIS”. As parcelas objeto de condenação serão compensadas mês a mês com parcelas já pagas de idêntica rubrica. Fixo a base de cálculo da parcela previdenciária (INSS), equivalente à somatória dos itens “i”, “ii”, “iv”, “ix” e “x” do dispositivo, por serem as que integram o salário de contribuição. Concedo à parte reclamante os benefícios da assistência judiciária gratuita. Considerando que o reclamante é beneficiário da justiça gratuita, não responderá por honorários sucumbenciais. Custas pela primeira reclamada, no importe de R$560,00, calculadas sobre R$28.000,00, valor arbitrado à condenação para efeitos de custas. Intimem-se. MARCO ANTONIO MIRANDA MENDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIVAL VENANCIO

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