Resultados para "0000139-21.2023.8.26.0268" – Página 1000 de 1000

Processo nº 0800061-27.2021.8.15.0411

ID: 319500524

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Alhandra Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800061-27.2021.8.15.0411

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS FABRICIO DUARTE MENDES

Sentença

Advogados:

NIVALDO GABRIEL RIBEIRO JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

CRISTIAN DA SILVA CAMILO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ALHANDRA-PB VARA ÚNICA Processo nº: 0800061-27.2021.8.15.0411 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] SENTENÇA Visto… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ALHANDRA-PB VARA ÚNICA Processo nº: 0800061-27.2021.8.15.0411 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em decorrência de acidente de trânsito interposta por JONAS VINICIUS CALIXTO DE LIMA e JOSÉ VITOR CALIXTO DE LIMA, menores impúberes, neste ato representados por sua genitora, VANESSA DIAS CALIXTO DA SILVA, todos devidamente qualificados e representados por advogados legalmente constituídos, em face de LUCAS FABRICIO DUARTE MENDES, devidamente qualificado. A autora alega que no dia 15/07/2017, por volta das 16h:30m, Genivaldo Souza de Lima, genitor dos menores representados, conduzia sua motocicleta Charming Brava, modelo Shineray, de cor cinza e Placa QFP2849/PB pela PB 034 na altura do Sítio Acais, neste município, sentido Mata Redonda/Alhandra, quando teve sua trajetória prioritária interrompida e foi violentamente atropelado pelo veículo GM Celta de cor prata e placa MOO 6713/PB conduzido pelo Promovido. Aduz a autora, que com o mencionado acidente, o genitor dos menores veio a óbito. Juntou documentos. A promovida foi devidamente citada e apresentou contestação. Em preliminar, suscitou a inépcia da inicial e necessidade de suspensão da ação em razão da ação penal ainda em tramitação. No mérito, alega culpa exclusiva da vítima. Por fim, levanta a irresponsabilidade total do condutor da moto e pugna pela improcedência da demanda. Juntou documentos. Impugnação em ID: 78502606. Audiência realizada em ID: 110365552. Alegações finais apresentadas. Vieram conclusos. É o relatório. Decido. DAS PRELIMINARES DA INÉPCIA DA INICIAL A parte promovida alega a inépcia da inicial sob o fundamento de que a inicial é genérica e imprecisa. Contudo, tenho que tal alegação não prospera. Ora, ao ler a inicial percebe-se claramente qual a causa de pedir e seus pedidos, tudo de forma clara e precisa. Assim, afasto tal alegação. DA SUSPENSÃO Requereu a parte autora a suspensão da presente demanda em razão da ação penal em tramitação acerca dos fatos aqui tratados. Pois bem. Compulsando os autos da ação penal nº 0000586-81.2017.8.15.0411, fora extinta a punibilidade de LUCAS FABRÍCIO DUARTE MENDES, tendo a sentença transitado em julgado no dia 08/05/2023. Sendo assim, não há necessidade de suspensão uma vez transitado em julgado a sentença. REJEITO a preliminar. DO REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO REQUERIDO. O promovido requereu os benefícios da justiça gratuita, alegando genericamente não possuir condições financeiras de recolher as custas da ação. Sobre a matéria, dispõe o CPC/2015: “Art. 99 (…) §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Contudo, o §2º do mesmo artigo, dispõe: “§2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Dos autos, não verifico qualquer comprovação juntada pelo promovente capaz de se verificar a necessidade de deferimento do benefício em questão, ônus este do interessado. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de gratuidade e REJEITO a preliminar. DO MÉRITO A autora pleiteia a condenação do requerido ao Pagamento de valor correspondente ao R$ 4.000,00 (Quatro mil reais) a titulo de danos materiais, sendo R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos) pela despesas com o funeral e R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos) a serem arbitrados pela destruição e perda da motocicleta, o pensionamento mensal, desde a data do acidente, em valor correspondente a dois terços (2/3) do salário mínimo vigente, que deverá ser dividida entre os filhos menores do falecido, até a data em que os menores atingirem 25 anos de idade, quando se presume terem renda própria. Devendo a parte das parcelas de pensionamento vencidas no valor de R$ 27.099,35 (vinte e sete mil e noventa e nove reais) ser paga de uma única vez e danos morais no valor a ser oportunamente arbitrado por este juízo em atenção aos ideais de reparação e punição em valor não inferior a R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais) , em virtude de um acidente automobilístico que vitimou fatalmente o genitor dos menores. O ponto central da demanda consiste em constatar se o acidente relatado pela autora pode ser responsabilizado pelo promovido, em que ensejaria a indenização pleiteada. É incontroverso o fato que pelo relatado e as provas colacionadas aos autos, deixam claro o nexo de causalidade entre o acidente e o dano sofrido pela vítima, no caso, as sequelas em seu membro superior direito. Constata-se pelo laudo do acidente, que houve invasão da pista por parte do requerido. Causando assim o acidente, vejamos: Considera-se imprudente e, pois, culpado, o piloto que, não atentando para a possibilidade de um acidente e não dirigindo seu veículo de maneira que, diante de uma emergência, tivesse condições de parar ou desviar o veículo em segurança, sua e de terceiros. Dessa maneira, pelo conjunto comprobatório inserido nos autos, tem-se que o ato ilícito que causou dano a vítima, é proveniente de uma culpa do requerido, ficando este na obrigação de reparar proporcionalmente os danos cometidos. Passo à análise. DANO MORAL Com efeito, para fixação do quantum indenizatório, é cediço que o arbitramento do valor é subjetivo, mas há de se levar em conta as circunstâncias particulares de cada caso. O montante da reparação deve ser razoavelmente expressivo para satisfazer, ou compensar, o dano e a injustiça que a vítima sofreu, proporcionando-lhe uma vantagem, com a qual poderá atenuar parcialmente seu sofrimento. Não obstante, a condenação tem um componente punitivo e pedagógico, refletindo no patrimônio do ofensor, como um fator de desestímulo à prática de novas ofensas. Torna-se imprescindível que se faça um juízo de valoração da gravidade do dano, dentro das circunstâncias do caso concreto, de modo que não se arbitre uma indenização exorbitante, nem insignificante, mas dentro de limites razoáveis, jamais podendo converter-se em fonte de enriquecimento sem causa. DANO MORAL - Indenização - Fixação do quantum que deve atender à “teoria do desestímulo”, segundo a qual a indenização não pode ser fonte de enriquecimento ilícito da vítima, tampouco inexpressiva a ponto de não atingir o objetivo colimado. (TJSP – Apelação Cível n 655934 – Rel. Des. Ruy Camilo - 10ª Câmara de Direito Privado – J 02.03.99). À vista disso, resta caracterizado o dano moral sofrido ante a morte de seus genitores. De acordo com o STJ, o dano moral decorrente do falecimento de pessoa integrante do núcleo familiar é presumido (in re ipsa), conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. A indenização por dano moral deve alcançar montante que possa cumprir o caráter pedagógico a que se presta, sem, contudo, ser fonte de enriquecimento sem causa da parte que teve seu patrimônio subjetivo violado, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. Neste contexto, em atenção às peculiaridades do caso e aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e equidade, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para danos morais, mostra-se coerente. Inclusive, este é o entendimento do TJPB, vejamos: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000139-24.2014.8 .15.0371Relator.: Des. José Ricardo Porto. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. OFENSA A DIALETICIDADE RECURSAL. RECORRENTE QUE EXPÔS AS RAZÕES SOBRE AS QUAIS PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA . DESACOLHIMENTO DA QUESTÃO PRÉVIA.- Deve ser rejeitada a alegação presente nas contrarrazões de inobservância do princípio da dialeticidade recursal, tendo em vista que o recorrente expôs as razões sobre as quais pretende a reforma da sentença. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL . ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA FATAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVIDO . REBOQUE DE TRATOR. DESPRENDIMENTO DE PEÇA DO MAQUINÁRIO TRANSPORTADO QUE ATINGIU A GENITORA E ESPOSA DOS AUTORES. ÓBITO DECORRENTE DO FATO. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO . RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. PENSÃO DE ACORDO COM A EXPECTATIVA DE VIDA DA FALECIDA. VALOR DA PENSÃO PROPORCIONAL AO SALÁRIO MÍNIMO . QUANTUM DO DANO MORAL EXCESSIVO. MINORAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DA SÚPLICA.É fato incontroverso nos autos que o acidente foi provocado pelo motorista que conduzia o veículo de propriedade da empresa demandada . Logo, a responsabilidade pelo acidente recairá sobre a empresa apelante, pois foi o seu veículo/condutor quem contrariou a regra de trânsito, quando não observou dever de cuidado com o maquinário por ele rebocado, de onde se desprendeu peça que atingiu fatalmente a mãe e esposa dos promoventes.A jurisprudência do STJ é no sentido de que o termo final da pensão por morte decorrente de ato ilícito deve levar em conta a expectativa de vida média do brasileiro, baseada nos dados estatísticos fornecidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.“APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL . ACIDENTE DE TRÂNSITO. ARGUIÇÃO DE CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. INSUBSISTÊNCIA. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO QUE FOI O RESPONSÁVEL E CAUSOU O ACIDENTE E MORTE DE OUTRO CONDUTOR . RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA EM AÇÃO CRIMINAL. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DO DANO MORAL FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS . É fato incontroverso nos autos que o acidente foi provocado pelo motorista que conduzia o veículo de propriedade do Estado da Paraíba demandada. O fatídico acidente ocorreu no dia 12/11/2020, quando o veículo tipo Caminhonete. AMAROK CD 4X4 TRED, placa QFS9755/PB, trafegava na BR-412, no Município de Serra Branca, colidiu com com a motocicleta conduzida pelo genitor da promovente e, consequentemente, resultou em seu óbito. A condenação criminal transitada em julgado por homicídio culposo impõe ao causador do acidente automobilístico a responsabilidade civil pelo evento danoso . (TJMG; APCV 5006043-12.2017.8.13 .0525; Décima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Lúcio de Brito; Julg. 14/09/2023; DJEMG 20/09/2023) . A indenização por abalo moral de R$ 50.000,00 em favor da demandante mostra-se proporcional e razoável ao caso em apreço, já que, em se tratando de matéria de danos morais, o Código Civil não estabelece critérios específicos para a fixação do quantum indenizatório.”. (TJPB; AC 0801380-82 .2021.8.15.0911; Primeira Câmara Cível; Rel . Des. José Ricardo Porto; DJPB 17/10/2023)VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados.1;"> ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES E, NO MÉRITO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO.(TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0000139-24 .2014.8.15.0371, Relator: Des . José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível) Destarte, desde já, fixo a indenização a título de danos morais em R$50.000,00 (cinquenta mil reais). DO PENSIONAMENTO A jurisprudência, nos casos de pensionamento por acidente de trânsito, firmou o entendimento de que o valor da pensão deve equivaler a 2/3 (no caso, sobre o valor do salário-mínimo), até que o parente do "de cujus" complete 25 (vinte e cinco anos). É exatamente o caso dos autos. Vejamos a jurisprudência acerca do assunto: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL CUMULADA COM PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO GENITOR DA PARTE AUTORA . PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. LEGITIMIDADE PASSIVA E SOLIDÁRIA. ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). SENTENÇA MANTIDA . APELAÇÃO DESPROVIDA. De acordo com a jurisprudência firmada no STJ, o proprietário de veículo que o empresta a terceiro responde solidariamente pelos danos causados pelo uso culposo do bem. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL CUMULADA COM PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA . ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO GENITOR DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA ULTRA PETITA (ALÉM DO PEDIDO). NÃO OCORRÊNCIA . MAGISTRADA DE PRIMEIRO GRAU QUE ANALISOU OS PEDIDOS CONSIDERANDO A PETIÇÃO INICIAL COMO UM TODO (E NÃO OS PEDIDOS ISOLADAMENTE). SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. A aferição dos pedidos se dá pela análise da petição inicial como um todo, e não apenas dos pedidos realizados de forma isolada . Com base nesta premissa, não há se falar em sentença "ultra petita" se, na sentença, foram analisados os pedidos nos termos em que formulados na petição inicial em sua integralidade. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL CUMULADA COM PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO . MORTE DO GENITOR DA PARTE AUTORA. FIXAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 2/3 (DOIS TERÇOS) DO SALÁRIO-MÍNIMO ATÉ QUE A FILHA DO DE CUJUS COMPLETE 25 (VINTE E CINCO) ANOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR OU LIMITAÇÃO DA IDADE PARA 18 (DEZOITO) ANOS. IMPOSSIBILIDADE . ENTENDIMENTO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA FIXADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. A jurisprudência, nos casos de pensionamento por acidente de trânsito, firmou o entendimento de que o valor da pensão deve equivaler a 2/3 (no caso, sobre o valor do salário-mínimo), até que o parente do "de cujus" complete 25 (vinte e cinco) anos . APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL CUMULADA COM PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO GENITOR DA PARTE AUTORA . PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA . De acordo com o STJ, em se tratando de famílias de baixa renda, há presunção relativa de dependência econômica entre os seus membros, sendo devido, por conseguinte, o pensionamento mensal à filha do falecido. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL CUMULADA COM PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO . MORTE DO GENITOR DA PARTE AUTORA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA (R$ 150.000,00). IMPOSSIBILIDADE . MONTANTE SUFICIENTE PARA REPARAR O DANO E COIBIR EVENTUAL REPETIÇÃO DA CONDUTA DANOSA, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. Incabível a redução da indenização por dano moral quando, analisadas as circunstâncias do caso, constata-se que o valor fixado é suficiente para reparar o dano e coibir eventual repetição da conduta danosa . APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL CUMULADA COM PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO GENITOR DA PARTE AUTORA . TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). SENTENÇA MANTIDA . APELAÇÃO DESPROVIDA. Os juros moratórios sobre a condenação por dano moral, no caso de responsabilidade civil extracontratual (pretensão fundada em acidente de trânsito), devem incidir desde a data do evento danoso, nos termos da súmula 54 do STJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL CUMULADA COM PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA . ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO GENITOR DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE FORMA PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE . PARTE RÉ QUE SUCUMBIU NA MAIOR PARTE DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. A parte que sucumbiu na maior parte dos pedidos deve arcar com o pagamento da integralidade das verbas sucumbenciais . (TJ-SP - AC: 10021740420198260291 SP 1002174-04.2019.8.26 .0291, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 17/11/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2021) De acordo com o STJ, em se tratando de famílias de baixa renda, há presunção relativa de dependência econômica entre os seus membros, sendo devido, por conseguinte, o pensionamento mensal aos menores filhos do falecido. A fixação do pensionamento se dará da seguinte forma: Em valor correspondente a dois terços (2/3) do salário mínimo vigente, que deverá ser dividida entre os filhos menores do falecido, até a data em que os menores atingirem 25 anos de idade, quando se presume terem renda própria. As prestações vencidas do pensionamento mensal, compreendidas entre a data do acidente e o trânsito em julgado, deverão ser quitadas em parcela única e sobre seu montante devem ser acrescidos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados dos vencimentos de cada parcela, além de correção monetária pelo INPC, esta contada desde a data do evento danoso, nos termos da Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça. Com relação às parcelas vincendas, deverá incidir correção monetária, também pelo INPC, a partir do evento danoso (Súmula 43 do STJ) e, somente se houver atraso no pagamento, juros de mora de 1% ao mês, a partir da data de cada parcela inadimplida. A correção monetária do valor da indenização dos danos morais incide desde a data do arbitramento, consoante a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça e os juros de mora a partir da data do evento danoso, Súmula 54 do STJ. Com relação ao pedido de pagamento de valores correspondentes a cestas básicas, entende este juízo que caracterizaria uma duplicidade de condenação uma vez que neste momento fica deferido o pensionamento. DISPOSITIVO Isto posto, conforme o art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos da exordial para CONDENAR a parte promovida a pagar em favor da autora os valores de: a) R$50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais, valores a serem monetariamente corrigidos pelo INPC do IBGE desde a presente decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso, nos termos da súmula 54 do STJ. b) o Pensionamento equivalente a dois terços (2/3) do salário mínimo vigente, que deverá ser dividido entre os filhos menores do falecido, até a data em que os menores atingirem 25 anos de idade, quando se presume terem renda própria. As prestações vencidas do pensionamento mensal, compreendidas entre a data do acidente e o trânsito em julgado, deverão ser quitadas em parcela única e sobre seu montante devem ser acrescidos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados dos vencimentos de cada parcela, além de correção monetária pelo INPC, esta contada desde a data do evento danoso, nos termos da Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça. Com relação às parcelas vincendas, deverá incidir correção monetária, também pelo INPC, a partir do evento danoso (Súmula 43 do STJ) e, somente se houver atraso no pagamento, juros de mora de 1% ao mês, a partir da data de cada parcela inadimplida. A correção monetária do valor da indenização dos danos morais incide desde a data do arbitramento, consoante a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça e os juros de mora a partir da data do evento danoso, Súmula 54 do STJ. Por fim, condeno a demandada, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios no valor de 10% da condenação retro exposta, vedando-se a compensação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Alhandra, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800061-27.2021.8.15.0411

ID: 319500511

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Alhandra Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800061-27.2021.8.15.0411

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA DIAS CALIXTO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CRISTIAN DA SILVA CAMILO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ALHANDRA-PB VARA ÚNICA Processo nº: 0800061-27.2021.8.15.0411 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] SENTENÇA Visto… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ALHANDRA-PB VARA ÚNICA Processo nº: 0800061-27.2021.8.15.0411 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em decorrência de acidente de trânsito interposta por JONAS VINICIUS CALIXTO DE LIMA e JOSÉ VITOR CALIXTO DE LIMA, menores impúberes, neste ato representados por sua genitora, VANESSA DIAS CALIXTO DA SILVA, todos devidamente qualificados e representados por advogados legalmente constituídos, em face de LUCAS FABRICIO DUARTE MENDES, devidamente qualificado. A autora alega que no dia 15/07/2017, por volta das 16h:30m, Genivaldo Souza de Lima, genitor dos menores representados, conduzia sua motocicleta Charming Brava, modelo Shineray, de cor cinza e Placa QFP2849/PB pela PB 034 na altura do Sítio Acais, neste município, sentido Mata Redonda/Alhandra, quando teve sua trajetória prioritária interrompida e foi violentamente atropelado pelo veículo GM Celta de cor prata e placa MOO 6713/PB conduzido pelo Promovido. Aduz a autora, que com o mencionado acidente, o genitor dos menores veio a óbito. Juntou documentos. A promovida foi devidamente citada e apresentou contestação. Em preliminar, suscitou a inépcia da inicial e necessidade de suspensão da ação em razão da ação penal ainda em tramitação. No mérito, alega culpa exclusiva da vítima. Por fim, levanta a irresponsabilidade total do condutor da moto e pugna pela improcedência da demanda. Juntou documentos. Impugnação em ID: 78502606. Audiência realizada em ID: 110365552. Alegações finais apresentadas. Vieram conclusos. É o relatório. Decido. DAS PRELIMINARES DA INÉPCIA DA INICIAL A parte promovida alega a inépcia da inicial sob o fundamento de que a inicial é genérica e imprecisa. Contudo, tenho que tal alegação não prospera. Ora, ao ler a inicial percebe-se claramente qual a causa de pedir e seus pedidos, tudo de forma clara e precisa. Assim, afasto tal alegação. DA SUSPENSÃO Requereu a parte autora a suspensão da presente demanda em razão da ação penal em tramitação acerca dos fatos aqui tratados. Pois bem. Compulsando os autos da ação penal nº 0000586-81.2017.8.15.0411, fora extinta a punibilidade de LUCAS FABRÍCIO DUARTE MENDES, tendo a sentença transitado em julgado no dia 08/05/2023. Sendo assim, não há necessidade de suspensão uma vez transitado em julgado a sentença. REJEITO a preliminar. DO REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO REQUERIDO. O promovido requereu os benefícios da justiça gratuita, alegando genericamente não possuir condições financeiras de recolher as custas da ação. Sobre a matéria, dispõe o CPC/2015: “Art. 99 (…) §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Contudo, o §2º do mesmo artigo, dispõe: “§2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Dos autos, não verifico qualquer comprovação juntada pelo promovente capaz de se verificar a necessidade de deferimento do benefício em questão, ônus este do interessado. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de gratuidade e REJEITO a preliminar. DO MÉRITO A autora pleiteia a condenação do requerido ao Pagamento de valor correspondente ao R$ 4.000,00 (Quatro mil reais) a titulo de danos materiais, sendo R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos) pela despesas com o funeral e R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos) a serem arbitrados pela destruição e perda da motocicleta, o pensionamento mensal, desde a data do acidente, em valor correspondente a dois terços (2/3) do salário mínimo vigente, que deverá ser dividida entre os filhos menores do falecido, até a data em que os menores atingirem 25 anos de idade, quando se presume terem renda própria. Devendo a parte das parcelas de pensionamento vencidas no valor de R$ 27.099,35 (vinte e sete mil e noventa e nove reais) ser paga de uma única vez e danos morais no valor a ser oportunamente arbitrado por este juízo em atenção aos ideais de reparação e punição em valor não inferior a R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais) , em virtude de um acidente automobilístico que vitimou fatalmente o genitor dos menores. O ponto central da demanda consiste em constatar se o acidente relatado pela autora pode ser responsabilizado pelo promovido, em que ensejaria a indenização pleiteada. É incontroverso o fato que pelo relatado e as provas colacionadas aos autos, deixam claro o nexo de causalidade entre o acidente e o dano sofrido pela vítima, no caso, as sequelas em seu membro superior direito. Constata-se pelo laudo do acidente, que houve invasão da pista por parte do requerido. Causando assim o acidente, vejamos: Considera-se imprudente e, pois, culpado, o piloto que, não atentando para a possibilidade de um acidente e não dirigindo seu veículo de maneira que, diante de uma emergência, tivesse condições de parar ou desviar o veículo em segurança, sua e de terceiros. Dessa maneira, pelo conjunto comprobatório inserido nos autos, tem-se que o ato ilícito que causou dano a vítima, é proveniente de uma culpa do requerido, ficando este na obrigação de reparar proporcionalmente os danos cometidos. Passo à análise. DANO MORAL Com efeito, para fixação do quantum indenizatório, é cediço que o arbitramento do valor é subjetivo, mas há de se levar em conta as circunstâncias particulares de cada caso. O montante da reparação deve ser razoavelmente expressivo para satisfazer, ou compensar, o dano e a injustiça que a vítima sofreu, proporcionando-lhe uma vantagem, com a qual poderá atenuar parcialmente seu sofrimento. Não obstante, a condenação tem um componente punitivo e pedagógico, refletindo no patrimônio do ofensor, como um fator de desestímulo à prática de novas ofensas. Torna-se imprescindível que se faça um juízo de valoração da gravidade do dano, dentro das circunstâncias do caso concreto, de modo que não se arbitre uma indenização exorbitante, nem insignificante, mas dentro de limites razoáveis, jamais podendo converter-se em fonte de enriquecimento sem causa. DANO MORAL - Indenização - Fixação do quantum que deve atender à “teoria do desestímulo”, segundo a qual a indenização não pode ser fonte de enriquecimento ilícito da vítima, tampouco inexpressiva a ponto de não atingir o objetivo colimado. (TJSP – Apelação Cível n 655934 – Rel. Des. Ruy Camilo - 10ª Câmara de Direito Privado – J 02.03.99). À vista disso, resta caracterizado o dano moral sofrido ante a morte de seus genitores. De acordo com o STJ, o dano moral decorrente do falecimento de pessoa integrante do núcleo familiar é presumido (in re ipsa), conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. A indenização por dano moral deve alcançar montante que possa cumprir o caráter pedagógico a que se presta, sem, contudo, ser fonte de enriquecimento sem causa da parte que teve seu patrimônio subjetivo violado, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. Neste contexto, em atenção às peculiaridades do caso e aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e equidade, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para danos morais, mostra-se coerente. Inclusive, este é o entendimento do TJPB, vejamos: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000139-24.2014.8 .15.0371Relator.: Des. José Ricardo Porto. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. OFENSA A DIALETICIDADE RECURSAL. RECORRENTE QUE EXPÔS AS RAZÕES SOBRE AS QUAIS PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA . DESACOLHIMENTO DA QUESTÃO PRÉVIA.- Deve ser rejeitada a alegação presente nas contrarrazões de inobservância do princípio da dialeticidade recursal, tendo em vista que o recorrente expôs as razões sobre as quais pretende a reforma da sentença. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL . ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA FATAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVIDO . REBOQUE DE TRATOR. DESPRENDIMENTO DE PEÇA DO MAQUINÁRIO TRANSPORTADO QUE ATINGIU A GENITORA E ESPOSA DOS AUTORES. ÓBITO DECORRENTE DO FATO. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO . RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. PENSÃO DE ACORDO COM A EXPECTATIVA DE VIDA DA FALECIDA. VALOR DA PENSÃO PROPORCIONAL AO SALÁRIO MÍNIMO . QUANTUM DO DANO MORAL EXCESSIVO. MINORAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DA SÚPLICA.É fato incontroverso nos autos que o acidente foi provocado pelo motorista que conduzia o veículo de propriedade da empresa demandada . Logo, a responsabilidade pelo acidente recairá sobre a empresa apelante, pois foi o seu veículo/condutor quem contrariou a regra de trânsito, quando não observou dever de cuidado com o maquinário por ele rebocado, de onde se desprendeu peça que atingiu fatalmente a mãe e esposa dos promoventes.A jurisprudência do STJ é no sentido de que o termo final da pensão por morte decorrente de ato ilícito deve levar em conta a expectativa de vida média do brasileiro, baseada nos dados estatísticos fornecidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.“APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL . ACIDENTE DE TRÂNSITO. ARGUIÇÃO DE CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. INSUBSISTÊNCIA. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO QUE FOI O RESPONSÁVEL E CAUSOU O ACIDENTE E MORTE DE OUTRO CONDUTOR . RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA EM AÇÃO CRIMINAL. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DO DANO MORAL FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS . É fato incontroverso nos autos que o acidente foi provocado pelo motorista que conduzia o veículo de propriedade do Estado da Paraíba demandada. O fatídico acidente ocorreu no dia 12/11/2020, quando o veículo tipo Caminhonete. AMAROK CD 4X4 TRED, placa QFS9755/PB, trafegava na BR-412, no Município de Serra Branca, colidiu com com a motocicleta conduzida pelo genitor da promovente e, consequentemente, resultou em seu óbito. A condenação criminal transitada em julgado por homicídio culposo impõe ao causador do acidente automobilístico a responsabilidade civil pelo evento danoso . (TJMG; APCV 5006043-12.2017.8.13 .0525; Décima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Lúcio de Brito; Julg. 14/09/2023; DJEMG 20/09/2023) . A indenização por abalo moral de R$ 50.000,00 em favor da demandante mostra-se proporcional e razoável ao caso em apreço, já que, em se tratando de matéria de danos morais, o Código Civil não estabelece critérios específicos para a fixação do quantum indenizatório.”. (TJPB; AC 0801380-82 .2021.8.15.0911; Primeira Câmara Cível; Rel . Des. José Ricardo Porto; DJPB 17/10/2023)VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados.1;"> ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES E, NO MÉRITO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO.(TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0000139-24 .2014.8.15.0371, Relator: Des . José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível) Destarte, desde já, fixo a indenização a título de danos morais em R$50.000,00 (cinquenta mil reais). DO PENSIONAMENTO A jurisprudência, nos casos de pensionamento por acidente de trânsito, firmou o entendimento de que o valor da pensão deve equivaler a 2/3 (no caso, sobre o valor do salário-mínimo), até que o parente do "de cujus" complete 25 (vinte e cinco anos). É exatamente o caso dos autos. Vejamos a jurisprudência acerca do assunto: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL CUMULADA COM PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO GENITOR DA PARTE AUTORA . PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. LEGITIMIDADE PASSIVA E SOLIDÁRIA. ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). SENTENÇA MANTIDA . APELAÇÃO DESPROVIDA. De acordo com a jurisprudência firmada no STJ, o proprietário de veículo que o empresta a terceiro responde solidariamente pelos danos causados pelo uso culposo do bem. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL CUMULADA COM PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA . ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO GENITOR DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA ULTRA PETITA (ALÉM DO PEDIDO). NÃO OCORRÊNCIA . MAGISTRADA DE PRIMEIRO GRAU QUE ANALISOU OS PEDIDOS CONSIDERANDO A PETIÇÃO INICIAL COMO UM TODO (E NÃO OS PEDIDOS ISOLADAMENTE). SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. A aferição dos pedidos se dá pela análise da petição inicial como um todo, e não apenas dos pedidos realizados de forma isolada . Com base nesta premissa, não há se falar em sentença "ultra petita" se, na sentença, foram analisados os pedidos nos termos em que formulados na petição inicial em sua integralidade. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL CUMULADA COM PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO . MORTE DO GENITOR DA PARTE AUTORA. FIXAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 2/3 (DOIS TERÇOS) DO SALÁRIO-MÍNIMO ATÉ QUE A FILHA DO DE CUJUS COMPLETE 25 (VINTE E CINCO) ANOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR OU LIMITAÇÃO DA IDADE PARA 18 (DEZOITO) ANOS. IMPOSSIBILIDADE . ENTENDIMENTO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA FIXADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. A jurisprudência, nos casos de pensionamento por acidente de trânsito, firmou o entendimento de que o valor da pensão deve equivaler a 2/3 (no caso, sobre o valor do salário-mínimo), até que o parente do "de cujus" complete 25 (vinte e cinco) anos . APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL CUMULADA COM PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO GENITOR DA PARTE AUTORA . PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA . De acordo com o STJ, em se tratando de famílias de baixa renda, há presunção relativa de dependência econômica entre os seus membros, sendo devido, por conseguinte, o pensionamento mensal à filha do falecido. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL CUMULADA COM PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO . MORTE DO GENITOR DA PARTE AUTORA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA (R$ 150.000,00). IMPOSSIBILIDADE . MONTANTE SUFICIENTE PARA REPARAR O DANO E COIBIR EVENTUAL REPETIÇÃO DA CONDUTA DANOSA, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. Incabível a redução da indenização por dano moral quando, analisadas as circunstâncias do caso, constata-se que o valor fixado é suficiente para reparar o dano e coibir eventual repetição da conduta danosa . APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL CUMULADA COM PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO GENITOR DA PARTE AUTORA . TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). SENTENÇA MANTIDA . APELAÇÃO DESPROVIDA. Os juros moratórios sobre a condenação por dano moral, no caso de responsabilidade civil extracontratual (pretensão fundada em acidente de trânsito), devem incidir desde a data do evento danoso, nos termos da súmula 54 do STJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL CUMULADA COM PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA . ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO GENITOR DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE FORMA PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE . PARTE RÉ QUE SUCUMBIU NA MAIOR PARTE DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. A parte que sucumbiu na maior parte dos pedidos deve arcar com o pagamento da integralidade das verbas sucumbenciais . (TJ-SP - AC: 10021740420198260291 SP 1002174-04.2019.8.26 .0291, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 17/11/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2021) De acordo com o STJ, em se tratando de famílias de baixa renda, há presunção relativa de dependência econômica entre os seus membros, sendo devido, por conseguinte, o pensionamento mensal aos menores filhos do falecido. A fixação do pensionamento se dará da seguinte forma: Em valor correspondente a dois terços (2/3) do salário mínimo vigente, que deverá ser dividida entre os filhos menores do falecido, até a data em que os menores atingirem 25 anos de idade, quando se presume terem renda própria. As prestações vencidas do pensionamento mensal, compreendidas entre a data do acidente e o trânsito em julgado, deverão ser quitadas em parcela única e sobre seu montante devem ser acrescidos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados dos vencimentos de cada parcela, além de correção monetária pelo INPC, esta contada desde a data do evento danoso, nos termos da Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça. Com relação às parcelas vincendas, deverá incidir correção monetária, também pelo INPC, a partir do evento danoso (Súmula 43 do STJ) e, somente se houver atraso no pagamento, juros de mora de 1% ao mês, a partir da data de cada parcela inadimplida. A correção monetária do valor da indenização dos danos morais incide desde a data do arbitramento, consoante a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça e os juros de mora a partir da data do evento danoso, Súmula 54 do STJ. Com relação ao pedido de pagamento de valores correspondentes a cestas básicas, entende este juízo que caracterizaria uma duplicidade de condenação uma vez que neste momento fica deferido o pensionamento. DISPOSITIVO Isto posto, conforme o art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos da exordial para CONDENAR a parte promovida a pagar em favor da autora os valores de: a) R$50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais, valores a serem monetariamente corrigidos pelo INPC do IBGE desde a presente decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso, nos termos da súmula 54 do STJ. b) o Pensionamento equivalente a dois terços (2/3) do salário mínimo vigente, que deverá ser dividido entre os filhos menores do falecido, até a data em que os menores atingirem 25 anos de idade, quando se presume terem renda própria. As prestações vencidas do pensionamento mensal, compreendidas entre a data do acidente e o trânsito em julgado, deverão ser quitadas em parcela única e sobre seu montante devem ser acrescidos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados dos vencimentos de cada parcela, além de correção monetária pelo INPC, esta contada desde a data do evento danoso, nos termos da Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça. Com relação às parcelas vincendas, deverá incidir correção monetária, também pelo INPC, a partir do evento danoso (Súmula 43 do STJ) e, somente se houver atraso no pagamento, juros de mora de 1% ao mês, a partir da data de cada parcela inadimplida. A correção monetária do valor da indenização dos danos morais incide desde a data do arbitramento, consoante a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça e os juros de mora a partir da data do evento danoso, Súmula 54 do STJ. Por fim, condeno a demandada, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios no valor de 10% da condenação retro exposta, vedando-se a compensação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Alhandra, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0800061-27.2021.8.15.0411

ID: 319500516

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Alhandra Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800061-27.2021.8.15.0411

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES GOMES BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CRISTIAN DA SILVA CAMILO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ALHANDRA-PB VARA ÚNICA Processo nº: 0800061-27.2021.8.15.0411 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] SENTENÇA Visto… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ALHANDRA-PB VARA ÚNICA Processo nº: 0800061-27.2021.8.15.0411 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em decorrência de acidente de trânsito interposta por JONAS VINICIUS CALIXTO DE LIMA e JOSÉ VITOR CALIXTO DE LIMA, menores impúberes, neste ato representados por sua genitora, VANESSA DIAS CALIXTO DA SILVA, todos devidamente qualificados e representados por advogados legalmente constituídos, em face de LUCAS FABRICIO DUARTE MENDES, devidamente qualificado. A autora alega que no dia 15/07/2017, por volta das 16h:30m, Genivaldo Souza de Lima, genitor dos menores representados, conduzia sua motocicleta Charming Brava, modelo Shineray, de cor cinza e Placa QFP2849/PB pela PB 034 na altura do Sítio Acais, neste município, sentido Mata Redonda/Alhandra, quando teve sua trajetória prioritária interrompida e foi violentamente atropelado pelo veículo GM Celta de cor prata e placa MOO 6713/PB conduzido pelo Promovido. Aduz a autora, que com o mencionado acidente, o genitor dos menores veio a óbito. Juntou documentos. A promovida foi devidamente citada e apresentou contestação. Em preliminar, suscitou a inépcia da inicial e necessidade de suspensão da ação em razão da ação penal ainda em tramitação. No mérito, alega culpa exclusiva da vítima. Por fim, levanta a irresponsabilidade total do condutor da moto e pugna pela improcedência da demanda. Juntou documentos. Impugnação em ID: 78502606. Audiência realizada em ID: 110365552. Alegações finais apresentadas. Vieram conclusos. É o relatório. Decido. DAS PRELIMINARES DA INÉPCIA DA INICIAL A parte promovida alega a inépcia da inicial sob o fundamento de que a inicial é genérica e imprecisa. Contudo, tenho que tal alegação não prospera. Ora, ao ler a inicial percebe-se claramente qual a causa de pedir e seus pedidos, tudo de forma clara e precisa. Assim, afasto tal alegação. DA SUSPENSÃO Requereu a parte autora a suspensão da presente demanda em razão da ação penal em tramitação acerca dos fatos aqui tratados. Pois bem. Compulsando os autos da ação penal nº 0000586-81.2017.8.15.0411, fora extinta a punibilidade de LUCAS FABRÍCIO DUARTE MENDES, tendo a sentença transitado em julgado no dia 08/05/2023. Sendo assim, não há necessidade de suspensão uma vez transitado em julgado a sentença. REJEITO a preliminar. DO REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO REQUERIDO. O promovido requereu os benefícios da justiça gratuita, alegando genericamente não possuir condições financeiras de recolher as custas da ação. Sobre a matéria, dispõe o CPC/2015: “Art. 99 (…) §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Contudo, o §2º do mesmo artigo, dispõe: “§2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Dos autos, não verifico qualquer comprovação juntada pelo promovente capaz de se verificar a necessidade de deferimento do benefício em questão, ônus este do interessado. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de gratuidade e REJEITO a preliminar. DO MÉRITO A autora pleiteia a condenação do requerido ao Pagamento de valor correspondente ao R$ 4.000,00 (Quatro mil reais) a titulo de danos materiais, sendo R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos) pela despesas com o funeral e R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos) a serem arbitrados pela destruição e perda da motocicleta, o pensionamento mensal, desde a data do acidente, em valor correspondente a dois terços (2/3) do salário mínimo vigente, que deverá ser dividida entre os filhos menores do falecido, até a data em que os menores atingirem 25 anos de idade, quando se presume terem renda própria. Devendo a parte das parcelas de pensionamento vencidas no valor de R$ 27.099,35 (vinte e sete mil e noventa e nove reais) ser paga de uma única vez e danos morais no valor a ser oportunamente arbitrado por este juízo em atenção aos ideais de reparação e punição em valor não inferior a R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais) , em virtude de um acidente automobilístico que vitimou fatalmente o genitor dos menores. O ponto central da demanda consiste em constatar se o acidente relatado pela autora pode ser responsabilizado pelo promovido, em que ensejaria a indenização pleiteada. É incontroverso o fato que pelo relatado e as provas colacionadas aos autos, deixam claro o nexo de causalidade entre o acidente e o dano sofrido pela vítima, no caso, as sequelas em seu membro superior direito. Constata-se pelo laudo do acidente, que houve invasão da pista por parte do requerido. Causando assim o acidente, vejamos: Considera-se imprudente e, pois, culpado, o piloto que, não atentando para a possibilidade de um acidente e não dirigindo seu veículo de maneira que, diante de uma emergência, tivesse condições de parar ou desviar o veículo em segurança, sua e de terceiros. Dessa maneira, pelo conjunto comprobatório inserido nos autos, tem-se que o ato ilícito que causou dano a vítima, é proveniente de uma culpa do requerido, ficando este na obrigação de reparar proporcionalmente os danos cometidos. Passo à análise. DANO MORAL Com efeito, para fixação do quantum indenizatório, é cediço que o arbitramento do valor é subjetivo, mas há de se levar em conta as circunstâncias particulares de cada caso. O montante da reparação deve ser razoavelmente expressivo para satisfazer, ou compensar, o dano e a injustiça que a vítima sofreu, proporcionando-lhe uma vantagem, com a qual poderá atenuar parcialmente seu sofrimento. Não obstante, a condenação tem um componente punitivo e pedagógico, refletindo no patrimônio do ofensor, como um fator de desestímulo à prática de novas ofensas. Torna-se imprescindível que se faça um juízo de valoração da gravidade do dano, dentro das circunstâncias do caso concreto, de modo que não se arbitre uma indenização exorbitante, nem insignificante, mas dentro de limites razoáveis, jamais podendo converter-se em fonte de enriquecimento sem causa. DANO MORAL - Indenização - Fixação do quantum que deve atender à “teoria do desestímulo”, segundo a qual a indenização não pode ser fonte de enriquecimento ilícito da vítima, tampouco inexpressiva a ponto de não atingir o objetivo colimado. (TJSP – Apelação Cível n 655934 – Rel. Des. Ruy Camilo - 10ª Câmara de Direito Privado – J 02.03.99). À vista disso, resta caracterizado o dano moral sofrido ante a morte de seus genitores. De acordo com o STJ, o dano moral decorrente do falecimento de pessoa integrante do núcleo familiar é presumido (in re ipsa), conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. A indenização por dano moral deve alcançar montante que possa cumprir o caráter pedagógico a que se presta, sem, contudo, ser fonte de enriquecimento sem causa da parte que teve seu patrimônio subjetivo violado, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. Neste contexto, em atenção às peculiaridades do caso e aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e equidade, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para danos morais, mostra-se coerente. Inclusive, este é o entendimento do TJPB, vejamos: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000139-24.2014.8 .15.0371Relator.: Des. José Ricardo Porto. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. OFENSA A DIALETICIDADE RECURSAL. RECORRENTE QUE EXPÔS AS RAZÕES SOBRE AS QUAIS PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA . DESACOLHIMENTO DA QUESTÃO PRÉVIA.- Deve ser rejeitada a alegação presente nas contrarrazões de inobservância do princípio da dialeticidade recursal, tendo em vista que o recorrente expôs as razões sobre as quais pretende a reforma da sentença. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL . ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA FATAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVIDO . REBOQUE DE TRATOR. DESPRENDIMENTO DE PEÇA DO MAQUINÁRIO TRANSPORTADO QUE ATINGIU A GENITORA E ESPOSA DOS AUTORES. ÓBITO DECORRENTE DO FATO. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO . RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. PENSÃO DE ACORDO COM A EXPECTATIVA DE VIDA DA FALECIDA. VALOR DA PENSÃO PROPORCIONAL AO SALÁRIO MÍNIMO . QUANTUM DO DANO MORAL EXCESSIVO. MINORAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DA SÚPLICA.É fato incontroverso nos autos que o acidente foi provocado pelo motorista que conduzia o veículo de propriedade da empresa demandada . Logo, a responsabilidade pelo acidente recairá sobre a empresa apelante, pois foi o seu veículo/condutor quem contrariou a regra de trânsito, quando não observou dever de cuidado com o maquinário por ele rebocado, de onde se desprendeu peça que atingiu fatalmente a mãe e esposa dos promoventes.A jurisprudência do STJ é no sentido de que o termo final da pensão por morte decorrente de ato ilícito deve levar em conta a expectativa de vida média do brasileiro, baseada nos dados estatísticos fornecidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.“APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL . ACIDENTE DE TRÂNSITO. ARGUIÇÃO DE CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. INSUBSISTÊNCIA. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO QUE FOI O RESPONSÁVEL E CAUSOU O ACIDENTE E MORTE DE OUTRO CONDUTOR . RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA EM AÇÃO CRIMINAL. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DO DANO MORAL FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS . É fato incontroverso nos autos que o acidente foi provocado pelo motorista que conduzia o veículo de propriedade do Estado da Paraíba demandada. O fatídico acidente ocorreu no dia 12/11/2020, quando o veículo tipo Caminhonete. AMAROK CD 4X4 TRED, placa QFS9755/PB, trafegava na BR-412, no Município de Serra Branca, colidiu com com a motocicleta conduzida pelo genitor da promovente e, consequentemente, resultou em seu óbito. A condenação criminal transitada em julgado por homicídio culposo impõe ao causador do acidente automobilístico a responsabilidade civil pelo evento danoso . (TJMG; APCV 5006043-12.2017.8.13 .0525; Décima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Lúcio de Brito; Julg. 14/09/2023; DJEMG 20/09/2023) . A indenização por abalo moral de R$ 50.000,00 em favor da demandante mostra-se proporcional e razoável ao caso em apreço, já que, em se tratando de matéria de danos morais, o Código Civil não estabelece critérios específicos para a fixação do quantum indenizatório.”. (TJPB; AC 0801380-82 .2021.8.15.0911; Primeira Câmara Cível; Rel . Des. José Ricardo Porto; DJPB 17/10/2023)VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados.1;"> ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES E, NO MÉRITO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO.(TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0000139-24 .2014.8.15.0371, Relator: Des . José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível) Destarte, desde já, fixo a indenização a título de danos morais em R$50.000,00 (cinquenta mil reais). DO PENSIONAMENTO A jurisprudência, nos casos de pensionamento por acidente de trânsito, firmou o entendimento de que o valor da pensão deve equivaler a 2/3 (no caso, sobre o valor do salário-mínimo), até que o parente do "de cujus" complete 25 (vinte e cinco anos). É exatamente o caso dos autos. Vejamos a jurisprudência acerca do assunto: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL CUMULADA COM PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO GENITOR DA PARTE AUTORA . PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. LEGITIMIDADE PASSIVA E SOLIDÁRIA. ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). SENTENÇA MANTIDA . APELAÇÃO DESPROVIDA. De acordo com a jurisprudência firmada no STJ, o proprietário de veículo que o empresta a terceiro responde solidariamente pelos danos causados pelo uso culposo do bem. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL CUMULADA COM PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA . ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO GENITOR DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA ULTRA PETITA (ALÉM DO PEDIDO). NÃO OCORRÊNCIA . MAGISTRADA DE PRIMEIRO GRAU QUE ANALISOU OS PEDIDOS CONSIDERANDO A PETIÇÃO INICIAL COMO UM TODO (E NÃO OS PEDIDOS ISOLADAMENTE). SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. A aferição dos pedidos se dá pela análise da petição inicial como um todo, e não apenas dos pedidos realizados de forma isolada . Com base nesta premissa, não há se falar em sentença "ultra petita" se, na sentença, foram analisados os pedidos nos termos em que formulados na petição inicial em sua integralidade. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL CUMULADA COM PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO . MORTE DO GENITOR DA PARTE AUTORA. FIXAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 2/3 (DOIS TERÇOS) DO SALÁRIO-MÍNIMO ATÉ QUE A FILHA DO DE CUJUS COMPLETE 25 (VINTE E CINCO) ANOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR OU LIMITAÇÃO DA IDADE PARA 18 (DEZOITO) ANOS. IMPOSSIBILIDADE . ENTENDIMENTO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA FIXADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. A jurisprudência, nos casos de pensionamento por acidente de trânsito, firmou o entendimento de que o valor da pensão deve equivaler a 2/3 (no caso, sobre o valor do salário-mínimo), até que o parente do "de cujus" complete 25 (vinte e cinco) anos . APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL CUMULADA COM PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO GENITOR DA PARTE AUTORA . PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA . De acordo com o STJ, em se tratando de famílias de baixa renda, há presunção relativa de dependência econômica entre os seus membros, sendo devido, por conseguinte, o pensionamento mensal à filha do falecido. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL CUMULADA COM PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO . MORTE DO GENITOR DA PARTE AUTORA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA (R$ 150.000,00). IMPOSSIBILIDADE . MONTANTE SUFICIENTE PARA REPARAR O DANO E COIBIR EVENTUAL REPETIÇÃO DA CONDUTA DANOSA, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. Incabível a redução da indenização por dano moral quando, analisadas as circunstâncias do caso, constata-se que o valor fixado é suficiente para reparar o dano e coibir eventual repetição da conduta danosa . APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL CUMULADA COM PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO GENITOR DA PARTE AUTORA . TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). SENTENÇA MANTIDA . APELAÇÃO DESPROVIDA. Os juros moratórios sobre a condenação por dano moral, no caso de responsabilidade civil extracontratual (pretensão fundada em acidente de trânsito), devem incidir desde a data do evento danoso, nos termos da súmula 54 do STJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL CUMULADA COM PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA . ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO GENITOR DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE FORMA PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE . PARTE RÉ QUE SUCUMBIU NA MAIOR PARTE DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. A parte que sucumbiu na maior parte dos pedidos deve arcar com o pagamento da integralidade das verbas sucumbenciais . (TJ-SP - AC: 10021740420198260291 SP 1002174-04.2019.8.26 .0291, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 17/11/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2021) De acordo com o STJ, em se tratando de famílias de baixa renda, há presunção relativa de dependência econômica entre os seus membros, sendo devido, por conseguinte, o pensionamento mensal aos menores filhos do falecido. A fixação do pensionamento se dará da seguinte forma: Em valor correspondente a dois terços (2/3) do salário mínimo vigente, que deverá ser dividida entre os filhos menores do falecido, até a data em que os menores atingirem 25 anos de idade, quando se presume terem renda própria. As prestações vencidas do pensionamento mensal, compreendidas entre a data do acidente e o trânsito em julgado, deverão ser quitadas em parcela única e sobre seu montante devem ser acrescidos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados dos vencimentos de cada parcela, além de correção monetária pelo INPC, esta contada desde a data do evento danoso, nos termos da Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça. Com relação às parcelas vincendas, deverá incidir correção monetária, também pelo INPC, a partir do evento danoso (Súmula 43 do STJ) e, somente se houver atraso no pagamento, juros de mora de 1% ao mês, a partir da data de cada parcela inadimplida. A correção monetária do valor da indenização dos danos morais incide desde a data do arbitramento, consoante a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça e os juros de mora a partir da data do evento danoso, Súmula 54 do STJ. Com relação ao pedido de pagamento de valores correspondentes a cestas básicas, entende este juízo que caracterizaria uma duplicidade de condenação uma vez que neste momento fica deferido o pensionamento. DISPOSITIVO Isto posto, conforme o art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos da exordial para CONDENAR a parte promovida a pagar em favor da autora os valores de: a) R$50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais, valores a serem monetariamente corrigidos pelo INPC do IBGE desde a presente decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso, nos termos da súmula 54 do STJ. b) o Pensionamento equivalente a dois terços (2/3) do salário mínimo vigente, que deverá ser dividido entre os filhos menores do falecido, até a data em que os menores atingirem 25 anos de idade, quando se presume terem renda própria. As prestações vencidas do pensionamento mensal, compreendidas entre a data do acidente e o trânsito em julgado, deverão ser quitadas em parcela única e sobre seu montante devem ser acrescidos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados dos vencimentos de cada parcela, além de correção monetária pelo INPC, esta contada desde a data do evento danoso, nos termos da Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça. Com relação às parcelas vincendas, deverá incidir correção monetária, também pelo INPC, a partir do evento danoso (Súmula 43 do STJ) e, somente se houver atraso no pagamento, juros de mora de 1% ao mês, a partir da data de cada parcela inadimplida. A correção monetária do valor da indenização dos danos morais incide desde a data do arbitramento, consoante a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça e os juros de mora a partir da data do evento danoso, Súmula 54 do STJ. Por fim, condeno a demandada, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios no valor de 10% da condenação retro exposta, vedando-se a compensação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Alhandra, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000139-78.2025.8.16.0187

ID: 258866330

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada da Cidade Industrial de Curitiba - Juizado Especial Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0000139-78.2025.8.16.0187

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO FERREIRA VAZ

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Cidade Industrial de Curitiba - (12h às 18h, segunda a sexta) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - Fone: (41) 3312-5350 - E-mail: forumcic@tjpr.jus.br Autos nº. 0000139-78.2025.8.16.0187 Processo: 0000139-78.2025.8.16.0187 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 13/01/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): MARCELO FERREIRA VAZ DECISÃO Trata-se de termo circunstanciado para se apurar a prática do delito capitulado artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/2006. O Ministério Público requereu o arquivamento do feito quanto ao crime de droga em razão da insignificância, e consequentemente da atipicidade da conduta. É o essencial a relatar. Decido. Pelo conjunto probatório se verifica que a conduta em questão, embora se amolde no tipo penal, pela sua insignificância e irrelevância material, deve ter sua tipicidade afastada. De fato, o tipo penal previsto no art. 28, da Lei nº 11.343/2006 afronta o princípio da alteridade a criminalização imputada, por punir conduta inofensiva a bem jurídico de terceiro, criminalizando a pessoa no seu direito existencial e liberdade de gerir a própria vida da forma que melhor lhe aprouver, o que afronta a própria dignidade do ser. O legislador ordinário, ao tipificar a conduta do art. 28, da Lei nº 11.343/2006, quedou-se em adotar medidas penas sancionatórias, limitando-se a prever sanções de caráter de natureza administrativa, com viés protetivo do próprio usuário, sem carga penalizadora no âmbito penal. Adotou-se, pois, sanção de natureza positiva, com intuito de tutelar e proteger o usuário, o que retira o sancionatório exigível do tipo penal, previsto no preceito secundário do tipo penal. Nem se olvide de que a intervenção penal para ações tais, viola a fragmentariedade e subsidiariedade do direito penal que emerge num Estado Democrático de Direito, tal a opção fundamental do constituinte pátrio. Nesse sentido, já se posicionou o Superior tribunal de Justiça: PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. PORTE ILEGAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ÍNFIMA QUANTIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. WRIT CONCEDIDO. 1. A aplicação do princípio da insignificância, de modo a tornar a conduta atípica, exige sejam preenchidos, de forma concomitante, os seguintes requisitos: (i) mínima ofensividade da conduta do agente; (ii) nenhuma periculosidade social da ação; (iii) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e (iv) relativa inexpressividade da lesão jurídica. 2. O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade. O direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. 3. Ordem concedida. (HABEAS CORPUS nº 110.475/SC, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, DJe 15/03/2012). No voto condutor do v. acórdão do HC 110.475/SC, restou destacado: “(...) Sabe-se que a configuração da atipicidade, que permite o trancamento da persecução penal em face da aplicação do princípio da insignificância, tem lugar quando é possível verificar, no tocante à conduta perpetrada pelo agente, uma ofensividade mínima, quando a ação, apesar de encontrar tipificação no ordenamento jurídico pátrio, além de não representar periculosidade social, também revelar grau de reprovabilidade irrelevante, a par da ofensa levada a efeito não implicar lesão expressiva ao bem jurídico penalmente tutelado. Em tais circunstâncias, permite-se o reconhecimento do crime de bagatela, o qual é desprovido de caráter penal de maior relevância. Relativamente ao usuário de substância entorpecente, o tema ainda suscita discussões quanto à aplicação da tese de bagatela. O fato é que, com acertos e desacertos, a legislação penal especial avançou significativamente no trato da questão, não mais permitindo a imposição de pena privativa de liberdade. Atualmente, a Lei nº 11.343/06 prevê tratamento diferenciado ao usuário, de molde a possibilitar a sua recuperação, assim dispondo em seu art. 28: “Artigo 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I- advertência sobre os efeitos das drogas; II- prestação de serviços à comunidade; III- medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.” Nesse contexto, a conduta tida por criminosa, para além da adequação típica formal do revogado artigo 16 da Lei nº 6.368/76, merece, nos dias atuais, acurado exame à luz da garantia da dignidade da pessoa humana, que impõe uma atuação seletiva, subsidiária e fragmentária do Direito Penal, conferindo-se, desse modo, maior relevância à proteção de valores tidos como indispensáveis à ordem social, a exemplo da vida, da liberdade e da propriedade, quando efetivamente ofendidos (tipicidade material). Assim, há que se averiguar a tipicidade material da conduta tida por criminosa, pois "crime não é apenas aquilo que o legislador diz sê-lo (conceito formal), uma vez que nenhuma conduta pode, materialmente, ser considerada criminosa se, de algum modo, não colocar em perigo valores fundamentais da sociedade". (CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal – parte geral. São Paulo: Saraiva, 2009. v. 1, p. 8). O princípio da insignificância, como destacado pelo eminente Ministro Celso de Mello por ocasião do julgamento do HC nº 94.809/RS (Segunda Turma, DJe de 24/10/08), deve ser analisado em correlação com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, examinada em seu caráter material, observando-se, ainda, a presença de certos vetores, como (a) mínima ofensividade da conduta, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento incriminado e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Por último, destaco trecho da judiciosa manifestação do ilustre membro do Parquet, in verbis: Com razão a impetrante quanto à tese de aplicabilidade, ao delito previsto no artigo 28 da Lei 11.343/06, do princípio da insignificância. Como se sabe, o princípio da insignificância está estritamente ligado à ideia de que a apreensão penal da conduta deve constituir tutela de última razão, somente se fazendo incidir em casos de ataques graves a bens jurídicos relevantes. É que não se pode admitir desproporcionalidade entre meios e fins diante dos ditames da Constituição Federal, que afirma a dignidade da pessoa humana em seu art. 1º, caput. Por meio de sua aplicação, afasta-se a incidência do Direito Penal sobre comportamentos que, apesar de formalmente típicos, não apresentam relevância penal material. Nas palavras de Paulo de Souza Queiroz, ‘por meio do princípio da insignificância (ou bagatela), o juiz, à vista da desproporção entre a ação (crime) e a reação (castigo), fará um juízo (valorativo) acerca da tipicidade material da conduta, recusando curso a comportamentos que, embora formalmente típicos (criminalizados), não o sejam materialmente, dada sua irrelevância’ (QUEIROZ, Paulo de Souza. Direito Penal. Introdução crítica. São Paulo: Saraiva, 2001). Desse modo, observa-se que o princípio da insignificância jurídica é característica de um direito penal minimamente democrático, resultando daí, conforme preciso ensinamento de Cezar Bitencourt, a necessidade de ‘uma efetiva proporcionalidade entre a gravidade da conduta que se pretende punir e a drasticidade da intervenção estatal’ (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: Parte Geral 1. 11ª ed. atual. SP: Saraiva, 2007). Isso posto, consoante dispõe a jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal Federal, afere-se a incidência do princípio da bagatela pela presença de determinados elementos, quais sejam: a ofensividade mínima da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada. São observados, assim, os prejuízos causados pelo comportamento do agente, se de fato relevantes a ponto de atrair a tutela penal, de forma que a intervenção apenas venha a se materializar para prevenir ou reprimir condutas que, minimamente, provoquem lesão ao bem jurídico. Assentados tais fundamentos, parece-nos não haver qualquer óbice à aplicação do postulado da insignificância ao tipo previsto no artigo 28 da Lei de Drogas. Com efeito, há grande controvérsia na jurisprudência brasileira acerca da aplicação do princípio da insignificância em casos de porte de ínfima quantidade de substância entorpecente para uso pessoal. A corrente que não reconhece o postulado da insignificância nessas hipóteses, o faz com suporte no argumento de que, por se tratar de delito de perigo presumido ou abstrato, torna-se irrelevante a quantidade de droga apreendida em poder do agente. Nessa esteira, muitos julgados afirmam que o tipo previsto no artigo 28 da Lei de Drogas esgota-se simplesmente no fato de o agente trazer consigo, para uso próprio, qualquer substância entorpecente que possa causar dependência, sendo, portanto, irrelevante que a quantidade de droga não produza, concretamente, danos ao bem jurídico tutelado, no caso, a saúde pública ou do próprio indivíduo (RHC 22.372/ES, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe 08/02/2010; AgRg no REsp 612.357/MG, 6.ª Turma, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, DJ de 19/06/2006; HC 32009/MG, 5ª Turma, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ de 31/05/2004). Tais argumentos, entretanto, não são capazes de afastar a possibilidade de aplicação do princípio em análise aos casos em que é apreendida, em posse do agente, ínfima quantidade de entorpecentes para uso próprio. Senão, vejamos. Em primeiro lugar, é de se ver que o fato de o tipo descrito no artigo 28 da Lei 11.343/06 configurar um delito de perigo abstrato não pode impedir, absolutamente, a aplicação do postulado da insignificância. Isso porque, mesmo nesses casos, não se afasta a necessidade de aferição da lesividade da conduta, ou seja, se capaz ou não de atingir, concretamente, o bem jurídico resguardado pela norma. É indispensável, pois, que se demonstre a aptidão da conduta em lesar o bem jurídico, não bastando que, pelo simples fato de figurar no rol de substâncias proibidas pela lei, se pressuponha, de forma absoluta, que qualquer quantidade de droga seja capaz de produzir danos à saúde pública. A exigência de efetiva lesão ao objeto de proteção da norma decorre de uma conformação da atuação jurídico-penal aos princípios basilares de um Estado Democrático de Direito, tais como a subsidiariedade, fragmentariedade e intervenção mínima. De acordo com tais vetores, a atuação estatal apenas se legitima em situações excepcionais, vale dizer, quando efetivamente se mostre necessária a medida punitiva. (...) Numa teoria do delito fundada em garantias, a subsunção das condutas aos tipos não se dá de maneira avalorada e automática. Nem sempre a prática de uma conduta ilícita, civil ou administrativamente, poderá resultar em uma sanção penal, tudo a depender do grau de violação do bem jurídico atingido. Isso porque existem condutas que, a despeito de se encaixarem na formulação literal dos tipos, são socialmente suportáveis. (...) A apreensão penal da conduta, com efeito, deve constituir tutela de última razão, somente se fazendo incidir em casos de ataques graves a bens jurídicos relevantes. Não se pode admitir num Estado, cujo ordenamento constitucional tenha como núcleo a dignidade da pessoa humana, a desproporcionalidade entre meios e fins. A esse respeito, dizem os ilustres professores Eugênio Raúl Zaffaroni e Nilo Batista: [...] convém repudiar a ideia de bem jurídico tutelado, que não passa de uma inversão extensiva racionalizante do conceito limitador de bem jurídico afetado, proveniente do racionalismo, e só resta manter este último como expressão dogmática do princípio da lesividade, que requer também uma entidade mínima de afetação (por dano ou perigo), excluindo bagatelas ou afetações insignificantes. A presença de um bem jurídico alheio afetado permite reconhecer o conflito jurídico, pelo extravasamento do âmbito pessoal da liberdade moral e pela introdução de um outro – o que implica na consideração da alteridade como pressuposto geral da intervenção penal. Neste sentido, pode-se afirmar que o bem jurídico lesionado ou exposto a perigo representa o outro no conflito jurídico-penal, constitui o seu signo no recorte típico, cabendo comparecer o chamado princípio da insignificância, que exclui a tipicidade nos  casos de ínfimas e irrisórias afetações do bem jurídico, como defecção da alteridade (ZAFFARONI,E. Raúl et al. Direito Penal Brasileiro – Vol. I. Rio de Janeiro: Revan, 2003, p. 228). No caso em tela, a conduta perpetrada pelo agente, a toda evidência, não representa ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma incriminadora contida no artigo 28 da Lei 11.343/06. Note-se que o fato narrado na denúncia, qual seja a apreensão, em posse do paciente, embora formalmente típico, não apresenta nenhuma relevância material, por absoluta incapacidade de produzir um resultado que gere qualquer  ameaça à saúde do próprio agente ou à incolumidade pública. Assim sendo, a lesividade da conduta não pode ser simplesmente desprezada nos delitos de perigo presumido, sob pena de se concretizar uma intervenção jurídico penal inócua, desnecessária e ofensiva aos instrumentos de proteção dos direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição Federal. Não há dúvida de que o Estado deva promover a proteção de bens jurídicos supraindividuais, tais como a saúde pública, mas não poderá fazê-lo em casos em que a intervenção seja de tal forma desproporcional, a ponto de incriminar uma conduta absolutamente incapaz de oferecer perigo ao próprio objeto material do tipo. (...) Identificados, pois, os vetores que autorizam o reconhecimento do princípio da insignificância, há de se reconhecer a atipicidade da conduta, com a consequente absolvição do paciente.” Ainda, nas palavras de Luiz Flávio Gomes: A posse de droga para consumo pessoal transformou-se numa infração “sui generis” (artigo 28, que não comina pena de prisão). A ela se aplica, isolada ou cumulativamente, uma série de medidas alternativas (advertência, prestação de serviços à comunidade e comparecimento a programa ou curso educativo). Quando, entretanto, se trata de posse ínfima de droga, o correto não é fazer incidir qualquer uma dessas sanções alternativas, sim, o princípio da insignificância, que é causa de exclusão da tipicidade material do fato. Há duas modalidades de infração bagatelar própria: a primeira reside na insignificância da conduta (desaparece nesse caso o juízo de desaprovação da conduta); a segunda na do resultado (não há que se falar em resultado jurídico desvalioso). A posse de droga para consumo pessoal configura uma das modalidades do chamado delito de posse (“delitos de posesión”), que retrata uma categoria penal muito singular no Direito penal. Mister se faz, para a consumação da infração, constatar a idoneidade ofensiva (periculosidade) do próprio objeto material da conduta. Se a droga concretamente apreendida não reúne capacidade ofensiva nenhuma, em razão da sua quantidade absolutamente ínfima, não há que se falar em infração (pouco importando a sua natureza, penal ou “para-penal”). Não existe, nesse caso, conduta penalmente ou punitivamente relevante. A consequência natural da aplicação do critério da insignificância (como critério de interpretação restritiva dos tipos penais – assim sustentava Welzel - ou mesmo como causa de exclusão da tipicidade material – STF, HC 84.412, rel. Min. Celso de Mello) consiste na exclusão da responsabilidade penal dos fatos ofensivos de pouca importância ou de ínfima lesividade. São fatos materialmente atípicos (afasta-se a tipicidade material, pouco importando se se trata da insignificância da conduta ou do resultado). Se tipicidade penal é (de acordo com a teoria constitucionalista do delito que adotamos) tipicidade objetiva ou formal + tipicidade material ou normativa, não há dúvida que, por força do princípio da insignificância, o fato nímio ou de ínfimo significado é atípico, seja porque não há desaprovação da conduta (conduta insignificante), seja porque não há um resultado jurídico desvalioso (resultado ínfimo) (Cf. decisão de 18.12.1997, relator LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, DJU de 06.04.1998, p. 175). Sobre o princípio da insignificância e ínfima quantidade de entorpecentes cf: MENDES, Carlos Alberto Pires, O princípio da insignificância e a ínfima quantidade de entorpecente, Justicia & Poder n. 3, 1998, p. 65. Veja também FRANCO, Alberto Silva et alii, Leis penais especiais e a sua interpretação jurisprudencial, 6ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 1096 e ss). O que se infere dos fatos é que o acusado é mais uma vítima social, decorrente da falta da efetivação de políticas públicas e tratamento adequado pelo Poder Executivo em todas as suas esferas, da temática a respeito do uso de entorpecentes. Embora formalmente típico, não apresenta nenhuma relevância material, por absoluta incapacidade de produzir um resultado que gere qualquer ameaça à saúde do próprio agente ou à incolumidade pública. À vista do exposto, por que identificado elementos autorizadores da aplicação do princípio da insignificância, determino o arquivamento do termo circunstanciado em relação ao crime de posse de drogas para uso pessoal, ante a atipicidade da conduta de porte de drogas para uso pessoal, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Com relação às substâncias entorpecentes apreendidas, determino que sejam realizadas suas destruições, nos moldes dos artigos 50-A e 72 da Lei 11.343/2006. Conforme enunciado 105 do Fonaje, fica dispensada a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade. Caso haja valor apreendido de propriedade da noticiada, expeça-se alvará para levantamento do valor apreendido ao noticiado no prazo de 90 dias. Caso não haja retirada do alvará no prazo de 30 dias ou não seja encontrado a noticiada, determino o perdimento dos valores apreendidos junto FUNJUS, nos termos do artigo 5º do Decreto Judiciário nº 626/2018. Diante de tais premissas, dispenso a realização de laudo definitivo das substâncias entorpecentes pela Polícia Científica, bem como determino a incineração das drogas ilícitas apreendidas e armazenadas em repartições policias. Ciência ao Ministério Público. Ultimadas as diligências, arquivem-se com as baixas, comunicações e anotações de praxe. Intimações e diligências necessárias. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dirceu José Angélica x Laboratorio Oswaldo Cruz De Analises Clinicas De Londrina Ltda. e outros

ID: 258392780

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Bela Vista do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000139-27.2023.8.16.0162

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

DIRCEU JOSé ANGéLICA

Polo Passivo:

LABORATORIO OSWALDO CRUZ DE ANALISES CLINICAS DE LONDRINA LTDA. TOXICOLOGIA PARDINI LTDA

Conclusão

Advogados:

EDUARDO LALLI AYRES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAIO MARCIO BORJA FILIZZOLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IZAIAS DA SILVA OLIVEIRA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIO TRENTINI NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE NAVARRO BORJA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA CÍVEL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - Bela Vista do … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA CÍVEL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3572-3450 - E-mail: ccivelbelavista@gmail.com Autos nº. 0000139-27.2023.8.16.0162 Processo: 0000139-27.2023.8.16.0162 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$20.430,00 Autor(s): Dirceu José Angélica (RG: 44761378 SSP/PR e CPF/CNPJ: 760.408.799-04) Rua Arnaldo Valone, 40 - Centro - BELA VISTA DO PARAÍSO/PR - CEP: 86.130-000 - E-mail: contato@trentiniadvocacia.com.br - Telefone(s): (43) 99108-4567 Réu(s): LABORATORIO OSWALDO CRUZ DE ANALISES CLINICAS DE LONDRINA LTDA. (CPF/CNPJ: 77.325.488/0001-51) Rua Senador Souza Naves, 1000 - até 1603/1604 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-160 TOXICOLOGIA PARDINI LTDA (CPF/CNPJ: 08.075.074/0001-07) Praça Dom José Gaspar, 134 9º ANDAR - CONJ. 34 - República - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.047-010 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por DIRCEU JOSÉ ANGÉLICA em face de LABORATÓRIO OSWALDO CRUZ DE ANALISES CLINICAS DE LONDRINA e PSYCHEMEDICS BRASIL EXAMES TOXICOLÓGICOS LTDA. A parte autora alegou, em síntese, que, para renovar sua Carteira Nacional de Habilitação, contratou o Laboratório Oswaldo Cruz, em 11/03/2019, para a realização do exame toxicológico exigido pelo órgão de trânsito. Contudo, para sua surpresa, ao retirar o resultado em 25/03/2019, constatou que o exame indicava "positivo" para cocaína. A parte autora alegou que nunca fez uso de substância ilícita, seja cocaína ou qualquer outra droga, e, diante disso, compareceu ao laboratório contratado, onde sugeriu a possibilidade de erro no diagnóstico. Todavia, o Laboratório requerido limitou-se a confirmar o resultado, não tomando quaisquer providências para averiguar se de fato havia ocorrido equívoco. Em razão da discordância com o resultado do exame realizado pelo Laboratório Oswaldo Cruz, a parte autora recorreu a outro laboratório, submetendo-se a novo teste em 04/04/2019, o qual, como esperado, resultou negativo para qualquer substância ilícita. Contudo, o primeiro exame, ainda que com resultado duvidoso, foi considerado, resultando na perda de sua CNH, o que a impossibilitou de se deslocar para a cidade de Londrina/PR, onde exerce a função de frentista. A autora informou que, ao comparecer ao Detran para esclarecer os fatos, foi informada de que o exame realizado possuía veracidade e que a decisão de suspensão da habilitação não poderia ser alterada, a menos que fosse comprovado que não é usuário de drogas. Além disso, a parte autora relatou ter realizado um terceiro exame em 25/04/2019, que também apresentou resultado negativo para qualquer substância ilícita. Mesmo após a apresentação dos dois novos exames ao Laboratório Oswaldo Cruz, este persistiu em afirmar que o diagnóstico inicial estava correto, não realizando qualquer reanálise ou alteração em seu posicionamento, o que resultou na manutenção da CNH da autora como vencida até a presente data. Diante disso, requereu “a total procedência da presente ação, para condenar as requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais no correspondente a R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais) referente dos gastos com exames extraordinários ao necessário para a renovação de sua CNH, bem como o montante sugerido de R$10.000,00 (dez mil reais) de cunho compensatório e punitivo pelos danos morais causados, tudo conforme comprovado e fundamentado." Requereu, ainda, que "com a procedência dos pedidos, requer que seja oficiado o DETRAN/PR afim de que dê prosseguimento aos trâmites para renovação da CNH do autor e caso seja necessário o pagamento de qualquer taxa para tanto, que sejam as rés compelidas a arcar com os custos;”. Citada, a Toxicologia Pardini Laboratórios S/A apresentou contestação (mov. 28). Alegou, em síntese, que os resultados apresentados são embasados na literatura científica e conferem validade forense, sendo que um resultado não invalida o outro. Assim, requereu a improcedência da ação. Citada, o Laboratório Oswaldo Cruz apresentou contestação (mov. 59). Alegou, em síntese, a inexistência de falha na prestação do serviço, Ausência de realização de contraprova nos termos das normas competentes e ausência de dano moral indenizável. Requereu a improcedência da ação. Na decisão de mov. 83.1 foi determinada a inversão do ônus da prova. Intimadas a fim de que especificassem as provas, todas as partes requereram a produção de prova oral (mov. 86, 87 e 88). O feito foi saneado (mov. 91), ocasião em que foi determinado a realização de audiência de instrução e julgamento. Adiante, houve a realização da audiência de instrução e julgamento (mov. 115). As partes apresentaram alegações finais (mov. 118, 119 e 122). Eis a síntese necessária. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não existem preliminares ou prejudiciais a serem analisadas. Outrossim, inexistem nulidades a serem declaradas. Passo, assim, à análise do mérito. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, na qual a parte autora alegou que teve a sua CNH suspensa após o exame toxicológico realizado no Laboratório Oswaldo Cruz, em 11/03/2019, indicar positivo para cocaína. Apesar de novos exames em 04/04/2019 e 25/04/2019 comprovarem a ausência de substâncias ilícitas, o laboratório manteve o resultado inicial. Conforme se depreende dos autos, a controvérsia reside na validade e na confiabilidade do exame toxicológico realizado pelo Laboratório Oswaldo Cruz, cujo resultado positivo para cocaína resultou na suspensão da CNH da parte autora. Por outro lado, o Laboratório Oswaldo Cruz argumenta não haver falha na prestação do serviço, alegando ausência de contraprova conforme normas vigentes e inexistência de dano moral indenizável. Já a Toxicologia Pardini Laboratórios S/A sustenta a validade científica dos exames, afirmando que um resultado não invalida o outro. Inicialmente, cumpre esclarecer que a Deliberação CONTRAN nº 145/2015 estabelece a obrigatoriedade da realização de exames toxicológicos de larga janela de detecção, nos termos da Lei nº 13.103/2015, para obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação nas categorias C, D e E, os quais devem ser conduzidos por laboratórios toxicológicos especializados e devidamente credenciados. No caso em apreço, verifica-se a realização de três exames toxicológicos pela parte autora, nas seguintes datas: 11/03/2019, com resultado positivo; 04/04/2019, com resultado negativo; e 25/04/2019, igualmente com resultado negativo. O primeiro exame, realizado em 11/03/2019, no Laboratório Oswaldo Cruz de Análises Clínicas de Londrina, utilizou amostra de pelos das pernas (2,5 cm coletados), com janela de detecção de 180 (cento e oitenta) dias, apresentando resultado positivo para cocaína (5,00 ng/10mg) e benzoilecgonina (0,50 ng/10mg) (mov. 1.6). O segundo exame, realizado em 04/04/2019, no Laboratório São Sebastião, também com utilização de pelos das pernas e janela de detecção de 180 (cento e oitenta) dias, apresentou resultado negativo para substâncias psicoativas, incluindo anfetaminas, ecstasy, mazindol, maconha, cocaína, opiáceos e anfepramona (mov. 1.7). O terceiro exame, realizado em 25/04/2019, no Laboratório Morales Ltda., igualmente com utilização de pelos das pernas, mas com janela de detecção de 114 (cento e quatorze) dias, também apresentou resultado negativo para substâncias psicoativas, abrangendo opiáceos, anfepramona, anfetaminas, cocaína, canabinoides, femproporex, mazindol e metanfetaminas (mov. 1.8). Sobre o tema, os artigos 2º e 3º da Resolução Contran nº 923/2022 estabelecem que: Art. 2º O exame toxicológico de larga janela de detecção, em amostra queratínica, para a habilitação, renovação ou mudança para as categorias C, D e E, destinado à verificação do consumo, ativo ou não, de substâncias psicoativas, com análise retrospectiva mínima de 90 (noventa) dias, decorrente da Lei nº 13.103, de 2015, deverá ser realizado de acordo com as diretrizes estabelecidas nesta Resolução e seus Anexos. Art. 3º O exame toxicológico deve possuir todas as suas etapas, pré-analíticas, analíticas e pós- analíticas, protegidas por cadeia de custódia com validade forense, incluindo desde o procedimento de coleta do material biológico até o registro na base de dados do Registro Nacional de Condutores Habilitados (RENACH) e a entrega do laudo do exame ao condutor, garantindo a rastreabilidade operacional, contábil e fiscal de todo o processo, aí compreendidas todas as etapas analíticas (descontaminação, extração, triagem e confirmação). Ainda, dispõem os artigos 9º e 10, da referida resolução: Art. 9º Os laboratórios devem entregar ao condutor, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data da coleta, laudo laboratorial detalhado, em meio físico ou digital, em que conste a relação de substâncias testadas, seus respectivos resultados, bem como inserir o resultado do exame no sistema RENACH. § 1º Os resultados detalhados dos exames, as informações sobre a cadeia de custódia e os arquivos de vídeo com registro de coleta, quando aplicável, devem ficar armazenados em formato eletrônico pelo laboratório credenciado pelo período mínimo de 5 (cinco) anos. § 2º O material biológico coletado deve ficar armazenado no laboratório credenciado por no mínimo 5 (cinco) anos. Art. 10. O exame toxicológico de larga janela de detecção, exigido para a habilitação, renovação ou mudança para as categorias C, D e E, dentro do processo de habilitação para condução de veículos automotores, deverá ser realizado em etapa anterior aos exames realizados pelo órgão executivo de trânsito, previstos no art. 147 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). § 1º A validade do exame toxicológico será de 90 (noventa) dias, contados a partir da data da coleta da amostra, podendo seu resultado ser utilizado nesse período para todos os fins previstos no caput. § 2º O prazo de validade previsto no § 1º também se aplica ao exame de que trata o § 2º do art. 148-A do CTB. Nestes termos, conforme se extrai do depoimento prestado em audiência de instrução e julgamento pela testemunha arrolada pela requerida Toxicologia Pardini Laboratórios S/A, Dra. Aline Nardoni Gonçalves Braga (mov. 115.4), a Toxicologia Pardini possui um setor específico para recebimento e triagem das amostras, onde são verificadas a integridade do material, a conformidade dos procedimentos de coleta e o preenchimento correto dos documentos exigidos. Havendo qualquer irregularidade, a amostra não segue para análise, sendo solicitada a recoleta. Na área técnica, as amostras aprovadas são preparadas e submetidas à análise inicial para detecção de substâncias ilícitas. Em caso de resultado positivo, realiza-se um teste confirmatório, no qual uma nova porção do material é reanalisada para confirmação e quantificação da substância, liberando-se, então, o resultado compositivo. A testemunha esclareceu que a detecção de substâncias ilícitas ocorre devido à fixação da droga na queratina dos fios, após sua absorção pela corrente sanguínea. No caso de pelos com janela de detecção de 180 dias, considera-se seu tempo de vida, enquanto para cabelos, utilizados em exames para CNH e CLT, a janela de detecção é de 90 dias. Explicou ainda que a variação nos resultados dos exames, com um primeiro resultado positivo e os subsequentes negativos, não caracteriza erro, pois cada exame reflete o momento da coleta. Afirmou que a Resolução CONTRAN nº 923 prevê a possibilidade de resultados distintos quando as amostras são coletadas em datas diferentes. Isso ocorre devido ao crescimento dos pelos em três fases distintas, o que resulta em distribuição heterogênea da substância no material coletado, podendo gerar variações entre os resultados dos exames. Deste modo, com base na explicação técnica sobre o procedimento de realização dos exames toxicológicos nos laboratórios, resta evidente que o fato de o segundo e o terceiro exames, realizados após o exame que indicou resultado positivo para cocaína, apresentarem resultados divergentes daquele obtido pela requerida não é, por si só, suficiente para comprovar a ocorrência de erro. Isso ocorre porque, além de existir uma diferença de 24 dias entre o primeiro e o segundo exame, e uma diferença de 45 dias entre o primeiro e o terceiro exame, deve-se considerar que, apesar da janela de detecção de 180 dias, parte do período abrangido pelo segundo e terceiro exames não foi contemplada pelo primeiro, o que justifica os resultados distintos. Prosseguindo-se, tem-se que a Resolução CONTRAN nº 923/2022, que regula o exame toxicológico de larga janela de detecção em amostra queratínica, aplicável à habilitação, renovação ou mudança de categoria para C, D e E, nos termos da Lei nº 13.103/2015, estabelece que a janela de detecção mínima é de 90 dias, devendo o exame ser realizado em conformidade com as diretrizes nela previstas, as quais abrangem a forma de coleta, os procedimentos de análise, os índices de corte, bem como o direito à contraprova. O direito à contraprova, em caso de reprovação no exame toxicológico, é garantido no artigo 17 da Resolução: “No caso de o condutor ser reprovado no exame toxicológico, fica-lhe garantido o direito de contraprova e de recurso administrativo, sem efeito suspensivo, nos termos do § 4º do art. 148-A do CTB”. Contudo, observa-se que a parte autora não solicitou a contraprova ao Laboratório requerido, limitando-se a realizar exames adicionais em laboratórios distintos. O direito à contraprova, conforme estabelecido pela Resolução CONTRAN nº 923/2022, tem o objetivo de assegurar a veracidade e a confiabilidade dos resultados dos exames toxicológicos, permitindo que o doador do material, em caso de discordância com o resultado inicial, requeira a realização de nova análise da amostra em outro laboratório credenciado. Com efeito, em que pese os argumentos da parte autora, entende-se que não há nos autos nenhuma prova, ainda que mínima, de que houve algum equívoco na condução do exame pelo laboratório, seja no momento da realização da coleta do pelo, na cadeia de custódia ou, até mesmo, no momento do exame laboratorial. Na realidade, a parte autora limita-se a manifestar seu inconformismo quanto ao resultado do primeiro exame toxicológico, realizado a partir de amostras coletadas em 11/03/2019, o qual indicou resultado positivo para a presença de cocaína. Para sustentar sua alegação, baseia-se exclusivamente em exames subsequentes, realizados em laboratórios distintos, os quais apontaram resultados negativos. No entanto, tais exames foram realizados após o primeiro teste e, embora tenham utilizado amostras de pelos da perna, não constituem, por si sós, prova inequívoca de erro no exame inicial, sendo meras manifestações de sua percepção subjetiva acerca da realidade dos fatos. Portanto, para que fosse reconhecida uma eventual falha na prestação de serviço pelos requeridos, seria imprescindível a comprovação de erro no resultado do exame emitido, o que não restou demonstrado nos autos, de modo que o autor não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, no caso, embora os laudos apresentem resultados distintos, entende-se que não são conflitantes, não se podendo afirmar a ocorrência de erro nos exames realizados pelas requeridas, pois que o intervalo entre as coletas altera o resultado obtido na análise, não havendo prova da inconsistência, nem provada a negligência ou a imperícia, eis que a realização de nova amostra, não tem o condão de invalidar o resultado do primeiro exame, pois abrange janelas de detecção distintas. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXAME TOXICOLÓGICO PARA ADMISSÃO EM CONCURSO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO POR UMA DAS DEMANDADAS.1. EXAME TOXICOLÓGICO REALIZADO PELA PARTE RÉ QUE RESULTOU POSITIVO PARA COCAÍNA. REQUERENTE QUE SE SUBMETEU A NOVO EXAME 14 DIAS DEPOIS, SOBREVINDO RESULTADO NEGATIVO PARA A SUBSTÂNCIA. JANELA DE DETECÇÃO DISTINTA NOS EXAMES, SENDO O PRIMEIRO MAIS ABRANGENTE. DIFERENÇA ENTRE OS RESULTADOS DECORRENTE DO LAPSO TEMPORAL E DAS JANELAS DE DETECÇÃO DIVERSAS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DO EXAME REALIZADO PELAS REQUERIDAS. RECEBIMENTO DE RESULTADO DE EXAME DE TERCEIRO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A INCOLUMIDADE DO RESULTADO DO AUTOR. DETALHAMENTO DA ANÁLISE TOXICOLÓGICA QUE COMPROVA A DILIGÊNCIA E A SEGURANÇA NOS PROCEDIMENTOS DAS RÉS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. 2. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, INCLUSIVE, RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0032444-13.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 02.11.2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA REALIZAÇÃO DE EXAME TOXICOLÓGICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. EXAME TOXICOLÓGICO QUE FOI REALIZADO CORRETAMENTE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE NA COLETA/ANÁLISE REALIZADA PELOS RÉUS. SEGUNDO EXAME REALIZADO EM OUTRO LABORATÓRIO 20 DIAS APÓS QUE APRESENTOU RESULTADO NEGATIVO. IRRELEVÂNCIA. PERÍODO DE ANÁLISE DO SEGUNDO EXAME QUE É DISTINTO DO PRIMEIRO. METODOLOGIAS DIVERSAS. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTOU A LISURA DO EXAME REALIZADO PELOS RÉUS. DEVER DE GUARDA DO MATERIAL COLETADO PARA CONTRAPROVA QUE FOI OBSERVADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0006391-51.2019.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 11.07.2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXAME TOXICOLÓGICO PARA RENOVAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. RESULTADO POSITIVO PARA USO DE COCAÍNA. CONTRAPROVA QUE, IGUALMENTE, POSITIVOU PARA A SUBSTÂNCIA ILÍCITA. INTELIGÊCIA DO ART. 148-A DO CTB. REALIZAÇÃO DE SEGUNDO EXAME, EM OUTRO LABORATÓRIO, 20 DIAS APÓS O PRIMEIRO, COM RESULTADO NEGATIVO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS LABORATORIAIS EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO EXAME. TRANSCURSO TEMPORAL ENTRE OS EXAMES QUE IMPEDE CONCLUIR QUE NÃO TENHA HAVIDO, DE FATO, O CONSUMO DE COCAÍNA. AUSÊNCIA DE FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DO LABORATÓRIO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0004623-38.2019.8.16.0126 - Palotina - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 02.05.2022) Portanto, em não havendo falha na prestação do serviço por parte das rés, impõe-se a improcedência dos pedidos autorais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Resolvo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora o pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como, em honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atualizada da causa (art. 85, §2º, do CPC), observando-se a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º). Sentença publicada e registrada eletronicamente nesta data. Intimem-se. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se. Bela Vista do Paraíso, datado e assinado digitalmente. Jeferson Antonio Zampier Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Raimundo Magno Lima Evangelista x Ambev S.A. e outros

ID: 333501655

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000139-10.2025.5.08.0007

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO MAGNO LIMA EVANGELISTA

Polo Passivo:

AMBEV S.A. HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA HORIZONTE LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO MELO CARNEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TITO EDUARDO VALENTE DO COUTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MICHELLE GODINHO BARBOSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: FRANCISCO SERGIO SILVA ROCHA RORSum 0000139-10.2025.5.08.0007 RECORRENTE: RAIMUNDO MAGNO LIMA EVANGE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: FRANCISCO SERGIO SILVA ROCHA RORSum 0000139-10.2025.5.08.0007 RECORRENTE: RAIMUNDO MAGNO LIMA EVANGELISTA RECORRIDO: HORIZONTE LOGISTICA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f9a7053 proferida nos autos. RORSum 0000139-10.2025.5.08.0007 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RAIMUNDO MAGNO LIMA EVANGELISTA MICHELLE GODINHO BARBOSA (PA013358) TITO EDUARDO VALENTE DO COUTO (PA005596) Recorrido: Advogado(s): AMBEV S.A. GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO (PE019382) Recorrido: Advogado(s): HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA FERNANDO MELO CARNEIRO (PR42088) Recorrido: Advogado(s): HORIZONTE LOGISTICA LTDA FERNANDO MELO CARNEIRO (PR42088) RECURSO DE: RAIMUNDO MAGNO LIMA EVANGELISTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/07/2025 - Id b49402c; recurso apresentado em 10/07/2025 - Id 004a404). Representação processual regular (Id d01cf60 ). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id 0bd79c2, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação do(s) incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. Recorre o reclamante da decisão que manteve a sentença quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais em R$10.000,00. Sustenta que "a empresa mantém a mesma prática, colocando em risco a integridade física e psicológica de seus empregados, o que demonstra que tal decisão que foi mantida pelo Eg. Tribunal, não vem a atender aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade entre ato ilegal, prejuízo provocado a parte e poder econômico da Recorrida, em clara infringência ao disposto no art. 5º, V e X da CF/88." Transcreve o seguinte trecho da sentença recorrida: "(...) Destaco que a atividade de transporte de valores não integra as atribuições típicas da função de ajudante de entrega, sendo dever jurídico do empregador manter um meio ambiente de trabalho seguro para seus empregados, prevenindo-se contra infortúnios (arts. 7º, inc. XXII, 20, inc. VIII, e 225, da CF/88, c/c o art. 19, § 1º, da Lei n. 8.213/91, art. 157, da CLT, e Convenção n. 155, da OIT), sob pena de incorrer em ato ilícito, nos termos do art. 186, do Código Civil. Outrossim, embora o autor não tenha sido, efetivamente, vítima de assalto durante o pacto, o colendo Tribunal Superior do Trabalho firmou tese, em precedente obrigatório, no julgamento do Recurso de Revista Repetitivo em 25/02/2025, processo RR-0011574-55.2023.5.18.0012, no sentido de que o transporte de valores por empregado não especializado, como ocorre no caso dos autos, configura dano moral in re ipsa, nos seguintes termos: [...] Aliás, o e. STF, no recente julgamento da ADI 6050 DF, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, conferiu interpretação conforme a Constituição aos arts. 223-A e 223-B, da CLT, e estabeleceu que os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, e caput § 1º, da CLT, são meramente orientativos, sendo constitucional o arbitramento judicial, em valores superiores aos limites máximos dos incisos I a IV, do § 1º, do art. 223-G, mormente considerando-se os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade e as circunstâncias do caso concreto. Logo, o valor da indenização pode ser fixado por arbitramento, na forma dos artigos 944 e 953, parágrafo único, do CC, c/c art. 8º, § 1º, da CLT. E mais: deve tanto ter finalidade pedagógica quanto não deve gerar o enriquecimento indevido, além de observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a intensidade do sofrimento a este infligido, a capacidade econômica do ofensor e o grau de culpa. Dessa forma, considerando a integralidade da fundamentação exposta, especialmente a extensão do dano moral, o caráter pedagógico e punitivo da condenação, a vedação ao enriquecimento ilícito e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, reputo adequado o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (...)". Examino. No que diz respeito ao tema quantum indenizatório, não diviso as alegadas afrontas, pois o C. TST tem firmado posicionamento no sentido de rever os valores fixados nas instâncias ordinárias, a título de indenização por danos morais, apenas com o escopo de reprimir valores ínfimos ou excessivos, o que não vislumbro no caso concreto, considerando o contorno fático delineado no trecho transcrito. Nesse sentido, vale destacar os seguintes julgados: "(...) II - AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE E RECLAMADA. ANÁLISE CONJUNTA. IDENTIDADE DE MATÉRIA TRANSCENDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. 2 - Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 3 - O Tribunal Regional reformou a sentença para majorar o valor da condenação da indenização por danos morais, para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em decorrência da revista pessoal discriminatória realizada nos pertences do empregado. Consignou o TRT que " levando em consideração tudo quanto dito, sem olvidar que a imposição de indenização em valor ínfimo não alcançaria um dos principais efeitos objetivados pela condenação em tela, qual seja, o de desestimular reincidência, reputo injusto e desproporcional o valor fixado pelo Juízo a quo, qual seja, R$ 1.000,000 (hum mil reais) em relação aos pleitos relativos à revista dos empregados, razão pela qual entendo que o valor deve ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) , atendo-se, ainda, ao caráter pedagógico da indenização, o injusto sofrimento da vítima e a capacidade econômica do ofensor". 4 - Quanto aovalor arbitrado a título de danos morais, tem-se que o montante da indenização varia de acordo com o caso examinado e a sensibilidade do julgador, e ocorre de maneira necessariamente subjetiva. 5 - Nas Cortes Superiores, especialmente no TST e no STJ, os montantes fixados nas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais e estéticos somente têm sido alterados, em princípio, quando sejam irrisórios, ínfimos, irrelevantes (evitando-se a ineficácia pedagógica da condenação ou frustração na reparação do dano) ou, pelo contrário, quando sejam exorbitantes, exagerados, excessivos (evitando-se o enriquecimento sem causa do demandante ou o comprometimento temerário das finanças da demandada). 6 - Na aferição do que sejam valores irrisórios ou excessivos, não é levada em conta a expressão monetária considerada em si mesma, mas sim o critério de proporcionalidade entre os montantes fixados e a gravidade dos fatos ocorridos em cada caso concreto. 7 - No caso dos autos, as razões jurídicas apresentadas pelas partes não conseguem demonstrar a falta de proporcionalidade entre o montante fixado na instância ordinária (R$ 5.000,00) e os fatos dos quais resultaram o pedido (revista pessoal discriminatória feita nos pertences do empregado), considerando que o TRT levou em conta "o caráter pedagógico da indenização, o injusto sofrimento da vítima e a capacidade econômica do ofensor". Ilesos, portanto, os dispositivos tidos por violados. 8 - Agravos de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-175-82.2021.5.05.0037, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 29/09/2023). (grifei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada e coerente, as razões do seu convencimento. Agravo de instrumento desprovido. DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). MAJORAÇÃO INDEVIDA. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais nesta instância extraordinária, admitindo-a, no entanto, apenas nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos, o que não é o caso dos autos. A SbDI-1 desta Corte já decidiu, no julgamento do Processo n° E-RR-39900-08.2007.5.06.0016, de relatoria do Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, publicado no DEJT 9/1/2012, que, quando o valor atribuído não for teratológico, deve a instância extraordinária abster-se de arbitrar novo valor à indenização. No caso em tela , a condenação no pagamento por danos morais decorre das doenças psiquiátricas que acometem o reclamante, quais sejam "transtorno de ajustamento" (CID10: F43.2) e "transtorno de estresse pós-traumático" (CID10: F43.1), tendo a prova pericial concluído que o reclamante "apresenta alguns prejuízos psíquico, social e funcional que, no momento, não impossibilitam o exercício de suas atividades ocupacionais fora dos ambientes da DIGES" , resultando em "incapacidade parcial e temporária, (restrição para atividades relacionadas a DIGES)" . A Corte regional, ao reduzir o montante indenizatório fixado pelo Juízo de primeira instância, no importe de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) , observou a "extensão do dano; o porte econômico do agente; o grau de reprovabilidade da conduta; e o grau de culpabilidade do agente" , além da "discricionariedade do julgador deve pautar-se, também, pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na fixação dos valores indenizatórios" . Diante de tais elementos, considerando a extensão dos danos causados, a condição econômica da reclamada e o caráter punitivo-pedagógico da condenação, revela-se razoável e proporcional o valor fixado pela instância ordinária, no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que compensa adequadamente o dano moral sofrido pelo reclamante. Portanto, não se trata de valor ínfimo, excessivo e, muito menos, teratológico, únicas hipóteses em que seria cabível a redução pretendida em sede de recurso de natureza extraordinária, nos termos da jurisprudência desta Corte. Assim, não há falar em ofensa ao artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. Agravo de instrumento desprovido. (...)" (AIRR-451-35.2016.5.10.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/09/2023). (grifei) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO - AUSÊNCIA DE CANAL DE CONHECIMENTO. A parte não indicou nas razões de recurso de revista nenhum canal de conhecimento, apenas relatou o seu inconformismo em razão de não ter recebido a informação de que a sessão de julgamento do seu recurso ordinário seria realizada presencialmente. Assim, uma vez constatada a inobservância do requisito inscrito no artigo 896, ' a' a ' c' , da CLT, resta desautorizado o acolhimento da pretensão recursal. Agravo interno conhecido e desprovido. ACIDENTE DO TRABALHO - DANOS MORAIS. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. INVIABILIDADE. Com efeito, cumpre registrar que, no presente caso, a decisão agravada aplicou o óbice contido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. De fato, a ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia desatende o requisito formal de admissibilidade referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO. Em relação ao tema redução do valor indenizatório, há que se registrar que a jurisprudência do TST se consolidou no sentido de não ser possível, nesta instância extraordinária, a majoração ou minoração do montante atribuído à indenização por danos morais, quando o valor arbitrado não for ínfimo ou exagerado, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-795-89.2020.5.10.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/12/2023). (grifei) "(...) RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. VALOR ARBITRADO. Com o advento da Lei 13.015/2014 a redação do novel § lº-A do art. 896 da CLT, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, exige em seu inciso I que: "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista”. No caso concreto, a recorrente não observou essa exigência, uma vez que não transcreve o trecho do debate: “O não pagamento de salário acarreta dano moral, pois impede que o empregado cumpra seus compromissos financeiros. Tal proteção sustenta-se na ordem Constitucional, que, em seu art. 7º, X, expressamente prevê a: "proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa". Nem mesmo o Judiciário pode privar o trabalhador da renda do seu trabalho e dos direitos dela decorrentes, tendo em vista o disposto no art. 833, IV, do NCPC. A base de tal proteção é sem dúvida o princípio da dignidade humana” (pág.398). Portanto, a transcrição do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional nas razões de revista é insuficiente, pois não aponta os fundamentos relevantes para compreensão dos motivos norteadores da decisão recorrida. No que se refere ao valor da indenização, o Regional fixou o montante de R$ 700,00 (setecentos reais). Esta Corte Superior adota o entendimento de que o valor das indenizações por danos extrapatrimoniais só pode ser modificado nas hipóteses em que as instâncias ordinárias fixaram importâncias fora dos limites da proporcionalidade e da razoabilidade, ou seja, porque o valor é exorbitante ou é irrisório, o que não se verifica no caso em comento. Precedente. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...)" (AIRR-0000604-55.2017.5.09.0303, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/04/2024). (grifei) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . A intervenção desta Corte Superior para alterar o valor arbitrado a título de dano moral apenas se mostra pertinente nas hipóteses em que o valor fixado é visivelmente ínfimo ou, por outro lado, bastante elevado. No caso presente, o Tribunal Regional manteve a condenação da Reclamada no pagamento de indenização por dano moral, no montante de R$5.000,00. Registrou que "Considerando as condições dos litigantes, o grau de culpa da ré e o número de meses em que a autora não recebeu qualquer valor a título de salário, a quantia de R$5.000,00 é adequada para reparar o dano, atender ao caráter pedagógico da penalidade e desestimular novas práticas, mas sem configurar de enriquecimento sem causa." Tem-se que o montante arbitrado não se mostra irrisório ou exorbitante de modo a atrair a atuação deste Tribunal Superior, tendo sido atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-11096-61.2022.5.03.0089, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/04/2024). (grifei) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 50.000,00). VALOR ARBITRADO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. ÓBICES DAS SÚMULAS 126 E 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico) . II. No caso dos autos, a Reclamada foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais à Reclamante, que requer a majoração dos valores arbitrados. Consta do acórdão regional: "Quanto ao valor da condenação, que foi fixado em R$97.169,82 (noventa e sete mil cento e sessenta e nove reais e oitenta e dois centavos), penso que está elevado para a situação dos autos, pois, apesar da reclamada ter tido a possibilidade de mitigar os efeitos dos assaltos na vida da reclamante, lotando-a em loja mais segura, não se pode desconsiderar que a insegurança pública e o crime não foram e não são por ela causados. Logo, considerando as circunstâncias do caso concreto, fixo a indenização por dano moral no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), quantia que julgo mais justa e razoável para a hipótese." II. Dessa forma, o processamento do recurso de revista mostra-se inviável, pois demandaria nova avaliação dos fatos e provas do processo, o que não é mais possível em instância extraordinária, de acordo com o entendimento consagrado pela Súmula nº 126 do TST. Acrescenta-se que, no quesito "valor arbitrado", a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que somente é cabível a revisão dos valores indenizatórios nas situações em que se vislumbram montantes exorbitantes ou irrisórios, haja vista a função exclusivamente uniformizadora da jurisprudência do TST, o que não é o caso dos autos, tendo em vista toda a fundamentação apresentada, de acordo com as provas colacionadas. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-895-37.2021.5.08.0111, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/04/2024). (grifei) Portanto, denego seguimento ao recurso, pois não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Súmula nº 333 do C. TST, inclusive quanto à alegação de divergência jurisprudencial (§7º do art. 896 da CLT). Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (adl) BELEM/PA, 23 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO MAGNO LIMA EVANGELISTA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Raimundo Magno Lima Evangelista x Ambev S.A. e outros

ID: 333501688

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000139-10.2025.5.08.0007

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO MAGNO LIMA EVANGELISTA

Polo Passivo:

AMBEV S.A. HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA HORIZONTE LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO MELO CARNEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TITO EDUARDO VALENTE DO COUTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MICHELLE GODINHO BARBOSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: FRANCISCO SERGIO SILVA ROCHA RORSum 0000139-10.2025.5.08.0007 RECORRENTE: RAIMUNDO MAGNO LIMA EVANGE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: FRANCISCO SERGIO SILVA ROCHA RORSum 0000139-10.2025.5.08.0007 RECORRENTE: RAIMUNDO MAGNO LIMA EVANGELISTA RECORRIDO: HORIZONTE LOGISTICA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f9a7053 proferida nos autos. RORSum 0000139-10.2025.5.08.0007 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RAIMUNDO MAGNO LIMA EVANGELISTA MICHELLE GODINHO BARBOSA (PA013358) TITO EDUARDO VALENTE DO COUTO (PA005596) Recorrido: Advogado(s): AMBEV S.A. GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO (PE019382) Recorrido: Advogado(s): HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA FERNANDO MELO CARNEIRO (PR42088) Recorrido: Advogado(s): HORIZONTE LOGISTICA LTDA FERNANDO MELO CARNEIRO (PR42088) RECURSO DE: RAIMUNDO MAGNO LIMA EVANGELISTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/07/2025 - Id b49402c; recurso apresentado em 10/07/2025 - Id 004a404). Representação processual regular (Id d01cf60 ). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id 0bd79c2, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação do(s) incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. Recorre o reclamante da decisão que manteve a sentença quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais em R$10.000,00. Sustenta que "a empresa mantém a mesma prática, colocando em risco a integridade física e psicológica de seus empregados, o que demonstra que tal decisão que foi mantida pelo Eg. Tribunal, não vem a atender aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade entre ato ilegal, prejuízo provocado a parte e poder econômico da Recorrida, em clara infringência ao disposto no art. 5º, V e X da CF/88." Transcreve o seguinte trecho da sentença recorrida: "(...) Destaco que a atividade de transporte de valores não integra as atribuições típicas da função de ajudante de entrega, sendo dever jurídico do empregador manter um meio ambiente de trabalho seguro para seus empregados, prevenindo-se contra infortúnios (arts. 7º, inc. XXII, 20, inc. VIII, e 225, da CF/88, c/c o art. 19, § 1º, da Lei n. 8.213/91, art. 157, da CLT, e Convenção n. 155, da OIT), sob pena de incorrer em ato ilícito, nos termos do art. 186, do Código Civil. Outrossim, embora o autor não tenha sido, efetivamente, vítima de assalto durante o pacto, o colendo Tribunal Superior do Trabalho firmou tese, em precedente obrigatório, no julgamento do Recurso de Revista Repetitivo em 25/02/2025, processo RR-0011574-55.2023.5.18.0012, no sentido de que o transporte de valores por empregado não especializado, como ocorre no caso dos autos, configura dano moral in re ipsa, nos seguintes termos: [...] Aliás, o e. STF, no recente julgamento da ADI 6050 DF, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, conferiu interpretação conforme a Constituição aos arts. 223-A e 223-B, da CLT, e estabeleceu que os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, e caput § 1º, da CLT, são meramente orientativos, sendo constitucional o arbitramento judicial, em valores superiores aos limites máximos dos incisos I a IV, do § 1º, do art. 223-G, mormente considerando-se os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade e as circunstâncias do caso concreto. Logo, o valor da indenização pode ser fixado por arbitramento, na forma dos artigos 944 e 953, parágrafo único, do CC, c/c art. 8º, § 1º, da CLT. E mais: deve tanto ter finalidade pedagógica quanto não deve gerar o enriquecimento indevido, além de observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a intensidade do sofrimento a este infligido, a capacidade econômica do ofensor e o grau de culpa. Dessa forma, considerando a integralidade da fundamentação exposta, especialmente a extensão do dano moral, o caráter pedagógico e punitivo da condenação, a vedação ao enriquecimento ilícito e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, reputo adequado o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (...)". Examino. No que diz respeito ao tema quantum indenizatório, não diviso as alegadas afrontas, pois o C. TST tem firmado posicionamento no sentido de rever os valores fixados nas instâncias ordinárias, a título de indenização por danos morais, apenas com o escopo de reprimir valores ínfimos ou excessivos, o que não vislumbro no caso concreto, considerando o contorno fático delineado no trecho transcrito. Nesse sentido, vale destacar os seguintes julgados: "(...) II - AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE E RECLAMADA. ANÁLISE CONJUNTA. IDENTIDADE DE MATÉRIA TRANSCENDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. 2 - Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 3 - O Tribunal Regional reformou a sentença para majorar o valor da condenação da indenização por danos morais, para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em decorrência da revista pessoal discriminatória realizada nos pertences do empregado. Consignou o TRT que " levando em consideração tudo quanto dito, sem olvidar que a imposição de indenização em valor ínfimo não alcançaria um dos principais efeitos objetivados pela condenação em tela, qual seja, o de desestimular reincidência, reputo injusto e desproporcional o valor fixado pelo Juízo a quo, qual seja, R$ 1.000,000 (hum mil reais) em relação aos pleitos relativos à revista dos empregados, razão pela qual entendo que o valor deve ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) , atendo-se, ainda, ao caráter pedagógico da indenização, o injusto sofrimento da vítima e a capacidade econômica do ofensor". 4 - Quanto aovalor arbitrado a título de danos morais, tem-se que o montante da indenização varia de acordo com o caso examinado e a sensibilidade do julgador, e ocorre de maneira necessariamente subjetiva. 5 - Nas Cortes Superiores, especialmente no TST e no STJ, os montantes fixados nas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais e estéticos somente têm sido alterados, em princípio, quando sejam irrisórios, ínfimos, irrelevantes (evitando-se a ineficácia pedagógica da condenação ou frustração na reparação do dano) ou, pelo contrário, quando sejam exorbitantes, exagerados, excessivos (evitando-se o enriquecimento sem causa do demandante ou o comprometimento temerário das finanças da demandada). 6 - Na aferição do que sejam valores irrisórios ou excessivos, não é levada em conta a expressão monetária considerada em si mesma, mas sim o critério de proporcionalidade entre os montantes fixados e a gravidade dos fatos ocorridos em cada caso concreto. 7 - No caso dos autos, as razões jurídicas apresentadas pelas partes não conseguem demonstrar a falta de proporcionalidade entre o montante fixado na instância ordinária (R$ 5.000,00) e os fatos dos quais resultaram o pedido (revista pessoal discriminatória feita nos pertences do empregado), considerando que o TRT levou em conta "o caráter pedagógico da indenização, o injusto sofrimento da vítima e a capacidade econômica do ofensor". Ilesos, portanto, os dispositivos tidos por violados. 8 - Agravos de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-175-82.2021.5.05.0037, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 29/09/2023). (grifei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada e coerente, as razões do seu convencimento. Agravo de instrumento desprovido. DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). MAJORAÇÃO INDEVIDA. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais nesta instância extraordinária, admitindo-a, no entanto, apenas nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos, o que não é o caso dos autos. A SbDI-1 desta Corte já decidiu, no julgamento do Processo n° E-RR-39900-08.2007.5.06.0016, de relatoria do Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, publicado no DEJT 9/1/2012, que, quando o valor atribuído não for teratológico, deve a instância extraordinária abster-se de arbitrar novo valor à indenização. No caso em tela , a condenação no pagamento por danos morais decorre das doenças psiquiátricas que acometem o reclamante, quais sejam "transtorno de ajustamento" (CID10: F43.2) e "transtorno de estresse pós-traumático" (CID10: F43.1), tendo a prova pericial concluído que o reclamante "apresenta alguns prejuízos psíquico, social e funcional que, no momento, não impossibilitam o exercício de suas atividades ocupacionais fora dos ambientes da DIGES" , resultando em "incapacidade parcial e temporária, (restrição para atividades relacionadas a DIGES)" . A Corte regional, ao reduzir o montante indenizatório fixado pelo Juízo de primeira instância, no importe de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) , observou a "extensão do dano; o porte econômico do agente; o grau de reprovabilidade da conduta; e o grau de culpabilidade do agente" , além da "discricionariedade do julgador deve pautar-se, também, pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na fixação dos valores indenizatórios" . Diante de tais elementos, considerando a extensão dos danos causados, a condição econômica da reclamada e o caráter punitivo-pedagógico da condenação, revela-se razoável e proporcional o valor fixado pela instância ordinária, no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que compensa adequadamente o dano moral sofrido pelo reclamante. Portanto, não se trata de valor ínfimo, excessivo e, muito menos, teratológico, únicas hipóteses em que seria cabível a redução pretendida em sede de recurso de natureza extraordinária, nos termos da jurisprudência desta Corte. Assim, não há falar em ofensa ao artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. Agravo de instrumento desprovido. (...)" (AIRR-451-35.2016.5.10.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/09/2023). (grifei) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO - AUSÊNCIA DE CANAL DE CONHECIMENTO. A parte não indicou nas razões de recurso de revista nenhum canal de conhecimento, apenas relatou o seu inconformismo em razão de não ter recebido a informação de que a sessão de julgamento do seu recurso ordinário seria realizada presencialmente. Assim, uma vez constatada a inobservância do requisito inscrito no artigo 896, ' a' a ' c' , da CLT, resta desautorizado o acolhimento da pretensão recursal. Agravo interno conhecido e desprovido. ACIDENTE DO TRABALHO - DANOS MORAIS. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. INVIABILIDADE. Com efeito, cumpre registrar que, no presente caso, a decisão agravada aplicou o óbice contido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. De fato, a ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia desatende o requisito formal de admissibilidade referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO. Em relação ao tema redução do valor indenizatório, há que se registrar que a jurisprudência do TST se consolidou no sentido de não ser possível, nesta instância extraordinária, a majoração ou minoração do montante atribuído à indenização por danos morais, quando o valor arbitrado não for ínfimo ou exagerado, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-795-89.2020.5.10.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/12/2023). (grifei) "(...) RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. VALOR ARBITRADO. Com o advento da Lei 13.015/2014 a redação do novel § lº-A do art. 896 da CLT, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, exige em seu inciso I que: "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista”. No caso concreto, a recorrente não observou essa exigência, uma vez que não transcreve o trecho do debate: “O não pagamento de salário acarreta dano moral, pois impede que o empregado cumpra seus compromissos financeiros. Tal proteção sustenta-se na ordem Constitucional, que, em seu art. 7º, X, expressamente prevê a: "proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa". Nem mesmo o Judiciário pode privar o trabalhador da renda do seu trabalho e dos direitos dela decorrentes, tendo em vista o disposto no art. 833, IV, do NCPC. A base de tal proteção é sem dúvida o princípio da dignidade humana” (pág.398). Portanto, a transcrição do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional nas razões de revista é insuficiente, pois não aponta os fundamentos relevantes para compreensão dos motivos norteadores da decisão recorrida. No que se refere ao valor da indenização, o Regional fixou o montante de R$ 700,00 (setecentos reais). Esta Corte Superior adota o entendimento de que o valor das indenizações por danos extrapatrimoniais só pode ser modificado nas hipóteses em que as instâncias ordinárias fixaram importâncias fora dos limites da proporcionalidade e da razoabilidade, ou seja, porque o valor é exorbitante ou é irrisório, o que não se verifica no caso em comento. Precedente. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...)" (AIRR-0000604-55.2017.5.09.0303, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/04/2024). (grifei) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . A intervenção desta Corte Superior para alterar o valor arbitrado a título de dano moral apenas se mostra pertinente nas hipóteses em que o valor fixado é visivelmente ínfimo ou, por outro lado, bastante elevado. No caso presente, o Tribunal Regional manteve a condenação da Reclamada no pagamento de indenização por dano moral, no montante de R$5.000,00. Registrou que "Considerando as condições dos litigantes, o grau de culpa da ré e o número de meses em que a autora não recebeu qualquer valor a título de salário, a quantia de R$5.000,00 é adequada para reparar o dano, atender ao caráter pedagógico da penalidade e desestimular novas práticas, mas sem configurar de enriquecimento sem causa." Tem-se que o montante arbitrado não se mostra irrisório ou exorbitante de modo a atrair a atuação deste Tribunal Superior, tendo sido atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-11096-61.2022.5.03.0089, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/04/2024). (grifei) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 50.000,00). VALOR ARBITRADO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. ÓBICES DAS SÚMULAS 126 E 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico) . II. No caso dos autos, a Reclamada foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais à Reclamante, que requer a majoração dos valores arbitrados. Consta do acórdão regional: "Quanto ao valor da condenação, que foi fixado em R$97.169,82 (noventa e sete mil cento e sessenta e nove reais e oitenta e dois centavos), penso que está elevado para a situação dos autos, pois, apesar da reclamada ter tido a possibilidade de mitigar os efeitos dos assaltos na vida da reclamante, lotando-a em loja mais segura, não se pode desconsiderar que a insegurança pública e o crime não foram e não são por ela causados. Logo, considerando as circunstâncias do caso concreto, fixo a indenização por dano moral no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), quantia que julgo mais justa e razoável para a hipótese." II. Dessa forma, o processamento do recurso de revista mostra-se inviável, pois demandaria nova avaliação dos fatos e provas do processo, o que não é mais possível em instância extraordinária, de acordo com o entendimento consagrado pela Súmula nº 126 do TST. Acrescenta-se que, no quesito "valor arbitrado", a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que somente é cabível a revisão dos valores indenizatórios nas situações em que se vislumbram montantes exorbitantes ou irrisórios, haja vista a função exclusivamente uniformizadora da jurisprudência do TST, o que não é o caso dos autos, tendo em vista toda a fundamentação apresentada, de acordo com as provas colacionadas. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-895-37.2021.5.08.0111, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/04/2024). (grifei) Portanto, denego seguimento ao recurso, pois não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Súmula nº 333 do C. TST, inclusive quanto à alegação de divergência jurisprudencial (§7º do art. 896 da CLT). Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (adl) BELEM/PA, 23 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AMBEV S.A. - HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA - HORIZONTE LOGISTICA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Master Servicos De Encadernacoes E Plotagens Ltda x Fujifilm Do Brasil Ltda.

ID: 293110876

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: IMPUGNAçãO AO CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000139-52.2016.8.24.0064

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MASTER SERVICOS DE ENCADERNACOES E PLOTAGENS LTDA

Polo Passivo:

FUJIFILM DO BRASIL LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERIKA TRINDADE KAWAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERALDO LUÍS RESTANHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANDREY DE SOUSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000139-52.2016.8.24.0064/SC IMPUGNANTE : MASTER SERVICOS DE ENCADERNACOES E PLOTAGENS LTDA ADVOGADO(A) : EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) ADVOGADO(A) :… IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000139-52.2016.8.24.0064/SC IMPUGNANTE : MASTER SERVICOS DE ENCADERNACOES E PLOTAGENS LTDA ADVOGADO(A) : EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) ADVOGADO(A) : MARCOS ANDREY DE SOUSA (OAB SC009180) IMPUGNADO : FUJIFILM DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : ERIKA TRINDADE KAWAMURA (OAB SP187400) DESPACHO/DECISÃO R.h. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MASTER SERVICOS DE ENCADERNACOES E PLOTAGENS LTDA, contra a decisão do evento 343, alegando que há omissão, em síntese, diante da ausência de manifestação sobre a aplicação conjunta da dedução e da repetição do indébito, conforme determinado no acórdão da Apelação Cível n. 2008.037038-9; e ausência de manifestação sobre a incidência indevida da multa moratória sobre títulos vencidos antes do primeiro ajuste (evento 348). Intimada a parte embargada para manifestar-se sobre os embargos declaratórios (CPC, art. 1.023, §2º), esta postulou a manutenção da decisão embargada. Decido. Os embargos de declaração constituem o meio idôneo a ensejar a correção de erro material, o esclarecimento de obscuridade, a resolução de contradição e o suprimento de omissão existente no veredicto (CPC, art. 1.022). Como os embargos de declaração possuem caráter integrativo e aclaratório, pressupõem a existência de qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022 do CPC, quais sejam, o erro material, a obscuridade, a omissão ou a contradição, não se destinando a cassar nem a substituir a decisão impugnada em situações que não as previstas no dispositivo em comento. No que se refere à alegada omissão , o Código de Processo Civil especificou os casos em que este vício ocorre no art. 1.022, parágrafo único. No caso, as questões estão bem esclarecidas, de modo que é inviável rediscutir a decisão objurgada, em sede de embargos declaratórios, quando este não apresentar quaisquer dos vícios dispostos no art. 1.022 do CPC. Os pontos levantados pela parte embargante são apenas inconformismos seus, não vícios da decisão. A finalidade dos embargos de declaração é meramente integrativa, de modo que apenas em casos excepcionais é possível conceder-lhes efeitos infringentes, que devem, necessariamente, decorrer da presença de alguma das máculas apontadas e não da mera rediscussão da matéria. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO MANEJADO A FIM DE SUPRIR DITA OMISSÃO NO VEREDITO - INTENTO DE REDISCUTIR MATÉRIA DECIDIDA - VIÉS INSTRUMENTAL QUE NÃO SE PRESTA A ESSE FIM - ACLARATÓRIOS REJEITADOS. Os embargos declaratórios não constituem via instrumental qualificada para rediscussão da matéria deliberada por acórdão. De finalidade restrita, essa via recursal destina-se a suprir obscuridade e omissão ou, então, a espanar contradição ou erro material no veredito contra o qual se volta. Opostos com fito diverso, devem ser rejeitados (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5062814-85.2021.8.24.0000, rel. Roberto Lepper, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-07-2023). RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ART. 18, CAPUT, CPC). ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (ART. 601, CPC. MULTAS CUMULADAS. POSSIBILIDADE. MULTA ART. 601. CREDOR O DESTINATÁRIO. 1. Não cabe ao tribunal, que não é órgão de consulta, responder à parte que, sob a égide da omissão prevista no inciso II do art. 1.022 do CPC, formula um verdadeiro questionário [...] (STJ, REsp n. 1704747-GO - 2017/0272328-1, Relator Ministro João Otávio de Noronha, j. 6-2-2024). O simples descontentamento da parte com o decidido não tem o condão de tornar cabíveis os embargos declaratórios, recurso de rígidos contornos processuais que serve ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Ocorre que as teses suscitadas pela parte embargante dizem respeito à interpretação efetuada pela magistrada acerca da legislação aplicável e, bem assim, à valoração dada ao conjunto probatório, de sorte que, se realmente houvesse equívoco, este consistiria em error in judicando , atacável por meio de outro remédio judicial, e não de embargos de declaração, como visto. Destarte, acerca da alegada omissão referente à aplicação conjunta da dedução e da repetição do indébito, observa-se que o laudo do evento 262 deduziu as 6 parcelas pagas na primeira confissão de dívida, e as 16 parcelas pagas da segunda confissão de dívida, bem como os pagamentos comprovados por recibo à fls. 147-175, realizando a aplicação da atualização monetária pelo índice IGP-M, juros moratórios de 1% ao mês a partir da data de vencimento e a multa contratual de 2%. Ademais, restou considerada a repetição de indébito na forma simples, o que está em conformidade com o estabelecido na senteça/acórdão, a devisão proferida no agravo n. 5007038-32.2023.8.24.0000, e na decisão judicial do evento 243, DESPADEC1 , que expressamente afastou a devolução em dobro, conforme indicado no laudo do evento 262, LAUDO1 . Por fim, a multa contratual de 2% foi aplicada sobre o saldo devedor, conforme determinado e limitado pelo acórdão e exposto na decisão do evento 243. Assim, o laudo realizou a correta aplicação dos juros e correção monetária, conforme autorizado decisão do evento 243, DOC1 e acórdãos. Deste modo, os vícios apontados pela parte embargante não se configuraram in casu , exsurgindo do petitório a real intenção desta, qual seja, a rediscussão da matéria fática e jurídica decidida, motivo pelo qual se impõe a rejeição dos embargos. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MASTER SERVICOS DE ENCADERNACOES E PLOTAGENS LTDA, mantendo hígida a decisão do evento 343. Publique-se. Preclusa, cumpra-se. 2. No que concerne ao pedido de levantamento de valores ( evento 324, PET1 ), preclusa a presente decisão, bem como transitado em julgado o agravo n. 50070383220238240000 ( evento 100, CERT1 ), expeça-se alvará para levantamento dos valores referentes aos honorários periciais conforme postulado. 3. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000139-14.2014.8.05.0044

ID: 290803112

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE CANDEIAS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000139-14.2014.8.05.0044

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCIENE FERREIRA DA SILVA MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CANDEIAS Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000139-14.2014.8.05.0044 Órgão Julgador: VARA CRIMI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CANDEIAS Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000139-14.2014.8.05.0044 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE CANDEIAS AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: EDNANDES DA HORA DANTAS Advogado(s): SENTENÇA I. Relatório Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado da Bahia em desfavor de EDNANDES DA HORA DANTAS, acusado da prática do crime previsto no artigo 121, caput, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal Brasileiro. A denúncia foi recebida em 30/01/2014 (ID 86484468). Contudo, até a presente data, não foi realizado o julgamento. É o relatório. Decido. II. Fundamentação Compulsando os autos, verifico que a denúncia foi recebida na data 30/01/2014 (ID 86484468), e até o presente momento não foi proferido julgamento. Após análise detida do bojo processual, verifico que, no caso em apreço, evidencia-se possível a aplicação da denominada prescrição virtual ou em perspectiva, pelo fato de que a pena em concreto a ser aplicada ao réu não será superior a 04 anos de reclusão, considerando as circunstâncias judiciais, as circunstâncias agravantes e atenuante, além das causas de aumento e diminuição da pena narradas pelo Parquet em sua denúncia. Desse modo, encontra-se, impreterivelmente, prescrita a pretensão punitiva estatal A prescrição VIRTUAL, também chamada antecipada, hipotética, pela pena ideal, projetada, ou em perspectiva, não é prevista na lei de forma expressa, tratando-se, pois, de uma criação jurisprudencial e doutrinária a ser aplicada EXCEPCIONALMENTE, em casos teratológicos. Consoante o magistério de NUCCI (2003), a prescrição virtual leva em conta a pena a ser virtualmente aplicada ao réu, ou seja, a pena que seria, em tese, por ocasião da futura sentença. Assim, a referida prescrição permite ao magistrado vislumbrar a possibilidade de, em caso de condenação, aplicar a pena mínima possibilitando ao operador do direito antever que, ao final, eventual pena imposta seria alcançada pela prescrição. Conforme leciona o Procurador Regional da República LUIS WANDERLEY GAZOTO, "Muito embora a Constituição Federal, o Código de Processo Penal e as demais leis processuais não contenham regra expressa no sentido de que o Ministério Público encontrando-se diante de indícios de autoria e materialidade de um crime, está obrigado a promover a persecução penal do indiciado, isso, na doutrina brasileira, é ponto pacífico. Como consequência desse entendimento, o mister do exercício da ação penal pública tem sido cumprido pelos membros do Ministério Público, muitas vezes de maneira irracional e ilógica. O que se vê, na prática, é que esse procedimento, de aparente estrito cumprimento do dever legal, diante da propalada situação caótica do sistema penal judiciário, vem produzindo sério prejuízo ao interesse público, pois, em meio à infinidade de ações criminais claramente ineficazes, que são encetadas diariamente, esvaem-se as forças estatais necessárias à penalização dos crimes de maior monta e da criminalidade organizada" (GAZOTO, 2008). Nesse diapasão, o reconhecimento e a aplicação da prescrição virtual têm o condão de trazer racionalidade à persecução penal, permitindo ao Poder Judiciário e aos órgãos de persecução penal que se ocupem das ações que tragam efetiva resposta no âmbito social. Consoante TOURINHO FILHO (2007) o objetivo do legislador, ao instituir as condições da ação, não foi efetivamente outro senão o de resguardar a jurisdição contra demandas sem sentido. Assim, a ação penal, para que seja admitida, deve estar completa de determinados requisitos denominados condições da ação, quais sejam: a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade das partes e o interesse de agir. O interesse processual é uma relação de necessidade e uma relação de adequação, porque seria inútil a provocação da máquina estatal, se ela, em tese, ao término, não for apta a produzir a punição do autor do ilícito. Deste modo, com base na prescrição virtual deve-se rejeitar a denúncia ainda não recebida ou extinguir-se o processo em curso, em face da perda do direito material de punir, como resultado lógico e inexorável da desnecessidade de utilização das vias processuais. Também pela ausência de utilidade de um provimento jurisdicional materialmente eficaz, resultante de uma persecução penal inútil e onerosa. Ressalto que, mesmo reconhecendo a existência de entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, de caráter não vinculante, entendo pela possibilidade jurídica de se decretar antecipadamente a prescrição, com fundamento, sobretudo, na economia de tempo e de recursos públicos, além de se evitar todos os contratempos decorrentes de uma instrução muitas vezes longa e fadada ao insucesso, desde que o magistrado tenha a convicção, pelos elementos já existentes nos autos, de que a pena a ser aplicada não possa ultrapassar o patamar arquetipado para a configuração do prazo prescricional previsto abstratamente para o delito. Desta feita, em que pese a inexistência de dispositivo legal autorizador, a doutrina e a jurisprudência apoiam a adoção da tese acima referendada, sob o argumento de que se o Magistrado deve partir da aplicação da pena mínima e, observa, no caso em concreto, a inexistência de circunstâncias judiciais/agravantes/causas de diminuição de pena hábeis a afastar a pena base do mínimo legal, não há justificativa plausível para manter a continuação de um processo que, ao final, será alcançado pelos efeitos da prescrição. Demais disso, válido ressaltar que, gera muito mais descrédito um Estado Juiz que aplica a pena e não a executa por conta dos efeitos da prescrição da pretensão punitiva, do que um Estado que se antecipa aos efeitos futuros de uma condenação fadada ao fracasso. Não se pode ainda olvidar que o tempo que será economizado com a extinção antecipada de processos que seriam inevitavelmente fadados ao fracasso será revertido em celeridade processual para outros feitos, o que, sem dúvida, contribuirá para a entrega de uma prestação jurisdicional célere e eficaz. Diante dessas considerações, passo à análise do caso em concreto. No caso em apreço, o acusado não registra antecedentes criminais, e, tampouco, conduta social desfavorável, sendo, pois, tecnicamente primário. Assim, sendo todas as circunstâncias judiciais favoráveis ao acusado, é certeza de que a pena concreta não poderia ultrapassar o mínimo legal, o qual, na hipótese, é de 04 (anos) anos de detenção para o delito, isso pelo fato de o delito imputado - tentativa de homicídio simples - possui pena cominada de 6 a 20 anos de reclusão (art. 121, caput, CP), diminuída de 1/3 a 2/3 nos termos do art. 14, II, CP. Na melhor das hipóteses para a acusação, a pena mínima resultante da aplicação da fração de 1/3 seria de 4 anos, ou de 2 anos se aplicada a fração máxima de redução de 2/3. De igual sorte, não há como vislumbrar, no caso sob análise, a incidência de eventuais agravantes e/ou causas de aumento de pena, sendo, desta feita, plenamente factível inferir que a pena em concreto não ultrapassaria o patamar mínimo de sua aplicação. Raciocínio contínuo a isto, registre-se que, quando a pena aplicada é superior a 02 anos e não excede a 04 anos, a prescrição estatal se dará em 8 (anos) anos, regulando-se a prescrição executória pela pena aplicada, na conformidade dos artigos 109, inciso III C/C art. 110 do Código Penal pátrio. Desse modo, sendo evidente que a pena não será superior a 04 anos, e considerando como último marco interruptivo da prescrição ocorreu há mais de 11 anos, é inquestionável que, ao final do processo, estará prescrita à pretensão punitiva estatal. Destarte, uma eventual sentença condenatória seria inútil, implicando desperdício dos esforços das instituições públicas operantes no sistema penal, incluindo os trabalhos da Polícia, do Ministério Público e do Judiciário, cujas consequências são duplamente nefastas, pelo desaproveitamento da atividade realizada, bem como pela ausência de atividade nos casos de que se deixou de se ocupar por falta de recursos. Não há justa causa, pela falta de interesse-utilidade, para se esperar o final do processo, com o trânsito em julgado da pena, para, então, declarar extinta a punibilidade pela ocorrência de prescrição III. Dispositivo ANTE O EXPOSTO, reconheço a prescrição virtual do crime previsto no artigo 121, caput, c/c o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, na forma do artigo 109, III, c/c artigo 107, IV, todos do Código Penal declarando EXTINTA A PUNIBILIDADE de EDNANDES DA HORA DANTAS. Dispensada a intimação do autor do fato, forte no Enunciado nº 105/FONAJE. Cientifique-se o Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Após o trânsito em julgado, arquive-se, independentemente de despacho, dando baixa na distribuição. Por medida de celeridade e economia processual, CONFIRO FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO à presente sentença. CANDEIAS/BA, [data do sistema]. Catiusca Barros Vieira Bernardino Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisco Charles Luiz Da Silva e outros x Construcompany Construcao E Incorporacao Ltda e outros

ID: 315849009

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000972-13.2023.5.02.0083

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CHARLES LUIZ DA SILVA RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

CONSTRUCOMPANY CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA EKKO GROUP INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA GOLF GARDEN EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA. IDEA ZARVOS PLANEJAMENTO IMOBILIARIO LTDA PARQUE RAPOSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. REVESTE CONSTRUCOES LTDA YOU INC INCORPORADORA E PARTICIPACOES S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE WILLIAMS SILVA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO DE OLIVEIRA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID SANTANA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CORREA FAQUINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCINE VERDUGO CONCEICAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000972-13.2023.5.02.0083 RECLAMANTE: FRANCISCO CHARLES LUIZ DA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000972-13.2023.5.02.0083 RECLAMANTE: FRANCISCO CHARLES LUIZ DA SILVA RECLAMADO: REVESTE CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8b09cce proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. DENISE ANDRADE DE MORAIS SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc.. Ante a divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, para a melhor garantia do juízo, houve determinação para realização de perícia contábil. O Perito Judicial nomeado, RENATO FÉLIX PEREIRA OTERO, apresentou laudo contábil às fls. 1667/1867 (ID. 4b0ff83). Relatados, decido: HOMOLOGO os cálculos constantes do laudo contábil, ante a sua conformidade com os termos do julgado. Descontos fiscais e previdenciários conforme determinado em sentença. FIXO O CRÉDITO BRUTO DO(A) RECLAMANTE, FRANCISCO CHARLES LUIZ DA SILVA, EM R$ 410.104,96, válido até 01/05/2025, que deverá ser atualizado monetariamente e com juros até a data do efetivo pagamento. A 1ª reclamada, REVESTE CONSTRUÇÕES LTDA, é a devedora principal. A 2ª reclamada, CONSTRUCOMPANY CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA, a 3ª reclamada, EKKO GROUP INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA, a 4ª reclamada, GOLF GARDEN EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA., a 5ª reclamada, PARQUE RAPOSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., a 6ª reclamada, IDEA ZARVOS PLANEJAMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, e a 7ª reclamada, YOU INC INCORPORADORA E PARTICIPAÇÕES S.A., são as responsáveis subsidiárias por valores parciais da condenação. Assim, do montante supra, as 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª reclamadas respondem, de forma subsidiária, pelos seguintes valores, em 01/05/2025: - 2ª reclamada, CONSTRUCOMPANY CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA: R$ 354.352,16, referente a fevereiro de 2019 até 30/05/2022; - 3ª reclamada, EKKO GROUP INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA: R$ 55.752,79, referente ao período correspondente a fevereiro de 2018 até janeiro de 2019; - 4ª reclamada, GOLF GARDEN EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.: R$ 55.752,79, referente ao período correspondente a fevereiro de 2018 até janeiro de 2019; - 5ª reclamada, PARQUE RAPOSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.: R$ 71.453,40, referente ao período correspondente a fevereiro de 2019 até novembro de 2019; - 6ª reclamada, IDEA ZARVOS PLANEJAMENTO IMOBILIÁRIO LTDA: R$ 70.675,52, referente ao período correspondente a dezembro de 2019 até agosto de 2020 e - 7ª reclamada, YOU INC INCORPORADORA E PARTICIPAÇÕES S.A.: R$ 212.223,24, referente ao período correspondente a setembro/2020 até 30/05/2022. Deverão ser descontados do crédito bruto do(a) reclamante: 1) o IMPOSTO DE RENDA, no valor de R$ 8.857,99, nos termos da INSTRUÇÃO NORMATIVA da Receita Federal do Brasil nº 1500/2014, adotando-se como base de cálculo: R$ 191.285,79 e número de meses: 52, sendo R$ 7.135,99 referente à responsabilidade da 2ª reclamada, R$ 1,94 à da 3ª reclamada, R$ 1,94 à da 4ª reclamada, R$ 252,15 à da 5ª reclamada, R$ 367,58 à da 6ª reclamada e R$ 2.630,53 à da 7ª reclamada (01/05/2025). 2) a COTA-PARTE EMPREGADO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: R$ 21.139,78, sendo R$ 17.744,08 referente à responsabilidade da 2ª reclamada, R$ 3.395,70 à da 3ª reclamada, R$ 3.395,70 à da 4ª reclamada, R$ 4.330,03 à da 5ª reclamada, R$ 4.403,11 à da 6ª reclamada e R$ 9.010,94 à da 7ª reclamada (01/05/2025). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS COTA-PARTE EMPREGADOR no importe de R$ 58.972,61, sendo R$ 50.134,73 referente à responsabilidade da 2ª reclamada, R$ 8.837,88 à da 3ª reclamada, R$ 8.837,88 à da 4ª reclamada, R$ 11.041,65 à da 5ª reclamada, R$ 11.402,81, à da 6ª reclamada e R$ 27.690,27 à da 7ª reclamada (01/05/2025). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em favor do patrono do(a) reclamante: R$ 41.010,50, sendo R$ 35.435,22 referente à responsabilidade da 2ª reclamada, R$ 5.575,28 à da 3ª reclamada, R$ 5.575,28 à da 4ª reclamada, R$ 7.145,34 à da 5ª reclamada, R$ 7.067,55 à da 6ª reclamada e R$ 21.222,32 à da 7ª reclamada (01/05/2025). HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS arbitrados em R$ 4.000,00 (03/07/2025), em favor do Sr. Perito RENATO FÉLIX PEREIRA OTERO, levando-se em consideração a complexidade dos cálculos, o tempo despendido para sua elaboração, o zelo e a qualidade do trabalho realizado, a cargo das reclamadas. CUSTAS PROCESSUAIS já quitadas. Parcelas referentes a imposto de renda, contribuições previdenciárias, honorários advocatícios e honorários periciais devem ser atualizadas até a data do pagamento. O VALOR TOTAL BRUTO DA CONDENAÇÃO, em 01/05/2025 (DATA BASE), importa em R$ 514.088,07, de responsabilidade da 1ª reclamada, REVESTE CONSTRUÇÕES LTDA, delimitada a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, CONSTRUCOMPANY CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA, em R$ 443.922,11, da 3ª reclamada, EKKO GROUP INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA, em R$ 74.165,95, da 4ª reclamada, GOLF GARDEN EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA., em R$ 74.165,95, da 5ª reclamada, PARQUE RAPOSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., em R$ 93.640,39, da 6ª reclamada, IDEA ZARVOS PLANEJAMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, em R$ 93.145,88, e da 7ª reclamada, YOU INC INCORPORADORA E PARTICIPAÇÕES S.A., em R$ 265.135,83: PARCELAS VALORES (em 01/05/2025) 1ª RÉ 2ª RÉ 3ª RÉ 4ª RÉ 5ª RÉ 6ª RÉ 7º RÉ PRINCIPAL R$ 410.104,96 R$ 354.352,16 R$ 55.752,79 R$ 55.752,79 R$ 71.453,40 R$ 70.675,52 R$ 212.223,24 IMPOSTO DE RENDA (a ser deduzido do crédito do autor) - R$ 8.857,99 - R$ 7.135,99 - R$ 1,94 - R$ 1,94 - R$ 252,15 - R$ 367,58 - R$ 2.630,53 INSS/EMPREGADO (a ser deduzido do crédito do autor) - R$ 21.139,78 - R$ 17.744,08 - R$ 3.395,70 - R$ 3.395,70 - R$ 4.330,03 - R$ 4.403,11 - R$ 9.010,94 INSS/PATRONAL R$ 58.972,61 R$ 50.134,73 R$ 8.837,88 R$ 8.837,88 R$ 11.041,65 R$ 11.402,81 R$ 27.690,27 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em favor do patrono do autor R$ 41.010,50 R$ 35.435,22 R$ 5.575,28 R$ 5.575,28 R$ 7.145,34 R$ 7.067,55 R$ 21.222,32 HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS R$ 4.000,00 R$ 4.000,00 R$ 4.000,00 R$ 4.000,00 R$ 4.000,00 R$ 4.000,00 R$ 4.000,00 TOTAL R$ 514.088,07 R$ 443.922,11 R$ 74.165,95 R$ 74.165,95 R$ 93.640,39 R$ 93.145,88 R$ 265.135,83 Atualização do débito em conformidade com a decisão proferida pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em 18/12/2020, no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, que declarou a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, observadas ainda as alterações no Código Civil, promovidas pela Lei 14.905, de 2024, em vigor a partir de 30/08/2024, e o recente entendimento adotado pela SDI-1 do TST no julgamento dos autos do processo nº E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. Intime-se a 1ª reclamada, REVESTE CONSTRUÇÕES LTDA, devedora principal, para efetuar o pagamento do valor da dívida, devidamente atualizado monetariamente e com juros até a data do efetivo recolhimento, no prazo de 08 dias, sob pena de execução direta e imediata. Em caso de oposição de embargos à execução, ante os termos da Súmula nº 01/2002 do E. TRT 2ª Região e do Provimento GP/CR nº 05/2005, deverá a executada indicar, de forma clara e precisa, os valores incontroversos, sob pena de não conhecimento. A 2ª reclamada, CONSTRUCOMPANY CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA, a 3ª reclamada, EKKO GROUP INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA, a 4ª reclamada, GOLF GARDEN EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA., a 5ª reclamada, PARQUE RAPOSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., a 6ª reclamada, IDEA ZARVOS PLANEJAMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, e a 7ª reclamada, YOU INC INCORPORADORA E PARTICIPAÇÕES S.A., são responsáveis subsidiárias por valores parciais da condenação, conforme acima discriminado. Oportunamente, observe-se a existência do depósito recursal realizado pela 2ª reclamada. Decorrido o prazo supra sem pagamento ou garantia do Juízo, nos 30 dias subsequentes, independentemente de nova intimação, deverá o(a) reclamante requerer o que de direito, manifestando-se sobre o prosseguimento da execução e informando EXPRESSAMENTE se pretende que sejam utilizados os mesmos convênios eletrônicos disponíveis para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD), atentando-se para o disposto no artigo 11-A da CLT, em caso de inércia. No silêncio, mantenha-se o processo SOBRESTADO até o decurso do prazo a que se refere o artigo 11-A da CLT ou manifestação da parte interessada, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.050 pela E. Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em 13/10/2022, e ao Ofício Circular TST.CGJT nº 09/2023, de 03/04/2023, bem como aos Ofícios Circulares nºs 829 e 831/2013, da Corregedoria Regional deste E. Tribunal. Ante o que consta do julgado, deverá o reclamante providenciar o depósito de sua CTPS na Secretaria da Vara, mediante certidão nos autos, no prazo de 05 dias. Na inércia, considerar-se-á renúncia ao cumprimento da obrigação, com as consequências legais. Decorrido o prazo supra, independentemente de nova intimação, deverá a 1ª reclamada, no prazo de 05 dias, providenciar as devidas anotações na CTPS do reclamante, observando os termos do julgado. Intimem-se o reclamante e as 1ª, 2ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª reclamadas via DJEN. Cite-se a 3ª reclamada, por Oficial de Justiça. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO CHARLES LUIZ DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 10000 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes