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Walter Moro x Aglaé Mirian De Oliveira e outros

ID: 274979026

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001569-03.1996.8.16.0019

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

WALTER MORO

Polo Passivo:

AGLAé MIRIAN DE OLIVEIRA DIRCEU DE OLIVEIRA FOTOLINE ORIGINAIS GRáFICOS E EDITORA LTDA MARCOS AURELIO FERNANDES NERIS

Conclusão

Advogados:

NINON ROCHA CORREIA

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TAVARNARO ADVOCACIA

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ROBERTO RIBAS TAVARNARO

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ALINE FERNANDA MAIA GARCIA DA LUZ

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Autos nº. 0001569-03.1996.8.16.0019 I - DEFIRO o bloqueio de veículos registrados em nome dos executados, via sistema Renajud (ev.449.1), salvo se o bem estiver gravado com cláusula de alienação fidu… Autos nº. 0001569-03.1996.8.16.0019 I - DEFIRO o bloqueio de veículos registrados em nome dos executados, via sistema Renajud (ev.449.1), salvo se o bem estiver gravado com cláusula de alienação fiduciária (art. 7-A do DL 911/69). I.1 - Quando do cumprimento da diligência, deverá a Serventia anexar aos autos extrato completo do sistema Renajud, a fim de que seja verificada a (in) existência de registro de alienação fiduciária sobre o (s) veículo (s). I.2 - Caso não haja registro de alienação fiduciária sobre o veículo, defiro desde logo sua (s) penhora (s). I.3 - Preliminarmente, intime-se a parte credora para que indique, em cinco dias, o (s) paradeiro (s) do (s) veículo (s) a ser penhorado (s), caso ainda não o feito. I.4 - Em seguida, expeça-se mandado de penhora; remoção e intimação, a ser cumprido no endereço indicado pelo credor. I.5 - Frutífera a penhora, intime-se o exequente para que, em cinco dias, apresente a avaliação segundo parâmetros da TABELA FIPE, nos termos do art. 871, IV do NCPC. I.6 - Frutífera a penhora, e certificado o decurso do prazo para manifestação da parte executada quanto à constrição, intime-se o credor para que, em cinco dias, esclareça se pretende a adjudicação ou a alienação do bem. I.7 - Caso haja registro de alienação fiduciária sobre o veículo, intime-se o credor para que, em cinco dias, informe se pretende a penhora dos direitos do devedor sobre o veículo. Havendo interesse, defiro, desde logo, a penhora sobre créditos provenientes do contrato de financiamento, mediante termo nos autos. I.8 - Lavrado termo de penhora, intime-se o executado quanto à constrição (eletronicamente ou por carta com AR) e, em seguida, expeça-se oficio ao credor fiduciário, para que informe: a) as características essenciais do contrato de que decorrem os direitos indicados à penhora, isto é, o respectivo prazo, número total de parcelas, número de parcelas quitadas, número de parcelas faltantes e data prevista para o pagamento da última parcela, anexando aos autos cópia do instrumento do contrato; b) informe o valor nominal total das parcelas avençadas, o valor das parcelas quitadas até a data da penhora (valor da penhora) e o valor nominal total das parcelas faltantes; c) intimar a parte executada de que fica proibida de ceder os direitos penhorados, sem prévia autorização judicial. Na mesma oportunidade, deverá o credor fiduciário registrar a penhora realizada, aproveitando a oportunidade para informar eventual quitação da dívida ou liberação do bem. I.9 - Com o retorno da resposta do ofício enviado ao credor fiduciário, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de cinco dias. II - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 16 de maio de 2025. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

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Phelipy Franco Rodrigues x Vale S.A.

ID: 321883788

Tribunal: TRT17 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0001569-64.2024.5.17.0012

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PHELIPY FRANCO RODRIGUES

Polo Passivo:

VALE S.A.

Notificação

Advogados:

BARBARA BRAUN RIZK

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SIDNEY FERREIRA SCHREIBER

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CARLA GUSMAN ZOUAIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA CSAC 0001569-64.2024.5.17.0012 REQUERENTE: PHELIPY FRANCO RODRIGUES REQUERIDO: V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA CSAC 0001569-64.2024.5.17.0012 REQUERENTE: PHELIPY FRANCO RODRIGUES REQUERIDO: VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f27987f proferido nos autos. Vistos, etc. Proceda-se a diligência junto ao sisbajud. Não havendo sucesso, incluam-se os nomes dos devedores no BNDT e expeça-se mandado de pesquisa patrimonial, restrição, penhora e avaliação que deverá ser cumprido por um dos oficiais de justiça avaliadores na forma do Provimento TRT 17ª. SECOR nº 03/2020. 1 - PESQUISA PATRIMONIAL, deverá o Oficial utilizar-se das ferramentas, RENAJUD, ARISP, DOI, DIRPF/ECF, DITR e INFOSEG visando a penhora de bens, tantos quantos bastem para a garantia da dívida, observando-se a gradação prevista no art. 835 do CPC, observando-se os parâmetros fixados no art. 147, I a VI (convênios em geral), e art. 149 (inserção de restrição total sobre veículos) do referido Provimento Consolidado; 2 - PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS: formalização do ato de constrição e/ou avaliação, observando-se os parâmetros fixados no § 2º do art. 147 (bens em geral), §§ 1º a 3º do art. 149 (veículos) e arts. 150 a 153 (imóveis) do referido Provimento Consolidado, autorizando-se a penhora a termo de imóveis para avaliação em outra jurisdição (art. 155-A); 3 - OUTRAS DILIGÊNCIAS: cumprimento de outras diligências para o aperfeiçoamento da constrição, tais como registros, remoções e bloqueios, bem como intimação dos interessados, conforme item IV do art. 148 do referido Provimento Consolidado. 4 - PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO OU PAGAMENTO DA DÍVIDA: comunicar à Secretaria da Vara sobre efetiva proposta de acordo que seja apresentada no ato da diligência, com número de telefone ou e-mail para contato, nos termos do § 4º do art. 155 e art. 155-C do referido Provimento Consolidado; orientar o devedor que o pagamento da dívida pode ser realizado por meio de guia de depósito judicial, que pode ser obtida no portal do TRT na internet (https://trtes.jus.br/principal/atividadejudiciaria/guias-da-justica-do-trabalho) e, em caso de dúvida, pode entrar em contato com a Secretaria da Vara por meio do telefone (27) 3185.2115 (das 12h00 às 18h00), ou enviando mensagem com o número do processo para o seguinte endereço eletrônico: vitv12@trtes.jus.br A ordem das diligências caberá ao Oficial de Justiça (art. 148, I, do referido Provimento Consolidado) e o prazo para cumprimento do mandado é de 30 (trinta) dias (art. 155-F do referido Provimento Consolidado). Cumpra-se. VITORIA/ES, 09 de julho de 2025. FABRICIO BOSCHETTI ZOCOLOTTI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A.

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Phelipy Franco Rodrigues x Vale S.A.

ID: 321883806

Tribunal: TRT17 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0001569-64.2024.5.17.0012

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PHELIPY FRANCO RODRIGUES

Polo Passivo:

VALE S.A.

Notificação

Advogados:

BARBARA BRAUN RIZK

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SIDNEY FERREIRA SCHREIBER

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CARLA GUSMAN ZOUAIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA CSAC 0001569-64.2024.5.17.0012 REQUERENTE: PHELIPY FRANCO RODRIGUES REQUERIDO: V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA CSAC 0001569-64.2024.5.17.0012 REQUERENTE: PHELIPY FRANCO RODRIGUES REQUERIDO: VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f27987f proferido nos autos. Vistos, etc. Proceda-se a diligência junto ao sisbajud. Não havendo sucesso, incluam-se os nomes dos devedores no BNDT e expeça-se mandado de pesquisa patrimonial, restrição, penhora e avaliação que deverá ser cumprido por um dos oficiais de justiça avaliadores na forma do Provimento TRT 17ª. SECOR nº 03/2020. 1 - PESQUISA PATRIMONIAL, deverá o Oficial utilizar-se das ferramentas, RENAJUD, ARISP, DOI, DIRPF/ECF, DITR e INFOSEG visando a penhora de bens, tantos quantos bastem para a garantia da dívida, observando-se a gradação prevista no art. 835 do CPC, observando-se os parâmetros fixados no art. 147, I a VI (convênios em geral), e art. 149 (inserção de restrição total sobre veículos) do referido Provimento Consolidado; 2 - PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS: formalização do ato de constrição e/ou avaliação, observando-se os parâmetros fixados no § 2º do art. 147 (bens em geral), §§ 1º a 3º do art. 149 (veículos) e arts. 150 a 153 (imóveis) do referido Provimento Consolidado, autorizando-se a penhora a termo de imóveis para avaliação em outra jurisdição (art. 155-A); 3 - OUTRAS DILIGÊNCIAS: cumprimento de outras diligências para o aperfeiçoamento da constrição, tais como registros, remoções e bloqueios, bem como intimação dos interessados, conforme item IV do art. 148 do referido Provimento Consolidado. 4 - PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO OU PAGAMENTO DA DÍVIDA: comunicar à Secretaria da Vara sobre efetiva proposta de acordo que seja apresentada no ato da diligência, com número de telefone ou e-mail para contato, nos termos do § 4º do art. 155 e art. 155-C do referido Provimento Consolidado; orientar o devedor que o pagamento da dívida pode ser realizado por meio de guia de depósito judicial, que pode ser obtida no portal do TRT na internet (https://trtes.jus.br/principal/atividadejudiciaria/guias-da-justica-do-trabalho) e, em caso de dúvida, pode entrar em contato com a Secretaria da Vara por meio do telefone (27) 3185.2115 (das 12h00 às 18h00), ou enviando mensagem com o número do processo para o seguinte endereço eletrônico: vitv12@trtes.jus.br A ordem das diligências caberá ao Oficial de Justiça (art. 148, I, do referido Provimento Consolidado) e o prazo para cumprimento do mandado é de 30 (trinta) dias (art. 155-F do referido Provimento Consolidado). Cumpra-se. VITORIA/ES, 09 de julho de 2025. FABRICIO BOSCHETTI ZOCOLOTTI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PHELIPY FRANCO RODRIGUES

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Andre Vieira Da Luz e outros x Krona Tubos E Conexoes S.A. e outros

ID: 261007697

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001569-29.2024.5.12.0004

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE VIEIRA DA LUZ FABIO EDUARDO BRAGA RODRIGO KRUCHELSKI MACHADO

Polo Passivo:

KRONA TUBOS E CONEXOES S.A. TIGRE MATERIAIS E SOLUCOES PARA CONSTRUCAO LTDA. TOPICO LOCACOES DE GALPOES E EQUIPAMENTOS PARA INDUSTRIAS S.A TUPY S/A WHIRLPOOL S.A

Notificação

Advogados:

JESSIKA HARUMI MURAKAMI

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SIMONE FLORIANO MENDES

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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OSMAR ZIMMERMANN JUNIOR

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JULIA DE OLIVEIRA BAMBINETTI

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LUIS FELIPE DO NASCIMENTO MORAES

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MARCELO JULIANO CARDOSO

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CAROLINA DA FONSECA CAMISASCA

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AKIRA VALESKA FABRIN

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BRAULIO DIAS LOPES DE ALMEIDA

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ERNANE DE OLIVEIRA RIBEIRO

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CELSO MEIRA JÚNIOR

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RAFAEL TRIZOTTI SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0001569-29.2024.5.12.0004 : ANDRE VIEIRA DA LUZ : TOPICO LOCACOES DE GALPOES E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0001569-29.2024.5.12.0004 : ANDRE VIEIRA DA LUZ : TOPICO LOCACOES DE GALPOES E EQUIPAMENTOS PARA INDUSTRIAS S.A E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8fdb120 proferido nos autos. DESPACHO Em sua petição sob ID a3fa828 o reclamante requer a nulidade do presente laudo médico e a designação de perícia no ambiente de trabalho, bem como a designação de nova perícia médica com novo perito médico designado pelo Juízo. Indefiro o requerimento de nulidade da perícia, tendo em vista que a prova técnica foi realizada por profissional da confiança do Juízo, que levou em consideração todos os aspectos laborais pertinentes à análise da questão controvertida. Neste sentido, não se verifica a existência de qualquer vício que autorize a desconstituição da perícia, tal qual requerido. Registro ainda que não se verifica a existência das hipóteses previstas no artigo 480 do CPC. Tendo em vista a conclusão do laudo pericial e diante do motivo apresentado pelo perito a justificar seu não comparecimento no local de trabalho, ao considerar serem as lesões a que cometido o reclamante como de natureza degenerativa, "sem nexo causal com as atividades exercidas nas empresas reclamadas, sem agravamento comprovado pela ocupação, e com incapacidade parcial e permanente estimada em 25%, decorrente da cirurgia e da natureza evolutiva da doença, e não de fatores laborais específicos" (ID a3fa828), entendo desnecessária a realização de vistoria no local de trabalho. Portanto, indefiro os pedidos. Fica o perito FABIO EDUARDO BRAGA intimado para que efetue a entrega do laudo cuja perícia técnica foi agendada para o dia 7.3.2025 às 13h no prazo de 10 dias. Apresentado o laudo pelo perito do juízo, dê-se vista às partes para manifestação em 5 dias. No mesmo prazo acima as partes deverão especificar/reiterar as provas que pretendem produzir, em especial no que toca à prova oral, indicando os fatos a serem provados por cada um dos meios de prova a serem mencionados, sob pena de preclusão e julgamento antecipado da lide. Tendo em vista a ciência do resultado da perícia, as partes poderão requerer a designação de audiência para tentativa de conciliação e/ou apresentar proposta de conciliação. Cientes as partes deste despacho mediante publicação no DJEN. /KCF JOINVILLE/SC, 25 de abril de 2025. RODRIGO GAMBA ROCHA DINIZ Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WHIRLPOOL S.A - TOPICO LOCACOES DE GALPOES E EQUIPAMENTOS PARA INDUSTRIAS S.A - TUPY S/A - KRONA TUBOS E CONEXOES S.A. - TIGRE MATERIAIS E SOLUCOES PARA CONSTRUCAO LTDA.

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Arthur Junior Saldanha Moreira e outros x Backes & Azolini Ltda e outros

ID: 259697875

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0024370-85.2024.8.16.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ARTHUR JUNIOR SALDANHA MOREIRA INêS DO AMARAL SALDANHA LEANDRA CAMILA DO AMARAL SALDANHA RODRIGUES STEFANI NICOLLI SALDANHA MOREIRA VANDER PATROCINIO MOREIRA WITHNEY RAICA SALDANHA MOREIRA

Polo Passivo:

BACKES & AZOLINI LTDA BACKES & BACKES TRANSPORTES LTDA ILMO MIGUEL BACKES JEOVANA CAROLINE AZOLINI LAVINIA MARYE BALDIN BACKES MARIA HELENA SALVATORI BACKES TALISON SALVATORIA BACKES TRANSPORTES BACKES LTDA TULIO CESAR SALVATORI BACKES

Conclusão

Advogados:

CAMILO DE TONI

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EVERTON RODRIGO ZAMARCHI

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DOUGLAS ALBERTO LUVISON

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 10ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0024370-85.2024.8.16.0000 Recurso: 0024370-85.2024.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 10ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0024370-85.2024.8.16.0000 Recurso: 0024370-85.2024.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Agravante(s): WITHNEY RAICA SALDANHA MOREIRA INÊS DO AMARAL SALDANHA VANDER PATROCINIO MOREIRA STEFANI NICOLLI SALDANHA MOREIRA LEANDRA CAMILA DO AMARAL SALDANHA RODRIGUES ARTHUR JUNIOR SALDANHA MOREIRA Agravado(s): LAVINIA MARYE BALDIN BACKES TALISON SALVATORIA BACKES MARIA HELENA SALVATORI BACKES BACKES & BACKES TRANSPORTES LTDA BACKES & AZOLINI LTDA TRANSPORTES BACKES LTDA TULIO CESAR SALVATORI BACKES JEOVANA CAROLINE AZOLINI ILMO MIGUEL BACKES Vistos. 1. Ao analisar os autos, observou-se que as cartas de intimação dirigidas aos Agravados (i) Lavinia Marya Baldin Backes, (ii) Backes & Backes Transportes Ltda., (iii) Tulio Cesar Salvatori Backes, (iv) Jeovana Caroline Azolini e (v) Backes & Azolini Ltda. foram devolvidas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, com a anotação de “MUDOU-SE” ou “NÃO EXISTE O NÚMERO” (movs. 31 a 35). Intimada, a parte Agravante indicou novos endereços a fim de reiterar a diligência de intimação (mov. 46.1). Foi, assim, determinada a reiteração da intimação dos mencionados Agravados, nos termos da decisão de mov. 48.1. Contudo, novamente duas correspondências retornaram sem cumprimento integral, quais sejam, aquelas referentes à Lavínia Marye Baldin Backes e Backes & Backes Transportes Ltda., conforme movs. 62 e 63. As intimações destinadas a Túlio César Salvatori Backes, Jeovana Caroline Azolini e Backes & Azolini Ltda. retornaram positivas (movs. 56.1 a 58.1), mas os prazos decorreram sem cumprimento (movs. 59 a 61). De qualquer forma, em 04/12/2024 foi proferida decisão nos autos principais determinando o sobrestamento do feito até 10/09/2028, nos seguintes termos: Considerando que na demanda principal (autos n. 0001569-77.2010.8.16.0062) as partes compuseram, inclusive com menção de que iriam requerer a suspensão do presente incidente até a quitação do processo de execução, determino a suspensão até 10/09/2028, nos termos do art. 922, do CPC ou requerimento das partes. Intimações e diligências necessárias. Em razão disso, a parte Agravante foi intimada para se manifestar sobre a subsistência de interesse recursal, bem como sobre o retorno negativo das cartas encaminhadas a Lavínia Marye Baldin Backes e Backes & Backes Transportes Ltda. Em 31/01/2025, a parte Agravante requereu a “suspensão deste Agravo de Instrumento até o dia 15/04/2025, momento em que os Agravantes manifestar-se-ão acerca do cumprimento do acordo e consequente perda do objeto do Agravo, ou informarão eventual inadimplemento” (mov. 74.1-TJ), o que foi deferido (mov. 76.1-TJ). 2. Assim, considerando o término do referido prazo, determino a intimação da parte Agravante para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a subsistência de interesse recursal. 3. Intimem-se. Curitiba, 22 de abril de 2025. Elizabeth M. F. Rocha Desembargadora

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Processo nº 1005907-66.2024.8.26.0302

ID: 311310841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005907-66.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO EMPREENDIMENTOS LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ALONSO NETO

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Processo 1005907-66.2024.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Integração Empreendimentos Limitada - Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuzada em face da exec… Processo 1005907-66.2024.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Integração Empreendimentos Limitada - Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuzada em face da executada Marcos Roberto Cunha Calçados, a qual exerce seu comércio individualmente (fls. 44/45). Dessa forma, confundem-se os patrimônios do fundo de negócio com os particulares da pessoa. De fato, o empresário individual não subscreve e nem integraliza cotas tendentes a converterem-se em bens para formar o patrimônio exclusivo da pessoa jurídica. Ao contrário, retira o quantum necessário para o negócio ser viabilizado e prosperar. Com tal ponderação, a fim de que haja garantia do credor para se ver satisfeito, determino a inclusão de Marcos Roberto Cunha no polo passivo desta demanda, tendo procedido às devidas anotações no e-SAJ. A exequente pleiteia a penhora de ativos financeiros do(a)(s) executado(a)(s) pessoa física, via SisbaJud, mediante a reiteração automática de ordens de bloqueio pelo período de trinta dias ou até atingir o montante devido pelo(s) executado(s), com utilização da funcionalidade denominada "Teimosinha". Inicialmente, cumpre observar que a recente Lei 13.869/19, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade praticados por agente público, prescreve, em seu artigo 36, verbis: Art. 36. Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la: Pena detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Conforme se observa do texto legal acima transcrito, o tipo penal instituído pelo legislador compreende-se como aberto em relação às expressões exacerbadamente e pela parte, pois encerram expressões que contêm elementos subjetivos. Vale dizer, trata-se de norma penal incompleta, que depende de interpretação a ser realizada pelo operador do direito, que deverá empreender o devido complemento valorativo, a fim de que possa adquirir um sentido e, consequentemente, possa ter aplicação. Assim, no que toca ao bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SisbaJud, é sabido que, inicialmente, a indisponibilidade pode recair sobre quantia superior ao determinado. Isso porque, embora a ordem de bloqueio observe o valor limite indicado pelo operador, esse limite acaba sendo aplicado, pela própria sistemática do SisbaJud, a cada conta bancária ou ativo localizado em nome do executado, inclusive podendo atingir até mesmo numerário protegido pela regra de impenhorabilidade. Ou seja, pela atual sistemática do SisbaJud, possível a realização de bloqueio do valor limite para satisfação da dívida em várias contas bancárias do mesmo titular, sendo que a constatação dessa ocorrência não é imediata, mas depende da resposta encaminhada pelo próprio sistema, o que as vezes extrapola o prazo de 48 (quarenta e oito) horas previsto no regulamento. Por outro lado, ainda há a possibilidade de o bloqueio se realizar, antes do contraditório, em quantia excessiva em razão de conduta do próprio exequente, que efetua incorretamente os cálculos do valor devido. Tal situação não é de imediata constatação pelo Juízo, mas sim depende da iniciativa do próprio devedor, no prazo legal para impugnação. Tais circunstâncias, em tese, poderiam dar margem a interpretações no sentido de que, por parte do Juiz, haveria conduta típica prevista no supracitado artigo 36 da Lei 13.869/19, em razão da demora em se determinar o desbloqueio do valor excedente por conta da própria sistemática do SisbaJud e também em razão do contraditório que se impõe por força do Artigo 10 do Código de Processo Civil. Nesse passo, a fim de compatibilizar a atividade estatal, em face da nova Lei de Abuso de Autoridade, com a atual sistemática do SisbaJud, e em razão deste sistema constituir um instrumento conhecidamente eficiente para à satisfação do crédito exequendo, não se mostra viável suspender o uso da ferramenta, mas sim, em se verificando o bloqueio de valor que extrapole àquele determinado, há de haver imediata liberação/desbloqueio. Assim, com as observações acima, determinei bloqueio judicial on line, via SisbaJud, mediante a utilização da funcionalidade denominada "Teimosinha", pelo período de trinta dias ou até atingir o montante devido pelo(s) executado(s). Tais tentativas restaram parcialmente frutíferas, tendo sido bloqueada a importância de R$ 0,09 em nome do(a)(s) executado(a)(s) Marcos Roberto Cunha. Tendo em vista que se trata de valor ínfimo, procedi, de imediato, ao desbloqueio da quantia em questão. Seguem minutas. No mais, requeira a parte autora o que de direito em prosseguimento. Intime-se. - ADV: PEDRO ALONSO NETO (OAB 156955/SP)

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Processo nº 0008860-77.2025.8.17.2810

ID: 292321229

Tribunal: TJPE Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0008860-77.2025.8.17.2810

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE ARRUDA PEQUENO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ERIKA RODRIGUES DE SOUZA LOCIO

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AUGUSTO FERREIRA DE CARVALHO LÓCIO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0008860-77.2025.8.17.2810 EMBARGANTE: PAULO HENRIQUE ARRUDA PEQUENO EMBARGADO(A): JOSE CLOVIS DA SILVA JUNIOR PROCURADOR(A): EDUARDO HENRIQUE BURGOS BEZERRA DESPACHO Vistos, etc. PAULO HENRIQUE ARRUDA PEQUENO, já qualificado, por procurador constituído, ajuizou o que chamou de "EMBARGOS À EXECUÇÃO", distribuídos por dependência aos autos da ação executiva nº 0001569-26.2025.8.17.2810, que lhe move JOSÉ CLÓVIS DA SILVA JÚNIOR, também já qualificado. Pugnou pela JG. Informou que foi surpreendido com a execução fundada em contrato particular de compra e venda de imóvel firmado entre as partes, tendo como objeto o lote nº 01, quadra M, do Loteamento Alphaville Pernambuco 2, pelo valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais). Alegou que a execução exigiu a quantia de R$ 208.867,01 (duzentos e oito mil, oitocentos e sessenta e sete reais e um centavo), com encargos da mora, em suposta decorrência de inadimplemento quanto à obrigação de transferir o imóvel. Aduziu que o título apresentado não possui liquidez, certeza e exigibilidade, por vícios formais e materiais que tornam a execução indevida. Mencionou a ausência de instrumento de mandato do embargado e a ausência de exigibilidade do título, em razão de condições não implementadas. No mérito, discorreu sobre o excesso de execução, valor principal indevido e multas abusivas, e a necessidade de perícia contábil. Requereu a atribuição de efeito suspensivo, a citação do embargado, o acolhimento das preliminares, a procedência dos embargos e a condenação do embargado nas custas e honorários. Deu à causa o valor de R$ 208.867,01 (duzentos e oito mil, oitocentos e sessenta e sete reais e um centavo). Anexou documentos (ID 203575979 e 203575980). Vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Considerando que o embargante alega excesso de execução, cumpre a ele, nos termos do art. 917, § 3º, do Código de Processo Civil, declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do débito: Art. 917. Além dos casos previstos neste Código, considera-se inexequível o título se o executado provar que: [...] § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do débito. A não apresentação do valor incontroverso e da respectiva memória de cálculo impede a análise do alegado excesso de execução e pode levar ao indeferimento liminar dos embargos, conforme entendimento jurisprudencial. Dessa forma, intime-se o embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o valor que entende devido, juntamente com a memória de cálculo respectiva, sob pena de indeferimento liminar dos embargos à execução. Com a emenda, voltem-me conclusos. Diligências legais. Jaboatão dos Guararapes, 13 de maio de 2025. Fabiana Moraes Silva, Juíza de Direito. lfds

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Processo nº 0001569-26.2024.8.17.3080

ID: 324670763

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Paudalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001569-26.2024.8.17.3080

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NOVO ATACADAO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Despacho

Advogados:

ANA CAROLINA ANNUNCIATO INOJOSA DE ANDRADE

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Paudalho Pç Pedro Coutinho, 97, Centro, PAUDALHO - PE - CEP: 55825-000 - F:(81) 36365680 Processo nº 0001569-26.2024.8.17.3080… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Paudalho Pç Pedro Coutinho, 97, Centro, PAUDALHO - PE - CEP: 55825-000 - F:(81) 36365680 Processo nº 0001569-26.2024.8.17.3080 EXEQUENTE: ADRIANA GOMES DE SENA EXECUTADO(A): NOVO ATACADAO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA DESPACHO Vistos etc. Nos termos do art. 523 do NCPC, determino a intimação do promovido para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito indicado na peça atrial, acrescido das custas processuais correlatas à fase de cumprimento de sentença. Não sendo a quantia perquirida paga no prazo supra, será acrescido ao débito multa e honorários advocatícios, cada um no importe de 10% do valor cobrado (art. 523, § 1º, do NCPC). Caso o pagamento seja parcial, as penalidades supra serão aplicáveis quanto ao valor não adimplido (art. 523, § 2º, do NCPC). Por fim, não sendo pago o montante em questão no prazo legal, determino – desde já – a expedição de mandado de penhora e avaliação Conste no respectivo mandado a ordem para penhora e avaliação de tantos bens do devedor quanto bastem para o adimplemento da obrigação em questão (art. 831 do NCPC), providência a ser cumprida – independentemente de nova conclusão, mediante termo (art. 838 do NCPC) – tão logo não verificado o pagamento no prazo mencionado (art. 829, § 1º, do NCPC). Caso o executado não seja encontrado, deverá o Oficial de Justiça proceder ao arresto de tantos bens quanto bastem para garantia da execução (art. 830 do NCPC). Realizado o arresto, nos 10 (dez) dias subsequentes ao mesmo, o meirinho deverá procurar o executado, por pelo menos duas vezes, em dias distintos, para dar-lhe ciência do processo. Caso o Oficial de Justiça suspeite de ocultação deliberada do executado, deverá citá-lo por hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Aperfeiçoada a citação do demandado e findo o prazo para pagamento da obrigação em epígrafe, o arresto será convertido em penhora, independentemente de termo (art. 830, § 3º, do NCPC). Realizada a penhora, por qualquer meio, deverá o executado ser intimado da mesma, na forma disciplinada pelo 841 do NCPC. Ressalto que recaindo a penhora/arresto sobre bens imóveis, deverá o cônjuge do promovido ser intimado de tal providência (art. 842 do NCPC). Deve o Oficial de Justiça abster-se de penhorar/arrestar bens considerados impenhoráveis ou inalienáveis por lei (art. 832 do NCPC), devendo atentar, em especial, para o disposto nos artigos 833, 834, 835, 839 e 840 todos do NCPC. Autorizo também a emissão da certidão a que refere o art. 828 do NCPC, devendo o exequente atentar para seus deveres, conforme o disposto nos parágrafos do mencionado dispositivo. Transcorrido o prazo para pagamento da quantia perquirida, poderá o executado ofertar impugnação à execução, nestes autos, no prazo de 15 (quinze) dias, ventilando as matérias estampados no § 1º, do art. 525, do NCPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com a expedição do necessário. PAUDALHO, 11 de julho de 2025 Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0800991-53.2023.8.20.5126

ID: 261013287

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800991-53.2023.8.20.5126

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANSUÊR RIBEIRO DA COSTA

Intimação

Advogados:

JANSUÊR RIBEIRO DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Avenida Trairi, 162, DNER, às margens da BR 226, Centro, SANTA CRUZ/RN - CEP 59200- 000 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO OR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Avenida Trairi, 162, DNER, às margens da BR 226, Centro, SANTA CRUZ/RN - CEP 59200- 000 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO: 0800991-53.2023.8.20.5126 APELANTE: MPRN - 01ª Promotoria Santa Cruz, PAULO VASCONCELOS DE LIMA, 83ª Delegacia de Polícia Civil Campo Redondo/RN APELADO: GABRIEL CASSIANO SILVA DE ARAUJO, GEOVANI DA SILVA MELO URGENTE – RÉU PRESO DECISÃO Trata-se de AÇÃO PENAL em desfavor de GEOVANI DA SILVA MELO. Sentença proferida em 01/05/2024 condenando o réu no art. 157, §3º, II, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, com pena definitiva de 16 (dezesseis) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e 41 dias-multa; determinando o regime fechado, negado o direito de recorrer em liberdade (id. 120353279). Guia de Execução Provisória expedida (id. 122873700) e encaminhada (id. 123095005). Interposta Apelação pelo réu, restou conhecida e desprovida pelo TJRN, conforme Acórdão de id. 143065157. Opostos Embargos de Declaração pelo réu, os quais foram rejeitados (id. 143065171). Interpostos Recurso Extraordinário e Especial pelo réu, os quais foram inadmitidos (id 143068586). Certidão de trânsito em julgado (id. 143068590). ANTE O EXPOSTO, considerando que a Sentença condenatória proferida nos presentes autos (id. 120353279) transitou em julgado (id. 143068590), e fixou o regime fechado, determino que a Secretaria proceda com o cumprimento das seguintes diligências: a) considerando a anotação já realizada de réu preso no sistema, observe a Secretaria que sempre que fizer conclusão destes autos, deve ser realizada para a caixa de “Decisão de urgência”; b) cumpra-se integralmente os demais termos do dispositivo da Sentença condenatória de id. 120353279 , certificando-se em seguida; c) expeça-se a Guia de Execução Penal definitiva, observando Sentença condenatória de id. 120353279 , e os Acórdãos de id. 126710946, 143065157 e 143068586; ainda, a Secretaria deve observar as disposições contidas na Portaria Conjunta nº 40, de 15 de agosto de 2023, do TJRN com encaminhamento da guia de recolhimento expedida pelo BNMP e demais documentos indicados no art. 1º, para a unidade regional de execução penal. Em virtude de tratar-se de réu preso condenado ao regime FECHADO , deverá observar também o art. 2º, I, realizando a remessa das peças para a formação regular do processo de execução penal, via SIGAJUS, para a 1ª SEREX; d) remetida a Guia, a Secretaria deve anexar aos autos comprovante de recebimento dos documentos pelo Juízo de Execução Penal; e) intime-se a vítima pessoalmente (por mandado), para tomar ciência do Acórdão e da presente decisão, nos termos da Consulta Administrativa nº 0001569-25.2023.2.00.0820, encaminhada a este juízo via SIGAJUS pelo OFÍCIO CIRCULAR Nº 752/2023 – CGJ-SEE. Somente após tudo cumprido, ciência ao MP, e tudo certificado, arquive- se, com baixa. Santa Cruz/RN, data registrada no sistema. RENAN BRANDÃO DE MENDONÇA Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Antonio Gilmar Cruz De Vasconcelos x Elias Gomes De Araujo e outros

ID: 255993294

Tribunal: TRT10 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001569-47.2010.5.10.0013

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GILMAR CRUZ DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

ELIAS GOMES DE ARAUJO HIGITERC - HIGIENIZACAO E TERCEIRIZACAO LTDA RICARDO SILVA FRANCO DE ALBUQUERQUE

Notificação

Advogados:

FRANCISCA AIRES DE LIMA LEITE

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CRISTIANE AIRES DO REGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0001569-47.2010.5.10.0013 RECLAMANTE: ANTONIO GILMAR CRUZ DE VASCONCELOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0001569-47.2010.5.10.0013 RECLAMANTE: ANTONIO GILMAR CRUZ DE VASCONCELOS RECLAMADO: HIGITERC - HIGIENIZACAO E TERCEIRIZACAO LTDA, RICARDO SILVA FRANCO DE ALBUQUERQUE, Elias Gomes de Araujo INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fd2c89c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Assim, em razão da insuficiência de patrimônio da Executada, JULGO PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da Sociedade Executada, passando a integrar o polo passivo da presente execução, na condição de devedor subsidiário, o(s) sócio(s) da Executada: RICARDO SILVA FRANCO DE ALBUQUERQUE (CPF 029.005.656-00) e Elias Gomes de Araujo (CPF 651.805.006-30). 1. Cite-se o(s) respectivo(s) sócio(s), via edital, para indicar bens da sociedade livres e desembargados (art. 795, § 2º, do CPC) ou pagar o débito, no prazo de 48 horas. 2. Decorrido o prazo sem garantia do Juízo, proceda ao bloqueio dos ativos financeiros dos executados, via SISBAJUD, observado o limite do débito, autorizada a utilização de mecanismos de automatização dos bloqueios e a renovação quantas vezes forem necessárias para a integralização do débito, em caso de bloqueio parcial. 3. Infrutífera a medida, após decorrido 45 dias da citação, os autos deverão vir conclusos para inclusão do(s) sócio(s) executado(s) no BNDT (art. 883-A da CLT), podendo a decisão judicial transitada em julgado ser levada a protesto e gerar inscrição do nome do executado no SERASAJUD. 4. Fica autorizada a pesquisa de bens do(s) executado(s) por meio dos sistemas de pesquisa patrimonial disponíveis e que se mostrarem pertinentes ao caso. As informações protegidas por sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser anexadas aos autos em SIGILO, concedendo-se visibilidade dos respectivos documentos apenas às partes e aos seus advogados, as quais deverão ficar cientes de que tais dados não devem ser utilizados para fins estranhos aos autos, sob pena de responsabilidade pessoal, haja vista a proteção dos dados em relação a terceiros. Eventual pesquisa de bem imóvel deverá ser realizada independentemente do recolhimento de emolumentos, nos termos do art. 98, § 1º, do CPC, uma vez que a Exequente é beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita. 5. Caso necessário, expeça-se mandado/carta precatória para penhora, remoção e alienação de bens, e/ou penhora mensal penhora mensal de 30% dos seus salários/proventos. 6. Garantida a execução, prossiga-se na forma do art. 884 da CLT. 7. Esgotadas todas as diligências supra, intime-se o(a) exequente para indicar novas e eficazes diretrizes ao prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, ficando ciente de que, no seu silêncio ou na mera indicação de medida que já se mostrou infrutífera nos autos, o feito será suspenso por execução frustrada, iniciando-se a fluência do prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 11-A da CLT. VANESSA REIS BRISOLLA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO GILMAR CRUZ DE VASCONCELOS

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