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Processo nº 0001747-76.2008.8.22.0014

ID: 328464101

Tribunal: TJRO Órgão: Vilhena - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001747-76.2008.8.22.0014

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J P C AGOSTINI - EPP

Sentença

Advogados:

MARIAN HAIBERLIN MONTALDI LOPES

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MARIO CESAR TORRES MENDES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena email: central_vha@tjro.jus.br … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena email: central_vha@tjro.jus.br 0001747-76.2008.8.22.0014 Dívida Ativa (Execução Fiscal) EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: J P C AGOSTINI - EPP ADVOGADOS DO EXECUTADO: MARIAN HAIBERLIN MONTALDI LOPES, OAB nº MT20137, MARIO CESAR TORRES MENDES, OAB nº RO2305 SENTENÇA Trata-se de ação de execução fiscal promovida pelo Estado de Rondônia em desfavor de J P C Agostini - EPP. Apesar de todas as diligências requeridas pela parte exequente, não foram encontrados bens passíveis de penhora. A execução foi suspensa em 2019, tendo decorrido o prazo de 01 (um) ano e remetido para o arquivo provisório em 2020. O processo foi digitalizado e migrado para o PJe. Instada para manifestação, a exequente não se opôs à prescrição intercorrente no ID nº 123315569. É o relato. Fundamento e DECIDO. No presente caso, de fato, ocorreu a prescrição intercorrente. Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo de prescrição quinquenal intercorrente. (Súmula 314 do STJ) . Constata-se que, após decorrido o prazo de suspensão de 01 (um) ano, a execução foi arquivada provisoriamente, tendo transcorrido mais de 05 (cinco) anos, sem encontrar quaisquer bens penhoráveis. Logo, decorridos mais de 05 (cinco) anos sem que o exequente efetuar qualquer providência para efetiva penhora de bens, tem-se que a pretensão executiva foi fulminada pela prescrição intercorrente. Nesse sentido, é o entendimento: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da não perpetuação do processo, tem-se aplicado a prescrição intercorrente quando passados cinco anos do arquivamento da ação executiva e ainda não tiverem sido localizados bens passíveis de penhora para satisfação do crédito. (TJ-RO - APL: 0039920-75.2003.822.0005, Rel. Des. MIMESSI, Renato, 2ª Câmara Especial, pub.15/6/2015) . Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Art. 40 e parágrafos da Lei n. 6.830/1980. Final do prazo de 1 (um) ano de suspensão. lnício automático do prazo prescricional. Temas 567 e 569. (REsp 1.340.553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018 (Temas 567 e 569). (grifo nosso). Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Art.40 e parágrafos da Lein. 6.830/1980. Prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo. Ciência da Fazenda Pública quanto à não localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. lnício automático. Tema 566.(REsp 1.340.553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018. Embora a execução se realize no interesse do credor, esta não pode tramitar eternamente no Poder Judiciário. Isto é, se por um lado a prescrição não tem por finalidade o enriquecimento de quem quer que seja, por outro se trata de instituto indispensável para que exista segurança jurídica. Face do exposto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente, com fulcro no art. 174, do CTN; art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/30. Assim, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento nos artigos 487, inciso II, c/c 924, V, ambos Código de Processo Civil. Sem custas processuais pela exequente, ante a isenção prevista no inciso I do art. 5º, da Lei 3.896/2016. Deixo de fixar honorários advocatícios, uma vez que não houve a oposição de embargos à execução ou exceção de pré-executividade. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Vilhena, quinta-feira, 17 de julho de 2025 Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz de Direito

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Crystielli Correa Lima x Autentica Organizacao De Servicos Diversos Ltda e outros

ID: 332487500

Tribunal: TRT9 Órgão: 04ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001747-79.2012.5.09.0004

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CRYSTIELLI CORREA LIMA

Polo Passivo:

AUTENTICA ORGANIZACAO DE SERVICOS DIVERSOS LTDA KETLIN ALEXSSANDRA NAZARIO LUIS CARLOS PRADO MARCELO ALEXANDRE RICIERI MARILEIDE FATIMA DE SOUZA RICIERI RICIERI & NAZARIO OBRAS DE CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

ANAMARIA BUENO RIBEIRO GUIMARÃES

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EDUARDO PEREIRA DE SOUZA

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TATIANA PETRYCOSKI

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ELIEL EZIDIO

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VALDEIR SANTOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0001747-79.2012.5.09.0004 RECLAMANTE: CRYSTIELLI CORREA LIMA RECLAMADO: AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0001747-79.2012.5.09.0004 RECLAMANTE: CRYSTIELLI CORREA LIMA RECLAMADO: AUTENTICA ORGANIZACAO DE SERVICOS DIVERSOS LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5c86d3b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. 1. Proceda a Secretaria à atualização dos cálculos e libere-se o saldo remanescente em conta judicial #id:b6b026b aos respectivos beneficiários. 2. A Lei 6.830/1980, de aplicação subsidiária aos trâmites e incidentes da execução trabalhista por força do que dispõe o art. 889 da CLT, estabelece a possibilidade de o juiz reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato, quando transcorridos cinco anos do despacho que ordenou o arquivamento provisório. 3. As controvérsias sobre a ocorrência da prescrição intercorrente no Processo do Trabalho encontram-se superadas pela superveniência do art. 11-A da CLT, que disciplinou a prescrição intercorrente, como se verifica adiante: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. 4. No caso dos autos, houve despacho ordenando o arquivamento do feito e desde então o credor não tomou nenhuma iniciativa no sentido de localizar o devedor ou de apontar o paradeiro dos seus bens. 5. Observe-se que o arquivamento provisório do processo não tem caráter peremptório. Vale dizer, o credor poderia ter suscitado, dentro do prazo legal de dois ou cinco anos - a depender obviamente da regra legal adotada por ocasião do arquivamento provisório - o prosseguimento imediato da execução, inclusive por mera renovação de pesquisas patrimoniais que utilizam os convênios celebrados pela Justiça do Trabalho (e.g. Sisbajud, Renajud, CNIB). 6. Por essas razões e em vista do fato de que o processo ficou paralisado, sem que o credor tomasse a iniciativa de indicar o paradeiro do devedor ou de seus bens e de renovar as diligências tempestivas com o auxílio dos aludidos convênios, PRONUNCIO a prescrição intercorrente e JULGO extinta a execução (Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º, CLT, art. 11-A e CPC, art. 924, inc. V). 7. INTIME-SE o Exequente. 8. Decorrido o prazo para interposição de recurso, LIBEREM-SE da penhora, sem maiores formalidades, os bens que porventura estejam ainda vinculados ao presente processo. No caso de bens cuja restrição foi objeto de registro em órgãos públicos: RETIRE-SE no Renajud a restrição aplicada sobre veículos de propriedade do devedor;EMITA-SE no CNIB a ordem de cancelamento da indisponibilidade que recaiu sobre imóveis de propriedade do devedor;OFICIE-SE ao Registro de Imóveis para solicitar o cancelamento do registro de penhora do(s) imóvel(is) anteriormente penhorado(s);OFICIE-SE ao Tabelionato de Protesto de Curitiba para determinar o cancelamento do protesto em razão do pagamento feito pelo devedor em favor do credor; ese houver nos autos informações de Cartórios de Registros de Imóveis (CRI) sobre despesas decorrentes de registro de penhora ou averbação de indisponibilidade CNIB e respectivas averbações de cancelamentos, INTIME-SE o devedor para que procure o CRI correspondente e regularize tais despesas. Caso não o faça, os efeitos da prenotação de cancelamento feita pelo cartório de imóveis poderão cessar e o imóvel permanecerá gravado com a penhora ou indisponibilidade até que o interessado recolha as referidas despesas diretamente no CRI (Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça - Provimento 249/2013, art. 491 e Ofício-Circular da Corregedoria-Geral de Justiça do TJ/PR n. 102/2008) 9. RETIRE-SE o nome do devedor do cadastro do BNDT. 10. Por fim, REMETAM-SE os autos ao arquivo definitivo. LUIZ JOSE ALVES DOS SANTOS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CRYSTIELLI CORREA LIMA

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Processo nº 0000237-42.2019.8.17.3260

ID: 335982516

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000237-42.2019.8.17.3260

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Intimação (Outros)

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível n.º 0000237-42.2019.8.17.3260 Apelante: Neonergia Pernambuco – Companhia En… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível n.º 0000237-42.2019.8.17.3260 Apelante: Neonergia Pernambuco – Companhia Energética de Pernambuco – CELPE Apelado(a): Judite Maria Barros Leite Origem: Vara Única da Comarca de Santa Maria da Boa Vista Juiz Decisor: Rommel Silva Patriota Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO REGISTRADO. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) UNILATERAL. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA IMPARCIAL. IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Neonergia Pernambuco – Companhia Energética de Pernambuco – CELPE, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Santa Maria da Boa Vista, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Judite Maria Barros Leite em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, para declarar inexigível cobrança decorrente de suposto consumo não registrado de energia elétrica, apurado unilateralmente pela concessionária, com base em Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a CELPE observou os procedimentos legais e regulatórios exigidos pela Resolução ANEEL n.º 414/2010, notadamente quanto à garantia do contraditório e ampla defesa no procedimento de apuração de irregularidade em medidor de energia elétrica; e (ii) saber se a cobrança imposta à parte consumidora é legítima diante da ausência de laudo técnico imparcial e de comprovação do benefício econômico supostamente auferido pela Apelada. III. Razões de decidir 3. A Resolução ANEEL n.º 414/2010 exige que, em caso de suspeita de irregularidade, a distribuidora observe procedimento administrativo que inclua ciência do consumidor, possibilidade de perícia técnica imparcial e oportunidade de contraditório, o que não se verificou no presente caso. 4. O TOI foi lavrado unilateralmente, sem que a Apelada tivesse ciência ou oportunidade de acompanhar eventual perícia, tampouco houve laudo emitido por órgão técnico independente, inviabilizando o contraditório e a ampla defesa. 5. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é pacífica quanto à ilegalidade de cobranças unilaterais fundadas em suposta fraude não comprovada por meio técnico adequado, exigindo-se prova qualificada da irregularidade e do proveito econômico obtido pelo consumidor. 6. Não havendo comprovação do devido processo administrativo e da vantagem auferida pela Apelada, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a inexigibilidade do débito. 7. Mantida a distribuição do ônus sucumbencial conforme fixado na sentença, majoram-se os honorários devidos exclusivamente pela Apelante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A caracterização de irregularidade em equipamento de medição de energia elétrica exige o cumprimento dos procedimentos previstos na Resolução ANEEL n.º 414/2010. 2. A ausência de perícia técnica imparcial e de contraditório inviabiliza a cobrança decorrente de recuperação de consumo, tornando-a inexigível.” Dispositivos relevantes citados: Resolução ANEEL n.º 414/2010, arts. 129, §§ 1º a 11; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.946.665/MA, Rel. Min. Assusete Magalhães, 2ª Turma, j. 05.10.2021; TJPE, AC 0000467-30.2020.8.17.2620, Rel. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho, j. 18.09.2024. TJPE, AC 0012962-86.2021.8.17.2001, Rel. Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima,j. 21.03.2023; TJPE, AC 0001747-02.2017.8.17.2730, Rel. Des. Sílvio Neves Baptista Filho, j. 22.11.2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0000237-42.2019.8.17.3260, em que figuram, como Apelante, Neonergia Pernambuco – Companhia Energética de Pernambuco – CELPE, e, como Apelada, Judite Maria Barros Leite. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, de conformidade com a ementa, o relatório e votos, que passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 9

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Processo nº 0000237-42.2019.8.17.3260

ID: 335982526

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000237-42.2019.8.17.3260

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JUDITE MARIA BARROS LEITE

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ADRIANO JUNIOR ALVES MEDRADO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível n.º 0000237-42.2019.8.17.3260 Apelante: Neonergia Pernambuco – Companhia En… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível n.º 0000237-42.2019.8.17.3260 Apelante: Neonergia Pernambuco – Companhia Energética de Pernambuco – CELPE Apelado(a): Judite Maria Barros Leite Origem: Vara Única da Comarca de Santa Maria da Boa Vista Juiz Decisor: Rommel Silva Patriota Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO REGISTRADO. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) UNILATERAL. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA IMPARCIAL. IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Neonergia Pernambuco – Companhia Energética de Pernambuco – CELPE, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Santa Maria da Boa Vista, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Judite Maria Barros Leite em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, para declarar inexigível cobrança decorrente de suposto consumo não registrado de energia elétrica, apurado unilateralmente pela concessionária, com base em Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a CELPE observou os procedimentos legais e regulatórios exigidos pela Resolução ANEEL n.º 414/2010, notadamente quanto à garantia do contraditório e ampla defesa no procedimento de apuração de irregularidade em medidor de energia elétrica; e (ii) saber se a cobrança imposta à parte consumidora é legítima diante da ausência de laudo técnico imparcial e de comprovação do benefício econômico supostamente auferido pela Apelada. III. Razões de decidir 3. A Resolução ANEEL n.º 414/2010 exige que, em caso de suspeita de irregularidade, a distribuidora observe procedimento administrativo que inclua ciência do consumidor, possibilidade de perícia técnica imparcial e oportunidade de contraditório, o que não se verificou no presente caso. 4. O TOI foi lavrado unilateralmente, sem que a Apelada tivesse ciência ou oportunidade de acompanhar eventual perícia, tampouco houve laudo emitido por órgão técnico independente, inviabilizando o contraditório e a ampla defesa. 5. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é pacífica quanto à ilegalidade de cobranças unilaterais fundadas em suposta fraude não comprovada por meio técnico adequado, exigindo-se prova qualificada da irregularidade e do proveito econômico obtido pelo consumidor. 6. Não havendo comprovação do devido processo administrativo e da vantagem auferida pela Apelada, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a inexigibilidade do débito. 7. Mantida a distribuição do ônus sucumbencial conforme fixado na sentença, majoram-se os honorários devidos exclusivamente pela Apelante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A caracterização de irregularidade em equipamento de medição de energia elétrica exige o cumprimento dos procedimentos previstos na Resolução ANEEL n.º 414/2010. 2. A ausência de perícia técnica imparcial e de contraditório inviabiliza a cobrança decorrente de recuperação de consumo, tornando-a inexigível.” Dispositivos relevantes citados: Resolução ANEEL n.º 414/2010, arts. 129, §§ 1º a 11; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.946.665/MA, Rel. Min. Assusete Magalhães, 2ª Turma, j. 05.10.2021; TJPE, AC 0000467-30.2020.8.17.2620, Rel. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho, j. 18.09.2024. TJPE, AC 0012962-86.2021.8.17.2001, Rel. Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima,j. 21.03.2023; TJPE, AC 0001747-02.2017.8.17.2730, Rel. Des. Sílvio Neves Baptista Filho, j. 22.11.2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0000237-42.2019.8.17.3260, em que figuram, como Apelante, Neonergia Pernambuco – Companhia Energética de Pernambuco – CELPE, e, como Apelada, Judite Maria Barros Leite. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, de conformidade com a ementa, o relatório e votos, que passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 9

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Caixa Economica Federal e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 334969367

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001747-27.2023.5.10.0017

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL LEONIDIO VAZ FILHO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL LEONIDIO VAZ FILHO

Notificação

Advogados:

THIAGO D AVILA MELO FERNANDES

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JOSE SIMPLICIANO FONTES DE FARIA FERNANDES

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JOSE MARCELO LEAL DE OLIVEIRA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA AP 0001747-27.2023.5.10.0017 AGRAVANTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA AP 0001747-27.2023.5.10.0017 AGRAVANTE: LEONIDIO VAZ FILHO E OUTROS (1) AGRAVADO: LEONIDIO VAZ FILHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7d56d94 proferida nos autos. DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 26/06/2025; recurso apresentado em 08/07/2025 - fls. 971). Regular a representação processual (fls. 24). Inexigível o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação ao(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. O recorrente aduz que o acórdão prolatado pela egrégia 2ª Turma deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional ao argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, deixou de se pronunciar sobre todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, notadamente quanto aos elementos fáticos destacados nos embargos. Contudo, verifico que a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa, a tempo e modo, encontrando-se o julgado devidamente fundamentado, não havendo que se falar em omissão de pronunciamento. De outra parte, destaco que decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia nenhuma mácula aos dispositivos constitucionais indicados. Nego seguimento ao recurso. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ACORDO CELEBRADO NA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso XXXVI do artigo 5º; §2º do artigo 102 da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A egr. 2ª Turma deu provimento ao Agravo de petição da executada para declarar extinta a execução, nos termos resumidos na ementa: "PEDIDO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA: OBJETO TRANSACIONADO COM CIÊNCIA E ACEITE INDIVIDUAL PELA PARTE OBREIRA: QUITAÇÃO GERAL: EXECUÇÃO EXTINTA. Efetivada a transação entre o Agravante e a empresa Agravada perante a Comissão de Conciliação Voluntária (CCV), com o mesmo objeto da ação coletiva e do descrito a cumprir à conta da sentença coletiva proferida pelo Tribunal, não se há como considerar persistente objeto a cumprir, dada a quitação pertinente por percebida parcela equivalente, à conta de transação individual que alcança indiscutivelmente o descrito na sentença coletiva, assim esvaziada, sendo irrelevante não constar referência ao processo coletivo, se e desde quando o objeto acordado se identifica como o mesmo objeto pretendido na ação coletiva. Consequentemente, cabe extinguir a execução individual da sentença coletiva, no particular, por havida transação e consequente quitação do objeto pretendido." Recorre de Revista o exequente, mediante as alegações destacadas. Sustenta que o acordo extrajudicial não faz referência à ação coletiva, o que importaria em ausência de quitação das parcelas oriundas da referida ação. Argumenta que o acordo firmado perante à CCP importa na quitação apenas dos valores e parcelas objeto da transação. Pugna pela reforma da decisão. Como é cediço, em processo de execução, a admissibilidade do recurso de revista vincula-se à demonstração de afronta direta e literal à Constituição Federal (artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do colendo TST), razão pela qual inviável o exame da divergência jurisprudencial. De outra parte, a alegada ofensa aos permissivos constitucionais indicados somente poderia ocorrer de forma oblíqua e indireta, o que torna inviável o processamento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT. Nego, pois, seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 24 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - LEONIDIO VAZ FILHO

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Caixa Economica Federal e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 334969386

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001747-27.2023.5.10.0017

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL LEONIDIO VAZ FILHO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL LEONIDIO VAZ FILHO

Notificação

Advogados:

THIAGO D AVILA MELO FERNANDES

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JOSE SIMPLICIANO FONTES DE FARIA FERNANDES

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JOSE MARCELO LEAL DE OLIVEIRA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA AP 0001747-27.2023.5.10.0017 AGRAVANTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA AP 0001747-27.2023.5.10.0017 AGRAVANTE: LEONIDIO VAZ FILHO E OUTROS (1) AGRAVADO: LEONIDIO VAZ FILHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7d56d94 proferida nos autos. DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 26/06/2025; recurso apresentado em 08/07/2025 - fls. 971). Regular a representação processual (fls. 24). Inexigível o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação ao(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. O recorrente aduz que o acórdão prolatado pela egrégia 2ª Turma deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional ao argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, deixou de se pronunciar sobre todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, notadamente quanto aos elementos fáticos destacados nos embargos. Contudo, verifico que a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa, a tempo e modo, encontrando-se o julgado devidamente fundamentado, não havendo que se falar em omissão de pronunciamento. De outra parte, destaco que decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia nenhuma mácula aos dispositivos constitucionais indicados. Nego seguimento ao recurso. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ACORDO CELEBRADO NA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso XXXVI do artigo 5º; §2º do artigo 102 da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A egr. 2ª Turma deu provimento ao Agravo de petição da executada para declarar extinta a execução, nos termos resumidos na ementa: "PEDIDO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA: OBJETO TRANSACIONADO COM CIÊNCIA E ACEITE INDIVIDUAL PELA PARTE OBREIRA: QUITAÇÃO GERAL: EXECUÇÃO EXTINTA. Efetivada a transação entre o Agravante e a empresa Agravada perante a Comissão de Conciliação Voluntária (CCV), com o mesmo objeto da ação coletiva e do descrito a cumprir à conta da sentença coletiva proferida pelo Tribunal, não se há como considerar persistente objeto a cumprir, dada a quitação pertinente por percebida parcela equivalente, à conta de transação individual que alcança indiscutivelmente o descrito na sentença coletiva, assim esvaziada, sendo irrelevante não constar referência ao processo coletivo, se e desde quando o objeto acordado se identifica como o mesmo objeto pretendido na ação coletiva. Consequentemente, cabe extinguir a execução individual da sentença coletiva, no particular, por havida transação e consequente quitação do objeto pretendido." Recorre de Revista o exequente, mediante as alegações destacadas. Sustenta que o acordo extrajudicial não faz referência à ação coletiva, o que importaria em ausência de quitação das parcelas oriundas da referida ação. Argumenta que o acordo firmado perante à CCP importa na quitação apenas dos valores e parcelas objeto da transação. Pugna pela reforma da decisão. Como é cediço, em processo de execução, a admissibilidade do recurso de revista vincula-se à demonstração de afronta direta e literal à Constituição Federal (artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do colendo TST), razão pela qual inviável o exame da divergência jurisprudencial. De outra parte, a alegada ofensa aos permissivos constitucionais indicados somente poderia ocorrer de forma oblíqua e indireta, o que torna inviável o processamento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT. Nego, pois, seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 24 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - LEONIDIO VAZ FILHO

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Processo nº 1016916-63.2019.4.01.0000

ID: 331029059

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016916-63.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO BIZARRO DA NAVE NETO

Acórdão

Advogados:

MARCOS ANTONIO QUEIROZ FULLIN

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016916-63.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001747-39.2018.4.01.3605 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016916-63.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001747-39.2018.4.01.3605 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:ANTONIO BIZARRO DA NAVE NETO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCOS ANTONIO QUEIROZ FULLIN - MT11116-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016916-63.2019.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento, interposto pela parte ré, em face de decisão (fls. 707/710), proferida em ação ordinária, na qual a reconvenção, proposta pela ré em sede de contestação, foi indeferida, sob o fundamento de que se trata de demanda com natureza de ação civil pública e que, por tal motivo, a Autarquia Federal (Ibama) faleceria de legitimidade ativa extraordinária para a defesa do direito difuso tutelado (meio ambiente). Na peça recursal (fls. 2/17), a parte recorrente alega, em síntese, que para o processamento da ação civil pública nos autos de ação anulatória de embargo ambiental, na forma de reconvenção, o ordenamento processual exige, como pressuposto, tão somente a conexão entre a causa original e a pretensão contraposta pelo reconvinte. Aduz que, no caso, a reconvenção é cabível, haja vista a presença da mesma causa de pedir remota, veiculada na ação principal, qual seja, a intenção de recompor o dano ambiental retratado no auto de infração discutido na ação anulatória de origem. Assevera que "[...] a orientação de que prepondera na espécie o princípio da identidade subjetiva de direito (identidade bilateral) não resiste à análise contextualizada, na qual devem prevalecer os princípios da eficiência, da economia processual, da celeridade e, especialmente, os princípios relacionados ao direito fundamental ao meio ambiente equilibrado (princípios da natureza pública da proteção ambiental, da reparação integral, da função socioambiental da propriedade, da solidariedade intergeracional, da proibição do retrocesso ecológico e do in dubio pro natura, entre outros de igual relevância) que regem o ordenamento jurídico, afinal nenhum princípio é absoluto e o estabelecimento de regras determinantes por exegese simplesmente principiológica depende de ponderação, para que prevaleça a norma que melhor represente os ideais de justiça e segurança jurídica" (fl.10). Defende que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que essa autarquia possui legitimidade para ajuizar ação civil pública visando à recomposição de áreas ambientalmente degradadas. Donde pugna pelo provimento do recurso, para que, reformada a decisão agravada, seja afastada a sua ilegitimidade para ajuizamento da reconvenção nos autos do processo originário. Sem contrarrazões. É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016916-63.2019.4.01.0000 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento para negar-lhe provimento. Como visto, a discussão recursal diz respeito à admissibilidade da reconvenção proposta pelo réu Ibama, no sentido de condenar o autor à recompor o meio ambiente degradado, no âmbito da ação principal, visando a anulação de auto de infração ambiental. Consabido, na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa (CPC/2015, art. 343.). Nessa contextura, é firme o entendimento desta Corte no sentido de que a reconvenção é instituto processual que tem por escopo a economia e a eficiência do processo, cuja utilização submete-se a condições de procedibilidade próprias, não sendo adequada a sua utilização em se tratando de lides que não tenham relação de conexão e que venham retardar a solução da ação originária, inclusive quando demanda instrução probatória independente e mais complexa. (Cf. AC 1000403-07.2021.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 15/05/2024; AG 1034821-42.2023.4.01.0000, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Ana Carolina Roman, PJe 09/05/2024; AC 1001703-70.2018.4.01.4100, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Eduardo Martins, PJe 17/04/2024; AC 0000265-32.2013.4.01.3605, Décima Primeira Turma, da relatoria do juiz federal convocado Clodomir Sebastião Reis, PJe 10/04/2024; AC 1001249-24.2021.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 26/03/2024; AC 0004528-79.2014.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Emmanuel Mascena de Medeiros, PJe 29/11/2023; AC 0001329-15.2015.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 27/07/2023; AC 0004886-10.2015.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, PJe 29/11/2021; AC 1001775-59.2019.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 24/09/2020.) Na concreta situação dos autos, a pretensão reconvencional mostra-se inviabilizada diante da ausência de conexão entre as demandas, seja com a ação principal, seja com o fundamento de defesa, já que o objeto da pretensão principal é a anulação do ato administrativo pautado no poder de polícia, cuja sanção tem natureza administrativa, e aquela tratada na reconvenção, objetiva a condenação do infrator por danos ao meio ambiente, tendo natureza eminentemente cível. Some-se a isso a divergente causa de pedir inicial, sendo a da ação original a nulidade do ato administrativo que aplicou multa e a da reconvenção a existência de um dano ambiental apto a ensejar a sua reparação. Acrescenta-se ainda que o fundamento da defesa é a higidez do ato impugnado, que nada tem relação com o alegado dano ambiental. Em casos semelhantes, esta Corte Regional tem entendido que a recovenção não deve ser admitida, tendo em vista a incompatibilidade procedimental e de natureza entre a ação anulatória principal e a ação civil pública ambiental pretendida pela ré. (Cf.TRF1, AGTAC 0016401-16.2017.4.01.0000, julg. cit.; AG 1029857-06.2023.4.01.0000, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Eduardo Martins, PJe 23/03/2025; AGTAG 1001642-93.2018.4.01.0000, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 17/12/2024.) À vista do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016916-63.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001747-39.2018.4.01.3605 AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: ANTONIO BIZARRO DA NAVE NETO Advogado do(a) AGRAVADO: MARCOS ANTONIO QUEIROZ FULLIN - MT11116-A E M E N T A PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL. PEDIDO DE RECONVENÇÃO OPOSTO PELO IBAMA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. INCOMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL ENTRE A AÇÃO PRINCIPAL E A RECONVEÇÃO (AÇÃO CIVIL PÚBLICA) . RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Como visto, a discussão recursal diz respeito à admissibilidade da reconvenção proposta pelo réu Ibama, no sentido de condenar o autor à recompor o meio ambiente degradado, no âmbito da ação principal, visando a anulação de auto de infração ambiental. 2. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa (CPC/2015, art. 343.). Nessa contextura, é firme o entendimento desta Corte no sentido de que a reconvenção é instituto processual que tem por escopo a economia e a eficiência do processo, cuja utilização submete-se a condições de procedibilidade próprias, não sendo adequada a sua utilização em se tratando de lides que não tenham relação de conexão e que venham retardar a solução da ação originária, inclusive quando demanda instrução probatória independente e mais complexa. Precedentes TRF1. 3. Na concreta situação dos autos, a pretensão reconvencional mostra-se inviabilizada diante da ausência de conexão entre as demandas, seja com a ação principal, seja com o fundamento de defesa, já que o objeto da pretensão principal é a anulação do ato administrativo pautado no poder de polícia, cuja sanção tem natureza administrativa, e aquela tratada na reconvenção, objetiva a condenação do infrator por danos ao meio ambiente, tendo natureza eminentemente cível. Some-se a isso a divergente causa de pedir inicial, sendo a da ação original a nulidade do ato administrativo que aplicou multa e a da reconvenção a existência de um dano ambiental apto a ensejar a sua reparação. Acrescenta-se ainda que o fundamento da defesa é a higidez do ato impugnado, que nada tem relação com o alegado dano ambiental. 4. Em casos semelhantes, esta Corte Regional tem entendido que a recovenção não deve ser admitida, tendo em vista a incompatibilidade procedimental e de natureza entre a ação anulatória principal e a ação civil pública ambiental pretendida pela parte ré. Precedentes. 5. Recurso não provido. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 7 a 14 de julho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 0001747-06.2025.8.26.0229

ID: 305748597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001747-06.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

C. S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO SANTOS GREGÓRIO

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FLAGNER MIOTTI DOS SANTOS

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Processo 0001747-06.2025.8.26.0229 (processo principal 1003739-87.2022.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Dissolução - C.S.B. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. INTIME-SE pessoal… Processo 0001747-06.2025.8.26.0229 (processo principal 1003739-87.2022.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Dissolução - C.S.B. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. INTIME-SE pessoalmente o(a) executado(a) para que em 3 (três) dias efetue o pagamento do débito apontado na petição inicial devidamente atualizado e acrescido das parcelas que se vencerem no curso do processo (devendo comprovar tal pagamento mediante apresentação do comprovante nestes autos), ou provar que já o fez, ou ainda justificar a impossibilidade de fazê-lo (CPC, art. 528, caput). Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento (CPC, art. 528, §2º). Uma vez comprovado o pagamento ou ofertada a justificativa, ou ainda decorrendo o prazo a partir da juntada do mandado cumprido positivo (CPC, art. 231, II) sem manifestação do(a) executado(a) - o que deverá ser certificado, intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao adimplemento da dívida, quanto à justificativa apresentada ou quanto à negligência do(a) mesmo(a), conforme o caso. Com a manifestação da parte exequente, ou no silêncio, abra-se vista ao Ministério Público e tragam-me conclusos após. Fica o(a) executado(a) desde logo cientificado(a) que, uma vez decorrido o prazo supra estipulado sem qualquer manifestação do mesmo ou não sendo satisfatória a manifestação apresentada, o débito alimentar será levado a protesto conforme art. 528, §1º, do CPC. Sem prejuízo, uma vez que o débito apontado na petição inicial compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento desta execução - as quais autorizam a prisão civil do alimentante (CPC, art. 528, §7º), advirto-o(a) que além do quanto acima exposto, também ser-lhe-á decretada a prisão civil em regime fechado pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses, nos termos do art. 528, §§3º e 4º, do CPC - o que, de qualquer forma, não o(a) eximirá do dever de pagar a dívida vencida e vincenda (CPC, art. 528, §5º). No mais, inexistindo Ação Revisional posterior à constituição do Título Executivo que tenha modificado o valor do pensionamento e caso seja requerido, defiro desde logo a expedição de ofício à empregadora do(a) executado(a) para que proceda ao desconto em folha de pagamento e depósito na conta em nome da(o) representante legal do(s) menore(s) sob pena de crime de desobediência (art. 330 do Código Penal - detenção de quinze dias a seis meses e multa). Observe-se na expedição do ofício o quanto disposto no art. 529, §2º, do CPC. Por fim, alerto quanto à possibilidade - a critério da parte exequente, de quitação do débito alimentar também mediante desconto nos rendimentos ou rendas do(a) executado(a), de forma parcelada, caso este(a) seja empregado(a) sujeito(a) à legislação do trabalho, funcionário(a) público(a), militar, diretor(a) ou gerente de empresa, contanto que a prestação dos alimentos somados à parcela não ultrapasse o patamar de 50% dos seus ganhos líquidos (CPC, art. 529, §3º). Se a parte executada for pobre na acepção jurídica do termo e não tiver condições financeiras para contratar um advogado, fica informada, desde logo, que poderá dirigir-se à subseção da OAB situada na Rua Veneza, 401, Jd. Firenze, nesta cidade de Hortolândia, a fim de que lhe seja nomeado, gratuitamente, um defensor. Neste caso, deverá, preferencialmente, comparecer à sede da subseção da OAB com pelo menos uma semana de antecedência em relação à data da audiência. Todas as intimações para a parte exequente se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Servirá a presente Decisão, por cópia digitada, como Mandado de Intimação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: LUIZ FERNANDO SANTOS GREGÓRIO (OAB 392068/SP), FLAGNER MIOTTI DOS SANTOS (OAB 471333/SP)

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Francisco Pereira Rafael Filho x Banco Bradesco S/A

ID: 298416329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001747-08.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO PEREIRA RAFAEL FILHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VERA MARINA NEVES DE FARIA VASCONCELOS

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GUILHERME HENRIQUE ALMEIDA MUNHOZ

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CARLOS ALEXANDRE BARBOSA VASCONCELOS

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 0001747-08.2025.8.26.0099 (processo principal 1003437-89.2024.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Francisco Pereira Rafael Filho - Banco Bradesco S/A - Trata-se … Processo 0001747-08.2025.8.26.0099 (processo principal 1003437-89.2024.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Francisco Pereira Rafael Filho - Banco Bradesco S/A - Trata-se de incidente de cumprimento de sentença prolatada na ação de declaratória de inexistência de débito c.c. danos materiais e morais (autos nº 1003437-89.2024.8.26.0099) movido por FRANCISCO PEREIRA RAFAEL FILHO em face de BANCO BRADESCO S.A., visando a cobrança do valor da condenação (R$ 6.334,09). A executada foi intimada, por meio de seu patrono, pela imprensa oficial, para pagamento da dívida (fl. 42) e manteve-se inerte, deixando decorrer in albis o prazo legal (fl. 43). A dívida atualizada, com a incidência da multa (10%) e dos honorários advocatícios (10%) previstos no art. 523, § 1º, do CPC, corresponde ao montante de R$ 7.683,20 (fls. 53/55). A penhora on-line resultou frutífera com apreensão do valor integral do débito (R$ 7.683,20 - fl. 60) da conta bancária da parte executada. A executada foi intimada acerca da constrição judicial, por meio de seu patrono, via imprensa oficial (fl. 83). Após o bloqueio do valor pelo sistema SisbaJud, a devedora comprovou o depósito judicial da quantia de R$ 6.334,09 (fl. 82), postulando pela intimação da exequente (fl. 81). Instado, o exequente aduz que o depósito efetuado não quita a dívida, pois não contemplou a multa de 10% e os honorários advocatícios de 10% previstos no art. 523, § 1º, do CPC, pleiteando o levantamento do valor bloqueado e afastamento do depositado em juízo (fls. 85/86). Com efeito, assiste razão ao credor, eis que com o decurso do prazo para pagamento voluntário, nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil é de rigor a incidência da multa e dos honorários, perfazendo à época o valor de R$ 7.683,20. Não basta o devedor efetuar o depósito judicial no prazo de 15 dias sem juntar o respectivo comprovante tempestivamente no processo. De forma que intempestivo o depósito realizado, eis que posterior ao prazo de pagamento voluntário. Desse modo, não comprovado o pagamento dentro do prazo legal, correta a incidência sobre a dívida da multa 10% e os honorários advocatícios de 10%, previstos no art. 523, § 1º, do CPC, resultando no valor de R$ 7.683,20. Ante o exposto, havendo saldo suficiente para quitação da dívida, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, pela satisfação da obrigação, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado: 1) remetam-se os autos ao assessor para que providencie a transferência da quantia de R$ 7.683,20 para conta judicial vinculada ao presente feito, no Banco do Brasil local, agência 5594-8; 2) após, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE), via Portal de Custas, da quantia em nome do exequente, uma vez que trata-se de verba referente aos honorários de sucumbência, bastando que o interessado apresente o respectivo formulário de MLE, nos moldes abaixo estabelecidos; 3) por fim, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE), via Portal de Custas, da quantia depositada em juízo (R$ 6.334,09 - fl. 82) em nome do executado. Para tanto, deveram os interessados preencherem e apresentarem em juízo, no prazo de 05 dias, o formulário de "Mandado de Levantamento Eletrônico MLE" a ser obtido diretamente perante o site do E. TJSP no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Caso o valor esteja depositado em outra agência bancária, deverá ser realizada a alteração de vínculo de contas judiciais, via Portal de Custas, por meio da ferramenta "Vincular Contas", observando-se os procedimentos constantes do Comunicado Conjunto n. 318/2023. Nos casos em que a conta não estiver disponível no Portal de Custas, a transferência deverá ser solicitada mediante encaminhamento de ofício à agência de relacionamentos do Banco do Brasil. Em caso de perda o prazo de validade, fica desde logo deferida a expedição de segunda via, nos mesmos moldes da anterior. Decorrido o prazo de cinco dias para a elaboração do formulário ou expedido o mandado de levantamento, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, observando-se que não há custas a recolher. Int. - ADV: GUILHERME HENRIQUE ALMEIDA MUNHOZ (OAB 453793/SP), CARLOS ALEXANDRE BARBOSA VASCONCELOS (OAB 101119/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), VERA MARINA NEVES DE FARIA VASCONCELOS (OAB 173936/SP)

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Maria Teresa Ambrozini x Município De Itapira

ID: 312162245

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0112144-76.2017.8.26.0500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TERESA AMBROZINI

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE ITAPIRA

Intimação

Advogados:

JOAO BATISTA DA SILVA

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CARLOS EDUARDO DE FREITAS ROTOLI

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Processo 0112144-76.2017.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Horas Extras - Maria Teresa Ambrozini - MUNICÍPIO DE ITAPIRA - Processo de Origem: 0001747-86.2016.8.26.0272/0001 2ª Vara Foro de Itap… Processo 0112144-76.2017.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Horas Extras - Maria Teresa Ambrozini - MUNICÍPIO DE ITAPIRA - Processo de Origem: 0001747-86.2016.8.26.0272/0001 2ª Vara Foro de Itapira Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,30 de junho de 2025. - ADV: JOAO BATISTA DA SILVA (OAB 88249SP), CARLOS EDUARDO DE FREITAS ROTOLI (OAB 251248SP)

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