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Matheus Henrique Solano De Souza x Angelica Pilar Araujo e outros

ID: 277668519

Tribunal: TRT3 Órgão: 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010005-44.2025.5.03.0019

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS HENRIQUE SOLANO DE SOUZA

Polo Passivo:

ANGELICA PILAR ARAUJO APA MONTAGEM DE MOVEIS LTDA LUIZ GUSTAVO MELO OLIVEIRA RICARDO MENDES SERBER RMS MOVEIS MODULARES LTDA

Notificação

Advogados:

IGOR REINGARD LEAO DE MELO

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DUANE DE SOUZA GOMES

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BRUNO PALHARINI

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ROGERIO DOMINGOS VALADARES CLAUDIO

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CAROLINE RODRIGUES BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010005-44.2025.5.03.0019 : MATHEUS HENRIQUE SOLANO DE SOUZA : APA MONTAG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010005-44.2025.5.03.0019 : MATHEUS HENRIQUE SOLANO DE SOUZA : APA MONTAGEM DE MOVEIS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c5bb2ba proferida nos autos. pm SENTENÇA I – RELATÓRIO MATHEUS HENRIQUE SOLANO DE SOUZA moveu ação trabalhista do rito ordinário em face de APA MONTAGEM DE MOVEIS LTDA, RMS MOVEIS MODULARES LTDA, LUIZ GUSTAVO MELO OLIVEIRA, RICARDO MENDES SERBER e ANGELICA PILAR ARAUJO pleiteando direitos trabalhistas não adimplidos pela parte ré. Juntou documento e atribuiu à causa o valor de R$63.737,10. Emenda à inicial às fls. 50/58. Audiência inicial sem conciliação. Os 1º, 2º e 4º reclamados (em conjunto), bem como o 3º reclamado, apresentaram defesas acompanhadas de documentos, sobre os quais se manifestou o autor. Na audiência realizada em 19/05/2025, sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Sem razões finais remissivas. Conciliação final prejudicada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO CADASTRAMENTO DE ADVOGADO Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 8º da Resolução 136/2014 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do Colendo TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). DENUNCIAÇÃO À LIDE Os 1º, 2º e 4º reclamados requereram a inclusão de TDS FRANQUEADORA LTDA, alegando que a referida empresa detinha controle absoluto sobre as operações das reclamadas, centralizando a gestão financeira e operacional, restringindo negociações diretas com clientes e fornecedores, impondo cláusulas de exclusividade e não concorrência, e rescindindo unilateralmente o contrato de franquia, o que teria resultado no fechamento das empresas e na impossibilidade de cumprimento das obrigações trabalhistas. Fica indeferido o requerimento, uma vez que o instituto da intervenção de terceiros, em especial nas modalidades de denunciação da lide e chamamento ao processo, é incompatível com o Processo do Trabalho. Assim, compete apenas ao reclamante indicar as partes que pretende integrar à lide, responsabilizando-se pelos riscos de eventual improcedência do pedido. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Para a verificação da legitimidade passiva, é suficiente que a parte demandada figure, em tese, como titular da relação jurídica material deduzida em juízo. A análise sobre a efetiva existência dessa relação é matéria de mérito, a ser decidida por ocasião do julgamento de procedência ou improcedência dos pedidos formulados. A moderna doutrina consagrou a chamada Teoria da Asserção (ou da aferição in statu assertionis), segundo a qual a aferição das condições da ação deve basear-se exclusivamente nas alegações constantes da petição inicial, sem considerar as alegações defensivas ou a prova produzida no processo. No caso em exame, embora haja controvérsias quanto à eventual responsabilidade dos corréus, tendo sido indicados como supostos titulares da relação jurídica de direito material, mostram-se aptos a integrar o polo passivo da demanda. Rejeito a preliminar. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Devidamente liquidados os pedidos, os valores são condizentes com o título em discussão e as alegações iniciais, além de não comprovados, pelo réu, os supostos excessos. O valor da causa foi posto como o somatório dos pedidos liquidados. Sendo assim, considero adequado o valor atribuído à causa, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 840 da CLT e §2º do art. 12 da Instrução Normativa 41/2018 do colendo TST. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS A parte reclamante atribuiu valores a todos os pedidos com expressão econômica, motivo pelo qual rejeito a preliminar levantada em defesa. IMPUGNAÇÕES AOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS – APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CPC Revelam-se inócuas as impugnações das partes relativas aos documentos juntados aos autos, pois não foram apontados vícios reais neles capazes de invalidá-los como meio de prova. O valor da prova documental será analisado quando da apreciação dos pedidos. Incabível a incidência do artigo 400 do CPC, pois, além de os documentos já existentes nos autos serem suficientes ao deslinde do feito, não houve determinação do Juízo para que qualquer das partes apresentasse algum outro documento. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Embora suscitada em sede de preliminar, a matéria atinente ao preenchimento dos pressupostos legais que viabilizem o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao autor se confunde com o mérito e com ele será analisada. Rejeito. REVELIA E CONFISSÃO Considerando que a 5ª reclamada ANGELICA PILAR ARAUJO, conquanto validamente citada (fl. 319), não apresentou defesa nem compareceu à audiência inicial, aplico-lhe a pena de revelia e confissão, cuja consequência é a presunção de veracidade dos fatos articulados na exordial (art. 844 da CLT), ressalvada a análise das questões de direito porventura discutidas neste processado e da prova pré-constituída produzida nos autos. OBRIGAÇÕES RESCISÓRIAS O autor pleiteia o pagamento das verbas rescisórias elencadas, além de diferenças de FGTS, multa de 40% sobre todo o saldo do FGTS e das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Em contestação, 1ª, 2ª e 3º reclamados confessam a ausência do pagamento, alegando falta de recursos financeiros capazes de manter a atividade empresária. Assim, à míngua de prova de pagamento das verbas requeridas, defiro o pagamento das seguintes parcelas, já considerada a projeção do aviso prévio: a) salário de agosto/2024, incluídos a remuneração básica + Comissão (R$2.566,26) + DSR Comissão (R$492,51) + Prêmio (R$114,59) + DSR Premio (R$22,04); b) saldo de salário 5 dias de setembro de 2024; c) aviso prévio indenizado (33 dias); d) férias vencidas 2023/2024, acrescidas de um terço; e) 1/12 de férias proporcionais, acrescidas de um terço; f) 9/12 de 13º salário proporcional de 2024; g) diferenças de FGTS não recolhido durante o período contratual, inclusive sobre as verbas rescisórias, com exceção das férias indenizadas, na forma do art. 15 da Lei nº 8.036/90 e OJ nº 195 da SDI-1 do TST, acrescido da multa de 40%, nos termos do art. 18, §1º, Lei nº 8.036/90; h) multa do §8º da art. 477 da CLT; i) multa do art. 467 da CLT, a incidir sobre as verbas rescisórias em sentido estrito (saldo de salário; férias proporcionais; 13º salário proporcional; aviso-prévio indenizado e multa de 40% do FGTS). Indefiro o pedido de pagamento de salário-família, uma vez que não houve comprovação, por parte do reclamante, do preenchimento dos requisitos legais para a percepção do benefício, especialmente quanto à existência de dependente habilitado e à apresentação da documentação exigida, nos termos do artigo 67 da Lei nº 8.213/91. DANO MORAL – VERBAS TRABALHISTAS O descumprimento de obrigações trabalhistas não gera como consequência imediata o abalo moral, cabendo à parte reclamante comprovar de forma robusta ao menos algum fato objetivo do qual se possa inferir isto. O não cumprimento das obrigações financeiras decorrentes do contrato de trabalho ou de sua rescisão não gera automaticamente direito a uma compensação por danos morais. A falta de pagamento afeta apenas o aspecto econômico do empregado, exigindo apenas o pagamento das quantias determinadas pela lei trabalhista, visto que os valores concedidos na decisão judicial são suficientes para reparar os danos sofridos. Embora seja compreensível que a falta de pagamento das verbas trabalhistas ou rescisórias possa ter dificultado para a parte reclamante cumprir com suas responsabilidades diárias, não se pode concluir que isso resultou em danos aos seus direitos pessoais. Não havendo prova nos autos neste sentido, inviável o deferimento de indenização, “pois o que gera o dano não é a mora em si, mas as circunstâncias nas quais se configurou, e/ou as consequências eventualmente advindas desse atraso, como, por exemplo, a inscrição do devedor em cadastros de inadimplência, entre outros casos” (cf. voto nos autos do R-11903-80.2016.5.18.0281). Por fim, ressalto que a lei já determina sanção financeira pelo não pagamento das verbas rescisórias (§8º do art. 477 da CLT), pelo que o deferimento de indenização por danos morais pelo mesmo motivo configuraria insustentável bis in idem. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. GRUPO ECONÔMICO É incontroverso o grupo econômico entre a 1ª e 2ª reclamadas. Assim sendo, condeno a 1ª e 2ª reclamadas a arcar solidariamente com os débitos decorrentes da presente sentença. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – SÓCIOS O reclamante incluiu no polo passivo os sócios da 1ª reclamada, como litisconsortes, com fundamento no §2º do art. 134 do CPC. Tendo havido confissão, nas defesas, da insuficiência patrimonial da empresa para arcar com suas obrigações, julgo procedentes os pedidos em relação ao 4º e 5ª reclamados, aplicando-se a desconsideração da personalidade jurídica. Em relação ao 3º reclamado, LUIZ GUSTAVO MELO OLIVEIRA, o documento de fl. 931 demonstra que sua retirada da sociedade da empresa RMS Móveis Modulares LTDA. ocorreu em 14/11/2022. Conforme os artigos 10-A da CLT, 1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código Civil, o sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas contraídas durante o período em que integrou a sociedade, desde que a ação seja ajuizada no prazo de até dois anos após sua saída do quadro societário. No caso dos autos, verifica-se que a presente ação foi proposta após o transcurso desse prazo bienal, motivo pelo qual julgo improcedentes os pedidos em relação ao 3º reclamado LUIZ GUSTAVO MELO OLIVEIRA. TUTELA CAUTELAR – RETENÇÃO DE CRÉDITOS O pedido cautelar formulado em audiência (fl. 952) foi deferido e será processado nos autos do processo 0010004-59.2025.5.03.0019. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Não há valores compensáveis entre si (Súmula 18 do TST). Indefiro. Contudo, defiro a dedução de valores já pagos pela reclamada sob a mesma rubrica, conforme recibos juntados. JUSTIÇA GRATUITA Não havendo nos autos prova ou indício de que a parte reclamante receba, atualmente, vencimentos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, cabe conceder-lhe o benefício da Justiça Gratuita, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT. A hipossuficiência do autor é corroborada pela declaração de imposto de renda acostada às fls. 46/49. Por outro lado, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pelos reclamados, pessoas físicas, por ausência de comprovação efetiva da hipossuficiência econômica nos termos exigidos pelo art. 790, §4º, da CLT e art. 99, §2º, do CPC. Ressalte-se que a simples declaração de insuficiência de recursos, desacompanhada de elementos que corroborem a alegação, não é suficiente para a concessão do benefício, sobretudo diante da ausência de demonstração de que o pagamento das custas processuais comprometeria sua subsistência. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Devidos os honorários advocatícios de sucumbência aos procuradores da parte reclamante (art. 791-A, §§2º e 3º da CLT), fixados no percentual de 5% (cinco por cento) incidentes sobre o valor líquido da condenação, os quais serão apurados observando a metodologia prevista na OJ 348 da SDI-1 do TST. Observados os parâmetros traçados no artigo 791-A da CLT, arbitro os honorários em proveito dos procuradores da parte ré em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes. No entanto, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade do pagamento da verba honorária, conforme decisão do STF (20/10/2021), que declarou a inconstitucionalidade parcial do disposto no art. 791-A, § 4º da CLT, nos autos da ADI 5766, nos casos em que não se apresentam viáveis outras fontes de recursos que possam subsidiar o pagamento. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Quanto à correção monetária e juros de mora, deverão ser observados os parâmetros definidos pela recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), consolidada na ADC 58, bem como pela Lei 14.905/2024 e pela decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-I) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) no processo E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. Em relação à fase pré-judicial, ou seja, até o dia anterior à citação, aplica-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a correção monetária, preservando o valor real da dívida trabalhista desde o momento da prestação dos serviços. Nesta fase, incidem também os juros legais, nos termos do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, conforme entendimento firmado nas ADCs 58 e 59. A partir da citação (fase judicial), deve ser observada a decisão da SDI-I do TSR no RR 713-03.2010.5.04.0029, de modo que: (i) até 29/08/2024, seja aplicada apenas a Taxa Selic, que incorpora, em seu cálculo, tanto a correção monetária quanto os juros de mora, conforme decisão proferida pelo STF nos autos das ADIs 5867 e 6021 e ADCs 58 e 59; (ii) a partir de 30/08/2024, com a vigência da Lei 14.905, a atualização monetária deverá utilizar o IPCA-E (parágrafo único do art. 389 do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da Selic (parágrafo único do art. 406 do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do artigo 406. Contribuições previdenciárias sobre as parcelas de natureza salarial. Nesse aspecto, observe-se a Súmula 368 e OJ 363 da SDI-1 do TST. O IRPF incidirá sobre as parcelas tributáveis devidas. O cálculo será efetuado mês a mês, pelo regime de competência. Nesse aspecto, observe-se a Súmula 368 e OJ 363 da SDI-1 do TST e a IN 1500/2014 da RFB. As contribuições sociais e os valores a título de imposto de renda devidos pelo autor não podem ser transferidos ao empregador, que deverá responder apenas pela sua cota-parte, sob pena de transferir a responsabilidade tributária pelo adimplemento de tais valores. O inadimplemento por parte do empregador e o consequente reconhecimento da dívida em juízo não alteram a responsabilidade tributária do empregado pelas obrigações fiscais e previdenciárias. O valor da condenação será apurado em regular liquidação de sentença e fica limitado às quantidades e aos valores assinalados na causa de pedir e no rol de pedidos (cf. arts. 852-B, I, da CLT, e 141 e 492, do CPC, além do decidido pela 6ª Turma do TST, no RRAg-20417-98.2020.5.04.0304 e RRAg-101043-51.2019.5.01.0263SDI-1, bem como da própria SDI-1, também do TST, no E-ARR-0010472-61.2015.518.0211), não incluídos nessa limitação os juros de mora e correção monetária. Isso porque a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão, pois conforme a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. Nem se diga que os pleitos precisam da prova que será finalizada na instrução, pois o valor do pedido não aquele que o autor provará e sim aquele que pretende provar. O valor deve ser aquele que ele espera da demanda, não o que vai efetivamente obter. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação ajuizada por MATHEUS HENRIQUE SOLANO DE SOUZA em face de APA MONTAGEM DE MOVEIS LTDA, RMS MOVEIS MODULARES LTDA, LUIZ GUSTAVO MELO OLIVEIRA, RICARDO MENDES SERBER e ANGELICA PILAR ARAUJO, com substrato nos fundamentos supra que passam a compor o presente dispositivo, decido: - REJEITAR as preliminares arguidas; - julgo IMPROCEDENTES os pedidos em relação ao 3º reclamado LUIZ GUSTAVO MELO OLIVEIRA - JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para condenar, de forma solidária, as 1ª e 2ª reclamadas, com responsabilidade subsidiária dos 4º e 5ª réus, RICARDO MENDES SERBER e ANGELICA PILAR ARAUJO, ao pagamento das seguintes parcelas: a) salário de agosto/2024, incluídos a remuneração básica + Comissão (R$2.566,26) + DSR Comissão (R$492,51) + Prêmio (R$114,59) + DSR Premio (R$22,04); b) saldo de salário 5 dias de setembro de 2024; c) aviso prévio indenizado (33 dias); d) férias vencidas 2023/2024, acrescidas de um terço; e) 1/12 de férias proporcionais, acrescidas de um terço; f) 9/12 de 13º salário proporcional de 2024; g) diferenças de FGTS não recolhido durante o período contratual, inclusive sobre as verbas rescisórias, com exceção das férias indenizadas, na forma do art. 15 da Lei nº 8.036/90 e OJ nº 195 da SDI-1 do TST, acrescido da multa de 40%, nos termos do art. 18, §1º, Lei nº 8.036/90; h) multa do §8º da art. 477 da CLT; i) multa do art. 467 da CLT, a incidir sobre as verbas rescisórias em sentido estrito (saldo de salário; férias proporcionais; 13º salário proporcional; aviso-prévio indenizado e multa de 40% do FGTS). Indefiro os benefícios da justiça gratuita aos reclamados e defiro o benefício ao autor. Honorários advocatícios, tributos e parâmetros de liquidação na forma da fundamentação. Custas pela parte reclamada, no importe de R$1.000,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação, R$50.000,00. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. FABIANO DE ABREU PFEILSTICKER Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - APA MONTAGEM DE MOVEIS LTDA - RICARDO MENDES SERBER - LUIZ GUSTAVO MELO OLIVEIRA - RMS MOVEIS MODULARES LTDA - ANGELICA PILAR ARAUJO

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Wesley Henrique Fernandes Siqueira x Angelica Pilar Araujo e outros

ID: 277668530

Tribunal: TRT3 Órgão: 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010004-59.2025.5.03.0019

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WESLEY HENRIQUE FERNANDES SIQUEIRA

Polo Passivo:

ANGELICA PILAR ARAUJO APA MONTAGEM DE MOVEIS LTDA LUIZ GUSTAVO MELO OLIVEIRA RICARDO MENDES SERBER RMS MOVEIS MODULARES LTDA

Notificação

Advogados:

IGOR REINGARD LEAO DE MELO

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DUANE DE SOUZA GOMES

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BRUNO PALHARINI

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ROGERIO DOMINGOS VALADARES CLAUDIO

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CAROLINE RODRIGUES BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010004-59.2025.5.03.0019 : WESLEY HENRIQUE FERNANDES SIQUEIRA : APA MONT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010004-59.2025.5.03.0019 : WESLEY HENRIQUE FERNANDES SIQUEIRA : APA MONTAGEM DE MOVEIS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dcbc704 proferida nos autos. pm SENTENÇA I – RELATÓRIO WESLEY HENRIQUE FERNANDES SIQUEIRA moveu ação trabalhista do rito ordinário em face de APA MONTAGEM DE MOVEIS LTDA, RMS MOVEIS MODULARES LTDA, LUIZ GUSTAVO MELO OLIVEIRA, RICARDO MENDES SERBER e ANGELICA PILAR ARAUJO pleiteando direitos trabalhistas não adimplidos pela parte ré. Juntou documento e atribuiu à causa o valor de R$62.584,96. Emenda à inicial às fls. 57/65. Audiência inicial sem conciliação. Os 1º, 2º e 4º reclamados (em conjunto), bem como o 3º reclamado, apresentaram defesas acompanhadas de documentos, sobre os quais se manifestou o autor. Na audiência realizada em 19/05/2025, sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Sem razões finais remissivas. Conciliação final prejudicada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO CADASTRAMENTO DE ADVOGADO Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 8º da Resolução 136/2014 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do Colendo TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). DENUNCIAÇÃO À LIDE Os 1º, 2º e 4º reclamados requereram a inclusão de TDS FRANQUEADORA LTDA, alegando que a referida empresa detinha controle absoluto sobre as operações das reclamadas, centralizando a gestão financeira e operacional, restringindo negociações diretas com clientes e fornecedores, impondo cláusulas de exclusividade e não concorrência, e rescindindo unilateralmente o contrato de franquia, o que teria resultado no fechamento das empresas e na impossibilidade de cumprimento das obrigações trabalhistas. Fica indeferido o requerimento, uma vez que o instituto da intervenção de terceiros, em especial nas modalidades de denunciação da lide e chamamento ao processo, é incompatível com o Processo do Trabalho. Assim, compete apenas ao reclamante indicar as partes que pretende integrar à lide, responsabilizando-se pelos riscos de eventual improcedência do pedido. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Para a verificação da legitimidade passiva, é suficiente que a parte demandada figure, em tese, como titular da relação jurídica material deduzida em juízo. A análise sobre a efetiva existência dessa relação é matéria de mérito, a ser decidida por ocasião do julgamento de procedência ou improcedência dos pedidos formulados. A moderna doutrina consagrou a chamada Teoria da Asserção (ou da aferição in statu assertionis), segundo a qual a aferição das condições da ação deve basear-se exclusivamente nas alegações constantes da petição inicial, sem considerar as alegações defensivas ou a prova produzida no processo. No caso em exame, embora haja controvérsias quanto à eventual responsabilidade dos corréus, tendo sido indicados como supostos titulares da relação jurídica de direito material, mostram-se aptos a integrar o polo passivo da demanda. Rejeito a preliminar. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Devidamente liquidados os pedidos, os valores são condizentes com o título em discussão e as alegações iniciais, além de não comprovados, pelo réu, os supostos excessos. O valor da causa foi posto como o somatório dos pedidos liquidados. Sendo assim, considero adequado o valor atribuído à causa, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 840 da CLT e §2º do art. 12 da Instrução Normativa 41/2018 do colendo TST. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS A parte reclamante atribuiu valores a todos os pedidos com expressão econômica, motivo pelo qual rejeito a preliminar levantada em defesa. IMPUGNAÇÕES AOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS – APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CPC Revelam-se inócuas as impugnações das partes relativas aos documentos juntados aos autos, pois não foram apontados vícios reais neles capazes de invalidá-los como meio de prova. O valor da prova documental será analisado quando da apreciação dos pedidos. Incabível a incidência do artigo 400 do CPC, pois, além de os documentos já existentes nos autos serem suficientes ao deslinde do feito, não houve determinação do Juízo para que qualquer das partes apresentasse algum outro documento. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Embora suscitada em sede de preliminar, a matéria atinente ao preenchimento dos pressupostos legais que viabilizem o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao autor se confunde com o mérito e com ele será analisada. Rejeito. OBRIGAÇÕES RESCISÓRIAS O autor pleiteia o pagamento das verbas rescisórias elencadas, além de diferenças de FGTS, multa de 40% sobre todo o saldo do FGTS e das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Em contestação, 1ª, 2ª e 3º reclamados confessam a ausência do pagamento, alegando falta de recursos financeiros capazes de manter a atividade empresária. Assim, à míngua de prova de pagamento das verbas requeridas, defiro o pagamento das seguintes parcelas, já considerada a projeção do aviso prévio: a) salário de agosto/2024; b) saldo de salário 5 dias de setembro de 2024; c) aviso prévio indenizado (36 dias); d) férias vencidas 2023/2024, acrescidas de um terço; e) 10/12 de férias proporcionais, acrescidas de um terço; f) 9/12 de 13º salário proporcional de 2024; g) diferenças de FGTS não recolhido durante o período contratual, inclusive sobre as verbas rescisórias, com exceção das férias indenizadas, na forma do art. 15 da Lei nº 8.036/90 e OJ nº 195 da SDI-1 do TST, acrescido da multa de 40%, nos termos do art. 18, §1º, Lei nº 8.036/90; h) multa do §8º da art. 477 da CLT; i) multa do art. 467 da CLT, a incidir sobre as verbas rescisórias em sentido estrito (saldo de salário; férias proporcionais; 13º salário proporcional; aviso-prévio indenizado e multa de 40% do FGTS). DANO MORAL – VERBAS TRABALHISTAS O descumprimento de obrigações trabalhistas não gera como consequência imediata o abalo moral, cabendo à parte reclamante comprovar de forma robusta ao menos algum fato objetivo do qual se possa inferir isto. O não cumprimento das obrigações financeiras decorrentes do contrato de trabalho ou de sua rescisão não gera automaticamente direito a uma compensação por danos morais. A falta de pagamento afeta apenas o aspecto econômico do empregado, exigindo apenas o pagamento das quantias determinadas pela lei trabalhista, visto que os valores concedidos na decisão judicial são suficientes para reparar os danos sofridos. Embora seja compreensível que a falta de pagamento das verbas trabalhistas ou rescisórias possa ter dificultado para a parte reclamante cumprir com suas responsabilidades diárias, não se pode concluir que isso resultou em danos aos seus direitos pessoais. Não havendo prova nos autos neste sentido, inviável o deferimento de indenização, “pois o que gera o dano não é a mora em si, mas as circunstâncias nas quais se configurou, e/ou as consequências eventualmente advindas desse atraso, como, por exemplo, a inscrição do devedor em cadastros de inadimplência, entre outros casos” (cf. voto nos autos do R-11903-80.2016.5.18.0281). Por fim, ressalto que a lei já determina sanção financeira pelo não pagamento das verbas rescisórias (§8º do art. 477 da CLT), pelo que o deferimento de indenização por danos morais pelo mesmo motivo configuraria insustentável bis in idem. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. GRUPO ECONÔMICO É incontroverso o grupo econômico entre a 1ª e 2ª reclamadas. Assim sendo, condeno a 1ª e 2ª reclamadas a arcar solidariamente com os débitos decorrentes da presente sentença. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – SÓCIOS O reclamante incluiu no polo passivo os sócios da 1ª reclamada, como litisconsortes, com fundamento no §2º do art. 134 do CPC. Tendo havido confissão, nas defesas, da insuficiência patrimonial da empresa para arcar com suas obrigações, julgo procedentes os pedidos em relação ao 4º e 5ª reclamados, aplicando-se a desconsideração da personalidade jurídica. Em relação ao 3º reclamado, LUIZ GUSTAVO MELO OLIVEIRA, o documento de fl. 507 demonstra que sua retirada da sociedade da empresa RMS Móveis Modulares LTDA. ocorreu em 14/11/2022. Conforme os artigos 10-A da CLT, 1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código Civil, o sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas contraídas durante o período em que integrou a sociedade, desde que a ação seja ajuizada no prazo de até dois anos após sua saída do quadro societário. No caso dos autos, verifica-se que a presente ação foi proposta após o transcurso desse prazo bienal, motivo pelo qual julgo improcedentes os pedidos em relação ao 3º reclamado LUIZ GUSTAVO MELO OLIVEIRA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não verifico, nos autos, qualquer ação ou omissão que se enquadre nas hipóteses elencadas no art. 793-B, da CLT, razão pela qual não há que se falar em litigância de má-fé. Improcedente. TUTELA CAUTELAR – RETENÇÃO DE CRÉDITOS Defiro o pedido cautelar formulado em audiência (fl. 970), com fundamento nos arts. 300 e seguintes do CPC e no art. 908, §1º, do mesmo diploma legal, para determinar a expedição de ofícios aos DESTINATÁRIOS a fim de que promovam a imediata retenção de quaisquer valores, atuais ou futuros, dos TITULARES, ora reclamados, com transferência a este Juízo para fins de garantia da futura execução no valor estimado de R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), conforme dados abaixo indicados: DESTINATÁRIOS: TODESCREDI S.A. – Crédito, Financiamento e Investimento - CNPJ nº 09.473.806/0001-71, endereço na Al. Todeschini, 370, Núcleo TDS, Bairro Verona, em Bento Gonçalves-RS, CEP 95.700-834, email: aline.rizzardo@todescredi.com.br;TDS FRANQUEADORA LTDA - CNPJ nº 26.270.087/0001-00, endereço na Al. Todeschini, 370, Núcleo TDS, Bairro Verona, em Bento Gonçalves-RS, CEP 95.700-834, email: jaime.prux@todeschinisa.com.br; eLÍDER AFIANÇADORA S/A - CNPJ nº 22.763.362/0001-77, endereço Av. D, nº 419 – Quadra 11 – Lote 01 – Set. Marista – Goiânia/GO - CEP: 74.150-040, email: lider.afiancadora@gmail.com TITULARES (RECLAMADOS): APA MONTAGEM DE MÓVEIS LTDA - CNPJ 41.587.933/0001-04;RMS MÓVEIS MODULARES LTDA - CNPJ 32.180.173/0001-25;LUIZ GUSTAVO MELO OLIVEIRA - CPF 704.526.011-34;RICARDO MENDES SERBER - CPF 950.902.907-68 ; eANGÉLICA PILAR ARAÚJO - CPF 032.582.806-73 MEIOS DE TRANSFERÊNCIA: BANCO DO BRASIL: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/trab/primeiroDepositoGerarBoleto,802,4647,4648,0,1,1.bbx?cid=1175543CAIXA ECONÔMICA FEDERAL: https://depositojudicial.caixa.gov.br/sigsj_internet/depositos-judiciais/justica-trabalho/ OBSERVAÇÕES: Caso o destinatário não possa prestar as informações deverá encaminhar o ofício ao setor competente, informando tal fato ao juízo para fins de renovação do prazo;O procurador do destinatário poderá comprovar diretamente no sistema PJe o cumprimento da ordem acima, sendo que para tanto deverão peticionar de forma avulsa no sistema juntando a respectiva procuração ou poderá enviar as informações pelo endereço eletrônico da secretaria (varabh19@trt3.jus.br) destacando o caráter sigiloso das informações;O desatendimento da presente determinação, no prazo ora fixado, importará em expedição de ofício ao Ministério Público Federal, solicitando a instauração da medida penal cabível em face do descumprimento de ordem judicial;Gentileza mencionar, na resposta, nosso número do processo. Esta medida cautelar abrange os autos 0010005-44.2025.5.03.0019. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Não há valores compensáveis entre si (Súmula 18 do TST). Indefiro. Contudo, defiro a dedução de valores já pagos pela reclamada sob a mesma rubrica, conforme recibos juntados. JUSTIÇA GRATUITA Não havendo nos autos prova ou indício de que a parte reclamante receba, atualmente, vencimentos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, cabe conceder-lhe o benefício da Justiça Gratuita, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT. A hipossuficiência do autor é corroborada pela declaração de imposto de renda acostada às fls. 46/56. Por outro lado, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pelos reclamados, pessoas físicas, por ausência de comprovação efetiva da hipossuficiência econômica nos termos exigidos pelo art. 790, §4º, da CLT e art. 99, §2º, do CPC. Ressalte-se que a simples declaração de insuficiência de recursos, desacompanhada de elementos que corroborem a alegação, não é suficiente para a concessão do benefício, sobretudo diante da ausência de demonstração de que o pagamento das custas processuais comprometeria sua subsistência. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Devidos os honorários advocatícios de sucumbência aos procuradores da parte reclamante (art. 791-A, §§2º e 3º da CLT), fixados no percentual de 5% (cinco por cento) incidentes sobre o valor líquido da condenação, os quais serão apurados observando a metodologia prevista na OJ 348 da SDI-1 do TST. Observados os parâmetros traçados no artigo 791-A da CLT, arbitro os honorários em proveito dos procuradores da parte ré em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes. No entanto, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade do pagamento da verba honorária, conforme decisão do STF (20/10/2021), que declarou a inconstitucionalidade parcial do disposto no art. 791-A, § 4º da CLT, nos autos da ADI 5766, nos casos em que não se apresentam viáveis outras fontes de recursos que possam subsidiar o pagamento. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Quanto à correção monetária e juros de mora, deverão ser observados os parâmetros definidos pela recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), consolidada na ADC 58, bem como pela Lei 14.905/2024 e pela decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-I) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) no processo E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. Em relação à fase pré-judicial, ou seja, até o dia anterior à citação, aplica-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a correção monetária, preservando o valor real da dívida trabalhista desde o momento da prestação dos serviços. Nesta fase, incidem também os juros legais, nos termos do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, conforme entendimento firmado nas ADCs 58 e 59. A partir da citação (fase judicial), deve ser observada a decisão da SDI-I do TSR no RR 713-03.2010.5.04.0029, de modo que: (i) até 29/08/2024, seja aplicada apenas a Taxa Selic, que incorpora, em seu cálculo, tanto a correção monetária quanto os juros de mora, conforme decisão proferida pelo STF nos autos das ADIs 5867 e 6021 e ADCs 58 e 59; (ii) a partir de 30/08/2024, com a vigência da Lei 14.905, a atualização monetária deverá utilizar o IPCA-E (parágrafo único do art. 389 do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da Selic (parágrafo único do art. 406 do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do artigo 406. Contribuições previdenciárias sobre as parcelas de natureza salarial. Nesse aspecto, observe-se a Súmula 368 e OJ 363 da SDI-1 do TST. O IRPF incidirá sobre as parcelas tributáveis devidas. O cálculo será efetuado mês a mês, pelo regime de competência. Nesse aspecto, observe-se a Súmula 368 e OJ 363 da SDI-1 do TST e a IN 1500/2014 da RFB. As contribuições sociais e os valores a título de imposto de renda devidos pelo autor não podem ser transferidos ao empregador, que deverá responder apenas pela sua cota-parte, sob pena de transferir a responsabilidade tributária pelo adimplemento de tais valores. O inadimplemento por parte do empregador e o consequente reconhecimento da dívida em juízo não alteram a responsabilidade tributária do empregado pelas obrigações fiscais e previdenciárias. O valor da condenação será apurado em regular liquidação de sentença e fica limitado às quantidades e aos valores assinalados na causa de pedir e no rol de pedidos (cf. arts. 852-B, I, da CLT, e 141 e 492, do CPC, além do decidido pela 6ª Turma do TST, no RRAg-20417-98.2020.5.04.0304 e RRAg-101043-51.2019.5.01.0263SDI-1, bem como da própria SDI-1, também do TST, no E-ARR-0010472-61.2015.518.0211), não incluídos nessa limitação os juros de mora e correção monetária. Isso porque a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão, pois conforme a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. Nem se diga que os pleitos precisam da prova que será finalizada na instrução, pois o valor do pedido não aquele que o autor provará e sim aquele que pretende provar. O valor deve ser aquele que ele espera da demanda, não o que vai efetivamente obter. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação ajuizada por WESLEY HENRIQUE FERNANDES SIQUEIRA em face de APA MONTAGEM DE MOVEIS LTDA, RMS MOVEIS MODULARES LTDA, LUIZ GUSTAVO MELO OLIVEIRA, RICARDO MENDES SERBER e ANGELICA PILAR ARAUJO, com substrato nos fundamentos supra que passam a compor o presente dispositivo, decido: - REJEITAR as preliminares arguidas; - julgo IMPROCEDENTES os pedidos em relação ao 3º reclamado LUIZ GUSTAVO MELO OLIVEIRA - JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para condenar, de forma solidária, as 1ª e 2ª reclamadas, com responsabilidade subsidiária dos 4º e 5ª réus, RICARDO MENDES SERBER e ANGELICA PILAR ARAUJO, ao pagamento das seguintes parcelas: a) salário de agosto/2024; b) saldo de salário 5 dias de setembro de 2024; c) aviso prévio indenizado (36 dias); d) férias vencidas 2023/2024, acrescidas de um terço; e) 10/12 de férias proporcionais, acrescidas de um terço; f) 9/12 de 13º salário proporcional de 2024; g) diferenças de FGTS não recolhido durante o período contratual, inclusive sobre as verbas rescisórias, com exceção das férias indenizadas, na forma do art. 15 da Lei nº 8.036/90 e OJ nº 195 da SDI-1 do TST, acrescido da multa de 40%, nos termos do art. 18, §1º, Lei nº 8.036/90; h) multa do §8º da art. 477 da CLT; i) multa do art. 467 da CLT, a incidir sobre as verbas rescisórias em sentido estrito (saldo de salário; férias proporcionais; 13º salário proporcional; aviso-prévio indenizado e multa de 40% do FGTS). Indefiro os benefícios da justiça gratuita aos reclamados e defiro o benefício ao autor. Honorários advocatícios, tributos e parâmetros de liquidação na forma da fundamentação. Custas pela parte reclamada, no importe de R$1.000,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação, R$50.000,00. Intimem-se as partes. Atente-se a Secretaria para a expedição de ofícios determinada na fundamentação. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. FABIANO DE ABREU PFEILSTICKER Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WESLEY HENRIQUE FERNANDES SIQUEIRA

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Matheus Henrique Solano De Souza x Angelica Pilar Araujo e outros

ID: 277668546

Tribunal: TRT3 Órgão: 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010005-44.2025.5.03.0019

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS HENRIQUE SOLANO DE SOUZA

Polo Passivo:

ANGELICA PILAR ARAUJO APA MONTAGEM DE MOVEIS LTDA LUIZ GUSTAVO MELO OLIVEIRA RICARDO MENDES SERBER RMS MOVEIS MODULARES LTDA

Notificação

Advogados:

IGOR REINGARD LEAO DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DUANE DE SOUZA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO PALHARINI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ROGERIO DOMINGOS VALADARES CLAUDIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINE RODRIGUES BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010005-44.2025.5.03.0019 : MATHEUS HENRIQUE SOLANO DE SOUZA : APA MONTAG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010005-44.2025.5.03.0019 : MATHEUS HENRIQUE SOLANO DE SOUZA : APA MONTAGEM DE MOVEIS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c5bb2ba proferida nos autos. pm SENTENÇA I – RELATÓRIO MATHEUS HENRIQUE SOLANO DE SOUZA moveu ação trabalhista do rito ordinário em face de APA MONTAGEM DE MOVEIS LTDA, RMS MOVEIS MODULARES LTDA, LUIZ GUSTAVO MELO OLIVEIRA, RICARDO MENDES SERBER e ANGELICA PILAR ARAUJO pleiteando direitos trabalhistas não adimplidos pela parte ré. Juntou documento e atribuiu à causa o valor de R$63.737,10. Emenda à inicial às fls. 50/58. Audiência inicial sem conciliação. Os 1º, 2º e 4º reclamados (em conjunto), bem como o 3º reclamado, apresentaram defesas acompanhadas de documentos, sobre os quais se manifestou o autor. Na audiência realizada em 19/05/2025, sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Sem razões finais remissivas. Conciliação final prejudicada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO CADASTRAMENTO DE ADVOGADO Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 8º da Resolução 136/2014 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do Colendo TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). DENUNCIAÇÃO À LIDE Os 1º, 2º e 4º reclamados requereram a inclusão de TDS FRANQUEADORA LTDA, alegando que a referida empresa detinha controle absoluto sobre as operações das reclamadas, centralizando a gestão financeira e operacional, restringindo negociações diretas com clientes e fornecedores, impondo cláusulas de exclusividade e não concorrência, e rescindindo unilateralmente o contrato de franquia, o que teria resultado no fechamento das empresas e na impossibilidade de cumprimento das obrigações trabalhistas. Fica indeferido o requerimento, uma vez que o instituto da intervenção de terceiros, em especial nas modalidades de denunciação da lide e chamamento ao processo, é incompatível com o Processo do Trabalho. Assim, compete apenas ao reclamante indicar as partes que pretende integrar à lide, responsabilizando-se pelos riscos de eventual improcedência do pedido. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Para a verificação da legitimidade passiva, é suficiente que a parte demandada figure, em tese, como titular da relação jurídica material deduzida em juízo. A análise sobre a efetiva existência dessa relação é matéria de mérito, a ser decidida por ocasião do julgamento de procedência ou improcedência dos pedidos formulados. A moderna doutrina consagrou a chamada Teoria da Asserção (ou da aferição in statu assertionis), segundo a qual a aferição das condições da ação deve basear-se exclusivamente nas alegações constantes da petição inicial, sem considerar as alegações defensivas ou a prova produzida no processo. No caso em exame, embora haja controvérsias quanto à eventual responsabilidade dos corréus, tendo sido indicados como supostos titulares da relação jurídica de direito material, mostram-se aptos a integrar o polo passivo da demanda. Rejeito a preliminar. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Devidamente liquidados os pedidos, os valores são condizentes com o título em discussão e as alegações iniciais, além de não comprovados, pelo réu, os supostos excessos. O valor da causa foi posto como o somatório dos pedidos liquidados. Sendo assim, considero adequado o valor atribuído à causa, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 840 da CLT e §2º do art. 12 da Instrução Normativa 41/2018 do colendo TST. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS A parte reclamante atribuiu valores a todos os pedidos com expressão econômica, motivo pelo qual rejeito a preliminar levantada em defesa. IMPUGNAÇÕES AOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS – APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CPC Revelam-se inócuas as impugnações das partes relativas aos documentos juntados aos autos, pois não foram apontados vícios reais neles capazes de invalidá-los como meio de prova. O valor da prova documental será analisado quando da apreciação dos pedidos. Incabível a incidência do artigo 400 do CPC, pois, além de os documentos já existentes nos autos serem suficientes ao deslinde do feito, não houve determinação do Juízo para que qualquer das partes apresentasse algum outro documento. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Embora suscitada em sede de preliminar, a matéria atinente ao preenchimento dos pressupostos legais que viabilizem o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao autor se confunde com o mérito e com ele será analisada. Rejeito. REVELIA E CONFISSÃO Considerando que a 5ª reclamada ANGELICA PILAR ARAUJO, conquanto validamente citada (fl. 319), não apresentou defesa nem compareceu à audiência inicial, aplico-lhe a pena de revelia e confissão, cuja consequência é a presunção de veracidade dos fatos articulados na exordial (art. 844 da CLT), ressalvada a análise das questões de direito porventura discutidas neste processado e da prova pré-constituída produzida nos autos. OBRIGAÇÕES RESCISÓRIAS O autor pleiteia o pagamento das verbas rescisórias elencadas, além de diferenças de FGTS, multa de 40% sobre todo o saldo do FGTS e das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Em contestação, 1ª, 2ª e 3º reclamados confessam a ausência do pagamento, alegando falta de recursos financeiros capazes de manter a atividade empresária. Assim, à míngua de prova de pagamento das verbas requeridas, defiro o pagamento das seguintes parcelas, já considerada a projeção do aviso prévio: a) salário de agosto/2024, incluídos a remuneração básica + Comissão (R$2.566,26) + DSR Comissão (R$492,51) + Prêmio (R$114,59) + DSR Premio (R$22,04); b) saldo de salário 5 dias de setembro de 2024; c) aviso prévio indenizado (33 dias); d) férias vencidas 2023/2024, acrescidas de um terço; e) 1/12 de férias proporcionais, acrescidas de um terço; f) 9/12 de 13º salário proporcional de 2024; g) diferenças de FGTS não recolhido durante o período contratual, inclusive sobre as verbas rescisórias, com exceção das férias indenizadas, na forma do art. 15 da Lei nº 8.036/90 e OJ nº 195 da SDI-1 do TST, acrescido da multa de 40%, nos termos do art. 18, §1º, Lei nº 8.036/90; h) multa do §8º da art. 477 da CLT; i) multa do art. 467 da CLT, a incidir sobre as verbas rescisórias em sentido estrito (saldo de salário; férias proporcionais; 13º salário proporcional; aviso-prévio indenizado e multa de 40% do FGTS). Indefiro o pedido de pagamento de salário-família, uma vez que não houve comprovação, por parte do reclamante, do preenchimento dos requisitos legais para a percepção do benefício, especialmente quanto à existência de dependente habilitado e à apresentação da documentação exigida, nos termos do artigo 67 da Lei nº 8.213/91. DANO MORAL – VERBAS TRABALHISTAS O descumprimento de obrigações trabalhistas não gera como consequência imediata o abalo moral, cabendo à parte reclamante comprovar de forma robusta ao menos algum fato objetivo do qual se possa inferir isto. O não cumprimento das obrigações financeiras decorrentes do contrato de trabalho ou de sua rescisão não gera automaticamente direito a uma compensação por danos morais. A falta de pagamento afeta apenas o aspecto econômico do empregado, exigindo apenas o pagamento das quantias determinadas pela lei trabalhista, visto que os valores concedidos na decisão judicial são suficientes para reparar os danos sofridos. Embora seja compreensível que a falta de pagamento das verbas trabalhistas ou rescisórias possa ter dificultado para a parte reclamante cumprir com suas responsabilidades diárias, não se pode concluir que isso resultou em danos aos seus direitos pessoais. Não havendo prova nos autos neste sentido, inviável o deferimento de indenização, “pois o que gera o dano não é a mora em si, mas as circunstâncias nas quais se configurou, e/ou as consequências eventualmente advindas desse atraso, como, por exemplo, a inscrição do devedor em cadastros de inadimplência, entre outros casos” (cf. voto nos autos do R-11903-80.2016.5.18.0281). Por fim, ressalto que a lei já determina sanção financeira pelo não pagamento das verbas rescisórias (§8º do art. 477 da CLT), pelo que o deferimento de indenização por danos morais pelo mesmo motivo configuraria insustentável bis in idem. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. GRUPO ECONÔMICO É incontroverso o grupo econômico entre a 1ª e 2ª reclamadas. Assim sendo, condeno a 1ª e 2ª reclamadas a arcar solidariamente com os débitos decorrentes da presente sentença. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – SÓCIOS O reclamante incluiu no polo passivo os sócios da 1ª reclamada, como litisconsortes, com fundamento no §2º do art. 134 do CPC. Tendo havido confissão, nas defesas, da insuficiência patrimonial da empresa para arcar com suas obrigações, julgo procedentes os pedidos em relação ao 4º e 5ª reclamados, aplicando-se a desconsideração da personalidade jurídica. Em relação ao 3º reclamado, LUIZ GUSTAVO MELO OLIVEIRA, o documento de fl. 931 demonstra que sua retirada da sociedade da empresa RMS Móveis Modulares LTDA. ocorreu em 14/11/2022. Conforme os artigos 10-A da CLT, 1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código Civil, o sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas contraídas durante o período em que integrou a sociedade, desde que a ação seja ajuizada no prazo de até dois anos após sua saída do quadro societário. No caso dos autos, verifica-se que a presente ação foi proposta após o transcurso desse prazo bienal, motivo pelo qual julgo improcedentes os pedidos em relação ao 3º reclamado LUIZ GUSTAVO MELO OLIVEIRA. TUTELA CAUTELAR – RETENÇÃO DE CRÉDITOS O pedido cautelar formulado em audiência (fl. 952) foi deferido e será processado nos autos do processo 0010004-59.2025.5.03.0019. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Não há valores compensáveis entre si (Súmula 18 do TST). Indefiro. Contudo, defiro a dedução de valores já pagos pela reclamada sob a mesma rubrica, conforme recibos juntados. JUSTIÇA GRATUITA Não havendo nos autos prova ou indício de que a parte reclamante receba, atualmente, vencimentos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, cabe conceder-lhe o benefício da Justiça Gratuita, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT. A hipossuficiência do autor é corroborada pela declaração de imposto de renda acostada às fls. 46/49. Por outro lado, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pelos reclamados, pessoas físicas, por ausência de comprovação efetiva da hipossuficiência econômica nos termos exigidos pelo art. 790, §4º, da CLT e art. 99, §2º, do CPC. Ressalte-se que a simples declaração de insuficiência de recursos, desacompanhada de elementos que corroborem a alegação, não é suficiente para a concessão do benefício, sobretudo diante da ausência de demonstração de que o pagamento das custas processuais comprometeria sua subsistência. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Devidos os honorários advocatícios de sucumbência aos procuradores da parte reclamante (art. 791-A, §§2º e 3º da CLT), fixados no percentual de 5% (cinco por cento) incidentes sobre o valor líquido da condenação, os quais serão apurados observando a metodologia prevista na OJ 348 da SDI-1 do TST. Observados os parâmetros traçados no artigo 791-A da CLT, arbitro os honorários em proveito dos procuradores da parte ré em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes. No entanto, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade do pagamento da verba honorária, conforme decisão do STF (20/10/2021), que declarou a inconstitucionalidade parcial do disposto no art. 791-A, § 4º da CLT, nos autos da ADI 5766, nos casos em que não se apresentam viáveis outras fontes de recursos que possam subsidiar o pagamento. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Quanto à correção monetária e juros de mora, deverão ser observados os parâmetros definidos pela recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), consolidada na ADC 58, bem como pela Lei 14.905/2024 e pela decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-I) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) no processo E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. Em relação à fase pré-judicial, ou seja, até o dia anterior à citação, aplica-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a correção monetária, preservando o valor real da dívida trabalhista desde o momento da prestação dos serviços. Nesta fase, incidem também os juros legais, nos termos do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, conforme entendimento firmado nas ADCs 58 e 59. A partir da citação (fase judicial), deve ser observada a decisão da SDI-I do TSR no RR 713-03.2010.5.04.0029, de modo que: (i) até 29/08/2024, seja aplicada apenas a Taxa Selic, que incorpora, em seu cálculo, tanto a correção monetária quanto os juros de mora, conforme decisão proferida pelo STF nos autos das ADIs 5867 e 6021 e ADCs 58 e 59; (ii) a partir de 30/08/2024, com a vigência da Lei 14.905, a atualização monetária deverá utilizar o IPCA-E (parágrafo único do art. 389 do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da Selic (parágrafo único do art. 406 do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do artigo 406. Contribuições previdenciárias sobre as parcelas de natureza salarial. Nesse aspecto, observe-se a Súmula 368 e OJ 363 da SDI-1 do TST. O IRPF incidirá sobre as parcelas tributáveis devidas. O cálculo será efetuado mês a mês, pelo regime de competência. Nesse aspecto, observe-se a Súmula 368 e OJ 363 da SDI-1 do TST e a IN 1500/2014 da RFB. As contribuições sociais e os valores a título de imposto de renda devidos pelo autor não podem ser transferidos ao empregador, que deverá responder apenas pela sua cota-parte, sob pena de transferir a responsabilidade tributária pelo adimplemento de tais valores. O inadimplemento por parte do empregador e o consequente reconhecimento da dívida em juízo não alteram a responsabilidade tributária do empregado pelas obrigações fiscais e previdenciárias. O valor da condenação será apurado em regular liquidação de sentença e fica limitado às quantidades e aos valores assinalados na causa de pedir e no rol de pedidos (cf. arts. 852-B, I, da CLT, e 141 e 492, do CPC, além do decidido pela 6ª Turma do TST, no RRAg-20417-98.2020.5.04.0304 e RRAg-101043-51.2019.5.01.0263SDI-1, bem como da própria SDI-1, também do TST, no E-ARR-0010472-61.2015.518.0211), não incluídos nessa limitação os juros de mora e correção monetária. Isso porque a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão, pois conforme a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. Nem se diga que os pleitos precisam da prova que será finalizada na instrução, pois o valor do pedido não aquele que o autor provará e sim aquele que pretende provar. O valor deve ser aquele que ele espera da demanda, não o que vai efetivamente obter. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação ajuizada por MATHEUS HENRIQUE SOLANO DE SOUZA em face de APA MONTAGEM DE MOVEIS LTDA, RMS MOVEIS MODULARES LTDA, LUIZ GUSTAVO MELO OLIVEIRA, RICARDO MENDES SERBER e ANGELICA PILAR ARAUJO, com substrato nos fundamentos supra que passam a compor o presente dispositivo, decido: - REJEITAR as preliminares arguidas; - julgo IMPROCEDENTES os pedidos em relação ao 3º reclamado LUIZ GUSTAVO MELO OLIVEIRA - JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para condenar, de forma solidária, as 1ª e 2ª reclamadas, com responsabilidade subsidiária dos 4º e 5ª réus, RICARDO MENDES SERBER e ANGELICA PILAR ARAUJO, ao pagamento das seguintes parcelas: a) salário de agosto/2024, incluídos a remuneração básica + Comissão (R$2.566,26) + DSR Comissão (R$492,51) + Prêmio (R$114,59) + DSR Premio (R$22,04); b) saldo de salário 5 dias de setembro de 2024; c) aviso prévio indenizado (33 dias); d) férias vencidas 2023/2024, acrescidas de um terço; e) 1/12 de férias proporcionais, acrescidas de um terço; f) 9/12 de 13º salário proporcional de 2024; g) diferenças de FGTS não recolhido durante o período contratual, inclusive sobre as verbas rescisórias, com exceção das férias indenizadas, na forma do art. 15 da Lei nº 8.036/90 e OJ nº 195 da SDI-1 do TST, acrescido da multa de 40%, nos termos do art. 18, §1º, Lei nº 8.036/90; h) multa do §8º da art. 477 da CLT; i) multa do art. 467 da CLT, a incidir sobre as verbas rescisórias em sentido estrito (saldo de salário; férias proporcionais; 13º salário proporcional; aviso-prévio indenizado e multa de 40% do FGTS). Indefiro os benefícios da justiça gratuita aos reclamados e defiro o benefício ao autor. Honorários advocatícios, tributos e parâmetros de liquidação na forma da fundamentação. Custas pela parte reclamada, no importe de R$1.000,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação, R$50.000,00. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. FABIANO DE ABREU PFEILSTICKER Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS HENRIQUE SOLANO DE SOUZA

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Processo nº 0207471-98.2024.8.06.0293

ID: 308993350

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única Criminal de Icó Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0207471-98.2024.8.06.0293

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERICK AUGUSTO ALVES DA COSTA

Intimação

Advogados:

MANASSES GOMES DA SILVA

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HENRIQUE AMARAL CARVALHO DE MELO

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DANIEL ALVES OLIVEIRA

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ADV: Manasses Gomes da Silva (OAB 8823/CE), Daniel Alves Oliveira (OAB 41750/CE), HENRIQUE AMARAL CARVALHO DE MELO (OAB 46333/CE) Processo 0207471-98.2024.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordiná… ADV: Manasses Gomes da Silva (OAB 8823/CE), Daniel Alves Oliveira (OAB 41750/CE), HENRIQUE AMARAL CARVALHO DE MELO (OAB 46333/CE) Processo 0207471-98.2024.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Erick Augusto Alves da Costa - Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal para CONDENAR o acusado pela prática dos delitos previstos no art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006, arts. 12 e 16 da Lei nº 10.826/2003 e art. 311, §2º, III, do Código Penal. DOSIMETRIA Condenado o réu, passo a calcular a dosimetria da pena, na forma do artigo 68 do Código Penal e artigo 42 da Lei nº 11.343/06. a) Do crime previsto no art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006 1ª FASE: Culpabilidade, consistente no juízo de reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, é normal, pois não ultrapassou o grau ordinário. O acusado não registra antecedentes criminais. Sobre a sua conduta social e acerca da sua personalidade não há elementos dos autos a partir dos quais se possa valorá-las. Os motivos do crime não foram apurados. As circunstâncias do crime são comuns, não havendo elementos que extrapolem o tipo penal. As consequências do crime são normais ao tipo. Não há participação de vítima no fato. A natureza e a quantidade da substância são suficientes para configurar o tráfico e se revelam idôneas a recrudescer a pena-base, uma vez que foram apreendidos quase 08kg de substâncias entorpecentes variadas (crack, cocaína e maconha). Não se pode olvidar que a cocaína e o crack são substâncias demasiadamente deletérias ao organismo e esse último, além do alto poder viciante, por seu baixo custo, tem altíssimo poder de disseminação na sociedade, o que implica um mal ainda maior e justifica, portanto, a fixação de uma pena-base superior ao mínimo legal. Ponderadas as circunstâncias judiciais, presente duas negativas preponderantes, fixo a pena-base em 7 anos e 6 meses de reclusão e 750 dias-multa. 2ª FASE: Sem circunstâncias atenuantes e/ou agravantes, mantenho a pena intermediária em 7 anos e 6 meses de reclusão e 750 dias-multa. 3ª FASE: Não verifico a presença de nenhuma causa de aumento de pena. Noutro giro, verifico a possibilidade de conhecimento e aplicação da figura do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei n.º 11.343/06), tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais, conforme demonstrado em tópico anterior. Decerto, a elevada quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos (quase 08kg dentre maconha, cocaína e crack) seriam razão suficiente para diminuir a fração. No entanto, considerando que já foram consideradas na primeira fase, como circunstância negativa preponderante, diminuo a pena em 2/3, de modo a não configurar bis in idem. Assim, fixo a pena definitiva em 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, no valor de 1/30 de um salário-mínimo vigente à época do fato, a ser corrigida quando da execução. b) Dos crimes de posse irregular de arma de fogo de uso permitido e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (arts. 12 e 16 da Lei n.º 10.826/03) 1ª FASE: Culpabilidade, consistente no juízo de reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, é normal, pois não ultrapassou o grau ordinário. O acusado não registra antecedentes criminais. Sobre a sua conduta social e acerca da sua personalidade não há elementos dos autos a partir dos quais se possa valorá-las. Os motivos do crime não foram apurados. As circunstâncias do crime são comuns, não havendo elementos que extrapolem o tipo penal. As consequências do crime são normais ao tipo. Não há participação de vítima no fato. Ausentes circunstâncias judiciais negativas, fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja, 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa (para o crime previsto no art. 12 da Lei n.º 10.826/03); e 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa (para o crime previsto no art. 16 da Lei n.º 10.826/03). 2ª FASE: Sem circunstâncias atenuantes e/ou agravantes, mantenho a pena intermediária em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa (para o crime previsto no art. 12 da Lei n.º 10.826/03); e 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa (para o crime previsto no art. 16 da Lei n.º 10.826/03). 3ª FASE: Sem causas de aumento e/ou diminuição, fixo a pena definitiva em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa (para o crime previsto no art. 12 da Lei n.º 10.826/03); e 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa (para o crime previsto no art. 16 da Lei n.º 10.826/03). Todavia, conforme já esclarecido na fundamentação, deve ser aplicado o concurso formal próprio (art. 70, caput, primeira parte, CP), nos termos do AgRg no HC n. 844.637/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/8/2023, DJede28/8/2023. Assim, majoro a pena mais grave (03 anos de reclusão e 10 dias-multa) no percentual de 1/6 (dois crimes), para fixar o quantum definitivo de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Em atenção ao disposto no art. 72 do CP, as penas de multa devem ser aplicadas distinta e integralmente. Fixo, portanto, o quantum de 20 (vinte dias-multa). A pena definitiva fica, portanto, em 03 (três) anos e seis meses de reclusão e 20 (vinte dias-multa), no patamar de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. c) Do crime de adulteração de sinal identificador de veículo (art. 311, §2º, III, do Código Penal) 1ª FASE: Culpabilidade, consistente no juízo de reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, é normal, pois não ultrapassou o grau ordinário. O acusado não registra antecedentes criminais. Sobre a sua conduta social e acerca da sua personalidade não há elementos dos autos a partir dos quais se possa valorá-las. Os motivos do crime não foram apurados. As circunstâncias do crime são comuns, não havendo elementos que extrapolem o tipo penal. As consequências do crime são normais ao tipo. Não há participação de vítima no fato. Ausentes circunstâncias judiciais negativas, fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja, 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 2ª FASE: Sem circunstâncias atenuantes e/ou agravantes, mantenho a pena intermediária em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 3ª FASE: Sem causas de aumento e/ou diminuição, fixo a pena definitiva em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 de um salário-mínimo vigente à época do fato, a ser corrigida quando da execução. CONCURSO DE CRIMES: considerando que os crimes foram cometidos mediante ações distintas, aplico a regra do art. 69 do Código Penal e cumulo as penas, totalizando em 9 anos de reclusão e 280 dias-multa. DETRAÇÃO E FIXAÇÃO DE REGIME: Considerando que o réu encontra-se preso cautelarmente desde 16/11/2024, devem ser detraídos os dias em que passou recluso para fixação do regime, nos termos do art. 387, §2º, do CPP. No entanto, ainda que considerado esse quantum, fixo o regime fechado, nos termos do art. 33, §2º, "a", CP, uma vez que ultrapassa 08 (oito anos). Deixo de converter a pena privativa de liberdade em restritiva de direito e conceder a suspensão condicional da pena, por ter a quantidade da pena definitiva excedido 04 (quatro) anos, nos termos dos arts. 44 e 77 do Código Penal. DA PRISÃO PREVENTIVA Passo a apreciar a necessidade de manutenção da prisão preventiva. A decretação da prisão preventiva afigura-se medida excepcionalíssima no ordenamento jurídico nacional, em respeito ao princípio da presunção de não culpabilidade, insculpido no art. 5º, LVII, da Constituição Federal de 1988, devendo ocorrer apenas quando elementos concretos a autorizarem, não sendo suficiente a gravidade em abstrato do delito. O art. 312, caput, do Código de Processo Penal estabelece como pressupostos da prisão preventiva o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. O primeiro deles corresponde à prova da materialidade e presença de indícios de autoria; já o segundo diz respeito ao perigo gerado à sociedade pela liberdade do agente. Ademais, o decreto de custódia cautelar deve estar fundamentado na garantia da ordem pública, da ordem econômica, na conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Na espécie, verifico presentes esses elementos. A materialidade e autoria delitivas são indiscutíveis, como já deliberado nestes autos. O periculum libertatis, por sua vez, é evidenciado pela gravidade concreta dos fatos, uma vez que o acusado fora preso em flagrante com relativa quantidade e variedade de drogas, sendo uma delas de natureza deletéria: 1.330g (mil, trezentos e trinta gramas) de cocaína; 4.812g (quatro mil, oitocentos e doze gramas) de maconha; 1.265g (mil, duzentos e sessenta e cinco gramas) de crack, além de uma arma de fogo, munições, balança de precisão, dinheiro e um veículo com sinal identificador adulterado, conforme auto de apreensão de fl. 09. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ entende que a quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva. Sobre isso, trago à colação os seguintes arestos, que tratam da necessidade de prisão preventiva: (...) Nesse sentido, entende esta Corte Superior que, embora não sirvam fundamentos genéricos (do dano social gerado por tráfico, crime hediondo, ou da necessidade de resposta judicial) para a prisão, podem a periculosidade e riscos sociais justificar a custódia cautelar no caso de tráfico, assim se compreendendo a especialmente gravosa natureza ou quantidade das drogas apreendidas. Precedentes: HC n. 291125/BA - 5ª T. - unânime - rel. Min. Laurita Vaz - DJe 3/6/2014; AgRg no RHC n. 45009/MS - 6ª T. - unânime - rel. Min. Rogério Schietti Cruz - DJe 27/5/2014; HC n. 287055/SP - 5ª T. - unânime - rel. Min. Moura Ribeiro - DJe 23/5/2014; RHC n. 42935/MG - 6ª T. - unânime - rel. Min. Sebastião Reis Júnior - DJe 28/5/2014. (...) (AgRg no HC n. 852.548/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023, grifei). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 312 do CPP, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. No caso, a custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da quantidade de droga apreendida - 3,465 quilogramas de maconha -, além de uma balança de precisão e R$ 1.700,00 em espécie. Tais circunstâncias justificam o encarceramento cautelar, consoante pacífico entendimento desta Corte no sentido de que a quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva. 3. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura do agravante. 4. O fato de o agravante possuir condições pessoais favoráveis, por si só, não impede a decretação de sua prisão preventiva. 5.Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 550.382/RO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 13/03/2020, grifei) Esses fatos, inclusive, revelam a completa impossibilidade de substituição da prisão pelas demais medidas cautelares do art. 319 do CPP, pois são totalmente inaptas e insuficientes ao caso concreto, pelo menos por ora. Outrossim, desde o primeiro decreto preventivo, não há elementos novos que afastem o risco gerado pelo estado de liberdade do acusado (periculum libertatis) ou a justa causa para a persecução penal (fumus comissi delicti). Vislumbra-se, portanto, gravidade concreta nos delitos supostamente praticados, a ensejar a necessidade de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP. Nego, portanto, ao réu, o direito de recorrer em liberdade. Encaminhe-se, desde logo, a Guia de Recolhimento Provisória. DOS BENS APREENDIDOS Em se tratando de crime de tráfico de drogas, consoante artigo 63 da Lei nº 11.343/2006, o perdimento de qualquer bem e valor apreendido nos autos, em favor do FUNAD, é efeito da condenação, na forma do artigo 91, caput, do Código Penal. A Constituição Federal, em seu artigo 243, parágrafo único, dispõe que todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins será confiscado e reverterá em benefício de instituições e pessoal especializados no tratamento e recuperação de viciados e no aparelhamento e custeio de atividades de fiscalização, controle, prevenção e repressão do crime de tráfico dessas substâncias. Sobre o assunto, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 647 de repercussão geral, por maioria, fixou a tese de que é possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal. (RE 638491/PR, rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 17/05/2017). Noutro giro, em se tratando de crimes envolvendo arma de fogo, consoante art. 25 da Lei nº 10.826/2003, as armas apreendidas, quando não mais interessarem à persecução penal, devem ser encaminhadas ao Comando do Exército para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas. No caso em tela, conforme auto de fl. 09, verifica-se que foram apreendidos: 1.330g (mil trezentos e trinta gramas) de cocaína; 1.265g (mil duzentos e sessenta e cinco gramas) de crack; 4.812g (quatro mil oitocentos e doze gramas) de maconha; 01 (uma) espingarda cano curto, calibre: 20, marca: CBC, n.º de série: 123456; 03 (três) munições calibre 20 intactas; 03 (três) munições calibre .40 intactas; 01 (uma) munição calibre 9 mm; 01 (um) notebook, marca ACER; 02 (duas) balanças de precisão; 01 (um) aparelho celular de marca iphone, com capa de cor azul; 02 (duas) placas com numeração FBV3B85; Quantia em dinheiro (R$71,70), dividida em cédulas de R$50,00, de R$10,00, de R$5,00 e de R$2,00; 01 (um) veículo de marca/modelo VW/virtus, cor branca, com placas PON6E08 e com chaves de ignição. Assim, em relação às substâncias entorpecentes apreendidas, determino sua destruição, caso ainda não tenha sido feito, observando as disposições contidas na Lei n.º 11.343/06. Quanto à arma e às munições, determino que sejam destinadas ao Exército, nos termos do 25 da Lei nº 10.826/2003. Em continuidade, determino o perdimento dos seguintes bens em favor da União: dinheiro apreendido, depositado judicialmente à fl. 81; notebook de marca ACER; duas balanças de precisão; e aparelho de celular de marca iphone. Todavia, caso a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (SENAD) não tenha interesse em algum dos referidos bens, uma vez que os custos necessários à remoção, avaliação, elaboração de edital e publicidade da alienação superam eventual receita a ser obtida em favor da União, o que denotaria gestão antieconômica por parte da administração pública; ou caso os aparelhos eletrônicos (celular e notebook) estejam bloqueados, não sendo possível a formatação para apagar o seu conteúdo e tendo em vista o possível risco de violação dos seus dados privados caso seja determinada a sua doação, observando a Lei Geral de Proteção de Dados e a teor do artigo 19, da Resolução n.º 11/2015/TJCE, fica autorizada, desde já, a sua destruição. Determino, ainda, a imediata destruição das placas com numeração FBV3B85, uma vez que restou demonstrada a prática de adulteração de sinal identificador de veículo e, diante da ausência de elementos que comprovem a autenticidade e a natureza lícita dos referidos objetos, a sua manutenção mostra-se injustificável e contrária ao interesse público, podendo inclusive representar risco à segurança pública se eventualmente forem reutilizados de forma indevida. Por fim, a partir do laudo pericial de fls. 234-240, verifica-se que o veículo apreendido possui ocorrência de roubo/furto, cujo proprietário foi identificado como sendo IGO LUIS DE JESUS, CPF: 058.595.237-00 (vide fl. 239). Observo ainda que no incidente de n.º 0010004-07.2025.8.06.0090 fora autorizada a utilização provisória do referido bem pela Superintendência da Polícia Rodoviária Federal do Ceará, com fundamento no art. 62 da Lei nº 11.343/2006. Ante o exposto, considerando a possível discussão quanto à propriedade do automóvel, bem como a fim de evitar prejuízo aos direitos de propriedade de eventuais terceiros de boa-fé, deixo de determinar a destinação do veículo apreendido, cuja restituição deve ser processada em autos apartados, nos termos do art. 120, §1º do Código de Processo Penal. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o réu em custas, na forma da lei (art. 804 do Código de Processo Penal). Com o trânsito em julgado: (i) Expeça-se Guia de Recolhimento e encaminhe-se ao Juízo de Execução Penal competente; (ii) Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, para fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; (iii) Remeta-se Boletim Individual à Secretaria de Segurança e Defesa Social; (iv) Oficie-se à autoridade responsável para que proceda à incineração da droga apreendida, caso ainda não realizada, na forma do artigo 72 da Lei n.º 11.343/06. Após, certifique-se nos autos a destruição; (v) Oficie-se à autoridade policial para que encaminhe os objetos apreendidos nesses autos ao Comando do Exército Brasileiro, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, conforme preveem o art. 25 da Lei 10.826/2003, Resolução nº 134/2011, do Conselho Nacional de Justiça, e arts. 278/285 do Provimento 02/2021 da CGJCE; (vi) Calcule-se as custas processuais e intime-se o réu a recolhê-las no prazo de até 30 dias; (vii) Intime-se o réu para pagar a pena de multa, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 50 do Código Penal, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa, o que desde já fica autorizado em caso de inércia. (viii) Remeta-se ao SENAD relação descritiva dos bens e valores declarados perdidos em favor da União, indicando o local em que se encontram ou entidade cujo poder esteja, para fins de destinação, nos termos do art. 63, § 4º da Lei n.º 11.343/06; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após cumpridas as providências sentenciais, arquivem-se os autos, com a regular baixa na distribuição. Expedientes necessários.

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Wesley Henrique Fernandes Siqueira x Angelica Pilar Araujo e outros

ID: 277668509

Tribunal: TRT3 Órgão: 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010004-59.2025.5.03.0019

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WESLEY HENRIQUE FERNANDES SIQUEIRA

Polo Passivo:

ANGELICA PILAR ARAUJO APA MONTAGEM DE MOVEIS LTDA LUIZ GUSTAVO MELO OLIVEIRA RICARDO MENDES SERBER RMS MOVEIS MODULARES LTDA

Notificação

Advogados:

IGOR REINGARD LEAO DE MELO

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DUANE DE SOUZA GOMES

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BRUNO PALHARINI

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ROGERIO DOMINGOS VALADARES CLAUDIO

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CAROLINE RODRIGUES BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010004-59.2025.5.03.0019 : WESLEY HENRIQUE FERNANDES SIQUEIRA : APA MONT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010004-59.2025.5.03.0019 : WESLEY HENRIQUE FERNANDES SIQUEIRA : APA MONTAGEM DE MOVEIS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dcbc704 proferida nos autos. pm SENTENÇA I – RELATÓRIO WESLEY HENRIQUE FERNANDES SIQUEIRA moveu ação trabalhista do rito ordinário em face de APA MONTAGEM DE MOVEIS LTDA, RMS MOVEIS MODULARES LTDA, LUIZ GUSTAVO MELO OLIVEIRA, RICARDO MENDES SERBER e ANGELICA PILAR ARAUJO pleiteando direitos trabalhistas não adimplidos pela parte ré. Juntou documento e atribuiu à causa o valor de R$62.584,96. Emenda à inicial às fls. 57/65. Audiência inicial sem conciliação. Os 1º, 2º e 4º reclamados (em conjunto), bem como o 3º reclamado, apresentaram defesas acompanhadas de documentos, sobre os quais se manifestou o autor. Na audiência realizada em 19/05/2025, sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Sem razões finais remissivas. Conciliação final prejudicada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO CADASTRAMENTO DE ADVOGADO Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 8º da Resolução 136/2014 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do Colendo TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). DENUNCIAÇÃO À LIDE Os 1º, 2º e 4º reclamados requereram a inclusão de TDS FRANQUEADORA LTDA, alegando que a referida empresa detinha controle absoluto sobre as operações das reclamadas, centralizando a gestão financeira e operacional, restringindo negociações diretas com clientes e fornecedores, impondo cláusulas de exclusividade e não concorrência, e rescindindo unilateralmente o contrato de franquia, o que teria resultado no fechamento das empresas e na impossibilidade de cumprimento das obrigações trabalhistas. Fica indeferido o requerimento, uma vez que o instituto da intervenção de terceiros, em especial nas modalidades de denunciação da lide e chamamento ao processo, é incompatível com o Processo do Trabalho. Assim, compete apenas ao reclamante indicar as partes que pretende integrar à lide, responsabilizando-se pelos riscos de eventual improcedência do pedido. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Para a verificação da legitimidade passiva, é suficiente que a parte demandada figure, em tese, como titular da relação jurídica material deduzida em juízo. A análise sobre a efetiva existência dessa relação é matéria de mérito, a ser decidida por ocasião do julgamento de procedência ou improcedência dos pedidos formulados. A moderna doutrina consagrou a chamada Teoria da Asserção (ou da aferição in statu assertionis), segundo a qual a aferição das condições da ação deve basear-se exclusivamente nas alegações constantes da petição inicial, sem considerar as alegações defensivas ou a prova produzida no processo. No caso em exame, embora haja controvérsias quanto à eventual responsabilidade dos corréus, tendo sido indicados como supostos titulares da relação jurídica de direito material, mostram-se aptos a integrar o polo passivo da demanda. Rejeito a preliminar. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Devidamente liquidados os pedidos, os valores são condizentes com o título em discussão e as alegações iniciais, além de não comprovados, pelo réu, os supostos excessos. O valor da causa foi posto como o somatório dos pedidos liquidados. Sendo assim, considero adequado o valor atribuído à causa, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 840 da CLT e §2º do art. 12 da Instrução Normativa 41/2018 do colendo TST. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS A parte reclamante atribuiu valores a todos os pedidos com expressão econômica, motivo pelo qual rejeito a preliminar levantada em defesa. IMPUGNAÇÕES AOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS – APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CPC Revelam-se inócuas as impugnações das partes relativas aos documentos juntados aos autos, pois não foram apontados vícios reais neles capazes de invalidá-los como meio de prova. O valor da prova documental será analisado quando da apreciação dos pedidos. Incabível a incidência do artigo 400 do CPC, pois, além de os documentos já existentes nos autos serem suficientes ao deslinde do feito, não houve determinação do Juízo para que qualquer das partes apresentasse algum outro documento. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Embora suscitada em sede de preliminar, a matéria atinente ao preenchimento dos pressupostos legais que viabilizem o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao autor se confunde com o mérito e com ele será analisada. Rejeito. OBRIGAÇÕES RESCISÓRIAS O autor pleiteia o pagamento das verbas rescisórias elencadas, além de diferenças de FGTS, multa de 40% sobre todo o saldo do FGTS e das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Em contestação, 1ª, 2ª e 3º reclamados confessam a ausência do pagamento, alegando falta de recursos financeiros capazes de manter a atividade empresária. Assim, à míngua de prova de pagamento das verbas requeridas, defiro o pagamento das seguintes parcelas, já considerada a projeção do aviso prévio: a) salário de agosto/2024; b) saldo de salário 5 dias de setembro de 2024; c) aviso prévio indenizado (36 dias); d) férias vencidas 2023/2024, acrescidas de um terço; e) 10/12 de férias proporcionais, acrescidas de um terço; f) 9/12 de 13º salário proporcional de 2024; g) diferenças de FGTS não recolhido durante o período contratual, inclusive sobre as verbas rescisórias, com exceção das férias indenizadas, na forma do art. 15 da Lei nº 8.036/90 e OJ nº 195 da SDI-1 do TST, acrescido da multa de 40%, nos termos do art. 18, §1º, Lei nº 8.036/90; h) multa do §8º da art. 477 da CLT; i) multa do art. 467 da CLT, a incidir sobre as verbas rescisórias em sentido estrito (saldo de salário; férias proporcionais; 13º salário proporcional; aviso-prévio indenizado e multa de 40% do FGTS). DANO MORAL – VERBAS TRABALHISTAS O descumprimento de obrigações trabalhistas não gera como consequência imediata o abalo moral, cabendo à parte reclamante comprovar de forma robusta ao menos algum fato objetivo do qual se possa inferir isto. O não cumprimento das obrigações financeiras decorrentes do contrato de trabalho ou de sua rescisão não gera automaticamente direito a uma compensação por danos morais. A falta de pagamento afeta apenas o aspecto econômico do empregado, exigindo apenas o pagamento das quantias determinadas pela lei trabalhista, visto que os valores concedidos na decisão judicial são suficientes para reparar os danos sofridos. Embora seja compreensível que a falta de pagamento das verbas trabalhistas ou rescisórias possa ter dificultado para a parte reclamante cumprir com suas responsabilidades diárias, não se pode concluir que isso resultou em danos aos seus direitos pessoais. Não havendo prova nos autos neste sentido, inviável o deferimento de indenização, “pois o que gera o dano não é a mora em si, mas as circunstâncias nas quais se configurou, e/ou as consequências eventualmente advindas desse atraso, como, por exemplo, a inscrição do devedor em cadastros de inadimplência, entre outros casos” (cf. voto nos autos do R-11903-80.2016.5.18.0281). Por fim, ressalto que a lei já determina sanção financeira pelo não pagamento das verbas rescisórias (§8º do art. 477 da CLT), pelo que o deferimento de indenização por danos morais pelo mesmo motivo configuraria insustentável bis in idem. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. GRUPO ECONÔMICO É incontroverso o grupo econômico entre a 1ª e 2ª reclamadas. Assim sendo, condeno a 1ª e 2ª reclamadas a arcar solidariamente com os débitos decorrentes da presente sentença. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – SÓCIOS O reclamante incluiu no polo passivo os sócios da 1ª reclamada, como litisconsortes, com fundamento no §2º do art. 134 do CPC. Tendo havido confissão, nas defesas, da insuficiência patrimonial da empresa para arcar com suas obrigações, julgo procedentes os pedidos em relação ao 4º e 5ª reclamados, aplicando-se a desconsideração da personalidade jurídica. Em relação ao 3º reclamado, LUIZ GUSTAVO MELO OLIVEIRA, o documento de fl. 507 demonstra que sua retirada da sociedade da empresa RMS Móveis Modulares LTDA. ocorreu em 14/11/2022. Conforme os artigos 10-A da CLT, 1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código Civil, o sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas contraídas durante o período em que integrou a sociedade, desde que a ação seja ajuizada no prazo de até dois anos após sua saída do quadro societário. No caso dos autos, verifica-se que a presente ação foi proposta após o transcurso desse prazo bienal, motivo pelo qual julgo improcedentes os pedidos em relação ao 3º reclamado LUIZ GUSTAVO MELO OLIVEIRA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não verifico, nos autos, qualquer ação ou omissão que se enquadre nas hipóteses elencadas no art. 793-B, da CLT, razão pela qual não há que se falar em litigância de má-fé. Improcedente. TUTELA CAUTELAR – RETENÇÃO DE CRÉDITOS Defiro o pedido cautelar formulado em audiência (fl. 970), com fundamento nos arts. 300 e seguintes do CPC e no art. 908, §1º, do mesmo diploma legal, para determinar a expedição de ofícios aos DESTINATÁRIOS a fim de que promovam a imediata retenção de quaisquer valores, atuais ou futuros, dos TITULARES, ora reclamados, com transferência a este Juízo para fins de garantia da futura execução no valor estimado de R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), conforme dados abaixo indicados: DESTINATÁRIOS: TODESCREDI S.A. – Crédito, Financiamento e Investimento - CNPJ nº 09.473.806/0001-71, endereço na Al. Todeschini, 370, Núcleo TDS, Bairro Verona, em Bento Gonçalves-RS, CEP 95.700-834, email: aline.rizzardo@todescredi.com.br;TDS FRANQUEADORA LTDA - CNPJ nº 26.270.087/0001-00, endereço na Al. Todeschini, 370, Núcleo TDS, Bairro Verona, em Bento Gonçalves-RS, CEP 95.700-834, email: jaime.prux@todeschinisa.com.br; eLÍDER AFIANÇADORA S/A - CNPJ nº 22.763.362/0001-77, endereço Av. D, nº 419 – Quadra 11 – Lote 01 – Set. Marista – Goiânia/GO - CEP: 74.150-040, email: lider.afiancadora@gmail.com TITULARES (RECLAMADOS): APA MONTAGEM DE MÓVEIS LTDA - CNPJ 41.587.933/0001-04;RMS MÓVEIS MODULARES LTDA - CNPJ 32.180.173/0001-25;LUIZ GUSTAVO MELO OLIVEIRA - CPF 704.526.011-34;RICARDO MENDES SERBER - CPF 950.902.907-68 ; eANGÉLICA PILAR ARAÚJO - CPF 032.582.806-73 MEIOS DE TRANSFERÊNCIA: BANCO DO BRASIL: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/trab/primeiroDepositoGerarBoleto,802,4647,4648,0,1,1.bbx?cid=1175543CAIXA ECONÔMICA FEDERAL: https://depositojudicial.caixa.gov.br/sigsj_internet/depositos-judiciais/justica-trabalho/ OBSERVAÇÕES: Caso o destinatário não possa prestar as informações deverá encaminhar o ofício ao setor competente, informando tal fato ao juízo para fins de renovação do prazo;O procurador do destinatário poderá comprovar diretamente no sistema PJe o cumprimento da ordem acima, sendo que para tanto deverão peticionar de forma avulsa no sistema juntando a respectiva procuração ou poderá enviar as informações pelo endereço eletrônico da secretaria (varabh19@trt3.jus.br) destacando o caráter sigiloso das informações;O desatendimento da presente determinação, no prazo ora fixado, importará em expedição de ofício ao Ministério Público Federal, solicitando a instauração da medida penal cabível em face do descumprimento de ordem judicial;Gentileza mencionar, na resposta, nosso número do processo. Esta medida cautelar abrange os autos 0010005-44.2025.5.03.0019. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Não há valores compensáveis entre si (Súmula 18 do TST). Indefiro. Contudo, defiro a dedução de valores já pagos pela reclamada sob a mesma rubrica, conforme recibos juntados. JUSTIÇA GRATUITA Não havendo nos autos prova ou indício de que a parte reclamante receba, atualmente, vencimentos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, cabe conceder-lhe o benefício da Justiça Gratuita, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT. A hipossuficiência do autor é corroborada pela declaração de imposto de renda acostada às fls. 46/56. Por outro lado, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pelos reclamados, pessoas físicas, por ausência de comprovação efetiva da hipossuficiência econômica nos termos exigidos pelo art. 790, §4º, da CLT e art. 99, §2º, do CPC. Ressalte-se que a simples declaração de insuficiência de recursos, desacompanhada de elementos que corroborem a alegação, não é suficiente para a concessão do benefício, sobretudo diante da ausência de demonstração de que o pagamento das custas processuais comprometeria sua subsistência. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Devidos os honorários advocatícios de sucumbência aos procuradores da parte reclamante (art. 791-A, §§2º e 3º da CLT), fixados no percentual de 5% (cinco por cento) incidentes sobre o valor líquido da condenação, os quais serão apurados observando a metodologia prevista na OJ 348 da SDI-1 do TST. Observados os parâmetros traçados no artigo 791-A da CLT, arbitro os honorários em proveito dos procuradores da parte ré em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes. No entanto, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade do pagamento da verba honorária, conforme decisão do STF (20/10/2021), que declarou a inconstitucionalidade parcial do disposto no art. 791-A, § 4º da CLT, nos autos da ADI 5766, nos casos em que não se apresentam viáveis outras fontes de recursos que possam subsidiar o pagamento. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Quanto à correção monetária e juros de mora, deverão ser observados os parâmetros definidos pela recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), consolidada na ADC 58, bem como pela Lei 14.905/2024 e pela decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-I) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) no processo E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. Em relação à fase pré-judicial, ou seja, até o dia anterior à citação, aplica-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a correção monetária, preservando o valor real da dívida trabalhista desde o momento da prestação dos serviços. Nesta fase, incidem também os juros legais, nos termos do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, conforme entendimento firmado nas ADCs 58 e 59. A partir da citação (fase judicial), deve ser observada a decisão da SDI-I do TSR no RR 713-03.2010.5.04.0029, de modo que: (i) até 29/08/2024, seja aplicada apenas a Taxa Selic, que incorpora, em seu cálculo, tanto a correção monetária quanto os juros de mora, conforme decisão proferida pelo STF nos autos das ADIs 5867 e 6021 e ADCs 58 e 59; (ii) a partir de 30/08/2024, com a vigência da Lei 14.905, a atualização monetária deverá utilizar o IPCA-E (parágrafo único do art. 389 do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da Selic (parágrafo único do art. 406 do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do artigo 406. Contribuições previdenciárias sobre as parcelas de natureza salarial. Nesse aspecto, observe-se a Súmula 368 e OJ 363 da SDI-1 do TST. O IRPF incidirá sobre as parcelas tributáveis devidas. O cálculo será efetuado mês a mês, pelo regime de competência. Nesse aspecto, observe-se a Súmula 368 e OJ 363 da SDI-1 do TST e a IN 1500/2014 da RFB. As contribuições sociais e os valores a título de imposto de renda devidos pelo autor não podem ser transferidos ao empregador, que deverá responder apenas pela sua cota-parte, sob pena de transferir a responsabilidade tributária pelo adimplemento de tais valores. O inadimplemento por parte do empregador e o consequente reconhecimento da dívida em juízo não alteram a responsabilidade tributária do empregado pelas obrigações fiscais e previdenciárias. O valor da condenação será apurado em regular liquidação de sentença e fica limitado às quantidades e aos valores assinalados na causa de pedir e no rol de pedidos (cf. arts. 852-B, I, da CLT, e 141 e 492, do CPC, além do decidido pela 6ª Turma do TST, no RRAg-20417-98.2020.5.04.0304 e RRAg-101043-51.2019.5.01.0263SDI-1, bem como da própria SDI-1, também do TST, no E-ARR-0010472-61.2015.518.0211), não incluídos nessa limitação os juros de mora e correção monetária. Isso porque a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão, pois conforme a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. Nem se diga que os pleitos precisam da prova que será finalizada na instrução, pois o valor do pedido não aquele que o autor provará e sim aquele que pretende provar. O valor deve ser aquele que ele espera da demanda, não o que vai efetivamente obter. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação ajuizada por WESLEY HENRIQUE FERNANDES SIQUEIRA em face de APA MONTAGEM DE MOVEIS LTDA, RMS MOVEIS MODULARES LTDA, LUIZ GUSTAVO MELO OLIVEIRA, RICARDO MENDES SERBER e ANGELICA PILAR ARAUJO, com substrato nos fundamentos supra que passam a compor o presente dispositivo, decido: - REJEITAR as preliminares arguidas; - julgo IMPROCEDENTES os pedidos em relação ao 3º reclamado LUIZ GUSTAVO MELO OLIVEIRA - JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para condenar, de forma solidária, as 1ª e 2ª reclamadas, com responsabilidade subsidiária dos 4º e 5ª réus, RICARDO MENDES SERBER e ANGELICA PILAR ARAUJO, ao pagamento das seguintes parcelas: a) salário de agosto/2024; b) saldo de salário 5 dias de setembro de 2024; c) aviso prévio indenizado (36 dias); d) férias vencidas 2023/2024, acrescidas de um terço; e) 10/12 de férias proporcionais, acrescidas de um terço; f) 9/12 de 13º salário proporcional de 2024; g) diferenças de FGTS não recolhido durante o período contratual, inclusive sobre as verbas rescisórias, com exceção das férias indenizadas, na forma do art. 15 da Lei nº 8.036/90 e OJ nº 195 da SDI-1 do TST, acrescido da multa de 40%, nos termos do art. 18, §1º, Lei nº 8.036/90; h) multa do §8º da art. 477 da CLT; i) multa do art. 467 da CLT, a incidir sobre as verbas rescisórias em sentido estrito (saldo de salário; férias proporcionais; 13º salário proporcional; aviso-prévio indenizado e multa de 40% do FGTS). Indefiro os benefícios da justiça gratuita aos reclamados e defiro o benefício ao autor. Honorários advocatícios, tributos e parâmetros de liquidação na forma da fundamentação. Custas pela parte reclamada, no importe de R$1.000,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação, R$50.000,00. Intimem-se as partes. Atente-se a Secretaria para a expedição de ofícios determinada na fundamentação. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. FABIANO DE ABREU PFEILSTICKER Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - APA MONTAGEM DE MOVEIS LTDA - RICARDO MENDES SERBER - LUIZ GUSTAVO MELO OLIVEIRA - RMS MOVEIS MODULARES LTDA - ANGELICA PILAR ARAUJO

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Rosangela Alves Caldeira x Thales De Araujo Carlos

ID: 262697098

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010004-21.2025.5.03.0064

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA ALVES CALDEIRA

Polo Passivo:

THALES DE ARAUJO CARLOS

Notificação

Advogados:

LUCIANA SETTE MASCARENHAS

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JONATAS OLIVEIRA ARAUJO FIRMO

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FRANCISCO DONIZETTE VINHAS

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LEONARDO VIANA VALADARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE 0010004-21.2025.5.03.0064 : ROSANGELA ALVES CALDEIRA : THALES DE ARAUJO CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE 0010004-21.2025.5.03.0064 : ROSANGELA ALVES CALDEIRA : THALES DE ARAUJO CARLOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f4086dd proferida nos autos. Vistos. Submetido o processo a julgamento, profere-se a seguinte SENTENÇA: 1 – RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 852,I, da CLT. 2 – FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS É inócua a impugnação aos documentos juntados pelas partes. Tratando-se de impugnação genérica, sem indicação específica de vícios ou nulidades, declaro que o valor probante de cada documento será atribuído no mérito, em conjunto com a análise dos demais elementos de prova. Rejeito. VÍNCULO DE EMPREGO – RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AS PARTES – PEDIDOS CORRELATOS A reclamante alega que laborou para o reclamado no período de 27/03/2023 a 08/11/2024, na função de empregada doméstica, sem que sua CTPS fosse anotada. Sustenta que, durante o primeiro ano, trabalhava de segunda a sexta-feira, e, a partir do segundo ano, passou a trabalhar três vezes por semana, com eventuais serviços aos sábados e domingos, sempre sob a direção do reclamado. Afirma que sua remuneração inicial era de R$ 1.300,00 mensais, mas que posteriormente passou a receber por diárias no valor de R$ 100,00 por dia trabalhado. Alega que, apesar da modificação na forma de pagamento, manteve relação de subordinação, continuidade e pessoalidade com o reclamado, o que evidencia a existência do vínculo empregatício. Requer o reconhecimento do vínculo de emprego, com a devida anotação na CTPS, bem como o pagamento das verbas rescisórias e do FGTS correspondentes ao período trabalhado. O reclamado, em contestação, reconhece a prestação de serviços pela reclamante, mas sustenta que a relação estabelecida entre as partes não era empregatícia, tratando-se de prestação de serviços autônoma na condição de diarista. Alega que, no primeiro ano, a reclamante trabalhava cinco dias por semana, mas, a partir de fevereiro de 2024, passou a trabalhar apenas dois dias por semana, podendo haver semanas com três dias trabalhados. Aduz, ainda, que a reclamante recusou o registro na CTPS, pois não queria perder benefícios sociais e assinou declaração nesse sentido. Argumenta que os pagamentos eram realizados regularmente e que a reclamante prestava serviços para diversos outros contratantes, o que afastaria o caráter de exclusividade. Decorre do princípio da primazia da realidade a caracterização do vínculo de emprego sempre que presentes os seus pressupostos, ainda que os contratantes tenham lhe atribuído outra roupagem jurídica. Para a caracterização da relação de emprego doméstico, há que se constatar a presença de sete pressupostos, a saber, a prestação de serviços por pessoa física, com pessoalidade, onerosidade, de forma contínua e subordinada, em âmbito familiar do empregador e sem intuito de lucro. A ausência de qualquer um desses requisitos descaracteriza a relação de emprego. Nos termos do artigo 1º da Lei Complementar nº 150 /2015, considera-se empregado doméstico aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa, pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial, por mais de dois dias por semana. Presentes os requisitos que caracterizam a relação de emprego, deve ser mantido o vínculo reconhecido na sentença. In casu, negada a relação de emprego, mas reconhecida a prestação de serviços, incumbe ao reclamado a comprovação de forma inequívoca das excludentes do vínculo laboral, nos termos do art. 373, II, do CPC c/c art. 818 da CLT, encargo do qual não se desincumbiram a contento. Não trouxe aos autos nenhuma prova documental, tampouco testemunha que demonstrasse relação de trabalho diversa da empregatícia, ônus que lhe incumbia. Além disso, a prova oral demonstrou de forma clara e taxativa que a reclamante prestou serviços por três vezes ou mais por semana na residência do reclamado. A testemunha ouvida disse que, inicialmente, a reclamante trabalhava de segunda a sexta para o reclamado e, há cerca de oito meses, passou para a frequência de três vezes por semana. Assim, está caracterizado o requisito da continuidade, conforme exigido pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 150/2015, afastando a tese da reclamada de trabalho eventual como diarista. Ressalto que a anotação da CTPS constitui obrigação legal do empregador da qual não se pode furtar nem mesmo a pedido do empregado, vez que se trata de direito irrenunciável e indisponível. Caso haja o empecilho por parte do trabalhador à formalização do vínculo empregatício, cabe ao empregador recusar a prestação de serviços, não podendo este consentir com a situação de manter um empregado sem registro, nem justificar a informalidade pela vontade da parte autora. O fato de o trabalhador prestar serviços para terceiros não constitui óbice ao reconhecimento da relação de emprego com o reclamado, porquanto a exclusividade não constitui seu pressuposto. Diante da ausência de prova robusta por parte da reclamada para descaracterizar o vínculo de emprego, e considerando a clara continuidade do trabalho por três vezes ou mais na semana, o reconhecimento da relação empregatícia se impõe. Assim, reconheço a existência da relação empregatícia entre as partes, como empregada doméstica, devendo o reclamado proceder ao devido registro na CTPS da autora. Em continuidade, quanto à data de origem e do fim da relação jurídica, houve correspondência das datas declinadas na inicial com o período indicado pelo reclamado em depoimento pessoal, de forma que considero que o vínculo de emprego vigeu no período de 27/03/2023 a 08/11/2024. No que diz respeito a modalidade de dispensa, o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado, presumindo a dispensa imotivada se não houver prova robusta em sentido contrário, ônus que cabe ao empregador (inteligência da Súmula nº 212 do c. TST). Diante da ausência de provas acerca da modalidade da ruptura contratual, presume-se que o rompimento do liame laboral ocorreu por iniciativa do empregador, sem justo motivo. Com relação ao salário, o contrato de prestação engendrado pelas partes confirma o valor informado na petição inicial de R$1.320,00 por mês, de segunda a sexta-feira. No entanto, em audiência, as partes declaram que, após um ano de contrato, a reclamante começou a receber R$ 100,00 por dia trabalho, numa frequência mínima de três vezes por semana. Nesse sentido, fixo que o salário da reclamante era de R$1.320,00, no período de 27/03/2023 a 31/03/2024 (para uma jornada de 43 horas semanais) e, a partir de abril de 2024, recebia R$ 100,00 por dia trabalhado. Com todos esses elementos, impõe reconhecer a existência de vínculo empregatício entre o reclamante e a reclamada, pelo período de 27/03/2023 a 08/11/2024, com o salário acima definido. VERBAS RESCISÓRIAS – PEDIDOS CORRELATOS Em consequência do vínculo empregatício ora reconhecido, da dispensa imotivada, e dada a ausência de comprovante de pagamento das verbas rescisórias, são devidos os seguintes direitos trabalhistas, nos limites do pedido: - aviso prévio proporcional a 33 dias; - 13º salário de 2023 (9/12); - 13º salário de 2024 (11/12), considerando a projeção do aviso prévio; - férias simples acrescidas de 1/3 do período aquisitivo de 2023/2024; - férias proporcionais acrescidas de 1/3 (8/12), conforme limites do pedido; – FGTS sobre os salários pagos, bem como sobre aviso prévio e 13º salários deferidos, acrescida da indenização compensatória de 40%, devendo ser observada a súmula nº 305 do TST e a OJ 42 da SBDI I do TST. Lado outro, descumprido o prazo previsto para pagamento das verbas rescisórias e entrega dos documentos (artigo 477, § 6º, da CLT), defiro o pagamento da multa prevista no parágrafo 8º do art. 477 da CLT. Ressalta-se que o fato de o vínculo empregatício ter sido reconhecido somente através desta decisão não afasta a incidência da multa em comento, que tem aplicação objetiva. O 13º salário de 2023 deverá ser calculado pelo salário pago em dezembro daquele ano (R$1.320,00). O aviso prévio, as férias integrais e proporcionais, 13º salário de 2024 e a multa do art. 477 da CLT deverão ser calculados pelo salário vigente na data da extinção do contrato de trabalho. Após o trânsito em julgado, o réu deverá proceder, no prazo de 8 dias da intimação específica, à anotação da CTPS da autora, com data de início em 27/03/2023 e saída em 11/12/2024, considerando a projeção do aviso prévio, na função de empregada doméstica, com o salário fixado neste decisum, sob pena de multa diária, no importe de R$100,00, limitada a R$1.000,00, a ser revertida em favor da autora. No mesmo prazo, deverá o réu entregar o TRCT – código SJ2 –, sob pena de multa diária, no importe de R$100,00, limitada a R$1.000,00, e de indenização do seguro-desemprego, caso o benefício seja negado por culpa do empregador. Em se tratando de empregador doméstico, não há falar em expedição de chave de conectividade, nem entrega de guias CD/SD, bastando os lançamentos no E-Social e a entrega das guias TRCT. Integralizadas as multas cominadas acima e não sendo cumpridas as obrigações de fazer, deverá a Secretaria proceder à anotação determinada em CTPS, com oficiamento à DRTE, nos termos do art. 39, §1º, da CLT, bem como à expedição de alvarás para o saque do FGTS e habilitação ao seguro-desemprego. Não deverá haver qualquer menção a esta decisão, na forma do art. 29, §4º, da CLT. DIFERENÇAS SALARIAIS – SALÁRIO MÍNIMO – JORNADA DE TRABALHO Requer a autora as diferenças salariais pelo recebimento de salário em valor abaixo do mínimo legal. A Constituição Federal garante a todo trabalhador a percepção do salário mínimo, fixado em lei. Nos termos do art. 7º, IV da Carta Magna, a remuneração não pode ser inferior ao salário-mínimo legal para o trabalho mensal com a jornada de trabalho de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais. Segundo a OJ 358 da SDI1 do TST, “havendo contratação para cumprimento de jornada reduzida, inferior à previsão constitucional de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais, é lícito o pagamento do piso salarial ou do salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado”. Reconhecido o vínculo de emprego e definido o valor salarial, deve-se averiguar a jornada da obreira para, após, em cotejo com o valor do salário reconhecido nesta decisão, verificar se a contraprestação era proporcional à jornada da reclamante. Pois bem. No ano de 2023, a autora recebeu o valor do salário mínimo à época. Portanto, nada a deferir. Quanto ao período de 01/01/2024 a 31/03/2024, a reclamante recebia R$ 1.320,00, valor inferior proporcionalmente ao salário mínimo vigente à época, mesmo que considerada a proporção para a jornada de 43 horas semanais fixada em contrato. Com relação ao período de 01/04/2024 a 08/11/2024, a reclamante recebia R$ 100,00 por dia trabalhado, valor que supera ao salário-mínimo diário vigente no período, a saber, de R$47,07, conforme parágrafo único do art. 1º do Decreto nº11.864/2023. Assim, o valor recebido nesse período era superior ao salário mínimo proporcional vigente à época. No particular, a prova oral deixou evidente que a alteração do contrato de trabalho se deu em consenso com a trabalhadora e, considerando que o valor diário supera ao dobro do salário-mínimo diário para o período, tem-se que a alteração foi benéfica à trabalhadora. Julgo, pois, parcialmente procedente o pedido para condenar o reclamado a pagar à reclamante as diferenças salariais entre o salário fixado (R$ 1.320,00) e o salário mínimo vigente à época, considerada a proporção à jornada contratada (R$1.379,91), pelo período de 01/01/2024 a 31/03/2024. Pela habitualidade e natureza salarial, defiro reflexos em FGTS + 40%. A base de cálculo do aviso prévio, das férias + 1/3 e dos 13º salários já foi definida no tópico anterior como sendo o salário vigente ao término do contrato, razão pela qual indefiro respectivos reflexos. Para fins de liquidação e considerando que, à época da ruptura contratual, a reclamante recebia salário de R$100,00 ao dia, deverá ser considerado o valor mensal de R$1.542,86, tendo em conta a média de semanas existentes em um mês e a remuneração do repouso semanal remunerado. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Indefere-se, pois a própria parte poderá promover as denúncias que entender pertinentes junto aos órgãos e entidades de fiscalização, mediante cópia da presente decisão. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há compensação a ser deferida, porquanto não comprovado pela parte ré que a parte autora tenha assumido dívidas de natureza trabalhista (Súmula 18/TST). Autoriza-se a dedução apenas das parcelas quitadas a idêntico título daquelas deferidas na presente sentença. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Correção monetária na forma das ADC´s 58 e 59 e nas ADI’s 5.867 e 6.021 (18/12/2020) e nos respectivos Embargos de Declaração (15/10/2021), observando-se o IPCA-E + juros de 1% (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991) na fase pré-judicial (por obediência à jurisprudência do E. STF (Reclamações n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929) e apenas a SELIC-simples (tabela da RFB) na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação (TST. AIRR-715-49.2018.5.05.0001), inclusive quanto aos danos normais eventualmente deferidos (TST-RRAg-12177-11.2017.5.15.0049). A partir de 31/08/2024, na fase judicial, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, em razão da alteração promovida pela Lei 14.905/2024. A correção monetária e os juros somente cessarão com o efetivo pagamento do crédito reconhecido em juízo, nos termos da Súmula 15 deste Egrégio TRT. JUSTIÇA GRATUITA Não havendo prova nos autos de que o reclamante receba, atualmente, remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, defiro à autora os benefícios da Justiça Gratuita, consoante o disposto no art. 790, § 3º, da CLT, com a nova redação dada pela Lei nº 13.467/2017, c/c Súmula 463, do C. TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Considerando-se a procedência da demanda, serão devidos ao advogado da autora honorários advocatícios, fixados à razão de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observados os parâmetros do parágrafo 2º, do referido dispositivo. Indevidos honorários advocatícios em favor dos procuradores do réu, tendo em vista que não houve pedido da autora julgado totalmente improcedente. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A parte reclamada deverá proceder ao recolhimento do Imposto de Renda, se existente, na forma determinada pelo art. 46 da Lei nº 8.541/1992, observado o disposto no art. 404 do CC/02 e na OJ 400 da SDI-1 do TST, bem como no art. 12-A da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (Súmula 368, II, do TST). Deverá proceder, também, ao recolhimento das contribuições previdenciárias, autorizada a dedução da cota devida pela parte autora, mediante comprovação nos autos, sob pena de execução direta, pela quantia equivalente, conforme art. 114, VIII, da CR/88, observando-se o limite do salário de contribuição e o regime de competência, conforme art. 43 da Lei 8.212/1991, com a redação alterada pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, destacando-se que os juros e as multas previstos na lei previdenciária serão de responsabilidade exclusiva do empregador. 3 – CONCLUSÃO Diante do exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por ROSANGELA ALVES CALDEIRA em face de THALES DE ARAUJO CARLOS, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para declarar a existência do vínculo empregatício entre as partes, no período de 27/03/2023 a 08/11/2024, com a projeção do aviso em 11/12/2024; e para condenar o reclamado a pagar à reclamante, conforme se apurar em liquidação de sentença, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, as seguintes parcelas: - aviso prévio proporcional a 33 dias; - 13º salário de 2023 (9/12); - 13º salário de 2024 (11/12), considerando a projeção do aviso prévio; - férias simples acrescidas de 1/3 do período aquisitivo de 2023/2024; - férias proporcionais acrescidas de 1/3 (8/12); – FGTS sobre os salários pagos, bem como sobre aviso prévio e 13º salários deferidos, acrescida da indenização compensatória de 40%, devendo ser observada a súmula nº 305 do TST e a OJ 42 da SBDI I do TST; - multa prevista no parágrafo 8º do art. 477 da CLT; - diferenças salariais entre o salário fixado (R$ 1.320,00 para uma carga horária mensal de 215h) e o salário mínimo vigente à época, também proporcional à jornada contratual, (R$1.379,91), pelo período de 01/01/2024 a 31/03/2024, com reflexos em FGTS + 40%. Após o trânsito em julgado, o réu deverá proceder, no prazo de 8 dias da intimação específica, à anotação da CTPS da autora, com data de início em 27/03/2023 e saída em 11/12/2024, considerando a projeção do aviso prévio, na função de empregada doméstica, com o salário fixado neste decisum, sob pena de multa diária, no importe de R$100,00, limitada a R$1.000,00, a ser revertida em favor da autora. No mesmo prazo, deverá o réu entregar o TRCT – código SJ2 –, sob pena de multa diária, no importe de R$100,00, limitada a R$1.000,00, e de indenização do seguro-desemprego, caso o benefício seja negado por culpa do empregador. Integralizadas as multas cominadas acima e não sendo cumpridas as obrigações de fazer, deverá a Secretaria proceder à anotação determinada em CTPS, com oficiamento à DRTE, nos termos do art. 39, §1º, da CLT, bem como à expedição de alvarás para o saque do FGTS e habilitação ao seguro-desemprego. Autorizada a dedução de parcelas quitadas a idêntico título, nos termos da fundamentação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, devendo ser observados todos os parâmetros definidos na fundamentação. Os créditos apurados a título de FGTS e multa de 40% deverão ser depositados em conta vinculada. Juros, correção monetária e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Declaro, para os fins do art. 832, §3º, da CLT, que das parcelas acolhidas, possuem natureza salarial: diferenças salariais; e 13º salários. Deferida a gratuidade judicial à parte reclamante. Honorários advocatícios, pelo réu, em favor dos procuradores do autor, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, devendo ser observados os termos da OJ 348 da SDI-I do TST e da TJP nº 4 do TRT3. Custas, pelo réu, no importe de R$200,00, calculadas sobre R$10.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. JOAO MONLEVADE/MG, 29 de abril de 2025. PATRICIA VIEIRA NUNES DE CARVALHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROSANGELA ALVES CALDEIRA

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Rosangela Alves Caldeira x Thales De Araujo Carlos

ID: 262697100

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010004-21.2025.5.03.0064

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA ALVES CALDEIRA

Polo Passivo:

THALES DE ARAUJO CARLOS

Notificação

Advogados:

LUCIANA SETTE MASCARENHAS

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JONATAS OLIVEIRA ARAUJO FIRMO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DONIZETTE VINHAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO VIANA VALADARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE 0010004-21.2025.5.03.0064 : ROSANGELA ALVES CALDEIRA : THALES DE ARAUJO CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE 0010004-21.2025.5.03.0064 : ROSANGELA ALVES CALDEIRA : THALES DE ARAUJO CARLOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f4086dd proferida nos autos. Vistos. Submetido o processo a julgamento, profere-se a seguinte SENTENÇA: 1 – RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 852,I, da CLT. 2 – FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS É inócua a impugnação aos documentos juntados pelas partes. Tratando-se de impugnação genérica, sem indicação específica de vícios ou nulidades, declaro que o valor probante de cada documento será atribuído no mérito, em conjunto com a análise dos demais elementos de prova. Rejeito. VÍNCULO DE EMPREGO – RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AS PARTES – PEDIDOS CORRELATOS A reclamante alega que laborou para o reclamado no período de 27/03/2023 a 08/11/2024, na função de empregada doméstica, sem que sua CTPS fosse anotada. Sustenta que, durante o primeiro ano, trabalhava de segunda a sexta-feira, e, a partir do segundo ano, passou a trabalhar três vezes por semana, com eventuais serviços aos sábados e domingos, sempre sob a direção do reclamado. Afirma que sua remuneração inicial era de R$ 1.300,00 mensais, mas que posteriormente passou a receber por diárias no valor de R$ 100,00 por dia trabalhado. Alega que, apesar da modificação na forma de pagamento, manteve relação de subordinação, continuidade e pessoalidade com o reclamado, o que evidencia a existência do vínculo empregatício. Requer o reconhecimento do vínculo de emprego, com a devida anotação na CTPS, bem como o pagamento das verbas rescisórias e do FGTS correspondentes ao período trabalhado. O reclamado, em contestação, reconhece a prestação de serviços pela reclamante, mas sustenta que a relação estabelecida entre as partes não era empregatícia, tratando-se de prestação de serviços autônoma na condição de diarista. Alega que, no primeiro ano, a reclamante trabalhava cinco dias por semana, mas, a partir de fevereiro de 2024, passou a trabalhar apenas dois dias por semana, podendo haver semanas com três dias trabalhados. Aduz, ainda, que a reclamante recusou o registro na CTPS, pois não queria perder benefícios sociais e assinou declaração nesse sentido. Argumenta que os pagamentos eram realizados regularmente e que a reclamante prestava serviços para diversos outros contratantes, o que afastaria o caráter de exclusividade. Decorre do princípio da primazia da realidade a caracterização do vínculo de emprego sempre que presentes os seus pressupostos, ainda que os contratantes tenham lhe atribuído outra roupagem jurídica. Para a caracterização da relação de emprego doméstico, há que se constatar a presença de sete pressupostos, a saber, a prestação de serviços por pessoa física, com pessoalidade, onerosidade, de forma contínua e subordinada, em âmbito familiar do empregador e sem intuito de lucro. A ausência de qualquer um desses requisitos descaracteriza a relação de emprego. Nos termos do artigo 1º da Lei Complementar nº 150 /2015, considera-se empregado doméstico aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa, pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial, por mais de dois dias por semana. Presentes os requisitos que caracterizam a relação de emprego, deve ser mantido o vínculo reconhecido na sentença. In casu, negada a relação de emprego, mas reconhecida a prestação de serviços, incumbe ao reclamado a comprovação de forma inequívoca das excludentes do vínculo laboral, nos termos do art. 373, II, do CPC c/c art. 818 da CLT, encargo do qual não se desincumbiram a contento. Não trouxe aos autos nenhuma prova documental, tampouco testemunha que demonstrasse relação de trabalho diversa da empregatícia, ônus que lhe incumbia. Além disso, a prova oral demonstrou de forma clara e taxativa que a reclamante prestou serviços por três vezes ou mais por semana na residência do reclamado. A testemunha ouvida disse que, inicialmente, a reclamante trabalhava de segunda a sexta para o reclamado e, há cerca de oito meses, passou para a frequência de três vezes por semana. Assim, está caracterizado o requisito da continuidade, conforme exigido pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 150/2015, afastando a tese da reclamada de trabalho eventual como diarista. Ressalto que a anotação da CTPS constitui obrigação legal do empregador da qual não se pode furtar nem mesmo a pedido do empregado, vez que se trata de direito irrenunciável e indisponível. Caso haja o empecilho por parte do trabalhador à formalização do vínculo empregatício, cabe ao empregador recusar a prestação de serviços, não podendo este consentir com a situação de manter um empregado sem registro, nem justificar a informalidade pela vontade da parte autora. O fato de o trabalhador prestar serviços para terceiros não constitui óbice ao reconhecimento da relação de emprego com o reclamado, porquanto a exclusividade não constitui seu pressuposto. Diante da ausência de prova robusta por parte da reclamada para descaracterizar o vínculo de emprego, e considerando a clara continuidade do trabalho por três vezes ou mais na semana, o reconhecimento da relação empregatícia se impõe. Assim, reconheço a existência da relação empregatícia entre as partes, como empregada doméstica, devendo o reclamado proceder ao devido registro na CTPS da autora. Em continuidade, quanto à data de origem e do fim da relação jurídica, houve correspondência das datas declinadas na inicial com o período indicado pelo reclamado em depoimento pessoal, de forma que considero que o vínculo de emprego vigeu no período de 27/03/2023 a 08/11/2024. No que diz respeito a modalidade de dispensa, o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado, presumindo a dispensa imotivada se não houver prova robusta em sentido contrário, ônus que cabe ao empregador (inteligência da Súmula nº 212 do c. TST). Diante da ausência de provas acerca da modalidade da ruptura contratual, presume-se que o rompimento do liame laboral ocorreu por iniciativa do empregador, sem justo motivo. Com relação ao salário, o contrato de prestação engendrado pelas partes confirma o valor informado na petição inicial de R$1.320,00 por mês, de segunda a sexta-feira. No entanto, em audiência, as partes declaram que, após um ano de contrato, a reclamante começou a receber R$ 100,00 por dia trabalho, numa frequência mínima de três vezes por semana. Nesse sentido, fixo que o salário da reclamante era de R$1.320,00, no período de 27/03/2023 a 31/03/2024 (para uma jornada de 43 horas semanais) e, a partir de abril de 2024, recebia R$ 100,00 por dia trabalhado. Com todos esses elementos, impõe reconhecer a existência de vínculo empregatício entre o reclamante e a reclamada, pelo período de 27/03/2023 a 08/11/2024, com o salário acima definido. VERBAS RESCISÓRIAS – PEDIDOS CORRELATOS Em consequência do vínculo empregatício ora reconhecido, da dispensa imotivada, e dada a ausência de comprovante de pagamento das verbas rescisórias, são devidos os seguintes direitos trabalhistas, nos limites do pedido: - aviso prévio proporcional a 33 dias; - 13º salário de 2023 (9/12); - 13º salário de 2024 (11/12), considerando a projeção do aviso prévio; - férias simples acrescidas de 1/3 do período aquisitivo de 2023/2024; - férias proporcionais acrescidas de 1/3 (8/12), conforme limites do pedido; – FGTS sobre os salários pagos, bem como sobre aviso prévio e 13º salários deferidos, acrescida da indenização compensatória de 40%, devendo ser observada a súmula nº 305 do TST e a OJ 42 da SBDI I do TST. Lado outro, descumprido o prazo previsto para pagamento das verbas rescisórias e entrega dos documentos (artigo 477, § 6º, da CLT), defiro o pagamento da multa prevista no parágrafo 8º do art. 477 da CLT. Ressalta-se que o fato de o vínculo empregatício ter sido reconhecido somente através desta decisão não afasta a incidência da multa em comento, que tem aplicação objetiva. O 13º salário de 2023 deverá ser calculado pelo salário pago em dezembro daquele ano (R$1.320,00). O aviso prévio, as férias integrais e proporcionais, 13º salário de 2024 e a multa do art. 477 da CLT deverão ser calculados pelo salário vigente na data da extinção do contrato de trabalho. Após o trânsito em julgado, o réu deverá proceder, no prazo de 8 dias da intimação específica, à anotação da CTPS da autora, com data de início em 27/03/2023 e saída em 11/12/2024, considerando a projeção do aviso prévio, na função de empregada doméstica, com o salário fixado neste decisum, sob pena de multa diária, no importe de R$100,00, limitada a R$1.000,00, a ser revertida em favor da autora. No mesmo prazo, deverá o réu entregar o TRCT – código SJ2 –, sob pena de multa diária, no importe de R$100,00, limitada a R$1.000,00, e de indenização do seguro-desemprego, caso o benefício seja negado por culpa do empregador. Em se tratando de empregador doméstico, não há falar em expedição de chave de conectividade, nem entrega de guias CD/SD, bastando os lançamentos no E-Social e a entrega das guias TRCT. Integralizadas as multas cominadas acima e não sendo cumpridas as obrigações de fazer, deverá a Secretaria proceder à anotação determinada em CTPS, com oficiamento à DRTE, nos termos do art. 39, §1º, da CLT, bem como à expedição de alvarás para o saque do FGTS e habilitação ao seguro-desemprego. Não deverá haver qualquer menção a esta decisão, na forma do art. 29, §4º, da CLT. DIFERENÇAS SALARIAIS – SALÁRIO MÍNIMO – JORNADA DE TRABALHO Requer a autora as diferenças salariais pelo recebimento de salário em valor abaixo do mínimo legal. A Constituição Federal garante a todo trabalhador a percepção do salário mínimo, fixado em lei. Nos termos do art. 7º, IV da Carta Magna, a remuneração não pode ser inferior ao salário-mínimo legal para o trabalho mensal com a jornada de trabalho de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais. Segundo a OJ 358 da SDI1 do TST, “havendo contratação para cumprimento de jornada reduzida, inferior à previsão constitucional de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais, é lícito o pagamento do piso salarial ou do salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado”. Reconhecido o vínculo de emprego e definido o valor salarial, deve-se averiguar a jornada da obreira para, após, em cotejo com o valor do salário reconhecido nesta decisão, verificar se a contraprestação era proporcional à jornada da reclamante. Pois bem. No ano de 2023, a autora recebeu o valor do salário mínimo à época. Portanto, nada a deferir. Quanto ao período de 01/01/2024 a 31/03/2024, a reclamante recebia R$ 1.320,00, valor inferior proporcionalmente ao salário mínimo vigente à época, mesmo que considerada a proporção para a jornada de 43 horas semanais fixada em contrato. Com relação ao período de 01/04/2024 a 08/11/2024, a reclamante recebia R$ 100,00 por dia trabalhado, valor que supera ao salário-mínimo diário vigente no período, a saber, de R$47,07, conforme parágrafo único do art. 1º do Decreto nº11.864/2023. Assim, o valor recebido nesse período era superior ao salário mínimo proporcional vigente à época. No particular, a prova oral deixou evidente que a alteração do contrato de trabalho se deu em consenso com a trabalhadora e, considerando que o valor diário supera ao dobro do salário-mínimo diário para o período, tem-se que a alteração foi benéfica à trabalhadora. Julgo, pois, parcialmente procedente o pedido para condenar o reclamado a pagar à reclamante as diferenças salariais entre o salário fixado (R$ 1.320,00) e o salário mínimo vigente à época, considerada a proporção à jornada contratada (R$1.379,91), pelo período de 01/01/2024 a 31/03/2024. Pela habitualidade e natureza salarial, defiro reflexos em FGTS + 40%. A base de cálculo do aviso prévio, das férias + 1/3 e dos 13º salários já foi definida no tópico anterior como sendo o salário vigente ao término do contrato, razão pela qual indefiro respectivos reflexos. Para fins de liquidação e considerando que, à época da ruptura contratual, a reclamante recebia salário de R$100,00 ao dia, deverá ser considerado o valor mensal de R$1.542,86, tendo em conta a média de semanas existentes em um mês e a remuneração do repouso semanal remunerado. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Indefere-se, pois a própria parte poderá promover as denúncias que entender pertinentes junto aos órgãos e entidades de fiscalização, mediante cópia da presente decisão. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há compensação a ser deferida, porquanto não comprovado pela parte ré que a parte autora tenha assumido dívidas de natureza trabalhista (Súmula 18/TST). Autoriza-se a dedução apenas das parcelas quitadas a idêntico título daquelas deferidas na presente sentença. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Correção monetária na forma das ADC´s 58 e 59 e nas ADI’s 5.867 e 6.021 (18/12/2020) e nos respectivos Embargos de Declaração (15/10/2021), observando-se o IPCA-E + juros de 1% (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991) na fase pré-judicial (por obediência à jurisprudência do E. STF (Reclamações n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929) e apenas a SELIC-simples (tabela da RFB) na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação (TST. AIRR-715-49.2018.5.05.0001), inclusive quanto aos danos normais eventualmente deferidos (TST-RRAg-12177-11.2017.5.15.0049). A partir de 31/08/2024, na fase judicial, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, em razão da alteração promovida pela Lei 14.905/2024. A correção monetária e os juros somente cessarão com o efetivo pagamento do crédito reconhecido em juízo, nos termos da Súmula 15 deste Egrégio TRT. JUSTIÇA GRATUITA Não havendo prova nos autos de que o reclamante receba, atualmente, remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, defiro à autora os benefícios da Justiça Gratuita, consoante o disposto no art. 790, § 3º, da CLT, com a nova redação dada pela Lei nº 13.467/2017, c/c Súmula 463, do C. TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Considerando-se a procedência da demanda, serão devidos ao advogado da autora honorários advocatícios, fixados à razão de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observados os parâmetros do parágrafo 2º, do referido dispositivo. Indevidos honorários advocatícios em favor dos procuradores do réu, tendo em vista que não houve pedido da autora julgado totalmente improcedente. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A parte reclamada deverá proceder ao recolhimento do Imposto de Renda, se existente, na forma determinada pelo art. 46 da Lei nº 8.541/1992, observado o disposto no art. 404 do CC/02 e na OJ 400 da SDI-1 do TST, bem como no art. 12-A da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (Súmula 368, II, do TST). Deverá proceder, também, ao recolhimento das contribuições previdenciárias, autorizada a dedução da cota devida pela parte autora, mediante comprovação nos autos, sob pena de execução direta, pela quantia equivalente, conforme art. 114, VIII, da CR/88, observando-se o limite do salário de contribuição e o regime de competência, conforme art. 43 da Lei 8.212/1991, com a redação alterada pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, destacando-se que os juros e as multas previstos na lei previdenciária serão de responsabilidade exclusiva do empregador. 3 – CONCLUSÃO Diante do exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por ROSANGELA ALVES CALDEIRA em face de THALES DE ARAUJO CARLOS, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para declarar a existência do vínculo empregatício entre as partes, no período de 27/03/2023 a 08/11/2024, com a projeção do aviso em 11/12/2024; e para condenar o reclamado a pagar à reclamante, conforme se apurar em liquidação de sentença, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, as seguintes parcelas: - aviso prévio proporcional a 33 dias; - 13º salário de 2023 (9/12); - 13º salário de 2024 (11/12), considerando a projeção do aviso prévio; - férias simples acrescidas de 1/3 do período aquisitivo de 2023/2024; - férias proporcionais acrescidas de 1/3 (8/12); – FGTS sobre os salários pagos, bem como sobre aviso prévio e 13º salários deferidos, acrescida da indenização compensatória de 40%, devendo ser observada a súmula nº 305 do TST e a OJ 42 da SBDI I do TST; - multa prevista no parágrafo 8º do art. 477 da CLT; - diferenças salariais entre o salário fixado (R$ 1.320,00 para uma carga horária mensal de 215h) e o salário mínimo vigente à época, também proporcional à jornada contratual, (R$1.379,91), pelo período de 01/01/2024 a 31/03/2024, com reflexos em FGTS + 40%. Após o trânsito em julgado, o réu deverá proceder, no prazo de 8 dias da intimação específica, à anotação da CTPS da autora, com data de início em 27/03/2023 e saída em 11/12/2024, considerando a projeção do aviso prévio, na função de empregada doméstica, com o salário fixado neste decisum, sob pena de multa diária, no importe de R$100,00, limitada a R$1.000,00, a ser revertida em favor da autora. No mesmo prazo, deverá o réu entregar o TRCT – código SJ2 –, sob pena de multa diária, no importe de R$100,00, limitada a R$1.000,00, e de indenização do seguro-desemprego, caso o benefício seja negado por culpa do empregador. Integralizadas as multas cominadas acima e não sendo cumpridas as obrigações de fazer, deverá a Secretaria proceder à anotação determinada em CTPS, com oficiamento à DRTE, nos termos do art. 39, §1º, da CLT, bem como à expedição de alvarás para o saque do FGTS e habilitação ao seguro-desemprego. Autorizada a dedução de parcelas quitadas a idêntico título, nos termos da fundamentação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, devendo ser observados todos os parâmetros definidos na fundamentação. Os créditos apurados a título de FGTS e multa de 40% deverão ser depositados em conta vinculada. Juros, correção monetária e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Declaro, para os fins do art. 832, §3º, da CLT, que das parcelas acolhidas, possuem natureza salarial: diferenças salariais; e 13º salários. Deferida a gratuidade judicial à parte reclamante. Honorários advocatícios, pelo réu, em favor dos procuradores do autor, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, devendo ser observados os termos da OJ 348 da SDI-I do TST e da TJP nº 4 do TRT3. Custas, pelo réu, no importe de R$200,00, calculadas sobre R$10.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. JOAO MONLEVADE/MG, 29 de abril de 2025. PATRICIA VIEIRA NUNES DE CARVALHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THALES DE ARAUJO CARLOS

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Douglas Rafael Gonzalez x Esdeva Industria Grafica Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 255779571

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010004-02.2025.5.03.0038

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS RAFAEL GONZALEZ

Polo Passivo:

ESDEVA INDUSTRIA GRAFICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

GABRIEL PAULIN MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUZANA MARIA PALETTA GUEDES MORAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0010004-02.2025.5.03.0038 : DOUGLAS RAFAEL GONZALEZ : ESDEVA INDUSTRIA GRAFI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0010004-02.2025.5.03.0038 : DOUGLAS RAFAEL GONZALEZ : ESDEVA INDUSTRIA GRAFICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5b79ccf proferida nos autos. RELATÓRIO DOUGLAS RAFAEL GONZALEZ, já qualificado, propôs esta Reclamação Trabalhista na data de 06/01/2025, conforme Id 5488ddd, na qual formulou o pedido de pagamento de verbas rescisórias, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, FGTS, horas extras, intervalo intrajornada e indenização por danos morais, com fundamento no contrato de trabalho vigente no período de 12/09/2022 a 09/08/2024, quando ocupou o cargo de aux. coletor de material descartável. Deu à causa o valor de R$89.607,74, requereu o benefício da Justiça Gratuita e pediu a procedência da ação. Juntou procuração e documentos. ESDEVA INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA (Em Recuperação Judicial), devidamente notificada, apresentou defesa escrita nos autos eletrônicos, conforme Id f4b50bf, onde alegou estar em recuperação judicial, arguiu prescrição, contestou as alegações da petição inicial, sustentando a inexistência de horas extras não pagas, a concessão regular do intervalo intrajornada e a ausência de dano moral sofrido pelo autor, e pediu a improcedência da ação. Além disso, compareceu à audiência realizada, conforme Id fe15646, ocasião em que, após a rejeição da primeira proposta conciliatória, foi designada audiência para instrução. O reclamante apresentou impugnação à contestação no Id 48f9ddd. A instrução processual foi encerrada em audiência em que foram colhidos os depoimentos pessoais das partes, sem oitiva de testemunhas, conforme Termo de Id 77cc9e3. Razões finais orais remissivas. Recusada a proposta conciliatória final. Eis o Relatório. FUNDAMENTAÇÃO PRESCRIÇÃO Não há prescrição quinquenal a ser pronunciada porquanto o contrato de trabalho do reclamante está inteiramente situado dentro do lustro que antecede a data de ajuizamento da ação. VERBAS RESCISÓRIAS Conforme reconhecido pela reclamada, o contrato de trabalho foi encerrado por sua iniciativa, na modalidade sem justa causa, mas as verbas rescisórias devidas ao reclamante não foram pagas no prazo legal, nem tampouco até a data do ajuizamento da presente ação. A empresa reclamada alegou estar em recuperação judicial, mas este fato, por si só, não a exime do pagamento das verbas rescisórias, mormente considerando que a dispensa do reclamante foi posterior ao pedido de recuperação judicial. Desta forma, condeno a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias postuladas, compreendendo saldo salarial, aviso prévio, 13º salário proporcional e férias proporcionais acrescidas de 1/3. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT A multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT é devida quando o empregador não efetua o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal estabelecido no §6º do mesmo artigo, qual seja, até dez dias contados a partir do término do contrato. No caso dos autos, a reclamada dispensou o autor em 09/08/2024, mas não comprovou ter efetuado o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, nem mesmo até a data do ajuizamento da ação. O fato de a empresa estar em recuperação judicial não constitui motivo de força maior capaz de eximi-la da obrigação legal de pagar tempestivamente as verbas rescisórias, especialmente porque a dispensa do autor ocorreu por iniciativa da própria reclamada e em data posterior ao deferimento do processamento da recuperação judicial. Neste sentido, devida a multa do artigo 477, § 8º, da CLT, no valor de uma remuneração do reclamante. Cabe ponderar que a recuperação judicial não é um salvo-conduto para e empresa deixar de quitar as verbas rescisórias dos empregados que dispensa. De mais a mais, o pedido de recuperação judicial data de 16/03/2022 (Processo nº 5009901-51.2022.8.13.0145, em trâmite perante a Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Juiz de Fora do Estado de Minas Gerais), conforme informa a reclamada. Logo, o crédito do reclamante é de natureza extraconcursal e não se submete aos efeitos da recuperação judicial. MULTA DO ART. 467 DA CLT A multa prevista no artigo 467 da CLT é devida quando o empregador, na primeira audiência do processo, não paga a parte incontroversa das verbas rescisórias. No caso em análise, a reclamada não efetuou o pagamento da parte incontroversa das verbas rescisórias na primeira audiência realizada (Id 3045ed3), razão pela qual devida a multa de 50% sobre o valor das verbas rescisórias incontroversas (saldo salarial, aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3 e a multa de 40% do FGTS). FGTS + 40% Analisando os documentos juntados aos autos, verifica-se que a reclamada não efetuou regularmente os depósitos de FGTS durante o contrato de trabalho, conforme se observa dos extratos de FGTS, inclusive há descrição de diversas competências não localizadas na conta vinculada, conforme Id 135aba7. Assim, condeno a reclamada ao recolhimento dos valores do FGTS que não tiverem sido depositados durante período contratual, inclusive sobre as verbas rescisórias deferidas, bem como ao pagamento da multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos, em razão da dispensa sem justa causa. Conforme Tema 68 da Tabela de Recurso de Revista Repetitivo do Tribunal Superior do Trabalho, a tese vinculante fixada no leading case TST RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 é o de que "Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador". Portanto, condeno a reclamada na obrigação de recolher na conta vinculada do reclamante o FGTS, acrescido da multa de 40%, sob pena de pagar indenização pelo equivalente, acrescida das multas administrativas pertinentes. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante afirmou na petição inicial que laborava na jornada das 21h00min às 06h00min, com extensão diária de 4 horas, totalizando 72 horas semanais, além de gozar apenas 15 minutos de intervalo intrajornada. A reclamada, por sua vez, juntou aos autos os controles de ponto do autor (Id 9d28d81), negando a jornada extraordinária alegada e sustentando a correção no registro da jornada laboral, inclusive quanto aos intervalos. Em depoimento pessoal, o reclamante admitiu que registrava corretamente os horários de entrada e saída nos controles de jornada e também marcava no cartão o horário de intervalo. Considerando que os cartões de ponto apresentados pela reclamada contêm horários variados de entrada e saída, inclusive com registro de horas extras, e que o próprio reclamante admitiu a correção dos lançamentos, a força probante dos documentos é plena. Da análise eles e dos recibos de pagamento anexados, conclui-se facilmente que eventuais horas extras prestadas foram devidamente pagas ou compensadas. Quanto ao intervalo intrajornada, os registros não apontam concessão inferior ao mínimo legal. Diante disso, rejeito o pedido de pagamento de horas extras e de intervalo intrajornada. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Para que se configure a responsabilidade civil do empregador cumpre ao empregado comprovar nos autos a presença concomitante dos seguintes requisitos: a) ação, omissão ou abuso de direito; b) dano; c) o nexo de causalidade entre o comportamento (ação ou omissão) e o resultado (dano); e d) culpa lato sensu do empregador (artigos 186, 187 e 927 do CC). Se estiver ausente qualquer um desses elementos, torna-se inviável a obrigação de indenizar. No caso em exame, a reclamante comprovou os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, a prática do ato ilícito atribuído à empresa, desvencilhando-se de seu encargo processual (artigo 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC). É incontroverso que a reclamada não efetuou o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal de 10 dias após a dispensa ocorrida em 09/08/2024, tendo já transcorrido mais de 151 dias de inadimplemento até a presente data. O atraso no pagamento das verbas rescisórias não representa mero aborrecimento, mas configura grave violação aos direitos da personalidade do trabalhador. Quando é dispensado sem justa causa, além de ser surpreendido com a decisão unilateral do empregador, o empregado conta com o recebimento tempestivo de suas verbas rescisórias para suprir suas necessidades básicas e de sua família, especialmente considerando o momento de transição e incerteza que representa o desemprego na vida de qualquer pessoa. A privação desses recursos fundamentais rouba a paz de espírito do trabalhador, gerando angústia, preocupação constante e sensação de desamparo. O não recebimento dos valores a que tem direito coloca o ex-empregado em situação de extrema vulnerabilidade, atingindo diretamente sua dignidade e o valor social do trabalho, princípios fundamentais consagrados em nossa Constituição Federal. JORGE LUIS SOUTO MAIOR em seu artigo "Prisão civil por dívida trabalhista de natureza alimentar", aponta que nosso sistema econômico está sedimentado sobre o crédito, e o trabalhador que não recebe seus direitos perde não apenas recursos financeiros, mas também seu status social de empregado e seu crédito na praça. O jurista destaca ainda que a condição psíquica do empregado é severamente afetada e suas relações familiares e sociais se degradam, produzindo sofrimento que transcende o mero dissabor cotidiano. A dívida trabalhista tem natureza alimentar, tanto que o legislador conferiu tratamento semelhante à pensão alimentícia e às verbas trabalhistas, como se verifica na semelhança entre os ritos processuais previstos na Lei 5.478/68 e na CLT. Segundo INGO WOLFGANG SARLET, em sua obra "Dignidade da Pessoa Humana e Direitos Fundamentais", a dignidade é uma qualidade intrínseca a todo ser humano que lhe garante proteção contra atos degradantes e assegura condições mínimas para uma existência saudável. Trata-se de um valor supremo que fundamenta todo o ordenamento jurídico. O inadimplemento das verbas rescisórias viola frontalmente esta dignidade ao sujeitar o trabalhador a uma condição de insegurança alimentar e financeira, comprometendo sua autoestima e causando-lhe um estado permanente de apreensão e angústia pela incerteza quanto à satisfação de suas necessidades vitais. Inegável que o reclamante foi submetido a sofrimento psíquico ao ver-se privado de recursos essenciais para sua subsistência em momento de particular fragilidade. A conduta da reclamada violou a boa-fé objetiva e afrontou a dignidade humana do trabalhador, configurando inequívoco dano moral. Considerando a gravidade da lesão, o prolongado período de inadimplemento (superior a 5 meses), o abalo à subsistência e dignidade do trabalhador, bem como o caráter pedagógico da indenização, arbitro o valor de R$2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, quantia que entendo proporcional para compensar o sofrimento experimentado pelo reclamante e desestimular a reiteração da conduta ilícita pela reclamada. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A concessão do benefício da Justiça Gratuita na Justiça do Trabalho está disciplinada no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, tendo o Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do IRR-277-83.2020.5.09.0084, fixado tese jurídica vinculante sobre o tema. Para os trabalhadores que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (atualmente R$3.262,96), o magistrado tem o poder-dever de conceder o benefício, independentemente de requerimento, quando tal condição estiver evidenciada nos autos. Esta é a hipótese dos autos, motivo pelo qual concedo ao reclamante o benefício da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI 5.766, declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A da CLT. Ressalvado o entendimento deste Órgão Julgador sobre a inconstitucionalidade total na norma mencionada linhas atrás, condeno o reclamante no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da parte adversária equivalente a 10% do valor dos pedidos em que restou vencido. Todavia, esta obrigação de pagar ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que motivou a concessão de gratuidade, extinguindo-se automaticamente, passado esse prazo. A reclamada, por sua vez, pagará ao advogado constituído pelo reclamante os honorários advocatícios sucumbenciais previstos no artigo 791-A, caput, da CLT, os quais, observando os critérios do § 2º do mesmo artigo, arbitro em 10% do valor apurado em liquidação de sentença (excluída da base de cálculo a cota-parte de contribuição previdenciária do empregador), conforme Tese Jurídica Prevalecente nº 04 do TRT da 3ª Região. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Autorizo a dedução do que houver sido pago ao mesmo título do que foi deferido. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA O valor principal será atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento ao credor (Súmula 15/TRT-3ª Região) com índice do 1º dia útil do mês seguinte ao da prestação do trabalho para as parcelas em geral e do 1º dia útil mês seguinte ao da rescisão contratual, caso se cuide de atualização de verbas rescisórias (Súmula 381/TST), inclusive para o FGTS, se for o caso, conforme OJ 302 da SDI-1/TST). É importante acentuar que, não obstante a decisão vinculante dada pelo Supremo Tribunal Federal quanto aos critérios de atualização monetária dos débitos trabalhistas, sobreveio recentemente uma legislação específica a disciplinar a correção monetária. Trata-se da Lei nº 14.905/2024, que alterou o teor do art. 389 do Código Civil, subsidiariamente aplicável ao Direito do Trabalho (CLT, art. 8º, § 1º), com eficácia a partir de 30/8/2024, conforme artigo 5º, II, da referida lei: Extrai-se das normas sobreditas que o Código Civil definiu a adoção do IPCA como índice de atualização monetária quando este não for objeto de avença contratual ou na hipótese de tal índice "não estar previsto em lei específica". Necessário reconhecer, portanto, que não há mais espaço para incidência do comando contido na decisão vinculante do STF proferida na ADC 58, mesmo porque referida decisão previu uma condição resolutiva, qual seja, a superveniência de lei disciplinadora da matéria. Essa lei é exatamente a Lei nº 14.905/2024. Por conseguinte, tornou-se prescindível a utilização da taxa SELIC. E quanto aos juros específicos contemplados na legislação trabalhista (juros simples de 1% ao mês a contar do ajuizamento da ação trabalhista - CLT, art. 883; Lei nº 8.177/91, art. 39), voltam a incidir normalmente, visto como a omissão a eles guardava direta correlação com a adoção transitória da SELIC. Fixadas estas premissas, o critério para atualização dos créditos decorrentes desta sentença será: a) até 29 de agosto de 2024, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD), conforme critérios fixados na ADC 58, para a fase pré-processual e, a partir do ajuizamento da ação, apenas a taxa SELIC (Receita Federal); b) a partir de 30/08/2024, a incidência do IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0) nos meses em que a variação do IPCA for maior que a Taxa SELIC, nos termos do § 3º do artigo 406 do CC. A exceção ao critério ora fixado ocorrerá na hipótese de atualização monetária das indenizações por danos extrapatrimonial, situação em que, ao valor arbitrado para reparação do dano, será acrescida a taxa SELIC (Receita Federal) acumulada a partir da data da decisão judicial do arbitramento ou alteração, sem qualquer outra modalidade de juros ou correção. DESCONTO FISCAL/PREVIDENCIÁRIO Está autorizado o desconto do Imposto de Renda (se for o caso), bem como das contribuições previdenciárias do empregado, observado rigorosamente o contido na Súmula 368/TST e OJ 400 da SBDI-1/TST quanto à competência, responsabilidade pelos recolhimentos, forma de cálculo e fato gerador. Para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, têm natureza indenizatória as seguintes parcelas: férias mais 1/3, FGTS mais 40%, multa do art. 477, § 8º, da CLT, multa do artigo 467 da CLT e a indenização por danos morais. DISPOSITIVO Isto posto, o Juiz da 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora-MG ACOLHE PARCIALMENTE os pedidos deduzidos nesta RECLAMAÇÃO TRABALHISTA para condenar a reclamada ESDEVA INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA (Em Recuperação Judicial) na obrigação de pagar ao reclamante DOUGLAS RAFAEL GONZALEZ, no prazo legal, com atualização monetária, observadas as deduções legais autorizadas, bem como os parâmetros fixados nos Fundamentos, a quantia a se apurar por cálculo em liquidação de sentença referente às seguintes parcelas: verbas rescisórias (saldo salarial, aviso prévio, 13º salário proporcional e férias proporcionais acrescidas de 1/3).multa do artigo 477, § 8º, da CLT, no valor de uma remuneração do reclamante.multa do artigo 467 da CLT equivalente a 50% sobre o valor das verbas rescisórias incontroversas (saldo salarial, aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3 e a multa de 40% do FGTS).indenização por danos morais, no valor de R$2.000,00. A reclamada está condenada também na obrigação de proceder ao recolhimento dos valores não depositados de FGTS, relativos a todo o período contratual, inclusive sobre as verbas rescisórias deferidas, bem como ao pagamento da multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos na conta vinculada do reclamante, sob pena de pagar indenização pelo equivalente, acrescida dos juros e das multas administrativas pertinentes. Concedidos ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. A reclamada pagará ao advogado constituído pelo reclamante os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 10% do valor apurado em liquidação de sentença. Custas processuais no valor de R$400,00 pela reclamada, calculadas sobre R$20.000,00, valor arbitrado para esse fim (art. 789, § 2º, da CLT). Dispensada a intimação da União (CLT, art. 832, §§ 3º e 5º) porque a estimativa das contribuições previdenciárias a serem apuradas é inferior ao piso de R$40.000,00 estabelecido na Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47/2023. Conforme Recomendação GCGJT 01/2024, compete ao empregador comprovar, por meio da apresentação do histórico ou extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais -- CNIS do reclamante, mês a mês, o recolhimento das contribuições previdenciárias e a escrituração dos dados de processos trabalhistas no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas -- eSocial e via sistema Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos -- DCTFWeb, sendo que os valores relativos às contribuições previdenciárias relativas aos períodos de apuração de dezembro de 2008 em diante, devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb -Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais -- DARF gerado pela DCTFWeb; e para os períodos de apuração anteriores a dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500) e recolhidas pela Guia da Previdência Social -- GPS, de acordo com a Resolução INSS/PR no 657/1998, acompanhadas da prestação das informações de que trata o art. 32, IV, da Lei no 8.212/1991, por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social -- GFIP. Esta comprovação deverá correr no prazo de 30 dias, sob pena de multa de diária cominada com amparo no art. 832, § 1º da CLT e no art. 536 e seguintes do CPC, cujo valor será arbitrado oportunamente, revertida em proveito da parte autora. Intimem-se as partes. JUIZ DE FORA/MG, 11 de abril de 2025. LUIZ OLYMPIO BRANDAO VIDAL Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ESDEVA INDUSTRIA GRAFICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Douglas Rafael Gonzalez x Esdeva Industria Grafica Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 255779598

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010004-02.2025.5.03.0038

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS RAFAEL GONZALEZ

Polo Passivo:

ESDEVA INDUSTRIA GRAFICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

GABRIEL PAULIN MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUZANA MARIA PALETTA GUEDES MORAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0010004-02.2025.5.03.0038 : DOUGLAS RAFAEL GONZALEZ : ESDEVA INDUSTRIA GRAFI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0010004-02.2025.5.03.0038 : DOUGLAS RAFAEL GONZALEZ : ESDEVA INDUSTRIA GRAFICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5b79ccf proferida nos autos. RELATÓRIO DOUGLAS RAFAEL GONZALEZ, já qualificado, propôs esta Reclamação Trabalhista na data de 06/01/2025, conforme Id 5488ddd, na qual formulou o pedido de pagamento de verbas rescisórias, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, FGTS, horas extras, intervalo intrajornada e indenização por danos morais, com fundamento no contrato de trabalho vigente no período de 12/09/2022 a 09/08/2024, quando ocupou o cargo de aux. coletor de material descartável. Deu à causa o valor de R$89.607,74, requereu o benefício da Justiça Gratuita e pediu a procedência da ação. Juntou procuração e documentos. ESDEVA INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA (Em Recuperação Judicial), devidamente notificada, apresentou defesa escrita nos autos eletrônicos, conforme Id f4b50bf, onde alegou estar em recuperação judicial, arguiu prescrição, contestou as alegações da petição inicial, sustentando a inexistência de horas extras não pagas, a concessão regular do intervalo intrajornada e a ausência de dano moral sofrido pelo autor, e pediu a improcedência da ação. Além disso, compareceu à audiência realizada, conforme Id fe15646, ocasião em que, após a rejeição da primeira proposta conciliatória, foi designada audiência para instrução. O reclamante apresentou impugnação à contestação no Id 48f9ddd. A instrução processual foi encerrada em audiência em que foram colhidos os depoimentos pessoais das partes, sem oitiva de testemunhas, conforme Termo de Id 77cc9e3. Razões finais orais remissivas. Recusada a proposta conciliatória final. Eis o Relatório. FUNDAMENTAÇÃO PRESCRIÇÃO Não há prescrição quinquenal a ser pronunciada porquanto o contrato de trabalho do reclamante está inteiramente situado dentro do lustro que antecede a data de ajuizamento da ação. VERBAS RESCISÓRIAS Conforme reconhecido pela reclamada, o contrato de trabalho foi encerrado por sua iniciativa, na modalidade sem justa causa, mas as verbas rescisórias devidas ao reclamante não foram pagas no prazo legal, nem tampouco até a data do ajuizamento da presente ação. A empresa reclamada alegou estar em recuperação judicial, mas este fato, por si só, não a exime do pagamento das verbas rescisórias, mormente considerando que a dispensa do reclamante foi posterior ao pedido de recuperação judicial. Desta forma, condeno a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias postuladas, compreendendo saldo salarial, aviso prévio, 13º salário proporcional e férias proporcionais acrescidas de 1/3. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT A multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT é devida quando o empregador não efetua o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal estabelecido no §6º do mesmo artigo, qual seja, até dez dias contados a partir do término do contrato. No caso dos autos, a reclamada dispensou o autor em 09/08/2024, mas não comprovou ter efetuado o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, nem mesmo até a data do ajuizamento da ação. O fato de a empresa estar em recuperação judicial não constitui motivo de força maior capaz de eximi-la da obrigação legal de pagar tempestivamente as verbas rescisórias, especialmente porque a dispensa do autor ocorreu por iniciativa da própria reclamada e em data posterior ao deferimento do processamento da recuperação judicial. Neste sentido, devida a multa do artigo 477, § 8º, da CLT, no valor de uma remuneração do reclamante. Cabe ponderar que a recuperação judicial não é um salvo-conduto para e empresa deixar de quitar as verbas rescisórias dos empregados que dispensa. De mais a mais, o pedido de recuperação judicial data de 16/03/2022 (Processo nº 5009901-51.2022.8.13.0145, em trâmite perante a Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Juiz de Fora do Estado de Minas Gerais), conforme informa a reclamada. Logo, o crédito do reclamante é de natureza extraconcursal e não se submete aos efeitos da recuperação judicial. MULTA DO ART. 467 DA CLT A multa prevista no artigo 467 da CLT é devida quando o empregador, na primeira audiência do processo, não paga a parte incontroversa das verbas rescisórias. No caso em análise, a reclamada não efetuou o pagamento da parte incontroversa das verbas rescisórias na primeira audiência realizada (Id 3045ed3), razão pela qual devida a multa de 50% sobre o valor das verbas rescisórias incontroversas (saldo salarial, aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3 e a multa de 40% do FGTS). FGTS + 40% Analisando os documentos juntados aos autos, verifica-se que a reclamada não efetuou regularmente os depósitos de FGTS durante o contrato de trabalho, conforme se observa dos extratos de FGTS, inclusive há descrição de diversas competências não localizadas na conta vinculada, conforme Id 135aba7. Assim, condeno a reclamada ao recolhimento dos valores do FGTS que não tiverem sido depositados durante período contratual, inclusive sobre as verbas rescisórias deferidas, bem como ao pagamento da multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos, em razão da dispensa sem justa causa. Conforme Tema 68 da Tabela de Recurso de Revista Repetitivo do Tribunal Superior do Trabalho, a tese vinculante fixada no leading case TST RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 é o de que "Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador". Portanto, condeno a reclamada na obrigação de recolher na conta vinculada do reclamante o FGTS, acrescido da multa de 40%, sob pena de pagar indenização pelo equivalente, acrescida das multas administrativas pertinentes. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante afirmou na petição inicial que laborava na jornada das 21h00min às 06h00min, com extensão diária de 4 horas, totalizando 72 horas semanais, além de gozar apenas 15 minutos de intervalo intrajornada. A reclamada, por sua vez, juntou aos autos os controles de ponto do autor (Id 9d28d81), negando a jornada extraordinária alegada e sustentando a correção no registro da jornada laboral, inclusive quanto aos intervalos. Em depoimento pessoal, o reclamante admitiu que registrava corretamente os horários de entrada e saída nos controles de jornada e também marcava no cartão o horário de intervalo. Considerando que os cartões de ponto apresentados pela reclamada contêm horários variados de entrada e saída, inclusive com registro de horas extras, e que o próprio reclamante admitiu a correção dos lançamentos, a força probante dos documentos é plena. Da análise eles e dos recibos de pagamento anexados, conclui-se facilmente que eventuais horas extras prestadas foram devidamente pagas ou compensadas. Quanto ao intervalo intrajornada, os registros não apontam concessão inferior ao mínimo legal. Diante disso, rejeito o pedido de pagamento de horas extras e de intervalo intrajornada. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Para que se configure a responsabilidade civil do empregador cumpre ao empregado comprovar nos autos a presença concomitante dos seguintes requisitos: a) ação, omissão ou abuso de direito; b) dano; c) o nexo de causalidade entre o comportamento (ação ou omissão) e o resultado (dano); e d) culpa lato sensu do empregador (artigos 186, 187 e 927 do CC). Se estiver ausente qualquer um desses elementos, torna-se inviável a obrigação de indenizar. No caso em exame, a reclamante comprovou os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, a prática do ato ilícito atribuído à empresa, desvencilhando-se de seu encargo processual (artigo 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC). É incontroverso que a reclamada não efetuou o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal de 10 dias após a dispensa ocorrida em 09/08/2024, tendo já transcorrido mais de 151 dias de inadimplemento até a presente data. O atraso no pagamento das verbas rescisórias não representa mero aborrecimento, mas configura grave violação aos direitos da personalidade do trabalhador. Quando é dispensado sem justa causa, além de ser surpreendido com a decisão unilateral do empregador, o empregado conta com o recebimento tempestivo de suas verbas rescisórias para suprir suas necessidades básicas e de sua família, especialmente considerando o momento de transição e incerteza que representa o desemprego na vida de qualquer pessoa. A privação desses recursos fundamentais rouba a paz de espírito do trabalhador, gerando angústia, preocupação constante e sensação de desamparo. O não recebimento dos valores a que tem direito coloca o ex-empregado em situação de extrema vulnerabilidade, atingindo diretamente sua dignidade e o valor social do trabalho, princípios fundamentais consagrados em nossa Constituição Federal. JORGE LUIS SOUTO MAIOR em seu artigo "Prisão civil por dívida trabalhista de natureza alimentar", aponta que nosso sistema econômico está sedimentado sobre o crédito, e o trabalhador que não recebe seus direitos perde não apenas recursos financeiros, mas também seu status social de empregado e seu crédito na praça. O jurista destaca ainda que a condição psíquica do empregado é severamente afetada e suas relações familiares e sociais se degradam, produzindo sofrimento que transcende o mero dissabor cotidiano. A dívida trabalhista tem natureza alimentar, tanto que o legislador conferiu tratamento semelhante à pensão alimentícia e às verbas trabalhistas, como se verifica na semelhança entre os ritos processuais previstos na Lei 5.478/68 e na CLT. Segundo INGO WOLFGANG SARLET, em sua obra "Dignidade da Pessoa Humana e Direitos Fundamentais", a dignidade é uma qualidade intrínseca a todo ser humano que lhe garante proteção contra atos degradantes e assegura condições mínimas para uma existência saudável. Trata-se de um valor supremo que fundamenta todo o ordenamento jurídico. O inadimplemento das verbas rescisórias viola frontalmente esta dignidade ao sujeitar o trabalhador a uma condição de insegurança alimentar e financeira, comprometendo sua autoestima e causando-lhe um estado permanente de apreensão e angústia pela incerteza quanto à satisfação de suas necessidades vitais. Inegável que o reclamante foi submetido a sofrimento psíquico ao ver-se privado de recursos essenciais para sua subsistência em momento de particular fragilidade. A conduta da reclamada violou a boa-fé objetiva e afrontou a dignidade humana do trabalhador, configurando inequívoco dano moral. Considerando a gravidade da lesão, o prolongado período de inadimplemento (superior a 5 meses), o abalo à subsistência e dignidade do trabalhador, bem como o caráter pedagógico da indenização, arbitro o valor de R$2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, quantia que entendo proporcional para compensar o sofrimento experimentado pelo reclamante e desestimular a reiteração da conduta ilícita pela reclamada. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A concessão do benefício da Justiça Gratuita na Justiça do Trabalho está disciplinada no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, tendo o Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do IRR-277-83.2020.5.09.0084, fixado tese jurídica vinculante sobre o tema. Para os trabalhadores que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (atualmente R$3.262,96), o magistrado tem o poder-dever de conceder o benefício, independentemente de requerimento, quando tal condição estiver evidenciada nos autos. Esta é a hipótese dos autos, motivo pelo qual concedo ao reclamante o benefício da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI 5.766, declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A da CLT. Ressalvado o entendimento deste Órgão Julgador sobre a inconstitucionalidade total na norma mencionada linhas atrás, condeno o reclamante no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da parte adversária equivalente a 10% do valor dos pedidos em que restou vencido. Todavia, esta obrigação de pagar ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que motivou a concessão de gratuidade, extinguindo-se automaticamente, passado esse prazo. A reclamada, por sua vez, pagará ao advogado constituído pelo reclamante os honorários advocatícios sucumbenciais previstos no artigo 791-A, caput, da CLT, os quais, observando os critérios do § 2º do mesmo artigo, arbitro em 10% do valor apurado em liquidação de sentença (excluída da base de cálculo a cota-parte de contribuição previdenciária do empregador), conforme Tese Jurídica Prevalecente nº 04 do TRT da 3ª Região. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Autorizo a dedução do que houver sido pago ao mesmo título do que foi deferido. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA O valor principal será atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento ao credor (Súmula 15/TRT-3ª Região) com índice do 1º dia útil do mês seguinte ao da prestação do trabalho para as parcelas em geral e do 1º dia útil mês seguinte ao da rescisão contratual, caso se cuide de atualização de verbas rescisórias (Súmula 381/TST), inclusive para o FGTS, se for o caso, conforme OJ 302 da SDI-1/TST). É importante acentuar que, não obstante a decisão vinculante dada pelo Supremo Tribunal Federal quanto aos critérios de atualização monetária dos débitos trabalhistas, sobreveio recentemente uma legislação específica a disciplinar a correção monetária. Trata-se da Lei nº 14.905/2024, que alterou o teor do art. 389 do Código Civil, subsidiariamente aplicável ao Direito do Trabalho (CLT, art. 8º, § 1º), com eficácia a partir de 30/8/2024, conforme artigo 5º, II, da referida lei: Extrai-se das normas sobreditas que o Código Civil definiu a adoção do IPCA como índice de atualização monetária quando este não for objeto de avença contratual ou na hipótese de tal índice "não estar previsto em lei específica". Necessário reconhecer, portanto, que não há mais espaço para incidência do comando contido na decisão vinculante do STF proferida na ADC 58, mesmo porque referida decisão previu uma condição resolutiva, qual seja, a superveniência de lei disciplinadora da matéria. Essa lei é exatamente a Lei nº 14.905/2024. Por conseguinte, tornou-se prescindível a utilização da taxa SELIC. E quanto aos juros específicos contemplados na legislação trabalhista (juros simples de 1% ao mês a contar do ajuizamento da ação trabalhista - CLT, art. 883; Lei nº 8.177/91, art. 39), voltam a incidir normalmente, visto como a omissão a eles guardava direta correlação com a adoção transitória da SELIC. Fixadas estas premissas, o critério para atualização dos créditos decorrentes desta sentença será: a) até 29 de agosto de 2024, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD), conforme critérios fixados na ADC 58, para a fase pré-processual e, a partir do ajuizamento da ação, apenas a taxa SELIC (Receita Federal); b) a partir de 30/08/2024, a incidência do IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0) nos meses em que a variação do IPCA for maior que a Taxa SELIC, nos termos do § 3º do artigo 406 do CC. A exceção ao critério ora fixado ocorrerá na hipótese de atualização monetária das indenizações por danos extrapatrimonial, situação em que, ao valor arbitrado para reparação do dano, será acrescida a taxa SELIC (Receita Federal) acumulada a partir da data da decisão judicial do arbitramento ou alteração, sem qualquer outra modalidade de juros ou correção. DESCONTO FISCAL/PREVIDENCIÁRIO Está autorizado o desconto do Imposto de Renda (se for o caso), bem como das contribuições previdenciárias do empregado, observado rigorosamente o contido na Súmula 368/TST e OJ 400 da SBDI-1/TST quanto à competência, responsabilidade pelos recolhimentos, forma de cálculo e fato gerador. Para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, têm natureza indenizatória as seguintes parcelas: férias mais 1/3, FGTS mais 40%, multa do art. 477, § 8º, da CLT, multa do artigo 467 da CLT e a indenização por danos morais. DISPOSITIVO Isto posto, o Juiz da 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora-MG ACOLHE PARCIALMENTE os pedidos deduzidos nesta RECLAMAÇÃO TRABALHISTA para condenar a reclamada ESDEVA INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA (Em Recuperação Judicial) na obrigação de pagar ao reclamante DOUGLAS RAFAEL GONZALEZ, no prazo legal, com atualização monetária, observadas as deduções legais autorizadas, bem como os parâmetros fixados nos Fundamentos, a quantia a se apurar por cálculo em liquidação de sentença referente às seguintes parcelas: verbas rescisórias (saldo salarial, aviso prévio, 13º salário proporcional e férias proporcionais acrescidas de 1/3).multa do artigo 477, § 8º, da CLT, no valor de uma remuneração do reclamante.multa do artigo 467 da CLT equivalente a 50% sobre o valor das verbas rescisórias incontroversas (saldo salarial, aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3 e a multa de 40% do FGTS).indenização por danos morais, no valor de R$2.000,00. A reclamada está condenada também na obrigação de proceder ao recolhimento dos valores não depositados de FGTS, relativos a todo o período contratual, inclusive sobre as verbas rescisórias deferidas, bem como ao pagamento da multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos na conta vinculada do reclamante, sob pena de pagar indenização pelo equivalente, acrescida dos juros e das multas administrativas pertinentes. Concedidos ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. A reclamada pagará ao advogado constituído pelo reclamante os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 10% do valor apurado em liquidação de sentença. Custas processuais no valor de R$400,00 pela reclamada, calculadas sobre R$20.000,00, valor arbitrado para esse fim (art. 789, § 2º, da CLT). Dispensada a intimação da União (CLT, art. 832, §§ 3º e 5º) porque a estimativa das contribuições previdenciárias a serem apuradas é inferior ao piso de R$40.000,00 estabelecido na Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47/2023. Conforme Recomendação GCGJT 01/2024, compete ao empregador comprovar, por meio da apresentação do histórico ou extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais -- CNIS do reclamante, mês a mês, o recolhimento das contribuições previdenciárias e a escrituração dos dados de processos trabalhistas no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas -- eSocial e via sistema Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos -- DCTFWeb, sendo que os valores relativos às contribuições previdenciárias relativas aos períodos de apuração de dezembro de 2008 em diante, devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb -Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais -- DARF gerado pela DCTFWeb; e para os períodos de apuração anteriores a dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500) e recolhidas pela Guia da Previdência Social -- GPS, de acordo com a Resolução INSS/PR no 657/1998, acompanhadas da prestação das informações de que trata o art. 32, IV, da Lei no 8.212/1991, por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social -- GFIP. Esta comprovação deverá correr no prazo de 30 dias, sob pena de multa de diária cominada com amparo no art. 832, § 1º da CLT e no art. 536 e seguintes do CPC, cujo valor será arbitrado oportunamente, revertida em proveito da parte autora. Intimem-se as partes. JUIZ DE FORA/MG, 11 de abril de 2025. LUIZ OLYMPIO BRANDAO VIDAL Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS RAFAEL GONZALEZ

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Camylla Eduarda Fernandes Da Silva e outros x Auto Elétrica E Acessórios Santa Fé e outros

ID: 256064096

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Patrocínio Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010004-70.2025.5.03.0080

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CAMYLLA EDUARDA FERNANDES DA SILVA JUNIO DA SILVA CARDOSO SEBASTIAO JACINTO FERREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

AUTO ELÉTRICA E ACESSÓRIOS SANTA FÉ DEIVID DE OLIVEIRA NUNES HALEXSANDHER DOS REIS

Notificação

Advogados:

HUENDER FRANCO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SIMONE LEAL DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATROCÍNIO 0010004-70.2025.5.03.0080 : SEBASTIAO JACINTO FERREIRA JUNIOR : AUTO ELÉTRICA E A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATROCÍNIO 0010004-70.2025.5.03.0080 : SEBASTIAO JACINTO FERREIRA JUNIOR : AUTO ELÉTRICA E ACESSÓRIOS SANTA FÉ E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 87d0f35 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado, por tratar-se de demanda sujeita ao procedimento sumaríssimo (art. 852-I da CLT). II - FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL As alterações legislativas promovidas pela Lei 13.467/2017 se aplicam imediatamente aos fatos ocorridos a partir de sua vigência (11/11/2017), por força do princípio da irretroatividade das leis (art. 5º, XXXVI da CF e art. 6º da LINDB), não havendo direito adquirido ao regime jurídico revogado. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do C. TST, exarado no julgamento do IRRR nº 23 (TST-IRR-528-80.2018.5.14.0004), julgado em 25/11/2024, in verbis: A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO PELO VALOR DOS PEDIDOS Consoante Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST, art. 12, §2º, para cumprimento do disposto no art. 840, §§ 1º e 2º da CLT, o valor da causa será estimado, aplicando-se, no que couber, os artigos 291 a 293 do CPC. Cite-se, ainda, a TJP 16, do E. TRT da 3ª Região. O valor atribuído a cada pedido deve ser estimado de forma razoável e compatível com o mesmo, entretanto não limita o valor da condenação, que será calculado em momento próprio, por ocasião da liquidação da sentença. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A Justiça do Trabalho somente detém competência para proceder aos recolhimentos previdenciários decorrentes das sentenças que proferir, consoante inciso VIII do art. 114 da CF/88 e Súmula 368, I, C. TST. Assim, declaro a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho quanto à pretensão de comprovação/recolhimentos previdenciários dos períodos supostamente laborados, inclusive de repasse a terceiros e eventual pagamento extrafolha, e, via de consequência, julgo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, o pedido de respectivo. REVELIA E CONFISSÃO FICTA DAS RECLAMADAS Como visto, restou mantida a decisão que não designou nova audiência e tampouco recebeu a defesa (id´s 3293D39, c3fdde6, 121b067 e 7d659b5), uma vez que as reclamadas e sua patrona, embora regularmente notificadas, não compareceram à audiência. De conseguinte, reconheço a sua revelia e aplico os efeitos da confissão ficta, nos termos do art. 844, da CLT, presumindo verdadeiros os fatos alegados pelo autor não contestados, desde que não sejam contrariados por prova existente nos autos. VÍNCULO DE EMPREGO Afirma o reclamante que de 10/06/2023 a 21/03/2024, com aviso prévio projetado para 21 de abril de 2024, trabalhou em favor das reclamadas exercendo a função de auxiliar geral, com recebimento de salário de R$4.000,00 mensais. Alega que não houve o pagamento das verbas rescisórias e anotação de sua CTPS. Para a caracterização do vínculo de emprego é necessário demonstrar a prestação de serviços por pessoa física, com pessoalidade, onerosidade, habitualidade e subordinação (arts. 2º e 3º da CLT). No caso, as rés sequer apresentaram defesa. Assim, declaro o vínculo de emprego entre reclamante e primeira reclamada no período de 10/06/2023 até 21/03/2024, desempenhando a função de auxiliar geral e salário de de R$4.000,00 mensais. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. DSR O reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho evidencia-se quando a falta imputada é grave o suficiente para inviabilizar o prosseguimento do contrato de trabalho, à luz dos princípios da continuidade do vínculo de emprego e a função social do trabalho e nos termos do art. 483 da CLT. A gravidade é, portanto, condição indispensável para a sua caracterização. Ante as violações trabalhistas constatadas, fica evidenciado que os reclamados deixaram de cumprir suas obrigações trabalhistas. A ausência de anotação da CTPS do obreiro é falta grave o suficiente para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Assim sendo, ante a ausência de anotação do vínculo de emprego em sua carteira de trabalho e a ausência de prova do pagamento de todos os direitos consectários, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho do reclamante, com fulcro no art. 483, “d” da CLT, e, por consequência, declaro como data do rompimento contratual o dia 21/03/2024, nos limites do pedido. Lado outro, julgo procedente ainda o pagamento de: a) aviso prévio de 30 dias (observada a projeção do aviso prévio que integra o contrato de trabalho para todos os fins, artigo 487 , § 1º , da CLT e OJ 82 da SDI-1 do C. TST); b) férias + 1/3 proporcionais (10/12); c) décimo terceiro salário proporcional de 2023 (7/12) e de 2024 (4/12); d) saldo de salário de 45 dias; e) FGTS + 40% de todo o período contratual reconhecido, bem como, incidente sobre as parcelas rescisórias, observada a Oj 195 da SDI1 do C. TST. Tendo em vista a diretriz da Súmula 462 do C. TST e da OJ no. 25 das Turmas deste Eg. Tribunal, tendo sido reconhecido o vínculo de emprego nesta assentada, faz jus o reclamante à multa prevista no art. 477, §8º da CLT. Indevida, contudo, a multa do art. 467 da CLT, uma vez que todas as parcelas rescisórias postuladas são controvertidas. Como corolário do reconhecimento do vínculo, e na forma do art. 39, §1º, da CLT, condeno a primeira ré a anotar o contrato de trabalho da CTPS digital da parte autora, com admissão em 10/06/2023 e baixa em até 21/04/2024 (observada a projeção do aviso prévio), função de auxiliar geral, com salário de R$4.000,00 mensais. A obrigação de fazer deverá ser cumprida em 10 dias após a intimação da parte ré para fazê-lo, o que ocorrerá após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$200,00 limitada a R$2.000,00, revertida em favor da parte autora. Não cumprindo a parte reclamada o quanto determinado, sem prejuízo da multa aplicada, a obrigação deverá ser feita pela Secretaria desta Vara do Trabalho, na forma do art. 39, §2º, da CLT. SOERGUIMENTO DO FGTS E HABILITAÇÃO EM SEGURO DESEMPREGO Deverá, ainda a reclamada comprovar o envio, por meio do eSocial, de informações concernentes ao vínculo contratual para os sistemas informatizados, nestes incluída a Carteira de Trabalho em meio digital, nos termos do art. 477, caput e §10°, da CLT (redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017), providência essa necessária e suficiente para permitir ao trabalhador habilitar-se no seguro-desemprego, bem como para saque do FGTS + 40% - art. 20 Lei 8.036/90 (com depósitos devidamente regularizados, inclusive quanto à multa de 40%), dispensando-se a emissão dos formulários impressos (TRCT e RSD). Tais obrigações deverão ser cumpridas após o trânsito em julgado e intimação específica, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 2.000,00, a ser revertida à parte reclamante. Em caso de descumprimento referente à comunicação da dispensa, libere-se o FGTS por alvará e será devida a indenização substitutiva quanto ao seguro-desemprego – súmula 389 TST -, caso a parte autora seja obstada de recebê-lo por culpa exclusiva da reclamada. JORNADA DE TRABALHO Aduz o reclamante que trabalhava das 8h às 12h e das 13h às 18h de segundas às sextas-feiras, e aos sábados das 8h às 12h e das 13h às 15h, sendo que em três oportunidades trabalhou até a meia-noite. Requer o pagamento remuneração das horas excedentes e reflexos. Nos termos da Súmula nº 338, do Eg. TST, É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT, de modo que a não apresentação injustificada dos controles enseja a presunção relativa de veracidade da jornada declinada na inicial, que pode ser elidida por prova em contrário. Como visto, a 1ª reclamada, empregadora do autor, não apresentou contestação, tampouco documentos. Como consequência, fixo que o demandante laborava das 8h às 12h e das 13h às 18h de segundas às sextas-feiras e em três dias trabalhou até a meia-noite, e aos sábados das 8h às 12h e das 13h ás 15h. Defiro, dessa maneira, as seguintes verbas, nos limites do pedido: a) horas extras excedentes à 8a diária ou 44ª hora semanal, a mais benéfica, com adicional de 50%, acrescidas de reflexos em férias + 1/3, aviso prévio, 13º salário e FGTS + 40%. Para fins de cálculo das verbas aqui deferidas, observar-se-á: o adicional legal de 50% pleiteado; o divisor 220; a base de cálculo como sendo a evolução salarial do reclamante, acrescida das demais verbas de natureza salarial (Súmula 264 do TST); a jornada fixada; e a frequência integral. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA O autor pleiteia a responsabilização solidária dos réus, pois o segundo e terceiro reclamados utilizam o nome de fantasia da primeira reclamada sem regularização formal da mesma. Dispõe o art. 134, §2º, da CPC que é possível a inclusão do sócio no polo passivo desde o ajuizamento da demanda, desde que haja requerimento (e fundamento) de desconsideração da personalidade jurídica. A hipótese de ausência de regularização da 1ª reclamada autoriza a inclusão, na fase de conhecimento, do sócio no polo passivo da demanda com a consequente condenação como responsável solidário. Tal medida confere maior celeridade ao trâmite processual, mormente considerando a revelia e confissão ficta, sendo garantido aos réus o direito de defesa. Ante o exposto, reconheço a responsabilidade solidária das reclamadas pelos créditos advindos da presente ação. DA JUSTIÇA GRATUITA Não há prova nos autos de que, atualmente, a parte autora encontra-se auferindo renda superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Considerando os termos do art. 790, § 3º, da CLT e da Súmula 463 do TST, à míngua de prova em sentido contrário, defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte reclamante. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A teor do art. 791-A, §3º, da CLT, e de seu §2º, arbitro os honorários advocatícios em 10% para o(s) advogado(s) da parte autora. A base de cálculo sobre a qual incidirá o percentual de honorários advocatícios devidos à parte autora é o valor que resultar da liquidação de sentença, ficando excluída a contribuição previdenciária cota-parte empregador (OJ 348 da SBDI-I, do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 04 deste Egrégio Tribunal). DOS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO A liquidação das parcelas deferidas dar-se-á por cálculos. Ultrapassada a data limite para pagamento dos salários, a correção monetária incidirá a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencido quando (art. 459 da CLT e Súmula nº 381 do TST). As parcelas devidas a título de FGTS devem ser corrigidas da mesma forma das demais verbas deferidas, consoante o entendimento consagrado na OJ 302 da SDI-I do TST. Até 30/08/2024, incidirão juros e correção monetária nos moldes definidos pelo STF no julgamento da ADC 58 pelo STF, vale dizer, na fase pré-judicial (até a véspera da data de distribuição da ação, portanto) o índice a ser aplicado é o IPCA-E, juntamente com os juros legais definidos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91 (TRD). A partir daí, incidirá a taxa SELIC, já englobando a correção monetária e os juros de mora devidos. Por outro lado, a partir do início da vigência da Lei 14.905/2024, ocorrido em 31/08/2024, aplicar-se-á o índice de atualização monetária estabelecido no art. 389, § 1º do CC/02 (IPCA) e a taxa de juros definida pelo art. 406 do CC/02 (Resultado da SELIC menos IPCA, inclusive com a possibilidade de não incidência de juros, taxa zero), mantendo-se, lado outro, o mesmo critério acima, quanto à fase pré-judicial. Nesse mesmo sentido: "(...) III - RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL À DECISÃO VINCULANTE FIRMADA PELO STF NA ADC 58. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024. 1. Consoante tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 58 (em conjunto com as ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021) e do Tema 1.191 da Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, caput , da Lei n.º 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. 2. Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei nº 14.905/2024, a partir de 30/8/2024 (produção de efeitos dos dispositivos pertinentes), a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e § 1º, e os juros incidentes serão fixados de acordo com a “taxa legal”, na forma prevista no art. 406, caput e §§ 1º a 3º, do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000417-51.2018.5.12.0037, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/10/2024). A liquidação abrangerá as contribuições previdenciárias e fiscais que serão corrigidas monetariamente e acrescidas de juros conforme legislação específica (art. 879, § 4º, da CLT). DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Quanto aos recolhimentos fiscais e previdenciários, incidentes sobre os valores objeto da liquidação, deverão ser observados os termos da Súmula 368 do C. TST e da Lei nº 8.212/91. Deverá também ser comprovado, nos autos, o recolhimento do IRRF acaso devido, sendo certo que não incide imposto de renda sobre juros de mora (OJ 400 da SDI-I do TST). Conquanto seja do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscais relativas às verbas remuneratórias, nos termos da Súmula 368, II, do C. TST, o inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e contribuição previdenciária relativa à sua cota-parte. Os recolhimentos previdenciários incidem sobre as parcelas salariais, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91. Possuem natureza indenizatória (art. 28 da Lei nº 8.212/91 e art. 214 do Regulamento da Previdência Social) as seguintes verbas, dentre aquelas que foram deferidas: aviso prévio; multa do art. 477, da CLT; férias + 1/3, , FGTS + 40% e horas extras sobre férias + 1/3 e FGTS + 40%. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Devem ser compensadas verbas quitadas a idêntico título e motivo, desde que comprovadas nos autos. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Tendo em vista que a própria parte pode efetuar as denúncias que assim entender junto aos órgãos pertinentes, não se justifica a oneração do Judiciário para o envio de ofícios, já que as providências estão ao alcance do jurisdicionado. Rejeito. DEPÓSITOS DE FGTS Os valores referentes ao FGTS deferidos na presente decisão, inclusive repercussões de outras parcelas, e acréscimo de 40%, deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora e liberados em seu favor, em face da configuração de hipótese legal de saque (rescisão indireta do contrato de trabalho). III - DISPOSITIVO Diante do exposto e nos termos da fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo, analisando os autos da ação trabalhista movida por SEBASTIÃO JACINTO FERREIRA JUNIOR em face de AUTO ELÉTRICA E ACESSÓRIOS SANTA FÉ, DEIVID DE OLIVEIRA NUNES e de HALEXSANDHER DOS REIS, decido, nos termos da fundamentação: 1. declarar a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho quanto à pretensão de comprovação/recolhimentos previdenciários dos períodos supostamente laborados, e, via de consequência, julgo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, o pedido de respectivo. 2. declarar o vínculo de emprego entre reclamante e primeira reclamada no período de 10/06/2023 até 21/03/2024; 3. declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho, a partir de 21/03/2024; 4. julgar PROCEDENTES o(s) pedido(s), para: I - Condenar as reclamadas solidariamente, ao pagamento das seguintes parcelas: a) aviso prévio de 30 dias (observada a projeção do aviso prévio que integra o contrato de trabalho para todos os fins, artigo 487 , § 1º , da CLT e OJ 82 da SDI-1 do C. TST); b) férias + 1/3 proporcionais (10/12); c) décimo terceiro salário proporcional de 2023 (7/12) e de 2024 (4/12); d) saldo de salário de 45 dias; e) FGTS + 40% de todo o período contratual reconhecido, bem como, incidente sobre as parcelas rescisórias, observada a Oj 195 da SDI1 do C. TST; e) multa do art. 477, da CLT, observado o piso último da categoria; f) horas extras excedentes à 8a diária ou 44ª hora semanal, a mais benéfica, com adicional de 50%, acrescidas de reflexos em férias + 1/3, aviso prévio, 13º salário e FGTS + 40%. II – condenar a primeira reclamada nas seguintes obrigações de fazer no prazo de 10 dias do trânsito em julgado: 1 - a anotar o contrato de trabalho da CTPS digital da parte autora, com admissão em 10/06/2023 e baixa em até 21/04/2024 (observada a projeção do aviso prévio), função de auxiliar geral, com salário de R$4.000,00 mensais, sob pena de multa diária de R$100,00 limitada a R$2.000,00, revertida em favor da parte autora. Não cumprindo a parte reclamada o quanto determinado, sem prejuízo da multa aplicada, a obrigação deverá ser feita pela Secretaria desta Vara do Trabalho, na forma do art. 39, §2º, da CLT. 2 - comprovar o envio, por meio do eSocial, de informações concernentes ao vínculo contratual para os sistemas informatizados, nestes incluída a Carteira de Trabalho em meio digital, nos termos do art. 477, caput e §10°, da CLT (redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017), providência essa necessária e suficiente para permitir ao trabalhador habilitar-se no seguro-desemprego, bem como para saque do FGTS + 40% - art. 20 Lei 8.036/90 (com depósitos devidamente regularizados, inclusive quanto à multa de 40%), dispensando-se a emissão dos formulários impressos (TRCT e RSD). Em caso de descumprimento referente à comunicação da dispensa, libere-se o FGTS por alvará e será devida a indenização substitutiva quanto ao seguro-desemprego – súmula 389 TST -, caso a parte autora seja obstada de recebê-lo por culpa exclusiva da reclamada. Devem ser compensados os valores indicados pela reclamada e pagos a idêntico título. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Improcedentes os demais pedidos, por falta de amparo legal. Honorários advocatícios, critérios de liquidação e de recolhimentos fiscais nos termos da fundamentação. Tudo nos termos da fundamentação, que faz parte integrante deste dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Custas pelas rés, no importe de R$400,00, calculadas sobre R$25.000,00, valor ora arbitrado à condenação (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. PATROCINIO/MG, 11 de abril de 2025. PRISCILA ANDRADE CRAVERO GUIMARAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AUTO ELÉTRICA E ACESSÓRIOS SANTA FÉ - DEIVID DE OLIVEIRA NUNES - HALEXSANDHER DOS REIS

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