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"0010129-47.2022.8.26.0502" - Resultados da Busca – Página 101 de 110

Marcia Helena Mutarelli Zanquetta e outros x Urbanizadora Municipal Sa Urbam

ID: 258072928

Tribunal: TRT15 Órgão: Divisão de Liquidação de São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010129-14.2023.5.15.0132

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARCIA HELENA MUTARELLI ZANQUETTA SOLANGE APARECIDA PEREIRA

Polo Passivo:

URBANIZADORA MUNICIPAL SA URBAM

Notificação

Advogados:

MICHELE RAMOS CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA HENRIQUE MOURA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA IGNACIO DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ZAIRA MESQUITA PEDROSA PADILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS PROCESSO: 0010129-14.2023.5.15.0132 : SOLANGE APARECIDA PEREIRA : U… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS PROCESSO: 0010129-14.2023.5.15.0132 : SOLANGE APARECIDA PEREIRA : URBANIZADORA MUNICIPAL SA URBAM INTIMAÇÃO DO RECLAMANTE (ITEM 3) Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7ae47e1 proferido nos autos. DESPACHO 1. Deverá ser aplicada a ADC-58 nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal de 18/12/2020, da ementa do acórdão e da decisão dos embargos de declaração opostos pela AGU de 25/10/2021, devendo ser aplicado o índice de correção monetária IPCA-E até a data que antecede o ajuizamento da ação, acrescido dos juros legais TRD (art. 39, “caput”, da Lei nº 8.177/91); e após o ajuizamento da ação devendo ser aplicada apenas a taxa SELIC - Receita Federal, não havendo incidência de outra forma de juros, a fim de se evitar o bis in idem. Observe que a taxa SELIC , incidente a partir do ajuizamento da ação, deve ser aplicada na forma de juros de mora (e não de atualização monetária), de modo que os juros de mora não componham a base de cálculo das contribuições previdenciárias e fiscais, nos moldes da Orientação Jurisprudencial 400 do Tribunal Superior do Trabalho. Havendo condenação em indenização por dano moral, a atualização dessa verba deverá ser feita a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor, em adequação à decisão do C. STF em 18.12.2020, ADC's 58 e 59 e ADIs nº. 5867 e 602 de efeito vinculante, com a aplicação da SELIC apenas. Deverá ser adotada a Súmula 368 do C. TST para apuração das contribuições previdenciárias e fiscais, sem inclusão de multa. Em caso de massa falida ou recuperação judicial, comprovada sua situação, o cálculo deverá ser atualizado até a data da decretação da falência ou até a data do deferimento de recuperação judicial. 2. Intime-se a reclamada para, em 20 (vinte) dias, implementar em folha de pagamento do autor o adicional de insalubridade, conforme determinado no julgado, comprovando nos autos, sob pena de multa diária de R$200,00, limitada a 30 dias. No mesmo prazo, apresente a parte reclamada seus cálculos de liquidação em consonância com os parâmetros do julgado, inclusive quanto às contribuições previdenciárias e fiscais (CLT, art. 879), sob pena de realização de perícia contábil às suas expensas. Os cálculos devem ser apresentados preferencialmente através do sistema PJe-Calc Cidadão (disponível em: https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao), acompanhados do arquivo PJC, exportado pelo PJe-Calc com as fontes dos índices de atualização monetária utilizadas (o arquivo é gerado na opção "exportar" do PJe-Calc e anexado ao processo com vinculação do tipo de documento "Planilha de Cálculo"). O envio do arquivo “pjc” resulta em maior celeridade e economia processual. Para a juntada dos cálculos com o arquivo PJC, as partes poderão acessar o tutorial completo em https://www.youtube.com/watch?v=5mHFUbQKXI4. 3. Após, intime-se o reclamante para, em 8 (oito) dias, manifestar-se sobre os cálculos, apontando os itens e valores objeto da discordância, bem como apresentando demonstrativo analítico dos cálculos dos valores que entende devidos (preferencialmente através do sistema PJe-Calc Cidadão - http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao, acompanhado do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc, gerado na opção "exportar" do PJe-Calc e anexado ao processo com vinculação do tipo de documento "Planilha de Cálculo"), sob pena de preclusão, ante os termos do art. 879, §2º, da CLT. A impugnação fundamentada deve ser acompanhada dos cálculos dos valores que entende devidos, sob pena de preclusão. 3.1. No mesmo prazo acima, a parte reclamante poderá se manifestar sobre seu interesse na execução dos créditos a serem apurados e na adoção pelo Juízo de todas as medidas necessárias para tanto. 3.2. Considerando a recomendação trazida na Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 003/2020 no sentido de que os valores sejam liberados, preferencialmente, mediante transferência de crédito, deverá a parte autora, no mesmo prazo acima, informar os dados bancários completos (banco, nº do banco, agência, número da conta corrente ou poupança, CPF/CNPJ do titular), os quais serão observados nas futuras liberações, observando-se que a indicação de conta junto a instituição bancária que não seja aquela na qual o depósito recursal foi realizado poderá ensejar a cobrança de tarifa TED. É de responsabilidade da parte reclamante a informação de alteração futura dos dados bancários. Deverá o advogado, no mesmo prazo, juntar procuração com poderes para receber numerário e dar quitação; caso o mandato não esteja no processo eletrônico. Caso a conta bancária para transferência dos valores da(o) reclamante seja de titularidade de seu patrono, a procuração já existente e juntada aos autos deverá conter poderes expressos para receber e dar quitação. Caso a conta bancária indicada seja de titularidade da Sociedade de Advogados que o representa, na procuração também deverá constar "o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo", com poderes para receber numerário e dar quitação. Estando a procuração em conformidade com o acima determinado, deverá o autor apenas indicar o ID correspondente. Em caso de desconformidade, o autor deverá regularizá-la, a fim de permitir a transferência dos créditos, sendo admitida ainda, nesse caso, para a finalidade exclusiva do recebimento dos créditos, o substabelecimento à Sociedade de Advogados, com reserva de poderes, devendo tal substabelecimento ratificar integralmente os poderes conferidos pela parte ao advogado, em especial aqueles de receber e dar quitação. Observem as partes que será aplicada multa por litigância de má-fé se restar efetivamente comprovada a majoração ou depreciação abusiva de seus cálculos. O Juízo não está, por isso, adstrito aos cálculos das partes, devendo necessariamente aceitá-los, deve-se zelar pelo efetivo cumprimento das decisões transitadas em julgado. 4. Havendo concordância, conclusos para homologação e análise de liberação de valores. 5. Inerte a parte reclamada ou havendo divergência entre os cálculos apresentados, fica determinada a perícia contábil às expensas da executada, que será realizada por profissional constante do quadro de peritos do Fórum. 6. Saliento às partes que, frente à nova legislação processual civil, especialmente na forma do § 3º do art. 3º do CPC, a atividade conciliatória se mostra indispensável, como nunca antes, ao exercício de toda e qualquer atividade jurídica, seja ela por parte do advogado ou do Poder Público. Desta feita, fica facultado às partes a apresentação de petição comum de acordo, ocasião em que, por medida de celeridade processual, o processo poderá ser encaminhado ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação. Havendo pequenas divergências entre os cálculos ou verificada a possibilidade de acordo, remeta-se o processo ao CEJUSC para tentativa de conciliação. Intimem-se. Intimado(s) / Citado(s) - SOLANGE APARECIDA PEREIRA

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Douglas Gomes De Oliveira x Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros e outros

ID: 259107709

Tribunal: TRT3 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010129-57.2025.5.03.0009

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS CEMIG DISTRIBUICAO S.A CERCRED - SOLUCOES DE CONTACT CENTER E RECUPERACAO DE CREDITO LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL FURTADO AYRES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROBERTA CARVALHO DE LOSSIO E SEIBLITZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEDLEY LORRANE DE OLIVEIRA VELOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUANA VAZ PIGUEIRAS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010129-57.2025.5.03.0009 : DOUGLAS GOMES DE OLIVEIRA : CERCRED - SOLUCOES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010129-57.2025.5.03.0009 : DOUGLAS GOMES DE OLIVEIRA : CERCRED - SOLUCOES DE CONTACT CENTER E RECUPERACAO DE CREDITO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8631511 proferida nos autos. Vistos os autos. Recebo o recurso ordinário de Id f814412, aviado a tempo e modo. Intimem-se o reclamante e os 1º e 3ª reclamados para, no prazo comum de 8 dias, contrarrazoar o recurso interposto. Desde já, cientifiquem-se as partes que constituíram procuradores nos autos que possíveis alterações nas Instâncias Superiores NÃO atualiza automaticamente o cadastro dos referidos procuradores quando da devolução dos autos à Primeira Instância, ou seja, o sistema PJe utiliza DIFERENTES bases de dados na 1a. e na 2a. instâncias, cabendo, portanto, ao novo procurador promover a sua habilitação junto à Primeira Instância imediatamente após o retorno dos autos, tudo conforme art. 3o. e art. 5o. da Resolução n.185/17 do CSJT. Nesse sentido é o entendimento do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS EXECUTADAS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTIMAÇÃO. ALTERAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL EM 2ª INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO NO CADASTRO DO PJE DO 1º GRAU. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO (ART. 3º, § 2º, DA RESOLUÇÃO 185/2017 DO CSJT). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. É de conhecimento notório no âmbito do Poder Judiciário que o PJE dispõe de bases de dados distintas para o 1º e 2º graus. Não se desconhece também a responsabilidade dos advogados usuários do sistema pela exatidão das informações prestadas junto ao sistema, a teor do art. 3º, § 2º, da Resolução 185/2017 do CSJT. Com base nessas premissas, entende-se que a previsão contida no art. 5º, § 5º, do referido ato - no sentido da habilitação nos autos eletrônicos para representação das partes em qualquer grau de jurisdição - não deve ser interpretada como ato único, a viabilizar o cadastro automático do advogado em todas as eventuais instâncias jurisdicionais. No caso dos autos, expedida a certidão de trânsito em julgado, cumpria à patrona então habilitada promover o seu cadastramento no juízo competente para os atos executórios, considerando-se o prosseguimento da marcha processual. Assim, não se verifica afronta ao direito de defesa da parte ou ao devido processo legal. Recurso de revista não conhecido (RR-Ag-AIRR-11207-65.2016.5.03.0021, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO CONSÓRCIO TEJOFRAN. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE CADASTRO DO ADVOGADO NO PJE DE 2º GRAU. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO. NULIDADE POR VÍCIO DE INTIMAÇÃO NÃO CONFIGURADA. Não há como se reconhecer a nulidade por vício de intimação do v. acórdão regional e, por conseguinte, afastar a intempestividade do recurso de revista, quando certificado nos autos que a petição de substabelecimento, sem reservas, com pedido de intimação dos atos processuais em nome de advogada, foi protocolizada após a remessa dos autos ao eg. TRT, no Sistema PJE de 1º grau e não no Sistema PJE de 2º grau. Considerando que o sistema PJE utiliza base de dados diferentes para a 1ª e 2ª instância, é dever do advogado efetuar seu cadastro no PJE de 2º grau quando o processo é remetido para a segunda instância. Diante, pois, da ausência de cadastro da advogada no sistema PJE de 2º grau, a ausência de intimação do v. acórdão regional, publicado em 23/4/2018, em nome do antigo patrono da reclamada não resulta em nulidade por vício de intimação e, por conseguinte, não elide a intempestividade do recurso de revista interposto em 2/7/2018. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (Processo: ARR - 1000483-32.2016.5.02.0079 Data de Julgamento: 16/10/2019, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a. Turma, Data de Publicação: DEJT 18/10/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, IV, DA CLT. DECISÃO PROFERIDA DEPOIS DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Especificamente quanto à preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, o inciso IV do § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, passou a prever ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão" . No caso, nas razões de revista, a segunda reclamada não cuidou de transcrever o trecho da petição dos embargos declaratórios na qual indicou os vícios do acórdão regional, tornando inviável o cotejo e a verificação da alegada omissão. 2. NULIDADE PROCESSUAL. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO EM NOME DE DETERMINADO ADVOGADO. Extrai-se do acórdão recorrido que os atos processuais não foram publicados em nome do Dr. Caio Vinicius Aoun, não obstante o requerimento da parte. O Regional entendeu que a ausência de publicação em nome do citado procurador ocorreu porque não houve a sua habilitação na base de dados do PJe-JT, salientando que cabia ao próprio procurador promover a sua habilitação, nos moldes estabelecidos no regramento do CSJT (Resolução nº 185/2017). Com efeito, a Corte de origem concluiu pela ausência de nulidade. O quadro fático delineado evidencia que a ausência de publicação em nome do advogado Dr. Caio Vinicius Aoun decorreu da conduta da própria parte, inviabilizando o reconhecimento da nulidade. 3. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS . A reclamada apresentou embargos de declaração, os quais foram rejeitados, porquanto ausente omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. O Regional salientou que os embargos de declaração opostos pela reclamada visaram rediscutir matéria já decidida. Com efeito, a Corte de origem concluiu pela aplicação da multa prevista na legislação processual civil. Desse modo, decorrendo a referida multa da constatação do caráter protelatório dos embargos de declaração, não subsistem razões para afastá-la. Não há, portanto, violação dos dispositivos legais e constitucionais invocados, tampouco contrariedade aos verbetes desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Processo: AIRR - 11186-23.2016.5.18.0005 Data de Julgamento: 27/03/2019, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8a. Turma, Data de Publicação: DEJT 29/03/2019) Após o decurso do prazo, registre-se o pagamento das custas processuais e do depósito recursal e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional, com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. MANUELA DUARTE BOSON SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS GOMES DE OLIVEIRA

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Douglas Gomes De Oliveira x Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros e outros

ID: 259107722

Tribunal: TRT3 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010129-57.2025.5.03.0009

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS CEMIG DISTRIBUICAO S.A CERCRED - SOLUCOES DE CONTACT CENTER E RECUPERACAO DE CREDITO LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL FURTADO AYRES

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ROBERTA CARVALHO DE LOSSIO E SEIBLITZ

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NEDLEY LORRANE DE OLIVEIRA VELOSO

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LUANA VAZ PIGUEIRAS DE OLIVEIRA

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RICARDO LOPES GODOY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010129-57.2025.5.03.0009 : DOUGLAS GOMES DE OLIVEIRA : CERCRED - SOLUCOES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010129-57.2025.5.03.0009 : DOUGLAS GOMES DE OLIVEIRA : CERCRED - SOLUCOES DE CONTACT CENTER E RECUPERACAO DE CREDITO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8631511 proferida nos autos. Vistos os autos. Recebo o recurso ordinário de Id f814412, aviado a tempo e modo. Intimem-se o reclamante e os 1º e 3ª reclamados para, no prazo comum de 8 dias, contrarrazoar o recurso interposto. Desde já, cientifiquem-se as partes que constituíram procuradores nos autos que possíveis alterações nas Instâncias Superiores NÃO atualiza automaticamente o cadastro dos referidos procuradores quando da devolução dos autos à Primeira Instância, ou seja, o sistema PJe utiliza DIFERENTES bases de dados na 1a. e na 2a. instâncias, cabendo, portanto, ao novo procurador promover a sua habilitação junto à Primeira Instância imediatamente após o retorno dos autos, tudo conforme art. 3o. e art. 5o. da Resolução n.185/17 do CSJT. Nesse sentido é o entendimento do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS EXECUTADAS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTIMAÇÃO. ALTERAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL EM 2ª INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO NO CADASTRO DO PJE DO 1º GRAU. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO (ART. 3º, § 2º, DA RESOLUÇÃO 185/2017 DO CSJT). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. É de conhecimento notório no âmbito do Poder Judiciário que o PJE dispõe de bases de dados distintas para o 1º e 2º graus. Não se desconhece também a responsabilidade dos advogados usuários do sistema pela exatidão das informações prestadas junto ao sistema, a teor do art. 3º, § 2º, da Resolução 185/2017 do CSJT. Com base nessas premissas, entende-se que a previsão contida no art. 5º, § 5º, do referido ato - no sentido da habilitação nos autos eletrônicos para representação das partes em qualquer grau de jurisdição - não deve ser interpretada como ato único, a viabilizar o cadastro automático do advogado em todas as eventuais instâncias jurisdicionais. No caso dos autos, expedida a certidão de trânsito em julgado, cumpria à patrona então habilitada promover o seu cadastramento no juízo competente para os atos executórios, considerando-se o prosseguimento da marcha processual. Assim, não se verifica afronta ao direito de defesa da parte ou ao devido processo legal. Recurso de revista não conhecido (RR-Ag-AIRR-11207-65.2016.5.03.0021, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO CONSÓRCIO TEJOFRAN. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE CADASTRO DO ADVOGADO NO PJE DE 2º GRAU. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO. NULIDADE POR VÍCIO DE INTIMAÇÃO NÃO CONFIGURADA. Não há como se reconhecer a nulidade por vício de intimação do v. acórdão regional e, por conseguinte, afastar a intempestividade do recurso de revista, quando certificado nos autos que a petição de substabelecimento, sem reservas, com pedido de intimação dos atos processuais em nome de advogada, foi protocolizada após a remessa dos autos ao eg. TRT, no Sistema PJE de 1º grau e não no Sistema PJE de 2º grau. Considerando que o sistema PJE utiliza base de dados diferentes para a 1ª e 2ª instância, é dever do advogado efetuar seu cadastro no PJE de 2º grau quando o processo é remetido para a segunda instância. Diante, pois, da ausência de cadastro da advogada no sistema PJE de 2º grau, a ausência de intimação do v. acórdão regional, publicado em 23/4/2018, em nome do antigo patrono da reclamada não resulta em nulidade por vício de intimação e, por conseguinte, não elide a intempestividade do recurso de revista interposto em 2/7/2018. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (Processo: ARR - 1000483-32.2016.5.02.0079 Data de Julgamento: 16/10/2019, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a. Turma, Data de Publicação: DEJT 18/10/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, IV, DA CLT. DECISÃO PROFERIDA DEPOIS DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Especificamente quanto à preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, o inciso IV do § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, passou a prever ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão" . No caso, nas razões de revista, a segunda reclamada não cuidou de transcrever o trecho da petição dos embargos declaratórios na qual indicou os vícios do acórdão regional, tornando inviável o cotejo e a verificação da alegada omissão. 2. NULIDADE PROCESSUAL. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO EM NOME DE DETERMINADO ADVOGADO. Extrai-se do acórdão recorrido que os atos processuais não foram publicados em nome do Dr. Caio Vinicius Aoun, não obstante o requerimento da parte. O Regional entendeu que a ausência de publicação em nome do citado procurador ocorreu porque não houve a sua habilitação na base de dados do PJe-JT, salientando que cabia ao próprio procurador promover a sua habilitação, nos moldes estabelecidos no regramento do CSJT (Resolução nº 185/2017). Com efeito, a Corte de origem concluiu pela ausência de nulidade. O quadro fático delineado evidencia que a ausência de publicação em nome do advogado Dr. Caio Vinicius Aoun decorreu da conduta da própria parte, inviabilizando o reconhecimento da nulidade. 3. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS . A reclamada apresentou embargos de declaração, os quais foram rejeitados, porquanto ausente omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. O Regional salientou que os embargos de declaração opostos pela reclamada visaram rediscutir matéria já decidida. Com efeito, a Corte de origem concluiu pela aplicação da multa prevista na legislação processual civil. Desse modo, decorrendo a referida multa da constatação do caráter protelatório dos embargos de declaração, não subsistem razões para afastá-la. Não há, portanto, violação dos dispositivos legais e constitucionais invocados, tampouco contrariedade aos verbetes desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Processo: AIRR - 11186-23.2016.5.18.0005 Data de Julgamento: 27/03/2019, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8a. Turma, Data de Publicação: DEJT 29/03/2019) Após o decurso do prazo, registre-se o pagamento das custas processuais e do depósito recursal e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional, com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. MANUELA DUARTE BOSON SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS - CERCRED - SOLUCOES DE CONTACT CENTER E RECUPERACAO DE CREDITO LTDA

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 281847184

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Kiyochi Mori Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 7000632-48.2020.8.22.0023

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Despacho

Advogados:

JULIANO ROSS

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LOUISE SOUZA DOS SANTOS HAUFES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Kiyochi Mori Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 PROCESSO:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Kiyochi Mori Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 PROCESSO: 7000632-48.2020.8.22.0023 APELANTE: P. B. D. S., CPF nº 78885949215 ADVOGADO DO APELANTE: LOUISE SOUZA DOS SANTOS HAUFES, OAB nº RO3221A APELADOS: H. B., CPF nº 16208218268, E. L. B., CPF nº 89234057287 ADVOGADO DOS APELADOS: JULIANO ROSS, OAB nº RO4743A DESPACHO Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por P. B. D. S. contra a sentença do juízo da Vara Única da Comarca de São Francisco do Guaporé nos autos da ação de reintegração de posse em face de H. B. e E. L. B. Requer, inicialmente, a concessão do benefício da justiça gratuita alegando que após a dissolução conjugal no ano de 2017, viu-se obrigada a ajuizar diversas demandas para resguardar seus direitos patrimoniais, evidenciando a onerosidade processual e a necessidade da gratuidade. Em contrarrazões, a parte apelada impugna o pedido diante da ausência de comprovação da hipossuficiência. Considerando a gratuidade pretendida, nos termos do parágrafo 2º do art. 99 do Código de Processo Civil, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que comprove a impossibilidade do custeio do preparo, sob pena de indeferimento do pedido. Não obstante, importa consignar que o deferimento do pedido de justiça gratuita nas razões do apelo opera efeitos tão só para o futuro, não alcançando as despesas adquiridas no curso do processo. Nesse viés, verifica-se que na decisão de ID 27808275 houve o diferimento das custas processuais ao final, as quais, nos termos do art. 34 do Regimento de Custas desta Corte devem ser recolhidas por ocasião do recurso de apelação: Art. 34. O recolhimento das custas judiciais será diferido para final quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: I - nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos, ressalvado o disposto no inciso IV do artigo 6º, desta Lei; II - nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pelos herdeiros da vítima; e III - se decorrente de lei ou fato justificável, mediante decisão judicial. Parágrafo único. Em caso de apelação e recurso adesivo, o recolhimento das custas diferidas será feito pelo recorrente juntamente com o preparo. Ou seja, o pagamento das custas diferidas é devido independentemente de eventual deferimento da gratuidade, cujos efeitos se operam para o futuro. Nesse sentido: Agravo interno. Custas diferidas. Preparo. Recolhimento. Ausência. Gratuidade. Efeitos ex nunc. Pessoa jurídica. Presunção miserabilidade. Inexistente. Regularização sob pena de deserção. Em caso de apelação e recurso adesivo, o recolhimento das custas diferidas será feito pelo recorrente juntamente com o preparo. Inteligência do parágrafo único do art. 34 da Lei de Custas. O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Art. 1.007, § 4º, do CPC/15. Os efeitos da gratuidade da justiça operam-se a partir de seu pedido. Em se tratando de pessoas jurídicas, não há que se falar em presunção de miserabilidade, cabendo à parte agravante comprovar a condição alegada. (TJ-RO - AC: 7030953-69.2019.822.0001, Relator: Des. Alexandre Miguel. Data de Julgamento: 10/10/2021) Processo civil. Apelação. Embargos à execução. Preliminar. Gratuidade de justiça. Deferimento. Efeito ex nunc. Mérito. Honorários sucumbenciais. Excesso. Não verificado. Recurso não provido. O benefício da gratuidade de justiça pode ser pleiteado em qualquer fase do processo, contudo, seus efeitos não são retroativos, ou sejam não atingem atos processuais anteriores. Os honorários de advogados são passíveis de modificação tão somente quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, o que não se verifica na hipótese. Recurso não provido. (TJ-RO - APL: 0010129-58.2012.822.0001, Relator: Desembargador Sansão Saldanha. 1ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 24/04/2019, Data de Publicação: 06/05/2019) Agravo interno. Apelação. Custas iniciais. Diferimento. Preparo. Ausência. Deserção. Justiça gratuita. Efeito ex nunc. Concedido o diferimento das custas ao final, compete à parte recolhê-las junto com o preparo do apelo, sob pena de deserção. O deferimento do pedido de justiça gratuita nas razões do apelo opera efeitos tão só para o futuro, não alcançando as despesas adquiridas no curso do processo. (TJ-RO - AC: 0001543-46.2014.822.0006, Relator: Rowilson Teixeira. 1ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 23/09/2020) Agravo de instrumento. Execução de honorários sucumbenciais. Justiça gratuita. Concessão nos autos da execução. Possibilidade. Efeitos ex nunc. A gratuidade da justiça pode ser requerida e deferida em qualquer momento processual, no entanto os seus efeitos são ex nunc, ou seja, a concessão do benefício da gratuidade em momento posterior à sentença não implica em alteração da sucumbência. (TJ-RO - AI: 0804904-80.2019.822.0000, Relator: Gabinete Des. Raduan Miguel. 1ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 28/08/2020) Agravo de instrumento. Processo extinto sem resolução de mérito. Condenação ao pagamento de custas. Justiça gratuita. Pedido reiterado após o trânsito em julgado da ação. Documentos. Comprovação satisfatória. Instância recursal. Concessão. Efeitos ex nunc. Recurso parcialmente provido. Comprovada a alegada incapacidade financeira, deve ser concedido o benefício da gratuidade da justiça. A concessão da referida benesse em sede recursal não tem o condão de isentar o agravante do pagamento das custas, após o trânsito em julgado da sentença que o indeferiu, em razão da irretroatividade da concessão, que possui efeitos ex nunc. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0809930-88.2021.822.0000, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 16/12/2021.) Agravo interno. Custas Iniciais diferidas. Preparo recursal. Não recolhimento. Recurso deserto. Agravo não provido A não comprovação do recolhimento das custas iniciais diferidas quando da interposição do apelo, juntamente com o preparo, enseja a deserção do recurso, ainda que posteriormente ao manejo deste haja a concessão da benesse da gratuidade da justiça, uma vez que esta possui apenas efeito ex nunc, não retroagindo para atingir questões já decididas no processo. (APELAÇÃO CÍVEL 7023478-96.2018.822.0001, Rel. Des. Hiram Souza Marques, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 15/06/2021.) Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Hipossuficiência. Comprovação. Advogado particular. Impedimento. Ausência. Gratuidade da Justiça. Efeitos ex nunc. Recurso parcialmente provido. 1 - Conforme art. 99 do NCPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (§3º) e o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão (§2º), o que não há nos autos tendo em vista que o agravante junta contracheque e comprovantes de despesas que demonstram a hipossuficiência alegada. 2 - Demostrada a hipossuficiência da parte, é devido o deferimento da assistência judiciária, e pode o benefício ser revogado, caso sobrevenham informações de modificação da situação financeira. 3 - O fato de a parte agravante ser assistida por advogado particular não impede, por si só, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. 4 - O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser requerida a qualquer tempo, no entanto, a sua concessão apenas produz efeitos ex tunc, não retroagindo para suspender ou isentar do pagamento de despesas processuais anteriores à sua concessão. 5 - Recurso parcialmente provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0808445-87.2020.822.0000, Rel. Des. Miguel Monico Neto, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Especial, julgado em 11/11/2021.) Portanto, intime-se a recorrente para que, no prazo de 05 dias, apresente comprovante de pagamento das custas iniciais diferidas, sob pena de deserção, a teor do disposto no art. 1.007, §4º, do Código de Ritos. E, no mesmo prazo, comprove a impossibilidade do custeio do preparo, sob pena de indeferimento do pedido. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 27 de maio de 2025. Des. Paulo Kiyochi Mori Relator

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Processo nº 0005173-55.2025.8.27.2700

ID: 319266554

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 2ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0005173-55.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WASINGTON LUIZ DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO SPERCHI WAHBE

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 0005173-55.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0006664-48.2018.8.27.2731/TO RELATOR : Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS AGRAVADO : WASINGTON LUIZ DA SIL… Agravo de Instrumento Nº 0005173-55.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0006664-48.2018.8.27.2731/TO RELATOR : Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS AGRAVADO : WASINGTON LUIZ DA SILVA ADVOGADO(A) : RODRIGO SPERCHI WAHBE (OAB TO006329) Ementa : DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Tocantins contra decisão proferida nos autos de Ação de Execução Fiscal nº 0006664-48.2018.8.27.2731, ajuizada com fundamento em crédito tributário constante da Certidão de Dívida Ativa nº 3008/2018, no valor de R$ 457.765,44 (quatrocentos e cinquenta e sete mil, setecentos e sessenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), visando ao redirecionamento da cobrança para o sócio da empresa executada. O juízo singular acolheu exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, reconhecendo sua ilegitimidade passiva e determinando sua exclusão do polo passivo da execução. O agravante sustenta, em síntese, que a dissolução irregular da empresa autorizaria o redirecionamento da execução fiscal ao sócio, nos termos do artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional e da Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o reconhecimento da ilegitimidade passiva do sócio por meio de exceção de pré-executividade; e (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para o redirecionamento da execução fiscal ao sócio da empresa, à luz do artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional e da jurisprudência consolidada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É admitida, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a apresentação de exceção de pré-executividade para o reconhecimento de matérias de ordem pública, como a ilegitimidade passiva, desde que fundadas em prova pré-constituída e sem necessidade de dilação probatória. 4. O redirecionamento da execução fiscal ao sócio de pessoa jurídica pressupõe a demonstração de conduta qualificada por excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto, ou, ainda, a constatação de dissolução irregular da empresa, conforme preceitua o artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional e a Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça. 5. No caso concreto, não restou comprovada a dissolução irregular da empresa, sendo insuficientes os elementos constantes nos autos, como a suspensão da inscrição estadual e o Boletim de Informação Cadastral, para justificar o redirecionamento da execução, nos termos exigidos pelo Tema 630 do Superior Tribunal de Justiça. 6. A ausência de comprovação de encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica inviabiliza o reconhecimento da responsabilidade pessoal do sócio. 7. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins tem reiteradamente firmado o entendimento de que a dissolução irregular exige prova concreta de abandono do domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes, não se admitindo presunção derivada unicamente de dados cadastrais ou da suspensão de inscrição estadual. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ilegitimidade passiva do sócio pode ser reconhecida por meio de exceção de pré-executividade, desde que demonstrada por prova pré-constituída e sem necessidade de dilação probatória. 2. O redirecionamento da execução fiscal à pessoa do sócio-gerente exige a demonstração de dissolução irregular da empresa ou a prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto, conforme artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. 3. O boletim de informação cadastral e a suspensão de ofício de inscrição estadual, por si sós, não são suficientes para comprovar a dissolução irregular, não autorizando o redirecionamento da execução sem a presença de outros elementos probatórios robustos. ____________________ Dispositivos relevantes citados : Código Tributário Nacional, art. 135, III. Jurisprudência relevante citada no voto : STJ, Súmula 435; STJ, Tema 630; TJTO, Agravo de Instrumento nº 0010129-56.2021.8.27.2700, Rel. Des. Marco Anthony Steveson Villas Boas, j. 09.12.2021; TJTO, Agravo de Instrumento nº 0008462-64.2023.8.27.2700, Rel. Des. Pedro Nelson de Miranda Coutinho, j. 13.09.2023; TJTO, Agravo de Instrumento nº 0002703-85.2024.8.27.2700, Rel. Des. Eurípedes do Carmo Lamounier, j. 27.05.2024. ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo a Decisão que indeferiu o redirecionamento da execução fiscal ao sócio WASINGTON LUIZ DA SILVA, por ausência de comprovação de dissolução irregular ou qualquer outra hipótese de responsabilização pessoal do sócio, nos termos do artigo 135 do Código Tributário Nacional e da Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 25 de junho de 2025.

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Arthur Beaumord Perillo e outros x Instituto Hermes Pardini S/A e outros

ID: 321503212

Tribunal: TRT3 Órgão: 10ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010129-88.2024.5.03.0010

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR BEAUMORD PERILLO EMANUEL LEANDRO MARTINS PAIVA LEONARDO ROSSO

Polo Passivo:

INSTITUTO HERMES PARDINI S/A SINDICATO DOS EMP TEC LAB BAN DE SAN ANAL CLIN EST. MG

Notificação

Advogados:

DANILLO EMMANUEL CORREA CAMPOS

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RODRIGO SEIZO TAKANO

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CARLOS MAGNO DA SILVA GUERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010129-88.2024.5.03.0010 AUTOR: EMANUEL LEANDRO MARTINS PAIVA RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010129-88.2024.5.03.0010 AUTOR: EMANUEL LEANDRO MARTINS PAIVA RÉU: INSTITUTO HERMES PARDINI S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID be9404a proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO EMANUEL LEANDRO MARTINS PAIVA ajuizou a presente reclamação contra INSTITUTO HERMES PARDINI S/A., SINDICATO DOS EMP TEC LAB BAN DE SAN ANAL CLIN EST. MG, pelos argumentos de ID 65f1b62. Formulou os pedidos de “a” até “l”, deu à causa o valor de R$ 59.175,42 e juntou documentos. Inaugurada a audiência, as partes não se conciliaram (ID 6a4c172). As reclamadas apresentaram defesas escritas (ID 9bf3df2 e ID 8aecd89). Pugnaram pela improcedência dos pedidos e trouxe documentos. Manifestou-se o reclamante (ID 29c9d3e). Sem mais provas, encerrou-se a instrução (ID 11a26da). Razões finais orais remissivas e não prosperou a conciliação. É o relatório. II – FUNDAMENTOS DIREITO INTERTEMPORAL É incontroverso que o reclamante iniciou a prestação de serviços em 09/ago./2021. Logo, aplica-se a ela o disposto na Lei 13.467/17. LIMITAÇÃO DOS VALORES. IMPUGNAÇÃO. Na inicial, o que se dá é a estimativa do valor das pretensões, apontamento aproximado dos valores, o que não se confunde com a prévia liquidação, indicação precisa dos montantes. Por isso mesmo, descabe a limitação ao valor estimado e tampouco constitui julgamento além do pedido a eventual apuração de algo acima disso. De resto, a reclamada não apontou especificamente a discrepância alegada, conforme lhe competia. Rejeita-se. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A reclamação foi ajuizada na forma exigida pelo art.840 da CLT. Foram narrados com brevidade os fatos que deram origem ao litígio, os pedidos formulados decorrem logicamente da causa de pedir e houve estimativa de valores dos pedidos condenatórios. Rejeita-se, pois, a preliminar de inépcia. POLO PASSIVO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A reclamante incluiu, no polo passivo da presente reclamação, o SINDICATO DOS EMP TEC LAB BAN DE SAN ANAL CLIN EST. MG. No entanto, não formulou nenhum pedido nem expôs nenhuma causa de pedir relacionada ao Sindicato, que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da reclamação. MÉRITO HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. Disse o reclamante que as horas extras, apesar de corretamente registradas, não eram pagas e não usufruía integralmente o intervalo intrajornada. A reclamada afirmou que todas as horas extras eram registradas e pagas, sendo também fruído os intervalos. Determinou-se a realização de perícia contábil (ID 9daf8a7), por meio da qual se apurou a existência de horas extras trabalhadas e não pagas. No entanto, em relação ao intervalo intrajornada, disse o i. perito que foi corretamente observado. Ressalte-se, também, que o Parágrafo Único do art. 60 da CLT excetua da exigência prévia das autoridades competentes a prorrogação de atividades insalubres no regime 12x36. Ainda, em decisões recentes, tanto o este E. TRT 3ª quanto o C. TST têm afastado a exigência do quórum previsto no art. 612 da CLT como condição para a validade dos instrumentos coletivos, por considerarem tal exigência incompatível com os princípios da liberdade e da autonomia sindical assegurados pelo art. 8º da Constituição Federal. Dessa forma, têm concluído pela não recepção do referido dispositivo legal pelo texto constitucional. Assim, considera-se válida a jornada 12x36 no caso dos autos. Portanto, deferem-se as diferenças das horas extras e reflexos, nos valores pericialmente apurados. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE Disse o reclamante que trabalhava exposto a agentes insalubres e ao perigo legalmente definido O reclamado asseverou que não havia o trabalho insalubre ou perigoso. Realizada a necessária perícia (ID 51b4b5c), concluiu o i. perito que o trabalho do reclamante seria insalubre, em grau médio, durante todo o período contratual. Essas conclusões periciais foram ratificadas nos esclarecimentos subsequentes e nãos e produziram elementos outros que as afastasse. Logo, defere-se o adicional de insalubridade, em grau médio, com reflexos sobre FGTS (depósito em conta vinculada), férias com adicional de 1/3 e 13º salários. Já calculado com base no salário mensal, não há reflexos em repousos semanais a destacar. A reclamada também deverá fornecer à reclamante o PPP, com a indicação da insalubridade apurada pericialmente. HONORÁRIOS PERICIAIS Vencida a reclamada quanto ao objeto das duas perícias arcará com os honorários, no importe de R$2.000,00 (dois mil Reais) para cada perito. JUSTIÇA GRATUITA O reclamante declarou-se pobre no sentido legal, e não há provas de que esteja empregada, recebendo salário 40% superior ao teto do Regime Geral da Previdência (art.790, §3º, da CLT). Assim, deferem-se os benefícios da justiça gratuita. III – CONCLUSÃO Pelo exposto, julgam-se parcialmente procedentes os pedidos formulados por EMANUEL LEANDRO MARTINS PAIVA contra INSTITUTO HERMES PARDINI S/A e SINDICATO DOS EMP TEC LAB BAN DE SAN ANAL CLIN EST. MG, para condenar apenas a primeira reclamada a, observados os parâmetros da fundamentação, pagar ao reclamante, com juros e correção monetária, no prazo legal, o seguinte: diferenças de horas extras e reflexos, nos valores pericialmente apurados; adicional de insalubridade, em grau médio,e reflexos. O índice de atualização monetária será definido na época da liquidação, com base nas normas então vigentes. Presentes os requisitos legais, deferem-se os benefícios da justiça gratuita. Custas no importe de R$600,00, sobre R$30.000,00, pela reclamada, que arcará também com honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, no importe de 10% do crédito apurado em liquidação. No que toca aos honorários advocatícios, em decisão proferida em 20/out./2021, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº5766, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT, por entender que o dispositivo restringe o acesso à Justiça da parte que não dispõe de recursos financeiros para arcar com as despesas do processo, em afronta ao art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República. A decisão possui eficácia contra todos e efeitos vinculantes, e deve ser observada de forma imediata em todos os casos pendentes de julgamento, conforme previsto no art. 102, §2º, da Constituição da República e no art. 28, parágrafo único, da Lei 9.868/1999. Logo, descabe aplicar o art. 791-A, §4º, da CLT, e isenta-se o reclamante do pagamento dos honorários advocatícios, pois beneficiário da justiça gratuita. A reclamada pagará os honorários periciais, arbitrados em R$2.000,00 (dois mil Reais) a cada um dos peritos. Sobre horas extras, adicional de insalubridade e reflexos em repousos e 13o salários, autorizam-se os descontos de Contribuição Previdenciária e Imposto de Renda, mediante a comprovação do recolhimento nos autos. Tendo em vista o reconhecimento da insalubridade, em atenção aos termos da Recomendação Conjunta GP/CGJT nº 03/2013, remeta a Secretaria do Juízo cópia da sentença para os endereços eletrônicos sentenças.dsst@mte.gov.br e insalubridade@tst.jus.br. No ofício incluam-se as seguintes informações: número do processo; identificação do empregador, com denominação social e CNPJ ou CPF; endereço do estabelecimento, com o CEP; especificação do agente insalubre mencionado no laudo pericial. INTIMEM-SE AS PARTES. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. MARCO ANTONIO RIBEIRO MUNIZ RODRIGUES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO HERMES PARDINI S/A - SINDICATO DOS EMP TEC LAB BAN DE SAN ANAL CLIN EST. MG

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Arthur Beaumord Perillo e outros x Instituto Hermes Pardini S/A e outros

ID: 321503222

Tribunal: TRT3 Órgão: 10ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010129-88.2024.5.03.0010

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR BEAUMORD PERILLO EMANUEL LEANDRO MARTINS PAIVA LEONARDO ROSSO

Polo Passivo:

INSTITUTO HERMES PARDINI S/A SINDICATO DOS EMP TEC LAB BAN DE SAN ANAL CLIN EST. MG

Notificação

Advogados:

DANILLO EMMANUEL CORREA CAMPOS

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RODRIGO SEIZO TAKANO

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CARLOS MAGNO DA SILVA GUERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010129-88.2024.5.03.0010 AUTOR: EMANUEL LEANDRO MARTINS PAIVA RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010129-88.2024.5.03.0010 AUTOR: EMANUEL LEANDRO MARTINS PAIVA RÉU: INSTITUTO HERMES PARDINI S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID be9404a proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO EMANUEL LEANDRO MARTINS PAIVA ajuizou a presente reclamação contra INSTITUTO HERMES PARDINI S/A., SINDICATO DOS EMP TEC LAB BAN DE SAN ANAL CLIN EST. MG, pelos argumentos de ID 65f1b62. Formulou os pedidos de “a” até “l”, deu à causa o valor de R$ 59.175,42 e juntou documentos. Inaugurada a audiência, as partes não se conciliaram (ID 6a4c172). As reclamadas apresentaram defesas escritas (ID 9bf3df2 e ID 8aecd89). Pugnaram pela improcedência dos pedidos e trouxe documentos. Manifestou-se o reclamante (ID 29c9d3e). Sem mais provas, encerrou-se a instrução (ID 11a26da). Razões finais orais remissivas e não prosperou a conciliação. É o relatório. II – FUNDAMENTOS DIREITO INTERTEMPORAL É incontroverso que o reclamante iniciou a prestação de serviços em 09/ago./2021. Logo, aplica-se a ela o disposto na Lei 13.467/17. LIMITAÇÃO DOS VALORES. IMPUGNAÇÃO. Na inicial, o que se dá é a estimativa do valor das pretensões, apontamento aproximado dos valores, o que não se confunde com a prévia liquidação, indicação precisa dos montantes. Por isso mesmo, descabe a limitação ao valor estimado e tampouco constitui julgamento além do pedido a eventual apuração de algo acima disso. De resto, a reclamada não apontou especificamente a discrepância alegada, conforme lhe competia. Rejeita-se. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A reclamação foi ajuizada na forma exigida pelo art.840 da CLT. Foram narrados com brevidade os fatos que deram origem ao litígio, os pedidos formulados decorrem logicamente da causa de pedir e houve estimativa de valores dos pedidos condenatórios. Rejeita-se, pois, a preliminar de inépcia. POLO PASSIVO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A reclamante incluiu, no polo passivo da presente reclamação, o SINDICATO DOS EMP TEC LAB BAN DE SAN ANAL CLIN EST. MG. No entanto, não formulou nenhum pedido nem expôs nenhuma causa de pedir relacionada ao Sindicato, que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da reclamação. MÉRITO HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. Disse o reclamante que as horas extras, apesar de corretamente registradas, não eram pagas e não usufruía integralmente o intervalo intrajornada. A reclamada afirmou que todas as horas extras eram registradas e pagas, sendo também fruído os intervalos. Determinou-se a realização de perícia contábil (ID 9daf8a7), por meio da qual se apurou a existência de horas extras trabalhadas e não pagas. No entanto, em relação ao intervalo intrajornada, disse o i. perito que foi corretamente observado. Ressalte-se, também, que o Parágrafo Único do art. 60 da CLT excetua da exigência prévia das autoridades competentes a prorrogação de atividades insalubres no regime 12x36. Ainda, em decisões recentes, tanto o este E. TRT 3ª quanto o C. TST têm afastado a exigência do quórum previsto no art. 612 da CLT como condição para a validade dos instrumentos coletivos, por considerarem tal exigência incompatível com os princípios da liberdade e da autonomia sindical assegurados pelo art. 8º da Constituição Federal. Dessa forma, têm concluído pela não recepção do referido dispositivo legal pelo texto constitucional. Assim, considera-se válida a jornada 12x36 no caso dos autos. Portanto, deferem-se as diferenças das horas extras e reflexos, nos valores pericialmente apurados. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE Disse o reclamante que trabalhava exposto a agentes insalubres e ao perigo legalmente definido O reclamado asseverou que não havia o trabalho insalubre ou perigoso. Realizada a necessária perícia (ID 51b4b5c), concluiu o i. perito que o trabalho do reclamante seria insalubre, em grau médio, durante todo o período contratual. Essas conclusões periciais foram ratificadas nos esclarecimentos subsequentes e nãos e produziram elementos outros que as afastasse. Logo, defere-se o adicional de insalubridade, em grau médio, com reflexos sobre FGTS (depósito em conta vinculada), férias com adicional de 1/3 e 13º salários. Já calculado com base no salário mensal, não há reflexos em repousos semanais a destacar. A reclamada também deverá fornecer à reclamante o PPP, com a indicação da insalubridade apurada pericialmente. HONORÁRIOS PERICIAIS Vencida a reclamada quanto ao objeto das duas perícias arcará com os honorários, no importe de R$2.000,00 (dois mil Reais) para cada perito. JUSTIÇA GRATUITA O reclamante declarou-se pobre no sentido legal, e não há provas de que esteja empregada, recebendo salário 40% superior ao teto do Regime Geral da Previdência (art.790, §3º, da CLT). Assim, deferem-se os benefícios da justiça gratuita. III – CONCLUSÃO Pelo exposto, julgam-se parcialmente procedentes os pedidos formulados por EMANUEL LEANDRO MARTINS PAIVA contra INSTITUTO HERMES PARDINI S/A e SINDICATO DOS EMP TEC LAB BAN DE SAN ANAL CLIN EST. MG, para condenar apenas a primeira reclamada a, observados os parâmetros da fundamentação, pagar ao reclamante, com juros e correção monetária, no prazo legal, o seguinte: diferenças de horas extras e reflexos, nos valores pericialmente apurados; adicional de insalubridade, em grau médio,e reflexos. O índice de atualização monetária será definido na época da liquidação, com base nas normas então vigentes. Presentes os requisitos legais, deferem-se os benefícios da justiça gratuita. Custas no importe de R$600,00, sobre R$30.000,00, pela reclamada, que arcará também com honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, no importe de 10% do crédito apurado em liquidação. No que toca aos honorários advocatícios, em decisão proferida em 20/out./2021, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº5766, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT, por entender que o dispositivo restringe o acesso à Justiça da parte que não dispõe de recursos financeiros para arcar com as despesas do processo, em afronta ao art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República. A decisão possui eficácia contra todos e efeitos vinculantes, e deve ser observada de forma imediata em todos os casos pendentes de julgamento, conforme previsto no art. 102, §2º, da Constituição da República e no art. 28, parágrafo único, da Lei 9.868/1999. Logo, descabe aplicar o art. 791-A, §4º, da CLT, e isenta-se o reclamante do pagamento dos honorários advocatícios, pois beneficiário da justiça gratuita. A reclamada pagará os honorários periciais, arbitrados em R$2.000,00 (dois mil Reais) a cada um dos peritos. Sobre horas extras, adicional de insalubridade e reflexos em repousos e 13o salários, autorizam-se os descontos de Contribuição Previdenciária e Imposto de Renda, mediante a comprovação do recolhimento nos autos. Tendo em vista o reconhecimento da insalubridade, em atenção aos termos da Recomendação Conjunta GP/CGJT nº 03/2013, remeta a Secretaria do Juízo cópia da sentença para os endereços eletrônicos sentenças.dsst@mte.gov.br e insalubridade@tst.jus.br. No ofício incluam-se as seguintes informações: número do processo; identificação do empregador, com denominação social e CNPJ ou CPF; endereço do estabelecimento, com o CEP; especificação do agente insalubre mencionado no laudo pericial. INTIMEM-SE AS PARTES. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. MARCO ANTONIO RIBEIRO MUNIZ RODRIGUES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMANUEL LEANDRO MARTINS PAIVA

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Fasapel Fabrica De Sacos De Papel E Plasticos Ltda x Aldo Jose Rosolem e outros

ID: 259874676

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010124-07.2024.5.15.0148

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FASAPEL FABRICA DE SACOS DE PAPEL E PLASTICOS LTDA

Polo Passivo:

ALDO JOSE ROSOLEM ALVARO ROSOLEM HAMILTON DE OLIVEIRA ROSOLEM ITALO DE DONNO NIVALDO SOUZA E SILVA VIA ALLEGRO VEICULOS E PECAS LTDA WALFRIDO RODRIGUES DE ALMEIDA JUNIOR

Notificação

Advogados:

GERALDO JOSE HOLTZ DE FREITAS

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RODRIGO SEIZO TAKANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SUSANA GRACIELA SANTISO 0010124-07.2024.5.15.0148 : FASAPEL FABRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SUSANA GRACIELA SANTISO 0010124-07.2024.5.15.0148 : FASAPEL FABRICA DE SACOS DE PAPEL E PLASTICOS LTDA : NIVALDO SOUZA E SILVA E OUTROS (6) Recorrente(s): 1. FASAPEL FABRICA DE SACOS DE PAPEL E PLASTICOS LTDA Recorrido(a)(s): 1. ALDO JOSE ROSOLEM 2. ALVARO ROSOLEM 3. HAMILTON DE OLIVEIRA ROSOLEM 4. ITALO DE DONNO 5. NIVALDO SOUZA E SILVA 6. VIA ALLEGRO VEICULOS E PECAS LTDA 7. WALFRIDO RODRIGUES DE ALMEIDA JUNIOR Advogado(a)(s): RODRIGO SEIZO TAKANO, OAB: 162343 GERALDO JOSE HOLTZ DE FREITAS, OAB: 326880 Interessado(a)(s): RECURSO DE: FASAPEL FABRICA DE SACOS DE PAPEL E PLASTICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 29/01/2025 - Id 7362d0a; recurso apresentado em 10/02/2025 - Id f024e8b). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERCORRENTE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A executada pretende o reconhecimento da prescrição quinquenal e intercorrente, apontando violação aos arts. 7º, XXIX e 5º, II e XXIX, da Constituição Federal. O v. acórdão ressaltou que "o art. 174 do CTN diz respeito à prescrição do crédito tributário, o que não é o caso da presente execução. Quanto às prescrições quinquenal (Súmula nº 150 do E. STF) e intercorrente (art. 11-A da CLT), saliento que somente foi inaugurado o prazo prescricional em 05/03/2024, quando o credor pleiteou a execução da Certidão de Crédito Trabalhista (documento de fl. 2)". Nesse contexto, inviável o recurso, pois não verifico ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados, nos termos do art. 896, §2º, da CLT e entendimento firmado na Súmula 266 do C. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA SÓCIO RETIRANTE A recorrente sustenta a impossibilidade de inclusão do Sr. Italo Donno no polo passivo da demanda, tratando-se de sócio retirante, devendo ser observada a limitação temporal, conforme arts. 1.003, parágrafo único, do Código Civil e 10-A da CLT. Aponta violação ao art. 5º, II, da Constituição Federal. O v. acórdão ressaltou que "a executada não possui legitimidade para a defesa de seu sócio ÍTALO DE DONNO (ex-sócio da devedora principal CITYVEL VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.), nos termos do art. 18, caput, do CPC (...)". Como se depreende, o v. acórdão não adotou tese explícita no que se refere ao tema em destaque, no aspecto do direito material/processual, tendo em vista o reconhecimento da ilegitimidade da recorrente. Portanto, resta prejudicada a sua análise por este Juízo de admissibilidade. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E OUTROS PROCESSOS A recorrente impugna a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Indica a decisão proferida no processo 0010129-29.2024.5.15.0148 e aduz que há outros processos pendentes de julgamento. Sustenta a ausência de responsabilidade. Aponta violação ao art. 5º, II, XXXVI e LIV, da Constituição Federal. O v. acórdão asseverou: Quanto à existência de decisões em sentido contrário, proferidas em outros feitos pela mesma Origem, assinalo a inexistência de efeito vinculante. Quanto à ausência de requisitos para instauração do Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica, ressalto que a insolvência do sócio executado, autoriza o prosseguimento da execução em face de empresas deste, após regular instauração e julgamento do Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica, a teor do que dispõe o art. 2º da CLT, e, por analogia, do art. 28, § 5º, do CDC. O entendimento prevalecente nesta 2ª Câmara, mesmo após a Reforma Trabalhista, é pela aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), segundo a qual basta a mera inadimplência do devedor para instauração do incidente, independentemente de prova de abuso de poder, desvio de finalidade, confusão patrimonial, má administração ou fraude. No que se refere aos tópicos em destaque (itens III.3 e III.4 do apelo), inviável o recurso, pois não verifico ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados, nos termos do art. 896, §2º, da CLT e entendimento firmado na Súmula 266 do C. TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A recorrente alega cerceamento de defesa por não ter participado do processo de conhecimento, não integrando o título executivo principal. Ressalta a ADPF 488 e a decisão proferida pelo E. STF no Tema 1232. Aponta violação aos arts. 97 e 5º, II, XXII, LIV e LV da Constituição Federal. Conforme decisão transitada em julgado em 04/03/2024, o E. STF não conheceu da ADPF 488. Por outro lado, o v. acórdão consignou que "no presente caso não se discute grupo econômico, mas a desconsideração inversa da personalidade jurídica, sendo inaplicável o Tema 1232 do E. STF ("Possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento"), descabendo a suspensão da execução". Com efeito, ao ensejo do RE n. 1.387.795-MG, no Tema n. 1.232 da Repercussão Geral, em 25 de maio p.p., o Ministro Dias Toffoli terminou por decidir, monocraticamente, pela suspensão nacional do processamento de todas as execuções trabalhistas que versem sobre a questão jurídica subjacente, a saber, a inclusão de empresa integrante de grupo econômico em execução trabalhista, sem que ela tenha participado do processo de conhecimento. "In verbis": "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II, LIV e LV, 97 e 170 da Constituição Federal, acerca da possibilidade da inclusão, no polo passivo de execução trabalhista, de pessoa jurídica reconhecida como do grupo econômico, sem ter participado da fase de conhecimento, em alegado afastamento do artigo 513, § 5º, do CPC, em violação à Súmula Vinculante 10, e, ainda, independente de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (artigos 133 a 137 e 795, § 4º, do CPC)". No entanto, o exame dos autos revela que a hipótese não possui identidade com o referido Tema 1.232 de repercussão geral do Eg. STF, conforme acima consignado. Precedentes no Eg. STF: Rcl 61449 ED/RN, 1ª Turma, Relator(a): Min. CRISTIANO ZANIN, DJe 04/10/2023, Rcl 61399 AgR/BA, 1ª Turma, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe 21/09/2023, Rcl 60265 AgR/DF, 1ª Turma, Relator(a): Min. LUIZ FUX, DJe 31/08/2023, Rcl 60830 ED/SP, 1ª Turma, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe 25/08/2023, Rcl 58577 AgR/AP, 1ª Turma, Relator(a): Min. LUIZ FUX, DJe 31/08/2023. Precedentes no Eg. TST: ED-Ag-AIRR-100322-36.2018.5.01.0069, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator:Joao Pedro Silvestrin, DEJT 18/09/2023, Ag-AIRR-197-69.2014.5.08.0210, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 25/08/2023, Ag-AIRR-10161-97.2018.5.15.0001, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 14/08/2023, Ag-AIRR-146200-41.1996.5.01.0073, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT18/08/2023. Como se verifica, não foram preenchidos os requisitos previstos no art. 896, § 2º, da CLT, o que impede o processamento do apelo, conforme diretriz estabelecida na Súmula 266 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 01 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fpc) CAMPINAS/SP, 23 de abril de 2025. JOSE FERNANDO VIEIRA DE GODOY Assessor Intimado(s) / Citado(s) - FASAPEL FABRICA DE SACOS DE PAPEL E PLASTICOS LTDA

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Fasapel Fabrica De Sacos De Papel E Plasticos Ltda x Aldo Jose Rosolem e outros

ID: 259874684

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010124-07.2024.5.15.0148

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

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ALDO JOSE ROSOLEM ALVARO ROSOLEM HAMILTON DE OLIVEIRA ROSOLEM ITALO DE DONNO NIVALDO SOUZA E SILVA VIA ALLEGRO VEICULOS E PECAS LTDA WALFRIDO RODRIGUES DE ALMEIDA JUNIOR

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GERALDO JOSE HOLTZ DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SUSANA GRACIELA SANTISO 0010124-07.2024.5.15.0148 : FASAPEL FABRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SUSANA GRACIELA SANTISO 0010124-07.2024.5.15.0148 : FASAPEL FABRICA DE SACOS DE PAPEL E PLASTICOS LTDA : NIVALDO SOUZA E SILVA E OUTROS (6) Recorrente(s): 1. FASAPEL FABRICA DE SACOS DE PAPEL E PLASTICOS LTDA Recorrido(a)(s): 1. ALDO JOSE ROSOLEM 2. ALVARO ROSOLEM 3. HAMILTON DE OLIVEIRA ROSOLEM 4. ITALO DE DONNO 5. NIVALDO SOUZA E SILVA 6. VIA ALLEGRO VEICULOS E PECAS LTDA 7. WALFRIDO RODRIGUES DE ALMEIDA JUNIOR Advogado(a)(s): RODRIGO SEIZO TAKANO, OAB: 162343 GERALDO JOSE HOLTZ DE FREITAS, OAB: 326880 Interessado(a)(s): RECURSO DE: FASAPEL FABRICA DE SACOS DE PAPEL E PLASTICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 29/01/2025 - Id 7362d0a; recurso apresentado em 10/02/2025 - Id f024e8b). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERCORRENTE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A executada pretende o reconhecimento da prescrição quinquenal e intercorrente, apontando violação aos arts. 7º, XXIX e 5º, II e XXIX, da Constituição Federal. O v. acórdão ressaltou que "o art. 174 do CTN diz respeito à prescrição do crédito tributário, o que não é o caso da presente execução. Quanto às prescrições quinquenal (Súmula nº 150 do E. STF) e intercorrente (art. 11-A da CLT), saliento que somente foi inaugurado o prazo prescricional em 05/03/2024, quando o credor pleiteou a execução da Certidão de Crédito Trabalhista (documento de fl. 2)". Nesse contexto, inviável o recurso, pois não verifico ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados, nos termos do art. 896, §2º, da CLT e entendimento firmado na Súmula 266 do C. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA SÓCIO RETIRANTE A recorrente sustenta a impossibilidade de inclusão do Sr. Italo Donno no polo passivo da demanda, tratando-se de sócio retirante, devendo ser observada a limitação temporal, conforme arts. 1.003, parágrafo único, do Código Civil e 10-A da CLT. Aponta violação ao art. 5º, II, da Constituição Federal. O v. acórdão ressaltou que "a executada não possui legitimidade para a defesa de seu sócio ÍTALO DE DONNO (ex-sócio da devedora principal CITYVEL VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.), nos termos do art. 18, caput, do CPC (...)". Como se depreende, o v. acórdão não adotou tese explícita no que se refere ao tema em destaque, no aspecto do direito material/processual, tendo em vista o reconhecimento da ilegitimidade da recorrente. Portanto, resta prejudicada a sua análise por este Juízo de admissibilidade. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E OUTROS PROCESSOS A recorrente impugna a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Indica a decisão proferida no processo 0010129-29.2024.5.15.0148 e aduz que há outros processos pendentes de julgamento. Sustenta a ausência de responsabilidade. Aponta violação ao art. 5º, II, XXXVI e LIV, da Constituição Federal. O v. acórdão asseverou: Quanto à existência de decisões em sentido contrário, proferidas em outros feitos pela mesma Origem, assinalo a inexistência de efeito vinculante. Quanto à ausência de requisitos para instauração do Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica, ressalto que a insolvência do sócio executado, autoriza o prosseguimento da execução em face de empresas deste, após regular instauração e julgamento do Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica, a teor do que dispõe o art. 2º da CLT, e, por analogia, do art. 28, § 5º, do CDC. O entendimento prevalecente nesta 2ª Câmara, mesmo após a Reforma Trabalhista, é pela aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), segundo a qual basta a mera inadimplência do devedor para instauração do incidente, independentemente de prova de abuso de poder, desvio de finalidade, confusão patrimonial, má administração ou fraude. No que se refere aos tópicos em destaque (itens III.3 e III.4 do apelo), inviável o recurso, pois não verifico ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados, nos termos do art. 896, §2º, da CLT e entendimento firmado na Súmula 266 do C. TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A recorrente alega cerceamento de defesa por não ter participado do processo de conhecimento, não integrando o título executivo principal. Ressalta a ADPF 488 e a decisão proferida pelo E. STF no Tema 1232. Aponta violação aos arts. 97 e 5º, II, XXII, LIV e LV da Constituição Federal. Conforme decisão transitada em julgado em 04/03/2024, o E. STF não conheceu da ADPF 488. Por outro lado, o v. acórdão consignou que "no presente caso não se discute grupo econômico, mas a desconsideração inversa da personalidade jurídica, sendo inaplicável o Tema 1232 do E. STF ("Possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento"), descabendo a suspensão da execução". Com efeito, ao ensejo do RE n. 1.387.795-MG, no Tema n. 1.232 da Repercussão Geral, em 25 de maio p.p., o Ministro Dias Toffoli terminou por decidir, monocraticamente, pela suspensão nacional do processamento de todas as execuções trabalhistas que versem sobre a questão jurídica subjacente, a saber, a inclusão de empresa integrante de grupo econômico em execução trabalhista, sem que ela tenha participado do processo de conhecimento. "In verbis": "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II, LIV e LV, 97 e 170 da Constituição Federal, acerca da possibilidade da inclusão, no polo passivo de execução trabalhista, de pessoa jurídica reconhecida como do grupo econômico, sem ter participado da fase de conhecimento, em alegado afastamento do artigo 513, § 5º, do CPC, em violação à Súmula Vinculante 10, e, ainda, independente de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (artigos 133 a 137 e 795, § 4º, do CPC)". No entanto, o exame dos autos revela que a hipótese não possui identidade com o referido Tema 1.232 de repercussão geral do Eg. STF, conforme acima consignado. Precedentes no Eg. STF: Rcl 61449 ED/RN, 1ª Turma, Relator(a): Min. CRISTIANO ZANIN, DJe 04/10/2023, Rcl 61399 AgR/BA, 1ª Turma, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe 21/09/2023, Rcl 60265 AgR/DF, 1ª Turma, Relator(a): Min. LUIZ FUX, DJe 31/08/2023, Rcl 60830 ED/SP, 1ª Turma, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe 25/08/2023, Rcl 58577 AgR/AP, 1ª Turma, Relator(a): Min. LUIZ FUX, DJe 31/08/2023. Precedentes no Eg. TST: ED-Ag-AIRR-100322-36.2018.5.01.0069, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator:Joao Pedro Silvestrin, DEJT 18/09/2023, Ag-AIRR-197-69.2014.5.08.0210, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 25/08/2023, Ag-AIRR-10161-97.2018.5.15.0001, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 14/08/2023, Ag-AIRR-146200-41.1996.5.01.0073, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT18/08/2023. Como se verifica, não foram preenchidos os requisitos previstos no art. 896, § 2º, da CLT, o que impede o processamento do apelo, conforme diretriz estabelecida na Súmula 266 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 01 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fpc) CAMPINAS/SP, 23 de abril de 2025. JOSE FERNANDO VIEIRA DE GODOY Assessor Intimado(s) / Citado(s) - NIVALDO SOUZA E SILVA

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Fasapel Fabrica De Sacos De Papel E Plasticos Ltda x Aldo Jose Rosolem e outros

ID: 259874689

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010124-07.2024.5.15.0148

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FASAPEL FABRICA DE SACOS DE PAPEL E PLASTICOS LTDA

Polo Passivo:

ALDO JOSE ROSOLEM ALVARO ROSOLEM HAMILTON DE OLIVEIRA ROSOLEM ITALO DE DONNO NIVALDO SOUZA E SILVA VIA ALLEGRO VEICULOS E PECAS LTDA WALFRIDO RODRIGUES DE ALMEIDA JUNIOR

Notificação

Advogados:

GERALDO JOSE HOLTZ DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SUSANA GRACIELA SANTISO 0010124-07.2024.5.15.0148 : FASAPEL FABRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SUSANA GRACIELA SANTISO 0010124-07.2024.5.15.0148 : FASAPEL FABRICA DE SACOS DE PAPEL E PLASTICOS LTDA : NIVALDO SOUZA E SILVA E OUTROS (6) Recorrente(s): 1. FASAPEL FABRICA DE SACOS DE PAPEL E PLASTICOS LTDA Recorrido(a)(s): 1. ALDO JOSE ROSOLEM 2. ALVARO ROSOLEM 3. HAMILTON DE OLIVEIRA ROSOLEM 4. ITALO DE DONNO 5. NIVALDO SOUZA E SILVA 6. VIA ALLEGRO VEICULOS E PECAS LTDA 7. WALFRIDO RODRIGUES DE ALMEIDA JUNIOR Advogado(a)(s): RODRIGO SEIZO TAKANO, OAB: 162343 GERALDO JOSE HOLTZ DE FREITAS, OAB: 326880 Interessado(a)(s): RECURSO DE: FASAPEL FABRICA DE SACOS DE PAPEL E PLASTICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 29/01/2025 - Id 7362d0a; recurso apresentado em 10/02/2025 - Id f024e8b). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERCORRENTE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A executada pretende o reconhecimento da prescrição quinquenal e intercorrente, apontando violação aos arts. 7º, XXIX e 5º, II e XXIX, da Constituição Federal. O v. acórdão ressaltou que "o art. 174 do CTN diz respeito à prescrição do crédito tributário, o que não é o caso da presente execução. Quanto às prescrições quinquenal (Súmula nº 150 do E. STF) e intercorrente (art. 11-A da CLT), saliento que somente foi inaugurado o prazo prescricional em 05/03/2024, quando o credor pleiteou a execução da Certidão de Crédito Trabalhista (documento de fl. 2)". Nesse contexto, inviável o recurso, pois não verifico ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados, nos termos do art. 896, §2º, da CLT e entendimento firmado na Súmula 266 do C. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA SÓCIO RETIRANTE A recorrente sustenta a impossibilidade de inclusão do Sr. Italo Donno no polo passivo da demanda, tratando-se de sócio retirante, devendo ser observada a limitação temporal, conforme arts. 1.003, parágrafo único, do Código Civil e 10-A da CLT. Aponta violação ao art. 5º, II, da Constituição Federal. O v. acórdão ressaltou que "a executada não possui legitimidade para a defesa de seu sócio ÍTALO DE DONNO (ex-sócio da devedora principal CITYVEL VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.), nos termos do art. 18, caput, do CPC (...)". Como se depreende, o v. acórdão não adotou tese explícita no que se refere ao tema em destaque, no aspecto do direito material/processual, tendo em vista o reconhecimento da ilegitimidade da recorrente. Portanto, resta prejudicada a sua análise por este Juízo de admissibilidade. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E OUTROS PROCESSOS A recorrente impugna a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Indica a decisão proferida no processo 0010129-29.2024.5.15.0148 e aduz que há outros processos pendentes de julgamento. Sustenta a ausência de responsabilidade. Aponta violação ao art. 5º, II, XXXVI e LIV, da Constituição Federal. O v. acórdão asseverou: Quanto à existência de decisões em sentido contrário, proferidas em outros feitos pela mesma Origem, assinalo a inexistência de efeito vinculante. Quanto à ausência de requisitos para instauração do Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica, ressalto que a insolvência do sócio executado, autoriza o prosseguimento da execução em face de empresas deste, após regular instauração e julgamento do Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica, a teor do que dispõe o art. 2º da CLT, e, por analogia, do art. 28, § 5º, do CDC. O entendimento prevalecente nesta 2ª Câmara, mesmo após a Reforma Trabalhista, é pela aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), segundo a qual basta a mera inadimplência do devedor para instauração do incidente, independentemente de prova de abuso de poder, desvio de finalidade, confusão patrimonial, má administração ou fraude. No que se refere aos tópicos em destaque (itens III.3 e III.4 do apelo), inviável o recurso, pois não verifico ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados, nos termos do art. 896, §2º, da CLT e entendimento firmado na Súmula 266 do C. TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A recorrente alega cerceamento de defesa por não ter participado do processo de conhecimento, não integrando o título executivo principal. Ressalta a ADPF 488 e a decisão proferida pelo E. STF no Tema 1232. Aponta violação aos arts. 97 e 5º, II, XXII, LIV e LV da Constituição Federal. Conforme decisão transitada em julgado em 04/03/2024, o E. STF não conheceu da ADPF 488. Por outro lado, o v. acórdão consignou que "no presente caso não se discute grupo econômico, mas a desconsideração inversa da personalidade jurídica, sendo inaplicável o Tema 1232 do E. STF ("Possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento"), descabendo a suspensão da execução". Com efeito, ao ensejo do RE n. 1.387.795-MG, no Tema n. 1.232 da Repercussão Geral, em 25 de maio p.p., o Ministro Dias Toffoli terminou por decidir, monocraticamente, pela suspensão nacional do processamento de todas as execuções trabalhistas que versem sobre a questão jurídica subjacente, a saber, a inclusão de empresa integrante de grupo econômico em execução trabalhista, sem que ela tenha participado do processo de conhecimento. "In verbis": "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II, LIV e LV, 97 e 170 da Constituição Federal, acerca da possibilidade da inclusão, no polo passivo de execução trabalhista, de pessoa jurídica reconhecida como do grupo econômico, sem ter participado da fase de conhecimento, em alegado afastamento do artigo 513, § 5º, do CPC, em violação à Súmula Vinculante 10, e, ainda, independente de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (artigos 133 a 137 e 795, § 4º, do CPC)". No entanto, o exame dos autos revela que a hipótese não possui identidade com o referido Tema 1.232 de repercussão geral do Eg. STF, conforme acima consignado. Precedentes no Eg. STF: Rcl 61449 ED/RN, 1ª Turma, Relator(a): Min. CRISTIANO ZANIN, DJe 04/10/2023, Rcl 61399 AgR/BA, 1ª Turma, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe 21/09/2023, Rcl 60265 AgR/DF, 1ª Turma, Relator(a): Min. LUIZ FUX, DJe 31/08/2023, Rcl 60830 ED/SP, 1ª Turma, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe 25/08/2023, Rcl 58577 AgR/AP, 1ª Turma, Relator(a): Min. LUIZ FUX, DJe 31/08/2023. Precedentes no Eg. TST: ED-Ag-AIRR-100322-36.2018.5.01.0069, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator:Joao Pedro Silvestrin, DEJT 18/09/2023, Ag-AIRR-197-69.2014.5.08.0210, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 25/08/2023, Ag-AIRR-10161-97.2018.5.15.0001, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 14/08/2023, Ag-AIRR-146200-41.1996.5.01.0073, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT18/08/2023. Como se verifica, não foram preenchidos os requisitos previstos no art. 896, § 2º, da CLT, o que impede o processamento do apelo, conforme diretriz estabelecida na Súmula 266 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 01 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fpc) CAMPINAS/SP, 23 de abril de 2025. JOSE FERNANDO VIEIRA DE GODOY Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ITALO DE DONNO

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