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Processo nº 6139719-22.2024.8.09.0164

ID: 312476060

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6139719-22.2024.8.09.0164

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RAILMA MENDES DE MELO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUILHERME CORREIA EVARISTO

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ADONIAS PEREIRA BARROS JUNIOR

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TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO

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Tribunal de Justiça do Estado de Goiás6ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque AmorimAGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 6139719-22.2024.8.09.0164COMARCA DE CIDADE OCIDENTALAGRA… Tribunal de Justiça do Estado de Goiás6ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque AmorimAGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 6139719-22.2024.8.09.0164COMARCA DE CIDADE OCIDENTALAGRAVANTE : ITAÚ UNIBANCO S/AAGRAVADO : RAILMA MENDES DE MELORELATOR : DES. AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo interno interposto por ITAÚ UNIBANCO S/A contra a decisão proferida na mov. 42 que negou provimento ao recurso de apelação cível. Movimentação 47: Juntada -> Petição -> Agravo interno O Itaú Unibanco S/A, inconformado com a decisão singular, interpôs agravo interno, buscando a reforma da decisão monocrática que negou provimento à apelação. O banco alega, em síntese, a tempestividade do agravo, a necessidade de reforma da decisão monocrática, o cabimento do agravo, a legitimidade do registro no SCR, a ausência de ato ilícito ou prejuízo à parte agravada e a inexistência de nexo de causalidade entre a negativa de crédito e as informações enviadas ao SCR. Argumenta que o SCR não possui caráter restritivo, sendo um sistema de consulta gerido pelo Banco Central, e que a inclusão das informações é obrigatória, conforme a Resolução CMN nº 5.037/2022. Sustenta que a parte agravada não sofreu nenhum tipo de prejuízo, pois a Súmula 359 do STJ não se aplica ao SCR. Além disso, o banco afirma que a parte autora tinha ciência e anuiu com a inclusão e consulta de dados no SCR, conforme as condições gerais da conta. O banco ainda alega que a negativa de crédito não decorreu exclusivamente das informações enviadas ao SCR, e que a fixação dos honorários advocatícios deve observar o art. 85 do CPC. Requer, por fim, o provimento do agravo e a reforma da decisão agravada. Preparo feito. Movimentação 50: Juntada -> Petição -> Resposta Railma Mendes de Melo apresentou contrarrazões ao agravo interno, defendendo a manutenção da decisão monocrática que negou provimento à apelação do banco. Railma argumenta que a decisão agravada está devidamente fundamentada e que a ausência de notificação específica sobre o lançamento de informações sensíveis no SCR pode configurar conduta ilícita, caso gere prejuízo concreto. Afirma que a jurisprudência não é pacífica sobre a inexistência do dever de informação prévia no âmbito do SCR, e que o registro foi feito de forma indevida, sem notificação clara e específica ao consumidor. Railma alega que o lançamento indevido gerou impedimentos concretos à sua vida financeira, como a recusa de crédito. Menciona jurisprudência que entende que a simples anotação indevida em qualquer banco de dados sensível, inclusive o SCR, é suficiente para ensejar reparação por danos morais. Railma sustenta que a alegação do banco de que a decisão monocrática violaria o art. 932, IV, do CPC não merece prosperar, pois há consolidada jurisprudência sobre a indenização por inclusão indevida em cadastros bancários. Requer, assim, a manutenção da decisão monocrática que negou provimento à apelação do banco. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Destaca-se ser possível o julgamento monocrático da matéria em discussão neste, nos termos do art. 141, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal: “Art. 141. Ao relator do acórdão compete:(...);II - relatar os agravos internos interpostos às suas decisões, se não exercer o juízo de retratação;” Grifei. Em suas razões, a agravante pretende a reforma do ato decisório. Em síntese, não se conforma o agravante com o julgamento de parcial procedência da pretensão inicial, pois reputa equivocado o reconhecimento da irregularidade do apontamento a registro no SCR por falta de notificação prévia do devedor, quando não lhe é exigível pela regulação bancária tal providência, desde que haja previsão contratual acerca de tal apontamento, como na espécie. Acerca da anotação em causa, merece registro que nos termos do artigo 21, VIII, da Constituição Federal de 1988, é obrigação da União, via de suas instituições financeiras, “Administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bom como as de seguros e de previdência privada.” Visando atender ao determinismo constitucional, a União via do Banco Central do Brasil estipulou regras para que se possa fiscalizar as operações financeiras ocorrentes do País. Depreende-se da legislação em vigor que a disciplina do crédito e o zelo pela higidez e solvência das instituições que compõem o Sistema Financeiro Nacional são objetivos da política financeira formulada pelo Conselho Monetário Nacional. A central de risco de crédito, normatizada pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, tem previsão no art.1º, § 3º, I, da Lei Complementar n. 105/2001, nesses termos: “Art. 1o As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. […] § 3o Não constitui violação do dever de sigilo: I – a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil.” De fato, havendo uma determinação constitucional de fiscalização, há uma superposição aos direitos particulares das pessoas, com vistas a assegurar uma correta administração do sistema de crédito brasileiro, tão necessário para normalização das relações financeiras a serem realizadas. Por isso, a retirada do sigilo nestes casos específicos, posto que em isso a letra constitucional ordenadora da fiscalização restaria natimorta. O Conselho Monetário Nacional, ainda na intenção de cumprimento da norma constitucional em referência, editou a Resolução n. 2.724, de 31/05/2000, substituindo outra de 1997, anterior à CF/1988. Nela foi disciplinado o Sistema Central de Risco de Crédito – CRC, assim dispondo: “Art. 1º Determinar a prestação ao Banco Central do Brasil de informações sobre o montante dos débitos e responsabilidades por garantias de clientes pelos bancos múltiplos, bancos comerciais, Caixa Econômica Federal, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades de crédito, financiamento e investimento, companhias hipotecárias, agências de fomento e sociedades de arrendamento mercantil. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também às instituições em regime especial. Art. 2º As informações de que se trata: I – serão consolidadas no sistema Central de Risco de Crédito em termos de débito e responsabilidades por cliente; II– são de exclusiva responsabilidade das instituições mencionadas no art. 1º, inclusive no que diz respeito às respectivas inclusões, atualizações ou exclusões do sistema. Art. 3º. As instituições mencionadas no art. 1º poderão consultar as informações consolidadas por cliente constantes do sistema, desde que obtida autorização específica do cliente para essa finalidade. Art. 4º Fica o Banco Central do Brasil autorizado a baixar as normas e a adotar as medidas necessárias ao cumprimento do disposto nesta Resolução.” (Resolução BACEN n. 2.724/2000). Essa resolução foi substituída pela de n. 3.658, de 17/12/2008, que modificou o nome para Sistema de Informações de Crédito – SCR. Em termos gerais, foram mantidas as determinações da resolução anterior, notadamente quanto à obrigação de fornecimento dos dados ao BACEN e disponibilidade das mesmas informações a todas as instituições financeiras, “...desde que obtida autorização específica...” do cliente. Em seu artigo 8º, II, essa resolução determina que se deve “...comunicar previamente ao cliente o registro dos seus dados no SCR, exceto se houver autorização dele para o registro...” (grifei). Assim, pela resolução, desde que obtida a autorização, não é necessária a notificação prévia a cada lançamento, independente de sua natureza, mas desde que vinculado ao sistema financeiro. A atual resolução que trata do caso é a de n. 5.037, de 29/09/2022. Por ela, continua a obrigação normativa de fornecimento das informações das atividades financeiras das instituições do sistema nos termos de seu artigo 5º, senão vejamos: “Art. 5º As instituições referidas no art. 4º devem remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito, conforme definido no art. 3º, inclusive de: […].” Para o fiel cumprimento das normas de fiscalização em estudo, a referida resolução determinou também em seu artigo 13 que as instituições financeiras devem comunicar previamente ao cliente que os dados das operações realizadas serão registrados no SCR, in verbis: “Art. 13. As instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. […] 2º A comunicação de que trata o caput deve ocorrer anteriormente à remessa das informações para o SCR.” (Resolução BACEN n. 5.037/2022). Em que pese a resolução não informar, não há necessidade de autorização específica para cada lançamento que é realizado mensalmente, desde que fique claro ao cliente que isso será realizado. A interpretação neste sentido é fundada nas previsões do artigo 18 da referida resolução, ao informar que continuam válidas as autorizações concedidas anteriormente à nova resolução, assim: “Art. 18. Permanecem válidos as autorizações de consulta concedidas pelos clientes e os registros de determinações judiciais anteriores à vigência desta Resolução.” Ora, se as autorizações anteriores continuam válidas é porque geram efeitos para o futuro, levando à conclusão de que basta a cientificação inicial para sua realização pelas instituições financeiras. Do contrário, haveria disposição clara no sentido de sua realização a cada lançamento, desconsiderando as anteriormente realizadas.A falta de uma informação clara nas resoluções do BACEN sobre a periodicidade das notificações fez surgir o entendimento de que o SCR é em realidade um banco de dados que pode trazer ao consumidor uma restrição em seus créditos, aplicando as previsões do Código de Defesa do Consumidor a exigir prévia notificação quando houver inclusão de informações negativas. A posição inicial se deu em 2010, via do julgamento do REsp n. 1099527/MG, da relatoria da Min. Nancy Andrighi, com a seguinte ementa: “CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. LIMINAR OBSTATIVA DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SISBACEN. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. As informações fornecidas pelas instituições financeiras ao Sisbacen afiguram-se como restritivas de crédito, visto que esse sistema de informação avalia a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários. 2. A inclusão do nome da parte autora no Sisbacen, enquanto o débito estiver sub judice, configura descumprimento de ordem judicial proferida em sede de ação revisional de contrato, que, em antecipação de tutela, determinou à instituição bancária que se abstenha de negativar o nome da recorrida em qualquer banco de dados de proteção ao crédito. 3. Recurso especial não provido.” (STJ, 3ª Turma, REsp n. 1099527/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 24/09/2010). A conclusão da Ministra Nancy Andrighi foi de que o SCR seria um sistema de restrição de crédito de natureza mista, diferenciando-se dos demais que somente incluem as informações negativas, enquanto que o SCR inclui todo tipo de informação, tanto positivas quanto negativas. Nesse sentido, confira-se o seguinte trecho de seu voto: “A peculiaridade do banco de dados mantido pelo Bacen, que o faz diferir, em parte, dos demais bancos de dados, sejam públicos ou privados, é que aquele é alimentado tanto por informações positivas quanto negativas, o que o caracteriza como um ‘sistema múltiplo’, enquanto a maioria dos demais somente armazenam informações negativas.” (STJ, 3ª Turma, REsp n. 1099527/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 24/09/2010 - trecho do voto). Esse julgamento, tido como paradigma, não fala na necessidade de prévia notificação para cada lançamento, embora o vincule a uma relação consumerista. Isso fez com que alguns outros julgamentos no STJ entendessem pela necessidade de notificação exclusiva para a inclusão de informação negativa, conforme se pode retirar da leitura do retromencionado voto, verbis: “Salienta-se, ainda, por oportuno, que o art. 43 do CDC sinaliza para a proteção do consumidor em relação a ‘informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes’, de modo a abranger também o SCR – Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil.” (STJ, 3ª Turma, REsp n. 1099527/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 24/09/2010 - trecho do voto). No mesmo sentido: STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp n. 851585/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 23/06/2016. No entanto, posicionamentos mais recentes têm modificado o referido entendimento, havendo uma espécie, ainda que tênue, de superação.Por ocasião do julgamento de recurso repetitivo do Tema 874, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça teve a oportunidade de se pronunciar acerca da legitimidade passiva em ações de indenização por dano moral relacionadas à inscrição em sistema de informação que funciona como uma das ramificações do SISBACEN, qual seja, o Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF). Naquela oportunidade, fixou-se a tese de que “O Banco do Brasil, na condição de gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), não tem a responsabilidade de notificar previamente o devedor acerca da sua inscrição no aludido cadastro, tampouco legitimidade passiva para as ações de reparação de danos diante da ausência de prévia comunicação”. Veja-se: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (CPC, ART. 543-C). PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS - CCF. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OPERADOR E GESTOR DO SISTEMA. COMPARAÇÃO DO CCF COM MERO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: ‘O Banco do Brasil, na condição de mero operador e gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF, não detém legitimidade passiva para responder por danos resultantes da ausência de notificação prévia do correntista acerca de sua inscrição no referido cadastro, obrigação que incumbe ao banco sacado, junto ao qual o correntista mantém relação contratual’. 2. Mostra-se equivocada a comparação entre a função, de interesse predominantemente privado, de serviço de proteção ao crédito comercial, que opera com recursos privados de cada empresário ou sociedade empresária, sem risco sistêmico, e a função, de interesse público relevante, desempenhada pelo operador do CCF, de proteção de todo o sistema financeiro, o qual opera com recursos captados com a população (economia popular). 3. Recurso especial desprovido.” (STJ, 2ª Seção, REsp n. 1354590/RS, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 15/09/2015). Nessa linha, merece destaque a recente decisão proferida pelo Ministro Mauro Campbell Marques, nos termos seguintes: “[…] o que se pode concluir é que a função desempenhada pelo BACEN, na qualidade de gestor do SCR, é de interesse público relevante e sem intuito de obtenção de lucros, mas sim de proteção de todo o sistema financeiro, através do monitoramento e avaliação da carteira de créditos das instituições financeiras. Portanto, mostra-se equivocada a comparação entre esta função do BACEN por intermédio do SCR e a função, de interesse predominantemente privado, de um serviço de proteção ao crédito comercial, com intuito de obtenção de lucro, como é o caso do SPC e do SERASA. […] Desse modo, conclui-se que não é possível imputar ao BACEN a responsabilidade, prevista no artigo 43, § 2º, do CDC, por notificar previamente a pessoa física ou jurídica quando de sua inclusão no SCR, uma vez que esta obrigação incumbe à instituição financeira que alimentou o sistema do BACEN com os dados de seus consumidores. Assim, não há falar em legitimidade passiva do Banco Central do Brasil para responder por danos resultantes da ausência de notificação prévia de pessoa física ou jurídica acerca de sua inclusão no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). Nesse prumo, o recurso especial deve ser parcialmente provido, para reformar o acórdão recorrido e afastar a condenação do BACEN, uma vez que a este não incumbe a notificação prévia por ocasião da inclusão do nome de pessoa física ou jurídica no SCR.” (STJ, AgInt no REsp 1485721/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Dje de 05/02/2020 – decisão monocrática). Os precedentes cuidam, portanto, de avaliar a pertinência da comparação entre a função, de interesse predominantemente privado, de serviços de informação mercantil, que operam recursos privados de cada empresário ou sociedade empresária, sem risco sistêmico, e a função, de interesse público relevante, desempenhada em nome da proteção do Sistema Financeiro Nacional. Outra decisão do STJ que informa a diferenciação entre o SCR e os sistemas privados de proteção ao crédito foi prolatada no julgamento do Recurso Especial n. 1626547/RS, em 06/04/2021, assim ementada: “RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL – REGULAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CADASTRAMENTO NO SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. BANCO CENTRAL DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. SÚMULA 572/STJ. 1. A partir dos termos da legislação afeta ao Sistema Financeiro Nacional, os cadastros integrantes do SISBACEN se destinam, precipuamente, à atividade fiscalizadora do Recorrente, discrimen suficiente para justificar o afastamento das regras consumeristas aplicáveis aos cadastros restritivos de crédito que praticam serviços de informação mercantil. 2. Ante o papel de gestor do SISBACEN, de natureza pública e distinto dos cadastros privados como o SERASA e o SPC, que auferem lucros com o cadastramento dos inadimplentes, o Banco Central do Brasil é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação manejada, na origem, pelo ora Recorrido. Inteligência da Súmula 572/STJ. 3. Recurso Especial a que se dá provimento.” (STJ, 1ª Turma, REsp n. 1626547/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe de 08/04/2021 - grifo meu). Como se pode notar, o julgado afasta, para o caso do SISBACEN, a aplicação das normas consumeristas, dentre elas a necessidade de prévia notificação anteriormente a cada lançamento, fazendo concluir que a inclusão da ciência do consumidor de que tais lançamentos serão efetuados por expressa disposição legal, seja suficiente para cientificá-lo de que tal irá ocorrer. Por fim, temos ainda como argumento a edição da Lei n. 12.414, de 9 de junho de 2011, que trata do chamado ‘cadastro positivo de informações de adimplemento’. Esse cadastro difere dos demais cadastros particulares, posto que é direcionado à formação de histórico de crédito, e não de simples hipóteses de inadimplemento. Em seu artigo 1º, a referida legislação trás as informações de seu objetivo, assim como trata dos bancos de dados instituídos ou mantidos por pessoa jurídica de direito público. Ressai da legislação informada: in verbis e com grifo de minha parte. “Art. 1º Esta Lei disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito, sem prejuízo do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Parágrafo único. Os bancos de dados instituídos ou mantidos por pessoas jurídicas de direito público interno serão regidos por legislação específica.” O parágrafo informado deixa claro que há considerável diferença entre os bancos de dados particulares, direcionados a toda e qualquer movimentação de crédito, com os bancos de dados operados por pessoa jurídica de direito público, dentre elas o BACEN com o sistema SISBACEN, nele incluído o SCR. Por isso os remete a legislação específica, enquanto que na hipótese do caput, direcionado aos demais tipos de bancos de dados de natureza particular, é expressa em manter os efeitos da proteção ao consumidor. A partir do momento em que os bancos de dados públicos, por expressa determinação legal, serão regidos por legislação específica, há automático afastamento das regras consumeristas, notadamente a que regula a obrigação de notificação prévia para cada lançamento negativo, bastando que haja a cientificação de que tais lançamentos serão mensalmente realizados quando da realização da operação financeira. O STJ já concluiu desta maneira ao analisar a situação em concreto no seguinte aresto: “RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE PESSOA JURÍDICA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISBACEN/SCR. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA EM LIMINAR EM AÇÃO REVISIONAL DETERMINANDO QUE A RÉ SE ABSTIVESSE DE INCLUIR OU MANTER O NOME DA AUTORA NO ROL DE ‘QUALQUER ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO’. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. […] 4. A Lei n. 12.414/2011, chamada de lei do ‘cadastro positivo’, apesar de disciplinar a formação e consulta a banco de dados com informações de adimplemento para histórico de crédito (art. 1°), estabelece que os bancos de dados de natureza pública terão regramento próprio (parágrafo único do art. 1°), o que, a contrário sensu, significa dizer que eles também são considerados bancos de dados de proteção ao crédito, os quais futuramente serão objeto de regulamentação própria. […] 6. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ, 4ª Turma, REsp n. 1365284/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Relator para acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 21/10/2014). Sem uma lei própria de regulamentação, o que pode ser aplicado em situações do jaez aqui presente são as resoluções do Banco Central a respeito do tema, que exigem somente a informação preliminar de que os dados serão mensalmente informados, não se exigindo prévia notificação para cada lançamento efetuado. Esse posicionamento é admitido por vários Tribunais de Justiça do Brasil, como resta comprovado nos seguintes arestos: “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedidos indenizatórios movida por contra Banco Volkswagen S/A. A autora alega contratação indevida de seguros e inclusão de seu nome no SCR/SISBACEN sem notificação prévia. Requer a repetição de valores, declaração de inexigibilidade de débitos e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelação de ambas as partes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (I) verificar a legitimidade passiva do banco para restituição de seguros, (II) a configuração de venda casada na contratação de seguros, e (III) a regularidade da inclusão do nome da autora no SCR/SISBACEN. III. Razões de Decidir. 3. Legitimidade passiva da Financeira ré configurada. Estipulante do contrato de seguro. Responsabilidade solidária da cadeia de fornecimento. 4. Seguro de proteção veicular e acidentes pessoais estabelecidos em instrumento apartado ao do contrato de financiamento. Ausência de prova de que a autora foi compelida a contratar com a seguradora elencada. Venda casada não configurada. Inteligência da Súmula nº 972 e art. 39, I, do CDC. 5. Inscrição de consumidor no cadastro SCR (Sistema de Informação de Crédito do Banco Central). Mero histórico de informações. Envio obrigatório pelas Financeiras. Danos morais não configurados. lV. Dispositivo 5. Recurso da autora desprovido e parcialmente provido o da ré.” (TJSP, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III – Direito Privado 2, AC n. 1020676-86.2023.8.26.0602, Rel. Des. Mara Trippo Kimura, DJe de 14/03/2025). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C. DANOS MORAIS. Inscrição de dívida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central. SCR-SISBACEN. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Descabimento. Os apontamentos existentes no cadastro SCR indicam o histórico de operações realizadas pelos consumidores, de modo que eventual débito pretérito não pode ser retirado. Comunicação imposta de forma obrigatória a todas instituições financeiras e em relação a todos os clientes. Resolução CMN nº 5.037/22. Anotações de débitos pretéritos e efetivamente existentes que não maculam a esfera de direitos do consumidor. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso.” (TJSP, 19ª Câmara de Direito Privado, AC n. 1027856-56.2023.8.26.0602, Rel. Des. Sidney Braga, DJe de 07/02/2025). “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais c/c tutela antecipada. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Afirma ausência de aviso prévio para inscrição de seu nome junto ao sistema de informações de crédito (scr). Autora equipara o sisbacen (scr) ao scp e serada. Argumento que não deve prosperar. Resolução n. º 5.037/2022. O scr não é orgão de restrição de crédito, mas sim de fiscalização. Informações enviadas ao Banco Central do Brasil (bcb) não requerem situação de inadimplemento. Autora que não discute o débito. Impossibilidade de imputar ao banco qualquer responsabilidade sob afronta a liberdade econômica e à livre iniciativa (art. 170 da CF/88). Recurso conhecido e desprovido. Decisão por unanimidade.” (TJSE, 2ª Câmara Cível, AC n. 0056941-91.2023.8.25.0001, Rel. Des. Não Informado; DJe de 31/01/2025). “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COM PRECEITOS DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIO POR DANO MORAL. INFORMAÇÃO INSERIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR/BACEN). Sentença de improcedência. Recurso autoral. Registro no sisbacen. Src (sistema de risco do Banco Central) que não traduz inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. No caso dos autos, além de a parte autora não negar a existência de relação jurídica com o banco réu, não houve inserção de informações desabonadoras, mas apenas nos campos risco total, a vencer e carteira de crédito. Exercício regular do direito do banco. Ausência do dever de indenizar. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Honorários recursais majorados em observância à orientação firmada pelo STJ no RESP nº 1.573.573/RJ, frisando, contudo, que o autor é beneficiário dos auspícios da justiça gratuita e, por isso, recai sobre ele a condição suspensiva de exigibilidade contida no art. 98, §3º, do CPC. Recurso conhecido e não provido.” (TJAL, 1ª Câmara Cível, AC n. 0717588-42.2023.8.02.0001, Rel. Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo, DJAL de 10/09/2024, p. 147). Também no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já se encontram posicionamentos desta natureza: “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de cancelamento de registro no Sistema de Informações de Crédito (SCR) e de indenização por danos morais, sob a alegação de ausência de notificação prévia para a inclusão no referido sistema.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a inscrição no Sistema de Informações de Crédito (SCR) depende de comunicação prévia ao consumidor; e (ii) saber se a inscrição no SCR, por si só, sem caráter de restrição pública, configura dano moral passível de indenização.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central regulamenta o SCR, estabelecendo que as instituições financeiras devem comunicar ao BACEN informações sobre operações de crédito contratadas, independentemente de notificação prévia ao cliente. 4. O SCR não possui caráter de cadastro restritivo, não sendo equivalente a SPC ou Serasa, limitando-se a um banco de dados para monitoramento fiscalizatório e regulatório. 5. A simples inscrição no SCR, sem exposição pública ou negativação do nome, não gera abalo moral passível de indenização. 6. A previsão contratual expressa quanto ao registro no SCR atende aos requisitos legais, conforme o art. 13 da Resolução CMN 5.037/2022. 7. Não restou comprovado nos autos qualquer erro, irregularidade ou manutenção indevida de informações no sistema.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido.” (TJGO, 5ª Câmara Cível, AC n. 5739736-73.2024.8.09.0116, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, DJe de 22/05/2025). Em conclusão, desde que a movimentação financeira tenha existindo, é obrigação das instituições financeiras fazerem a comunicação mensal ao SCR, de modo a cumprir com exigência constitucional de controle e fiscalização das atividades financeiras, sendo necessário apenas a ciência inicial ao cliente bancário de que as informações devem ser realizadas. Por isso, não há dano moral quando a contratação realmente foi realizada e cientificado o cliente da necessidade de informação mensal de seu histórico junto ao BACEN. Em complemento, tampouco é possível a retirada das informações, posto que pertencem ao histórico do cliente, sendo necessária para fiscalização das atividades bancárias. Diante do exposto, exerço o juízo de retratação para, em juízo de retratação, DAR PROVIMENTO ao recurso de agravo interno e, julgar improcedentes os pedidos da inicial. Como consequência, dessa reforma, fica o autor/agravado condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (10% sobre o valor atualizado da causa), suspensa, contudo, a exigibilidade correspondente, à conta da anterior concessão da gratuidade do processo (mov. 05). Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIMRelator

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Sindicato Trab Ind Extracao Ferros E Met Bas De Mariana e outros

ID: 275473145

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010132-75.2024.5.03.0064

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA VALE S.A.

Polo Passivo:

SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA VALE S.A.

Notificação

Advogados:

KAROLAY VIEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELCIO MAIA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS

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VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PLINYO MAXIMO SALOME

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JULIA AFONSO MOREIRA ROCHA

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FERNANDA MARTINS SOUZA

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RENATA RODRIGUES CHAVES

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FERNANDA DE CASTRO PEREIRA CIPRIANO

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LUIZA CAROLINE FERNANDES DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0010132-75.2024.5.03.0064 : SINDICATO TRAB IND EXTRACAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0010132-75.2024.5.03.0064 : SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA E OUTROS (1) : SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 342fb6d proferida nos autos. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id 9e214a4; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 9cdc78a). Regular a representação processual (Id f605cea, ff8331a e 1992613). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 5dcb0b3: R$ 150.000,00; Custas fixadas, id 84b7aff: R$ 3.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 19b186d: R$ 17.073,50; Depósito recursal recolhido no RR, id 4bae9b5: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / REPRESENTAÇÃO SINDICAL 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 5º; inciso III do artigo 8º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 18, 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. d288760): PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL DOS SINDICALIZADOS A Reclamada argui a preliminar de carência de ação, por ilegitimidade ativa do Sindicato Autor. O Excelso Supremo Tribunal Federal já consolidou entendimento de que o inciso III do artigo 8º da Carta Magna prevê a hipótese de legitimação extraordinária, admitindo a substituição processual pelos sindicatos, de forma ampla. A este respeito, o Excelso STF, ao julgar o RE 883642 (tema 823 de repercussão geral) fixou a tese: "Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.". Em decorrência deste julgamento do Excelso STF, em sessão de julgamento, o Pleno deste TRT da 3ª Região, ocorrida em 10/5/2018, dada a irrelevância da discussão, não admitiu o processamento de Incidente de Uniformização de Jurisprudência que havia sido suscitado sobre o tema "Substituição processual pelo sindicato profissional. Limitação" nos autos do processo TRT-RO-00252-2014-045-03-00-7. Com efeito, a Constituição Federal, além de reforçar as garantias dos direitos individuais dos trabalhadores, tornando constitucionais normas de proteção que até então só eram tratadas por lei ordinária, outorgou ao sindicato poderes para, agindo como Autor e sem a necessidade de autorização dos representados ou de comprovação da filiação, promover o cumprimento pelo empregador das mencionadas garantias, inexistindo ofensa ao art. 5º, inciso XIV, alegado pela Reclamada. A legitimação extraordinária do sindicato é garantida pelo inciso III do art. 8º da Constituição Federal, de forma ampla, abrangendo todos os componentes da categoria profissional, associados ou não do sindicato, mesmo aqueles que, embora seus contratos de trabalho tenham sido extintos, foram afetados pela lesão de direito cuja reparação se pleiteia. Oportuna a lição de Amauri Mascaro Nascimento, que a tal propósito escreve, com propriedade: "Como a Constituição confere ao sindicato a função de defender o interesse individual, não limitando essa defesa à esfera das pessoas que estejam filiadas ao sindicato, é possível concluir também os interesses individuais dos não-sócios do sindicato, mas membros da categoria possam ser por este defendidos, inclusive como substituto processual em questões judiciais ou administrativas (in Direito do Trabalho na Constituição de 1988, São Paulo, Saraiva, 1989, pág. 236).". Insta salientar que o sindicato, como substituto processual, é o titular do direito de ação e pode exercê-lo sem autorização e individualização dos substituídos, uma vez que os ditames constitucionais afastam a necessidade da assembleia prevista no art. 524, "e", da CLT. Cumpre destacar que o empregado, parte frágil na relação de emprego, está permanentemente sujeito à coação por parte do empregador, conforme presunção de direito estabelecida pelo artigo 468 da CLT. O trabalhador necessita do emprego para sobreviver com sua família e, para não perdê-lo, tolera a ofensa a seus direitos. Exatamente para possibilitar a reparação imediata dessas lesões, sem a necessidade de se expor o empregado como autor da ação, é que a Constituição garantiu aos sindicatos a legitimação extraordinária para, como substituto dos componentes da categoria profissional, ajuizar ações objetivando resguardar interesses individuais e coletivos. Desse modo, tendo em vista o reconhecimento de que o artigo 8º, III, da Constituição Federal assegura a substituição processual ampla das categorias por seus sindicatos, há de se reconhecer a legitimidade do Sindicato para atuar na defesa dos direitos coletivos e individuais homogêneos dos substituídos. Por outro lado, há que se distinguir direitos coletivos da categoria, que abrangem todos os seus integrantes, dos direitos individuais da categoria, que não abrangem todos os seus integrantes. Desta forma, existe uma limitação aos sindicatos, que não ostentam legitimidade para postular, na qualidade de substituto processual, os direitos puramente individuais dos componentes da categoria. Contudo, quando o direito é decorrente de uma origem comum e diz respeito a uma coletividade de empregados, em maior ou menor número, ele se define como direito individual homogêneo, segundo dispõe o Código de Defesa do Consumidor, no artigo 81, inciso III. E é exatamente este o caso dos presentes autos, que trata de adicional de insalubridade. Ora, os direitos individuais homogêneos são sempre divisíveis, pois as reparações decorrentes da lesão sofrida pelos seus titulares são apuradas ou apuráveis individualmente. A inovação trazida pelo CDC foi permitir que os interesses individuais, desde que de origem comum, pudessem ser defendidos coletivamente em juízo. Assim, se o direito vindicado emana de uma causa comum que atinge uniformemente a seus titulares, o sindicato, por força do artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, possui legitimidade para intentar ação na qualidade de substituto processual. Neste sentido vem se posicionando esta Turma, conforme arestos abaixo transcritos: (...) Assim, na hipótese dos autos, detém o Sindicato Autor legitimidade para propor a presente ação, na qualidade de substituto processual, sem a necessidade de autorização específica de cada trabalhador nem de apresentação de rol de substituídos. Logo, estão presentes todos os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo, não se tratando de caso de carência de ação ou de ilegitimidade ativa apta a acarretar a extinção do processo sem resolução de mérito, não havendo que se cogitar de violação dos dispositivos legais apontados pela Reclamada. Por fim, não há que se falar em violação aos artigos de lei apontados pela Recorrente, tampouco aos artigos 195, §2º, e 872 da CLT e bem como do 5º, XXI e LXX, da CRF. Rejeito. O entendimento adotado pela Turma no sentido do reconhecimento da ampla legitimidade do sindicato para representar os substituídos, tal como prevista no inciso III do art. 8º da CR, encontra-se em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo do seguinte precedente da sua SBDI-I: "EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Depreende-se do v. acórdão proferido no julgamento do RE 210.029-3/RS que, para o Supremo Tribunal Federal, a legitimidade sindical posta no artigo 8º, III, da Constituição Federal é ampla e alcança não apenas os direitos coletivos amplo sensu (direitos difusos, direitos coletivos strictu sensu e individuais homogêneos), mas, ainda, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. Precedentes do STF e desta Corte. 2. Assim, é forçoso reconhecer que a substituição processual não se restringe às hipóteses em que se discutam direitos e interesses coletivos, podendo a entidade sindical defender, inclusive, direitos individuais subjetivos da categoria que representa. 3. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (E-RR - 1386-15.2010.5.03.0064 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 30/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017)". Nesse mesmo sentido, podem ser mencionados outros julgados, entre vários, também da SBDI-I do TST: Ag-E-Ag-RR-188800-56.2009.5.15.0130, Relator: Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT: 11/10/2019; Ag-E-RR-394-71.2015.5.17.0005, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT: 17/05/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT: 14/12/2018; AgR-E-ED-RR-223-45.2013.5.04.0103, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT: 28/09/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. d288760): LIMITES DA CONDENAÇÃO A Reclamada pretende a reforma da r. sentença, insistindo na limitação da condenação aos valores dos pedidos declinados na inicial. Os valores apontados na petição inicial são uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, que possui como principal função a fixação do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo -, não servindo como limitação de valores, mesmo porque, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso, sobretudo se existe uma fase processual especialmente prevista para essa finalidade, que é a liquidação de sentença. Veja-se que nem mesmo na hipótese de processos submetidos ao rito sumaríssimo há essa vinculação do valor da condenação ao valor dos pedidos, como se vê da Tese Jurídica Prevalecente n. 16, editada por este Regional, que assim dispõe: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença". (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Nesse sentido, não há essa exigência, com mais razão de ser nos processos submetidos ao rito ordinário, de forma que eventual liquidação dos haveres trabalhistas não pode se circunscrever aos valores atribuídos na inicial. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º; inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. d288760): INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO Pugna a Reclamada para que não seja acolhida a interrupção da prescrição, em razão da ação de protesto nº 0011991-87.2019.5.03.0069, distribuída em 19/12/2019 pelo Sindicato Autor, em que não constam o justo motivo e o legítimo interesse para tanto. Nos termos do artigo 202, II, do Código Civil, o protesto judicial é uma das causas de interrupção da prescrição. A medida tem aplicação no processo do trabalho, conforme pacificado pela OJ. 392 da SDI-1 do TST, in verbis: "PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. MARCO INICIAL (republicada em razão de erro material) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT". Nesse mesmo sentido a OJ 359 do C. TST: "SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO (DJ 14.03.2008) A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima "ad causam". No caso dos autos, a ação de protesto ajuizada em 19/12/2019, pelo SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA, processo de n.º 0011991-87.2019.5.03.0069, abrange pretensão de preservação dos direitos referentes ao adicional de insalubridade e retificação do PPP, com a correta indicação dos agentes nocivos e as suas intensidades, mesmos pedidos formulados na presente demanda. Sendo assim, é forçoso concluir que este protesto acarretou a interrupção da prescrição. Cumpre anotar que a lei nova não afastou o reconhecimento do protesto judicial na esfera trabalhista, como se depreende dos § 2º e § 3º, do art. 11 da CLT, in verbis: "Art. 11 [...] § 2º Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. § 3º A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos.". Nesse aspecto, a expressão "reclamação trabalhista" deve ser entendida como gênero de ação trabalhista, o que abrange também os protestos judiciais ajuizados perante a Justiça do Trabalho, tal como previsto no art. 202, do Código Civil, por se tratar de modalidade judicial de interrupção da prescrição. A Turma julgadora decidiu em sintonia com as OJs 392 e 359 da SBDI-I do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a expressão "reclamação trabalhista", constante do § 3º do art. 11 da CLT, abrange qualquer ação proposta com o intuito de tutelar as relações trabalhistas, não tendo, assim, o condão de extirpar as demais formas de interrupção da prescrição, à luz das enumeradas pelo art. 202 do CC, comando legal de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, consoante os termos do art. 769 da CLT. Dessa forma, o ajuizamento de protesto judicial deve ser considerado como causa interruptiva dos prazos prescricionais, bienal e quinquenal, quando idênticos os pedidos, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, restando aplicável a jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RR-24063-17.2021.5.24.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-342-48.2022.5.14.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; AIRR-10767-17.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; Ag-RRAg-11181-34.2018.5.15.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-101584-52.2017.5.01.0264, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; RR-1147-76.2019.5.09.0242, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RRAg-466-49.2022.5.09.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/03/2024 e Ag-AIRR-1100-24.2022.5.14.0092, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR 4.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 189, 195, 611-A, 620 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 373, 389 e 479 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 1046 do STF Consta do acórdão (Id. d288760): VALIDADE DAS NORMAS COLETIVAS. REQUISIÇÃO DE EPI'S A Reclamada insurge-se contra o r. decisum a quo, pugnando pela validade dos acordos coletivos firmados, mormente no que se refere à utilização do EPI. Em 02/06/2022, o E. STF julgou o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633 (Tema 1046 de repercussão geral), cujo objeto é validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, e fixou a seguinte tese: "Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.046 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Em seguida, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Ausentes, justificadamente, o Ministro Luiz Fux (Presidente), impedido neste julgamento, e o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber, Vice-Presidente. Plenário, 2.6.2022." Sendo assim, os pontos alusivos à validade das normas coletivas colacionadas aos autos e à incidência do Tema 1.046 nas matérias objeto desta lide serão apreciados em tópicos específicos ao longo deste pronunciamento. Enfatizo que é obrigação do empregador fornecer o EPI, fiscalizar sua utilização, além de assegurar sua correta guarda, higienização, conservação e reposição, consoante os itens 6.4 e 6.6.1, letra f, da NR-6 do MTE. Está em jogo a saúde do trabalhador e a Reclamada é a detentora do comando do empreendimento, que abrange, também, a obrigação de promover a saúde física de seus empregados. Não se olvida que as normas coletivas aplicáveis ao contrato de trabalho dos empregados substituídos regulamentam o adicional de insalubridade e o fornecimento de EPI. Cito, a título de exemplo, o ACT 2018/2019 (Id 2c0f030): "CLÁUSULA NONA - ADICIONAL INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE EMPRESA e SINDICATOS promoverão ações para conscientizar os trabalhadores sobre a importância do uso dos equipamentos de proteção individual. Considerando que todos são responsáveis por zelar pela saúde e segurança das atividades laborais as partes reafirmam: a) A obrigação da EMPRESA de disponibilizar todos os equipamentos de proteção individual (EPIs) necessários e implementar as medidas que eliminem ou reduzam os riscos laborais. b) A obrigação dos empregados de utilizar e zelar pelos EPIs e requisitar à EMPRESA a substituição dos referidos equipamentos em caso de danos, extravios ou informar a ausência dos equipamentos nos postos de fornecimento. Com o objetivo de facilitar o acesso dos trabalhadores aos equipamentos de proteção individual (EPI), a EMPRESA poderá implantar máquinas automáticas de fornecimento de EPI's (Vending Machines) que possibilitarão que o empregado retire pessoalmente o equipamento necessário para a sua atividade. a) O funcionamento do sistema é semelhante ao de uma máquina de venda de refrigerantes e tem um estoque de produtos pré-selecionados, tais como óculos protetores, protetor auricular: b) Para retirar o produto será necessário apenas usar o crachá de identificação. A EMPRESA também poderá implantar sistemas de controle e registro de entrega de EPI´s. Fica dispensada a assinatura do empregado em registros de fornecimento de EPIs. Caso o empregado ou o SINDICATO notifique a EMPRESA a respeito de ausência de EPIs, deverá a EMPRESA, no prazo de 24 horas, verificar a pertinência da reclamação e tomar as providências necessárias. (...) Não havendo ou sendo eliminada a exposição à periculosidade ou insalubridade a Empresa poderá, a qualquer momento, eliminar o pagamento do respectivo adicional. O empregado poderá solicitar à Empresa a listagem dos EPI's que já lhe foram fornecidos e a Empresa terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para a realizar a entrega." Grifos acrescidos. A norma coletiva prevê, portanto, que todos são responsáveis por zelar pela saúde e segurança das atividades laborais. Se por um lado há um compromisso por parte do empregado em informar a ausência dos equipamentos nos postos de fornecimento, de outro, há a obrigação da empresa de disponibilizar todos os equipamentos de proteção individual necessários. Trata-se de obrigações complementares e não excludentes, de modo que a eventual falha na conduta do obreiro não leva à conclusão de que a empresa está dispensada do fornecimento de todos os EPIs necessários. Não bastasse, é certo que o empregado substituído não possui conhecimento técnico necessário para ser responsabilizado por eventual ausência de equipamentos de proteção individual, sendo essa uma obrigação legal imposta à empresa, conforme NR-06 supracitada. Deste modo, não há que se cogitar que o entendimento contido na r. decisão a quo viola os termos da decisão proferida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633 (Tema 1046 da Repercussão Geral), pois não está em discussão a "validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente", visto que não foi afastada a disposição convencional. A r. sentença está em consonância com a legislação e com os instrumentos normativos anexados aos autos. Desprovejo. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Insurge-se a Reclamada contra o r. decisum a quo, ao argumento de que os empregados não trabalhavam expostos a agentes nocivos com intensidade capaz de comprometer a saúde. Assere, no que tange à exposição a óleo mineral, que somente é caracterizada a insalubridade quando comprovadamente cancerígeno, o que não é o caso daqueles utilizados na empresa, tendo os EPI's eliminado ou neutralizado eventuais efeitos de agentes insalubres/ perigosos. A esse respeito, entendeu o d. Juízo a quo (Id c4e8d14): "Pretende o Sindicato autor o pagamento dos adicionais de insalubridade e de periculosidade ao substituído Douglas Alves André. A reclamada contesta os pedidos. Realizada a perícia técnica laudo de ID. 3d11ae3 substituído Douglas Alves André, com esclarecimentos no ID. b3af882. Em relação à insalubridade e periculosidade, o Expert concluiu o seguinte quanto às condições de trabalho do substituído: Substituído Douglas Alves André (ID. 3d11ae3 - Pág. 20): "(...) INSALUBRIDADE Com fundamento nas informações e avaliações quantitativas e qualitativas realizadas durante a diligência técnica pericial "in loco", relatadas no presente laudo, o parecer conclusivo em conformidade com as NR-15, NR -16 e seus anexos da Portaria 3.214/78 é que fica CARACTERIZADA INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO (40%) POR EXPOSIÇÃO, HABITUAL E INTERMITENTE, A ÓLEO E GRAXA MINERAL POR TODO PERÍODO IMPRESCRITO. PERICULOSIDADE Com fundamento nas informações recebidas durante a diligência técnica pericial, relatadas no presente laudo, o parecer conclusivo é que em conformidade com a NR-16e seus anexos da Portaria 3.214/78é que fica DESCARACTERIZADA A PERICULOSIDADE. (...)" Nesse contexto, observando-se as constatações periciais, não elididas em termos técnicos, acolho integralmente as conclusões dos laudos periciais de insalubridade e de periculosidade e adoto-as como razões de decidir. Faço constar que o laudo pericial e respectivos esclarecimentos abordaram com clareza todas as situações relevantes para o equacionamento da questão, esclarecendo às partes as suas indagações. Especificamente em relação à exposição ao óleo mineral, o perito esclareceu que: "3-Nas FISPQ's dos óleos e graxas mencionados acima está expresso que eles não são cancerígenos? R: Em algumas FISPQ destes produtos químicos, MESMO O ÓLEO SINTÉTICO citado pela reclamada, NÃO HÁ UMA AFIRMATIVA e sim uma expectativa ou talvez uma hipótese. [...] 5-Tendo em vista que manipulação é ato de tocar, segurar ou transportar com as mãos, ou seja, é uma ação que tem como característica fundamental o contato direto com as mãos, favor esclarecer como o Substituído manipulava óleo com as demais partes do corpo A absorção do óleo e graxa mineral é cutânea, através da pele e não exclusivamente apenas a pele dos membros superiores. Ressalto a FISPQ do próprio fabricante cita a necessidade da proteção de corpo inteiro. Faço uma analogia ao pintor de casa, ao padeiro, a cabeleireira, mecânico da oficina de veículos de pequeno porte que colocam plástico nos bancos dos carros e outros profissionais que somente executam trabalhos manuais (uma ação que tem como característica fundamental o contato direto com as mãos) e estão sempre com as vestimentas com grande sujidade." (ID 02d21b8) O perito também deixou claro que para a neutralização do referido agente não basta o fornecimento do creme protetivo e/ ou luvas nitrílicas, sendo necessário também o fornecimento de macacões impermeáveis, não tendo a ré demonstrado a entrega sistemática de todos os EPIs necessários. Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a reclamada a pagar ao substituído: - Douglas Alves André, o adicional de insalubridade, em grau máximo, correspondente a 40% do piso salarial, conforme definido nos instrumentos coletivos de trabalho ou, em sua ausência, sobre o salário-mínimo, a partir de 19/12/2014 (marco prescricional), parcelas vencidas e vincendas, até a inclusão do pagamento do adicional em folha, enquanto perdurarem as condições apuradas no laudo, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3, horas extras pagas (inclusive, in itinere ) e respectivos RSR, adicional noturno pago e respectivos RSR, e de todas as parcelas anteriores, com exceção das férias indenizadas + 1/3, em FGTS. Deverá ser respeitada a base de incidência do FGTS estabelecida pela Lei 8.036/90. Os valores de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do substituído com vínculo de emprego ativo. Sendo mensal a base de cálculo do adicional de insalubridade, não há outros reflexos em repousos semanais remunerados a deferir, porque já abrangidos na remuneração mensal (OJ 103 da SDI-1 do C. TST). Indevidos, ainda, os reflexos em aviso prévio e em indenização compensatória de 40% do FGTS, pois o vínculo de emprego do substituído permanece ativo. Após o trânsito em julgado desta decisão, no prazo de 08 (oito) dias, contados da respectiva intimação, a ré deverá proceder à retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do substituído, em estrita conformidade com o laudo pericial, sob pena de multa diária no valor de R$100,00, com total limitado a R$5.000,00 (art. 497 do CPC)." Enfatizo que o i. perito consignou que foram identificados, nas atividades exercidas pelo substituído, o agente insalubre óleo mineral (Ids 3d11ae3 e 7297ce6), tendo realizado a medição de tal agente para avaliar se estavam dentro dos limites de tolerância e se eram ou não neutralizados por equipamentos de proteção fornecidos pela Reclamada. O i. perito verificou, ainda, a frequência do fornecimento do EPI "creme protetor" aos trabalhadores, e consignou: "Foi avaliado o fornecimento, frequência de entrega e utilização dos EPI's relacionados a exposição a agentes químicos durante o período laboral pois não havia exposição a outros agentes ambientais previstos na NR 15 ou a exposição estava abaixo do limite de tolerância. Devido as atividades do Substituído foi analisada a proteção das mãos (luvas ou creme) e de corpo inteiro (vestimenta impermeável). A vestimenta de trabalho do Substituído era de algodão e não impermeável (uniforme). Ressalto que estas proteções, mãos e corpo inteiro, são recomendadas pelos fabricantes de óleo e graxa mineral e constam nas FISPQ s. Foi demonstrado a equipe de campo uma amostra da vestimenta dos empregados da oficina que fica armazenada na ferramentaria para ser enviada para higienizar em empresa externa. (...)" A parte Ré não apresentou elementos aptos a modificar a conclusão adotada. A comprovação de fornecimento de EPI's deve ser realizada nos autos do processo pela empresa, não sendo a determinação de obrigatoriedade dos empregados de requisitar a substituição ou informar sua ausência nos postos de fornecimento durante o trabalho capaz de alterar o ônus probatório em âmbito processual. Ainda, não foram apresentados documentos pela Reclamada que demonstrem características diversas do local de trabalho, de modo que a conclusão pericial deve ser mantida, na íntegra. E, a teor do que dispõe o art. 479, do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo, embora, em se tratando de questão técnica, que depende de conhecimentos técnicos, o laudo constitui meio de prova importante para a caracterização e a classificação dos agentes insalubres ou perigosos (art. 195, da CLT). Neste sentido, o afastamento das conclusões do laudo constitui exceção, e pode ocorrer, quando houver, nos autos, elementos mais consistentes e persuasivos em sentido contrário, o que não ocorreu no presente caso. Devido o principal, devida também a retificação do PPP. Desprovejo. HONORÁRIOS PERICIAIS A Reclamada não se conforma com a condenação ao pagamento de honorários periciais. Em atenção ao princípio da eventualidade, pugna pela redução dos valores arbitrados. Conforme visto em tópico próprio, a Reclamada foi condenada ao pagamento de adicional de insalubridade, bem como à obrigação de retificar o PPP do empregado substituído, razão pela qual permanece a sua obrigação de arcar com o pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 790-B da CLT. No que se refere ao valor arbitrado na origem, esclareça-se que a perícia de insalubridade/periculosidade não é serviço simples e rápido de ser executado. Ademais, é preciso considerar que o i. perito ficou à disposição das partes e do Juízo para prestar os esclarecimentos pertinentes. O exercício de qualquer atividade humana demanda custos que não podem ser visualizados na quantificação do tempo de execução da tarefa, por envolver ações anteriores, como aquelas ligadas à formação profissional do executor, organização do empreendimento e custos operacionais. A apropriação do resultado do trabalho alheio deve ser justa, de modo a possibilitar a subsistência digna da pessoa humana (art. 170 da CF/88). Assim, considerando as circunstâncias acima apontadas, a atuação do perito nos autos, tenho por justo o valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) fixado pelo d. Juízo a quo. Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não se constatam possíveis ofensas aos dispositivos constitucionais apontados pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com reiterada jurisprudência do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação a todos os temas suscitados. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da parte recorrente. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. d288760): HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Pugna a Reclamada pela condenação do Sindicato Autor ao pagamento de honorários advocatícios, ante a improcedência relativa ao adicional de periculosidade. Especificamente a respeito dos honorários advocatícios, o d. Juízo de origem assim determinou: "Considerando-se a procedência parcial da demanda, serão devidos aos advogados da autora honorários advocatícios, fixados à razão de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observados os parâmetros do parágrafo 2º, do referido dispositivo. Indevidos honorários sucumbenciais aos procuradores da ré, tendo em vista que não houve pedido do autor julgado totalmente improcedente." In casu, houve a sucumbência total da Reclamada, motivo pelo qual deve ser mantida a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. A pretensão objeto da perícia recai justamente no pedido propriamente dito, isto é, o reconhecimento da condição insalubre ou perigosa e o pagamento do adicional respectivo, o que ocorreu no presente caso. Havendo a condenação mencionada, a Reclamada é sucumbente na pretensão objeto da perícia, sendo seu o ônus de pagamento dos honorários. Importante ressaltar que o acolhimento parcial da pretensão não implica sucumbência parcial para efeitos de responsabilidade pelo pagamento de honorários. Assim, o Autor somente será vencido quando o direito por ele demandado não for reconhecido. Se o direito foi reconhecido, ainda que parcialmente, vencido será o demandado. Deste modo, mantenho a r. sentença que deixou de arbitrar honorários sucumbenciais em favor dos patronos da Reclamada. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, em tendo sido ajuizada a ação após a vigência da Lei nº 13.467/17, são cabíveis os honorários advocatícios sucumbenciais (inteligência do art. 6º da Instrução Normativa 41/2018), a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-20001-25.2015.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/10/2019; AIRR-10296-65.2018.5.15.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 26/06/2020; RR-1104-35.2015.5.09.0322, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/03/2020; RRAg-1001097-31.2018.5.02.0511, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/08/2020; Ag-RR-1001224-81.2018.5.02.0603, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 26/06/2020; ARR-213-19.2016.5.23.0086, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/02/2020; RR-1034-19.2011.5.03.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 26/06/2020 e AIRR-1001111-12.2017.5.02.0491, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/06/2020, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Com relação ao tópico Gratuidade de Justiça, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A recorrente apenas reproduziu os fundamentos que tratam do tema honorários advocatícios sucumbenciais. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Sindicato Trab Ind Extracao Ferros E Met Bas De Mariana e outros

ID: 275473169

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010132-75.2024.5.03.0064

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA VALE S.A.

Polo Passivo:

SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA VALE S.A.

Notificação

Advogados:

KAROLAY VIEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELCIO MAIA FILHO

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ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PLINYO MAXIMO SALOME

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JULIA AFONSO MOREIRA ROCHA

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FERNANDA MARTINS SOUZA

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RENATA RODRIGUES CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE CASTRO PEREIRA CIPRIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZA CAROLINE FERNANDES DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0010132-75.2024.5.03.0064 : SINDICATO TRAB IND EXTRACAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0010132-75.2024.5.03.0064 : SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA E OUTROS (1) : SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 342fb6d proferida nos autos. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id 9e214a4; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 9cdc78a). Regular a representação processual (Id f605cea, ff8331a e 1992613). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 5dcb0b3: R$ 150.000,00; Custas fixadas, id 84b7aff: R$ 3.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 19b186d: R$ 17.073,50; Depósito recursal recolhido no RR, id 4bae9b5: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / REPRESENTAÇÃO SINDICAL 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 5º; inciso III do artigo 8º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 18, 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. d288760): PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL DOS SINDICALIZADOS A Reclamada argui a preliminar de carência de ação, por ilegitimidade ativa do Sindicato Autor. O Excelso Supremo Tribunal Federal já consolidou entendimento de que o inciso III do artigo 8º da Carta Magna prevê a hipótese de legitimação extraordinária, admitindo a substituição processual pelos sindicatos, de forma ampla. A este respeito, o Excelso STF, ao julgar o RE 883642 (tema 823 de repercussão geral) fixou a tese: "Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.". Em decorrência deste julgamento do Excelso STF, em sessão de julgamento, o Pleno deste TRT da 3ª Região, ocorrida em 10/5/2018, dada a irrelevância da discussão, não admitiu o processamento de Incidente de Uniformização de Jurisprudência que havia sido suscitado sobre o tema "Substituição processual pelo sindicato profissional. Limitação" nos autos do processo TRT-RO-00252-2014-045-03-00-7. Com efeito, a Constituição Federal, além de reforçar as garantias dos direitos individuais dos trabalhadores, tornando constitucionais normas de proteção que até então só eram tratadas por lei ordinária, outorgou ao sindicato poderes para, agindo como Autor e sem a necessidade de autorização dos representados ou de comprovação da filiação, promover o cumprimento pelo empregador das mencionadas garantias, inexistindo ofensa ao art. 5º, inciso XIV, alegado pela Reclamada. A legitimação extraordinária do sindicato é garantida pelo inciso III do art. 8º da Constituição Federal, de forma ampla, abrangendo todos os componentes da categoria profissional, associados ou não do sindicato, mesmo aqueles que, embora seus contratos de trabalho tenham sido extintos, foram afetados pela lesão de direito cuja reparação se pleiteia. Oportuna a lição de Amauri Mascaro Nascimento, que a tal propósito escreve, com propriedade: "Como a Constituição confere ao sindicato a função de defender o interesse individual, não limitando essa defesa à esfera das pessoas que estejam filiadas ao sindicato, é possível concluir também os interesses individuais dos não-sócios do sindicato, mas membros da categoria possam ser por este defendidos, inclusive como substituto processual em questões judiciais ou administrativas (in Direito do Trabalho na Constituição de 1988, São Paulo, Saraiva, 1989, pág. 236).". Insta salientar que o sindicato, como substituto processual, é o titular do direito de ação e pode exercê-lo sem autorização e individualização dos substituídos, uma vez que os ditames constitucionais afastam a necessidade da assembleia prevista no art. 524, "e", da CLT. Cumpre destacar que o empregado, parte frágil na relação de emprego, está permanentemente sujeito à coação por parte do empregador, conforme presunção de direito estabelecida pelo artigo 468 da CLT. O trabalhador necessita do emprego para sobreviver com sua família e, para não perdê-lo, tolera a ofensa a seus direitos. Exatamente para possibilitar a reparação imediata dessas lesões, sem a necessidade de se expor o empregado como autor da ação, é que a Constituição garantiu aos sindicatos a legitimação extraordinária para, como substituto dos componentes da categoria profissional, ajuizar ações objetivando resguardar interesses individuais e coletivos. Desse modo, tendo em vista o reconhecimento de que o artigo 8º, III, da Constituição Federal assegura a substituição processual ampla das categorias por seus sindicatos, há de se reconhecer a legitimidade do Sindicato para atuar na defesa dos direitos coletivos e individuais homogêneos dos substituídos. Por outro lado, há que se distinguir direitos coletivos da categoria, que abrangem todos os seus integrantes, dos direitos individuais da categoria, que não abrangem todos os seus integrantes. Desta forma, existe uma limitação aos sindicatos, que não ostentam legitimidade para postular, na qualidade de substituto processual, os direitos puramente individuais dos componentes da categoria. Contudo, quando o direito é decorrente de uma origem comum e diz respeito a uma coletividade de empregados, em maior ou menor número, ele se define como direito individual homogêneo, segundo dispõe o Código de Defesa do Consumidor, no artigo 81, inciso III. E é exatamente este o caso dos presentes autos, que trata de adicional de insalubridade. Ora, os direitos individuais homogêneos são sempre divisíveis, pois as reparações decorrentes da lesão sofrida pelos seus titulares são apuradas ou apuráveis individualmente. A inovação trazida pelo CDC foi permitir que os interesses individuais, desde que de origem comum, pudessem ser defendidos coletivamente em juízo. Assim, se o direito vindicado emana de uma causa comum que atinge uniformemente a seus titulares, o sindicato, por força do artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, possui legitimidade para intentar ação na qualidade de substituto processual. Neste sentido vem se posicionando esta Turma, conforme arestos abaixo transcritos: (...) Assim, na hipótese dos autos, detém o Sindicato Autor legitimidade para propor a presente ação, na qualidade de substituto processual, sem a necessidade de autorização específica de cada trabalhador nem de apresentação de rol de substituídos. Logo, estão presentes todos os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo, não se tratando de caso de carência de ação ou de ilegitimidade ativa apta a acarretar a extinção do processo sem resolução de mérito, não havendo que se cogitar de violação dos dispositivos legais apontados pela Reclamada. Por fim, não há que se falar em violação aos artigos de lei apontados pela Recorrente, tampouco aos artigos 195, §2º, e 872 da CLT e bem como do 5º, XXI e LXX, da CRF. Rejeito. O entendimento adotado pela Turma no sentido do reconhecimento da ampla legitimidade do sindicato para representar os substituídos, tal como prevista no inciso III do art. 8º da CR, encontra-se em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo do seguinte precedente da sua SBDI-I: "EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Depreende-se do v. acórdão proferido no julgamento do RE 210.029-3/RS que, para o Supremo Tribunal Federal, a legitimidade sindical posta no artigo 8º, III, da Constituição Federal é ampla e alcança não apenas os direitos coletivos amplo sensu (direitos difusos, direitos coletivos strictu sensu e individuais homogêneos), mas, ainda, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. Precedentes do STF e desta Corte. 2. Assim, é forçoso reconhecer que a substituição processual não se restringe às hipóteses em que se discutam direitos e interesses coletivos, podendo a entidade sindical defender, inclusive, direitos individuais subjetivos da categoria que representa. 3. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (E-RR - 1386-15.2010.5.03.0064 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 30/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017)". Nesse mesmo sentido, podem ser mencionados outros julgados, entre vários, também da SBDI-I do TST: Ag-E-Ag-RR-188800-56.2009.5.15.0130, Relator: Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT: 11/10/2019; Ag-E-RR-394-71.2015.5.17.0005, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT: 17/05/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT: 14/12/2018; AgR-E-ED-RR-223-45.2013.5.04.0103, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT: 28/09/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. d288760): LIMITES DA CONDENAÇÃO A Reclamada pretende a reforma da r. sentença, insistindo na limitação da condenação aos valores dos pedidos declinados na inicial. Os valores apontados na petição inicial são uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, que possui como principal função a fixação do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo -, não servindo como limitação de valores, mesmo porque, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso, sobretudo se existe uma fase processual especialmente prevista para essa finalidade, que é a liquidação de sentença. Veja-se que nem mesmo na hipótese de processos submetidos ao rito sumaríssimo há essa vinculação do valor da condenação ao valor dos pedidos, como se vê da Tese Jurídica Prevalecente n. 16, editada por este Regional, que assim dispõe: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença". (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Nesse sentido, não há essa exigência, com mais razão de ser nos processos submetidos ao rito ordinário, de forma que eventual liquidação dos haveres trabalhistas não pode se circunscrever aos valores atribuídos na inicial. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º; inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. d288760): INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO Pugna a Reclamada para que não seja acolhida a interrupção da prescrição, em razão da ação de protesto nº 0011991-87.2019.5.03.0069, distribuída em 19/12/2019 pelo Sindicato Autor, em que não constam o justo motivo e o legítimo interesse para tanto. Nos termos do artigo 202, II, do Código Civil, o protesto judicial é uma das causas de interrupção da prescrição. A medida tem aplicação no processo do trabalho, conforme pacificado pela OJ. 392 da SDI-1 do TST, in verbis: "PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. MARCO INICIAL (republicada em razão de erro material) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT". Nesse mesmo sentido a OJ 359 do C. TST: "SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO (DJ 14.03.2008) A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima "ad causam". No caso dos autos, a ação de protesto ajuizada em 19/12/2019, pelo SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA, processo de n.º 0011991-87.2019.5.03.0069, abrange pretensão de preservação dos direitos referentes ao adicional de insalubridade e retificação do PPP, com a correta indicação dos agentes nocivos e as suas intensidades, mesmos pedidos formulados na presente demanda. Sendo assim, é forçoso concluir que este protesto acarretou a interrupção da prescrição. Cumpre anotar que a lei nova não afastou o reconhecimento do protesto judicial na esfera trabalhista, como se depreende dos § 2º e § 3º, do art. 11 da CLT, in verbis: "Art. 11 [...] § 2º Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. § 3º A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos.". Nesse aspecto, a expressão "reclamação trabalhista" deve ser entendida como gênero de ação trabalhista, o que abrange também os protestos judiciais ajuizados perante a Justiça do Trabalho, tal como previsto no art. 202, do Código Civil, por se tratar de modalidade judicial de interrupção da prescrição. A Turma julgadora decidiu em sintonia com as OJs 392 e 359 da SBDI-I do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a expressão "reclamação trabalhista", constante do § 3º do art. 11 da CLT, abrange qualquer ação proposta com o intuito de tutelar as relações trabalhistas, não tendo, assim, o condão de extirpar as demais formas de interrupção da prescrição, à luz das enumeradas pelo art. 202 do CC, comando legal de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, consoante os termos do art. 769 da CLT. Dessa forma, o ajuizamento de protesto judicial deve ser considerado como causa interruptiva dos prazos prescricionais, bienal e quinquenal, quando idênticos os pedidos, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, restando aplicável a jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RR-24063-17.2021.5.24.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-342-48.2022.5.14.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; AIRR-10767-17.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; Ag-RRAg-11181-34.2018.5.15.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-101584-52.2017.5.01.0264, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; RR-1147-76.2019.5.09.0242, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RRAg-466-49.2022.5.09.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/03/2024 e Ag-AIRR-1100-24.2022.5.14.0092, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR 4.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 189, 195, 611-A, 620 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 373, 389 e 479 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 1046 do STF Consta do acórdão (Id. d288760): VALIDADE DAS NORMAS COLETIVAS. REQUISIÇÃO DE EPI'S A Reclamada insurge-se contra o r. decisum a quo, pugnando pela validade dos acordos coletivos firmados, mormente no que se refere à utilização do EPI. Em 02/06/2022, o E. STF julgou o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633 (Tema 1046 de repercussão geral), cujo objeto é validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, e fixou a seguinte tese: "Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.046 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Em seguida, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Ausentes, justificadamente, o Ministro Luiz Fux (Presidente), impedido neste julgamento, e o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber, Vice-Presidente. Plenário, 2.6.2022." Sendo assim, os pontos alusivos à validade das normas coletivas colacionadas aos autos e à incidência do Tema 1.046 nas matérias objeto desta lide serão apreciados em tópicos específicos ao longo deste pronunciamento. Enfatizo que é obrigação do empregador fornecer o EPI, fiscalizar sua utilização, além de assegurar sua correta guarda, higienização, conservação e reposição, consoante os itens 6.4 e 6.6.1, letra f, da NR-6 do MTE. Está em jogo a saúde do trabalhador e a Reclamada é a detentora do comando do empreendimento, que abrange, também, a obrigação de promover a saúde física de seus empregados. Não se olvida que as normas coletivas aplicáveis ao contrato de trabalho dos empregados substituídos regulamentam o adicional de insalubridade e o fornecimento de EPI. Cito, a título de exemplo, o ACT 2018/2019 (Id 2c0f030): "CLÁUSULA NONA - ADICIONAL INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE EMPRESA e SINDICATOS promoverão ações para conscientizar os trabalhadores sobre a importância do uso dos equipamentos de proteção individual. Considerando que todos são responsáveis por zelar pela saúde e segurança das atividades laborais as partes reafirmam: a) A obrigação da EMPRESA de disponibilizar todos os equipamentos de proteção individual (EPIs) necessários e implementar as medidas que eliminem ou reduzam os riscos laborais. b) A obrigação dos empregados de utilizar e zelar pelos EPIs e requisitar à EMPRESA a substituição dos referidos equipamentos em caso de danos, extravios ou informar a ausência dos equipamentos nos postos de fornecimento. Com o objetivo de facilitar o acesso dos trabalhadores aos equipamentos de proteção individual (EPI), a EMPRESA poderá implantar máquinas automáticas de fornecimento de EPI's (Vending Machines) que possibilitarão que o empregado retire pessoalmente o equipamento necessário para a sua atividade. a) O funcionamento do sistema é semelhante ao de uma máquina de venda de refrigerantes e tem um estoque de produtos pré-selecionados, tais como óculos protetores, protetor auricular: b) Para retirar o produto será necessário apenas usar o crachá de identificação. A EMPRESA também poderá implantar sistemas de controle e registro de entrega de EPI´s. Fica dispensada a assinatura do empregado em registros de fornecimento de EPIs. Caso o empregado ou o SINDICATO notifique a EMPRESA a respeito de ausência de EPIs, deverá a EMPRESA, no prazo de 24 horas, verificar a pertinência da reclamação e tomar as providências necessárias. (...) Não havendo ou sendo eliminada a exposição à periculosidade ou insalubridade a Empresa poderá, a qualquer momento, eliminar o pagamento do respectivo adicional. O empregado poderá solicitar à Empresa a listagem dos EPI's que já lhe foram fornecidos e a Empresa terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para a realizar a entrega." Grifos acrescidos. A norma coletiva prevê, portanto, que todos são responsáveis por zelar pela saúde e segurança das atividades laborais. Se por um lado há um compromisso por parte do empregado em informar a ausência dos equipamentos nos postos de fornecimento, de outro, há a obrigação da empresa de disponibilizar todos os equipamentos de proteção individual necessários. Trata-se de obrigações complementares e não excludentes, de modo que a eventual falha na conduta do obreiro não leva à conclusão de que a empresa está dispensada do fornecimento de todos os EPIs necessários. Não bastasse, é certo que o empregado substituído não possui conhecimento técnico necessário para ser responsabilizado por eventual ausência de equipamentos de proteção individual, sendo essa uma obrigação legal imposta à empresa, conforme NR-06 supracitada. Deste modo, não há que se cogitar que o entendimento contido na r. decisão a quo viola os termos da decisão proferida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633 (Tema 1046 da Repercussão Geral), pois não está em discussão a "validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente", visto que não foi afastada a disposição convencional. A r. sentença está em consonância com a legislação e com os instrumentos normativos anexados aos autos. Desprovejo. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Insurge-se a Reclamada contra o r. decisum a quo, ao argumento de que os empregados não trabalhavam expostos a agentes nocivos com intensidade capaz de comprometer a saúde. Assere, no que tange à exposição a óleo mineral, que somente é caracterizada a insalubridade quando comprovadamente cancerígeno, o que não é o caso daqueles utilizados na empresa, tendo os EPI's eliminado ou neutralizado eventuais efeitos de agentes insalubres/ perigosos. A esse respeito, entendeu o d. Juízo a quo (Id c4e8d14): "Pretende o Sindicato autor o pagamento dos adicionais de insalubridade e de periculosidade ao substituído Douglas Alves André. A reclamada contesta os pedidos. Realizada a perícia técnica laudo de ID. 3d11ae3 substituído Douglas Alves André, com esclarecimentos no ID. b3af882. Em relação à insalubridade e periculosidade, o Expert concluiu o seguinte quanto às condições de trabalho do substituído: Substituído Douglas Alves André (ID. 3d11ae3 - Pág. 20): "(...) INSALUBRIDADE Com fundamento nas informações e avaliações quantitativas e qualitativas realizadas durante a diligência técnica pericial "in loco", relatadas no presente laudo, o parecer conclusivo em conformidade com as NR-15, NR -16 e seus anexos da Portaria 3.214/78 é que fica CARACTERIZADA INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO (40%) POR EXPOSIÇÃO, HABITUAL E INTERMITENTE, A ÓLEO E GRAXA MINERAL POR TODO PERÍODO IMPRESCRITO. PERICULOSIDADE Com fundamento nas informações recebidas durante a diligência técnica pericial, relatadas no presente laudo, o parecer conclusivo é que em conformidade com a NR-16e seus anexos da Portaria 3.214/78é que fica DESCARACTERIZADA A PERICULOSIDADE. (...)" Nesse contexto, observando-se as constatações periciais, não elididas em termos técnicos, acolho integralmente as conclusões dos laudos periciais de insalubridade e de periculosidade e adoto-as como razões de decidir. Faço constar que o laudo pericial e respectivos esclarecimentos abordaram com clareza todas as situações relevantes para o equacionamento da questão, esclarecendo às partes as suas indagações. Especificamente em relação à exposição ao óleo mineral, o perito esclareceu que: "3-Nas FISPQ's dos óleos e graxas mencionados acima está expresso que eles não são cancerígenos? R: Em algumas FISPQ destes produtos químicos, MESMO O ÓLEO SINTÉTICO citado pela reclamada, NÃO HÁ UMA AFIRMATIVA e sim uma expectativa ou talvez uma hipótese. [...] 5-Tendo em vista que manipulação é ato de tocar, segurar ou transportar com as mãos, ou seja, é uma ação que tem como característica fundamental o contato direto com as mãos, favor esclarecer como o Substituído manipulava óleo com as demais partes do corpo A absorção do óleo e graxa mineral é cutânea, através da pele e não exclusivamente apenas a pele dos membros superiores. Ressalto a FISPQ do próprio fabricante cita a necessidade da proteção de corpo inteiro. Faço uma analogia ao pintor de casa, ao padeiro, a cabeleireira, mecânico da oficina de veículos de pequeno porte que colocam plástico nos bancos dos carros e outros profissionais que somente executam trabalhos manuais (uma ação que tem como característica fundamental o contato direto com as mãos) e estão sempre com as vestimentas com grande sujidade." (ID 02d21b8) O perito também deixou claro que para a neutralização do referido agente não basta o fornecimento do creme protetivo e/ ou luvas nitrílicas, sendo necessário também o fornecimento de macacões impermeáveis, não tendo a ré demonstrado a entrega sistemática de todos os EPIs necessários. Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a reclamada a pagar ao substituído: - Douglas Alves André, o adicional de insalubridade, em grau máximo, correspondente a 40% do piso salarial, conforme definido nos instrumentos coletivos de trabalho ou, em sua ausência, sobre o salário-mínimo, a partir de 19/12/2014 (marco prescricional), parcelas vencidas e vincendas, até a inclusão do pagamento do adicional em folha, enquanto perdurarem as condições apuradas no laudo, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3, horas extras pagas (inclusive, in itinere ) e respectivos RSR, adicional noturno pago e respectivos RSR, e de todas as parcelas anteriores, com exceção das férias indenizadas + 1/3, em FGTS. Deverá ser respeitada a base de incidência do FGTS estabelecida pela Lei 8.036/90. Os valores de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do substituído com vínculo de emprego ativo. Sendo mensal a base de cálculo do adicional de insalubridade, não há outros reflexos em repousos semanais remunerados a deferir, porque já abrangidos na remuneração mensal (OJ 103 da SDI-1 do C. TST). Indevidos, ainda, os reflexos em aviso prévio e em indenização compensatória de 40% do FGTS, pois o vínculo de emprego do substituído permanece ativo. Após o trânsito em julgado desta decisão, no prazo de 08 (oito) dias, contados da respectiva intimação, a ré deverá proceder à retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do substituído, em estrita conformidade com o laudo pericial, sob pena de multa diária no valor de R$100,00, com total limitado a R$5.000,00 (art. 497 do CPC)." Enfatizo que o i. perito consignou que foram identificados, nas atividades exercidas pelo substituído, o agente insalubre óleo mineral (Ids 3d11ae3 e 7297ce6), tendo realizado a medição de tal agente para avaliar se estavam dentro dos limites de tolerância e se eram ou não neutralizados por equipamentos de proteção fornecidos pela Reclamada. O i. perito verificou, ainda, a frequência do fornecimento do EPI "creme protetor" aos trabalhadores, e consignou: "Foi avaliado o fornecimento, frequência de entrega e utilização dos EPI's relacionados a exposição a agentes químicos durante o período laboral pois não havia exposição a outros agentes ambientais previstos na NR 15 ou a exposição estava abaixo do limite de tolerância. Devido as atividades do Substituído foi analisada a proteção das mãos (luvas ou creme) e de corpo inteiro (vestimenta impermeável). A vestimenta de trabalho do Substituído era de algodão e não impermeável (uniforme). Ressalto que estas proteções, mãos e corpo inteiro, são recomendadas pelos fabricantes de óleo e graxa mineral e constam nas FISPQ s. Foi demonstrado a equipe de campo uma amostra da vestimenta dos empregados da oficina que fica armazenada na ferramentaria para ser enviada para higienizar em empresa externa. (...)" A parte Ré não apresentou elementos aptos a modificar a conclusão adotada. A comprovação de fornecimento de EPI's deve ser realizada nos autos do processo pela empresa, não sendo a determinação de obrigatoriedade dos empregados de requisitar a substituição ou informar sua ausência nos postos de fornecimento durante o trabalho capaz de alterar o ônus probatório em âmbito processual. Ainda, não foram apresentados documentos pela Reclamada que demonstrem características diversas do local de trabalho, de modo que a conclusão pericial deve ser mantida, na íntegra. E, a teor do que dispõe o art. 479, do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo, embora, em se tratando de questão técnica, que depende de conhecimentos técnicos, o laudo constitui meio de prova importante para a caracterização e a classificação dos agentes insalubres ou perigosos (art. 195, da CLT). Neste sentido, o afastamento das conclusões do laudo constitui exceção, e pode ocorrer, quando houver, nos autos, elementos mais consistentes e persuasivos em sentido contrário, o que não ocorreu no presente caso. Devido o principal, devida também a retificação do PPP. Desprovejo. HONORÁRIOS PERICIAIS A Reclamada não se conforma com a condenação ao pagamento de honorários periciais. Em atenção ao princípio da eventualidade, pugna pela redução dos valores arbitrados. Conforme visto em tópico próprio, a Reclamada foi condenada ao pagamento de adicional de insalubridade, bem como à obrigação de retificar o PPP do empregado substituído, razão pela qual permanece a sua obrigação de arcar com o pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 790-B da CLT. No que se refere ao valor arbitrado na origem, esclareça-se que a perícia de insalubridade/periculosidade não é serviço simples e rápido de ser executado. Ademais, é preciso considerar que o i. perito ficou à disposição das partes e do Juízo para prestar os esclarecimentos pertinentes. O exercício de qualquer atividade humana demanda custos que não podem ser visualizados na quantificação do tempo de execução da tarefa, por envolver ações anteriores, como aquelas ligadas à formação profissional do executor, organização do empreendimento e custos operacionais. A apropriação do resultado do trabalho alheio deve ser justa, de modo a possibilitar a subsistência digna da pessoa humana (art. 170 da CF/88). Assim, considerando as circunstâncias acima apontadas, a atuação do perito nos autos, tenho por justo o valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) fixado pelo d. Juízo a quo. Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não se constatam possíveis ofensas aos dispositivos constitucionais apontados pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com reiterada jurisprudência do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação a todos os temas suscitados. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da parte recorrente. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. d288760): HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Pugna a Reclamada pela condenação do Sindicato Autor ao pagamento de honorários advocatícios, ante a improcedência relativa ao adicional de periculosidade. Especificamente a respeito dos honorários advocatícios, o d. Juízo de origem assim determinou: "Considerando-se a procedência parcial da demanda, serão devidos aos advogados da autora honorários advocatícios, fixados à razão de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observados os parâmetros do parágrafo 2º, do referido dispositivo. Indevidos honorários sucumbenciais aos procuradores da ré, tendo em vista que não houve pedido do autor julgado totalmente improcedente." In casu, houve a sucumbência total da Reclamada, motivo pelo qual deve ser mantida a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. A pretensão objeto da perícia recai justamente no pedido propriamente dito, isto é, o reconhecimento da condição insalubre ou perigosa e o pagamento do adicional respectivo, o que ocorreu no presente caso. Havendo a condenação mencionada, a Reclamada é sucumbente na pretensão objeto da perícia, sendo seu o ônus de pagamento dos honorários. Importante ressaltar que o acolhimento parcial da pretensão não implica sucumbência parcial para efeitos de responsabilidade pelo pagamento de honorários. Assim, o Autor somente será vencido quando o direito por ele demandado não for reconhecido. Se o direito foi reconhecido, ainda que parcialmente, vencido será o demandado. Deste modo, mantenho a r. sentença que deixou de arbitrar honorários sucumbenciais em favor dos patronos da Reclamada. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, em tendo sido ajuizada a ação após a vigência da Lei nº 13.467/17, são cabíveis os honorários advocatícios sucumbenciais (inteligência do art. 6º da Instrução Normativa 41/2018), a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-20001-25.2015.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/10/2019; AIRR-10296-65.2018.5.15.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 26/06/2020; RR-1104-35.2015.5.09.0322, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/03/2020; RRAg-1001097-31.2018.5.02.0511, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/08/2020; Ag-RR-1001224-81.2018.5.02.0603, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 26/06/2020; ARR-213-19.2016.5.23.0086, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/02/2020; RR-1034-19.2011.5.03.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 26/06/2020 e AIRR-1001111-12.2017.5.02.0491, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/06/2020, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Com relação ao tópico Gratuidade de Justiça, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A recorrente apenas reproduziu os fundamentos que tratam do tema honorários advocatícios sucumbenciais. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA

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Hugo Elias Teodoro Ferreira e outros x 99 Tecnologia Ltda

ID: 260793692

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010132-05.2025.5.03.0173

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

HUGO ELIAS TEODORO FERREIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

99 TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

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PEDRO ZATTAR EUGENIO

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LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010132-05.2025.5.03.0173 : HUGO ELIAS TEODORO FERREIRA : 99 TECNOLOGIA LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010132-05.2025.5.03.0173 : HUGO ELIAS TEODORO FERREIRA : 99 TECNOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0aada85 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por se tratar de rito sumaríssimo, nos termos do art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO 1 – EM PRELIMINAR 1.1 – Incompetência da Justiça do Trabalho quanto à relação jurídica existente entre as partes A parte reclamada alega a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito, ao argumento de que a relação jurídica existente com o autor tem natureza eminentemente civil/comercial, assemelhando-se situação do transportador autônomo, prevista na nº Lei 11.442/2007. Aduz que fornece serviço de tecnologia (aplicativo móvel digital), o qual permite que interessados em prestar serviço de transporte busquem, recebam e atendam solicitações de potenciais usuários. Sustenta que esse tem sido o entendimento do STJ e do STF a respeito do tema. No caso, o autor sustenta ter aderido aos termos e condições da Reclamada em 20/01/2024, iniciando as atividades na função de mototaxista, tendo exercido suas atividades com a presença de todos os elementos necessários para a formação de vínculo empregatício, o que é suficiente para que se estabeleça a competência desta Justiça Especializada, à luz do disposto no art. 114, I, da Constituição. A competência material para processar e julgar a ação é definida em função do pedido e da causa de pedir, de modo que, pretendendo a parte autora a declaração de vínculo de emprego com a ré, é a Justiça do Trabalho o ramo do Poder Judiciário com competência para analisar se, no caso concreto, existe, ou não, o referido vínculo. Não alteram a conclusão acima os precedentes que tratam da definição de competência quanto a outras formas de relação de trabalho, como o representante comercial ou o Transportador Autônomo de Cargas, regido pela Lei nº 11.442/2007. Por ora, não há precedente de eficácia “erga omnes” e efeito vinculante que contemple as razões de decidir indispensáveis ao exame da existência de vínculo de emprego entre motorista de aplicativos e as empresas que gerenciem a plataforma digital de transportes. Ainda que a tese defensiva seja a existência de um vínculo de natureza civil/comercial entre as partes, essa questão desafia a análise do mérito e a perquirição da procedência ou não dos direitos trabalhistas perseguidos, porém, não define a competência. Rejeito a preliminar. 1.2 – Incompetência material da Justiça do Trabalho quanto ao recolhimento de contribuições previdenciárias A reclamada aduz que a Justiça do Trabalho não é competente para determinar o recolhimento de contribuições previdenciárias devidas ao longo de uma relação jurídica. Assim, requer a extinção do pedido, sem resolução do mérito. A Justiça do Trabalho só detém competência para executar as contribuições previdenciárias incidentes sobre as sentenças condenatórias em pecúnia que proferir ou sobre os valores objeto de acordos homologados, nos termos do art. 114, VIII, da Constituição, e do disposto no parágrafo único do art. 876 da CLT. Contudo, na hipótese, não há pedido na inicial de condenação da parte ré ao recolhimento das contribuições previdenciárias em relação aos valores já pagos no curso da relação jurídica, mas sim de indenização por danos morais em virtude do descumprimento contratual (ausência de cobertura previdenciária), motivo pelo qual rejeito a preliminar. 1.3 – Suspensão processual. Distinção É de conhecimento geral que, em 14/04/2025, o Exmo. Min Gilmar Mendes proferiu decisão nos autos do ARE 1532603 (Tema nº 1389 de Repercussão Geral) determinando a suspensão nacional, até o julgamento definitivo do recurso, de todos os processos em tramitação nesta Especializada que versem sobre: “Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”. A título de esclarecimento, registro que o caso dos autos não se amolda ao decidido pelo e. STF, uma vez que a discussão relativa ao reconhecimento de vínculo empregatício entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa administradora de plataforma digital é objeto de análise de outro Tema de Repercussão Geral (nº 1291 - RE 1446336), no qual não houve determinação de suspensão processual. Assim, cabe a distinção e o prosseguimento do presente feito. 1.4 – Carência de ação por ausência de interesse de agir A reclamada requer a extinção do processo sem resolução do mérito, arguindo que não há interesse de agir, uma vez que o autor nunca fez uso da plataforma por ela disponibilizada, não tendo realizado nenhuma corrida por meio de tal plataforma. O interesse de agir surge da necessidade de se obter, por meio de um provimento jurisdicional adequado, a proteção a determinado interesse. Na hipótese, a presente ação é a via adequada para a satisfação dos interesses postulados pelo reclamante na inicial. Já a procedência ou não desse pedido refere-se a matéria de mérito e como tal será analisada. Rejeito a preliminar. 1.5 – Ilegitimidade passiva “ad causam” A reclamada aduz ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, sustentando que o reclamante somente se cadastrou na plataforma por ela disponibilizada, mas nunca fez uso dela. Diz que não há nenhum tipo de relação jurídica entre as partes. Ocorre que prevalece no processo do trabalho a aplicação da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação são aferidas de acordo com as assertivas da parte autora na inicial. Considerando as alegações da parte autora de que prestou serviços em favor da demandada, fica satisfeita a pertinência subjetiva da lide, a qual é analisada em abstrato. A questão referente à existência, ou não, do alegado vínculo de emprego e responsabilidade da ré constitui matéria de mérito, para onde fica relegada sua análise, motivo pelo qual rejeito a preliminar. 1.6 – Prescrição A reclamada requer a pronúncia da prescrição quinquenal, bem como da prescrição sob toda e qualquer modalidade, sustentando tratar-se de matéria cognoscível de ofício. Inicialmente, registro que, na esteira do entendimento do col. TST, a autorização para pronúncia da prescrição de ofício pelo magistrado, prevista no artigo 487, II, do CPC, é incompatível com os princípios norteadores do direito do trabalho, especialmente o princípio da proteção. Portanto, será analisada somente a prescrição quinquenal suscitada pela ré. Nesse passo, o reclamante alega que iniciou a prestação de serviços para a ré em 20/01/2024, ao passo que a presente ação foi ajuizada em 04/02/2025. Logo, não há prescrição a ser pronunciada. Rejeito. 2 – MÉRITO 2.1 – Natureza jurídica da relação havida entre as partes. Indenização por dano moral O autor alega que aderiu aos termos e condições da reclamada em 20/01/2024, quando iniciou as atividades na função de mototaxista. Relata que realizava jornadas diárias de trabalho de acordo com a demanda ofertada pela reclamada, em horários variáveis, recebendo semanalmente R$ 750,00, em média. Pleiteia o reconhecimento do vínculo empregatício, ou o reconhecimento da relação de trabalho com o formato de contrato por prazo indeterminado, ou, subsidiariamente, contrato intermitente. Postula a condenação da reclamada ao pagamento de indenizações por dano moral em virtude da ausência de cobertura previdenciária. Em defesa, a reclamada nega o vínculo empregatício com o autor, sustentando que se trata de uma empresa de tecnologia que disponibiliza sua plataforma para motoristas que atuam no transporte individual privado de passageiros, não havendo subordinação entre as partes. Defende que não foram praticados atos ilícitos, pelo que requer a improcedência do pedido de indenização por dano moral. O vínculo empregatício exige elementos fático-jurídicos seguros e coesos para a sua configuração. A correlação do disposto nos artigos 2º e 3º da CLT revela a existência de cinco elementos cuja presença simultânea é imprescindível: prestação de trabalho por pessoa física; com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade, e mediante subordinação. Presentes esses elementos, a existência de um contrato formal de outra natureza não impede o reconhecimento do vínculo de emprego, ante o princípio da primazia da realidade. Embora seja tênue a linha que as separa, a relação de emprego e a relação de trabalho autônomo distinguem-se essencialmente pelo elemento da subordinação. Enquanto a atividade do empregado é dirigida pelo empregador, a atividade do autônomo tem como nota marcante a ausência de subordinação, tendo o trabalhador ampla liberdade e desempenhando seu ofício por conta e risco próprios, como um empresário de si mesmo. No caso, a reclamada não reconhece a prestação de serviços, arguindo que o reclamante cadastrou-se na plataforma em 19/12/2024 (e não em 20/01/2024, como alegado na inicial) e nunca fez uso do aplicativo, isto é, nunca realizou nenhuma corrida pela plataforma, conforme documento do ID. 14f31c7 – fl. 4672 do pdf. Desse modo, em atenção ao disposto nos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, competia ao autor a prova da prestação de serviços, por ser fato constitutivo do seu direito. Contudo, de seu ônus não se desincumbiu, visto que nenhuma prova foi produzida a esse respeito, já que os depoimentos utilizados como prova emprestada não tratam especificamente da relação havida entre o reclamante e a empresa ré. Ademais, em impugnação à defesa, o autor nem sequer rebate a argumentação trazida pela ré de que ele não realizou nenhuma viagem com o uso da aplicativo da 99, fato que também fica bem evidenciado pelo documento do ID. 14f31c7 – fl. 4672 do pdf. Da mesma maneira que a ré deve impugnar especificamente os fatos alegados na inicial, sob pena de serem considerados verdadeiros, cabe à parte autora manifestar-se de forma específica sobre os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de seu direito, bem como sobre a documentação juntada com a peça de defesa, sob pena de serem considerados verdadeiros os não impugnados (arts. 341 e 374, III, do CPC). Portanto, tenho por verdadeiro que houve apenas o cadastramento do reclamante na plataforma da reclamada, todavia, sem a prestação de nenhum serviço. Em consequência, sequer seria possível a formalização do alegado contrato de trabalho entre as partes, sem que tenha havido prestação de serviços, motivo pelo qual não há que se falar em vínculo de emprego. Ainda que assim não fosse, noto ser incontroverso que a parte autora é quem procurou a reclamada para se habilitar como motorista no aplicativo, inexistindo qualquer sistema de recrutamento ou processo seletivo de admissão de empregados. Em relação ao modo de execução do trabalho, conforme ata do ID. 26efb95 – fls. 5987-89 do pdf, as partes convencionaram os seguintes pontos incontroversos: “1- ficava a critério do motorista o início e término do horário de utilização da plataforma; 2- o motorista podia alterar a rota definida pelo aplicativo em comum acordo com o passageiro, o que podia ou não gerar alteração de valor; 3- não havia exigência quanto ao número mínimo de viagens diárias a serem realizadas pelo motorista; 4- ficava a critério do motorista a participação ou não em promoções; 5- o motorista apenas realizou o cadastro por meio do aplicativo, não sendo realizado qualquer processo seletivo; 6- ficava a critério do motorista a utilização de outras plataformas; 7- o motorista decide os dias de folga, nos quais não era necessária justificativa para a ausência na plataforma; 8- o motorista podia, receber o valor da viagem diretamente do passageiro, quando pago em dinheiro; 9- o motorista arca com as despesas do veículo, inclusive seguro; 10- a reclamada não garantia remuneração mínima ao final do dia/mês; 11- a reclamada aceitava que dois motoristas usassem o mesmo veículo desde que utilizassem o seu próprio login; 12- não era obrigatório o fornecimento de água e bala, ficando a critério do motorista”. (destaquei) Ademais, as partes convencionaram a utilização dos seguintes depoimentos como prova emprestada: “que não conhece o(a) reclamante; que conhece a reclamada porque é motorista dela; que o depoente não fez treinamento para se cadastrar como motorista da reclamada; que o depoente não é empregado da ré; que o depoente está cadastrado na reclamada desde o começo, isto é, desde 2017, se não se engana; que desde então é possível ao motorista ver o destino do passageiro antes de aceitar a corrida; que o depoente pode recusar tantas corridas quantas quiser, sendo que única consequência é a redução da sua taxa de desempenho; que a taxa de desempenho impacta apenas a participação do depoente em promoções; que no caso de o motorista aceitar a corrida e depois disso cancelá-la, e de repetir esse procedimento várias vezes, a reclamada tem um sistema de punição que consiste em impedir que o motorista receba chamadas por alguns minutos; que se o motorista continuar cancelando as corridas já aceitas, o tempo em que fica sem poder receber chamadas vai aumentando; que o depoente nunca recebeu mensagens da ré dizendo que estava andando muito rápido ou lento, ou freando muito brusco; que a reclamada não faz controle do deslocamento do depoente por GPS, mas monitora as corridas pelo GPS; que acredita que esse monitoramento exista para verificar se o valor da corrida está correto; que o valor da corrida é calculado por KM e minuto rodado, somado à bandeirada; que o motorista pode ficar dias sem usar a plataforma e sem receber penalidades por isso; que se quiser tirar férias não precisa avisar a reclamada; que não é obrigado pela ré a usar determinado padrão de vestimentas; que o depoente não é obrigado a usar as promoções e nem sofre penalidades se não usá-las; que o depoente não é obrigado a ficar com o aplicativo aberto por tempo mínimo; que há promoções em que, por exemplo, a reclamada diz que garantirá ao motorista o valor líquido de R$400,00, caso ele faça um número de corridas determinado, por exemplo, 15, e fique um número mínimo de horas on line, por exemplo, uma ou duas horas, mas o depoente não é obrigado a aceitar a promoção; que consegue abrir o aplicativo sem ligar o GPS, mas não consegue ficar on line sem abrir o GPS, porque o GPS é necessário para que o passageiro saiba a localização do motorista até chegar a ele, passageiro; que o depoente não pode cobrar o preço que quiser pelas corridas; que o preço é fixado pela ré; que se o depoente quiser desligar o GPS depois de já estar on line, pode fazê-lo, mas o aplicativo vai registrar a posição do depoente no momento em que desligou o GPS; que o aplicativo notifica o motorista para ligar o GPS para receber chamadas, mas se o depoente já estava on line e desligar o GPS o depoente vai continuar recebendo chamadas oriundas de uma região de raio de 2 KM; que não é possível cadastrar o carro que o depoente quiser, sendo requisito que o carro seja de fabricação posterior a 2011 e que tenha 4 portas; que o depoente nunca sofreu punição aplicada pela reclamada, por exemplo bloqueio ou suspensão; que se o motorista fraudar uma promoção ou fizer corridas combinadas, ou cancelar um número excessivo de corridas já aceitas, pode ser suspenso ou bloqueado temporariamente pela reclamada; que o depoente tem acesso às avaliações feitas pelos passageiros em relação a sua pessoa, mas não tem acesso à identificação do passageiro que o avaliou; que o nível das avaliações dos passageiros também interfere nas promoções, isto é, na possibilidade de o depoente participar de promoções; que não existe fila virtual na reclamada, sendo as chamadas direcionadas por raio, isto é, pela presença do motorista em determinado local dentro do raio.” Nada mais”. (Depoimento da testemunha Sr. Péricles Abalen Dias Ribeiro, colhido nos autos da RT- 0010247-41.2019.5.03.0139 e utilizado como prova emprestada a requerimento da parte autora, ID. 516e884 – fl. do pdf, destaquei) “que não conhece pessoalmente o reclamante, mas sabe do histórico dele neste processo; que a depoente é empregada da ré desde agosto de 2017, na função de coordenadora de operações atuando no 'engajamento de passageiros'; que a depoente sabe os motivos pelos quais o reclamante foi expulso da plataforma da reclamada; que o reclamante foi expulso da plataforma por infringir os termos de uso da plataforma, fato de que a depoente tomou conhecimento após o ajuizamento desta ação, visto que o setor jurídico entrou em contato com o setor de trabalho da depoente; que a depoente recebeu um documento onde já constava que o reclamante já tinha sido expulso da plataforma; em razão disso, a depoente investigou se o reclamante estava ainda na plataforma e, se estava, porque não estava rodando; que o motivo que constava do documento apresentado à depoente pelo setor jurídico para a expulsão do reclamante era a violação dos termos de uso do aplicativo pelo autor; que reclamada não faz seleção de motoristas; que já trabalhou no centro de atendimento por uma semana, para treinamento da depoente; que os objetivos do centro de atendimento são cadastro de motoristas que não conseguiram se cadastrar por conta própria e esclarecimentos de dúvidas; que não há treinamento para motorista; que a reclamada não obriga os motoristas a dirigirem locais e/ou horários específicos; que a reclamada envia mensagens aos motoristas quando há um evento em que haveria um maior número de possíveis clientes, apenas para avisá-los de que ali pode haver uma maior demanda, mas não para obrigar os motoristas a ir até o local; que o principal objetivo do setor de trabalho da depoente é equilibrar a demanda e oferta de passageiros e motoristas, o que é feito através de promoções; que há promoções para passageiros; que passageiros melhor avaliados não têm acesso a promoções diferentes; que os passageiros que usam mais o aplicativo não têm descontos; que a reclamada não faz controle de GPS dos motoristas; que o motorista precisa ficar com o GPS ligado para que seja possível à reclamada conectá-lo de forma rápida ao passageiro de modo que o serviço seja prestado de forma correta; que se o motorista cancela repetitivamente as corridas, o sistema entende que o mesmo está indisponível e assim não envia corridas para ele, por algum tempo de no máximo 30 minutos; que o motorista pode ficar off-line a qualquer momento; que indagada se a reclamada estabelece algum requisito para cadastro do veículo respondeu que, considerando que existe no projeto de lei em andamento que prevê um limite de 8 anos de fabricação do carro que o motorista utiliza para prestar o serviço dele, a reclamada estabeleceu que o veículo para ser cadastrado junto a si, tenha no máximo 10 anos de fabricação, isto é, um tempo um pouco maior do que consta do projeto de lei, com o objetivo de que, caso a lei seja aprovada, a base de oferta de motoristas não seja muito impactada; que a reclamada não faz transporte; que a reclamada tem 12 empregados no setor de operação em Belo Horizonte; que há por volta de 1 milhão e meio a 2 milhões de passageiros cadastrados em Belo Horizonte e de 20 a 50 mil motoristas que são cadastrados e estão rodando, não incluindo esse último número os motoristas que são cadastrados mas não estão rodando; que não sabe o número total de motoristas cadastrados; que não é possível fazer o controle dessas pessoas, passageiros e motoristas porque são 12 empregados no setor de operação; que no aeroporto de Confins não há fila virtual, mas há fila virtual no aeroporto de Guarulhos; que a fila virtual funciona assim: o motorista chega a um determinado local e fica on-line no aplicativo; o aplicativo então registra o horário de chegada dele no local e os motoristas que chegarem depois são inseridos na fila na sequência; que então quando o passageiro chama, o aplicativo direciona a corrida para ele podendo o mesmo aceitar ou não; que no aeroporto de Confins o aplicativo lê, em uma área geográfica delimitada, quais os motoristas estão disponíveis e direciona a chamada para o motorista mais próximo; que no caso de haver dois motoristas no mesmo local, um ao lado do outro, a depoente não sabe dizer como o aplicativo faz o direcionamento da corrida; que é possível fraudar essa regra de proximidade; que caso o motorista fraude repetidamente a regra da proximidade, é expulso da plataforma; que acredita que se a fraude ocorrer apenas uma vez, não será o caso de análise para exclusão do motorista; que há um grupo que faz análise de fraudes; que o acionamento do grupo de análise de fraude depende de várias métricas constantes do aplicativo, dentre elas o uso de GPS falso; que a corrida só pode ser iniciada quando o passageiro entra no carro e é confirmado que ele é o passageiro que consta do aplicativo do motorista; que a corrida é encerrada quando chegam ao destino e o passageiro sai do carro; que é comum haver reclamações de passageiros no sentido de que o motorista iniciou a corrida antes e terminou depois dos momentos acima mencionados; que quando há muitas reclamações desse tipo relativas a um motorista, o fato é encaminhado ao setor de fraudes, e pode haver o descredenciamento do motorista; que o controle do número de passageiros e motoristas ativos é feito por um software; que esse software usa como parâmetro a métrica de 'nível de serviço', que é basicamente de quantas chamadas de fato viram corridas; que para isso é preciso saber a localização do motorista e do passageiro durante a corrida; o descredenciamento de motorista é feito a partir de informações contidas no sistema, sendo que a decisão final é humana. Nada mais.” (Depoimento da testemunha Tamara Karin Tanaka Komatsu, colhido nos autos do processo 0010247-41.2019.5.03.0139 e utilizado como prova emprestada a requerimento da reclamada, 516e884 – fl. do pdf, destaquei) “que começou a trabalhar pelo aplicativo em 2015, aproximadamente, encontrando-se atualmente prestando serviço pelo aplicativo; que as formas de pagamento e de prestação de serviço sempre foram as mesmas até a presente data; que a reclamada retém 20% por cada corrida efetuada, sendo outro o percentual de outras plataformas, ou seja, a Uber cobra 25%; que quando o pagamento ocorre em dinheiro, o motorista recebe o valor inerente ao crédito de outras corridas cujo pagamento foi feito por cartão, já descontada a parte da reclamada, relativa à corrida em dinheiro; que sabe dizer que o reclamante trabalhava para o aplicativo, pelo fato de se encontrarem à noite, em lanchonete, quando tomavam café; que já foi punido 2 vezes pelo aplicativo, mas não lhe foi informado o motivo; que é possível fazer a rejeição de corrida chamada por cliente, vindo escrito no aplicativo ‘zona de perigo’; que se rejeitasse aproximadamente 3 a 5 corridas, havia suspensão do aplicativo por aproximadamente 15 a 30 minutos; que a punição ocorria se fossem rejeitadas as corridas de forma consecutiva; que quando indagado se efetuar o logout do aplicativo ‘zerava’ o cômputo das corridas rejeitadas, o depoente informa que possui mais de 16.000 corridas, e que só foi punido em duas oportunidades, não sabendo dizer exatamente sobre essa punição; que há a possibilidade de ficar logado em mais de um aplicativo de forma simultânea, aceitando a corrida que lhe seja mais vantajosa; que o depoente utiliza duas plataformas, podendo usá-las simultaneamente, mas ultimamente tem optado por utilizar apenas uma; que não há exigência de número mínimo de corridas, tempo mínimo logado ou tempo máximo deslogado; que no seu caso optou por ficar 3 meses da quarentena sem trabalhar e não teve problema quando voltou a utilizar o aplicativo; que há incentivos caso, por exemplo, seja feita determinada quantidade de corridas por mês, podendo implicar mudança de categoria, a exemplo ‘Diamante’; que a troca de categoria não implica mudança no valor recebido pela corrida, influenciando apenas na maior oferta de corridas para aquele determinado motorista; que a realidade/forma de pagamento é a mesma para todos os motoristas. Perguntas do reclamante: que o cadastro é personalíssimo, não podendo outro motorista utilizar o seu cadastro; que aparece no aplicativo apenas um pedido de corrida por vez, podendo o motorista aceitá-lo ou rejeitá-lo; que o depoente não possui margem de negociação do valor da corrida previsto no aplicativo; que pode acontecer de o motorista fazer a corrida diretamente para determinado cliente, sem intermédio da plataforma, mas se a plataforma descobrir, é causa de exclusão; que quando indagado se, por exemplo, poderia combinar com um passageiro uma corrida do aeroporto de Confins a outra localidade, sem intermédio da plataforma, o depoente respondeu afirmativamente, mas ressaltou que não valeria a pena, pois nessa situação ficaria descoberto de alguns riscos, em razão do seguro que é contratado junto à plataforma; que nessa situação não haveria punição pela plataforma, caso a prestação de serviço ocorresse de forma direta ao cliente, sem intermédio da plataforma.” (Depoimento da testemunha Sr. Márcio Roberto Bragança da Silva, colhido nos autos da RT-0010154-41.2020.5.03.0140 e utilizado como prova emprestada a requerimento da ré, ID. a35abd1– fl. do pdf, destaquei) “que trabalha na ré desde julho de 2017; que não conhece o autor; que trabalha no administrativo da empresa, com CTPS assinada, como coordenador de operações; que o autor trabalha com a parte de passageiros, definindo estratégias; que anteriormente trabalhava em uma área voltada para motoristas; que nesta, divulgava o aplicativo para motoristas, divulgava promoções para incentivar motoristas a utilizarem o aplicativo (‘da mesma forma como fazemos para passageiro’), como, por exemplo, definindo um bônus após determinado número de corridas; que também tirava dúvidas dos motoristas que entravam em contato; que não há um número mínimo de viagens que o motorista tem que fazer; que também não há carga horária mínima diária/semanal/mensal; que quem define o horário de ligar ou desligar o aplicativo é o próprio motorista e por quanto tempo ele quiser; que o motorista pode negar uma viagem que chega pelo smartphone; questionado se há punição nesse caso, respondeu que se ele fizer isso sequencialmente, pode haver bloqueio por alguns minutos, para garantir o nível de serviço para o passageiro; que após alguns minutos o aplicativo é liberado novamente; que não há punição de proibição de utilização do aplicativo por algum dia, nesse caso; que o cadastro para começar a operar é feito pelo próprio motorista com o preenchimento de dados pessoais e fotografias de documentos e envia para a plataforma, a qual encaminha para o denatran, de modo que se os documentos forem verdadeiros ele está liberado para operar; que não há treinamento para o motorista, sendo que se o denatran der o ‘ok’ o motorista está liberado; que o carro também tem que estar dentro de padrões específicos; que houve treinamentos opcionais para tirar dúvidas acerca do aplicativo; que os motoristas podem prestar serviços para outra plataforma, sendo que a maioria faz isso, por exemplo para Uber e Cabify; que quem arca com as despesas do veículo é o próprio motorista; que quem define o trajeto a ser percorrido é o passageiro; que quando o passageiro chega ao destino final, o motorista deve finalizar a corrida para que haja a cobrança da corrida; que a avaliação do motorista é apenas um indicativo para saber se está prestando um bom serviço ou não, mas que ‘não serve para nada’, sendo apenas um indicativo; que se o motorista tiver uma nota ruim ele continua trabalhando, sendo que há uma ideia de montar um controle de qualidade para o passageiro, mas isso ainda não há; que a ré não monitora os motoristas por GPS; que no momento que o passageiro aciona o aplicativo o sistema busca motoristas próximos e só quando aceita a corrida há o registro do trajeto que está sendo percorrido; que há uma tarifa mínima estipulada pela 99, aproximadamente R$ 6,50; que não há cadastro de dados bancários pelo motorista; que o motorista recebe por meio de um cartão de crédito pré-pago; que o motorista escolhe com qual opção de pagamento quer trabalhar, retirando ‘em dinheiro’, por exemplo; que esse cartão físico é fornecido pela Paypaxx, que é uma empresa que tem contrato com a ré.” (Depoimento da testemunha Sr. Gustavo Cesário Mota, colhido nos autos da RT-0010575-11.2018.5.03.0137 e utilizado como prova emprestada a requerimento da ré, ID. a35abd1– fl. do pdf, destaquei) Vê-se, portanto, que, ainda que o autor tivesse prestado serviços à ré, não estariam presentes os demais elementos fático-jurídicos da relação de emprego. Em relação à subordinação jurídica e não eventualidade, cabe destacar que os motoristas possuem ampla liberdade para escolher os dias e horários para ativação do aplicativo, sendo que, nos termos e condições de uso do aplicativo (ID. 4766611 – fls. 176 e seguintes do pdf), ao qual o autor aderiu, não consta nenhuma imposição em relação à quantidade de acessos ou dias obrigatórios de prestação dos serviços. Ao revés, consta do referido documento, de forma expressa, que o motorista do aplicativo poderia aceitar, ignorar ou recusar as solicitações feitas pelos usuários e que não havia imposição de jornada de trabalho, vejamos: “(...) 4.8. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRABALHO, VÍNCULO DE EMPREGO E OUTROS. NÃO SE ESTABELECE ENTRE O MOTORISTA/MOTOCICLISTA PARCEIRO E A 99 QUALQUER VÍNCULO DE NATUREZA SOCIETÁRIA, EMPREGATÍCIA E/OU ECONÔMICA, SENDO CERTO QUE O MOTORISTA/MOTOCICLISTA PARCEIRO É LIVRE PARA REALIZAR CORRIDAS QUANDO QUISER, BEM COMO PARA CESSAR A UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO A QUALQUER MOMENTO, AO SEU LIVRE E EXCLUSIVO CRITÉRIO. A 99 NÃO POSSUI UMA FROTA DE VEÍCULOS, PRESTANDO EXCLUSIVAMENTE OS SERVIÇOS DE LICENCIAMENTO E INTERMEDIAÇÃO VOLTADOS À FACILITAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PERANTE UM MOTORISTA/MOTOCICLISTA PARCEIRO CADASTRADO NO APLICATIVO. (...)” (destaquei, fl. 184 do pdf). Nesse contexto, o autor nem sequer realizou viagens com o uso do aplicativo da ré, o que afasta o requisito da não eventualidade. No mesmo sentido, a prova emprestada utilizada pelas partes evidencia que é o motorista do aplicativo que determina seus dias e horários de trabalho, não havendo um número mínimo de viagens a serem feitas nem uma carga horária mínima diária/semanal/mensal. Ainda, o motorista pode se ausentar por longos períodos sem sofrer punição nem é descadastrado quando apresenta alto índice de recusa de viagens. No tocante à onerosidade, é fato incontroverso que o valor recebido pelos usuários do aplicativo decorre exclusivamente do número de viagens feitas, sem montante fixo, uma vez que a ré não garante remuneração mínima ao final do dia/mês. Além disso, o valor das viagens nem sempre é repassado com a intermediação da ré, pois as corridas em dinheiro são pagas diretamente pelo passageiro ao motorista. Quanto à pessoalidade, é fato público e notório que as corridas podem ser realizadas por qualquer motorista cadastrado no aplicativo que esteja próximo à localização do passageiro. Pontuo, ainda, que não se verifica a exclusividade na prestação de serviços para a reclamada, uma vez que o motorista pode ser cadastrado em outros aplicativos de transporte de passageiros, podendo, por exemplo, recusar corridas indicadas pela reclamada e escolher o melhor preço de outro aplicativo para essas mesmas corridas. Com efeito, é incomum nas relações de emprego até então vigentes que um empregado possa recusar o serviço determinado pelo empregador e não precisar sequer avisá-lo sobre faltas ao serviço, o que é até mesmo incompatível com a subordinação exigida para a caracterização do vínculo de emprego. Ainda, é fato inconteste que o risco da atividade é ônus do motorista, que deve arcar com as despesas do carro, inclusive o seguro. Além disso, as avaliações periódicas do motorista por meio dos usuários, a possibilidade de descredenciamento e a existência de promoções e incentivos não significa ingerência que possa caracterizar o poder de mando típico de uma relação empregatícia, mas apenas um mecanismo adotado para aprimoramento do atendimento, controle de qualidade e manutenção do mercado consumidor. Pelo exposto, caracterizada a autonomia na prestação de serviços dos usuários do aplicativo da ré. Saliento que, até o momento, inexiste legislação no Brasil que discipline, de modo específico, as relações contratuais baseadas em aplicativos digitais, fenômeno recente que tem sido conhecido como “uberização”. Não há dúvida da maior fragilidade econômica e jurídica dos motoristas em relação ao seu parceiro, mas, certamente, a relação havida entre o motorista e a plataforma digital não se enquadra nos requisitos clássicos da relação empregatícia, previstos nos arts. 2º e 3º da CLT. Ressalto que o tema em análise também foi afetado pelo STF em Repercussão Geral (Tema nº 1291, RE nº 1446336), em que se busca examinar, “à luz dos artigos 1º, IV; 5º, II, XIII; e 170, IV, da Constituição Federal, a possibilidade do reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa criadora e administradora da plataforma digital intermediadora”. Contudo, ainda está pendente de julgamento, não havendo nenhuma decisão vinculante sobre essa questão. Por ora, registro que tanto o e. TRT da 3ª Região quanto o col. TST possuem julgados em que, em hipóteses como a presente, concluíram pela inexistência de relação de emprego, ressaltando, inclusive, que o motorista recebe uma reserva de 75% a 80% do valor pago pelo usuário, o que evidencia vantagem remuneratória não condizente com o liame de emprego. Cito, como exemplo, os seguintes julgados: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA DE APLICATIVO. UBER. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Conforme já exposto na decisão agravada, os elementos constantes dos autos revelam a inexistência do vínculo empregatício, tendo em vista a autonomia no desempenho das atividades do autor, a descaracterizar a subordinação. Isso porque é fato indubitável que o reclamante aderiu aos serviços de intermediação digital prestados pela reclamada, utilizando-se de aplicativo que oferece interface entre motoristas previamente cadastrados e usuários dos serviços. E, relativamente aos termos e condições relacionados aos referidos serviços, esta Corte, ao julgar processos envolvendo motoristas de aplicativo, ressaltou que o motorista percebe uma reserva do equivalente a 75% a 80% do valor pago pelo usuário. O referido percentual revela-se superior ao que esta Corte vem admitindo como bastante à caracterização da relação de parceria entre os envolvidos, uma vez que o rateio do valor do serviço em alto percentual a uma das partes evidencia vantagem remuneratória não condizente com o liame de emprego. Precedentes. Ante a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com imposição de multa”. (TST - Ag: 10011607320185020473, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 04/08/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: 20/08/2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - TRABALHO PRESTADO POR PLATAFORMAS DIGITAIS - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA O trabalho desempenhado pelas plataformas digitais não cumpre os requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT, não havendo vínculo de emprego entre os trabalhadores e a respectiva plataforma. Julgados de Turmas desta Eg. Corte Superior. Agravo de Instrumento a que se nega provimento”. (TST - AIRR: 0010174-89.2023.5.03.0184, Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 27/02/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 01/03/2024) “VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A configuração do vínculo de emprego se dá com o preenchimento dos requisitos previstos no art. 3º da CLT, inclusive nas relações derivadas do uso de plataformas digitais que conectam prestadores e usuários de serviços. Constatada a ausência de subordinação jurídica entre a Uber do Brasil Tecnologia Ltda. e o prestador dos serviços, o vínculo empregatício não está configurado”. (TRT-3 - ROT: 0010873-88.2022.5.03.0031, Relator: Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida, Data de Julgamento: 08/03/2023, Sexta Turma, Data de Publicação: 10/03/2023) “VÍNCULO DE EMPREGO - MOTORISTA DE APLICATIVO - UBER - NÃO CONFIGURAÇÃO. A relação entre o motorista de aplicativo, que se cadastra na plataforma digital da Uber, é de parceria civil, não se configurando como vínculo de emprego. A Uber não figura como tomadora final do serviço de transporte prestado, posição esta que é ocupada pelo cliente ou consumidor que se vale do aplicativo para solicitar o serviço. Ela, portanto, é tomadora intermediária dos serviços de transporte prestados a terceiros, seus clientes, o que é feito, por sua vez, por motoristas parceiros, como o reclamante, que atuam diretamente na direção dos veículos, de forma autônoma e sem subordinação”. (TRT-3 - ROT: 0010341-74.2023.5.03.0033, Relator: André Schmidt de Brito, Nona Turma, Disponibilização: 09/02/2024) Por todo o exposto, e especialmente porque o reclamante não realizou qualquer corrida com o uso do aplicativo ofertado pela ré, não procede o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício postulado na inicial e todos os que dele decorram. De igual forma, o caso não se amolda ao conceito de contrato de trabalho intermitente, como sustenta a parte autora, justamente porque, reitero, o autor não realizou nenhuma viagem com o uso do aplicativo da ré, isto é, não prestou serviços para a ré. Ademais, não houve celebração de contrato de trabalho por escrito, tal como dispõe o art. 452-A, da CLT. Na modalidade intermitente, além da existência da subordinação jurídica, o empregador é quem define os dias de prestação laboral ao efetivar a convocação dos empregados, conforme se extrai do disposto no art. 452-A, § 1º, da CLT, e, no caso, essa definição ficava, claramente, a cargo do reclamante. Assim, também não procedem os pedidos relacionados à contratação como intermitente. No tocante ao pedido de indenização por dano moral (pelos fundamentos indicados na inicial), cuida-se de pretensão desvinculada do vínculo de emprego e que não diz respeito a recebimento de verbas de natureza trabalhista. Considerando-se a natureza comercial da relação firmada entre o motorista e a empresa detentora do aplicativo, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido em comento, ante a competência da Justiça Comum para apreciá-lo, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 2.2 – Limites da condenação A reclamada requer que, no caso de eventual condenação, haja limitação da condenação aos valores postulados na inicial. Contudo, fica prejudicado o exame da matéria, em razão da improcedência dos pedidos da inicial. 2.3 – Justiça gratuita Com fundamento no art. 790, § 3º, da CLT, defiro o benefício da justiça gratuita ao reclamante, tendo em vista que ele juntou a declaração de hipossuficiência no ID. 473c157 – fl. 60 do pdf, a qual é válida para comprovar a insuficiência de recursos para ter acesso à justiça gratuita e não foi infirmada por provas em contrário. Esse entendimento, inclusive, ampara-se no decidido pelo col. TST por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo nº 21 (“Benefício da Justiça Gratuita - Comprovação de insuficiência de recursos por simples declaração - ação ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017”), como transcrevo: “(...) II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)”. (destaquei)" 2.4 – Honorários advocatícios Tratando-se de ação ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o sistema de honorários advocatícios sucumbenciais introduzido pelo art. 791-A da CLT aplica-se à presente demanda – art. 6º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Em razão de sua sucumbência exclusiva, o reclamante deverá arcar com os honorários advocatícios devidos ao(s) patrono(s) da reclamada, os quais arbitro em 5% sobre o valor atualizado da causa. Contudo, tendo em vista o decidido pelo STF no julgamento da ADI 5766, por ser o reclamante detentor da gratuidade justiça, a sua condenação em honorários deverá ficar sob condição suspensiva de exigibilidade por 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, cabendo ao credor demonstrar modificação da situação de hipossuficiência. Não é permitida compensação com créditos recebidos nesta ou em outra ação. Findo o prazo, extingue-se a obrigação. 2.5 – Juros e correção monetária. Compensação ou dedução Prejudicado o exame das matérias em epígrafe, ante o resultado da demanda. 2.6 – Recolhimentos previdenciários e fiscais Em razão da improcedência dos pedidos da inicial, não há falar em recolhimentos fiscais e previdenciários. III – DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, nos termos da fundamentação acima e concedido o benefício da justiça gratuita ao autor, rejeito as preliminares/prejudiciais suscitadas pela reclamada; julgo EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, quanto ao pedido de indenização por danos morais ocorridos na relação havida (pleito desvinculado do vínculo de emprego), nos termos do art. 485, IV, do CPC; e, no mérito, julgo IMPROCEDENTE a reclamação trabalhista ajuizada por HUGO ELIAS TEODORO FERREIRA contra 99 TECNOLOGIA LTDA. Honorários advocatícios devidos pelo autor ao(s) patrono(s) da reclamada, no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa, que deverão ficar sob condição suspensiva de exigibilidade por 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, cabendo ao credor demonstrar modificação da situação de hipossuficiência. Não é permitida compensação com créditos recebidos nesta ou em outra ação. Findo o prazo, extingue-se a obrigação, tudo na forma da fundamentação. Ante o resultado da demanda, não há falar em recolhimentos fiscais e previdenciários, na forma da fundamentação. Custas processuais de R$ 697,67, pelo reclamante, calculadas sobre o valor arbitrado à causa, das quais fica isento, por ser beneficiário da justiça gratuita. Intimem-se as partes e o Ministério Público do Trabalho. UBERLANDIA/MG, 24 de abril de 2025. THALLYTA RANYELLE DE FATIMA BORGES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - 99 TECNOLOGIA LTDA

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Hugo Elias Teodoro Ferreira e outros x 99 Tecnologia Ltda

ID: 260793712

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010132-05.2025.5.03.0173

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

HUGO ELIAS TEODORO FERREIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

99 TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

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PEDRO ZATTAR EUGENIO

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LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010132-05.2025.5.03.0173 : HUGO ELIAS TEODORO FERREIRA : 99 TECNOLOGIA LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010132-05.2025.5.03.0173 : HUGO ELIAS TEODORO FERREIRA : 99 TECNOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0aada85 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por se tratar de rito sumaríssimo, nos termos do art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO 1 – EM PRELIMINAR 1.1 – Incompetência da Justiça do Trabalho quanto à relação jurídica existente entre as partes A parte reclamada alega a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito, ao argumento de que a relação jurídica existente com o autor tem natureza eminentemente civil/comercial, assemelhando-se situação do transportador autônomo, prevista na nº Lei 11.442/2007. Aduz que fornece serviço de tecnologia (aplicativo móvel digital), o qual permite que interessados em prestar serviço de transporte busquem, recebam e atendam solicitações de potenciais usuários. Sustenta que esse tem sido o entendimento do STJ e do STF a respeito do tema. No caso, o autor sustenta ter aderido aos termos e condições da Reclamada em 20/01/2024, iniciando as atividades na função de mototaxista, tendo exercido suas atividades com a presença de todos os elementos necessários para a formação de vínculo empregatício, o que é suficiente para que se estabeleça a competência desta Justiça Especializada, à luz do disposto no art. 114, I, da Constituição. A competência material para processar e julgar a ação é definida em função do pedido e da causa de pedir, de modo que, pretendendo a parte autora a declaração de vínculo de emprego com a ré, é a Justiça do Trabalho o ramo do Poder Judiciário com competência para analisar se, no caso concreto, existe, ou não, o referido vínculo. Não alteram a conclusão acima os precedentes que tratam da definição de competência quanto a outras formas de relação de trabalho, como o representante comercial ou o Transportador Autônomo de Cargas, regido pela Lei nº 11.442/2007. Por ora, não há precedente de eficácia “erga omnes” e efeito vinculante que contemple as razões de decidir indispensáveis ao exame da existência de vínculo de emprego entre motorista de aplicativos e as empresas que gerenciem a plataforma digital de transportes. Ainda que a tese defensiva seja a existência de um vínculo de natureza civil/comercial entre as partes, essa questão desafia a análise do mérito e a perquirição da procedência ou não dos direitos trabalhistas perseguidos, porém, não define a competência. Rejeito a preliminar. 1.2 – Incompetência material da Justiça do Trabalho quanto ao recolhimento de contribuições previdenciárias A reclamada aduz que a Justiça do Trabalho não é competente para determinar o recolhimento de contribuições previdenciárias devidas ao longo de uma relação jurídica. Assim, requer a extinção do pedido, sem resolução do mérito. A Justiça do Trabalho só detém competência para executar as contribuições previdenciárias incidentes sobre as sentenças condenatórias em pecúnia que proferir ou sobre os valores objeto de acordos homologados, nos termos do art. 114, VIII, da Constituição, e do disposto no parágrafo único do art. 876 da CLT. Contudo, na hipótese, não há pedido na inicial de condenação da parte ré ao recolhimento das contribuições previdenciárias em relação aos valores já pagos no curso da relação jurídica, mas sim de indenização por danos morais em virtude do descumprimento contratual (ausência de cobertura previdenciária), motivo pelo qual rejeito a preliminar. 1.3 – Suspensão processual. Distinção É de conhecimento geral que, em 14/04/2025, o Exmo. Min Gilmar Mendes proferiu decisão nos autos do ARE 1532603 (Tema nº 1389 de Repercussão Geral) determinando a suspensão nacional, até o julgamento definitivo do recurso, de todos os processos em tramitação nesta Especializada que versem sobre: “Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”. A título de esclarecimento, registro que o caso dos autos não se amolda ao decidido pelo e. STF, uma vez que a discussão relativa ao reconhecimento de vínculo empregatício entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa administradora de plataforma digital é objeto de análise de outro Tema de Repercussão Geral (nº 1291 - RE 1446336), no qual não houve determinação de suspensão processual. Assim, cabe a distinção e o prosseguimento do presente feito. 1.4 – Carência de ação por ausência de interesse de agir A reclamada requer a extinção do processo sem resolução do mérito, arguindo que não há interesse de agir, uma vez que o autor nunca fez uso da plataforma por ela disponibilizada, não tendo realizado nenhuma corrida por meio de tal plataforma. O interesse de agir surge da necessidade de se obter, por meio de um provimento jurisdicional adequado, a proteção a determinado interesse. Na hipótese, a presente ação é a via adequada para a satisfação dos interesses postulados pelo reclamante na inicial. Já a procedência ou não desse pedido refere-se a matéria de mérito e como tal será analisada. Rejeito a preliminar. 1.5 – Ilegitimidade passiva “ad causam” A reclamada aduz ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, sustentando que o reclamante somente se cadastrou na plataforma por ela disponibilizada, mas nunca fez uso dela. Diz que não há nenhum tipo de relação jurídica entre as partes. Ocorre que prevalece no processo do trabalho a aplicação da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação são aferidas de acordo com as assertivas da parte autora na inicial. Considerando as alegações da parte autora de que prestou serviços em favor da demandada, fica satisfeita a pertinência subjetiva da lide, a qual é analisada em abstrato. A questão referente à existência, ou não, do alegado vínculo de emprego e responsabilidade da ré constitui matéria de mérito, para onde fica relegada sua análise, motivo pelo qual rejeito a preliminar. 1.6 – Prescrição A reclamada requer a pronúncia da prescrição quinquenal, bem como da prescrição sob toda e qualquer modalidade, sustentando tratar-se de matéria cognoscível de ofício. Inicialmente, registro que, na esteira do entendimento do col. TST, a autorização para pronúncia da prescrição de ofício pelo magistrado, prevista no artigo 487, II, do CPC, é incompatível com os princípios norteadores do direito do trabalho, especialmente o princípio da proteção. Portanto, será analisada somente a prescrição quinquenal suscitada pela ré. Nesse passo, o reclamante alega que iniciou a prestação de serviços para a ré em 20/01/2024, ao passo que a presente ação foi ajuizada em 04/02/2025. Logo, não há prescrição a ser pronunciada. Rejeito. 2 – MÉRITO 2.1 – Natureza jurídica da relação havida entre as partes. Indenização por dano moral O autor alega que aderiu aos termos e condições da reclamada em 20/01/2024, quando iniciou as atividades na função de mototaxista. Relata que realizava jornadas diárias de trabalho de acordo com a demanda ofertada pela reclamada, em horários variáveis, recebendo semanalmente R$ 750,00, em média. Pleiteia o reconhecimento do vínculo empregatício, ou o reconhecimento da relação de trabalho com o formato de contrato por prazo indeterminado, ou, subsidiariamente, contrato intermitente. Postula a condenação da reclamada ao pagamento de indenizações por dano moral em virtude da ausência de cobertura previdenciária. Em defesa, a reclamada nega o vínculo empregatício com o autor, sustentando que se trata de uma empresa de tecnologia que disponibiliza sua plataforma para motoristas que atuam no transporte individual privado de passageiros, não havendo subordinação entre as partes. Defende que não foram praticados atos ilícitos, pelo que requer a improcedência do pedido de indenização por dano moral. O vínculo empregatício exige elementos fático-jurídicos seguros e coesos para a sua configuração. A correlação do disposto nos artigos 2º e 3º da CLT revela a existência de cinco elementos cuja presença simultânea é imprescindível: prestação de trabalho por pessoa física; com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade, e mediante subordinação. Presentes esses elementos, a existência de um contrato formal de outra natureza não impede o reconhecimento do vínculo de emprego, ante o princípio da primazia da realidade. Embora seja tênue a linha que as separa, a relação de emprego e a relação de trabalho autônomo distinguem-se essencialmente pelo elemento da subordinação. Enquanto a atividade do empregado é dirigida pelo empregador, a atividade do autônomo tem como nota marcante a ausência de subordinação, tendo o trabalhador ampla liberdade e desempenhando seu ofício por conta e risco próprios, como um empresário de si mesmo. No caso, a reclamada não reconhece a prestação de serviços, arguindo que o reclamante cadastrou-se na plataforma em 19/12/2024 (e não em 20/01/2024, como alegado na inicial) e nunca fez uso do aplicativo, isto é, nunca realizou nenhuma corrida pela plataforma, conforme documento do ID. 14f31c7 – fl. 4672 do pdf. Desse modo, em atenção ao disposto nos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, competia ao autor a prova da prestação de serviços, por ser fato constitutivo do seu direito. Contudo, de seu ônus não se desincumbiu, visto que nenhuma prova foi produzida a esse respeito, já que os depoimentos utilizados como prova emprestada não tratam especificamente da relação havida entre o reclamante e a empresa ré. Ademais, em impugnação à defesa, o autor nem sequer rebate a argumentação trazida pela ré de que ele não realizou nenhuma viagem com o uso da aplicativo da 99, fato que também fica bem evidenciado pelo documento do ID. 14f31c7 – fl. 4672 do pdf. Da mesma maneira que a ré deve impugnar especificamente os fatos alegados na inicial, sob pena de serem considerados verdadeiros, cabe à parte autora manifestar-se de forma específica sobre os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de seu direito, bem como sobre a documentação juntada com a peça de defesa, sob pena de serem considerados verdadeiros os não impugnados (arts. 341 e 374, III, do CPC). Portanto, tenho por verdadeiro que houve apenas o cadastramento do reclamante na plataforma da reclamada, todavia, sem a prestação de nenhum serviço. Em consequência, sequer seria possível a formalização do alegado contrato de trabalho entre as partes, sem que tenha havido prestação de serviços, motivo pelo qual não há que se falar em vínculo de emprego. Ainda que assim não fosse, noto ser incontroverso que a parte autora é quem procurou a reclamada para se habilitar como motorista no aplicativo, inexistindo qualquer sistema de recrutamento ou processo seletivo de admissão de empregados. Em relação ao modo de execução do trabalho, conforme ata do ID. 26efb95 – fls. 5987-89 do pdf, as partes convencionaram os seguintes pontos incontroversos: “1- ficava a critério do motorista o início e término do horário de utilização da plataforma; 2- o motorista podia alterar a rota definida pelo aplicativo em comum acordo com o passageiro, o que podia ou não gerar alteração de valor; 3- não havia exigência quanto ao número mínimo de viagens diárias a serem realizadas pelo motorista; 4- ficava a critério do motorista a participação ou não em promoções; 5- o motorista apenas realizou o cadastro por meio do aplicativo, não sendo realizado qualquer processo seletivo; 6- ficava a critério do motorista a utilização de outras plataformas; 7- o motorista decide os dias de folga, nos quais não era necessária justificativa para a ausência na plataforma; 8- o motorista podia, receber o valor da viagem diretamente do passageiro, quando pago em dinheiro; 9- o motorista arca com as despesas do veículo, inclusive seguro; 10- a reclamada não garantia remuneração mínima ao final do dia/mês; 11- a reclamada aceitava que dois motoristas usassem o mesmo veículo desde que utilizassem o seu próprio login; 12- não era obrigatório o fornecimento de água e bala, ficando a critério do motorista”. (destaquei) Ademais, as partes convencionaram a utilização dos seguintes depoimentos como prova emprestada: “que não conhece o(a) reclamante; que conhece a reclamada porque é motorista dela; que o depoente não fez treinamento para se cadastrar como motorista da reclamada; que o depoente não é empregado da ré; que o depoente está cadastrado na reclamada desde o começo, isto é, desde 2017, se não se engana; que desde então é possível ao motorista ver o destino do passageiro antes de aceitar a corrida; que o depoente pode recusar tantas corridas quantas quiser, sendo que única consequência é a redução da sua taxa de desempenho; que a taxa de desempenho impacta apenas a participação do depoente em promoções; que no caso de o motorista aceitar a corrida e depois disso cancelá-la, e de repetir esse procedimento várias vezes, a reclamada tem um sistema de punição que consiste em impedir que o motorista receba chamadas por alguns minutos; que se o motorista continuar cancelando as corridas já aceitas, o tempo em que fica sem poder receber chamadas vai aumentando; que o depoente nunca recebeu mensagens da ré dizendo que estava andando muito rápido ou lento, ou freando muito brusco; que a reclamada não faz controle do deslocamento do depoente por GPS, mas monitora as corridas pelo GPS; que acredita que esse monitoramento exista para verificar se o valor da corrida está correto; que o valor da corrida é calculado por KM e minuto rodado, somado à bandeirada; que o motorista pode ficar dias sem usar a plataforma e sem receber penalidades por isso; que se quiser tirar férias não precisa avisar a reclamada; que não é obrigado pela ré a usar determinado padrão de vestimentas; que o depoente não é obrigado a usar as promoções e nem sofre penalidades se não usá-las; que o depoente não é obrigado a ficar com o aplicativo aberto por tempo mínimo; que há promoções em que, por exemplo, a reclamada diz que garantirá ao motorista o valor líquido de R$400,00, caso ele faça um número de corridas determinado, por exemplo, 15, e fique um número mínimo de horas on line, por exemplo, uma ou duas horas, mas o depoente não é obrigado a aceitar a promoção; que consegue abrir o aplicativo sem ligar o GPS, mas não consegue ficar on line sem abrir o GPS, porque o GPS é necessário para que o passageiro saiba a localização do motorista até chegar a ele, passageiro; que o depoente não pode cobrar o preço que quiser pelas corridas; que o preço é fixado pela ré; que se o depoente quiser desligar o GPS depois de já estar on line, pode fazê-lo, mas o aplicativo vai registrar a posição do depoente no momento em que desligou o GPS; que o aplicativo notifica o motorista para ligar o GPS para receber chamadas, mas se o depoente já estava on line e desligar o GPS o depoente vai continuar recebendo chamadas oriundas de uma região de raio de 2 KM; que não é possível cadastrar o carro que o depoente quiser, sendo requisito que o carro seja de fabricação posterior a 2011 e que tenha 4 portas; que o depoente nunca sofreu punição aplicada pela reclamada, por exemplo bloqueio ou suspensão; que se o motorista fraudar uma promoção ou fizer corridas combinadas, ou cancelar um número excessivo de corridas já aceitas, pode ser suspenso ou bloqueado temporariamente pela reclamada; que o depoente tem acesso às avaliações feitas pelos passageiros em relação a sua pessoa, mas não tem acesso à identificação do passageiro que o avaliou; que o nível das avaliações dos passageiros também interfere nas promoções, isto é, na possibilidade de o depoente participar de promoções; que não existe fila virtual na reclamada, sendo as chamadas direcionadas por raio, isto é, pela presença do motorista em determinado local dentro do raio.” Nada mais”. (Depoimento da testemunha Sr. Péricles Abalen Dias Ribeiro, colhido nos autos da RT- 0010247-41.2019.5.03.0139 e utilizado como prova emprestada a requerimento da parte autora, ID. 516e884 – fl. do pdf, destaquei) “que não conhece pessoalmente o reclamante, mas sabe do histórico dele neste processo; que a depoente é empregada da ré desde agosto de 2017, na função de coordenadora de operações atuando no 'engajamento de passageiros'; que a depoente sabe os motivos pelos quais o reclamante foi expulso da plataforma da reclamada; que o reclamante foi expulso da plataforma por infringir os termos de uso da plataforma, fato de que a depoente tomou conhecimento após o ajuizamento desta ação, visto que o setor jurídico entrou em contato com o setor de trabalho da depoente; que a depoente recebeu um documento onde já constava que o reclamante já tinha sido expulso da plataforma; em razão disso, a depoente investigou se o reclamante estava ainda na plataforma e, se estava, porque não estava rodando; que o motivo que constava do documento apresentado à depoente pelo setor jurídico para a expulsão do reclamante era a violação dos termos de uso do aplicativo pelo autor; que reclamada não faz seleção de motoristas; que já trabalhou no centro de atendimento por uma semana, para treinamento da depoente; que os objetivos do centro de atendimento são cadastro de motoristas que não conseguiram se cadastrar por conta própria e esclarecimentos de dúvidas; que não há treinamento para motorista; que a reclamada não obriga os motoristas a dirigirem locais e/ou horários específicos; que a reclamada envia mensagens aos motoristas quando há um evento em que haveria um maior número de possíveis clientes, apenas para avisá-los de que ali pode haver uma maior demanda, mas não para obrigar os motoristas a ir até o local; que o principal objetivo do setor de trabalho da depoente é equilibrar a demanda e oferta de passageiros e motoristas, o que é feito através de promoções; que há promoções para passageiros; que passageiros melhor avaliados não têm acesso a promoções diferentes; que os passageiros que usam mais o aplicativo não têm descontos; que a reclamada não faz controle de GPS dos motoristas; que o motorista precisa ficar com o GPS ligado para que seja possível à reclamada conectá-lo de forma rápida ao passageiro de modo que o serviço seja prestado de forma correta; que se o motorista cancela repetitivamente as corridas, o sistema entende que o mesmo está indisponível e assim não envia corridas para ele, por algum tempo de no máximo 30 minutos; que o motorista pode ficar off-line a qualquer momento; que indagada se a reclamada estabelece algum requisito para cadastro do veículo respondeu que, considerando que existe no projeto de lei em andamento que prevê um limite de 8 anos de fabricação do carro que o motorista utiliza para prestar o serviço dele, a reclamada estabeleceu que o veículo para ser cadastrado junto a si, tenha no máximo 10 anos de fabricação, isto é, um tempo um pouco maior do que consta do projeto de lei, com o objetivo de que, caso a lei seja aprovada, a base de oferta de motoristas não seja muito impactada; que a reclamada não faz transporte; que a reclamada tem 12 empregados no setor de operação em Belo Horizonte; que há por volta de 1 milhão e meio a 2 milhões de passageiros cadastrados em Belo Horizonte e de 20 a 50 mil motoristas que são cadastrados e estão rodando, não incluindo esse último número os motoristas que são cadastrados mas não estão rodando; que não sabe o número total de motoristas cadastrados; que não é possível fazer o controle dessas pessoas, passageiros e motoristas porque são 12 empregados no setor de operação; que no aeroporto de Confins não há fila virtual, mas há fila virtual no aeroporto de Guarulhos; que a fila virtual funciona assim: o motorista chega a um determinado local e fica on-line no aplicativo; o aplicativo então registra o horário de chegada dele no local e os motoristas que chegarem depois são inseridos na fila na sequência; que então quando o passageiro chama, o aplicativo direciona a corrida para ele podendo o mesmo aceitar ou não; que no aeroporto de Confins o aplicativo lê, em uma área geográfica delimitada, quais os motoristas estão disponíveis e direciona a chamada para o motorista mais próximo; que no caso de haver dois motoristas no mesmo local, um ao lado do outro, a depoente não sabe dizer como o aplicativo faz o direcionamento da corrida; que é possível fraudar essa regra de proximidade; que caso o motorista fraude repetidamente a regra da proximidade, é expulso da plataforma; que acredita que se a fraude ocorrer apenas uma vez, não será o caso de análise para exclusão do motorista; que há um grupo que faz análise de fraudes; que o acionamento do grupo de análise de fraude depende de várias métricas constantes do aplicativo, dentre elas o uso de GPS falso; que a corrida só pode ser iniciada quando o passageiro entra no carro e é confirmado que ele é o passageiro que consta do aplicativo do motorista; que a corrida é encerrada quando chegam ao destino e o passageiro sai do carro; que é comum haver reclamações de passageiros no sentido de que o motorista iniciou a corrida antes e terminou depois dos momentos acima mencionados; que quando há muitas reclamações desse tipo relativas a um motorista, o fato é encaminhado ao setor de fraudes, e pode haver o descredenciamento do motorista; que o controle do número de passageiros e motoristas ativos é feito por um software; que esse software usa como parâmetro a métrica de 'nível de serviço', que é basicamente de quantas chamadas de fato viram corridas; que para isso é preciso saber a localização do motorista e do passageiro durante a corrida; o descredenciamento de motorista é feito a partir de informações contidas no sistema, sendo que a decisão final é humana. Nada mais.” (Depoimento da testemunha Tamara Karin Tanaka Komatsu, colhido nos autos do processo 0010247-41.2019.5.03.0139 e utilizado como prova emprestada a requerimento da reclamada, 516e884 – fl. do pdf, destaquei) “que começou a trabalhar pelo aplicativo em 2015, aproximadamente, encontrando-se atualmente prestando serviço pelo aplicativo; que as formas de pagamento e de prestação de serviço sempre foram as mesmas até a presente data; que a reclamada retém 20% por cada corrida efetuada, sendo outro o percentual de outras plataformas, ou seja, a Uber cobra 25%; que quando o pagamento ocorre em dinheiro, o motorista recebe o valor inerente ao crédito de outras corridas cujo pagamento foi feito por cartão, já descontada a parte da reclamada, relativa à corrida em dinheiro; que sabe dizer que o reclamante trabalhava para o aplicativo, pelo fato de se encontrarem à noite, em lanchonete, quando tomavam café; que já foi punido 2 vezes pelo aplicativo, mas não lhe foi informado o motivo; que é possível fazer a rejeição de corrida chamada por cliente, vindo escrito no aplicativo ‘zona de perigo’; que se rejeitasse aproximadamente 3 a 5 corridas, havia suspensão do aplicativo por aproximadamente 15 a 30 minutos; que a punição ocorria se fossem rejeitadas as corridas de forma consecutiva; que quando indagado se efetuar o logout do aplicativo ‘zerava’ o cômputo das corridas rejeitadas, o depoente informa que possui mais de 16.000 corridas, e que só foi punido em duas oportunidades, não sabendo dizer exatamente sobre essa punição; que há a possibilidade de ficar logado em mais de um aplicativo de forma simultânea, aceitando a corrida que lhe seja mais vantajosa; que o depoente utiliza duas plataformas, podendo usá-las simultaneamente, mas ultimamente tem optado por utilizar apenas uma; que não há exigência de número mínimo de corridas, tempo mínimo logado ou tempo máximo deslogado; que no seu caso optou por ficar 3 meses da quarentena sem trabalhar e não teve problema quando voltou a utilizar o aplicativo; que há incentivos caso, por exemplo, seja feita determinada quantidade de corridas por mês, podendo implicar mudança de categoria, a exemplo ‘Diamante’; que a troca de categoria não implica mudança no valor recebido pela corrida, influenciando apenas na maior oferta de corridas para aquele determinado motorista; que a realidade/forma de pagamento é a mesma para todos os motoristas. Perguntas do reclamante: que o cadastro é personalíssimo, não podendo outro motorista utilizar o seu cadastro; que aparece no aplicativo apenas um pedido de corrida por vez, podendo o motorista aceitá-lo ou rejeitá-lo; que o depoente não possui margem de negociação do valor da corrida previsto no aplicativo; que pode acontecer de o motorista fazer a corrida diretamente para determinado cliente, sem intermédio da plataforma, mas se a plataforma descobrir, é causa de exclusão; que quando indagado se, por exemplo, poderia combinar com um passageiro uma corrida do aeroporto de Confins a outra localidade, sem intermédio da plataforma, o depoente respondeu afirmativamente, mas ressaltou que não valeria a pena, pois nessa situação ficaria descoberto de alguns riscos, em razão do seguro que é contratado junto à plataforma; que nessa situação não haveria punição pela plataforma, caso a prestação de serviço ocorresse de forma direta ao cliente, sem intermédio da plataforma.” (Depoimento da testemunha Sr. Márcio Roberto Bragança da Silva, colhido nos autos da RT-0010154-41.2020.5.03.0140 e utilizado como prova emprestada a requerimento da ré, ID. a35abd1– fl. do pdf, destaquei) “que trabalha na ré desde julho de 2017; que não conhece o autor; que trabalha no administrativo da empresa, com CTPS assinada, como coordenador de operações; que o autor trabalha com a parte de passageiros, definindo estratégias; que anteriormente trabalhava em uma área voltada para motoristas; que nesta, divulgava o aplicativo para motoristas, divulgava promoções para incentivar motoristas a utilizarem o aplicativo (‘da mesma forma como fazemos para passageiro’), como, por exemplo, definindo um bônus após determinado número de corridas; que também tirava dúvidas dos motoristas que entravam em contato; que não há um número mínimo de viagens que o motorista tem que fazer; que também não há carga horária mínima diária/semanal/mensal; que quem define o horário de ligar ou desligar o aplicativo é o próprio motorista e por quanto tempo ele quiser; que o motorista pode negar uma viagem que chega pelo smartphone; questionado se há punição nesse caso, respondeu que se ele fizer isso sequencialmente, pode haver bloqueio por alguns minutos, para garantir o nível de serviço para o passageiro; que após alguns minutos o aplicativo é liberado novamente; que não há punição de proibição de utilização do aplicativo por algum dia, nesse caso; que o cadastro para começar a operar é feito pelo próprio motorista com o preenchimento de dados pessoais e fotografias de documentos e envia para a plataforma, a qual encaminha para o denatran, de modo que se os documentos forem verdadeiros ele está liberado para operar; que não há treinamento para o motorista, sendo que se o denatran der o ‘ok’ o motorista está liberado; que o carro também tem que estar dentro de padrões específicos; que houve treinamentos opcionais para tirar dúvidas acerca do aplicativo; que os motoristas podem prestar serviços para outra plataforma, sendo que a maioria faz isso, por exemplo para Uber e Cabify; que quem arca com as despesas do veículo é o próprio motorista; que quem define o trajeto a ser percorrido é o passageiro; que quando o passageiro chega ao destino final, o motorista deve finalizar a corrida para que haja a cobrança da corrida; que a avaliação do motorista é apenas um indicativo para saber se está prestando um bom serviço ou não, mas que ‘não serve para nada’, sendo apenas um indicativo; que se o motorista tiver uma nota ruim ele continua trabalhando, sendo que há uma ideia de montar um controle de qualidade para o passageiro, mas isso ainda não há; que a ré não monitora os motoristas por GPS; que no momento que o passageiro aciona o aplicativo o sistema busca motoristas próximos e só quando aceita a corrida há o registro do trajeto que está sendo percorrido; que há uma tarifa mínima estipulada pela 99, aproximadamente R$ 6,50; que não há cadastro de dados bancários pelo motorista; que o motorista recebe por meio de um cartão de crédito pré-pago; que o motorista escolhe com qual opção de pagamento quer trabalhar, retirando ‘em dinheiro’, por exemplo; que esse cartão físico é fornecido pela Paypaxx, que é uma empresa que tem contrato com a ré.” (Depoimento da testemunha Sr. Gustavo Cesário Mota, colhido nos autos da RT-0010575-11.2018.5.03.0137 e utilizado como prova emprestada a requerimento da ré, ID. a35abd1– fl. do pdf, destaquei) Vê-se, portanto, que, ainda que o autor tivesse prestado serviços à ré, não estariam presentes os demais elementos fático-jurídicos da relação de emprego. Em relação à subordinação jurídica e não eventualidade, cabe destacar que os motoristas possuem ampla liberdade para escolher os dias e horários para ativação do aplicativo, sendo que, nos termos e condições de uso do aplicativo (ID. 4766611 – fls. 176 e seguintes do pdf), ao qual o autor aderiu, não consta nenhuma imposição em relação à quantidade de acessos ou dias obrigatórios de prestação dos serviços. Ao revés, consta do referido documento, de forma expressa, que o motorista do aplicativo poderia aceitar, ignorar ou recusar as solicitações feitas pelos usuários e que não havia imposição de jornada de trabalho, vejamos: “(...) 4.8. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRABALHO, VÍNCULO DE EMPREGO E OUTROS. NÃO SE ESTABELECE ENTRE O MOTORISTA/MOTOCICLISTA PARCEIRO E A 99 QUALQUER VÍNCULO DE NATUREZA SOCIETÁRIA, EMPREGATÍCIA E/OU ECONÔMICA, SENDO CERTO QUE O MOTORISTA/MOTOCICLISTA PARCEIRO É LIVRE PARA REALIZAR CORRIDAS QUANDO QUISER, BEM COMO PARA CESSAR A UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO A QUALQUER MOMENTO, AO SEU LIVRE E EXCLUSIVO CRITÉRIO. A 99 NÃO POSSUI UMA FROTA DE VEÍCULOS, PRESTANDO EXCLUSIVAMENTE OS SERVIÇOS DE LICENCIAMENTO E INTERMEDIAÇÃO VOLTADOS À FACILITAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PERANTE UM MOTORISTA/MOTOCICLISTA PARCEIRO CADASTRADO NO APLICATIVO. (...)” (destaquei, fl. 184 do pdf). Nesse contexto, o autor nem sequer realizou viagens com o uso do aplicativo da ré, o que afasta o requisito da não eventualidade. No mesmo sentido, a prova emprestada utilizada pelas partes evidencia que é o motorista do aplicativo que determina seus dias e horários de trabalho, não havendo um número mínimo de viagens a serem feitas nem uma carga horária mínima diária/semanal/mensal. Ainda, o motorista pode se ausentar por longos períodos sem sofrer punição nem é descadastrado quando apresenta alto índice de recusa de viagens. No tocante à onerosidade, é fato incontroverso que o valor recebido pelos usuários do aplicativo decorre exclusivamente do número de viagens feitas, sem montante fixo, uma vez que a ré não garante remuneração mínima ao final do dia/mês. Além disso, o valor das viagens nem sempre é repassado com a intermediação da ré, pois as corridas em dinheiro são pagas diretamente pelo passageiro ao motorista. Quanto à pessoalidade, é fato público e notório que as corridas podem ser realizadas por qualquer motorista cadastrado no aplicativo que esteja próximo à localização do passageiro. Pontuo, ainda, que não se verifica a exclusividade na prestação de serviços para a reclamada, uma vez que o motorista pode ser cadastrado em outros aplicativos de transporte de passageiros, podendo, por exemplo, recusar corridas indicadas pela reclamada e escolher o melhor preço de outro aplicativo para essas mesmas corridas. Com efeito, é incomum nas relações de emprego até então vigentes que um empregado possa recusar o serviço determinado pelo empregador e não precisar sequer avisá-lo sobre faltas ao serviço, o que é até mesmo incompatível com a subordinação exigida para a caracterização do vínculo de emprego. Ainda, é fato inconteste que o risco da atividade é ônus do motorista, que deve arcar com as despesas do carro, inclusive o seguro. Além disso, as avaliações periódicas do motorista por meio dos usuários, a possibilidade de descredenciamento e a existência de promoções e incentivos não significa ingerência que possa caracterizar o poder de mando típico de uma relação empregatícia, mas apenas um mecanismo adotado para aprimoramento do atendimento, controle de qualidade e manutenção do mercado consumidor. Pelo exposto, caracterizada a autonomia na prestação de serviços dos usuários do aplicativo da ré. Saliento que, até o momento, inexiste legislação no Brasil que discipline, de modo específico, as relações contratuais baseadas em aplicativos digitais, fenômeno recente que tem sido conhecido como “uberização”. Não há dúvida da maior fragilidade econômica e jurídica dos motoristas em relação ao seu parceiro, mas, certamente, a relação havida entre o motorista e a plataforma digital não se enquadra nos requisitos clássicos da relação empregatícia, previstos nos arts. 2º e 3º da CLT. Ressalto que o tema em análise também foi afetado pelo STF em Repercussão Geral (Tema nº 1291, RE nº 1446336), em que se busca examinar, “à luz dos artigos 1º, IV; 5º, II, XIII; e 170, IV, da Constituição Federal, a possibilidade do reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa criadora e administradora da plataforma digital intermediadora”. Contudo, ainda está pendente de julgamento, não havendo nenhuma decisão vinculante sobre essa questão. Por ora, registro que tanto o e. TRT da 3ª Região quanto o col. TST possuem julgados em que, em hipóteses como a presente, concluíram pela inexistência de relação de emprego, ressaltando, inclusive, que o motorista recebe uma reserva de 75% a 80% do valor pago pelo usuário, o que evidencia vantagem remuneratória não condizente com o liame de emprego. Cito, como exemplo, os seguintes julgados: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA DE APLICATIVO. UBER. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Conforme já exposto na decisão agravada, os elementos constantes dos autos revelam a inexistência do vínculo empregatício, tendo em vista a autonomia no desempenho das atividades do autor, a descaracterizar a subordinação. Isso porque é fato indubitável que o reclamante aderiu aos serviços de intermediação digital prestados pela reclamada, utilizando-se de aplicativo que oferece interface entre motoristas previamente cadastrados e usuários dos serviços. E, relativamente aos termos e condições relacionados aos referidos serviços, esta Corte, ao julgar processos envolvendo motoristas de aplicativo, ressaltou que o motorista percebe uma reserva do equivalente a 75% a 80% do valor pago pelo usuário. O referido percentual revela-se superior ao que esta Corte vem admitindo como bastante à caracterização da relação de parceria entre os envolvidos, uma vez que o rateio do valor do serviço em alto percentual a uma das partes evidencia vantagem remuneratória não condizente com o liame de emprego. Precedentes. Ante a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com imposição de multa”. (TST - Ag: 10011607320185020473, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 04/08/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: 20/08/2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - TRABALHO PRESTADO POR PLATAFORMAS DIGITAIS - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA O trabalho desempenhado pelas plataformas digitais não cumpre os requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT, não havendo vínculo de emprego entre os trabalhadores e a respectiva plataforma. Julgados de Turmas desta Eg. Corte Superior. Agravo de Instrumento a que se nega provimento”. (TST - AIRR: 0010174-89.2023.5.03.0184, Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 27/02/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 01/03/2024) “VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A configuração do vínculo de emprego se dá com o preenchimento dos requisitos previstos no art. 3º da CLT, inclusive nas relações derivadas do uso de plataformas digitais que conectam prestadores e usuários de serviços. Constatada a ausência de subordinação jurídica entre a Uber do Brasil Tecnologia Ltda. e o prestador dos serviços, o vínculo empregatício não está configurado”. (TRT-3 - ROT: 0010873-88.2022.5.03.0031, Relator: Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida, Data de Julgamento: 08/03/2023, Sexta Turma, Data de Publicação: 10/03/2023) “VÍNCULO DE EMPREGO - MOTORISTA DE APLICATIVO - UBER - NÃO CONFIGURAÇÃO. A relação entre o motorista de aplicativo, que se cadastra na plataforma digital da Uber, é de parceria civil, não se configurando como vínculo de emprego. A Uber não figura como tomadora final do serviço de transporte prestado, posição esta que é ocupada pelo cliente ou consumidor que se vale do aplicativo para solicitar o serviço. Ela, portanto, é tomadora intermediária dos serviços de transporte prestados a terceiros, seus clientes, o que é feito, por sua vez, por motoristas parceiros, como o reclamante, que atuam diretamente na direção dos veículos, de forma autônoma e sem subordinação”. (TRT-3 - ROT: 0010341-74.2023.5.03.0033, Relator: André Schmidt de Brito, Nona Turma, Disponibilização: 09/02/2024) Por todo o exposto, e especialmente porque o reclamante não realizou qualquer corrida com o uso do aplicativo ofertado pela ré, não procede o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício postulado na inicial e todos os que dele decorram. De igual forma, o caso não se amolda ao conceito de contrato de trabalho intermitente, como sustenta a parte autora, justamente porque, reitero, o autor não realizou nenhuma viagem com o uso do aplicativo da ré, isto é, não prestou serviços para a ré. Ademais, não houve celebração de contrato de trabalho por escrito, tal como dispõe o art. 452-A, da CLT. Na modalidade intermitente, além da existência da subordinação jurídica, o empregador é quem define os dias de prestação laboral ao efetivar a convocação dos empregados, conforme se extrai do disposto no art. 452-A, § 1º, da CLT, e, no caso, essa definição ficava, claramente, a cargo do reclamante. Assim, também não procedem os pedidos relacionados à contratação como intermitente. No tocante ao pedido de indenização por dano moral (pelos fundamentos indicados na inicial), cuida-se de pretensão desvinculada do vínculo de emprego e que não diz respeito a recebimento de verbas de natureza trabalhista. Considerando-se a natureza comercial da relação firmada entre o motorista e a empresa detentora do aplicativo, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido em comento, ante a competência da Justiça Comum para apreciá-lo, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 2.2 – Limites da condenação A reclamada requer que, no caso de eventual condenação, haja limitação da condenação aos valores postulados na inicial. Contudo, fica prejudicado o exame da matéria, em razão da improcedência dos pedidos da inicial. 2.3 – Justiça gratuita Com fundamento no art. 790, § 3º, da CLT, defiro o benefício da justiça gratuita ao reclamante, tendo em vista que ele juntou a declaração de hipossuficiência no ID. 473c157 – fl. 60 do pdf, a qual é válida para comprovar a insuficiência de recursos para ter acesso à justiça gratuita e não foi infirmada por provas em contrário. Esse entendimento, inclusive, ampara-se no decidido pelo col. TST por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo nº 21 (“Benefício da Justiça Gratuita - Comprovação de insuficiência de recursos por simples declaração - ação ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017”), como transcrevo: “(...) II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)”. (destaquei)" 2.4 – Honorários advocatícios Tratando-se de ação ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o sistema de honorários advocatícios sucumbenciais introduzido pelo art. 791-A da CLT aplica-se à presente demanda – art. 6º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Em razão de sua sucumbência exclusiva, o reclamante deverá arcar com os honorários advocatícios devidos ao(s) patrono(s) da reclamada, os quais arbitro em 5% sobre o valor atualizado da causa. Contudo, tendo em vista o decidido pelo STF no julgamento da ADI 5766, por ser o reclamante detentor da gratuidade justiça, a sua condenação em honorários deverá ficar sob condição suspensiva de exigibilidade por 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, cabendo ao credor demonstrar modificação da situação de hipossuficiência. Não é permitida compensação com créditos recebidos nesta ou em outra ação. Findo o prazo, extingue-se a obrigação. 2.5 – Juros e correção monetária. Compensação ou dedução Prejudicado o exame das matérias em epígrafe, ante o resultado da demanda. 2.6 – Recolhimentos previdenciários e fiscais Em razão da improcedência dos pedidos da inicial, não há falar em recolhimentos fiscais e previdenciários. III – DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, nos termos da fundamentação acima e concedido o benefício da justiça gratuita ao autor, rejeito as preliminares/prejudiciais suscitadas pela reclamada; julgo EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, quanto ao pedido de indenização por danos morais ocorridos na relação havida (pleito desvinculado do vínculo de emprego), nos termos do art. 485, IV, do CPC; e, no mérito, julgo IMPROCEDENTE a reclamação trabalhista ajuizada por HUGO ELIAS TEODORO FERREIRA contra 99 TECNOLOGIA LTDA. Honorários advocatícios devidos pelo autor ao(s) patrono(s) da reclamada, no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa, que deverão ficar sob condição suspensiva de exigibilidade por 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, cabendo ao credor demonstrar modificação da situação de hipossuficiência. Não é permitida compensação com créditos recebidos nesta ou em outra ação. Findo o prazo, extingue-se a obrigação, tudo na forma da fundamentação. Ante o resultado da demanda, não há falar em recolhimentos fiscais e previdenciários, na forma da fundamentação. Custas processuais de R$ 697,67, pelo reclamante, calculadas sobre o valor arbitrado à causa, das quais fica isento, por ser beneficiário da justiça gratuita. Intimem-se as partes e o Ministério Público do Trabalho. UBERLANDIA/MG, 24 de abril de 2025. THALLYTA RANYELLE DE FATIMA BORGES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HUGO ELIAS TEODORO FERREIRA

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Adriana Aparecida Lopes x Municipio De Andradas e outros

ID: 325311676

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010168-56.2025.5.03.0073

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA LOPES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ANDRADAS SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ANDRADAS

Notificação

Advogados:

MARCELO PREZIA MOURA

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DANILO CARVALHO CARLIM

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CARLOS FELIPE ROCHA DE SOUZA

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DANIEL HENRIQUE FERRAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS ATOrd 0010168-56.2025.5.03.0073 AUTOR: ADRIANA APARECIDA LOPES RÉU: MUNICI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS ATOrd 0010168-56.2025.5.03.0073 AUTOR: ADRIANA APARECIDA LOPES RÉU: MUNICIPIO DE ANDRADAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 81d4cb4 proferida nos autos. Processo: 0010168-56.2025.5.03.0073 Autora: ADRIANA APARECIDA LOPES Primeira Ré: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ANDRADAS Segundo Réu: MUNICÍPIO DE ANDRADAS S E N T E N Ç A ADRIANA APARECIDA LOPES ajuizou reclamação trabalhista em face de SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ANDRADAS e MUNICÍPIO DE ANDRADAS, alegando, em suma, que foi admitida pela primeira reclamada, em 14/05/2015, na função de recepcionista, tendo sido dispensada sem justa causa, em 17/04/2023, recebendo como último salário o valor de R$ 1.302,00; que durante toda a vigência do contrato de trabalho, houve reiterados e expressivos atrasos nos pagamentos de salários, atrasos anuais nos pagamentos de 13º salário e, até o momento, a primeira reclamada não recolheu a integralidade dos depósitos do FGTS, havendo vários depósitos faltantes desde janeiro/2016, que totalizam o importe de R$ 7.664,13; que tentou resolver administrativamente a questão, cobrando reiteradamente a regularização dos depósitos do FGTS, mas não obteve êxito; que a falta de depósitos do FGTS lhe gerou diversos transtornos financeiros, pois contava com esses valores para momentos de necessidade, e a conduta dos prepostos da primeira reclamada, ao ignorar os seus apelos para que fossem regularizados os depósitos, também gerou inúmeros transtornos, perda de tempo útil, sentimento de frustração, menosprezo e tristeza; que o atraso reiterado dos pagamentos de salários, aliado à inadimplência dos depósitos do FGTS e às sucessivas cobranças que realizou sem resposta efetiva da ex-empregadora, configurou ato ilícito e acarretou-lhe danos morais, gerando o dever de indenizar; que o segundo reclamado deve responder solidariamente com a primeira reclamada ou, pelo menos, de forma subsidiária, nos termos da Súmula 331 do TST, pois interveio na gestão da Santa Casa de Andradas por meio do Decreto nº 1.911, de 25 de maio de 2018, o qual permanece válido até os dias atuais por meio do Decreto nº 3.009, de 26 de junho de 2024, e assim a participação direta do ente público na administração da Santa Casa, o torna responsável pelas obrigações inadimplidas pela entidade hospitalar. Pleiteou, pois, a condenação da primeira reclamada e responsabilização solidária ou subsidiária do segundo reclamado, no pagamento de valores não recolhidos do FGTS desde a competência de janeiro/2016, e indenização por danos morais. Requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e o pagamento de honorários advocatícios. Deu à causa o valor de R$20.313,75. Apresentou procuração, declaração de pobreza e documentos. Regularmente notificados, os reclamados apresentaram defesas escritas. A primeira reclamada, Santa Casa de Misericórdia de Andradas, requereu, preliminarmente, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita (Súmula 481 do STJ), impugnou o valor da causa, e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, sustentando, em síntese, que passa por severa crise financeira, conforme balanço patrimonial juntado aos autos, e reconhece as irregularidades nos depósitos do FGTS dos seus empregados e ex-empregados, contudo, visando regularizá-los, em 06/08/2024, realizou Plano de Regularização de FGTS de todos os funcionários e ex-funcionários da instituição, inclusive dos valores devidos à própria reclamante, que também estão incluídos no acordo de parcelamento celebrado junto à Caixa Econômica Federal, impondo-se assim a improcedência da ação; que em caso de entendimento diverso, propõe à reclamante o pagamento parcelado mediante depósitos em conta vinculada, em face do financiamento de débitos junto à Caixa Econômica Federal, já que a instituição financeira não confere quitação ao FGTS quitado diretamente aos autores de ações trabalhistas, seja por acordo ou determinação judicial; que o atraso ou não recolhimento tempestivo do FGTS, por si só, não caracteriza dano moral indenizável e a reclamante não comprovou qualquer abalo psíquico, sofrimento ou prejuízo de ordem moral, não havendo dano moral a ser reparado; que faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita, por se tratar de entidade hospitalar sem fins lucrativos e que passa por sérias dificuldades financeiras, conforme entendimento firmado na Súmula 481 do STJ. Em caso de eventual condenação, pugnou pela compensação/dedução de valores pagos sob os mesmos títulos. Impugnou o pedido de Justiça Gratuita formulado pela autora, e requereu a condenação dela no pagamento de honorários advocatícios. Apresentou atos constitutivos, procuração e documentos. O segundo reclamado, Município de Andradas, arguiu preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência material da Justiça do Trabalho e, no mérito, requereu a improcedência dos pedidos formulados, aduzindo, em síntese, que a reclamante manteve vínculo de emprego apenas com a primeira reclamada, Santa Casa de Misericórdia de Andradas, única responsável pelos direitos trabalhistas supostamente violados, pois o caso posto não se trata de terceirização de serviços; que o Município não pode ser considerado responsável solidário ou subsidiário, porque a Súmula 331 do TST colide com o art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/1993, e com o art. 265 do Código Civil, ficando afastada a aplicação do referido enunciado; que nos termos do art. 5º, IV, da Lei Ordinária Municipal nº 2.082/2023, que autorizou o repasse de recursos financeiros à entidade de saúde, é da Santa Casa a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações trabalhistas dos empregados contratados pela entidade; que a contratação da reclamante é anterior à decretação da intervenção, que ocorreu em 25/05/2018, por meio do Decreto nº 1.911/2018; que não estão presentes os requisitos que possam ensejar a reparação por danos morais. Impugnou genericamente os demais pedidos iniciais. Juntou procuração. Em audiência inicial, recusada a conciliação, a primeira reclamada aditou a contestação apresentada para invocar, como prejudicial de mérito, a prescrição quinquenal da cobrança de valores do FGTS, tendo sido recebidos as defesas escritas e documentos apresentados pelos réus, assim como a emenda a contestação da primeira ré, e foi concedido à reclamante prazo para se manifestar. A reclamante apresentou impugnação. Na audiência em prosseguimento, não havendo outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais e última tentativa conciliatória prejudicadas. FUNDAMENTAÇÃO – Da incompetência material da Justiça do Trabalho O segundo reclamado alega a incompetência material da Justiça do Trabalho para julgar ações em que o ente municipal figure no polo passivo da demanda, em qualquer situação. Não lhe assiste razão, pois considerando que os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista são decorrentes do incontroverso vínculo empregatício havido entre reclamante e a primeira reclamada, Santa Casa de Misericórdia de Andradas, conforme anotação constante da CTPS da autora, e tendo em vista que o segundo reclamado, Município de Andradas, figura no polo passivo porque foi apontado como responsável solidário ou subsidiário em razão da alegada intervenção do ente público na gestão da entidade hospitalar por meio de decretos municipais, a matéria está inserida na competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal. Rejeito a preliminar. - Da ilegitimidade passiva O segundo reclamado é parte legítima para figurar no polo passivo do feito, pois foi indicado pela reclamante como titular da relação jurídica de direito material posta em Juízo. A responsabilidade dele perante eventuais créditos trabalhistas trata-se de matéria de mérito, e lá será apreciada, e caso não reconhecida, ensejará a improcedência dos pedidos com relação a ele, e nunca a extinção do processo sem exame do mérito, por carência de ação. Rejeito a preliminar. - Da impugnação ao valor da causa Nada há a ser retificado no valor que a reclamante atribuiu à causa, como intenta a primeira reclamada. A autora atribuiu à causa valor estimativo e compatível com a pretensão formulada nos autos e, além do mais, o valor apontado atende ao disposto nos artigos 291 e 292 do CPC/2015, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, nos termos do art. 12, §2º, da IN 41/2018 do TST, não merecendo qualquer reparo. Assim, rejeito a impugnação ao valor da causa. - Da prescrição quinquenal da cobrança de débitos do FGTS, acordo de parcelamento junto à CEF – renúncia à prescrição A reclamante afirma que foi admitida pela primeira reclamada, em 14/05/2015, tendo sido dispensada sem justa causa, em 17/04/2023, alegando que a entidade não recolheu a integralidade dos depósitos do FGTS, havendo vários depósitos faltantes desde janeiro/2016, que totalizam o importe de R$ 7.664,13. Postula o pagamento dos valores faltantes desde a competência de janeiro/2016. No aditamento à contestação apresentada em audiência (ata ID. 03df4ce), a primeira reclamada invocou a prescrição quinquenal dos pedidos formulados referentes à cobrança de débitos do FGTS da autora, com fundamento no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e Súmula 362 do TST. Primeiramente, destaco que o plenário do STF, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo ARE nº 709.212, realizado em 13/11/2014, declarou a inconstitucionalidade do artigo 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990 e do art. 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto nº 99.684/1990, na parte em que previam o privilégio do FGTS à prescrição trintenária, e reconheceu ser aplicável aos depósitos do FGTS a prescrição quinquenal, modulando os efeitos daquela decisão, atribuindo-lhes efeitos ex nunc (prospectivos), nos termos do voto do Ministro Relator Gilmar Mendes, em cujos fundamentos teceu a seguinte explicação a respeito da modulação proposta: “(…) A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos ex nunc (prospectivos). Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente. Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento (...)”. Em consequência daquela decisão e da modulação dos efeitos atribuída pela Suprema Corte, o plenário do C. TST, em sessão realizada em 09/06/2015, alterou a redação da Súmula 362, nos seguintes termos: “SÚMULA 362. FGTS. PRESCRIÇÃO I - Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF).” Assim, como a reclamante foi admitida, em 14/05/2015, e dispensada em 17/04/2023, em tese, seria aplicável a prescrição quinquenal da pretensão ao recebimento dos valores não recolhidos do FGTS. Ocorre que, no presente caso, a confissão de dívida e o compromisso de pagamento dos débitos de FGTS, conforme termo de transação de fls. 143/154 ID. 0b87e9e, formalizado pela primeira reclamada com a União representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional e com a Caixa Econômica Federal, no qual estão incluídos os valores de FGTS devidos à reclamante, como a própria reclamada confirmou, implica a renúncia tácita à prescrição já consumada, por ser ato com ela incompatível, nos termos do art. 191, do Código Civil de 2002. Nesse sentido, é o entendimento pacífico do nosso E. Regional e do Col. TST, como ilustram as seguintes ementas: “PRESCRIÇÃO. FGTS. ACORDO DE PARCELAMENTO. Conforme precedentes do C. TST, o parcelamento de dívida firmado pelo empregador junto à Caixa Econômica Federal para regularização do FGTS implica em confissão de dívida e renúncia à prescrição. Recurso provido para afastar a prescrição quinquenal relativa ao FGTS.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010132-54.2024.5.03.0168 (ROT); Disponibilização: 12/09/2024; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Márcio Toledo Gonçalves) “FGTS. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA. ART. 191 DO CC. A confissão de dívida e compromisso de pagamento do FGTS, com a CEF implica renúncia tácita à prescrição, por ser ato com ela incompatível, na forma do art. 191 do Código Civil, in verbis: “Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição [...]”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010268-09.2020.5.03.0001 (AP); Disponibilização: 11/09/2020; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Des. Gisele de Cássia VD Macedo) “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. A matéria não foi prequestionada, já que não há na decisão regional nenhuma tese a respeito. Óbice da Súmula n° 297/TST. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA. FGTS. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. A questão objeto de insurgência já foi pacificada pela SBDI1, mediante o julgamento do E-RR 1627-40.2010.5.15.0036, publicado no DEJT 2/8/2013, no sentido de que o termo de reconhecimento de dívida e compromisso de pagamento do FGTS, firmado entre o Ente Público e a Caixa Econômica Federal, quando já exaurido o prazo prescricional, importa em renúncia à prescrição já consumada, consoante o disposto no art. 191 do Código Civil. Precedentes. Agravo regimental conhecido e desprovido, com aplicação de multa.” (TST. Processo: AgR-AIRR - 591-71.2014.5.12.0014 Data de Julgamento: 15/03/2017, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/03/2017). Ante o exposto, tendo em vista a confissão de dívida dos débitos do FGTS da autora, formalizada no acordo de parcelamento junto à Caixa Econômica Federal, com a consequente renúncia à prescrição, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal da cobrança de valores do FGTS da reclamante. - Da responsabilidade do segundo reclamado A reclamante afirma que foi admitida pela primeira reclamada, Santa Casa de Misericórdia de Andradas, na função de recepcionista, e que o segundo reclamado, Município de Andradas, deve responder de forma solidária ou subsidiária, nos termos da Súmula 331 do TST, pois interveio na gestão da Santa Casa, por meio do Decreto nº 1.911, de 25 de maio de 2018, o qual permanece válido até os dias atuais, por meio do Decreto nº 3.009, de 26 de junho de 2024, e assim a participação direta do ente público na administração, o torna responsável pelas obrigações inadimplidas pela entidade hospitalar. O segundo reclamado, Município de Andradas, contesta o pedido, argumentando que a reclamante manteve vínculo de emprego apenas com a primeira reclamada, Santa Casa de Misericórdia de Andradas, única responsável pelos direitos trabalhistas supostamente violados, pois o caso posto não se trata de terceirização de serviços. Argumenta que o Município não pode ser considerado responsável solidário ou subsidiário, porque a Súmula 331 do TST colide com o art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/1993 (legislação anterior instituidora de normas sobre licitações e contratos da Administração Pública, revogada pela Lei nº 14.133/2021), e com o art. 265 do Código Civil, ficando afastada a aplicação do disposto no referido enunciado. Assevera que nos termos do art. 5º, IV, da Lei Ordinária Municipal nº 2.082/2023, que autorizou o repasse de recursos financeiros à entidade, é da Santa Casa a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações trabalhistas dos empregados por ela contratados. Ressalta que a contratação da reclamante, pela primeira reclamada, é anterior à decretação da intervenção, que ocorreu em 25/05/2018, por meio do Decreto nº 1.911/2018. É fato incontroverso que a primeira reclamada, Santa Casa de Misericórdia de Andradas, foi a empregadora da reclamante, portanto, ela é a responsável principal por todos os valores reconhecidos nesta sentença, por ter sido a beneficiária direta da prestação de serviços subordinado, pessoal, oneroso e não eventual da trabalhadora, restando apurar se no caso o segundo réu, Município de Andradas, responde ou não de forma solidária ou subsidiária. Conforme Decreto Municipal nº 1911 de 25/05/2018 (link de acesso disponibilizado no rodapé da defesa do segundo réu, fls. 58, ID. eaf3fef), a Santa Casa de Misericórdia de Andradas é o único estabelecimento de internação clínica, intervenção cirúrgica, maternidade e pronto socorro em operação naquele Município, tendo sido declarado estado de perigo público iminente de interrupção da prestação de serviços de saúde do Município, em decorrência da dissolução da diretoria do hospital, cujos integrantes pediram exoneração do cargo, e por não terem se apresentado candidatos aptos a exercer as funções de direção da instituição, razão pela qual o chefe do Poder Executivo Municipal decretou a intervenção mediante requisição de bens, empregados e serviços do hospital mantido pela Santa Casa, com ocupação temporária das instalações e de toda a estrutura da entidade de saúde, para garantir a continuidade da prestação dos serviços hospitalares, bem como para implantação de um novo modelo de gestão, por um prazo de doze meses, prorrogável por igual período, conforme necessidade e interesse público. Constata-se pelo Decreto Municipal nº 3009 de 24/06/2024, juntado às fls. 22/23, ID. 7dee2ee, que, passados seis anos, ainda permanecem os mesmos motivos do decreto de 2018, de estado de perigo público iminente de interrupção da prestação de serviços de saúde pública do Município, em decorrência da ausência de diretoria legalmente constituída para assumir a direção da Santa Casa. Nesse contexto, não há como se reconhecer a responsabilidade solidária do segundo reclamado, pois a solidariedade não se presume, resultando da lei ou da vontade das partes, a teor do art. 265 do Código Civil, sendo que, no caso dos autos, a legislação municipal que autoriza anualmente o Poder Executivo do Município a repassar recursos financeiros à Santa Casa de Misericórdia de Andradas, expressamente prevê que, do convênio de mútua cooperação a ser celebrado entre o Município de Andradas e a Santa Casa, deverá constar, necessariamente, que é obrigação da entidade hospitalar assumir o pagamento, porventura devidos, de todos os encargos previdenciários, fundiários e trabalhistas referentes aos servidores que venham a ser contratados, conforme prevê, por exemplo, o art. 4º, IV, da Lei Ordinária Municipal nº 1841/2018, e o art. 5º, IV, da Lei Ordinária Municipal nº 2082/2023, disponíveis no mesmo link de acesso informado pelo segundo reclamado, no bojo da defesa. Além disso, também não há falar em responsabilidade subsidiária ou solidária do segundo reclamado, Município de Andradas, em decorrência da intervenção municipal na Santa Casa de Misericórdia de Andradas, por meio de decretos expedidos pelo chefe do Poder Executivo Municipal, pois a intervenção do poder público em entidades que prestam serviços públicos essenciais, a exemplo de hospitais, casas de internação, asilos, concessionárias de serviços públicos de transporte, por força de decisão judicial, lei ou decreto, para assegurar a continuidade da prestação de serviço público essencial, não se confunde com o instituto jurídico da terceirização de serviços, não atraindo a aplicação da Súmula 331 do TST, e nem o disposto na legislação atual que trata sobre a prestação de serviços a terceiros (artigos 4º-A ao 4º-C e 5º-A da Lei 6.019/1974, todos incluídos pela Lei 13.429/2017). Nesse sentido firmou-se a jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INTERVENÇÃO MUNICIPAL EM HOSPITAL. RESPONSABILIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR ENCARGOS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. Visando prevenir má aplicação de Súmula de Jurisprudência Uniforme desta Corte Superior, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, para determinar o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INTERVENÇÃO MUNICIPAL EM HOSPITAL. RESPONSABILIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR ENCARGOS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. Trata-se de hipótese na qual o município reclamado, na qualidade de interventor, assumiu a gestão do hospital filantrópico da cidade, visando, com isso, garantir a continuidade da prestação de serviço essencial. Em tais casos, é entendimento assente nesta Corte Superior o de que o Poder Público não pode ser responsabilizado pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas pela entidade contratada, na medida em que não se está diante da figura da terceirização de serviços. Precedentes. Estando o acórdão regional em dissonância com a tese fixada no TST, a modificação do decisum é medida que se impõe. Violação ao art. 5.º, II, da CF configurada. Recurso de Revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 1001299-26.2022.5.02.0492, em que é RECORRENTE MUNICÍPIO DE SUZANO, são RECORRIDOS GILMAR SOARES DOS SANTOS, IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SUZANO e SNIPER SEGURANÇA E SERVIÇOS LTDA e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO.” (TST. RR-1001299-26.2022.5.02.0492, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 30/04/2025). “AIRR-839-59.2021.5.17.0141 I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE COLATINA) - REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INTERVENÇÃO DO ENTE PÚBLICO NA ENTIDADE PRESTADORA DE SERVIÇO SOCIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada contrariedade do acórdão regional às decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e do RE-760931/DF ( leading case do Tema nº 246 do Ementário de Repercussão Geral), merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II – RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE COLATINA) - REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INTERVENÇÃO DO ENTE PÚBLICO NA ENTIDADE PRESTADORA DE SERVIÇO SOCIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior firmou entendimento de que não há responsabilidade solidária nem subsidiária do ente público nas hipóteses de intervenção administrativa, porque o interventor não pratica atos em nome próprio, mas sim em nome da entidade em que interveio. Ressalte-se também que não há que se falar em sucessão de empregadores, pois não há alteração na estrutura das empresas. Logo, ao decidir que o reclamado MUNICÍPIO DE COLATINA tem responsabilidade subsidiária no pagamento dos créditos reconhecidos em juízo, porque se beneficiou da prestação de serviços, o Tribunal Regional divergiu da jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior, motivo pelo qual se reconhece a transcendência política da matéria. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento”. (TST. RR-0000969-49.2021.5.17.0141, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/03/2025). “I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE JANDIRA) - REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INTERVENÇÃO MUNICIPAL NA ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE DE SAÚDE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93, o processamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II – RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE JANDIRA) - REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INTERVENÇÃO MUNICIPAL NA ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE DE SAÚDE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior firmou entendimento de que não há responsabilidade solidária nem subsidiária do ente público nas hipóteses de intervenção administrativa, porque o interventor não pratica atos em nome próprio, mas sim em nome da entidade em que interveio. Ressalte-se também que não há que se falar em sucessão de empregadores, pois não há alteração na estrutura das empresas. Logo, ao decidir que o ente público reclamado tem responsabilidade subsidiária no pagamento dos créditos reconhecidos em juízo, porque se beneficiou da prestação de serviços, o Tribunal Regional divergiu da jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior, motivo pelo qual se reconhece a transcendência política da matéria. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento” (TST. RR-1000019-55.2022.5.02.0351, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 26/09/2024). “AGRAVO DA RECLAMANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO RECLAMADO. REGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INTERVENÇÃO MUNICIPAL EM HOSPITAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICÁVEL A SÚMULA 331 do TST. A jurisprudência dominante deste Tribunal Superior é no sentido de ser incabível a responsabilidade subsidiária da Administração Pública no período em que há intervenção estatal. Inaplicável a Súmula 331 do TST. Agravo conhecido e não provido.” (TST. Ag-RR-265-10.2018.5.05.0421, 1.ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 31/03/2023). Ante o exposto, improcede o pedido de condenação solidária ou subsidiária do segundo reclamado, Município de Andradas, ficando ele absolvido da condenação. - Dos depósitos do FGTS A reclamante afirma que foi admitida pela primeira reclamada, Santa Casa de Misericórdia de Andradas, em 14/05/2015, tendo sido dispensada sem justa causa, em 17/04/2023, alegando que, até o momento, a ex-empregadora não recolheu a integralidade dos valores do FGTS, havendo vários depósitos faltantes, desde janeiro/2016, que totalizam o importe de R$ 7.664,13. Postula o pagamento dos valores. A primeira reclamada confessa as irregularidades nos depósitos do FGTS de seus empregados e ex-empregados, incluindo os débitos do FGTS da autora, contudo, argumenta que, visando regularizá-los, em 06/08/2024, realizou plano de regularização de todos os funcionários e ex-funcionários da instituição, inclusive dos valores devidos à própria reclamante, que também estão incluídos no acordo de parcelamento celebrado junto à Caixa Econômica Federal, razão pela qual entende que a ação é improcedente. Pondera que, caso o entendimento seja diverso, propõe à reclamante o pagamento parcelado mediante depósitos em conta vinculada, em face do financiamento de débitos junto à Caixa Econômica Federal, já que a instituição financeira não confere quitação ao FGTS quitado diretamente aos autores de ações trabalhistas, seja por acordo ou determinação judicial. Pelos termos da defesa apresentada, é fato incontroverso que os depósitos do FGTS encontram-se incompletos, o que também ficou demonstrado pelos extratos da conta vinculada da empregada, juntados às fls. 14/19, ID. 66a3434 e fls. 133/142, ID. 583fcdc, tendo a primeira reclamada alegado que o débito do FGTS de seus empregados e ex-empregados, incluindo o da autora, foi objeto de acordo de parcelamento junto à Caixa Econômica Federal. Contudo, o acordo de parcelamento de débitos do FGTS obtido pela empregadora junto à Caixa Econômica Federal não a exime de depositar, na conta vinculada da ex-empregada, os valores faltantes para quitação integral do débito. Nesse sentido, conforme iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST, eventual avença entre o empregador e a CEF não é oponível ao empregado, que, a qualquer momento, pode exigir que os depósitos do FGTS sejam integral e imediatamente regularizados: “AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE FGTS. PARCELAMENTO PERANTE CEF PELA EMPRESA. ACORDO NÃO OPONÍVEL AO EMPREGADO. A decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o acordo de parcelamento de débitos do FGTS realizado entre o empregador e a CEF não é oponível ao empregado, podendo este, assim, pleitear a qualquer momento o imediato depósito fundiário. Isso porque o ajuste celebrado é capaz de surtir efeitos somente em relação aos participantes do negócio jurídico, não sendo oponível ao empregado. Precedentes. Agravo não provido. (...)” (TST Ag-AIRR-100950-51.2019.5.01.0243, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/06/2025). (grifos acrescentados) “AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EXTINTO NA SUA VIGÊNCIA. TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DIFERENÇAS DE FGTS. PARCELAMENTO DO DÉBITO JUNTO AO ÓRGÃO GESTOR. DIREITO AO RECOLHIMENTO INTEGRAL E IMEDIATO. A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada. O TST firmou entendimento pacífico de que o acordo de parcelamento de débitos do FGTS, realizado entre o empregador e a CEF, órgão gestor do fundo, não é oponível ao empregado, que pode pleitear a qualquer momento o recolhimento dos valores devidos a título de diferenças dos depósitos mensais. Agravo a que se nega provimento. (...)” (TST. Ag-RRAg-100252-05.2020.5.01.0245, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 25/04/2025). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. FGTS. PARCELAS NÃO RECOLHIDAS. EFEITOS DO ACORDO DE PARCELAMENTO ENTRE EMPREGADOR E CEF. NÃO EXTENSÃO AO EMPREGADO. Os efeitos do acordo de parcelamento realizado entre empregador e CEF para fins de regularização dos depósitos fundiários não adimplidos em época própria não se estendem ao empregado alheio ao ajuste, que tem assegurado o seu direito de pleitear em juízo o pagamento integral e imediato das parcelas devidas. 2. (..). Agravo não provido, com aplicação de multa.” (TST. Ag-AIRR-11213-15.2019.5.03.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/04/2021). (grifos acrescentados) Ademais, na cláusula 5ª, inciso I, do Termo de Transação entabulado pela primeira reclamada com a União/PGFN e com a CEF (doc. ID. 0b87e9e), ficou estabelecido que a totalidade dos débitos de contribuições de FGTS rescisório deveria ser realizado a título de entrada, assim como os débitos de contribuições mensais do FGTS devidos a trabalhadores cujos vínculos empregatícios já tivessem sido rescindidos à época da contratação do acordo de parcelamento e já reunissem condições legais para utilização de valores da conta vinculada: “I - O pagamento da totalidade dos débitos de contribuição de FGTS rescisório deverá ser realizado a título de entrada, assim como os débitos de contribuições mensais devidas a trabalhadores com vínculos rescindidos à época da contratação e que reúnam as condições legais para a utilização de valores de sua conta vinculada” (fls. 146, ID. 0b87e9e) Sendo assim, no próprio termo de transação para parcelamento e regularização da dívida do FGTS da Santa Casa de Misericórdia de Andradas, celebrado com a União/PGFN e com a CEF, contém cláusula expressa de que a primeira reclamada se comprometeu a pagar, a título de entrada, a totalidade do valor correspondente ao FGTS devido a empregados com vínculo empregatício já extinto na data do acordo de parcelamento e que já reunissem os requisitos para a movimentação e saque dos valores depositados na conta vinculada, não havendo falar em pagamento parcelado como proposto pela primeira reclamada, na defesa apresentada. Registro, por oportuno, que a primeira reclamada não impugnou especificamente a alegação de que a reclamante foi dispensada sem justa causa, em 17/04/2023, tampouco juntou a documentação rescisória da autora, tornando incontroversa a apontada modalidade de rescisão contratual. Ante todo o exposto, procede o pedido de pagamento dos valores do FGTS devidos à reclamante, a ser efetivado mediante depósito na conta vinculada da autora, referentes às competências faltantes de todo o período contratual (8%) incluindo a multa de 40% sobre a integralidade dos valores, tendo em vista que não houve impugnação específica quanto à alegação de que a reclamante foi dispensada sem justa causa, e não houve comprovação de quitação da multa rescisória, tudo conforme for apurado em fase de liquidação de sentença, repisando-se que o acordo de parcelamento entabulado junto à CEF equivale à renúncia à prescrição já consumada. Posto isso, determino à primeira reclamada, Santa Casa de Misericórdia de Andradas, que efetue os depósitos do FGTS (8%) referentes às competências faltantes de todo o período contratual e ainda recolha a multa rescisória de 40% incidente sobre o total do FGTS, garantindo-se a integralidade dos depósitos de todo o período contratual, entregando à ex-empregada a documentação pertinente que comprove a comunicação da rescisão contratual aos órgãos competentes, sob a modalidade incontroversa de dispensa sem justa causa (SJ2), para possibilitar a movimentação da conta vinculada e o saque dos depósitos do FGTS com a multa de 40%, tudo sob pena de execução direta. - Da indenização por danos extrapatrimoniais A Lei nº 13.467/17, a chamada Reforma Trabalhista, que incluiu na CLT o Título II-A, composto pelos artigos 223-A a 223-G, dispôs expressamente a respeito da responsabilidade por danos extrapatrimoniais, no âmbito da relação de trabalho. Antes, era o último Código Civil Brasileiro que regulava a matéria, prevendo no caput do artigo 927, que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Regulou o mesmo diploma a configuração de ato ilícito, inclusive por dano moral, praticado por “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.” (artigo 186). Agora, a CLT, no artigo 223-B passou a prever que “Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação.” Aplico, em regra, a teoria subjetiva da responsabilidade extrapatrimonial. Conclui-se, portanto, que aquele que, por prática de ato ilícito, configurado pela ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que moral, fica obrigado a repará-lo. Assim, quanto à responsabilidade por danos extrapatrimoniais, em regra, não houve alteração na lei civil. Para que haja a responsabilidade extrapatrimonial, portanto, via de regra, faz-se necessária a conjugação de três requisitos básicos: o dano, a culpa ou o dolo, e o nexo de causalidade entre o ato lesivo e a conduta do causador. O artigo 223-C da CLT, com a redação dada pela Reforma Trabalhista, somente veio acrescentar e regulamentar a possibilidade de indenização por danos extrapatrimoniais, já prevista na CF/88, em caso de violação da intimidade, vida privada, honra ou imagem das pessoas (artigo 5º, X da CF). Dispôs que “A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física.” No caso vertente, a reclamante alega que, durante toda a vigência do contrato de trabalho, houve reiterados e expressivos atrasos nos pagamentos de salários, atrasos anuais nos pagamentos de 13º salário e que, até o momento, a primeira reclamada não efetuou o recolhimento integral dos depósitos do FGTS, havendo várias competências faltantes, desde janeiro/2016. Aduz que tentou resolver administrativamente a questão, cobrando reiteradamente a regularização dos depósitos do FGTS, mas não obteve êxito, junto à ex-empregadora. Argumenta que a falta de depósitos do FGTS lhe gerou diversos transtornos financeiros, pois contava com esses valores para momentos de necessidade, e a conduta dos prepostos da primeira reclamada, ao ignorar os seus apelos para que fossem regularizados os depósitos, também lhe gerou inúmeros transtornos, perda de tempo útil, sentimento de frustração, menosprezo e tristeza. Assim, sustenta que é devida indenização por danos morais em razão de reiterados e expressivos atrasos nos pagamentos dos salários, atrasos anuais no pagamento de 13º salário, e em função dos transtornos decorrentes das irregularidades dos recolhimentos dos depósitos do FGTS, que até o momento ainda estão incompletos. A primeira reclamada sustenta que o atraso ou não recolhimento tempestivo do FGTS, por si só, não caracteriza dano moral indenizável e que a reclamante não comprovou qualquer abalo psíquico, sofrimento ou prejuízo de ordem moral, não tendo demonstrado concretamente que tais atrasos tenham lhe causado efetivo prejuízo extrapatrimonial. Não houve impugnação específica quanto ao fato de que, durante a vigência do vínculo empregatício, havia atrasos nos pagamentos de salários e de 13º salários. Contudo, no caso em exame, não estão presentes os pressupostos legais para a pretendida reparação, pois a reclamante não comprovou o alegado dano moral. Com efeito, muito embora a reclamada tenha, de fato, praticado atos ilícitos, como é incontroverso, ao não recolher integralmente o FGTS e atrasar o pagamento de salários e de 13º salários, não há nenhum indício de que a reclamante tenha sofrido danos morais em decorrência desses fatos, pois não foi produzida nenhuma prova, sob ônus da autora, de que os atos ilícitos praticados pela primeira reclamada tenham lhe causado danos à imagem profissional, à honra, à dignidade, à sua vida privada ou a outro direito da personalidade. Nota-se que a alegação de “reiterados e expressivos” atrasos salariais foi demasiadamente vaga, não se podendo aferir se, de fato, a autora sofreu danos morais decorrentes enquanto vigente o vínculo empregatício, até porque aguardou quase dois anos para ingressar com a ação trabalhista e reclamar dos atrasos salariais, e quanto às irregularidades nos depósitos do FGTS, embora também sejam incontroversos, a reclamante não aponta concretos prejuízos morais decorrentes, havendo mero aborrecimento e dissabor. Os atos praticados pela primeira reclamada constituem ilícitos trabalhistas geradores de dano de ordem material/patrimonial, e os descumprimentos das obrigações contratuais resolvem-se com a condenação proferida nestes autos e a eventual e futura execução. Assim, por não se reputar a existência de qualquer prejuízo moral à reclamante, improcede o pedido de pagamento da correspondente indenização. - Da compensação Nada há a ser compensado, pois não há prova nos autos de dívida recíproca de natureza trabalhista de responsabilidade da autora a ensejar compensação, nos termos da Súmula 18 do Col. TST e do art. 368 do Código Civil. Por outro lado, considerando o acordo de parcelamento dos débitos do FGTS celebrado pela primeira reclamada com a União/PGFN e com a Caixa Econômica Federal, autorizo a dedução de eventuais valores já quitados ou que venham a sê-lo, no decorrer do cumprimento da referida avença, e que porventura ainda não tenham constado dos extratos da conta vinculada da trabalhadora, anexados aos autos, devendo as partes juntar, na fase de liquidação de sentença, o extrato completo e atualizado da conta vinculada da reclamante a fim de que sejam apuradas as diferenças efetivamente devidas. - Dos juros e correção monetária Juros e correção monetária, considerando-se a jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e, ainda, considerando as modificações trazidas pela Lei nº 14.905/2024, devendo ser observados os seguintes critérios: a) aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item “i” da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (parágrafo único do art. 389 do Código Civil, incluído pela Lei nº 14.905/2024); d) os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração taxa SELIC pela variação do IPCA (juros = SELIC – IPCA), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, c/c art. 389, ambos do Código Civil, todos com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024 e tudo conforme jurisprudência consolidada pelo STF nas ADCs 58/59, e nos moldes do que foi decidido pelo TST no julgamento do E-ED-RR – 713-03.2010.5.04.0029. - Da Justiça Gratuita Rejeito a impugnação apresentada pela primeira ré, e concedo à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 790 § 3º CLT, tendo em vista que, ao tempo do contrato de trabalho mantido com a primeira reclamada, recebia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, não havendo nenhum indício nos autos de que esteja atualmente empregada com salário superior a este limite. O art. 790, § 4º, da CLT, permite a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita a quaisquer das partes, o que implica concluir que não há vedação de concessão a pessoas jurídicas. Contudo, é necessário que a parte demonstre de forma inequívoca a inviabilidade econômica de arcar com as despesas do processo. Para tanto, exige-se prova cabal da insuficiência financeira, não se evidenciando suficientes meras presunções nesse sentido. Nesse contexto, entendo que apenas os balanços patrimoniais apresentados não são suficientes para atestar a incapacidade financeira da primeira ré, pois, ainda que tenham sido constatados prejuízos, há rubricas a título de aplicações financeiras e cartões de créditos a receber, demonstrando a existência de espaço para arcar com as despesas processuais. Assim, rejeito o pedido de gratuidade judiciária formulado pela primeira reclamada, Santa Casa de Misericórdia de Andradas. - Dos honorários sucumbenciais A Reforma Trabalhista instituiu as regras da sucumbência na Justiça do Trabalho, fazendo cair por terra todo o regramento anterior previsto no artigo 14 da Lei 5584/70, quando somente eram devidos os honorários advocatícios quando a parte estivesse assistida por seu Sindicato e fosse beneficiária da Justiça Gratuita, provando receber menos que o dobro do salário mínimo, ou recebendo mais, não tivesse condições de arcar com despesas do processo sem prejuízo próprio ou da família, matéria que era sedimentada nas Súmulas 219 e 329 TST. Pelas novas regras, na forma do novo artigo 791-A CLT, são devidos os honorários de sucumbência, inclusive de forma recíproca no caso de procedência parcial dos pedidos, no importe de 5% a 15% sobre o valor da liquidação ou da causa, dependendo do resultado da demanda, sendo vedada a compensação entre eles, na forma do § 3º do mesmo artigo. Portanto, devidos pela primeira reclamada os honorários de sucumbência ao (à) procurador(a) da reclamante, no importe ora arbitrado de 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença. A decisão proferida pelo C. STF, na ADIN 5766, em 20/10/21, declarou ser inconstitucional o artigo 791-A, §4º, da CLT, que tratava do pagamento dos honorários sucumbenciais pelo beneficiário da Justiça Gratuita, na sua redação colocada pela Reforma Trabalhista, Lei 13.467/17. Ocorre que, em decisão de Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União em face do acórdão proferido na ADIN 5766, ficou devidamente esclarecido que a inconstitucionalidade foi declarada apenas em relação à seguinte expressão constante do § 4º do artigo 791-A CLT: “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Portanto, vencida parcialmente a reclamante, deverá arcar com os honorários de sucumbência aos procuradores dos reclamados, no importe ora arbitrado de 10%, calculado sobre o valor dos pedidos improcedentes, na forma do artigo 791-A CLT, observando-se os critérios contidos no §2º do mesmo dispositivo. Contudo, sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, a sua obrigação decorrente da sucumbência ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, os credores demonstrar que deixou de existir a situação que justificou a gratuidade, extinguindo-se a obrigação se decorrido o referido prazo, tudo nos moldes do §4º do mesmo artigo, na parte da redação não atingida pela inconstitucionalidade declarada na ADIN 5766. CONCLUSÃO ISSO POSTO, DECIDO rejeitar as preliminares suscitadas; não acolher a prejudicial de prescrição quinquenal da cobrança de débitos do FGTS ante o acordo de parcelamento junto à CEF e consequente renúncia à prescrição, nos termos do art. 191 do CC/2002; e julgar os pedidos formulados por ADRIANA APARECIDA LOPES como IMPROCEDENTES, para absolver o segundo reclamado MUNICÍPIO DE ANDRADAS e como PROCEDENTES EM PARTE para condenar a primeira reclamada SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ANDRADAS, a efetuar os depósitos do FGTS (8%) referentes às competências faltantes de todo o período contratual e ainda recolher a multa rescisória de 40% incidente sobre o total do FGTS, garantindo-se a integralidade dos depósitos de todo o período contratual, entregando à ex-empregada a documentação pertinente que comprove a comunicação da rescisão contratual aos órgãos competentes, sob a modalidade incontroversa de dispensa sem justa causa (SJ2), para possibilitar a movimentação da conta vinculada e o saque dos depósitos do FGTS com a multa de 40%, tudo sob pena de execução direta. Considerando o acordo de parcelamento dos débitos do FGTS celebrado pela primeira reclamada com a União/PGFN e com a Caixa Econômica Federal, autorizo a dedução de eventuais valores já quitados ou que venham a sê-lo, no decorrer do cumprimento da referida avença, e que porventura ainda não tenham constado dos extratos da conta vinculada da trabalhadora, anexados aos autos, devendo as partes juntar, na fase de liquidação de sentença, o extrato completo e atualizado da conta vinculada da reclamante a fim de que sejam apuradas as diferenças efetivamente devidas. Tudo nos termos da fundamentação, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, acrescidos de juros e correção monetária, devendo ser observados os seguintes critérios: a) aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item “i” da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (parágrafo único do art. 389 do Código Civil, incluído pela Lei nº 14.905/2024); d) os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração taxa SELIC pela variação do IPCA (juros = SELIC – IPCA), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, c/c art. 389, ambos do Código Civil, todos com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024 e tudo conforme jurisprudência consolidada pelo STF nas ADCs 58/59, e nos moldes do que foi decidido pelo TST no julgamento do E-ED-RR – 713-03.2010.5.04.0029. Devidos pela primeira reclamada, Santa Casa de Misericórdia de Andradas, os honorários de sucumbência ao (à) procurador(a) da reclamante, no importe ora arbitrado de 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, na forma da OJ 348 da SDI do TST, desconsiderando-se, tão somente, a cota-parte da contribuição previdenciária do empregador, porquanto não constitui crédito do empregado, conforme Tese Jurídica Prevalecente nº 4 do TRT da 3ª Região. Vencida parcialmente a reclamante, deverá arcar com os honorários de sucumbência aos procuradores dos reclamados, no importe ora arbitrado de 10%, calculado sobre o valor dos pedidos improcedentes, na forma do artigo 791-A CLT, observando-se os critérios contidos no §2º do mesmo dispositivo. Contudo, sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, a sua obrigação decorrente da sucumbência ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, os credores demonstrar que deixou de existir a situação que justificou a gratuidade, extinguindo-se a obrigação se decorrido o referido prazo, tudo nos moldes do §4º do mesmo artigo, na parte da redação não atingida pela inconstitucionalidade declarada na ADIN 5766. Custas pela primeira reclamada, Santa Casa de Misericórdia de Andradas, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor arbitrado, provisoriamente, à condenação, de R$ 10.000,00. Intimem-se as partes. POCOS DE CALDAS/MG, 14 de julho de 2025. ELIANE MAGALHAES DE OLIVEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE ANDRADAS

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Adriana Aparecida Lopes x Municipio De Andradas e outros

ID: 325311701

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010168-56.2025.5.03.0073

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA LOPES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ANDRADAS SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ANDRADAS

Notificação

Advogados:

MARCELO PREZIA MOURA

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DANILO CARVALHO CARLIM

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CARLOS FELIPE ROCHA DE SOUZA

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DANIEL HENRIQUE FERRAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS ATOrd 0010168-56.2025.5.03.0073 AUTOR: ADRIANA APARECIDA LOPES RÉU: MUNICI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS ATOrd 0010168-56.2025.5.03.0073 AUTOR: ADRIANA APARECIDA LOPES RÉU: MUNICIPIO DE ANDRADAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 81d4cb4 proferida nos autos. Processo: 0010168-56.2025.5.03.0073 Autora: ADRIANA APARECIDA LOPES Primeira Ré: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ANDRADAS Segundo Réu: MUNICÍPIO DE ANDRADAS S E N T E N Ç A ADRIANA APARECIDA LOPES ajuizou reclamação trabalhista em face de SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ANDRADAS e MUNICÍPIO DE ANDRADAS, alegando, em suma, que foi admitida pela primeira reclamada, em 14/05/2015, na função de recepcionista, tendo sido dispensada sem justa causa, em 17/04/2023, recebendo como último salário o valor de R$ 1.302,00; que durante toda a vigência do contrato de trabalho, houve reiterados e expressivos atrasos nos pagamentos de salários, atrasos anuais nos pagamentos de 13º salário e, até o momento, a primeira reclamada não recolheu a integralidade dos depósitos do FGTS, havendo vários depósitos faltantes desde janeiro/2016, que totalizam o importe de R$ 7.664,13; que tentou resolver administrativamente a questão, cobrando reiteradamente a regularização dos depósitos do FGTS, mas não obteve êxito; que a falta de depósitos do FGTS lhe gerou diversos transtornos financeiros, pois contava com esses valores para momentos de necessidade, e a conduta dos prepostos da primeira reclamada, ao ignorar os seus apelos para que fossem regularizados os depósitos, também gerou inúmeros transtornos, perda de tempo útil, sentimento de frustração, menosprezo e tristeza; que o atraso reiterado dos pagamentos de salários, aliado à inadimplência dos depósitos do FGTS e às sucessivas cobranças que realizou sem resposta efetiva da ex-empregadora, configurou ato ilícito e acarretou-lhe danos morais, gerando o dever de indenizar; que o segundo reclamado deve responder solidariamente com a primeira reclamada ou, pelo menos, de forma subsidiária, nos termos da Súmula 331 do TST, pois interveio na gestão da Santa Casa de Andradas por meio do Decreto nº 1.911, de 25 de maio de 2018, o qual permanece válido até os dias atuais por meio do Decreto nº 3.009, de 26 de junho de 2024, e assim a participação direta do ente público na administração da Santa Casa, o torna responsável pelas obrigações inadimplidas pela entidade hospitalar. Pleiteou, pois, a condenação da primeira reclamada e responsabilização solidária ou subsidiária do segundo reclamado, no pagamento de valores não recolhidos do FGTS desde a competência de janeiro/2016, e indenização por danos morais. Requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e o pagamento de honorários advocatícios. Deu à causa o valor de R$20.313,75. Apresentou procuração, declaração de pobreza e documentos. Regularmente notificados, os reclamados apresentaram defesas escritas. A primeira reclamada, Santa Casa de Misericórdia de Andradas, requereu, preliminarmente, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita (Súmula 481 do STJ), impugnou o valor da causa, e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, sustentando, em síntese, que passa por severa crise financeira, conforme balanço patrimonial juntado aos autos, e reconhece as irregularidades nos depósitos do FGTS dos seus empregados e ex-empregados, contudo, visando regularizá-los, em 06/08/2024, realizou Plano de Regularização de FGTS de todos os funcionários e ex-funcionários da instituição, inclusive dos valores devidos à própria reclamante, que também estão incluídos no acordo de parcelamento celebrado junto à Caixa Econômica Federal, impondo-se assim a improcedência da ação; que em caso de entendimento diverso, propõe à reclamante o pagamento parcelado mediante depósitos em conta vinculada, em face do financiamento de débitos junto à Caixa Econômica Federal, já que a instituição financeira não confere quitação ao FGTS quitado diretamente aos autores de ações trabalhistas, seja por acordo ou determinação judicial; que o atraso ou não recolhimento tempestivo do FGTS, por si só, não caracteriza dano moral indenizável e a reclamante não comprovou qualquer abalo psíquico, sofrimento ou prejuízo de ordem moral, não havendo dano moral a ser reparado; que faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita, por se tratar de entidade hospitalar sem fins lucrativos e que passa por sérias dificuldades financeiras, conforme entendimento firmado na Súmula 481 do STJ. Em caso de eventual condenação, pugnou pela compensação/dedução de valores pagos sob os mesmos títulos. Impugnou o pedido de Justiça Gratuita formulado pela autora, e requereu a condenação dela no pagamento de honorários advocatícios. Apresentou atos constitutivos, procuração e documentos. O segundo reclamado, Município de Andradas, arguiu preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência material da Justiça do Trabalho e, no mérito, requereu a improcedência dos pedidos formulados, aduzindo, em síntese, que a reclamante manteve vínculo de emprego apenas com a primeira reclamada, Santa Casa de Misericórdia de Andradas, única responsável pelos direitos trabalhistas supostamente violados, pois o caso posto não se trata de terceirização de serviços; que o Município não pode ser considerado responsável solidário ou subsidiário, porque a Súmula 331 do TST colide com o art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/1993, e com o art. 265 do Código Civil, ficando afastada a aplicação do referido enunciado; que nos termos do art. 5º, IV, da Lei Ordinária Municipal nº 2.082/2023, que autorizou o repasse de recursos financeiros à entidade de saúde, é da Santa Casa a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações trabalhistas dos empregados contratados pela entidade; que a contratação da reclamante é anterior à decretação da intervenção, que ocorreu em 25/05/2018, por meio do Decreto nº 1.911/2018; que não estão presentes os requisitos que possam ensejar a reparação por danos morais. Impugnou genericamente os demais pedidos iniciais. Juntou procuração. Em audiência inicial, recusada a conciliação, a primeira reclamada aditou a contestação apresentada para invocar, como prejudicial de mérito, a prescrição quinquenal da cobrança de valores do FGTS, tendo sido recebidos as defesas escritas e documentos apresentados pelos réus, assim como a emenda a contestação da primeira ré, e foi concedido à reclamante prazo para se manifestar. A reclamante apresentou impugnação. Na audiência em prosseguimento, não havendo outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais e última tentativa conciliatória prejudicadas. FUNDAMENTAÇÃO – Da incompetência material da Justiça do Trabalho O segundo reclamado alega a incompetência material da Justiça do Trabalho para julgar ações em que o ente municipal figure no polo passivo da demanda, em qualquer situação. Não lhe assiste razão, pois considerando que os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista são decorrentes do incontroverso vínculo empregatício havido entre reclamante e a primeira reclamada, Santa Casa de Misericórdia de Andradas, conforme anotação constante da CTPS da autora, e tendo em vista que o segundo reclamado, Município de Andradas, figura no polo passivo porque foi apontado como responsável solidário ou subsidiário em razão da alegada intervenção do ente público na gestão da entidade hospitalar por meio de decretos municipais, a matéria está inserida na competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal. Rejeito a preliminar. - Da ilegitimidade passiva O segundo reclamado é parte legítima para figurar no polo passivo do feito, pois foi indicado pela reclamante como titular da relação jurídica de direito material posta em Juízo. A responsabilidade dele perante eventuais créditos trabalhistas trata-se de matéria de mérito, e lá será apreciada, e caso não reconhecida, ensejará a improcedência dos pedidos com relação a ele, e nunca a extinção do processo sem exame do mérito, por carência de ação. Rejeito a preliminar. - Da impugnação ao valor da causa Nada há a ser retificado no valor que a reclamante atribuiu à causa, como intenta a primeira reclamada. A autora atribuiu à causa valor estimativo e compatível com a pretensão formulada nos autos e, além do mais, o valor apontado atende ao disposto nos artigos 291 e 292 do CPC/2015, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, nos termos do art. 12, §2º, da IN 41/2018 do TST, não merecendo qualquer reparo. Assim, rejeito a impugnação ao valor da causa. - Da prescrição quinquenal da cobrança de débitos do FGTS, acordo de parcelamento junto à CEF – renúncia à prescrição A reclamante afirma que foi admitida pela primeira reclamada, em 14/05/2015, tendo sido dispensada sem justa causa, em 17/04/2023, alegando que a entidade não recolheu a integralidade dos depósitos do FGTS, havendo vários depósitos faltantes desde janeiro/2016, que totalizam o importe de R$ 7.664,13. Postula o pagamento dos valores faltantes desde a competência de janeiro/2016. No aditamento à contestação apresentada em audiência (ata ID. 03df4ce), a primeira reclamada invocou a prescrição quinquenal dos pedidos formulados referentes à cobrança de débitos do FGTS da autora, com fundamento no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e Súmula 362 do TST. Primeiramente, destaco que o plenário do STF, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo ARE nº 709.212, realizado em 13/11/2014, declarou a inconstitucionalidade do artigo 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990 e do art. 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto nº 99.684/1990, na parte em que previam o privilégio do FGTS à prescrição trintenária, e reconheceu ser aplicável aos depósitos do FGTS a prescrição quinquenal, modulando os efeitos daquela decisão, atribuindo-lhes efeitos ex nunc (prospectivos), nos termos do voto do Ministro Relator Gilmar Mendes, em cujos fundamentos teceu a seguinte explicação a respeito da modulação proposta: “(…) A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos ex nunc (prospectivos). Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente. Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento (...)”. Em consequência daquela decisão e da modulação dos efeitos atribuída pela Suprema Corte, o plenário do C. TST, em sessão realizada em 09/06/2015, alterou a redação da Súmula 362, nos seguintes termos: “SÚMULA 362. FGTS. PRESCRIÇÃO I - Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF).” Assim, como a reclamante foi admitida, em 14/05/2015, e dispensada em 17/04/2023, em tese, seria aplicável a prescrição quinquenal da pretensão ao recebimento dos valores não recolhidos do FGTS. Ocorre que, no presente caso, a confissão de dívida e o compromisso de pagamento dos débitos de FGTS, conforme termo de transação de fls. 143/154 ID. 0b87e9e, formalizado pela primeira reclamada com a União representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional e com a Caixa Econômica Federal, no qual estão incluídos os valores de FGTS devidos à reclamante, como a própria reclamada confirmou, implica a renúncia tácita à prescrição já consumada, por ser ato com ela incompatível, nos termos do art. 191, do Código Civil de 2002. Nesse sentido, é o entendimento pacífico do nosso E. Regional e do Col. TST, como ilustram as seguintes ementas: “PRESCRIÇÃO. FGTS. ACORDO DE PARCELAMENTO. Conforme precedentes do C. TST, o parcelamento de dívida firmado pelo empregador junto à Caixa Econômica Federal para regularização do FGTS implica em confissão de dívida e renúncia à prescrição. Recurso provido para afastar a prescrição quinquenal relativa ao FGTS.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010132-54.2024.5.03.0168 (ROT); Disponibilização: 12/09/2024; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Márcio Toledo Gonçalves) “FGTS. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA. ART. 191 DO CC. A confissão de dívida e compromisso de pagamento do FGTS, com a CEF implica renúncia tácita à prescrição, por ser ato com ela incompatível, na forma do art. 191 do Código Civil, in verbis: “Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição [...]”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010268-09.2020.5.03.0001 (AP); Disponibilização: 11/09/2020; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Des. Gisele de Cássia VD Macedo) “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. A matéria não foi prequestionada, já que não há na decisão regional nenhuma tese a respeito. Óbice da Súmula n° 297/TST. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA. FGTS. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. A questão objeto de insurgência já foi pacificada pela SBDI1, mediante o julgamento do E-RR 1627-40.2010.5.15.0036, publicado no DEJT 2/8/2013, no sentido de que o termo de reconhecimento de dívida e compromisso de pagamento do FGTS, firmado entre o Ente Público e a Caixa Econômica Federal, quando já exaurido o prazo prescricional, importa em renúncia à prescrição já consumada, consoante o disposto no art. 191 do Código Civil. Precedentes. Agravo regimental conhecido e desprovido, com aplicação de multa.” (TST. Processo: AgR-AIRR - 591-71.2014.5.12.0014 Data de Julgamento: 15/03/2017, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/03/2017). Ante o exposto, tendo em vista a confissão de dívida dos débitos do FGTS da autora, formalizada no acordo de parcelamento junto à Caixa Econômica Federal, com a consequente renúncia à prescrição, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal da cobrança de valores do FGTS da reclamante. - Da responsabilidade do segundo reclamado A reclamante afirma que foi admitida pela primeira reclamada, Santa Casa de Misericórdia de Andradas, na função de recepcionista, e que o segundo reclamado, Município de Andradas, deve responder de forma solidária ou subsidiária, nos termos da Súmula 331 do TST, pois interveio na gestão da Santa Casa, por meio do Decreto nº 1.911, de 25 de maio de 2018, o qual permanece válido até os dias atuais, por meio do Decreto nº 3.009, de 26 de junho de 2024, e assim a participação direta do ente público na administração, o torna responsável pelas obrigações inadimplidas pela entidade hospitalar. O segundo reclamado, Município de Andradas, contesta o pedido, argumentando que a reclamante manteve vínculo de emprego apenas com a primeira reclamada, Santa Casa de Misericórdia de Andradas, única responsável pelos direitos trabalhistas supostamente violados, pois o caso posto não se trata de terceirização de serviços. Argumenta que o Município não pode ser considerado responsável solidário ou subsidiário, porque a Súmula 331 do TST colide com o art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/1993 (legislação anterior instituidora de normas sobre licitações e contratos da Administração Pública, revogada pela Lei nº 14.133/2021), e com o art. 265 do Código Civil, ficando afastada a aplicação do disposto no referido enunciado. Assevera que nos termos do art. 5º, IV, da Lei Ordinária Municipal nº 2.082/2023, que autorizou o repasse de recursos financeiros à entidade, é da Santa Casa a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações trabalhistas dos empregados por ela contratados. Ressalta que a contratação da reclamante, pela primeira reclamada, é anterior à decretação da intervenção, que ocorreu em 25/05/2018, por meio do Decreto nº 1.911/2018. É fato incontroverso que a primeira reclamada, Santa Casa de Misericórdia de Andradas, foi a empregadora da reclamante, portanto, ela é a responsável principal por todos os valores reconhecidos nesta sentença, por ter sido a beneficiária direta da prestação de serviços subordinado, pessoal, oneroso e não eventual da trabalhadora, restando apurar se no caso o segundo réu, Município de Andradas, responde ou não de forma solidária ou subsidiária. Conforme Decreto Municipal nº 1911 de 25/05/2018 (link de acesso disponibilizado no rodapé da defesa do segundo réu, fls. 58, ID. eaf3fef), a Santa Casa de Misericórdia de Andradas é o único estabelecimento de internação clínica, intervenção cirúrgica, maternidade e pronto socorro em operação naquele Município, tendo sido declarado estado de perigo público iminente de interrupção da prestação de serviços de saúde do Município, em decorrência da dissolução da diretoria do hospital, cujos integrantes pediram exoneração do cargo, e por não terem se apresentado candidatos aptos a exercer as funções de direção da instituição, razão pela qual o chefe do Poder Executivo Municipal decretou a intervenção mediante requisição de bens, empregados e serviços do hospital mantido pela Santa Casa, com ocupação temporária das instalações e de toda a estrutura da entidade de saúde, para garantir a continuidade da prestação dos serviços hospitalares, bem como para implantação de um novo modelo de gestão, por um prazo de doze meses, prorrogável por igual período, conforme necessidade e interesse público. Constata-se pelo Decreto Municipal nº 3009 de 24/06/2024, juntado às fls. 22/23, ID. 7dee2ee, que, passados seis anos, ainda permanecem os mesmos motivos do decreto de 2018, de estado de perigo público iminente de interrupção da prestação de serviços de saúde pública do Município, em decorrência da ausência de diretoria legalmente constituída para assumir a direção da Santa Casa. Nesse contexto, não há como se reconhecer a responsabilidade solidária do segundo reclamado, pois a solidariedade não se presume, resultando da lei ou da vontade das partes, a teor do art. 265 do Código Civil, sendo que, no caso dos autos, a legislação municipal que autoriza anualmente o Poder Executivo do Município a repassar recursos financeiros à Santa Casa de Misericórdia de Andradas, expressamente prevê que, do convênio de mútua cooperação a ser celebrado entre o Município de Andradas e a Santa Casa, deverá constar, necessariamente, que é obrigação da entidade hospitalar assumir o pagamento, porventura devidos, de todos os encargos previdenciários, fundiários e trabalhistas referentes aos servidores que venham a ser contratados, conforme prevê, por exemplo, o art. 4º, IV, da Lei Ordinária Municipal nº 1841/2018, e o art. 5º, IV, da Lei Ordinária Municipal nº 2082/2023, disponíveis no mesmo link de acesso informado pelo segundo reclamado, no bojo da defesa. Além disso, também não há falar em responsabilidade subsidiária ou solidária do segundo reclamado, Município de Andradas, em decorrência da intervenção municipal na Santa Casa de Misericórdia de Andradas, por meio de decretos expedidos pelo chefe do Poder Executivo Municipal, pois a intervenção do poder público em entidades que prestam serviços públicos essenciais, a exemplo de hospitais, casas de internação, asilos, concessionárias de serviços públicos de transporte, por força de decisão judicial, lei ou decreto, para assegurar a continuidade da prestação de serviço público essencial, não se confunde com o instituto jurídico da terceirização de serviços, não atraindo a aplicação da Súmula 331 do TST, e nem o disposto na legislação atual que trata sobre a prestação de serviços a terceiros (artigos 4º-A ao 4º-C e 5º-A da Lei 6.019/1974, todos incluídos pela Lei 13.429/2017). Nesse sentido firmou-se a jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INTERVENÇÃO MUNICIPAL EM HOSPITAL. RESPONSABILIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR ENCARGOS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. Visando prevenir má aplicação de Súmula de Jurisprudência Uniforme desta Corte Superior, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, para determinar o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INTERVENÇÃO MUNICIPAL EM HOSPITAL. RESPONSABILIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR ENCARGOS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. Trata-se de hipótese na qual o município reclamado, na qualidade de interventor, assumiu a gestão do hospital filantrópico da cidade, visando, com isso, garantir a continuidade da prestação de serviço essencial. Em tais casos, é entendimento assente nesta Corte Superior o de que o Poder Público não pode ser responsabilizado pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas pela entidade contratada, na medida em que não se está diante da figura da terceirização de serviços. Precedentes. Estando o acórdão regional em dissonância com a tese fixada no TST, a modificação do decisum é medida que se impõe. Violação ao art. 5.º, II, da CF configurada. Recurso de Revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 1001299-26.2022.5.02.0492, em que é RECORRENTE MUNICÍPIO DE SUZANO, são RECORRIDOS GILMAR SOARES DOS SANTOS, IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SUZANO e SNIPER SEGURANÇA E SERVIÇOS LTDA e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO.” (TST. RR-1001299-26.2022.5.02.0492, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 30/04/2025). “AIRR-839-59.2021.5.17.0141 I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE COLATINA) - REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INTERVENÇÃO DO ENTE PÚBLICO NA ENTIDADE PRESTADORA DE SERVIÇO SOCIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada contrariedade do acórdão regional às decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e do RE-760931/DF ( leading case do Tema nº 246 do Ementário de Repercussão Geral), merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II – RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE COLATINA) - REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INTERVENÇÃO DO ENTE PÚBLICO NA ENTIDADE PRESTADORA DE SERVIÇO SOCIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior firmou entendimento de que não há responsabilidade solidária nem subsidiária do ente público nas hipóteses de intervenção administrativa, porque o interventor não pratica atos em nome próprio, mas sim em nome da entidade em que interveio. Ressalte-se também que não há que se falar em sucessão de empregadores, pois não há alteração na estrutura das empresas. Logo, ao decidir que o reclamado MUNICÍPIO DE COLATINA tem responsabilidade subsidiária no pagamento dos créditos reconhecidos em juízo, porque se beneficiou da prestação de serviços, o Tribunal Regional divergiu da jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior, motivo pelo qual se reconhece a transcendência política da matéria. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento”. (TST. RR-0000969-49.2021.5.17.0141, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/03/2025). “I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE JANDIRA) - REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INTERVENÇÃO MUNICIPAL NA ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE DE SAÚDE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93, o processamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II – RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE JANDIRA) - REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INTERVENÇÃO MUNICIPAL NA ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE DE SAÚDE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior firmou entendimento de que não há responsabilidade solidária nem subsidiária do ente público nas hipóteses de intervenção administrativa, porque o interventor não pratica atos em nome próprio, mas sim em nome da entidade em que interveio. Ressalte-se também que não há que se falar em sucessão de empregadores, pois não há alteração na estrutura das empresas. Logo, ao decidir que o ente público reclamado tem responsabilidade subsidiária no pagamento dos créditos reconhecidos em juízo, porque se beneficiou da prestação de serviços, o Tribunal Regional divergiu da jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior, motivo pelo qual se reconhece a transcendência política da matéria. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento” (TST. RR-1000019-55.2022.5.02.0351, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 26/09/2024). “AGRAVO DA RECLAMANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO RECLAMADO. REGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INTERVENÇÃO MUNICIPAL EM HOSPITAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICÁVEL A SÚMULA 331 do TST. A jurisprudência dominante deste Tribunal Superior é no sentido de ser incabível a responsabilidade subsidiária da Administração Pública no período em que há intervenção estatal. Inaplicável a Súmula 331 do TST. Agravo conhecido e não provido.” (TST. Ag-RR-265-10.2018.5.05.0421, 1.ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 31/03/2023). Ante o exposto, improcede o pedido de condenação solidária ou subsidiária do segundo reclamado, Município de Andradas, ficando ele absolvido da condenação. - Dos depósitos do FGTS A reclamante afirma que foi admitida pela primeira reclamada, Santa Casa de Misericórdia de Andradas, em 14/05/2015, tendo sido dispensada sem justa causa, em 17/04/2023, alegando que, até o momento, a ex-empregadora não recolheu a integralidade dos valores do FGTS, havendo vários depósitos faltantes, desde janeiro/2016, que totalizam o importe de R$ 7.664,13. Postula o pagamento dos valores. A primeira reclamada confessa as irregularidades nos depósitos do FGTS de seus empregados e ex-empregados, incluindo os débitos do FGTS da autora, contudo, argumenta que, visando regularizá-los, em 06/08/2024, realizou plano de regularização de todos os funcionários e ex-funcionários da instituição, inclusive dos valores devidos à própria reclamante, que também estão incluídos no acordo de parcelamento celebrado junto à Caixa Econômica Federal, razão pela qual entende que a ação é improcedente. Pondera que, caso o entendimento seja diverso, propõe à reclamante o pagamento parcelado mediante depósitos em conta vinculada, em face do financiamento de débitos junto à Caixa Econômica Federal, já que a instituição financeira não confere quitação ao FGTS quitado diretamente aos autores de ações trabalhistas, seja por acordo ou determinação judicial. Pelos termos da defesa apresentada, é fato incontroverso que os depósitos do FGTS encontram-se incompletos, o que também ficou demonstrado pelos extratos da conta vinculada da empregada, juntados às fls. 14/19, ID. 66a3434 e fls. 133/142, ID. 583fcdc, tendo a primeira reclamada alegado que o débito do FGTS de seus empregados e ex-empregados, incluindo o da autora, foi objeto de acordo de parcelamento junto à Caixa Econômica Federal. Contudo, o acordo de parcelamento de débitos do FGTS obtido pela empregadora junto à Caixa Econômica Federal não a exime de depositar, na conta vinculada da ex-empregada, os valores faltantes para quitação integral do débito. Nesse sentido, conforme iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST, eventual avença entre o empregador e a CEF não é oponível ao empregado, que, a qualquer momento, pode exigir que os depósitos do FGTS sejam integral e imediatamente regularizados: “AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE FGTS. PARCELAMENTO PERANTE CEF PELA EMPRESA. ACORDO NÃO OPONÍVEL AO EMPREGADO. A decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o acordo de parcelamento de débitos do FGTS realizado entre o empregador e a CEF não é oponível ao empregado, podendo este, assim, pleitear a qualquer momento o imediato depósito fundiário. Isso porque o ajuste celebrado é capaz de surtir efeitos somente em relação aos participantes do negócio jurídico, não sendo oponível ao empregado. Precedentes. Agravo não provido. (...)” (TST Ag-AIRR-100950-51.2019.5.01.0243, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/06/2025). (grifos acrescentados) “AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EXTINTO NA SUA VIGÊNCIA. TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DIFERENÇAS DE FGTS. PARCELAMENTO DO DÉBITO JUNTO AO ÓRGÃO GESTOR. DIREITO AO RECOLHIMENTO INTEGRAL E IMEDIATO. A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada. O TST firmou entendimento pacífico de que o acordo de parcelamento de débitos do FGTS, realizado entre o empregador e a CEF, órgão gestor do fundo, não é oponível ao empregado, que pode pleitear a qualquer momento o recolhimento dos valores devidos a título de diferenças dos depósitos mensais. Agravo a que se nega provimento. (...)” (TST. Ag-RRAg-100252-05.2020.5.01.0245, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 25/04/2025). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. FGTS. PARCELAS NÃO RECOLHIDAS. EFEITOS DO ACORDO DE PARCELAMENTO ENTRE EMPREGADOR E CEF. NÃO EXTENSÃO AO EMPREGADO. Os efeitos do acordo de parcelamento realizado entre empregador e CEF para fins de regularização dos depósitos fundiários não adimplidos em época própria não se estendem ao empregado alheio ao ajuste, que tem assegurado o seu direito de pleitear em juízo o pagamento integral e imediato das parcelas devidas. 2. (..). Agravo não provido, com aplicação de multa.” (TST. Ag-AIRR-11213-15.2019.5.03.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/04/2021). (grifos acrescentados) Ademais, na cláusula 5ª, inciso I, do Termo de Transação entabulado pela primeira reclamada com a União/PGFN e com a CEF (doc. ID. 0b87e9e), ficou estabelecido que a totalidade dos débitos de contribuições de FGTS rescisório deveria ser realizado a título de entrada, assim como os débitos de contribuições mensais do FGTS devidos a trabalhadores cujos vínculos empregatícios já tivessem sido rescindidos à época da contratação do acordo de parcelamento e já reunissem condições legais para utilização de valores da conta vinculada: “I - O pagamento da totalidade dos débitos de contribuição de FGTS rescisório deverá ser realizado a título de entrada, assim como os débitos de contribuições mensais devidas a trabalhadores com vínculos rescindidos à época da contratação e que reúnam as condições legais para a utilização de valores de sua conta vinculada” (fls. 146, ID. 0b87e9e) Sendo assim, no próprio termo de transação para parcelamento e regularização da dívida do FGTS da Santa Casa de Misericórdia de Andradas, celebrado com a União/PGFN e com a CEF, contém cláusula expressa de que a primeira reclamada se comprometeu a pagar, a título de entrada, a totalidade do valor correspondente ao FGTS devido a empregados com vínculo empregatício já extinto na data do acordo de parcelamento e que já reunissem os requisitos para a movimentação e saque dos valores depositados na conta vinculada, não havendo falar em pagamento parcelado como proposto pela primeira reclamada, na defesa apresentada. Registro, por oportuno, que a primeira reclamada não impugnou especificamente a alegação de que a reclamante foi dispensada sem justa causa, em 17/04/2023, tampouco juntou a documentação rescisória da autora, tornando incontroversa a apontada modalidade de rescisão contratual. Ante todo o exposto, procede o pedido de pagamento dos valores do FGTS devidos à reclamante, a ser efetivado mediante depósito na conta vinculada da autora, referentes às competências faltantes de todo o período contratual (8%) incluindo a multa de 40% sobre a integralidade dos valores, tendo em vista que não houve impugnação específica quanto à alegação de que a reclamante foi dispensada sem justa causa, e não houve comprovação de quitação da multa rescisória, tudo conforme for apurado em fase de liquidação de sentença, repisando-se que o acordo de parcelamento entabulado junto à CEF equivale à renúncia à prescrição já consumada. Posto isso, determino à primeira reclamada, Santa Casa de Misericórdia de Andradas, que efetue os depósitos do FGTS (8%) referentes às competências faltantes de todo o período contratual e ainda recolha a multa rescisória de 40% incidente sobre o total do FGTS, garantindo-se a integralidade dos depósitos de todo o período contratual, entregando à ex-empregada a documentação pertinente que comprove a comunicação da rescisão contratual aos órgãos competentes, sob a modalidade incontroversa de dispensa sem justa causa (SJ2), para possibilitar a movimentação da conta vinculada e o saque dos depósitos do FGTS com a multa de 40%, tudo sob pena de execução direta. - Da indenização por danos extrapatrimoniais A Lei nº 13.467/17, a chamada Reforma Trabalhista, que incluiu na CLT o Título II-A, composto pelos artigos 223-A a 223-G, dispôs expressamente a respeito da responsabilidade por danos extrapatrimoniais, no âmbito da relação de trabalho. Antes, era o último Código Civil Brasileiro que regulava a matéria, prevendo no caput do artigo 927, que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Regulou o mesmo diploma a configuração de ato ilícito, inclusive por dano moral, praticado por “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.” (artigo 186). Agora, a CLT, no artigo 223-B passou a prever que “Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação.” Aplico, em regra, a teoria subjetiva da responsabilidade extrapatrimonial. Conclui-se, portanto, que aquele que, por prática de ato ilícito, configurado pela ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que moral, fica obrigado a repará-lo. Assim, quanto à responsabilidade por danos extrapatrimoniais, em regra, não houve alteração na lei civil. Para que haja a responsabilidade extrapatrimonial, portanto, via de regra, faz-se necessária a conjugação de três requisitos básicos: o dano, a culpa ou o dolo, e o nexo de causalidade entre o ato lesivo e a conduta do causador. O artigo 223-C da CLT, com a redação dada pela Reforma Trabalhista, somente veio acrescentar e regulamentar a possibilidade de indenização por danos extrapatrimoniais, já prevista na CF/88, em caso de violação da intimidade, vida privada, honra ou imagem das pessoas (artigo 5º, X da CF). Dispôs que “A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física.” No caso vertente, a reclamante alega que, durante toda a vigência do contrato de trabalho, houve reiterados e expressivos atrasos nos pagamentos de salários, atrasos anuais nos pagamentos de 13º salário e que, até o momento, a primeira reclamada não efetuou o recolhimento integral dos depósitos do FGTS, havendo várias competências faltantes, desde janeiro/2016. Aduz que tentou resolver administrativamente a questão, cobrando reiteradamente a regularização dos depósitos do FGTS, mas não obteve êxito, junto à ex-empregadora. Argumenta que a falta de depósitos do FGTS lhe gerou diversos transtornos financeiros, pois contava com esses valores para momentos de necessidade, e a conduta dos prepostos da primeira reclamada, ao ignorar os seus apelos para que fossem regularizados os depósitos, também lhe gerou inúmeros transtornos, perda de tempo útil, sentimento de frustração, menosprezo e tristeza. Assim, sustenta que é devida indenização por danos morais em razão de reiterados e expressivos atrasos nos pagamentos dos salários, atrasos anuais no pagamento de 13º salário, e em função dos transtornos decorrentes das irregularidades dos recolhimentos dos depósitos do FGTS, que até o momento ainda estão incompletos. A primeira reclamada sustenta que o atraso ou não recolhimento tempestivo do FGTS, por si só, não caracteriza dano moral indenizável e que a reclamante não comprovou qualquer abalo psíquico, sofrimento ou prejuízo de ordem moral, não tendo demonstrado concretamente que tais atrasos tenham lhe causado efetivo prejuízo extrapatrimonial. Não houve impugnação específica quanto ao fato de que, durante a vigência do vínculo empregatício, havia atrasos nos pagamentos de salários e de 13º salários. Contudo, no caso em exame, não estão presentes os pressupostos legais para a pretendida reparação, pois a reclamante não comprovou o alegado dano moral. Com efeito, muito embora a reclamada tenha, de fato, praticado atos ilícitos, como é incontroverso, ao não recolher integralmente o FGTS e atrasar o pagamento de salários e de 13º salários, não há nenhum indício de que a reclamante tenha sofrido danos morais em decorrência desses fatos, pois não foi produzida nenhuma prova, sob ônus da autora, de que os atos ilícitos praticados pela primeira reclamada tenham lhe causado danos à imagem profissional, à honra, à dignidade, à sua vida privada ou a outro direito da personalidade. Nota-se que a alegação de “reiterados e expressivos” atrasos salariais foi demasiadamente vaga, não se podendo aferir se, de fato, a autora sofreu danos morais decorrentes enquanto vigente o vínculo empregatício, até porque aguardou quase dois anos para ingressar com a ação trabalhista e reclamar dos atrasos salariais, e quanto às irregularidades nos depósitos do FGTS, embora também sejam incontroversos, a reclamante não aponta concretos prejuízos morais decorrentes, havendo mero aborrecimento e dissabor. Os atos praticados pela primeira reclamada constituem ilícitos trabalhistas geradores de dano de ordem material/patrimonial, e os descumprimentos das obrigações contratuais resolvem-se com a condenação proferida nestes autos e a eventual e futura execução. Assim, por não se reputar a existência de qualquer prejuízo moral à reclamante, improcede o pedido de pagamento da correspondente indenização. - Da compensação Nada há a ser compensado, pois não há prova nos autos de dívida recíproca de natureza trabalhista de responsabilidade da autora a ensejar compensação, nos termos da Súmula 18 do Col. TST e do art. 368 do Código Civil. Por outro lado, considerando o acordo de parcelamento dos débitos do FGTS celebrado pela primeira reclamada com a União/PGFN e com a Caixa Econômica Federal, autorizo a dedução de eventuais valores já quitados ou que venham a sê-lo, no decorrer do cumprimento da referida avença, e que porventura ainda não tenham constado dos extratos da conta vinculada da trabalhadora, anexados aos autos, devendo as partes juntar, na fase de liquidação de sentença, o extrato completo e atualizado da conta vinculada da reclamante a fim de que sejam apuradas as diferenças efetivamente devidas. - Dos juros e correção monetária Juros e correção monetária, considerando-se a jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e, ainda, considerando as modificações trazidas pela Lei nº 14.905/2024, devendo ser observados os seguintes critérios: a) aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item “i” da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (parágrafo único do art. 389 do Código Civil, incluído pela Lei nº 14.905/2024); d) os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração taxa SELIC pela variação do IPCA (juros = SELIC – IPCA), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, c/c art. 389, ambos do Código Civil, todos com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024 e tudo conforme jurisprudência consolidada pelo STF nas ADCs 58/59, e nos moldes do que foi decidido pelo TST no julgamento do E-ED-RR – 713-03.2010.5.04.0029. - Da Justiça Gratuita Rejeito a impugnação apresentada pela primeira ré, e concedo à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 790 § 3º CLT, tendo em vista que, ao tempo do contrato de trabalho mantido com a primeira reclamada, recebia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, não havendo nenhum indício nos autos de que esteja atualmente empregada com salário superior a este limite. O art. 790, § 4º, da CLT, permite a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita a quaisquer das partes, o que implica concluir que não há vedação de concessão a pessoas jurídicas. Contudo, é necessário que a parte demonstre de forma inequívoca a inviabilidade econômica de arcar com as despesas do processo. Para tanto, exige-se prova cabal da insuficiência financeira, não se evidenciando suficientes meras presunções nesse sentido. Nesse contexto, entendo que apenas os balanços patrimoniais apresentados não são suficientes para atestar a incapacidade financeira da primeira ré, pois, ainda que tenham sido constatados prejuízos, há rubricas a título de aplicações financeiras e cartões de créditos a receber, demonstrando a existência de espaço para arcar com as despesas processuais. Assim, rejeito o pedido de gratuidade judiciária formulado pela primeira reclamada, Santa Casa de Misericórdia de Andradas. - Dos honorários sucumbenciais A Reforma Trabalhista instituiu as regras da sucumbência na Justiça do Trabalho, fazendo cair por terra todo o regramento anterior previsto no artigo 14 da Lei 5584/70, quando somente eram devidos os honorários advocatícios quando a parte estivesse assistida por seu Sindicato e fosse beneficiária da Justiça Gratuita, provando receber menos que o dobro do salário mínimo, ou recebendo mais, não tivesse condições de arcar com despesas do processo sem prejuízo próprio ou da família, matéria que era sedimentada nas Súmulas 219 e 329 TST. Pelas novas regras, na forma do novo artigo 791-A CLT, são devidos os honorários de sucumbência, inclusive de forma recíproca no caso de procedência parcial dos pedidos, no importe de 5% a 15% sobre o valor da liquidação ou da causa, dependendo do resultado da demanda, sendo vedada a compensação entre eles, na forma do § 3º do mesmo artigo. Portanto, devidos pela primeira reclamada os honorários de sucumbência ao (à) procurador(a) da reclamante, no importe ora arbitrado de 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença. A decisão proferida pelo C. STF, na ADIN 5766, em 20/10/21, declarou ser inconstitucional o artigo 791-A, §4º, da CLT, que tratava do pagamento dos honorários sucumbenciais pelo beneficiário da Justiça Gratuita, na sua redação colocada pela Reforma Trabalhista, Lei 13.467/17. Ocorre que, em decisão de Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União em face do acórdão proferido na ADIN 5766, ficou devidamente esclarecido que a inconstitucionalidade foi declarada apenas em relação à seguinte expressão constante do § 4º do artigo 791-A CLT: “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Portanto, vencida parcialmente a reclamante, deverá arcar com os honorários de sucumbência aos procuradores dos reclamados, no importe ora arbitrado de 10%, calculado sobre o valor dos pedidos improcedentes, na forma do artigo 791-A CLT, observando-se os critérios contidos no §2º do mesmo dispositivo. Contudo, sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, a sua obrigação decorrente da sucumbência ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, os credores demonstrar que deixou de existir a situação que justificou a gratuidade, extinguindo-se a obrigação se decorrido o referido prazo, tudo nos moldes do §4º do mesmo artigo, na parte da redação não atingida pela inconstitucionalidade declarada na ADIN 5766. CONCLUSÃO ISSO POSTO, DECIDO rejeitar as preliminares suscitadas; não acolher a prejudicial de prescrição quinquenal da cobrança de débitos do FGTS ante o acordo de parcelamento junto à CEF e consequente renúncia à prescrição, nos termos do art. 191 do CC/2002; e julgar os pedidos formulados por ADRIANA APARECIDA LOPES como IMPROCEDENTES, para absolver o segundo reclamado MUNICÍPIO DE ANDRADAS e como PROCEDENTES EM PARTE para condenar a primeira reclamada SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ANDRADAS, a efetuar os depósitos do FGTS (8%) referentes às competências faltantes de todo o período contratual e ainda recolher a multa rescisória de 40% incidente sobre o total do FGTS, garantindo-se a integralidade dos depósitos de todo o período contratual, entregando à ex-empregada a documentação pertinente que comprove a comunicação da rescisão contratual aos órgãos competentes, sob a modalidade incontroversa de dispensa sem justa causa (SJ2), para possibilitar a movimentação da conta vinculada e o saque dos depósitos do FGTS com a multa de 40%, tudo sob pena de execução direta. Considerando o acordo de parcelamento dos débitos do FGTS celebrado pela primeira reclamada com a União/PGFN e com a Caixa Econômica Federal, autorizo a dedução de eventuais valores já quitados ou que venham a sê-lo, no decorrer do cumprimento da referida avença, e que porventura ainda não tenham constado dos extratos da conta vinculada da trabalhadora, anexados aos autos, devendo as partes juntar, na fase de liquidação de sentença, o extrato completo e atualizado da conta vinculada da reclamante a fim de que sejam apuradas as diferenças efetivamente devidas. Tudo nos termos da fundamentação, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, acrescidos de juros e correção monetária, devendo ser observados os seguintes critérios: a) aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item “i” da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (parágrafo único do art. 389 do Código Civil, incluído pela Lei nº 14.905/2024); d) os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração taxa SELIC pela variação do IPCA (juros = SELIC – IPCA), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, c/c art. 389, ambos do Código Civil, todos com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024 e tudo conforme jurisprudência consolidada pelo STF nas ADCs 58/59, e nos moldes do que foi decidido pelo TST no julgamento do E-ED-RR – 713-03.2010.5.04.0029. Devidos pela primeira reclamada, Santa Casa de Misericórdia de Andradas, os honorários de sucumbência ao (à) procurador(a) da reclamante, no importe ora arbitrado de 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, na forma da OJ 348 da SDI do TST, desconsiderando-se, tão somente, a cota-parte da contribuição previdenciária do empregador, porquanto não constitui crédito do empregado, conforme Tese Jurídica Prevalecente nº 4 do TRT da 3ª Região. Vencida parcialmente a reclamante, deverá arcar com os honorários de sucumbência aos procuradores dos reclamados, no importe ora arbitrado de 10%, calculado sobre o valor dos pedidos improcedentes, na forma do artigo 791-A CLT, observando-se os critérios contidos no §2º do mesmo dispositivo. Contudo, sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, a sua obrigação decorrente da sucumbência ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, os credores demonstrar que deixou de existir a situação que justificou a gratuidade, extinguindo-se a obrigação se decorrido o referido prazo, tudo nos moldes do §4º do mesmo artigo, na parte da redação não atingida pela inconstitucionalidade declarada na ADIN 5766. Custas pela primeira reclamada, Santa Casa de Misericórdia de Andradas, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor arbitrado, provisoriamente, à condenação, de R$ 10.000,00. Intimem-se as partes. POCOS DE CALDAS/MG, 14 de julho de 2025. ELIANE MAGALHAES DE OLIVEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ANDRADAS

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Adriana Aparecida Lopes x Municipio De Andradas e outros

ID: 325311731

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010168-56.2025.5.03.0073

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA LOPES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ANDRADAS SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ANDRADAS

Notificação

Advogados:

MARCELO PREZIA MOURA

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DANILO CARVALHO CARLIM

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CARLOS FELIPE ROCHA DE SOUZA

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DANIEL HENRIQUE FERRAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS ATOrd 0010168-56.2025.5.03.0073 AUTOR: ADRIANA APARECIDA LOPES RÉU: MUNICI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS ATOrd 0010168-56.2025.5.03.0073 AUTOR: ADRIANA APARECIDA LOPES RÉU: MUNICIPIO DE ANDRADAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 81d4cb4 proferida nos autos. Processo: 0010168-56.2025.5.03.0073 Autora: ADRIANA APARECIDA LOPES Primeira Ré: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ANDRADAS Segundo Réu: MUNICÍPIO DE ANDRADAS S E N T E N Ç A ADRIANA APARECIDA LOPES ajuizou reclamação trabalhista em face de SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ANDRADAS e MUNICÍPIO DE ANDRADAS, alegando, em suma, que foi admitida pela primeira reclamada, em 14/05/2015, na função de recepcionista, tendo sido dispensada sem justa causa, em 17/04/2023, recebendo como último salário o valor de R$ 1.302,00; que durante toda a vigência do contrato de trabalho, houve reiterados e expressivos atrasos nos pagamentos de salários, atrasos anuais nos pagamentos de 13º salário e, até o momento, a primeira reclamada não recolheu a integralidade dos depósitos do FGTS, havendo vários depósitos faltantes desde janeiro/2016, que totalizam o importe de R$ 7.664,13; que tentou resolver administrativamente a questão, cobrando reiteradamente a regularização dos depósitos do FGTS, mas não obteve êxito; que a falta de depósitos do FGTS lhe gerou diversos transtornos financeiros, pois contava com esses valores para momentos de necessidade, e a conduta dos prepostos da primeira reclamada, ao ignorar os seus apelos para que fossem regularizados os depósitos, também gerou inúmeros transtornos, perda de tempo útil, sentimento de frustração, menosprezo e tristeza; que o atraso reiterado dos pagamentos de salários, aliado à inadimplência dos depósitos do FGTS e às sucessivas cobranças que realizou sem resposta efetiva da ex-empregadora, configurou ato ilícito e acarretou-lhe danos morais, gerando o dever de indenizar; que o segundo reclamado deve responder solidariamente com a primeira reclamada ou, pelo menos, de forma subsidiária, nos termos da Súmula 331 do TST, pois interveio na gestão da Santa Casa de Andradas por meio do Decreto nº 1.911, de 25 de maio de 2018, o qual permanece válido até os dias atuais por meio do Decreto nº 3.009, de 26 de junho de 2024, e assim a participação direta do ente público na administração da Santa Casa, o torna responsável pelas obrigações inadimplidas pela entidade hospitalar. Pleiteou, pois, a condenação da primeira reclamada e responsabilização solidária ou subsidiária do segundo reclamado, no pagamento de valores não recolhidos do FGTS desde a competência de janeiro/2016, e indenização por danos morais. Requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e o pagamento de honorários advocatícios. Deu à causa o valor de R$20.313,75. Apresentou procuração, declaração de pobreza e documentos. Regularmente notificados, os reclamados apresentaram defesas escritas. A primeira reclamada, Santa Casa de Misericórdia de Andradas, requereu, preliminarmente, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita (Súmula 481 do STJ), impugnou o valor da causa, e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, sustentando, em síntese, que passa por severa crise financeira, conforme balanço patrimonial juntado aos autos, e reconhece as irregularidades nos depósitos do FGTS dos seus empregados e ex-empregados, contudo, visando regularizá-los, em 06/08/2024, realizou Plano de Regularização de FGTS de todos os funcionários e ex-funcionários da instituição, inclusive dos valores devidos à própria reclamante, que também estão incluídos no acordo de parcelamento celebrado junto à Caixa Econômica Federal, impondo-se assim a improcedência da ação; que em caso de entendimento diverso, propõe à reclamante o pagamento parcelado mediante depósitos em conta vinculada, em face do financiamento de débitos junto à Caixa Econômica Federal, já que a instituição financeira não confere quitação ao FGTS quitado diretamente aos autores de ações trabalhistas, seja por acordo ou determinação judicial; que o atraso ou não recolhimento tempestivo do FGTS, por si só, não caracteriza dano moral indenizável e a reclamante não comprovou qualquer abalo psíquico, sofrimento ou prejuízo de ordem moral, não havendo dano moral a ser reparado; que faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita, por se tratar de entidade hospitalar sem fins lucrativos e que passa por sérias dificuldades financeiras, conforme entendimento firmado na Súmula 481 do STJ. Em caso de eventual condenação, pugnou pela compensação/dedução de valores pagos sob os mesmos títulos. Impugnou o pedido de Justiça Gratuita formulado pela autora, e requereu a condenação dela no pagamento de honorários advocatícios. Apresentou atos constitutivos, procuração e documentos. O segundo reclamado, Município de Andradas, arguiu preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência material da Justiça do Trabalho e, no mérito, requereu a improcedência dos pedidos formulados, aduzindo, em síntese, que a reclamante manteve vínculo de emprego apenas com a primeira reclamada, Santa Casa de Misericórdia de Andradas, única responsável pelos direitos trabalhistas supostamente violados, pois o caso posto não se trata de terceirização de serviços; que o Município não pode ser considerado responsável solidário ou subsidiário, porque a Súmula 331 do TST colide com o art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/1993, e com o art. 265 do Código Civil, ficando afastada a aplicação do referido enunciado; que nos termos do art. 5º, IV, da Lei Ordinária Municipal nº 2.082/2023, que autorizou o repasse de recursos financeiros à entidade de saúde, é da Santa Casa a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações trabalhistas dos empregados contratados pela entidade; que a contratação da reclamante é anterior à decretação da intervenção, que ocorreu em 25/05/2018, por meio do Decreto nº 1.911/2018; que não estão presentes os requisitos que possam ensejar a reparação por danos morais. Impugnou genericamente os demais pedidos iniciais. Juntou procuração. Em audiência inicial, recusada a conciliação, a primeira reclamada aditou a contestação apresentada para invocar, como prejudicial de mérito, a prescrição quinquenal da cobrança de valores do FGTS, tendo sido recebidos as defesas escritas e documentos apresentados pelos réus, assim como a emenda a contestação da primeira ré, e foi concedido à reclamante prazo para se manifestar. A reclamante apresentou impugnação. Na audiência em prosseguimento, não havendo outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais e última tentativa conciliatória prejudicadas. FUNDAMENTAÇÃO – Da incompetência material da Justiça do Trabalho O segundo reclamado alega a incompetência material da Justiça do Trabalho para julgar ações em que o ente municipal figure no polo passivo da demanda, em qualquer situação. Não lhe assiste razão, pois considerando que os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista são decorrentes do incontroverso vínculo empregatício havido entre reclamante e a primeira reclamada, Santa Casa de Misericórdia de Andradas, conforme anotação constante da CTPS da autora, e tendo em vista que o segundo reclamado, Município de Andradas, figura no polo passivo porque foi apontado como responsável solidário ou subsidiário em razão da alegada intervenção do ente público na gestão da entidade hospitalar por meio de decretos municipais, a matéria está inserida na competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal. Rejeito a preliminar. - Da ilegitimidade passiva O segundo reclamado é parte legítima para figurar no polo passivo do feito, pois foi indicado pela reclamante como titular da relação jurídica de direito material posta em Juízo. A responsabilidade dele perante eventuais créditos trabalhistas trata-se de matéria de mérito, e lá será apreciada, e caso não reconhecida, ensejará a improcedência dos pedidos com relação a ele, e nunca a extinção do processo sem exame do mérito, por carência de ação. Rejeito a preliminar. - Da impugnação ao valor da causa Nada há a ser retificado no valor que a reclamante atribuiu à causa, como intenta a primeira reclamada. A autora atribuiu à causa valor estimativo e compatível com a pretensão formulada nos autos e, além do mais, o valor apontado atende ao disposto nos artigos 291 e 292 do CPC/2015, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, nos termos do art. 12, §2º, da IN 41/2018 do TST, não merecendo qualquer reparo. Assim, rejeito a impugnação ao valor da causa. - Da prescrição quinquenal da cobrança de débitos do FGTS, acordo de parcelamento junto à CEF – renúncia à prescrição A reclamante afirma que foi admitida pela primeira reclamada, em 14/05/2015, tendo sido dispensada sem justa causa, em 17/04/2023, alegando que a entidade não recolheu a integralidade dos depósitos do FGTS, havendo vários depósitos faltantes desde janeiro/2016, que totalizam o importe de R$ 7.664,13. Postula o pagamento dos valores faltantes desde a competência de janeiro/2016. No aditamento à contestação apresentada em audiência (ata ID. 03df4ce), a primeira reclamada invocou a prescrição quinquenal dos pedidos formulados referentes à cobrança de débitos do FGTS da autora, com fundamento no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e Súmula 362 do TST. Primeiramente, destaco que o plenário do STF, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo ARE nº 709.212, realizado em 13/11/2014, declarou a inconstitucionalidade do artigo 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990 e do art. 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto nº 99.684/1990, na parte em que previam o privilégio do FGTS à prescrição trintenária, e reconheceu ser aplicável aos depósitos do FGTS a prescrição quinquenal, modulando os efeitos daquela decisão, atribuindo-lhes efeitos ex nunc (prospectivos), nos termos do voto do Ministro Relator Gilmar Mendes, em cujos fundamentos teceu a seguinte explicação a respeito da modulação proposta: “(…) A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos ex nunc (prospectivos). Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente. Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento (...)”. Em consequência daquela decisão e da modulação dos efeitos atribuída pela Suprema Corte, o plenário do C. TST, em sessão realizada em 09/06/2015, alterou a redação da Súmula 362, nos seguintes termos: “SÚMULA 362. FGTS. PRESCRIÇÃO I - Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF).” Assim, como a reclamante foi admitida, em 14/05/2015, e dispensada em 17/04/2023, em tese, seria aplicável a prescrição quinquenal da pretensão ao recebimento dos valores não recolhidos do FGTS. Ocorre que, no presente caso, a confissão de dívida e o compromisso de pagamento dos débitos de FGTS, conforme termo de transação de fls. 143/154 ID. 0b87e9e, formalizado pela primeira reclamada com a União representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional e com a Caixa Econômica Federal, no qual estão incluídos os valores de FGTS devidos à reclamante, como a própria reclamada confirmou, implica a renúncia tácita à prescrição já consumada, por ser ato com ela incompatível, nos termos do art. 191, do Código Civil de 2002. Nesse sentido, é o entendimento pacífico do nosso E. Regional e do Col. TST, como ilustram as seguintes ementas: “PRESCRIÇÃO. FGTS. ACORDO DE PARCELAMENTO. Conforme precedentes do C. TST, o parcelamento de dívida firmado pelo empregador junto à Caixa Econômica Federal para regularização do FGTS implica em confissão de dívida e renúncia à prescrição. Recurso provido para afastar a prescrição quinquenal relativa ao FGTS.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010132-54.2024.5.03.0168 (ROT); Disponibilização: 12/09/2024; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Márcio Toledo Gonçalves) “FGTS. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA. ART. 191 DO CC. A confissão de dívida e compromisso de pagamento do FGTS, com a CEF implica renúncia tácita à prescrição, por ser ato com ela incompatível, na forma do art. 191 do Código Civil, in verbis: “Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição [...]”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010268-09.2020.5.03.0001 (AP); Disponibilização: 11/09/2020; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Des. Gisele de Cássia VD Macedo) “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. A matéria não foi prequestionada, já que não há na decisão regional nenhuma tese a respeito. Óbice da Súmula n° 297/TST. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA. FGTS. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. A questão objeto de insurgência já foi pacificada pela SBDI1, mediante o julgamento do E-RR 1627-40.2010.5.15.0036, publicado no DEJT 2/8/2013, no sentido de que o termo de reconhecimento de dívida e compromisso de pagamento do FGTS, firmado entre o Ente Público e a Caixa Econômica Federal, quando já exaurido o prazo prescricional, importa em renúncia à prescrição já consumada, consoante o disposto no art. 191 do Código Civil. Precedentes. Agravo regimental conhecido e desprovido, com aplicação de multa.” (TST. Processo: AgR-AIRR - 591-71.2014.5.12.0014 Data de Julgamento: 15/03/2017, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/03/2017). Ante o exposto, tendo em vista a confissão de dívida dos débitos do FGTS da autora, formalizada no acordo de parcelamento junto à Caixa Econômica Federal, com a consequente renúncia à prescrição, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal da cobrança de valores do FGTS da reclamante. - Da responsabilidade do segundo reclamado A reclamante afirma que foi admitida pela primeira reclamada, Santa Casa de Misericórdia de Andradas, na função de recepcionista, e que o segundo reclamado, Município de Andradas, deve responder de forma solidária ou subsidiária, nos termos da Súmula 331 do TST, pois interveio na gestão da Santa Casa, por meio do Decreto nº 1.911, de 25 de maio de 2018, o qual permanece válido até os dias atuais, por meio do Decreto nº 3.009, de 26 de junho de 2024, e assim a participação direta do ente público na administração, o torna responsável pelas obrigações inadimplidas pela entidade hospitalar. O segundo reclamado, Município de Andradas, contesta o pedido, argumentando que a reclamante manteve vínculo de emprego apenas com a primeira reclamada, Santa Casa de Misericórdia de Andradas, única responsável pelos direitos trabalhistas supostamente violados, pois o caso posto não se trata de terceirização de serviços. Argumenta que o Município não pode ser considerado responsável solidário ou subsidiário, porque a Súmula 331 do TST colide com o art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/1993 (legislação anterior instituidora de normas sobre licitações e contratos da Administração Pública, revogada pela Lei nº 14.133/2021), e com o art. 265 do Código Civil, ficando afastada a aplicação do disposto no referido enunciado. Assevera que nos termos do art. 5º, IV, da Lei Ordinária Municipal nº 2.082/2023, que autorizou o repasse de recursos financeiros à entidade, é da Santa Casa a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações trabalhistas dos empregados por ela contratados. Ressalta que a contratação da reclamante, pela primeira reclamada, é anterior à decretação da intervenção, que ocorreu em 25/05/2018, por meio do Decreto nº 1.911/2018. É fato incontroverso que a primeira reclamada, Santa Casa de Misericórdia de Andradas, foi a empregadora da reclamante, portanto, ela é a responsável principal por todos os valores reconhecidos nesta sentença, por ter sido a beneficiária direta da prestação de serviços subordinado, pessoal, oneroso e não eventual da trabalhadora, restando apurar se no caso o segundo réu, Município de Andradas, responde ou não de forma solidária ou subsidiária. Conforme Decreto Municipal nº 1911 de 25/05/2018 (link de acesso disponibilizado no rodapé da defesa do segundo réu, fls. 58, ID. eaf3fef), a Santa Casa de Misericórdia de Andradas é o único estabelecimento de internação clínica, intervenção cirúrgica, maternidade e pronto socorro em operação naquele Município, tendo sido declarado estado de perigo público iminente de interrupção da prestação de serviços de saúde do Município, em decorrência da dissolução da diretoria do hospital, cujos integrantes pediram exoneração do cargo, e por não terem se apresentado candidatos aptos a exercer as funções de direção da instituição, razão pela qual o chefe do Poder Executivo Municipal decretou a intervenção mediante requisição de bens, empregados e serviços do hospital mantido pela Santa Casa, com ocupação temporária das instalações e de toda a estrutura da entidade de saúde, para garantir a continuidade da prestação dos serviços hospitalares, bem como para implantação de um novo modelo de gestão, por um prazo de doze meses, prorrogável por igual período, conforme necessidade e interesse público. Constata-se pelo Decreto Municipal nº 3009 de 24/06/2024, juntado às fls. 22/23, ID. 7dee2ee, que, passados seis anos, ainda permanecem os mesmos motivos do decreto de 2018, de estado de perigo público iminente de interrupção da prestação de serviços de saúde pública do Município, em decorrência da ausência de diretoria legalmente constituída para assumir a direção da Santa Casa. Nesse contexto, não há como se reconhecer a responsabilidade solidária do segundo reclamado, pois a solidariedade não se presume, resultando da lei ou da vontade das partes, a teor do art. 265 do Código Civil, sendo que, no caso dos autos, a legislação municipal que autoriza anualmente o Poder Executivo do Município a repassar recursos financeiros à Santa Casa de Misericórdia de Andradas, expressamente prevê que, do convênio de mútua cooperação a ser celebrado entre o Município de Andradas e a Santa Casa, deverá constar, necessariamente, que é obrigação da entidade hospitalar assumir o pagamento, porventura devidos, de todos os encargos previdenciários, fundiários e trabalhistas referentes aos servidores que venham a ser contratados, conforme prevê, por exemplo, o art. 4º, IV, da Lei Ordinária Municipal nº 1841/2018, e o art. 5º, IV, da Lei Ordinária Municipal nº 2082/2023, disponíveis no mesmo link de acesso informado pelo segundo reclamado, no bojo da defesa. Além disso, também não há falar em responsabilidade subsidiária ou solidária do segundo reclamado, Município de Andradas, em decorrência da intervenção municipal na Santa Casa de Misericórdia de Andradas, por meio de decretos expedidos pelo chefe do Poder Executivo Municipal, pois a intervenção do poder público em entidades que prestam serviços públicos essenciais, a exemplo de hospitais, casas de internação, asilos, concessionárias de serviços públicos de transporte, por força de decisão judicial, lei ou decreto, para assegurar a continuidade da prestação de serviço público essencial, não se confunde com o instituto jurídico da terceirização de serviços, não atraindo a aplicação da Súmula 331 do TST, e nem o disposto na legislação atual que trata sobre a prestação de serviços a terceiros (artigos 4º-A ao 4º-C e 5º-A da Lei 6.019/1974, todos incluídos pela Lei 13.429/2017). Nesse sentido firmou-se a jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INTERVENÇÃO MUNICIPAL EM HOSPITAL. RESPONSABILIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR ENCARGOS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. Visando prevenir má aplicação de Súmula de Jurisprudência Uniforme desta Corte Superior, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, para determinar o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INTERVENÇÃO MUNICIPAL EM HOSPITAL. RESPONSABILIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR ENCARGOS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. Trata-se de hipótese na qual o município reclamado, na qualidade de interventor, assumiu a gestão do hospital filantrópico da cidade, visando, com isso, garantir a continuidade da prestação de serviço essencial. Em tais casos, é entendimento assente nesta Corte Superior o de que o Poder Público não pode ser responsabilizado pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas pela entidade contratada, na medida em que não se está diante da figura da terceirização de serviços. Precedentes. Estando o acórdão regional em dissonância com a tese fixada no TST, a modificação do decisum é medida que se impõe. Violação ao art. 5.º, II, da CF configurada. Recurso de Revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 1001299-26.2022.5.02.0492, em que é RECORRENTE MUNICÍPIO DE SUZANO, são RECORRIDOS GILMAR SOARES DOS SANTOS, IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SUZANO e SNIPER SEGURANÇA E SERVIÇOS LTDA e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO.” (TST. RR-1001299-26.2022.5.02.0492, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 30/04/2025). “AIRR-839-59.2021.5.17.0141 I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE COLATINA) - REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INTERVENÇÃO DO ENTE PÚBLICO NA ENTIDADE PRESTADORA DE SERVIÇO SOCIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada contrariedade do acórdão regional às decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e do RE-760931/DF ( leading case do Tema nº 246 do Ementário de Repercussão Geral), merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II – RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE COLATINA) - REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INTERVENÇÃO DO ENTE PÚBLICO NA ENTIDADE PRESTADORA DE SERVIÇO SOCIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior firmou entendimento de que não há responsabilidade solidária nem subsidiária do ente público nas hipóteses de intervenção administrativa, porque o interventor não pratica atos em nome próprio, mas sim em nome da entidade em que interveio. Ressalte-se também que não há que se falar em sucessão de empregadores, pois não há alteração na estrutura das empresas. Logo, ao decidir que o reclamado MUNICÍPIO DE COLATINA tem responsabilidade subsidiária no pagamento dos créditos reconhecidos em juízo, porque se beneficiou da prestação de serviços, o Tribunal Regional divergiu da jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior, motivo pelo qual se reconhece a transcendência política da matéria. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento”. (TST. RR-0000969-49.2021.5.17.0141, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/03/2025). “I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE JANDIRA) - REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INTERVENÇÃO MUNICIPAL NA ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE DE SAÚDE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93, o processamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II – RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE JANDIRA) - REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INTERVENÇÃO MUNICIPAL NA ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE DE SAÚDE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior firmou entendimento de que não há responsabilidade solidária nem subsidiária do ente público nas hipóteses de intervenção administrativa, porque o interventor não pratica atos em nome próprio, mas sim em nome da entidade em que interveio. Ressalte-se também que não há que se falar em sucessão de empregadores, pois não há alteração na estrutura das empresas. Logo, ao decidir que o ente público reclamado tem responsabilidade subsidiária no pagamento dos créditos reconhecidos em juízo, porque se beneficiou da prestação de serviços, o Tribunal Regional divergiu da jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior, motivo pelo qual se reconhece a transcendência política da matéria. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento” (TST. RR-1000019-55.2022.5.02.0351, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 26/09/2024). “AGRAVO DA RECLAMANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO RECLAMADO. REGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INTERVENÇÃO MUNICIPAL EM HOSPITAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICÁVEL A SÚMULA 331 do TST. A jurisprudência dominante deste Tribunal Superior é no sentido de ser incabível a responsabilidade subsidiária da Administração Pública no período em que há intervenção estatal. Inaplicável a Súmula 331 do TST. Agravo conhecido e não provido.” (TST. Ag-RR-265-10.2018.5.05.0421, 1.ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 31/03/2023). Ante o exposto, improcede o pedido de condenação solidária ou subsidiária do segundo reclamado, Município de Andradas, ficando ele absolvido da condenação. - Dos depósitos do FGTS A reclamante afirma que foi admitida pela primeira reclamada, Santa Casa de Misericórdia de Andradas, em 14/05/2015, tendo sido dispensada sem justa causa, em 17/04/2023, alegando que, até o momento, a ex-empregadora não recolheu a integralidade dos valores do FGTS, havendo vários depósitos faltantes, desde janeiro/2016, que totalizam o importe de R$ 7.664,13. Postula o pagamento dos valores. A primeira reclamada confessa as irregularidades nos depósitos do FGTS de seus empregados e ex-empregados, incluindo os débitos do FGTS da autora, contudo, argumenta que, visando regularizá-los, em 06/08/2024, realizou plano de regularização de todos os funcionários e ex-funcionários da instituição, inclusive dos valores devidos à própria reclamante, que também estão incluídos no acordo de parcelamento celebrado junto à Caixa Econômica Federal, razão pela qual entende que a ação é improcedente. Pondera que, caso o entendimento seja diverso, propõe à reclamante o pagamento parcelado mediante depósitos em conta vinculada, em face do financiamento de débitos junto à Caixa Econômica Federal, já que a instituição financeira não confere quitação ao FGTS quitado diretamente aos autores de ações trabalhistas, seja por acordo ou determinação judicial. Pelos termos da defesa apresentada, é fato incontroverso que os depósitos do FGTS encontram-se incompletos, o que também ficou demonstrado pelos extratos da conta vinculada da empregada, juntados às fls. 14/19, ID. 66a3434 e fls. 133/142, ID. 583fcdc, tendo a primeira reclamada alegado que o débito do FGTS de seus empregados e ex-empregados, incluindo o da autora, foi objeto de acordo de parcelamento junto à Caixa Econômica Federal. Contudo, o acordo de parcelamento de débitos do FGTS obtido pela empregadora junto à Caixa Econômica Federal não a exime de depositar, na conta vinculada da ex-empregada, os valores faltantes para quitação integral do débito. Nesse sentido, conforme iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST, eventual avença entre o empregador e a CEF não é oponível ao empregado, que, a qualquer momento, pode exigir que os depósitos do FGTS sejam integral e imediatamente regularizados: “AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE FGTS. PARCELAMENTO PERANTE CEF PELA EMPRESA. ACORDO NÃO OPONÍVEL AO EMPREGADO. A decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o acordo de parcelamento de débitos do FGTS realizado entre o empregador e a CEF não é oponível ao empregado, podendo este, assim, pleitear a qualquer momento o imediato depósito fundiário. Isso porque o ajuste celebrado é capaz de surtir efeitos somente em relação aos participantes do negócio jurídico, não sendo oponível ao empregado. Precedentes. Agravo não provido. (...)” (TST Ag-AIRR-100950-51.2019.5.01.0243, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/06/2025). (grifos acrescentados) “AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EXTINTO NA SUA VIGÊNCIA. TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DIFERENÇAS DE FGTS. PARCELAMENTO DO DÉBITO JUNTO AO ÓRGÃO GESTOR. DIREITO AO RECOLHIMENTO INTEGRAL E IMEDIATO. A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada. O TST firmou entendimento pacífico de que o acordo de parcelamento de débitos do FGTS, realizado entre o empregador e a CEF, órgão gestor do fundo, não é oponível ao empregado, que pode pleitear a qualquer momento o recolhimento dos valores devidos a título de diferenças dos depósitos mensais. Agravo a que se nega provimento. (...)” (TST. Ag-RRAg-100252-05.2020.5.01.0245, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 25/04/2025). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. FGTS. PARCELAS NÃO RECOLHIDAS. EFEITOS DO ACORDO DE PARCELAMENTO ENTRE EMPREGADOR E CEF. NÃO EXTENSÃO AO EMPREGADO. Os efeitos do acordo de parcelamento realizado entre empregador e CEF para fins de regularização dos depósitos fundiários não adimplidos em época própria não se estendem ao empregado alheio ao ajuste, que tem assegurado o seu direito de pleitear em juízo o pagamento integral e imediato das parcelas devidas. 2. (..). Agravo não provido, com aplicação de multa.” (TST. Ag-AIRR-11213-15.2019.5.03.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/04/2021). (grifos acrescentados) Ademais, na cláusula 5ª, inciso I, do Termo de Transação entabulado pela primeira reclamada com a União/PGFN e com a CEF (doc. ID. 0b87e9e), ficou estabelecido que a totalidade dos débitos de contribuições de FGTS rescisório deveria ser realizado a título de entrada, assim como os débitos de contribuições mensais do FGTS devidos a trabalhadores cujos vínculos empregatícios já tivessem sido rescindidos à época da contratação do acordo de parcelamento e já reunissem condições legais para utilização de valores da conta vinculada: “I - O pagamento da totalidade dos débitos de contribuição de FGTS rescisório deverá ser realizado a título de entrada, assim como os débitos de contribuições mensais devidas a trabalhadores com vínculos rescindidos à época da contratação e que reúnam as condições legais para a utilização de valores de sua conta vinculada” (fls. 146, ID. 0b87e9e) Sendo assim, no próprio termo de transação para parcelamento e regularização da dívida do FGTS da Santa Casa de Misericórdia de Andradas, celebrado com a União/PGFN e com a CEF, contém cláusula expressa de que a primeira reclamada se comprometeu a pagar, a título de entrada, a totalidade do valor correspondente ao FGTS devido a empregados com vínculo empregatício já extinto na data do acordo de parcelamento e que já reunissem os requisitos para a movimentação e saque dos valores depositados na conta vinculada, não havendo falar em pagamento parcelado como proposto pela primeira reclamada, na defesa apresentada. Registro, por oportuno, que a primeira reclamada não impugnou especificamente a alegação de que a reclamante foi dispensada sem justa causa, em 17/04/2023, tampouco juntou a documentação rescisória da autora, tornando incontroversa a apontada modalidade de rescisão contratual. Ante todo o exposto, procede o pedido de pagamento dos valores do FGTS devidos à reclamante, a ser efetivado mediante depósito na conta vinculada da autora, referentes às competências faltantes de todo o período contratual (8%) incluindo a multa de 40% sobre a integralidade dos valores, tendo em vista que não houve impugnação específica quanto à alegação de que a reclamante foi dispensada sem justa causa, e não houve comprovação de quitação da multa rescisória, tudo conforme for apurado em fase de liquidação de sentença, repisando-se que o acordo de parcelamento entabulado junto à CEF equivale à renúncia à prescrição já consumada. Posto isso, determino à primeira reclamada, Santa Casa de Misericórdia de Andradas, que efetue os depósitos do FGTS (8%) referentes às competências faltantes de todo o período contratual e ainda recolha a multa rescisória de 40% incidente sobre o total do FGTS, garantindo-se a integralidade dos depósitos de todo o período contratual, entregando à ex-empregada a documentação pertinente que comprove a comunicação da rescisão contratual aos órgãos competentes, sob a modalidade incontroversa de dispensa sem justa causa (SJ2), para possibilitar a movimentação da conta vinculada e o saque dos depósitos do FGTS com a multa de 40%, tudo sob pena de execução direta. - Da indenização por danos extrapatrimoniais A Lei nº 13.467/17, a chamada Reforma Trabalhista, que incluiu na CLT o Título II-A, composto pelos artigos 223-A a 223-G, dispôs expressamente a respeito da responsabilidade por danos extrapatrimoniais, no âmbito da relação de trabalho. Antes, era o último Código Civil Brasileiro que regulava a matéria, prevendo no caput do artigo 927, que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Regulou o mesmo diploma a configuração de ato ilícito, inclusive por dano moral, praticado por “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.” (artigo 186). Agora, a CLT, no artigo 223-B passou a prever que “Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação.” Aplico, em regra, a teoria subjetiva da responsabilidade extrapatrimonial. Conclui-se, portanto, que aquele que, por prática de ato ilícito, configurado pela ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que moral, fica obrigado a repará-lo. Assim, quanto à responsabilidade por danos extrapatrimoniais, em regra, não houve alteração na lei civil. Para que haja a responsabilidade extrapatrimonial, portanto, via de regra, faz-se necessária a conjugação de três requisitos básicos: o dano, a culpa ou o dolo, e o nexo de causalidade entre o ato lesivo e a conduta do causador. O artigo 223-C da CLT, com a redação dada pela Reforma Trabalhista, somente veio acrescentar e regulamentar a possibilidade de indenização por danos extrapatrimoniais, já prevista na CF/88, em caso de violação da intimidade, vida privada, honra ou imagem das pessoas (artigo 5º, X da CF). Dispôs que “A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física.” No caso vertente, a reclamante alega que, durante toda a vigência do contrato de trabalho, houve reiterados e expressivos atrasos nos pagamentos de salários, atrasos anuais nos pagamentos de 13º salário e que, até o momento, a primeira reclamada não efetuou o recolhimento integral dos depósitos do FGTS, havendo várias competências faltantes, desde janeiro/2016. Aduz que tentou resolver administrativamente a questão, cobrando reiteradamente a regularização dos depósitos do FGTS, mas não obteve êxito, junto à ex-empregadora. Argumenta que a falta de depósitos do FGTS lhe gerou diversos transtornos financeiros, pois contava com esses valores para momentos de necessidade, e a conduta dos prepostos da primeira reclamada, ao ignorar os seus apelos para que fossem regularizados os depósitos, também lhe gerou inúmeros transtornos, perda de tempo útil, sentimento de frustração, menosprezo e tristeza. Assim, sustenta que é devida indenização por danos morais em razão de reiterados e expressivos atrasos nos pagamentos dos salários, atrasos anuais no pagamento de 13º salário, e em função dos transtornos decorrentes das irregularidades dos recolhimentos dos depósitos do FGTS, que até o momento ainda estão incompletos. A primeira reclamada sustenta que o atraso ou não recolhimento tempestivo do FGTS, por si só, não caracteriza dano moral indenizável e que a reclamante não comprovou qualquer abalo psíquico, sofrimento ou prejuízo de ordem moral, não tendo demonstrado concretamente que tais atrasos tenham lhe causado efetivo prejuízo extrapatrimonial. Não houve impugnação específica quanto ao fato de que, durante a vigência do vínculo empregatício, havia atrasos nos pagamentos de salários e de 13º salários. Contudo, no caso em exame, não estão presentes os pressupostos legais para a pretendida reparação, pois a reclamante não comprovou o alegado dano moral. Com efeito, muito embora a reclamada tenha, de fato, praticado atos ilícitos, como é incontroverso, ao não recolher integralmente o FGTS e atrasar o pagamento de salários e de 13º salários, não há nenhum indício de que a reclamante tenha sofrido danos morais em decorrência desses fatos, pois não foi produzida nenhuma prova, sob ônus da autora, de que os atos ilícitos praticados pela primeira reclamada tenham lhe causado danos à imagem profissional, à honra, à dignidade, à sua vida privada ou a outro direito da personalidade. Nota-se que a alegação de “reiterados e expressivos” atrasos salariais foi demasiadamente vaga, não se podendo aferir se, de fato, a autora sofreu danos morais decorrentes enquanto vigente o vínculo empregatício, até porque aguardou quase dois anos para ingressar com a ação trabalhista e reclamar dos atrasos salariais, e quanto às irregularidades nos depósitos do FGTS, embora também sejam incontroversos, a reclamante não aponta concretos prejuízos morais decorrentes, havendo mero aborrecimento e dissabor. Os atos praticados pela primeira reclamada constituem ilícitos trabalhistas geradores de dano de ordem material/patrimonial, e os descumprimentos das obrigações contratuais resolvem-se com a condenação proferida nestes autos e a eventual e futura execução. Assim, por não se reputar a existência de qualquer prejuízo moral à reclamante, improcede o pedido de pagamento da correspondente indenização. - Da compensação Nada há a ser compensado, pois não há prova nos autos de dívida recíproca de natureza trabalhista de responsabilidade da autora a ensejar compensação, nos termos da Súmula 18 do Col. TST e do art. 368 do Código Civil. Por outro lado, considerando o acordo de parcelamento dos débitos do FGTS celebrado pela primeira reclamada com a União/PGFN e com a Caixa Econômica Federal, autorizo a dedução de eventuais valores já quitados ou que venham a sê-lo, no decorrer do cumprimento da referida avença, e que porventura ainda não tenham constado dos extratos da conta vinculada da trabalhadora, anexados aos autos, devendo as partes juntar, na fase de liquidação de sentença, o extrato completo e atualizado da conta vinculada da reclamante a fim de que sejam apuradas as diferenças efetivamente devidas. - Dos juros e correção monetária Juros e correção monetária, considerando-se a jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e, ainda, considerando as modificações trazidas pela Lei nº 14.905/2024, devendo ser observados os seguintes critérios: a) aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item “i” da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (parágrafo único do art. 389 do Código Civil, incluído pela Lei nº 14.905/2024); d) os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração taxa SELIC pela variação do IPCA (juros = SELIC – IPCA), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, c/c art. 389, ambos do Código Civil, todos com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024 e tudo conforme jurisprudência consolidada pelo STF nas ADCs 58/59, e nos moldes do que foi decidido pelo TST no julgamento do E-ED-RR – 713-03.2010.5.04.0029. - Da Justiça Gratuita Rejeito a impugnação apresentada pela primeira ré, e concedo à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 790 § 3º CLT, tendo em vista que, ao tempo do contrato de trabalho mantido com a primeira reclamada, recebia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, não havendo nenhum indício nos autos de que esteja atualmente empregada com salário superior a este limite. O art. 790, § 4º, da CLT, permite a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita a quaisquer das partes, o que implica concluir que não há vedação de concessão a pessoas jurídicas. Contudo, é necessário que a parte demonstre de forma inequívoca a inviabilidade econômica de arcar com as despesas do processo. Para tanto, exige-se prova cabal da insuficiência financeira, não se evidenciando suficientes meras presunções nesse sentido. Nesse contexto, entendo que apenas os balanços patrimoniais apresentados não são suficientes para atestar a incapacidade financeira da primeira ré, pois, ainda que tenham sido constatados prejuízos, há rubricas a título de aplicações financeiras e cartões de créditos a receber, demonstrando a existência de espaço para arcar com as despesas processuais. Assim, rejeito o pedido de gratuidade judiciária formulado pela primeira reclamada, Santa Casa de Misericórdia de Andradas. - Dos honorários sucumbenciais A Reforma Trabalhista instituiu as regras da sucumbência na Justiça do Trabalho, fazendo cair por terra todo o regramento anterior previsto no artigo 14 da Lei 5584/70, quando somente eram devidos os honorários advocatícios quando a parte estivesse assistida por seu Sindicato e fosse beneficiária da Justiça Gratuita, provando receber menos que o dobro do salário mínimo, ou recebendo mais, não tivesse condições de arcar com despesas do processo sem prejuízo próprio ou da família, matéria que era sedimentada nas Súmulas 219 e 329 TST. Pelas novas regras, na forma do novo artigo 791-A CLT, são devidos os honorários de sucumbência, inclusive de forma recíproca no caso de procedência parcial dos pedidos, no importe de 5% a 15% sobre o valor da liquidação ou da causa, dependendo do resultado da demanda, sendo vedada a compensação entre eles, na forma do § 3º do mesmo artigo. Portanto, devidos pela primeira reclamada os honorários de sucumbência ao (à) procurador(a) da reclamante, no importe ora arbitrado de 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença. A decisão proferida pelo C. STF, na ADIN 5766, em 20/10/21, declarou ser inconstitucional o artigo 791-A, §4º, da CLT, que tratava do pagamento dos honorários sucumbenciais pelo beneficiário da Justiça Gratuita, na sua redação colocada pela Reforma Trabalhista, Lei 13.467/17. Ocorre que, em decisão de Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União em face do acórdão proferido na ADIN 5766, ficou devidamente esclarecido que a inconstitucionalidade foi declarada apenas em relação à seguinte expressão constante do § 4º do artigo 791-A CLT: “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Portanto, vencida parcialmente a reclamante, deverá arcar com os honorários de sucumbência aos procuradores dos reclamados, no importe ora arbitrado de 10%, calculado sobre o valor dos pedidos improcedentes, na forma do artigo 791-A CLT, observando-se os critérios contidos no §2º do mesmo dispositivo. Contudo, sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, a sua obrigação decorrente da sucumbência ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, os credores demonstrar que deixou de existir a situação que justificou a gratuidade, extinguindo-se a obrigação se decorrido o referido prazo, tudo nos moldes do §4º do mesmo artigo, na parte da redação não atingida pela inconstitucionalidade declarada na ADIN 5766. CONCLUSÃO ISSO POSTO, DECIDO rejeitar as preliminares suscitadas; não acolher a prejudicial de prescrição quinquenal da cobrança de débitos do FGTS ante o acordo de parcelamento junto à CEF e consequente renúncia à prescrição, nos termos do art. 191 do CC/2002; e julgar os pedidos formulados por ADRIANA APARECIDA LOPES como IMPROCEDENTES, para absolver o segundo reclamado MUNICÍPIO DE ANDRADAS e como PROCEDENTES EM PARTE para condenar a primeira reclamada SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ANDRADAS, a efetuar os depósitos do FGTS (8%) referentes às competências faltantes de todo o período contratual e ainda recolher a multa rescisória de 40% incidente sobre o total do FGTS, garantindo-se a integralidade dos depósitos de todo o período contratual, entregando à ex-empregada a documentação pertinente que comprove a comunicação da rescisão contratual aos órgãos competentes, sob a modalidade incontroversa de dispensa sem justa causa (SJ2), para possibilitar a movimentação da conta vinculada e o saque dos depósitos do FGTS com a multa de 40%, tudo sob pena de execução direta. Considerando o acordo de parcelamento dos débitos do FGTS celebrado pela primeira reclamada com a União/PGFN e com a Caixa Econômica Federal, autorizo a dedução de eventuais valores já quitados ou que venham a sê-lo, no decorrer do cumprimento da referida avença, e que porventura ainda não tenham constado dos extratos da conta vinculada da trabalhadora, anexados aos autos, devendo as partes juntar, na fase de liquidação de sentença, o extrato completo e atualizado da conta vinculada da reclamante a fim de que sejam apuradas as diferenças efetivamente devidas. Tudo nos termos da fundamentação, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, acrescidos de juros e correção monetária, devendo ser observados os seguintes critérios: a) aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item “i” da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (parágrafo único do art. 389 do Código Civil, incluído pela Lei nº 14.905/2024); d) os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração taxa SELIC pela variação do IPCA (juros = SELIC – IPCA), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, c/c art. 389, ambos do Código Civil, todos com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024 e tudo conforme jurisprudência consolidada pelo STF nas ADCs 58/59, e nos moldes do que foi decidido pelo TST no julgamento do E-ED-RR – 713-03.2010.5.04.0029. Devidos pela primeira reclamada, Santa Casa de Misericórdia de Andradas, os honorários de sucumbência ao (à) procurador(a) da reclamante, no importe ora arbitrado de 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, na forma da OJ 348 da SDI do TST, desconsiderando-se, tão somente, a cota-parte da contribuição previdenciária do empregador, porquanto não constitui crédito do empregado, conforme Tese Jurídica Prevalecente nº 4 do TRT da 3ª Região. Vencida parcialmente a reclamante, deverá arcar com os honorários de sucumbência aos procuradores dos reclamados, no importe ora arbitrado de 10%, calculado sobre o valor dos pedidos improcedentes, na forma do artigo 791-A CLT, observando-se os critérios contidos no §2º do mesmo dispositivo. Contudo, sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, a sua obrigação decorrente da sucumbência ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, os credores demonstrar que deixou de existir a situação que justificou a gratuidade, extinguindo-se a obrigação se decorrido o referido prazo, tudo nos moldes do §4º do mesmo artigo, na parte da redação não atingida pela inconstitucionalidade declarada na ADIN 5766. Custas pela primeira reclamada, Santa Casa de Misericórdia de Andradas, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor arbitrado, provisoriamente, à condenação, de R$ 10.000,00. Intimem-se as partes. POCOS DE CALDAS/MG, 14 de julho de 2025. ELIANE MAGALHAES DE OLIVEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA APARECIDA LOPES

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Antonio Salome Do Rosario Santos e outros x Antonio Salome Do Rosario Santos e outros

ID: 259640124

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010544-67.2019.5.03.0165

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SALOME DO ROSARIO SANTOS VALE S.A.

Polo Passivo:

ANTONIO SALOME DO ROSARIO SANTOS VALE S.A.

Acórdão

Advogados:

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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WALQUER MENDES DE AZEVEDO SOARES

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SAMUEL ROCHA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010544-67.2019.5.03.0165 : ANTONIO SALOME DO ROSARIO SANTOS E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010544-67.2019.5.03.0165 : ANTONIO SALOME DO ROSARIO SANTOS E OUTROS (1) : ANTONIO SALOME DO ROSARIO SANTOS E OUTROS (1) PROCESSO nº 0010544-67.2019.5.03.0165 (ROT) RECORRENTES: ANTONIO SALOME DO ROSARIO SANTOS, VALE S.A. RECORRIDOS: OS MESMOS DESEMBARGADOR RELATOR: FERNANDO CESAR DA FONSECA EMENTA: EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. O elemento básico da equiparação salarial é a identidade de função, cuja prova está a cargo do empregado, cabendo ao empregador a demonstração do fato impeditivo, modificativo ou extintivo desse direito. Não restando evidenciada a identidade de função entre o reclamante e o paradigma, é improcedente o pedido de equiparação salarial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos ordinários interpostos contra a decisão proferida pelo douto Juízo da Vara do Trabalho de Congonhas, em que figuram, como recorrentes, ANTONIO SALOME DO ROSARIO SANTOS (reclamante) e VALE S.A. (reclamada) e, como recorridos, OS MESMOS. RELATÓRIO A MM. Juíza do Trabalho, Dra. Fernanda Garcia Bulhões Araújo, por meio da sentença de ID. e1a73a2, julgou parcialmente procedentes os pedidos arrolados na inicial. A reclamada manifestou seu inconformismo conforme recurso ordinário de ID. 47f6b9a, em relação aos temas: insalubridade; honorários periciais; PPP; honorários sucumbenciais. Preparo recursal comprovado. Custas recolhidas (IDs b8917bf/a63b539), sendo o depósito recursal realizado por meio de seguro garantia judicial (ID. f07a920), conforme autorização contida no §11 do art. 899 da CLT. O reclamante interpôs o recurso ordinário de ID.d764921 versando sobre: direito intertemporal/aplicabilidade da Lei n. 11.467/17; equiparação salarial; invalidade do sistema de ponto por exceção; "minutos anteriores e posteriores trabalhados/minutos residuais/período à disposição"; horas extras; intervalo interjornada; adicional noturno; RSR; honorários sucumbenciais. Intimadas as partes (ID. 116626d), somente a reclamada apresentou contrarrazões (ID. 105d660). Dispensada a manifestação da d. Procuradoria, tendo em vista o disposto no art. 129 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO QUESTÕES DE ORDEM CADASTRO DE ADVOGADO E PUBLICAÇÕES No que diz respeito ao pedido de que as publicações sejam feitas em nome de advogado/a específico/a, esclareço que, nas ações trabalhistas processadas por meio do sistema do PJE (Processo Judicial Eletrônico), incumbe à parte efetuar os cadastramentos e/ou alterações na representação dos procuradores vinculados ao processo, nos termos da Resolução n. 185/2017 do CSJT e das regras do sistema PJe disponíveis nos Manuais do Usuário Externo. Cabe salientar que os sistemas da 1ª e 2ª instâncias utilizam diferentes bases de dados e, portanto, eventuais alterações de procuradores efetuadas no PJe, no âmbito deste Regional, também deverão ser imediatamente promovidas pela parte/advogado quando do retorno dos autos à origem e vice-versa. Em caso de inobservância do acima exposto, descaberá a alegação de nulidade futura por falta de intimação. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL Em seu apelo, o reclamante pugna pela reforma do julgado para afastar a aplicação das alterações trazidas pela Lei n.13.467/2017, às normas de direito material, contudo verifico que na r.sentença (ID. e1a73a2) não consta análise específica quanto ao tema. As normas de direito material previstas na Lei 13.467/17 são aplicáveis ao contrato de trabalho iniciado ou em curso na sua vigência, a partir de 11/11/2017, tendo em vista que o art. 6º da LINDB dispõe que a norma legal tem efeito imediato e geral, respeitando a coisa julgada, o ato jurídico perfeito ou o direito adquirido. No mesmo sentido, a regra do art. 912 da CLT. Referido entendimento foi corroborado pelo Pleno do col. TST, em 25/11/2024, no julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, com a seguinte tese fixada: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Na espécie, o contrato de trabalho iniciou-se em 12/01/1987 e encerrou em 12/07/2017 (vide ID. 43e491e). A ação foi ajuizada em 10/07/2019, com fixação do marco prescricional em 10/07/2014. Considerando que a Lei n. 13.467/17 entrou em vigor apenas em 11/11/17, quando já havia se encerrado o contrato de trabalho havido entre as partes, aplicam-se ao caso vertente as regras de direito material da CLT e o entendimento jurisprudencial consolidado vigentes antes daquela data. Quanto às normas de direito processual, como, por exemplo, as relativas aos honorários periciais e de sucumbência e custas, aplicam-se as normas previstas na Lei n. 13.467/2017, já vigente à época da propositura da ação. As matérias serão analisadas com base nos parâmetros mencionados acima. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Por presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação para recorrer, interesse em recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, preparo - este quanto à reclamada), conheço dos recursos ordinários interpostos. JUÍZO DE MÉRITO Os apelos serão analisados considerando a prejudicialidade das matérias, invertendo-se a ordem de apreciação destas quando for o caso. No caso de matérias comuns, essas serão analisadas em conjunto, pelos princípios da economia e lógica processuais. RECURSO DA RECLAMADA INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. PPP A reclamada pugna "pela reforma da r. sentença. Sendo reformada a sentença quanto ao adicional de insalubridade, não há que se falar em fornecimento de PPP retificado, uma vez que o acessório segue a sorte do principal. Ainda, não há que se falar em honorários periciais pela mesma razão." Sucessivamente, requer a redução do valor dos honorários periciais. Em relação ao agente ruído, sustenta que "considerando as datas que o Reclamante recebeu os protetores auriculares e a vida útil informada pelos fabricantes, ele teve proteção adequada nos períodos mencionados pelo r. expert." Quanto aos agentes químicos, aduz que o reclamante teve proteção adequada nos períodos de exposição aos referidos agentes insalubres. Examino. Para a apuração do alegado labor em condições insalubres e perigosas, foi determinada a realização de perícia técnica, nos moldes do que determina o art. 195 da CLT. Estas foram as conclusões periciais: "INSALUBRIDADDE: O Reclamante esteve exposto a agentes ambientais acima dos limites de tolerância estabelecidos pela NR-15 da portaria 3214, portanto: - Fica CARACTERIZADO o direito ao adicional de Insalubridade, em grau médio, nos períodos compreendidos entre os dias (12/01/1987 e 28/02/2016) e (02/09/2016 e 13/04/2017) por exposição ao agente ruído; - Fica CARACTERIZADO o direito ao adicional de Insalubridade, em grau máximo, no período compreendido entre os dias 12/01/1987 e 13/04/2017, por exposição a hidrocarbonetos aromáticos (óleo mineral e graxa); PERICULOSIDADE: Observadas as atividades descritas no item 6 e as informações contidas no item 7, analisadas segundo o item 9 e seus subitens do presente laudo, fundamentado tecnicamente e legalmente nas diretrizes previstas na legislação vigente, ficou constatado que: - O Reclamante não executou atividades e nem se expôs em área de risco, ficando DESCARACTERIZADO o direito ao adicional de Periculosidade. PPP: A principal função do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário é fornecer informações a Previdência Social sobre a atividade desempenhada pelo segurado durante sua permanência na empresa que o emitiu e comprovar se o mesmo exerceu ou não atividade especial, dentro do conceito da legislação brasileira. O PPP do período compreendido entre os dias 29/08/2003 e 13/04/2017 não foi apresentado, mais o Reclamante afirmou que já se aposentou em regime especial e como as partes concordaram da não necessidade desta revisão, inclusive o Assistente Técnico do Reclamante, é entendimento técnico deste perito que este documento não necessita de revisão. (laudo de ID. 466de44. Fls.: 2502/ 2503). (destaques acrescidos). Assim constou do laudo especificamente quanto aos agentes insalubres (ruído e químico): "8.1 - Anexo I (Ruído Contínuo/Intermitente) (...) Constatação: O ambiente onde laborou o Reclamante possui fontes significativas de Ruído, estes são provenientes do processo produtivo e dos diversos equipamentos existentes nas áreas operacionais, local com britadores, peneiras, bombas, correias transportadoras e etc. (...) Durante a diligência este Perito realizou dosimetria de ruído, utilizando dosímetro de ruído, marca Instrutherm, devidamente calibrado na presença das partes e o nível de ruído encontrado foi de 92,84 dB(A) para uma jornada de 8 horas diárias de trabalho. O Reclamante até 24/01/2016 trabalhou no turno de 6 horas, portanto segue o cálculo do NEN para esta jornada: (...) Portanto níveis de ruído a serem considerados: Período 12/01/1987 até 24/01/2016 LIMITE DE TOLERÂNCIA dB(A) 85 VALOR ENCONTRADO dB(A) 90,76 Período 25/01/2016 até 13/04/2017 LIMITE DE TOLERÂNCIA dB(A) 85 VALOR ENCONTRADO dB(A) 92,84 O fornecimento e uso de protetores auriculares aprovados pelo MTE é a medida de controle adotada pela Reclamada para a proteção do Reclamante desta esta exposição. A Reclamada anexou aos autos registros de entrega de EPI (Id 938042d e 34533c2) e nestes consta o seguinte fornecimento: EPI Protetor concha CA 27972 Quantidade 01 Data de entrega 01/03/2016 O protetor concha de CA 27972 é do fabricante MSA e acompanha as embalagens destes protetores um manual que recomenda a substituição do selos e espumas a cada 6 meses. Em 21/03/2017 este fabricante emitiu um documento alterando a necessidade de se trocar os selos e espumas a cada ano. Ambos os documentos nos anexos deste laudo. Portanto até o dia 21/03/2017 a determinação do fabricante era que os selos e espumas dos protetores fossem substituídos a cada 6 meses e entende este Perito que esta era a periodicidade de troca a ser adotada pela Reclamada até esta data. Após esta data a cada ano, conforme determinação do fabricante. (...) Considerando a falta de comprovação de entrega de protetores auriculares em diversos períodos, a recomendação do fabricante de se trocar os selos e espumas dos protetores a cada 6 meses (periodicidade de troca determinada pelo fabricante até 21/03/2017 e que consta no manual contido na embalagem do produto), os níveis de ruído encontrados por este Perito no ambiente de trabalho do Reclamante e os limites de tolerância definidos no Anexo 1 da NR-15 da Portaria 3.214/78, é entendimento técnico deste Perito que nos períodos compreendidos entre os dias (12/01/1987 e 28/02/2016) e (02/09/2016 e 13/04/2017), fica CARACTERIZADA a insalubridade, em grau médio, por exposição a este agente. 8.2 - Anexo XIII (Agentes Químicos) (...) Constatação: Sobre os agentes químicos, previstos no anexo 13 da NR-15, ficou constatado através das atividades desenvolvidas e das informações colhidas durante a diligência, que o Reclamante durante as atividades de manutenção e lubrificação, mantinha contato diário com agentes químicos hidrocarbonetos e outros compostos de carbono (óleo mineral e graxa). A Reclamada reconhece esta exposição no PPP- Perfil Profissiográfico Previdenciário (Id 57c3f1a) constante nos autos do Processo: (...) O fornecimento e uso de luvas impermeáveis e ou cremes hidrossolúveis aprovados pelo MTE é a medida de controle indicada para a proteção do Reclamante desta exposição. A Reclamada apresentou registros de entrega de EPI (Id 938042d e 34533c2) e nestes contam vários fornecimentos de luvas, mas estas não são indicadas para a proteção do Reclamante da exposição a este agente. (...) Diante do exposto, fica demonstrado que as ações de neutralização do agente não foram implementadas, não sendo possível evidenciar a gestão da proteção contra o contato com o agente em estudo. Considerando as atividades de manutenção mecânica e lubrificação realizadas pelo Reclamante, o contato diário com óleo mineral e graxa, contato este reconhecido pela Reclamada no PPP constante nos autos e o enquadramento deste contato no anexo 13 da NR 15, é entendimento técnico deste Perito que fica CARACTERIZADA a insalubridade, em grau máximo, no período compreendido entre os dias 12/01/1987 e 13/04/2017, por exposição a este agente" (marcamos). Em esclarecimentos (ID. 9a54d4d), o expert ratificou as conclusões periciais. Como se sabe, conforme o disposto no art. 479 do CPC de 2015, o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, pois a perícia é meio elucidativo e não conclusivo, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos, segundo o princípio da persuasão racional e convencimento motivado. Apesar disso, há uma presunção relativa da pertinência técnica das conclusões e da veracidade dos subsídios fáticos informados pelo perito, em razão de sua formação profissional e experiência conquistada ao longo da vida profissional, colhendo, no local, informações que reputa relevantes para o caso concreto. Destarte, somente diante de elementos de convicção consistentes em sentido contrário é que a prova técnica pode ser desprezada pelo julgador. Pois bem. Verifica-se que todos os apontamentos recursais já foram respondidos pelo perito de forma satisfatória, no laudo pericial e nos esclarecimentos. Cumpre registrar que conforme Fichas de EPIs juntadas aos autos, o perito constatou o fornecimento, uma única vez, de protetor auricular (Protetor concha CA 27972), bem como que, em que pese o fornecimento de luvas, estas não eram adequadas para proteção contra os agentes químicos hidrocarbonetos e outros compostos de carbono (óleo mineral e graxa). Não tendo a recorrente produzido prova para desconstituição do laudo pericial, a prevalência da conclusão pericial é medida que se impõe, pelo que se mantém a r.sentença. Assim, o reclamante faz jus ao adicional de insalubridade na forma reconhecida na origem. Em face do labor habitual sob condições nocivas, remanesce a condenação nos reflexos deferidos na origem, tratando-se o adicional de insalubridade de verba com evidente caráter remuneratório. Honorários Periciais Sucumbente na pretensão objeto da perícia, deve a reclamada arcar com o pagamento da verba honorária (art. 790-B da CLT), conforme decidido pelo Juízo primevo. Entendo que a quantia de R$ 2.000,00, fixada na origem a título de honorários periciais, encontra-se em consonância com os valores normalmente aplicados nesta e. Turma, considerando o trabalho desempenhado pelo profissional de confiança do Juízo, pelo que fica também mantido o valor fixado pelo Juízo a quo. PPP Durante a diligência pericial, conforme informações prestadas pela própria parte autora, assim restou consignado no laudo, como se reprisa: "(...)o Reclamante afirmou que já se aposentou em regime especial e como as partes concordaram da não necessidade desta revisão, inclusive o Assistente Técnico do Reclamante, é entendimento técnico deste perito que este documento não necessita de revisão" (destacamos). Portanto, não há qualquer necessidade de retificação do PPP. Nos termos da fundamentação, dou parcial provimento para excluir a obrigação de retificar o PPP. RECURSO DO RECLAMANTE EQUIPARAÇÃO SALARIAL O reclamante insiste na condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais por equiparação salarial. Examino. É sabido que, nos termos da legislação vigente à época da pretensão e, portanto, aplicável ao caso, a equiparação salarial visava remunerar com igual salário os empregados que executassem um conjunto de tarefas e misteres inerentes a uma mesma função, desempenhada em benefício do mesmo empregador, na mesma localidade. A antiga redação do art. 461 da CLT preconizava o seguinte: "Art. 461 - Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade. § 1º - Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a 2 (dois) anos. § 2º - Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira, hipótese em que as promoções deverão obedecer aos critérios de antigüidade e merecimento. § 3º - No caso do parágrafo anterior, as promoções deverão ser feitas alternadamente por merecimento e por antiguidade, dentro de cada categoria profissional.". Conforme Súmula 6 do col. TST, incumbia ao empregado a prova do fato constitutivo de seu direito (art. 818, I da CLT), qual seja: 1) a identidade de funções com o (s) paradigma (s) apontado (s); 2) contemporaneidade e trabalho na mesma localidade (mesmo município ou municípios que pertençam à mesma região metropolitana); 3) diferenças salariais entre os comparados. Já o empregador carrega o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da igualdade salarial pretendida (art. 818, II da CLT): I) diferença de produtividade ou de perfeição técnica; II) diferença de tempo de serviço superior a dois anos na função; III) existência de quadro de carreira ou PCS homologado pelo MTE, com promoções por antiguidade e merecimento; IV) eventual readaptação do paradigma. Também era permitida a equiparação em cadeia. A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação (súmula 6, III, do TST). Portanto, nomenclatura do cargo ou da função, bem como os simples os registros funcionais dos empregados, por si só, são irrelevantes para o desfecho da lide. Pois bem. Não houve produção de prova oral. No caso dos autos, o reclamante não logrou êxito em comprovar que exercia as mesmas funções que os paradigmas sob idênticas condições de trabalho - encargo que lhe incumbia, pois nenhuma prova produziu quanto ao tema. As alegações do reclamante restaram destituídas de prova a corroborá-las, sendo certo que, na ausência de comprovação, o direito pleiteado não pode ser presumido. O elemento básico da equiparação salarial é a identidade de função, cuja prova está a cargo do empregado. Não restando evidenciada a identidade de função entre o reclamante e paradigmas, é mesmo de se concluir pela improcedência do pedido de equiparação salarial. Nesse mesmo sentido são os seguintes julgados dessa Sétima Turma: "EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. Na equiparação salarial, cabe ao reclamante a prova da identidade funcional com o paradigma e ao empregador a prova dos eventuais fatos impeditivos, modificativos e/ou extintivos do direito pleiteado (Súmula 6 do TST). Não provada a identidade funcional de forma satisfatória, indevida a equiparação salarial pretendida.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010147-28.2024.5.03.0134 (ROT); Disponibilização: 25/11/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Fernando Luiz G.Rios Neto)". (marcamos). "EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. Em se tratando de pedido de equiparação salarial, compete ao empregado a prova do fato constitutivo do direito às diferenças salariais (identidade de função) e, ao empregador, a prova dos fatos impeditivo, modificativo, ou extintivo da equiparação salarial previstos no art. 461 da CLT (Súmula 6, VIII, do TST). Ausente prova da identidade de funções alegada na inicial, são indevidas as diferenças salariais postuladas.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010270-54.2021.5.03.0094 (ROT); Disponibilização: 20/04/2023; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Cristiana M.Valadares Fenelon)". (marcamos). Nos termos da fundamentação, mantém-se a sentença que julgou improcedente o pleito de equiparação salarial. Nego provimento. PONTO POR EXCEÇÃO Em seu apelo, o reclamante assevera que "o MM. Juiz de Origem entendeu que é válido o sistema de ponto por exceção adotado a partir de 03/11/2015. Entretanto, merece ser reformada a r. sentença nesse sentido". Todavia, na r..sentença (ID. e1a73a2) não há manifestação quanto ao citado sistema de ponto por exceção. De toda sorte, ressalto que esta Sétima Turma já decidiu reiteradamente pela validade da adoção em norma coletiva do regime de ponto por exceção, porquanto não afronta direito absolutamente indisponível do trabalhador, na forma do julgamento do Tema 1046 pelo E. STF. Senão vejamos: "PONTO POR EXCEÇÃO. VALIDADE. Considerando que as normas coletivas vigentes por todo o período contratual, autorizam a adoção do regime de ponto por exceção, o mesmo deve ser reputado válido, com fulcro na tese jurídica fixada no julgamento do Tema 1046 pelo e. STF. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010207-36.2024.5.03.0090 (ROT); Disponibilização: 20/12/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Fernando Cesar da Fonseca). (grifamos). "CONTROLE DE PONTO "POR EXCEÇÃO". A teor do decidido pelo E. STF no julgamento do Tema 1046, havendo ajuste coletivo sobre a adoção do controle de ponto por exceção, não cabe sua invalidação, uma vez que o negociado prevalece. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0012325-92.2017.5.03.0069 (ROT); Disponibilização: 22/08/2023; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Antonio Carlos R.Filho)". (grifamos). "REGISTRO DE PONTO POR EXCEÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. A forma de anotação do registro de ponto por exceção estabelecida em norma coletiva é válida, tendo em conta a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, na apreciação do Tema 1.046 da repercussão geral, que confere ampla validação das normas pactuadas em acordos e convenções coletivas, ressalvadas as hipóteses excepcionais de violação a direitos absolutamente indisponíveis. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0012290-35.2017.5.03.0069 (ROT); Disponibilização: 07/12/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1346; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Des.Sabrina de Faria F.Leao) (destacamos). No mesmo sentido são os seguintes julgados deste Regional: "SISTEMA DE REGISTRO DE PONTO POR EXCEÇÃO - AUTORIZAÇÃO EM NORMA COLETIVA - VALIDADE. O sistema de registro de ponto por exceção utilizado pela ré encontra respaldo em acordo coletivo de trabalho celebrado com o sindicato profissional, devendo, no aspecto, prevalecer a autonomia da vontade coletiva, em respeito ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal e à jurisprudência vinculante do c. Supremo Tribunal Federal (Tema 1046 de Repercussão Geral)." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0012225-40.2017.5.03.0069 (ROT); Disponibilização: 09/04/2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Milton V.Thibau de Almeida)." "PONTO POR EXCEÇÃO. VALIDADE. As normas coletivamente negociadas pela Reclamada e o Sindicato da categoria profissional, contemplando todo o período não prescrito, autorizam a adoção do regime de ponto por exceção, o que se reputa válido, sob o prisma da tese fixada no julgamento do Tema 1046 pelo E. STF. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010963-13.2022.5.03.0091 (ROT); Disponibilização: 04/12/2023; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Des.Marcelo Moura Ferreira)". O sistema de ponto por exceção adotado pela reclamada, além de autorizado pela Portaria 373/2011 do Ministério do Trabalho, encontra previsão em norma coletiva, que deve ser observada, por força do art. 7º, XXVI, da CF e do decidido pelo STF no Tema 1046. O efeito vinculante do julgamento do Tema 1046 deve ser aplicado a todos os processos, inclusive quanto aqueles que tratam dos contratos de trabalho iniciados anteriormente à vigência da Lei n. 13.467/2017. Por todo o exposto, há que se considerar válido o registro de ponto por exceção, conforme convencionado em norma coletiva, não havendo se falar, portanto, em presunção de veracidade da jornada declinada na inicial pelo obreiro. Ainda, registro que, ao contrário do alegado pelo reclamante, no caso dos autos não houve implementação do ponto por exceção "a partir de 03/11/2015 até a data da ruptura do pacto laboral", mas sim de 15/03/2016 a 12/01/2017 (conforme controle de frequência de ID. 48ac8f0. Fls.: 727/730). Ou seja, o reclamante apresenta razões dissociadas dos autos e da própria realidade laboral. Nos termos da fundamentação, nada a prover. "MINUTOS ANTERIORES E POSTERIORES TRABALHADOS. MINUTOS RESIDUAIS. PERÍODO À DISPOSIÇÃO". TEMPO À DISPOSIÇÃO. ESPERA RELATIVA AO TRANSPORTE O reclamante sustenta que, como utilizava o transporte oferecido pela recorrida para chegar e sair do local de trabalho, todo o período de espera do veículo deve ser considerado como tempo à disposição do empregador. Examino. A espera decorrente dos horários de chegada e saída dos ônibus fretados pela empregadora não configura tempo à disposição (art. 4º, caput, da CLT), porque nesse ínterim não há efetiva prestação de serviços, tampouco o obreiro se encontra aguardando ordens da empresa. Ainda, cabe ressaltar que essa espera não difere daquela a que se sujeitaria qualquer empregado que se utiliza do transporte público coletivo, sem que seja remunerado por isso. Repriso que a espera pelo ônibus fornecido pela empregadora não configura tempo à disposição, porque não há efetiva prestação de serviços neste ínterim, sendo que tal situação é muito mais cômoda do que aquela vivenciada pelos trabalhadores que não utilizam transporte oferecido pela empresa e aguardam os coletivos regulares por longo período, às vezes por tempo indeterminado, sem que isso implique o pagamento desse tempo como extraordinário. Além disso, registre-se que a simples espera pelo transporte fornecido pela empregadora não pode ser tida como atividade preparatória para a jornada de trabalho. Quanto ao tema cito os seguintes julgados deste Regional: "TEMPO DE ESPERA PELA CONDUÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR. TEMPO À DISPOSIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O tempo de espera na empresa, antes e após a jornada, em razão do uso de transporte fornecido pelo empregador, não pode ser considerado como tempo à disposição. Afinal, não há efetiva prestação de serviços neste ínterim, pois o trabalhador não permanece executando ou aguardando ordens da empresa.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0011215-61.2023.5.03.0097 (ROT); Disponibilização: 19/11/2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Paulo Emilio Vilhena da Silva)." "MINUTOS RESIDUAIS. ESPERA PELO TRANSPORTE DA EMPRESA. INDEVIDOS. Quanto ao tempo correspondente à utilização/espera do transporte fornecido pela empregadora, adoto o entendimento de que a espera pelo transporte da empresa não configura tempo à disposição, pois referido período assemelha-se àquele que todo trabalhador aguarda para fazer uso do transporte público, onde disponível, o qual, por certo, não é remunerado pelo empregador.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010132-74.2020.5.03.0142 (ROT); Disponibilização: 28/10/2024; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Mauricio R. Pires)". "HORAS EXTRAS. MINUTOS ANTERIORES E POSTERIORES À JORNADA DE TRABALHO. TRANSPORTE DA EMPREGADORA. Comprovado que os minutos anteriores e posteriores à jornada de trabalho se deviam à espera para utilização do transporte fornecido pela empregadora, não há que se falar em horas extras, já que o empregado não está à disposição da empresa.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010865-91.2023.5.03.0091 (ROT); Disponibilização: 23/09/2024; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Ricardo Antonio Mohallem)" "TEMPO À DISPOSIÇÃO. TRANSBORDO. O tempo de espera do desembarque da condução externa na região de prestação de serviços até a chegada da condução interna (transbordo), bem como o tempo no qual o trabalhador aguarda a condução externa para retornar para casa, não podem ser considerados como tempo à disposição do empregador. Afinal, não há possibilidade, nem mesmo em potencial, de efetiva prestação de serviços neste ínterim, pois o trabalhador não se encontra aguardando ordens da empresa, tampouco as executando. Ademais, tal situação é muito mais cômoda do que aquela vivenciada pelos trabalhadores que não utilizam transporte oferecido pela empresa e aguardam os coletivos regulares por longo período, sem que isto implique o pagamento do período como extraordinário. Assim, não são devidas horas extras a título de tempo à disposição, nem mesmo antes da entrada em vigor da Lei 13.467/17. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010322-78.2018.5.03.0054 (ROT); Disponibilização: 20/08/2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Des.Marcelo Moura Ferreira) (marcamos). Prossegue-se. Embora a reclamada fornecesse o transporte aos empregados, essa pactuou expressamente com o sindicato da categoria que o tempo despendido no transporte "em nenhuma hipótese será havido como à disposição da empresa, ou para efeito de horas in itinere" (ex: Fls.: 1386) (marcamos). O STF, no julgamento do ARE n. 1.121.633/GO (tema de repercussão geral n. 1046), decidiu pela prevalência do negociado sobre o legislado, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Trata-se de decisão vinculante, com aplicação imediata, gerando efeito erga omnes e ex tunc, pelo que é aplicável ao presente caso. Consoante a decisão proferida pelo STF, as horas "in itinere" podem ser objeto de convenção ou acordo coletivo, uma vez que não figuram no rol dos direitos indisponíveis. Vale destacar que tal processo tratava, justamente, de uma norma coletiva que restringiria o direito às horas"in itinere". Quanto ao tema, cito recente julgado do c. TST: "2. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. DIREITO DISPONÍVEL. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.046 PELO STF. PARCELA INDEVIDA. a. No caso presente, o e. Tribunal Regional reputou inválida a norma coletiva pela qual se suprimiu o pagamento das horas in itinere. b. Especificamente em relação ao processo que ensejou o tema 1046, processo ARE 112633/GO, a discussão envolveu validade de norma coletiva que disciplinou pagamento de horas in itinere (mesma matéria do caso em análise), tendo-se concluído que as horas in intinere não se inserem no arcabouço normativo como direito indisponível, de sorte que deve ser reconhecida a validade do ajuste coletivo tal como decidido pelo Regional. c. Nessa medida, a Corte de origem adotou compreensão dissonante com a tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral. d. Violado o artigo 7º, XXVI, da Lei Maior. Recurso de revista conhecido e provido, no tema" (RR-11592-17.2016.5.03.0052, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025)." (destacamos). Portanto, é de se conferir validade à cláusula coletiva que excluiu o direito às horas in itinere. Considerando que a norma coletiva afasta o cômputo das horas in itinere, entendo que tempo correspondente à espera do transporte fornecido pela empregadora não deve, por coerência lógica, ser computado na jornada de trabalho. Tal conclusão lógica é reforçada pelo legislador pátrio, tanto é que com o advento da Lei n.13.467/17 foi suprimido o direito às horas in itinere, e, consequentemente, o tempo de espera pelo transporte não é mais considerado como tempo à disposição do empregador. Em reforço ao todo acima exposto, peço vênia para transcrever o entendimento do E. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto, integrante desta Turma, em julgamento semelhante envolvendo a mesma questão, cujos fundamentos também adoto como razões de decidir: "(...) Vale registrar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1121633, em 02/06/2022 (Tema 1046 de Repercussão Geral), decidiu pela prevalência do negociado sobre o legislado, entendimento aplicável inclusive no período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, ficando assim consignado: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.046 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Em seguida, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. (Ausentes, justificadamente, o Ministro Luiz Fux (Presidente), impedido neste julgamento, e o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber, Vice-Presidente. Plenário, 2.6.2022). Dessa forma, a interpretação das normas autônomas derivadas de negociações coletivas deve observar o primado da prevalência do negociado sobre o legislado, não sendo devida a condenação ao pagamento da sobrejornada decorrente de horas em percurso casa-trabalho e vice-versa. E, por corolário lógico, não há falar em condenação da reclamada ao pagamento do tempo de deslocamento interno como extra, pois este está englobado naquele. Uma vez que ficou reconhecido que o reclamante não faz jus ao pagamento das horas in itinere, não há que se falar em condenação da reclamada ao pagamento do tempo de transbordo, tanto no período anterior, quanto no posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, não podendo ser considerado tempo à disposição do empregador o período em que o empregado está aguardando pela condução fornecida pela empresa" (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010256-98.2018.5.03.0054 (ROT); Disponibilização: 12/09/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Fernando Luiz G.Rios Neto). (marcamos). Dessarte, por qualquer ângulo que se analise, fracassa a pretensão do reclamante. Nos termos da fundamentação, nego provimento. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADA Como visto em tópico pregresso, foi reconhecida a validade do ponto por exceção. Ainda, tal modalidade de ponto perdurou por apenas pequena parte da contratualidade. Sabe-se que a prova da jornada de trabalho se faz, essencialmente, pelo controle de jornada, a cargo da empresa, observando-se as disposições contidas no art. 74, § 2º, da CLT. Assim, é dever do empregador trazer aos autos os controles de ponto da parte autora, sob pena de presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial (Súmula 338, I, do c.TST). Dos controles de frequência colacionados (ID. 48ac8f0), verifica-se oscilação regular da jornada anotada, com horários variáveis de entrada e de saída, bem como (a pré-assinalação) do intervalo intrajornada. Além disso há registro regular de sobrejornada e de compensação de horas, motivo pelo qual gozam de presunção relativa de veracidade. A reclamada também anexou fichas financeiras do obreiro (IDs. 71b5add/9f0ce8f/841d2ab/2100f28), que demonstram o pagamento de eventual labor extraordinário não compensado. Ao impugnar a validade de tais documentos, recaiu sobre o autor o ônus de comprovar suas alegações (art. 818, I da CLT). Como visto, o reclamante atraiu para si o ônus da prova da inidoneidade dos horários registrados, bem como da incorreção quanto ao pagamento das horas extras - encargo do qual não se desincumbiu, porquanto nenhuma prova produziu, no aspecto. Não logrando o autor afastar a fidedignidade dos registros contidos nos controles de frequência, conclui-se que refletem o verdadeiro horário de trabalho cumprido pelo obreiro. Tampouco logrou êxito em afastar a idoneidade dos recibos de pagamento/contracheques, Nessa senda, competia ao laborista demonstrar, ainda que por amostragem, a existência de eventuais diferenças a seu favor, de horas extras efetuadas e não pagas ou não compensadas - ônus do qual também não se desvencilhou, sendo certo que, na ausência, o direito pleiteado de labor extraordinário não pode ser presumido. Não cabe ao julgador procurar diferenças nos recibos e nos cartões e provas em favor da parte, o que feriria, sem sombra de dúvidas, o princípio da imparcialidade. Quanto ao intervalo interjornada, não se verifica gozo irregular da pausa entre as jornadas nos cartões de ponto, não tendo o reclamante apresentado a contento apontamentos que indicassem o desrespeito ao referido intervalo. Nego provimento. RSR Da leitura das razões recursais, verifico que, no particular, o reclamante se insurge contra fundamentação que sequer consta da sentença primeva destes autos. O reclamante deixa de apresentar argumentação que se relaciona com o conteúdo decisório. Além disso, de acordo com a diretriz contida no item III da Súmula 422 do TST, em caso de recurso da competência de Tribunal Regional do Trabalho, somente se admite ofensa ao princípio da dialeticidade recursal na hipótese de motivação inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença - o que se verificou em relação ao tópico em epígrafe. Nesse contexto, ausente argumentação lógica destinada a evidenciar o equívoco da decisão recorrida, a sentença primeva fica ratificada nesta instância revisora. Nego provimento. PRORROGAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO SOBRE AS HORAS DIURNAS LABORADAS EM CONTINUIDADE À JORNADA NOTURNA O reclamante insiste na condenação da reclamada ao pagamento de adicional noturno sobre as horas trabalhadas após às 05 (cinco) horas. O juízo "a quo" entendeu ser incabível a remuneração pelo adicional noturno no período diurno trabalhado após às 5h. Assim fundamentou: "Tendo em vista os horários dos turnos de trabalho, não é devido adicional noturno sobre as horas trabalhadas após às 5h, haja vista que o reclamante não trabalhava no horário noturno integral, não cumprindo assim a exigência do inciso II da Súmula 60 do C. TST." (ID. e1a73a2) (marcamos). Pois bem. A súmula 60, II, do TST dispõe: "ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. I - O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos. (ex-Súmula nº 60 - RA 105/1974, DJ 24.10.1974) II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas.Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (ex-OJ nº 6 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996) Observação: (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 6 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005". (destacamos). Como se verifica, o col. TST estabeleceu que prorrogação da jornada cumprida integralmente em horário noturno (22h às 05h) deveria ser remunerada também como hora noturna, quedando-se silente em relação às prorrogações de jornada cumpridas apenas parcialmente no horário noturno, como é o caso de alguns turnos cumpridos pelo reclamante (ex: jornada das 01:00 as 07:15. ID. 48ac8f0. Fls.: 711). Em que pese a literalidade do inciso II da referida súmula, entendo que afrontaria o princípio da proporcionalidade excluir o direito ao adicional noturno após às 05h pelo simples fato de o labor ter se iniciado antes ou depois das 22h. Nesse sentido já decidiu esta Sétima Turma e este Regional: "JORNADA NOTURNA. PRORROGAÇÃO. ADICIONAL NOTURNO. Prevalece o entendimento do artigo 73, § 5º, da CLT c/c a Súmula 60 do c. TST no sentido de que, quando a jornada de trabalho for cumprida majoritariamente no período noturno e prorrogada, devido é também o adicional sobre as horas diurnas trabalhadas em prorrogação (OJ 388 da SDI-1 do C. TST). (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011176-94.2015.5.03.0016 (ROT); Disponibilização: 21/02/2017; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Des.Sabrina de Faria F.Leao)". (marcamos). "HORAS EM PRORROGAÇÃO. ADICIONAL NOTURNO. É entendimento assente nesta Turma que incide o adicional noturno sobre as horas em prorrogação quando a jornada tenha sido cumprida, preponderantemente, durante a noite. Havendo prorrogação da jornada noturna, ocorre a denominada jornada mista, sendo devido ao trabalhador o adicional noturno sobre as horas trabalhadas além de 5h. Nesse sentido, o entendimento firmado no item II da Súmula 60 do TST, que assim estabelece: "Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5°, da CLT". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010011-35.2022.5.03.0026 (ROT); Disponibilização: 18/11/2024; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a)Jaqueline Monteiro de Lima). (marcamos). Nos termos do §4º do art. 73 da CLT, aos horários mistos aplicam-se às horas noturnas a mesma regra inserta no artigo referenciado. Por sua vez, no §5º, preconizou-se que a prorrogação da jornada prestada em horário noturno gera para o trabalhador o direito à percepção do adicional correspondente também quanto às horas prorrogadas. Além disso, no tocante aos empregados que cumprem a jornada em horário noturno de forma não integral (hipótese dos autos), mas que a prorrogam após às 05h, cuidou este Regional de editar a Tese Jurídica Prevalecente 21: "Adicional noturno. Jornada mista. Incidência sobre as horas trabalhadas após as 5 horas. O adicional noturno incide sobre as horas trabalhadas após as 5 horas, no cumprimento de jornada mista, ainda que prevista contratualmente e mesmo que não configure jornada extraordinária. Inteligência do artigo 73, caput, §§ 4º e 5º, da CLT. (Oriunda do julgamento do IUJ 0011556-97.2017.5.03.0000. RA 75/2018, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 17,18 e 21/05/2018)". Cumpre registrar que, não obstante a publicação da referida Tese seja posterior a 11.11.2017, o entendimento nela contido aplicava-se às ações cujos pedidos relacionavam-se a períodos anteriores. O próprio TST, através da edição da Instrução Normativa de n. 41/2018, deixou claro que tanto a Súmula 60 daquele Tribunal, quanto a Tese Jurídica deste Regional, ainda estariam vigentes: "Art. 18. O dever de os Tribunais Regionais do Trabalho uniformizarem a sua jurisprudência faz incidir, subsidiariamente ao processo do trabalho, o art. 926 do CPC, por meio do qual os Tribunais deverão manter sua jurisprudência íntegra, estável e coerente. (...) § 3º As teses jurídicas prevalecentes e os enunciados de Súmulas decorrentes do julgamento dos incidentes de uniformização de jurisprudência suscitados ou iniciados anteriormente à edição da Lei nº 13.467/2017, no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho, conservam sua natureza vinculante à luz dos arts. 926, §§ 1º e 2º, e 927, III e V, do CPC" (grifamos). Tendo em vista que a Súmula de n 60 do col. TST foi publicada em 25.04.2005 e que a Tese Jurídica Prevalecente de n. 21 deste Tribunal iniciou sua tramitação em 30.10.2017 (despacho do Exmo. Desembargador Ricardo Antônio Mohallen, 1º Vice-Presidente à época, nos autos de nº 0002185-67.2014.5.03.0145), ambas "conservam sua natureza vinculante", sendo inaplicável a elas o entendimento consubstanciado no art. 8º, §2º da CLT. Por todo o exposto, se a jornada foi cumprida majoritariamente no período noturno, e prorrogada para além das 5h da manhã, o adicional noturno também incide sobre as horas de prorrogação. Ressalte-se que a prorrogação do adicional noturno não está condicionada ao elastecimento da jornada contratual nem à equivalência entre o horário regular e a jornada noturna, com supedâneo na Súmula 60, II, do TST. Assim sendo, ainda que se trate de jornada mista, cujo encerramento seja fixado em horário posterior às 05h, não há justo motivo para limitar a incidência do adicional apenas aos casos em que há prorrogação da jornada regular. Feitos tais assentamentos, registra-se que os Acordos Coletivos apresentados consignam a seguinte cláusula normativa sobre o tema: "6. ADICIONAL NOTURNO 6.1 O empregado sujeito a horário noturno, assim considerado o que for prestado entre 22h (vinte e duas horas) de um dia e 5h (cinco horas) do dia seguinte, perceberá, sobre o valor da hora normal (valor horário do seu salário-base), para cada hora de serviço prestado no horário citado, um adicional de 65% (sessenta e cinco por cento) correspondente a: a) 20% (vinte por cento) pelo trabalho noturno a que se refere o artigo 73 da CLT; b) 45% (quarenta e cinco por cento) para o pagamento dos 7'30" (sete minutos e trinta segundos) de cada período de 60 (sessenta) minutos efetivamente trabalhados, decorrentes da redução da hora noturna, prevista no § 1° do artigo 73 da CLT". (ex: ID. c482124. Fls.: 1394) (destacamos). Segundo a norma acima transcrita, o plus de 45% sobre o valor da hora de trabalho ao adicional noturno se prestou, exclusivamente, ao pagamento "dos 7'30" (sete minutos e trinta segundos) de cada período de 60 (sessenta) minutos efetivamente trabalhados, decorrentes da redução da hora noturna, prevista no § 1° do artigo 73 da CLT". Portanto, na negociação coletiva não houve transação nem exclusão do direito à remuneração do adicional noturno quanto às horas prorrogadas. Assim, forçoso concluir que a norma coletiva não afasta o direito ao adicional noturno quanto às horas laboradas após às 05h. Sendo assim, o deferimento do adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação após as 05h não se contrapõe à tese fixada pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633 (Tema 1046), visto que não se trata de declarar a nulidade e/ou aferir a validade da norma coletiva, mas sua efetiva aplicação ao caso concreto, o que restou afastado, tendo em conta que a situação concreta não se enquadra na hipótese descrita no instrumento coletivo. Ainda, cumpre registrar que, na forma da cláusula coletiva acima transcrita, não houve pactuação no sentido de o acréscimo de 45% visar qualquer compensação referente às horas prorrogadas a partir da 05h. Sendo incontroverso que a reclamada não realizava o pagamento do adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação à jornada noturna, faz jus o obreiro ao adicional noturno pelas horas em prorrogação a partir das 05h. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, havendo negociação coletiva prevendo o pagamento de adicional noturno mais vantajoso aos empregados no período das 22h às 5h, não cabe expandir o alcance da negociação para incidir o adicional majorado também sobre as horas prorrogadas. Assim, o adicional noturno na ordem de 60% (20%+45%, previsto na negociação coletiva) é aplicável somente ao labor realizado entre 22h e 05h. Portanto, após às 5h é devido apenas o adicional noturno legal (20% sobre a hora diurna), previsto no artigo 73, caput, da CLT. Pontue-se que para as horas de prorrogação, após as 5h da manhã, não se há falar em aplicação da redução ficta da hora noturna. Pelo exposto, dou provimento para acrescer à condenação da reclamada o pagamento do adicional noturno legal de 20% sobre as horas trabalhadas após às 05h, no período imprescrito, conforme se apurar nos cartões de ponto, com reflexos em aviso prévio, RSR, férias + 1/3, 13º salário, horas extras, e de todas estas, parcela principal e acessórias, sobre o FGTS +40%. Deverá ser observada a evolução salarial do reclamante, conforme ficha financeira/contracheques existentes nos autos. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O reclamante requer majoração dos honorários de sucumbência devidos pela ré, passando para o importe máximo de 15%. A reclamada "confiante no provimento do apelo, pugna, em tal hipótese, pela exclusão da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios" e caso mantida a condenação, requer a minoração do arbitramento, por razoabilidade e proporcionalidade. Analiso. Mantida a sucumbência recíproca, são devidos os honorários de sucumbência, por ambas as partes, tendo em vista o ajuizamento da ação em data posterior à vigência da Lei 13.467/17. Registre-se que, no processo trabalhista, é indevida a majoração da verba honorária em razão da interposição de recursos, nos moldes do art. 85, §11, do CPC, ante a ausência de previsão no art. 791-A da CLT. Havendo norma celetista expressa, o direito processual civil não se aplica como fonte subsidiária, nos termos do art. 769 da CLT. O Juízo de origem fixou o percentual de 10% a título de honorários de sucumbência (ID. e1a73a2. Fls.: 2765). Nos termos do §2º, do artigo 791-A, da CLT, são critérios para fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Considerando todos esses aspectos, as peculiaridades da presente demanda e o percentual usualmente arbitrado por esta d. Turma revisora em demandas de igual natureza, entende-se que o percentual fixado na origem remunera de forma condizente o trabalho prestado pelos procuradores, pelo que não comporta alteração. Nego provimento aos recursos. Destaca-se, por fim, que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões, teses e argumentos suscitados pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida, na forma do art. 489, §1º inciso IV e art. 371 do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PREQUESTIONAMENTO Tendo este relator adotado tese explícita sobre o "thema decidendum" e, considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, §1º, IV do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CRFB), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pela recorrente, na forma da Súmula 297, I, do TST. Repriso que os embargos de declaração se prestam somente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (além de se valer para sanar erros materiais). Nestes termos, ficam as partes advertidas a respeito da interposição de embargos de declaração, que não visem os termos acima, poderão ser considerados como ato de litigância de má-fé e gerar a aplicação das penalidades previstas no artigo 793-C da CLT. CONCLUSÃO Conheço dos recursos das partes. No mérito, dou parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir a obrigação de retificar o PPP e dou parcial provimento ao recurso do reclamante para acrescer à condenação da reclamada o pagamento do adicional noturno legal de 20% sobre as horas trabalhadas após às 05h, no período imprescrito, conforme se apurar nos cartões de ponto, com reflexos em aviso prévio, RSR, férias + 1/3, 13º salário, horas extras, e de todas estas, parcela principal e acessórias, sobre o FGTS +40%. Para fins do art. 832, §3º da CLT, declara-se a natureza salarial da parcela ora incluída na condenação. Fixa-se novo valor à condenação de R$ 12.000,00, com custas de R$240,00 pela reclamada, que fica intimada na forma do item II da Súmula 25 do TST. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 11 a 15 de abril de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos das partes. No mérito, sem divergência, deu parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir a obrigação de retificar o PPP e deu parcial provimento ao recurso do reclamante para acrescer à condenação da reclamada o pagamento do adicional noturno legal de 20% sobre as horas trabalhadas após às 05h, no período imprescrito, conforme se apurar nos cartões de ponto, com reflexos em aviso prévio, RSR, férias + 1/3, 13º salário, horas extras, e de todas estas, parcela principal e acessórias, sobre o FGTS +40%. Para fins do art. 832, §3º da CLT, declarou a natureza salarial da parcela ora incluída na condenação. Fixou novo valor à condenação de R$ 12.000,00, com custas de R$240,00 pela reclamada, que fica intimada na forma do item II da Súmula 25 do TST. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca (Relator), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exmo. Juiz convocado Ézio Martins Cabral Júnior (substituindo a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon). Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. FERNANDO CESAR DA FONSECA Desembargador Relator FCF/dlaf BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO SALOME DO ROSARIO SANTOS

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Antonio Salome Do Rosario Santos e outros x Antonio Salome Do Rosario Santos e outros

ID: 259640299

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010544-67.2019.5.03.0165

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SALOME DO ROSARIO SANTOS VALE S.A.

Polo Passivo:

ANTONIO SALOME DO ROSARIO SANTOS VALE S.A.

Acórdão

Advogados:

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WALQUER MENDES DE AZEVEDO SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAMUEL ROCHA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010544-67.2019.5.03.0165 : ANTONIO SALOME DO ROSARIO SANTOS E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010544-67.2019.5.03.0165 : ANTONIO SALOME DO ROSARIO SANTOS E OUTROS (1) : ANTONIO SALOME DO ROSARIO SANTOS E OUTROS (1) PROCESSO nº 0010544-67.2019.5.03.0165 (ROT) RECORRENTES: ANTONIO SALOME DO ROSARIO SANTOS, VALE S.A. RECORRIDOS: OS MESMOS DESEMBARGADOR RELATOR: FERNANDO CESAR DA FONSECA EMENTA: EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. O elemento básico da equiparação salarial é a identidade de função, cuja prova está a cargo do empregado, cabendo ao empregador a demonstração do fato impeditivo, modificativo ou extintivo desse direito. Não restando evidenciada a identidade de função entre o reclamante e o paradigma, é improcedente o pedido de equiparação salarial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos ordinários interpostos contra a decisão proferida pelo douto Juízo da Vara do Trabalho de Congonhas, em que figuram, como recorrentes, ANTONIO SALOME DO ROSARIO SANTOS (reclamante) e VALE S.A. (reclamada) e, como recorridos, OS MESMOS. RELATÓRIO A MM. Juíza do Trabalho, Dra. Fernanda Garcia Bulhões Araújo, por meio da sentença de ID. e1a73a2, julgou parcialmente procedentes os pedidos arrolados na inicial. A reclamada manifestou seu inconformismo conforme recurso ordinário de ID. 47f6b9a, em relação aos temas: insalubridade; honorários periciais; PPP; honorários sucumbenciais. Preparo recursal comprovado. Custas recolhidas (IDs b8917bf/a63b539), sendo o depósito recursal realizado por meio de seguro garantia judicial (ID. f07a920), conforme autorização contida no §11 do art. 899 da CLT. O reclamante interpôs o recurso ordinário de ID.d764921 versando sobre: direito intertemporal/aplicabilidade da Lei n. 11.467/17; equiparação salarial; invalidade do sistema de ponto por exceção; "minutos anteriores e posteriores trabalhados/minutos residuais/período à disposição"; horas extras; intervalo interjornada; adicional noturno; RSR; honorários sucumbenciais. Intimadas as partes (ID. 116626d), somente a reclamada apresentou contrarrazões (ID. 105d660). Dispensada a manifestação da d. Procuradoria, tendo em vista o disposto no art. 129 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO QUESTÕES DE ORDEM CADASTRO DE ADVOGADO E PUBLICAÇÕES No que diz respeito ao pedido de que as publicações sejam feitas em nome de advogado/a específico/a, esclareço que, nas ações trabalhistas processadas por meio do sistema do PJE (Processo Judicial Eletrônico), incumbe à parte efetuar os cadastramentos e/ou alterações na representação dos procuradores vinculados ao processo, nos termos da Resolução n. 185/2017 do CSJT e das regras do sistema PJe disponíveis nos Manuais do Usuário Externo. Cabe salientar que os sistemas da 1ª e 2ª instâncias utilizam diferentes bases de dados e, portanto, eventuais alterações de procuradores efetuadas no PJe, no âmbito deste Regional, também deverão ser imediatamente promovidas pela parte/advogado quando do retorno dos autos à origem e vice-versa. Em caso de inobservância do acima exposto, descaberá a alegação de nulidade futura por falta de intimação. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL Em seu apelo, o reclamante pugna pela reforma do julgado para afastar a aplicação das alterações trazidas pela Lei n.13.467/2017, às normas de direito material, contudo verifico que na r.sentença (ID. e1a73a2) não consta análise específica quanto ao tema. As normas de direito material previstas na Lei 13.467/17 são aplicáveis ao contrato de trabalho iniciado ou em curso na sua vigência, a partir de 11/11/2017, tendo em vista que o art. 6º da LINDB dispõe que a norma legal tem efeito imediato e geral, respeitando a coisa julgada, o ato jurídico perfeito ou o direito adquirido. No mesmo sentido, a regra do art. 912 da CLT. Referido entendimento foi corroborado pelo Pleno do col. TST, em 25/11/2024, no julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, com a seguinte tese fixada: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Na espécie, o contrato de trabalho iniciou-se em 12/01/1987 e encerrou em 12/07/2017 (vide ID. 43e491e). A ação foi ajuizada em 10/07/2019, com fixação do marco prescricional em 10/07/2014. Considerando que a Lei n. 13.467/17 entrou em vigor apenas em 11/11/17, quando já havia se encerrado o contrato de trabalho havido entre as partes, aplicam-se ao caso vertente as regras de direito material da CLT e o entendimento jurisprudencial consolidado vigentes antes daquela data. Quanto às normas de direito processual, como, por exemplo, as relativas aos honorários periciais e de sucumbência e custas, aplicam-se as normas previstas na Lei n. 13.467/2017, já vigente à época da propositura da ação. As matérias serão analisadas com base nos parâmetros mencionados acima. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Por presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação para recorrer, interesse em recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, preparo - este quanto à reclamada), conheço dos recursos ordinários interpostos. JUÍZO DE MÉRITO Os apelos serão analisados considerando a prejudicialidade das matérias, invertendo-se a ordem de apreciação destas quando for o caso. No caso de matérias comuns, essas serão analisadas em conjunto, pelos princípios da economia e lógica processuais. RECURSO DA RECLAMADA INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. PPP A reclamada pugna "pela reforma da r. sentença. Sendo reformada a sentença quanto ao adicional de insalubridade, não há que se falar em fornecimento de PPP retificado, uma vez que o acessório segue a sorte do principal. Ainda, não há que se falar em honorários periciais pela mesma razão." Sucessivamente, requer a redução do valor dos honorários periciais. Em relação ao agente ruído, sustenta que "considerando as datas que o Reclamante recebeu os protetores auriculares e a vida útil informada pelos fabricantes, ele teve proteção adequada nos períodos mencionados pelo r. expert." Quanto aos agentes químicos, aduz que o reclamante teve proteção adequada nos períodos de exposição aos referidos agentes insalubres. Examino. Para a apuração do alegado labor em condições insalubres e perigosas, foi determinada a realização de perícia técnica, nos moldes do que determina o art. 195 da CLT. Estas foram as conclusões periciais: "INSALUBRIDADDE: O Reclamante esteve exposto a agentes ambientais acima dos limites de tolerância estabelecidos pela NR-15 da portaria 3214, portanto: - Fica CARACTERIZADO o direito ao adicional de Insalubridade, em grau médio, nos períodos compreendidos entre os dias (12/01/1987 e 28/02/2016) e (02/09/2016 e 13/04/2017) por exposição ao agente ruído; - Fica CARACTERIZADO o direito ao adicional de Insalubridade, em grau máximo, no período compreendido entre os dias 12/01/1987 e 13/04/2017, por exposição a hidrocarbonetos aromáticos (óleo mineral e graxa); PERICULOSIDADE: Observadas as atividades descritas no item 6 e as informações contidas no item 7, analisadas segundo o item 9 e seus subitens do presente laudo, fundamentado tecnicamente e legalmente nas diretrizes previstas na legislação vigente, ficou constatado que: - O Reclamante não executou atividades e nem se expôs em área de risco, ficando DESCARACTERIZADO o direito ao adicional de Periculosidade. PPP: A principal função do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário é fornecer informações a Previdência Social sobre a atividade desempenhada pelo segurado durante sua permanência na empresa que o emitiu e comprovar se o mesmo exerceu ou não atividade especial, dentro do conceito da legislação brasileira. O PPP do período compreendido entre os dias 29/08/2003 e 13/04/2017 não foi apresentado, mais o Reclamante afirmou que já se aposentou em regime especial e como as partes concordaram da não necessidade desta revisão, inclusive o Assistente Técnico do Reclamante, é entendimento técnico deste perito que este documento não necessita de revisão. (laudo de ID. 466de44. Fls.: 2502/ 2503). (destaques acrescidos). Assim constou do laudo especificamente quanto aos agentes insalubres (ruído e químico): "8.1 - Anexo I (Ruído Contínuo/Intermitente) (...) Constatação: O ambiente onde laborou o Reclamante possui fontes significativas de Ruído, estes são provenientes do processo produtivo e dos diversos equipamentos existentes nas áreas operacionais, local com britadores, peneiras, bombas, correias transportadoras e etc. (...) Durante a diligência este Perito realizou dosimetria de ruído, utilizando dosímetro de ruído, marca Instrutherm, devidamente calibrado na presença das partes e o nível de ruído encontrado foi de 92,84 dB(A) para uma jornada de 8 horas diárias de trabalho. O Reclamante até 24/01/2016 trabalhou no turno de 6 horas, portanto segue o cálculo do NEN para esta jornada: (...) Portanto níveis de ruído a serem considerados: Período 12/01/1987 até 24/01/2016 LIMITE DE TOLERÂNCIA dB(A) 85 VALOR ENCONTRADO dB(A) 90,76 Período 25/01/2016 até 13/04/2017 LIMITE DE TOLERÂNCIA dB(A) 85 VALOR ENCONTRADO dB(A) 92,84 O fornecimento e uso de protetores auriculares aprovados pelo MTE é a medida de controle adotada pela Reclamada para a proteção do Reclamante desta esta exposição. A Reclamada anexou aos autos registros de entrega de EPI (Id 938042d e 34533c2) e nestes consta o seguinte fornecimento: EPI Protetor concha CA 27972 Quantidade 01 Data de entrega 01/03/2016 O protetor concha de CA 27972 é do fabricante MSA e acompanha as embalagens destes protetores um manual que recomenda a substituição do selos e espumas a cada 6 meses. Em 21/03/2017 este fabricante emitiu um documento alterando a necessidade de se trocar os selos e espumas a cada ano. Ambos os documentos nos anexos deste laudo. Portanto até o dia 21/03/2017 a determinação do fabricante era que os selos e espumas dos protetores fossem substituídos a cada 6 meses e entende este Perito que esta era a periodicidade de troca a ser adotada pela Reclamada até esta data. Após esta data a cada ano, conforme determinação do fabricante. (...) Considerando a falta de comprovação de entrega de protetores auriculares em diversos períodos, a recomendação do fabricante de se trocar os selos e espumas dos protetores a cada 6 meses (periodicidade de troca determinada pelo fabricante até 21/03/2017 e que consta no manual contido na embalagem do produto), os níveis de ruído encontrados por este Perito no ambiente de trabalho do Reclamante e os limites de tolerância definidos no Anexo 1 da NR-15 da Portaria 3.214/78, é entendimento técnico deste Perito que nos períodos compreendidos entre os dias (12/01/1987 e 28/02/2016) e (02/09/2016 e 13/04/2017), fica CARACTERIZADA a insalubridade, em grau médio, por exposição a este agente. 8.2 - Anexo XIII (Agentes Químicos) (...) Constatação: Sobre os agentes químicos, previstos no anexo 13 da NR-15, ficou constatado através das atividades desenvolvidas e das informações colhidas durante a diligência, que o Reclamante durante as atividades de manutenção e lubrificação, mantinha contato diário com agentes químicos hidrocarbonetos e outros compostos de carbono (óleo mineral e graxa). A Reclamada reconhece esta exposição no PPP- Perfil Profissiográfico Previdenciário (Id 57c3f1a) constante nos autos do Processo: (...) O fornecimento e uso de luvas impermeáveis e ou cremes hidrossolúveis aprovados pelo MTE é a medida de controle indicada para a proteção do Reclamante desta exposição. A Reclamada apresentou registros de entrega de EPI (Id 938042d e 34533c2) e nestes contam vários fornecimentos de luvas, mas estas não são indicadas para a proteção do Reclamante da exposição a este agente. (...) Diante do exposto, fica demonstrado que as ações de neutralização do agente não foram implementadas, não sendo possível evidenciar a gestão da proteção contra o contato com o agente em estudo. Considerando as atividades de manutenção mecânica e lubrificação realizadas pelo Reclamante, o contato diário com óleo mineral e graxa, contato este reconhecido pela Reclamada no PPP constante nos autos e o enquadramento deste contato no anexo 13 da NR 15, é entendimento técnico deste Perito que fica CARACTERIZADA a insalubridade, em grau máximo, no período compreendido entre os dias 12/01/1987 e 13/04/2017, por exposição a este agente" (marcamos). Em esclarecimentos (ID. 9a54d4d), o expert ratificou as conclusões periciais. Como se sabe, conforme o disposto no art. 479 do CPC de 2015, o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, pois a perícia é meio elucidativo e não conclusivo, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos, segundo o princípio da persuasão racional e convencimento motivado. Apesar disso, há uma presunção relativa da pertinência técnica das conclusões e da veracidade dos subsídios fáticos informados pelo perito, em razão de sua formação profissional e experiência conquistada ao longo da vida profissional, colhendo, no local, informações que reputa relevantes para o caso concreto. Destarte, somente diante de elementos de convicção consistentes em sentido contrário é que a prova técnica pode ser desprezada pelo julgador. Pois bem. Verifica-se que todos os apontamentos recursais já foram respondidos pelo perito de forma satisfatória, no laudo pericial e nos esclarecimentos. Cumpre registrar que conforme Fichas de EPIs juntadas aos autos, o perito constatou o fornecimento, uma única vez, de protetor auricular (Protetor concha CA 27972), bem como que, em que pese o fornecimento de luvas, estas não eram adequadas para proteção contra os agentes químicos hidrocarbonetos e outros compostos de carbono (óleo mineral e graxa). Não tendo a recorrente produzido prova para desconstituição do laudo pericial, a prevalência da conclusão pericial é medida que se impõe, pelo que se mantém a r.sentença. Assim, o reclamante faz jus ao adicional de insalubridade na forma reconhecida na origem. Em face do labor habitual sob condições nocivas, remanesce a condenação nos reflexos deferidos na origem, tratando-se o adicional de insalubridade de verba com evidente caráter remuneratório. Honorários Periciais Sucumbente na pretensão objeto da perícia, deve a reclamada arcar com o pagamento da verba honorária (art. 790-B da CLT), conforme decidido pelo Juízo primevo. Entendo que a quantia de R$ 2.000,00, fixada na origem a título de honorários periciais, encontra-se em consonância com os valores normalmente aplicados nesta e. Turma, considerando o trabalho desempenhado pelo profissional de confiança do Juízo, pelo que fica também mantido o valor fixado pelo Juízo a quo. PPP Durante a diligência pericial, conforme informações prestadas pela própria parte autora, assim restou consignado no laudo, como se reprisa: "(...)o Reclamante afirmou que já se aposentou em regime especial e como as partes concordaram da não necessidade desta revisão, inclusive o Assistente Técnico do Reclamante, é entendimento técnico deste perito que este documento não necessita de revisão" (destacamos). Portanto, não há qualquer necessidade de retificação do PPP. Nos termos da fundamentação, dou parcial provimento para excluir a obrigação de retificar o PPP. RECURSO DO RECLAMANTE EQUIPARAÇÃO SALARIAL O reclamante insiste na condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais por equiparação salarial. Examino. É sabido que, nos termos da legislação vigente à época da pretensão e, portanto, aplicável ao caso, a equiparação salarial visava remunerar com igual salário os empregados que executassem um conjunto de tarefas e misteres inerentes a uma mesma função, desempenhada em benefício do mesmo empregador, na mesma localidade. A antiga redação do art. 461 da CLT preconizava o seguinte: "Art. 461 - Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade. § 1º - Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a 2 (dois) anos. § 2º - Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira, hipótese em que as promoções deverão obedecer aos critérios de antigüidade e merecimento. § 3º - No caso do parágrafo anterior, as promoções deverão ser feitas alternadamente por merecimento e por antiguidade, dentro de cada categoria profissional.". Conforme Súmula 6 do col. TST, incumbia ao empregado a prova do fato constitutivo de seu direito (art. 818, I da CLT), qual seja: 1) a identidade de funções com o (s) paradigma (s) apontado (s); 2) contemporaneidade e trabalho na mesma localidade (mesmo município ou municípios que pertençam à mesma região metropolitana); 3) diferenças salariais entre os comparados. Já o empregador carrega o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da igualdade salarial pretendida (art. 818, II da CLT): I) diferença de produtividade ou de perfeição técnica; II) diferença de tempo de serviço superior a dois anos na função; III) existência de quadro de carreira ou PCS homologado pelo MTE, com promoções por antiguidade e merecimento; IV) eventual readaptação do paradigma. Também era permitida a equiparação em cadeia. A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação (súmula 6, III, do TST). Portanto, nomenclatura do cargo ou da função, bem como os simples os registros funcionais dos empregados, por si só, são irrelevantes para o desfecho da lide. Pois bem. Não houve produção de prova oral. No caso dos autos, o reclamante não logrou êxito em comprovar que exercia as mesmas funções que os paradigmas sob idênticas condições de trabalho - encargo que lhe incumbia, pois nenhuma prova produziu quanto ao tema. As alegações do reclamante restaram destituídas de prova a corroborá-las, sendo certo que, na ausência de comprovação, o direito pleiteado não pode ser presumido. O elemento básico da equiparação salarial é a identidade de função, cuja prova está a cargo do empregado. Não restando evidenciada a identidade de função entre o reclamante e paradigmas, é mesmo de se concluir pela improcedência do pedido de equiparação salarial. Nesse mesmo sentido são os seguintes julgados dessa Sétima Turma: "EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. Na equiparação salarial, cabe ao reclamante a prova da identidade funcional com o paradigma e ao empregador a prova dos eventuais fatos impeditivos, modificativos e/ou extintivos do direito pleiteado (Súmula 6 do TST). Não provada a identidade funcional de forma satisfatória, indevida a equiparação salarial pretendida.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010147-28.2024.5.03.0134 (ROT); Disponibilização: 25/11/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Fernando Luiz G.Rios Neto)". (marcamos). "EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. Em se tratando de pedido de equiparação salarial, compete ao empregado a prova do fato constitutivo do direito às diferenças salariais (identidade de função) e, ao empregador, a prova dos fatos impeditivo, modificativo, ou extintivo da equiparação salarial previstos no art. 461 da CLT (Súmula 6, VIII, do TST). Ausente prova da identidade de funções alegada na inicial, são indevidas as diferenças salariais postuladas.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010270-54.2021.5.03.0094 (ROT); Disponibilização: 20/04/2023; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Cristiana M.Valadares Fenelon)". (marcamos). Nos termos da fundamentação, mantém-se a sentença que julgou improcedente o pleito de equiparação salarial. Nego provimento. PONTO POR EXCEÇÃO Em seu apelo, o reclamante assevera que "o MM. Juiz de Origem entendeu que é válido o sistema de ponto por exceção adotado a partir de 03/11/2015. Entretanto, merece ser reformada a r. sentença nesse sentido". Todavia, na r..sentença (ID. e1a73a2) não há manifestação quanto ao citado sistema de ponto por exceção. De toda sorte, ressalto que esta Sétima Turma já decidiu reiteradamente pela validade da adoção em norma coletiva do regime de ponto por exceção, porquanto não afronta direito absolutamente indisponível do trabalhador, na forma do julgamento do Tema 1046 pelo E. STF. Senão vejamos: "PONTO POR EXCEÇÃO. VALIDADE. Considerando que as normas coletivas vigentes por todo o período contratual, autorizam a adoção do regime de ponto por exceção, o mesmo deve ser reputado válido, com fulcro na tese jurídica fixada no julgamento do Tema 1046 pelo e. STF. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010207-36.2024.5.03.0090 (ROT); Disponibilização: 20/12/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Fernando Cesar da Fonseca). (grifamos). "CONTROLE DE PONTO "POR EXCEÇÃO". A teor do decidido pelo E. STF no julgamento do Tema 1046, havendo ajuste coletivo sobre a adoção do controle de ponto por exceção, não cabe sua invalidação, uma vez que o negociado prevalece. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0012325-92.2017.5.03.0069 (ROT); Disponibilização: 22/08/2023; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Antonio Carlos R.Filho)". (grifamos). "REGISTRO DE PONTO POR EXCEÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. A forma de anotação do registro de ponto por exceção estabelecida em norma coletiva é válida, tendo em conta a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, na apreciação do Tema 1.046 da repercussão geral, que confere ampla validação das normas pactuadas em acordos e convenções coletivas, ressalvadas as hipóteses excepcionais de violação a direitos absolutamente indisponíveis. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0012290-35.2017.5.03.0069 (ROT); Disponibilização: 07/12/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1346; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Des.Sabrina de Faria F.Leao) (destacamos). No mesmo sentido são os seguintes julgados deste Regional: "SISTEMA DE REGISTRO DE PONTO POR EXCEÇÃO - AUTORIZAÇÃO EM NORMA COLETIVA - VALIDADE. O sistema de registro de ponto por exceção utilizado pela ré encontra respaldo em acordo coletivo de trabalho celebrado com o sindicato profissional, devendo, no aspecto, prevalecer a autonomia da vontade coletiva, em respeito ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal e à jurisprudência vinculante do c. Supremo Tribunal Federal (Tema 1046 de Repercussão Geral)." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0012225-40.2017.5.03.0069 (ROT); Disponibilização: 09/04/2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Milton V.Thibau de Almeida)." "PONTO POR EXCEÇÃO. VALIDADE. As normas coletivamente negociadas pela Reclamada e o Sindicato da categoria profissional, contemplando todo o período não prescrito, autorizam a adoção do regime de ponto por exceção, o que se reputa válido, sob o prisma da tese fixada no julgamento do Tema 1046 pelo E. STF. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010963-13.2022.5.03.0091 (ROT); Disponibilização: 04/12/2023; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Des.Marcelo Moura Ferreira)". O sistema de ponto por exceção adotado pela reclamada, além de autorizado pela Portaria 373/2011 do Ministério do Trabalho, encontra previsão em norma coletiva, que deve ser observada, por força do art. 7º, XXVI, da CF e do decidido pelo STF no Tema 1046. O efeito vinculante do julgamento do Tema 1046 deve ser aplicado a todos os processos, inclusive quanto aqueles que tratam dos contratos de trabalho iniciados anteriormente à vigência da Lei n. 13.467/2017. Por todo o exposto, há que se considerar válido o registro de ponto por exceção, conforme convencionado em norma coletiva, não havendo se falar, portanto, em presunção de veracidade da jornada declinada na inicial pelo obreiro. Ainda, registro que, ao contrário do alegado pelo reclamante, no caso dos autos não houve implementação do ponto por exceção "a partir de 03/11/2015 até a data da ruptura do pacto laboral", mas sim de 15/03/2016 a 12/01/2017 (conforme controle de frequência de ID. 48ac8f0. Fls.: 727/730). Ou seja, o reclamante apresenta razões dissociadas dos autos e da própria realidade laboral. Nos termos da fundamentação, nada a prover. "MINUTOS ANTERIORES E POSTERIORES TRABALHADOS. MINUTOS RESIDUAIS. PERÍODO À DISPOSIÇÃO". TEMPO À DISPOSIÇÃO. ESPERA RELATIVA AO TRANSPORTE O reclamante sustenta que, como utilizava o transporte oferecido pela recorrida para chegar e sair do local de trabalho, todo o período de espera do veículo deve ser considerado como tempo à disposição do empregador. Examino. A espera decorrente dos horários de chegada e saída dos ônibus fretados pela empregadora não configura tempo à disposição (art. 4º, caput, da CLT), porque nesse ínterim não há efetiva prestação de serviços, tampouco o obreiro se encontra aguardando ordens da empresa. Ainda, cabe ressaltar que essa espera não difere daquela a que se sujeitaria qualquer empregado que se utiliza do transporte público coletivo, sem que seja remunerado por isso. Repriso que a espera pelo ônibus fornecido pela empregadora não configura tempo à disposição, porque não há efetiva prestação de serviços neste ínterim, sendo que tal situação é muito mais cômoda do que aquela vivenciada pelos trabalhadores que não utilizam transporte oferecido pela empresa e aguardam os coletivos regulares por longo período, às vezes por tempo indeterminado, sem que isso implique o pagamento desse tempo como extraordinário. Além disso, registre-se que a simples espera pelo transporte fornecido pela empregadora não pode ser tida como atividade preparatória para a jornada de trabalho. Quanto ao tema cito os seguintes julgados deste Regional: "TEMPO DE ESPERA PELA CONDUÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR. TEMPO À DISPOSIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O tempo de espera na empresa, antes e após a jornada, em razão do uso de transporte fornecido pelo empregador, não pode ser considerado como tempo à disposição. Afinal, não há efetiva prestação de serviços neste ínterim, pois o trabalhador não permanece executando ou aguardando ordens da empresa.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0011215-61.2023.5.03.0097 (ROT); Disponibilização: 19/11/2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Paulo Emilio Vilhena da Silva)." "MINUTOS RESIDUAIS. ESPERA PELO TRANSPORTE DA EMPRESA. INDEVIDOS. Quanto ao tempo correspondente à utilização/espera do transporte fornecido pela empregadora, adoto o entendimento de que a espera pelo transporte da empresa não configura tempo à disposição, pois referido período assemelha-se àquele que todo trabalhador aguarda para fazer uso do transporte público, onde disponível, o qual, por certo, não é remunerado pelo empregador.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010132-74.2020.5.03.0142 (ROT); Disponibilização: 28/10/2024; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Mauricio R. Pires)". "HORAS EXTRAS. MINUTOS ANTERIORES E POSTERIORES À JORNADA DE TRABALHO. TRANSPORTE DA EMPREGADORA. Comprovado que os minutos anteriores e posteriores à jornada de trabalho se deviam à espera para utilização do transporte fornecido pela empregadora, não há que se falar em horas extras, já que o empregado não está à disposição da empresa.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010865-91.2023.5.03.0091 (ROT); Disponibilização: 23/09/2024; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Ricardo Antonio Mohallem)" "TEMPO À DISPOSIÇÃO. TRANSBORDO. O tempo de espera do desembarque da condução externa na região de prestação de serviços até a chegada da condução interna (transbordo), bem como o tempo no qual o trabalhador aguarda a condução externa para retornar para casa, não podem ser considerados como tempo à disposição do empregador. Afinal, não há possibilidade, nem mesmo em potencial, de efetiva prestação de serviços neste ínterim, pois o trabalhador não se encontra aguardando ordens da empresa, tampouco as executando. Ademais, tal situação é muito mais cômoda do que aquela vivenciada pelos trabalhadores que não utilizam transporte oferecido pela empresa e aguardam os coletivos regulares por longo período, sem que isto implique o pagamento do período como extraordinário. Assim, não são devidas horas extras a título de tempo à disposição, nem mesmo antes da entrada em vigor da Lei 13.467/17. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010322-78.2018.5.03.0054 (ROT); Disponibilização: 20/08/2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Des.Marcelo Moura Ferreira) (marcamos). Prossegue-se. Embora a reclamada fornecesse o transporte aos empregados, essa pactuou expressamente com o sindicato da categoria que o tempo despendido no transporte "em nenhuma hipótese será havido como à disposição da empresa, ou para efeito de horas in itinere" (ex: Fls.: 1386) (marcamos). O STF, no julgamento do ARE n. 1.121.633/GO (tema de repercussão geral n. 1046), decidiu pela prevalência do negociado sobre o legislado, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Trata-se de decisão vinculante, com aplicação imediata, gerando efeito erga omnes e ex tunc, pelo que é aplicável ao presente caso. Consoante a decisão proferida pelo STF, as horas "in itinere" podem ser objeto de convenção ou acordo coletivo, uma vez que não figuram no rol dos direitos indisponíveis. Vale destacar que tal processo tratava, justamente, de uma norma coletiva que restringiria o direito às horas"in itinere". Quanto ao tema, cito recente julgado do c. TST: "2. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. DIREITO DISPONÍVEL. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.046 PELO STF. PARCELA INDEVIDA. a. No caso presente, o e. Tribunal Regional reputou inválida a norma coletiva pela qual se suprimiu o pagamento das horas in itinere. b. Especificamente em relação ao processo que ensejou o tema 1046, processo ARE 112633/GO, a discussão envolveu validade de norma coletiva que disciplinou pagamento de horas in itinere (mesma matéria do caso em análise), tendo-se concluído que as horas in intinere não se inserem no arcabouço normativo como direito indisponível, de sorte que deve ser reconhecida a validade do ajuste coletivo tal como decidido pelo Regional. c. Nessa medida, a Corte de origem adotou compreensão dissonante com a tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral. d. Violado o artigo 7º, XXVI, da Lei Maior. Recurso de revista conhecido e provido, no tema" (RR-11592-17.2016.5.03.0052, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025)." (destacamos). Portanto, é de se conferir validade à cláusula coletiva que excluiu o direito às horas in itinere. Considerando que a norma coletiva afasta o cômputo das horas in itinere, entendo que tempo correspondente à espera do transporte fornecido pela empregadora não deve, por coerência lógica, ser computado na jornada de trabalho. Tal conclusão lógica é reforçada pelo legislador pátrio, tanto é que com o advento da Lei n.13.467/17 foi suprimido o direito às horas in itinere, e, consequentemente, o tempo de espera pelo transporte não é mais considerado como tempo à disposição do empregador. Em reforço ao todo acima exposto, peço vênia para transcrever o entendimento do E. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto, integrante desta Turma, em julgamento semelhante envolvendo a mesma questão, cujos fundamentos também adoto como razões de decidir: "(...) Vale registrar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1121633, em 02/06/2022 (Tema 1046 de Repercussão Geral), decidiu pela prevalência do negociado sobre o legislado, entendimento aplicável inclusive no período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, ficando assim consignado: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.046 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Em seguida, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. (Ausentes, justificadamente, o Ministro Luiz Fux (Presidente), impedido neste julgamento, e o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber, Vice-Presidente. Plenário, 2.6.2022). Dessa forma, a interpretação das normas autônomas derivadas de negociações coletivas deve observar o primado da prevalência do negociado sobre o legislado, não sendo devida a condenação ao pagamento da sobrejornada decorrente de horas em percurso casa-trabalho e vice-versa. E, por corolário lógico, não há falar em condenação da reclamada ao pagamento do tempo de deslocamento interno como extra, pois este está englobado naquele. Uma vez que ficou reconhecido que o reclamante não faz jus ao pagamento das horas in itinere, não há que se falar em condenação da reclamada ao pagamento do tempo de transbordo, tanto no período anterior, quanto no posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, não podendo ser considerado tempo à disposição do empregador o período em que o empregado está aguardando pela condução fornecida pela empresa" (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010256-98.2018.5.03.0054 (ROT); Disponibilização: 12/09/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Fernando Luiz G.Rios Neto). (marcamos). Dessarte, por qualquer ângulo que se analise, fracassa a pretensão do reclamante. Nos termos da fundamentação, nego provimento. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADA Como visto em tópico pregresso, foi reconhecida a validade do ponto por exceção. Ainda, tal modalidade de ponto perdurou por apenas pequena parte da contratualidade. Sabe-se que a prova da jornada de trabalho se faz, essencialmente, pelo controle de jornada, a cargo da empresa, observando-se as disposições contidas no art. 74, § 2º, da CLT. Assim, é dever do empregador trazer aos autos os controles de ponto da parte autora, sob pena de presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial (Súmula 338, I, do c.TST). Dos controles de frequência colacionados (ID. 48ac8f0), verifica-se oscilação regular da jornada anotada, com horários variáveis de entrada e de saída, bem como (a pré-assinalação) do intervalo intrajornada. Além disso há registro regular de sobrejornada e de compensação de horas, motivo pelo qual gozam de presunção relativa de veracidade. A reclamada também anexou fichas financeiras do obreiro (IDs. 71b5add/9f0ce8f/841d2ab/2100f28), que demonstram o pagamento de eventual labor extraordinário não compensado. Ao impugnar a validade de tais documentos, recaiu sobre o autor o ônus de comprovar suas alegações (art. 818, I da CLT). Como visto, o reclamante atraiu para si o ônus da prova da inidoneidade dos horários registrados, bem como da incorreção quanto ao pagamento das horas extras - encargo do qual não se desincumbiu, porquanto nenhuma prova produziu, no aspecto. Não logrando o autor afastar a fidedignidade dos registros contidos nos controles de frequência, conclui-se que refletem o verdadeiro horário de trabalho cumprido pelo obreiro. Tampouco logrou êxito em afastar a idoneidade dos recibos de pagamento/contracheques, Nessa senda, competia ao laborista demonstrar, ainda que por amostragem, a existência de eventuais diferenças a seu favor, de horas extras efetuadas e não pagas ou não compensadas - ônus do qual também não se desvencilhou, sendo certo que, na ausência, o direito pleiteado de labor extraordinário não pode ser presumido. Não cabe ao julgador procurar diferenças nos recibos e nos cartões e provas em favor da parte, o que feriria, sem sombra de dúvidas, o princípio da imparcialidade. Quanto ao intervalo interjornada, não se verifica gozo irregular da pausa entre as jornadas nos cartões de ponto, não tendo o reclamante apresentado a contento apontamentos que indicassem o desrespeito ao referido intervalo. Nego provimento. RSR Da leitura das razões recursais, verifico que, no particular, o reclamante se insurge contra fundamentação que sequer consta da sentença primeva destes autos. O reclamante deixa de apresentar argumentação que se relaciona com o conteúdo decisório. Além disso, de acordo com a diretriz contida no item III da Súmula 422 do TST, em caso de recurso da competência de Tribunal Regional do Trabalho, somente se admite ofensa ao princípio da dialeticidade recursal na hipótese de motivação inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença - o que se verificou em relação ao tópico em epígrafe. Nesse contexto, ausente argumentação lógica destinada a evidenciar o equívoco da decisão recorrida, a sentença primeva fica ratificada nesta instância revisora. Nego provimento. PRORROGAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO SOBRE AS HORAS DIURNAS LABORADAS EM CONTINUIDADE À JORNADA NOTURNA O reclamante insiste na condenação da reclamada ao pagamento de adicional noturno sobre as horas trabalhadas após às 05 (cinco) horas. O juízo "a quo" entendeu ser incabível a remuneração pelo adicional noturno no período diurno trabalhado após às 5h. Assim fundamentou: "Tendo em vista os horários dos turnos de trabalho, não é devido adicional noturno sobre as horas trabalhadas após às 5h, haja vista que o reclamante não trabalhava no horário noturno integral, não cumprindo assim a exigência do inciso II da Súmula 60 do C. TST." (ID. e1a73a2) (marcamos). Pois bem. A súmula 60, II, do TST dispõe: "ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. I - O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos. (ex-Súmula nº 60 - RA 105/1974, DJ 24.10.1974) II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas.Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (ex-OJ nº 6 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996) Observação: (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 6 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005". (destacamos). Como se verifica, o col. TST estabeleceu que prorrogação da jornada cumprida integralmente em horário noturno (22h às 05h) deveria ser remunerada também como hora noturna, quedando-se silente em relação às prorrogações de jornada cumpridas apenas parcialmente no horário noturno, como é o caso de alguns turnos cumpridos pelo reclamante (ex: jornada das 01:00 as 07:15. ID. 48ac8f0. Fls.: 711). Em que pese a literalidade do inciso II da referida súmula, entendo que afrontaria o princípio da proporcionalidade excluir o direito ao adicional noturno após às 05h pelo simples fato de o labor ter se iniciado antes ou depois das 22h. Nesse sentido já decidiu esta Sétima Turma e este Regional: "JORNADA NOTURNA. PRORROGAÇÃO. ADICIONAL NOTURNO. Prevalece o entendimento do artigo 73, § 5º, da CLT c/c a Súmula 60 do c. TST no sentido de que, quando a jornada de trabalho for cumprida majoritariamente no período noturno e prorrogada, devido é também o adicional sobre as horas diurnas trabalhadas em prorrogação (OJ 388 da SDI-1 do C. TST). (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011176-94.2015.5.03.0016 (ROT); Disponibilização: 21/02/2017; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Des.Sabrina de Faria F.Leao)". (marcamos). "HORAS EM PRORROGAÇÃO. ADICIONAL NOTURNO. É entendimento assente nesta Turma que incide o adicional noturno sobre as horas em prorrogação quando a jornada tenha sido cumprida, preponderantemente, durante a noite. Havendo prorrogação da jornada noturna, ocorre a denominada jornada mista, sendo devido ao trabalhador o adicional noturno sobre as horas trabalhadas além de 5h. Nesse sentido, o entendimento firmado no item II da Súmula 60 do TST, que assim estabelece: "Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5°, da CLT". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010011-35.2022.5.03.0026 (ROT); Disponibilização: 18/11/2024; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a)Jaqueline Monteiro de Lima). (marcamos). Nos termos do §4º do art. 73 da CLT, aos horários mistos aplicam-se às horas noturnas a mesma regra inserta no artigo referenciado. Por sua vez, no §5º, preconizou-se que a prorrogação da jornada prestada em horário noturno gera para o trabalhador o direito à percepção do adicional correspondente também quanto às horas prorrogadas. Além disso, no tocante aos empregados que cumprem a jornada em horário noturno de forma não integral (hipótese dos autos), mas que a prorrogam após às 05h, cuidou este Regional de editar a Tese Jurídica Prevalecente 21: "Adicional noturno. Jornada mista. Incidência sobre as horas trabalhadas após as 5 horas. O adicional noturno incide sobre as horas trabalhadas após as 5 horas, no cumprimento de jornada mista, ainda que prevista contratualmente e mesmo que não configure jornada extraordinária. Inteligência do artigo 73, caput, §§ 4º e 5º, da CLT. (Oriunda do julgamento do IUJ 0011556-97.2017.5.03.0000. RA 75/2018, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 17,18 e 21/05/2018)". Cumpre registrar que, não obstante a publicação da referida Tese seja posterior a 11.11.2017, o entendimento nela contido aplicava-se às ações cujos pedidos relacionavam-se a períodos anteriores. O próprio TST, através da edição da Instrução Normativa de n. 41/2018, deixou claro que tanto a Súmula 60 daquele Tribunal, quanto a Tese Jurídica deste Regional, ainda estariam vigentes: "Art. 18. O dever de os Tribunais Regionais do Trabalho uniformizarem a sua jurisprudência faz incidir, subsidiariamente ao processo do trabalho, o art. 926 do CPC, por meio do qual os Tribunais deverão manter sua jurisprudência íntegra, estável e coerente. (...) § 3º As teses jurídicas prevalecentes e os enunciados de Súmulas decorrentes do julgamento dos incidentes de uniformização de jurisprudência suscitados ou iniciados anteriormente à edição da Lei nº 13.467/2017, no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho, conservam sua natureza vinculante à luz dos arts. 926, §§ 1º e 2º, e 927, III e V, do CPC" (grifamos). Tendo em vista que a Súmula de n 60 do col. TST foi publicada em 25.04.2005 e que a Tese Jurídica Prevalecente de n. 21 deste Tribunal iniciou sua tramitação em 30.10.2017 (despacho do Exmo. Desembargador Ricardo Antônio Mohallen, 1º Vice-Presidente à época, nos autos de nº 0002185-67.2014.5.03.0145), ambas "conservam sua natureza vinculante", sendo inaplicável a elas o entendimento consubstanciado no art. 8º, §2º da CLT. Por todo o exposto, se a jornada foi cumprida majoritariamente no período noturno, e prorrogada para além das 5h da manhã, o adicional noturno também incide sobre as horas de prorrogação. Ressalte-se que a prorrogação do adicional noturno não está condicionada ao elastecimento da jornada contratual nem à equivalência entre o horário regular e a jornada noturna, com supedâneo na Súmula 60, II, do TST. Assim sendo, ainda que se trate de jornada mista, cujo encerramento seja fixado em horário posterior às 05h, não há justo motivo para limitar a incidência do adicional apenas aos casos em que há prorrogação da jornada regular. Feitos tais assentamentos, registra-se que os Acordos Coletivos apresentados consignam a seguinte cláusula normativa sobre o tema: "6. ADICIONAL NOTURNO 6.1 O empregado sujeito a horário noturno, assim considerado o que for prestado entre 22h (vinte e duas horas) de um dia e 5h (cinco horas) do dia seguinte, perceberá, sobre o valor da hora normal (valor horário do seu salário-base), para cada hora de serviço prestado no horário citado, um adicional de 65% (sessenta e cinco por cento) correspondente a: a) 20% (vinte por cento) pelo trabalho noturno a que se refere o artigo 73 da CLT; b) 45% (quarenta e cinco por cento) para o pagamento dos 7'30" (sete minutos e trinta segundos) de cada período de 60 (sessenta) minutos efetivamente trabalhados, decorrentes da redução da hora noturna, prevista no § 1° do artigo 73 da CLT". (ex: ID. c482124. Fls.: 1394) (destacamos). Segundo a norma acima transcrita, o plus de 45% sobre o valor da hora de trabalho ao adicional noturno se prestou, exclusivamente, ao pagamento "dos 7'30" (sete minutos e trinta segundos) de cada período de 60 (sessenta) minutos efetivamente trabalhados, decorrentes da redução da hora noturna, prevista no § 1° do artigo 73 da CLT". Portanto, na negociação coletiva não houve transação nem exclusão do direito à remuneração do adicional noturno quanto às horas prorrogadas. Assim, forçoso concluir que a norma coletiva não afasta o direito ao adicional noturno quanto às horas laboradas após às 05h. Sendo assim, o deferimento do adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação após as 05h não se contrapõe à tese fixada pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633 (Tema 1046), visto que não se trata de declarar a nulidade e/ou aferir a validade da norma coletiva, mas sua efetiva aplicação ao caso concreto, o que restou afastado, tendo em conta que a situação concreta não se enquadra na hipótese descrita no instrumento coletivo. Ainda, cumpre registrar que, na forma da cláusula coletiva acima transcrita, não houve pactuação no sentido de o acréscimo de 45% visar qualquer compensação referente às horas prorrogadas a partir da 05h. Sendo incontroverso que a reclamada não realizava o pagamento do adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação à jornada noturna, faz jus o obreiro ao adicional noturno pelas horas em prorrogação a partir das 05h. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, havendo negociação coletiva prevendo o pagamento de adicional noturno mais vantajoso aos empregados no período das 22h às 5h, não cabe expandir o alcance da negociação para incidir o adicional majorado também sobre as horas prorrogadas. Assim, o adicional noturno na ordem de 60% (20%+45%, previsto na negociação coletiva) é aplicável somente ao labor realizado entre 22h e 05h. Portanto, após às 5h é devido apenas o adicional noturno legal (20% sobre a hora diurna), previsto no artigo 73, caput, da CLT. Pontue-se que para as horas de prorrogação, após as 5h da manhã, não se há falar em aplicação da redução ficta da hora noturna. Pelo exposto, dou provimento para acrescer à condenação da reclamada o pagamento do adicional noturno legal de 20% sobre as horas trabalhadas após às 05h, no período imprescrito, conforme se apurar nos cartões de ponto, com reflexos em aviso prévio, RSR, férias + 1/3, 13º salário, horas extras, e de todas estas, parcela principal e acessórias, sobre o FGTS +40%. Deverá ser observada a evolução salarial do reclamante, conforme ficha financeira/contracheques existentes nos autos. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O reclamante requer majoração dos honorários de sucumbência devidos pela ré, passando para o importe máximo de 15%. A reclamada "confiante no provimento do apelo, pugna, em tal hipótese, pela exclusão da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios" e caso mantida a condenação, requer a minoração do arbitramento, por razoabilidade e proporcionalidade. Analiso. Mantida a sucumbência recíproca, são devidos os honorários de sucumbência, por ambas as partes, tendo em vista o ajuizamento da ação em data posterior à vigência da Lei 13.467/17. Registre-se que, no processo trabalhista, é indevida a majoração da verba honorária em razão da interposição de recursos, nos moldes do art. 85, §11, do CPC, ante a ausência de previsão no art. 791-A da CLT. Havendo norma celetista expressa, o direito processual civil não se aplica como fonte subsidiária, nos termos do art. 769 da CLT. O Juízo de origem fixou o percentual de 10% a título de honorários de sucumbência (ID. e1a73a2. Fls.: 2765). Nos termos do §2º, do artigo 791-A, da CLT, são critérios para fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Considerando todos esses aspectos, as peculiaridades da presente demanda e o percentual usualmente arbitrado por esta d. Turma revisora em demandas de igual natureza, entende-se que o percentual fixado na origem remunera de forma condizente o trabalho prestado pelos procuradores, pelo que não comporta alteração. Nego provimento aos recursos. Destaca-se, por fim, que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões, teses e argumentos suscitados pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida, na forma do art. 489, §1º inciso IV e art. 371 do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PREQUESTIONAMENTO Tendo este relator adotado tese explícita sobre o "thema decidendum" e, considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, §1º, IV do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CRFB), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pela recorrente, na forma da Súmula 297, I, do TST. Repriso que os embargos de declaração se prestam somente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (além de se valer para sanar erros materiais). Nestes termos, ficam as partes advertidas a respeito da interposição de embargos de declaração, que não visem os termos acima, poderão ser considerados como ato de litigância de má-fé e gerar a aplicação das penalidades previstas no artigo 793-C da CLT. CONCLUSÃO Conheço dos recursos das partes. No mérito, dou parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir a obrigação de retificar o PPP e dou parcial provimento ao recurso do reclamante para acrescer à condenação da reclamada o pagamento do adicional noturno legal de 20% sobre as horas trabalhadas após às 05h, no período imprescrito, conforme se apurar nos cartões de ponto, com reflexos em aviso prévio, RSR, férias + 1/3, 13º salário, horas extras, e de todas estas, parcela principal e acessórias, sobre o FGTS +40%. Para fins do art. 832, §3º da CLT, declara-se a natureza salarial da parcela ora incluída na condenação. Fixa-se novo valor à condenação de R$ 12.000,00, com custas de R$240,00 pela reclamada, que fica intimada na forma do item II da Súmula 25 do TST. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 11 a 15 de abril de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos das partes. No mérito, sem divergência, deu parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir a obrigação de retificar o PPP e deu parcial provimento ao recurso do reclamante para acrescer à condenação da reclamada o pagamento do adicional noturno legal de 20% sobre as horas trabalhadas após às 05h, no período imprescrito, conforme se apurar nos cartões de ponto, com reflexos em aviso prévio, RSR, férias + 1/3, 13º salário, horas extras, e de todas estas, parcela principal e acessórias, sobre o FGTS +40%. Para fins do art. 832, §3º da CLT, declarou a natureza salarial da parcela ora incluída na condenação. Fixou novo valor à condenação de R$ 12.000,00, com custas de R$240,00 pela reclamada, que fica intimada na forma do item II da Súmula 25 do TST. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca (Relator), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exmo. Juiz convocado Ézio Martins Cabral Júnior (substituindo a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon). Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. FERNANDO CESAR DA FONSECA Desembargador Relator FCF/dlaf BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A.

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