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"0010147-61.2024.8.26.0320" - Resultados da Busca – Página 101 de 106

Wesley Simoes Amorim De Paula x Grupo Casas Bahia S.A

ID: 257603293

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Ubá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010147-65.2025.5.03.0078

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

WESLEY SIMOES AMORIM DE PAULA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO DA CUNHA DINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE FATIMA MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS FERREIRA MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE UBÁ 0010147-65.2025.5.03.0078 : WESLEY SIMOES AMORIM DE PAULA : GRUPO CASAS BAHIA S.A INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE UBÁ 0010147-65.2025.5.03.0078 : WESLEY SIMOES AMORIM DE PAULA : GRUPO CASAS BAHIA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 523ce65 proferida nos autos. ATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROC. N. 0010147-65.2025.5.03.0078 Aos quinze dias do mês de abril do ano de 2025, na sala de audiências da Vara Única do Trabalho de Ubá (MG), presente o Excelentíssimo Sr. Juiz Federal do Trabalho, Dr. DAVID ROCHA KOCH TORRES, realizou-se a presente audiência para julgamento da reclamação trabalhista ajuizada por WESLEY SIMÕES AMORIM DE PAULA em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A, relativa a rescisão indireta etc, no valor de R$45.108,08. Aberta a audiência foram, de ordem do MM. Juiz do Trabalho, apregoadas as partes. Ausentes. Encontrando-se o feito pronto para a solução do litígio, proferiu o Juízo a seguinte S E N T E N Ç A : 1. R E L A T Ó R I O dispensado a teor do art. 852-I, caput, da CLT, por se tratar de ação que tramita pelo procedimento sumaríssimo. 2. F U N D A M E N T O S I. DOS LIMITES DA LIDE É certo que o artigo 840, §1º, da CLT, em sua redação atual, conferida pela Lei 13.467/2017, passou a exigir que o pedido, certo e determinado, seja formulado também com indicação do seu valor. Não obstante, a jurisprudência trabalhista firmou interpretação no sentido de que a exigência contida nesse dispositivo consiste na indicação de um valor estimado, com a finalidade de definição do rito processual a ser seguido, sem representar prévia liquidação, nem limitar o valor de eventual condenação. Assim, revejo posicionamento anteriormente adotado para alinhá-lo ao entendimento jurisprudencial majoritário, não admitindo, portanto, a pretendida limitação. II. DA VALIDADE DAS PROVAS DIGITAIS As provas digitais são admitidas no processo do trabalho, com fulcro no art. 369 do CPC, segundo o qual “as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz”. Todavia, à míngua de previsão legal específica, devem ser admitidas como prova documental. Nesse contexto, aplica-se o art. 422 do CPC, que assim dispõe: “Art. 422. Qualquer reprodução mecânica, como a fotográfica, a cinematográfica, a fonográfica ou de outra espécie, tem aptidão para fazer prova dos fatos ou das coisas representadas, se a sua conformidade com o documento original não for impugnada por aquele contra quem foi produzida”. Nesse contexto, a doutrina tem condicionado a admissibilidade da prova digital à verificação de sua autenticidade, integridade e preservação da cadeia de custódia. No caso dos autos, a fim de comprovar suas alegações relacionadas a irregularidades do contrato de trabalho, o reclamante trouxe aos autos as peças de áudio de fls. 52/54 do PDF, que foram impugnados pela parte contrária. Como o reclamante não cuidou de demonstrar a autenticidade das provas colacionadas ao caderno processual, valendo-se, por exemplo da ata notarial (art. 384, parágrafo único do CPC), cuja utilização tem sido comum para a documentação dos fatos em meio digital, serão desconsiderados os documentos não corroborados pelas demais provas produzidas nos autos. III. DA IMPUGNAÇÃO A DOCUMENTOS E VALORES Impugna a ré, de maneira genérica, os valores e demais documentos trazidos aos autos pela parte autora. Visto que inexiste alegação específica de vício na elaboração dos documentos, reputo-os válidos, sendo certo que os valores serão apurados em regular fase de liquidação, se for o caso. Rejeita-se. IV. DOS DESCONTOS INDEVIDOS Explana a autora que sofreu descontos indevidos em sua remuneração quando de seus afastamentos médicos, pois a reclamada quitava tais dias desconsiderando a sua média salarial. Insta que, recebendo mensalmente por volta de R$5.000,00 (fichas financeiras de fls. 32/42 do PDF), deveria auferir R$166,66 por cada dia afastada e não o importe de R$53,10 em concreto pago. Segundo a exordial, os descontos ocorreram em janeiro de 2025 (12 dias), dezembro e novembro de 2024 (3 dias). A empregadora, por sua vez, negou que tenha efetuado descontos indevidos, salientando genericamente que “durante o afastamento médico, todos os pagamentos devidos ao reclamante foram realizados de acordo com os direitos previstos em lei.”. A par da frágil impugnação, vislumbro que a reclamada sequer cuidou de explicitar, em específico, a alegação exordial da contradição entre o suposto valor devido por dia de afastamento e aquele de fato pago no contracheque, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu. Cabe salientar que é vedado ao Juízo garimpar provas em favor de quaisquer das partes em vista de seu dever de imparcialidade no exame do mérito e mormente por ser providência ao alcance da própria reclamada, ‘in casu’. Não suficientemente impugnado o pleito, reputo confessa a ré no particular, pelo que julgo procedente o pedido de restituição de supressões salariais, nos limites do requerido, no importe total de R$1.703,40. V. DA RESCISÃO INDIRETA Sustenta o autor que fora admitido em 02/05/2024 para exercer a função de vendedor interno e que a reclamada vem incorrendo em várias condutas faltosas, tais como: obrigação de mentir para clientes, embutindo serviços indesejados (cartões de crédito, garantias etc), sob pena de “broncas”, advertências e descontos salariais; dedicação a atividades outras (cartões de crédito, cadastro) que lhe tomavam tempo e prejudicava sua atuação como vendedor, reduzindo seus ganhos pela metas crescentes impostas; recebimento habitual de salários parcelados desprovidos de requerimento/autorização prévios; descontos indevidos durante afastamento médico (já discutidos no tópico anterior); acometimento de estresse generalizado (síndrome de Bordeaux), atestado por laudo específico (fls. 50/51 do PDF), acarretado pela excessiva pressão e condutas ilícitas da ré; recusa injustificada de atestado médico apresentado à empresa (fls. 45/46 do PDF). Da exposição, requereu a declaração de rescisão indireta do contrato cumulada com indenização por danos morais pela conjuntura ilícita descrita a que se expôs. A ré, em contrapartida, impugna veementemente as alegações exordiais e nega a perpetração de todas as irregularidades apontadas e a relação da doença ventilada com o trabalho exercido. Requereu fosse declarada a rescisão do contrato de trabalho por pedido de demissão. Analiso. Conforme cediço, a rescisão indireta do contrato de trabalho pressupõe a prática de falta por parte do empregador, tipificada pelo artigo 483 da CLT, cuja gravidade torne impossível a continuidade da prestação de serviços, e desde que observados requisitos circunstanciais, tais como o nexo de causalidade, a adequação entre a falta cometida e a penalidade a ser aplicada, a imediatidade da punição e a ausência de perdão tácito, a teor dos arestos ora colacionado: RESCISÃO INDIRETA. GRAVIDADE DA FALTA COMETIDA PELO EMPREGADOR. A rescisão indireta do contrato de trabalho justifica-se, em tese, pela justa causa patronal, ou seja, decorre da prática, pelo empregador, de quaisquer das condutas previstas no art. 483 da CLT. Da mesma forma que na justa causa obreira, impõe-se, para a configuração dessa modalidade de ruptura contratual, averiguar se a conduta do empregador é de tal gravidade que torne insuportável para o empregado a continuidade do contrato de trabalho, pelo que também se faz imperiosa a imediatidade entre a conduta faltosa e a pretendida ruptura contratual. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010291-69.2018.5.03.0018 (RO); Disponibilização: 08/06/2021; Órgão Julgador: Decima Turma; Redator: Rosemary de O.Pires). Isto assentado, frisa-se ser ônus do empregado - por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818/CLT c/c 373, I, do CPC) - comprovar eventuais faltas cometidas pela empregadora, sem o que não é possível acolher a pretensão deduzida a título de declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho. Em sede instrutória, foram apenas inquiridas as partes, a teor da reprodução a seguir (fls. 397/398 do PDF): “Que não fez reclamações na ouvidoria" – autor; “Que o reclamante foi contratado para ser vendedor interno, batendo metas e vender os produtos da loja; que o reclamante também fazia cadastros, cartão de crédito, seguros; que também fazia garantias estendidas; que o reclamante recebia comissões por esse trabalho; que não se isso era registrado nos controles de pagamento; que não sabe quem dava as orientações ao reclamante; que o vendedor tem que oferecer os produtos ao comprador; que não sabe como eram pagas as comissões; que não sabe se existiam punições; que o salário era pago quinzenalmente” – preposta da ré. Embora o demandante tenha requerido a aplicação da pena de confessa à ré em decorrência da ignorância da preposta, depreendo que os parcos aspectos declarados não sabidos por ela não compõem o objeto nuclear da controvérsia posta no feito, como se verá, razão pela qual seria inócua e imprestável a cominação perseguida. No caso dos autos, o autor não produziu sequer indício granular de cabimento de sua tese em relação à determinação de que mentisse para clientes, com inclusão de serviços não desejados, sob pena de advertências ou repreensões, seja por prova documental – rememorando a invalidade dos áudios adunados por não ratificados durante o contraditório, conforme explanação do tópico II desta decisão – ou oral (v. termo de audiência de instrução de fls. 397/398 do PDF), pelo que a narrativa exordial se restringiu à seara das meras alegações no particular, se constituindo ilações portanto. Veja-se que, em depoimento pessoal, a preposta admitiu que o reclamante “fazia” garantias estendidas, seguros e cartões de crédito, porém não confirmou que efetuava tais contratações de modo sub-reptício. Sobre o exercício de atividades que prejudicavam sua principal de vendedor, não vislumbro que houvesse acumulação ilícita de funções. Com efeito, o acúmulo de funções se caracteriza quando o empregador, concomitantemente com o exercício das funções originalmente contratadas, passa a exigir novas atribuições do empregado, qualitativa e quantitativamente superiores àquelas iniciais, sem a contraprestação correspondente, acarretando um desequilíbrio no contrato de trabalho. Além disso, não se pode olvidar a disposição contida no parágrafo único do art. 456 da CLT, a teor da qual, à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entende-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, ou seja, com sua qualificação profissional, nos dizeres de Maurício Godinho Delgado in Curso de Direito do Trabalho, 8ª ed. São Paulo: LTr, 2009, p. 938. Isto porque, detendo o comando direcional e organizacional da empresa, ao empregador é dado estabelecer as funções a serem exercidas pelos trabalhadores, estando estas, pois, englobadas no poder de comando daquele, sem que isso acarrete, automaticamente, acúmulo ou, ainda, desvio de função. É o chamado jus variandi, que não gera o direito ao “plus” salarial vindicado. Para que ocorresse o suscitado acúmulo de função, nos limites objetivos da causa de pedir, seria condição ‘sine qua non’ que o reclamante não tivesse atuado, desde o início do contrato de trabalho, em todas as supostas atividades diversas descritas (cartões de crédito e cadastro). Contudo, à míngua de sustentação noutro norte, presumo que desde a admissão ele teria executado, em tese, essas funções que narra ter incongruentemente acumulado. De toda sorte, entendo que a realização de cadastro e de contratação de cartões de crédito são perfeitamente compatíveis com o arcabouço de tarefas da função de vendedor para o qual fora contratado, mesmo que o reclamante não receba diretamente comissões específicas em contrapartida. São atividades acessórias que complementam sua prestação como vendedor, sendo desnecessário que receba remuneração específica por elas. E nem se diga que havia prejuízo no atingimento de metas pelo suposto acúmulo de serviços. A um súbito de vista das fichas juntadas, percebe-se que o reclamante percebia habitualmente prêmios por atingimento de metas, como em janeiro de 2025, em que até recebeu as parcelas denominadas “Prêmio Vendedor” e “Prêmio Super Vend” (fls. 23 do PDF). No que tange ao recebimento de adiantamentos não autorizados, a própria preposta da ré reconheceu que o pagamento de salários era quinzenal e, compulsando os autos, não houve evidência documental de autorização prévia do obreiro para a prática. Contudo, não há norma legal ou convencional que obrigue o pagamento mensal uno de salário, constituindo faculdade da empresa efetuar tais adiantamentos e respectivos descontos no contracheque, que de certo modo beneficiam o funcionário e são balizados conforme a dicção do art. 462, verbis da CLT (sem grifo no original): “Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.”. Quanto ao surgimento de moléstia afeita a estresse/esgotamento, seria de todo exigível a produção de perícia médica para a constatação do alegado nexo causal com a prestação de serviços na ré, frisando que a excessiva pressão por parte dos superiores não restou provada. A diligência, contudo, sequer fora requerida pelo autor, parte interessada, a tempo e modo; observo, nesse jaez, que no encerramento da instrução, ambas as partes declararam não possuir mais provas a serem produzidas, razão pela qual restou preclusa a oportunidade portanto. Aliás, apenas para evitar eventual arguição de omissão, a ignorância da preposta da ré quanto a quem fornecia orientações para o autor não conduz à conclusão de que ele sofria constrangimentos antijurídicos. Outrossim, ao contrário do que pretendeu crer o reclamante, a parte adversa fundamentou a recusa do atestado médico de 7 dias reprografado a fls. 45 do PDF, sob a justificativa de que “o documento enviado já foi imputado [sic] pelo seu gestor. Por esse motivo a sua solicitação foi reprovada”. Ora, cabia ao autor, então, indicar que tivesse havido descontos em seu contracheque no período constante do atestado, ônus de que não se livrou, pois restou silente no aspecto na oportunidade da réplica (fls. 382/384 do PDF). Por conseguinte, reputo legítima a recusa da ré na situação vivenciada e descabida a insurgência obreira. Decerto, das irregularidades narradas na exordial, a única provada foram os descontos indevidos por supressão salarial, já suficientemente discutidos no tópico anterior. Todavia, não considero que a conduta, por si só, constitua falta grave a ensejar o rompimento do liame empregatício entre as partes, mas mera irregularidade já sanada mediante a condenação à restituição correlata. Assim, o reclamante não se desincumbiu de seu encargo probatório de evidenciar faltas graves aptas a acarretar a rescisão oblíqua do contrato, sendo fatos constitutivos de seu direito (art. 818, I, da CLT). Não bastasse, a única irregularidade constatada, atinente aos descontos indevidos, vislumbro não ser robusta bastante também para subsidiar a perseguida indenização por dano moral, tratando-se de mero dissabor esporádico e inclusive já sanado através da condenação à restituição respectiva, como já assentado alhures. Não restou demonstrada, então, qualquer ação ou omissão antijurídica da ré passível de lesar a esfera extrapatrimonial da autora. Em última análise, julgo improcedentes os pedidos de declaração de rescisão indireta do contrato e de pagamento de indenização por dano moral. A reclamada, por sua vez, maneja pedido para que a parte adversa seja reputada como demissionária. Embora improcedente o pedido de declaração de rescisão indireta do vínculo, entendo descabida a rescisão contratual, vez que o pleito empresarial de reconhecimento da demissão seria obrigar a reclamante a ato potestativo que seria de sua iniciativa exclusiva e expressa, mormente porque, ‘in casu’, auferiria valores rescisórios significativamente inferiores aos postulados na inicial. Mesmo se assim não fosse, não se constatou no curso da instrução processual qualquer impedimento notório de continuidade do contrato havido, como admissão por empresa diversa. Dessarte, considerando que hipotética interferência da Justiça do Trabalho na ruptura do liame seria desnecessário e ilegítimo - por mitigar a autonomia dos contratantes -, deixo de declarar a rescisão do vínculo e, a fim de não causar transtornos maiores à continuidade da relação empregatícia, independentemente do trânsito em julgado desta decisão, as partes poderão ultimar o contrato de trabalho como lhes convier. Por corolário, restou prejudicada a análise de todos os demais pedidos não examinados nesta decisão, por ausente o interesse processual, vez que dependentes da ruptura do vínculo empregatício não acolhida pelo Juízo. VI. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Defere-se à parte autora a gratuidade de justiça, vez que comprovou não auferir, durante a contratação, remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (§ 3º do art. 790 da CLT, com redação pela Lei 13.467/2017). VII. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Diante da procedência parcial dos pedidos pecuniários formulados na presente ação, há incidência da sucumbência recíproca, observados os critérios estabelecidos pelo artigo 791-A, caput, §§ 2º e 3º da CLT, com a redação conferida pela Lei 13.467/2017, razão pela qual fixo honorários sucumbenciais em 15% (quinze por cento) sobre o valor de liquidação da sentença (honorários do advogado da parte reclamante) e 15% (quinze por cento) sobre o valor dos pedidos que foram julgados improcedentes, conforme se apurar a partir dos valores atribuídos pelo obreiro aos pedidos (honorários do advogado da parte reclamada). No entanto, impende destacar que o Excelso STF, no julgamento da ADI 5766, em 20.10.2021, declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT, cuidando-se de decisão com efeito vinculante. Desse modo, considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, deverão ser observados, oportunamente, os termos da declaração de inconstitucionalidade pronunciada pela Corte Suprema. VIII. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Incidem, eis que decorrem de lei. Deverão ser observados os critérios estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, conjugados aos critérios legais supervenientes, definidos pela Lei 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil. Assim, quanto à fase extrajudicial, que antecede o ajuizamento da ação, devem incidir o IPCA-E e os juros legais previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD). Na fase judicial, até 29.08.2024, deve incidir apenas a taxa SELIC, abrangendo juros e atualização monetária, conjuntamente, e a partir de 30.08.2024, data em que entraram em vigor as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, o cálculo da atualização monetária deverá observar o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), enquanto os juros legais corresponderão à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil e regulamentação que lhe for aplicável. Nesse sentido: JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC N. 58. O STF, no julgamento das ADC 58 e 59, ao definir os índices de correção monetária e de juros de mora na fase judicial, fez expressa referência ao disposto no artigo 406 do Código Civil. Logo, para apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios como fatores de correção monetária e juros de mora: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos de juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991, desde o vencimento da obrigação; ii) a partir do ajuizamento da ação: a) até 29 de agosto de 2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; e b) a partir de 30 de agosto de 2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, ressaltando-se, para se evitarem discussões desnecessárias em fase de liquidação, que a alteração legal trazida pela Lei 14.905/2024 não afeta os critérios de atualização aplicáveis ao período anterior ao ajuizamento da ação, em relação ao qual ficam mantidos aqueles estabelecidos no item "i". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010719-27.2023.5.03.0131 (ROT); Disponibilização: 21/10/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Jose Nilton Ferreira Pandelot). “(...) C) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. FASE JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS CUMULADO COM A SELIC. BIS IN IDEM . OBSERVÂNCIA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.905/2024 AOS ARTS. 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . 1. Em sessão do dia 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, pela procedência parcial das ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, conferindo interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, §7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa , os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). 2. Acolhidos parcialmente os embargos de declaração opostos pela AGU, foi sanado erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer " a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação , a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) ", sem conferir efeitos infringentes. 3. Ocorre que a Lei nº 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, para estabelecer o IPCA como índice de correção monetária e fixar os juros de acordo com a taxa legal, que corresponderá à taxa Selic deduzido o IPCA, nas condenações cíveis. 4. Dessa forma, permanecendo íntegra a ratio decidendi do julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59 e conforme expressamente determinado na referida decisão, os créditos trabalhistas, até que sobrevenha solução legislativa, serão atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, que passam a corresponder, respectivamente, ao IPCA e à taxa legal (SELIC deduzido o IPCA), nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC, vigente 60 dias após a publicação da Lei 14.905/2024. 5. Necessária, pois, a adequação da decisão regional à tese de caráter vinculante fixada pela Suprema Corte, bem como às alterações inseridas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, determinar que o crédito trabalhista deferido na presente ação seja atualizado pelo IPCA-E e juros legais (art. 39, caput , da Lei 8.177/1991), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior). Posteriormente, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC (vigente 60 dias após a publicação da Lei 14.905/2024), observados os parâmetros fixados pelo STF no julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59. 6. Configurada a violação do art. 5º, II, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-10142-77.2015.5.03.0180, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/10/2024). IX. DAS DEDUÇÕES Condena-se a reclamada a recolher a contribuição previdenciária, na forma da legislação pertinente em vigor, referente às parcelas salariais deferidas neste decisum, como dispõe a Lei n. 8.620/93, efetuando a comprovação dos recolhimentos previdenciários e fiscais nos autos, no prazo legal, inclusive para os fins do disposto no inciso VIII do art. 114 da CF. Autoriza-se, entretanto, a dedução das parcelas previdenciárias e fiscais a cargo da parte autora, de acordo com a legislação pertinente em vigência, efetuando o demandado a comprovação dos recolhimentos nos autos, no prazo legal. Para efeito de recolhimentos previdenciários, declara-se que a parcela deferida não possui índole salarial. X. DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Autoriza-se a dedução/compensação de valores quitados a idêntico título e fundamento das verbas deferidas nesta decisão, desde que devidamente comprovados nos autos. 3 - C O N C L U S Ã O Pelo exposto, DECIDE o Juiz Titular da Vara Única do Trabalho de Ubá, MG, julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos aviados por WESLEY SIMÕES AMORIM DE PAULA em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A, para condená-la a pagar restituição de supressões salariais (R$1.703,40), no prazo legal e observados os comandos da fundamentação desta decisão, que passam a integrar a conclusão ("quando consta do Dispositivo, a motivação faz coisa julgada" - PONTES DE MIRANDA), autorizados os descontos legais. A fim de não causar transtornos maiores à continuidade da relação empregatícia, independentemente do trânsito em julgado desta decisão, as partes poderão ultimar o contrato de trabalho como lhes convier. Defere-se à parte autora a gratuidade de justiça. Incidem juros e correção monetária. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Para efeito de recolhimentos previdenciários, declara-se que a parcela deferida não possui índole salarial. O recolhimento das contribuições previdenciárias deverá observar o disposto no artigo 1o, parágrafo único, incisos I e II, da RECOMENDAÇÃO No 1/GCGJT, DE 16 DE MAIO DE 2024 (I – nos períodos de apuração de dezembro de 2008 em diante, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF gerado pela DCTFWeb; e II – nos períodos de apuração anteriores a dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500) e recolhidas pela Guia da Previdência Social – GPS, de acordo com a Resolução INSS/PR no 657/1998, acompanhadas da prestação das informações de que trata o art. 32, IV, da Lei no 8.212/1991, por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP), comprovando-se o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de cinco dias da intimação correspondente, sob pena de multa de diária, a ser revertida em favor do reclamante, com base no art. 832, § 1o, da CLT e no art. 536 e ss. do CPC, consoante artigo 3o da mesma Recomendação. Autoriza-se a dedução/compensação de valores quitados a idêntico título, na forma da fundamentação. Custas pela ré, no importe de R$34,00, calculadas sobre R$1.700,00, valor arbitrado à condenação. Dada a antecipação do julgamento, intimem-se as partes. Encerrou-se a audiência. UBA/MG, 15 de abril de 2025. DAVID ROCHA KOCH TORRES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A

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Joao Victor Diniz Pimenta x Almaviva Experience S.A.

ID: 316547723

Tribunal: TRT3 Órgão: 05ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011608-41.2024.5.03.0035

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR DINIZ PIMENTA

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Acórdão

Advogados:

NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANTONIO MONTEIRO DE SOUZA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: RENATA LOPES VALE RORSum 0011608-41.2024.5.03.0035 RECORRENTE: JOAO VICTOR DINIZ PIMENTA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: RENATA LOPES VALE RORSum 0011608-41.2024.5.03.0035 RECORRENTE: JOAO VICTOR DINIZ PIMENTA RECORRIDO: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0011608-41.2024.5.03.0035, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 5ª Turma, em Sessão Ordinária, realizada em 01 de julho de 2025, à unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo íntegra a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, servindo de acórdão a presente certidão de julgamento, na forma do art. 895, § 1º, IV, da CLT, apenas acrescendo ao julgado a seguinte FUNDAMENTAÇÃO. Em se tratando de procedimento sumaríssimo, fica dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. A ação foi ajuizada em 24/12/2024, com contrato de trabalho de 20/05/2022 a 21/07/2023 (TRCT de ID 966b9d5). 1 - ADMISSIBILIDADE. Cientificado em 15/05/2025 da r. sentença de ID a5804e2, da lavra do MM. Juiz Agnaldo Amado Filho, da 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, é próprio e tempestivo o recurso ordinário interposto pelo reclamante no dia 27/05/2025 (ID db76668), digitalmente assinado, sendo regular a representação processual (procuração de ID bcdb31b). O recorrente está isento do recolhimento das custas processuais, porque beneficiário da justiça gratuita. Apesar de devidamente intimada, a reclamada não apresentou contrarrazões. Assim, satisfeitos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso. 2 - MÉRITO. 3 - NULIDADE DA SENTENÇA. Argui o reclamante, preliminarmente, a nulidade da r. sentença, ao argumento de que é fato público e notório que a empresa não junta a documentação necessária à aferição do correto pagamento das comissões, de modo que o indeferimento da realização de perícia contábil configurou cerceamento ao seu direito de ampla defesa e contraditório. Sem razão, contudo, tendo em vista que o reclamante não reiterou o requerimento de designação de prova pericial, formulado tão-somente na peça de ingresso (ID 1348259 - Pág. 33/34). Veja-se que não houve indeferimento expresso pelo d. Juízo de origem no aspecto, tampouco registro de protestos do reclamante quanto ao encerramento da instrução processual. Ao contrário, está registrado na ata de audiência de ID 94167a4 que: "As partes declaram não ter outras provas a produzir." Em consequência, sem manifestação da parte no momento processual oportuno, a matéria está preclusa, na forma do art. 795 da CLT: "Art. 795. As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos". Não há, portanto, nulidade a ser reconhecida, nem mesmo afronta aos princípios do contraditório, devido processo legal e ampla defesa, nem ao art. 5º LIV e LV, da Constituição Federal. Anota-se que os precedentes invocados no apelo não vinculam este Colegiado, cabendo destacar que aquele julgado por esta Turma (Processo n. 0010674-49.2024.5.03.0111, de Relatoria do Exmo. Desembargador Paulo Maurício Ribeiro Pires) trata de situação fática distinta, porquanto ali fora determinada a realização de prova pericial. Rejeita-se a preliminar. 4 - ENQUADRAMENTO SINDICAL - TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO - MULTAS NORMATIVAS. O recorrente insiste na aplicação das CCTs trazidas com a inicial, com o pagamento de diferenças de vale-alimentação e multas convencionais ali previstas. Mas não lhe assiste razão. Considerando que o reclamante exerceu a função de operador de telemarketing (CTPS, ID 5fe40f5), é certo que são aplicáveis ao seu contrato de trabalho as normas coletivas apresentadas pela reclamada, que possuem cláusulas específicas sobre essa atividade. Por exemplo, a cláusula 3ª da CCT 2022/2023 prevê a jornada especial de 180 horas mensais (ID 01ebc3f - Pág. 5), exatamente como dispõe o art. 227 da CLT, relativo ao teleatendimento. Já os instrumentos coletivos apresentados pelo reclamante possuem abrangência ampla e são aplicáveis aos empregados que trabalham externamente, realizando instalações, manutenções e reparos em redes de telefonia e internet, o que não é o caso deste processo. Por exemplo, as cláusulas 15ª, 17ª e 33ª da CCT 2022/2023 tratam dos adicionais de insalubridade e periculosidade, serviços externos, uniformes, roupas, materiais, ferramentas e veículos (ID 51ccff9), sendo tais previsões incompatíveis com o cargo ocupado pelo autor. Desse modo, embora celebradas pelos mesmos entes sindicais, quais sejam, SINTTEL-MG e SINSTAL, prevalece a aplicabilidade das CCTs que acompanham a defesa, na linha do entendimento de origem, em observância à Teoria do Conglobamento e ao princípio da autonomia privada coletiva. Não prevalecem, portanto, os apontamentos do reclamante quanto aos valores dos benefícios destinados à alimentação, porque não aplicáveis ao seu contrato de trabalho. Rejeitam-se todos os argumentos em sentido contrário. Em consequência, mantém-se a improcedência do pedido de auxílio alimentação, inclusive o requerimento de diferenças. Também não há como cogitar em deferimento das multas previstas nas CCTs anexadas pela reclamada, porque o pedido inicial foi formulado com base em instrumento normativo diverso. Nesse mesmo sentido, destaca-se a jurisprudência deste Eg. Tribunal, a exemplo dos Processos n. 011344-88.2024.5.03.0143 (ROPS; Disponibilização: 16/06/2025; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Delane Marcolino Ferreira); 0010871-77.2024.5.03.0022 (ROT; Disponibilização: 12/06/2025; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim); 0010147-47.2023.5.03.0139 (ROT, Órgão Julgador: Quinta Turma; Disponibilização: 21/02/2025; Relatora: Jaqueline Monteiro de Lima). A propósito, e apenas a título de reforço argumentativo, vale transcrever os fundamentos utilizados por este Colegiado no referido Processo n. 0010871-77.2024.5.03.0022, que cuida de situação semelhante em face da reclamada, confira-se: "Apesar das convenções coletivas declinadas pela autora e pela 1ª reclamada terem sido firmadas pelos mesmos sindicatos, elas apresentam conteúdos divergentes, como, por exemplo, o período de vigência e data-base da categoria. No cabeçalho da CCT 2020/2021, coligida pela 1ª reclamada, consta "Teleatendimento/Telesserviços/ Telemarketing - Data Base Janeiro". No cabeçalho da CCT 2020/2021 reproduzida pela reclamante figura "Prestadoras de Serviços de Telecomunicações - Data Base Maio". Não há dúvida, portanto, de que os empregados e o empregador foram representados pelos seus respectivos entes coletivos, devendo existir, portanto, um fator central que determine qual instrumento coletivo é o aplicável à autora. Assim, diante da coexistência de instrumentos normativos para dirimir o conflito sobre qual norma coletiva incide no contrato da reclamante, deve-se aplicar o princípio da especificidade, cuja finalidade é respeitar a características específicas da categoria e da localidade na qual está inserida. A obreira é operadora de telemarketing, conforme consta na própria inicial e, analisando os holerites da empregada (ID 0488b6d), podemos perceber que ela cumpria jornada de 180 horas. Ou seja, a reclamante se enquadra na situação prevista na cláusula 3ª das CCTs juntadas pela 1ª reclamada, que tratam do piso salarial para jornada de 180 horas mensais. Por outro lado, as CCTs anexadas com a exordial estabelecem pisos sem dispor sobre a jornada, presumindo-se, portanto, que são aplicáveis a uma jornada constitucional de 44 horas semanais, diferente da jornada dos operadores de telemarketing. Pelo comparativo acima, fica evidente que as CCTs retratadas pela autora são mais genéricas e abrangem outros serviços prestados por empresas do setor como, por exemplo, a instalação de fios e cabos, enquanto os normativos anexados pela empregadora são mais específicos e se aplicam aos trabalhadores de telemarketing, sujeitos a jornada de 180 horas mensais. Dessa forma, é possível concluir que as convenções coletivas adunadas com a defesa são aplicadas especificamente à categoria dos trabalhadores em telemarketing/teleatendimento, enquanto aquelas coligidas pela autora são dirigidas aos demais prestadores de serviço do segmento da telecomunicação, tais como instaladores. Além disso, conforme disposto na cláusula 3ª do estatuto social (ID 59a6aae), o objeto social da Almaviva é a "prestação de serviços de telemarketing e teleatendimento ativo e receptivo, interno e externo, incluindo o gerenciamento e desenvolvimento de projetos de teleatendimento próprios e de terceiros", mais condizente com as atividades previstas nas CCT's que ela trouxe aos autos (...). Importante ressaltar que ao trabalhador não é dado "pinçar" direitos previstos em distintos instrumentos normativos, quando há um mais específico aplicável à sua categoria profissional. Dessa forma, tenho que devem ser aplicadas as Convenções Coletivas juntadas pela 1ª reclamada, que abrangem apenas os operadores de telemarketing, pois esta é a atividade preponderante da empresa e também da autora, em detrimento das Convenções trazidas na inicial, que abrangem inúmeras outras atividades, sendo mais abrangente. Via de consequência, ainda que por fundamentos distintos, improcedem as pretensões de diferenças de auxílio-alimentação e multa convencional". Decisões outras em sentido contrário não vinculam o Colegiado. Nega-se provimento. 5 - COMISSÕES. Não se conforma o recorrente com indeferimento do pedido de comissões, sob a alegação de que a testemunha ouvida a seu pedido confirmou o valor prometido de R$750,00 mensais e declarou que houve cumprimento das metas. À análise. A testemunha ouvida a rogo do autor, Sr. Guilherme Teixeira, disse que (ID 94167a4 - Pág. 1/2): "trabalhou na reclamada de setembro a dezembro de 2022, tendo trabalhado com o reclamante, que era operador de telemarketing, assim como o depoente; que a empregadora realizava o pagamento tão somente de remuneração variável, sob a forma de premiação, em valores fixos; que não havia pagamento de comissões; que a primeira ré prometeu o pagamento do montante fixo de R$750,00, sendo que mesmo cumprindo as metas, tal valor não era quitado integralmente pela empregadora, sob a alegação de que o segundo réu não teria efetuado o repasse necessário para tanto; que as metas eram as mesmas todos os meses, sem qualquer variação; que tomou conhecimento, através do supervisor, em reuniões com os funcionários, que o reclamante sempre cumpria as metas" (grifou-se). Nesse contexto, tendo em vista que o pedido inicial foi de (ID 1348259 - Pág. 32): "pagamento das comissões PROMETIDA se não pagas e diferença das comissões quando pagas a menor", entende-se que o reclamante não se desonerou do encargo de prova que lhe incumbia. Pede-se vênia para transcrever parte dos fundamentos expendidos pelo d. Juízo de origem, que adoto como razões de decidir, nos seguintes termos (ID a5804e2 - Pág. 13/14): "a causa de pedir é expressa quanto a alegação de promessa de pagamento de comissões por parte da empregadora, trazendo inclusive o conceito da referida parcela: "Como e sabido: as comissões consistem em parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em decorrência de uma produção alcançada pelo obreiro no contexto do contrato, calculando-se, variavelmente, em contrapartida a essa produção." A controvérsia envolve, portanto, promessa de pagamento de comissões no valor de R$750,00, e não recebimento de prêmios pelo alcance de metas de produtividade. (...) Como visto, a prova oral é silente quanto à alegada promessa de pagamento de comissões na forma relatada na causa de pedir e, ao revés disso, deixa claro, à satisfação, que não havia pagamento de comissões. Ao revés disso, a prova oral demonstra que havia o pagamento de "prêmio" atrelado ao cumprimento de metas e desempenho individual, e não o pagamento de comissões conforme relato da causa de pedir, repito. Portanto, entendo que a parcela pactuada trata-se efetivamente de "prêmio", e não de comissão propriamente dita". Registre-se, portanto, que não houve pedido inicial de premiação variável, ficando repelido o requerimento do reclamante de aplicação da penalidade de confissão à reclamada, por aplicação do art. 400 do CPC. Isso porque, conforme exposto acima, incumbia ao reclamante o ônus de provar o fato constitutivo do alegado direito, qual seja, a pactuação do valor mínimo de R$750,00 a título de comissão, parcela distinta daquela narrada pela testemunha. Por oportuno, destaca-se que a realização de perícia contábil, mencionada pelo recorrente, seria totalmente inócua no presente caso. A propósito, a matéria foi objeto de caso semelhante analisado por esta Eg. Turma no já mencionado Processo n. 0010871-77.2024.5.03.0022 (ROT; Disponibilização: 12/06/2025; Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim). Os entendimentos jurisprudenciais citados pelo recorrente, além de se referirem a casos diversos, não têm efeito vinculante. Nega-se provimento, portanto. 6 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face da manutenção da improcedência total dos pedidos formulados, não há como cogitar em condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, salientando-se que o d. Juízo de origem absolveu o reclamante do pagamento da verba, por entender incabível tal cobrança do beneficiário da justiça gratuita. Nega-se provimento. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza Convocada Renata Lopes Vale (Relatora, substituindo a Exma. Desembargadora Jaqueline Monteiro de Lima, em gozo de férias regimentais), os Exmos. Desembargadores Marcos Penido de Oliveira (Presidente, em exercício e 2º votante) e Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim (3ª votante). Presente a Representante do Ministério Público do Trabalho, Maria Helena da Silva Guthier. Secretária: Mônica Starling Jorge Vieira de Mello, em exercício. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. SINEIA MARIA SILVEIRA MANTINI DE BARCELOS COURA Intimado(s) / Citado(s) - ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

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Joao Victor Diniz Pimenta x Almaviva Experience S.A.

ID: 316547761

Tribunal: TRT3 Órgão: 05ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011608-41.2024.5.03.0035

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR DINIZ PIMENTA

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Acórdão

Advogados:

NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

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FERNANDO ANTONIO MONTEIRO DE SOUZA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: RENATA LOPES VALE RORSum 0011608-41.2024.5.03.0035 RECORRENTE: JOAO VICTOR DINIZ PIMENTA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: RENATA LOPES VALE RORSum 0011608-41.2024.5.03.0035 RECORRENTE: JOAO VICTOR DINIZ PIMENTA RECORRIDO: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0011608-41.2024.5.03.0035, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 5ª Turma, em Sessão Ordinária, realizada em 01 de julho de 2025, à unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo íntegra a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, servindo de acórdão a presente certidão de julgamento, na forma do art. 895, § 1º, IV, da CLT, apenas acrescendo ao julgado a seguinte FUNDAMENTAÇÃO. Em se tratando de procedimento sumaríssimo, fica dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. A ação foi ajuizada em 24/12/2024, com contrato de trabalho de 20/05/2022 a 21/07/2023 (TRCT de ID 966b9d5). 1 - ADMISSIBILIDADE. Cientificado em 15/05/2025 da r. sentença de ID a5804e2, da lavra do MM. Juiz Agnaldo Amado Filho, da 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, é próprio e tempestivo o recurso ordinário interposto pelo reclamante no dia 27/05/2025 (ID db76668), digitalmente assinado, sendo regular a representação processual (procuração de ID bcdb31b). O recorrente está isento do recolhimento das custas processuais, porque beneficiário da justiça gratuita. Apesar de devidamente intimada, a reclamada não apresentou contrarrazões. Assim, satisfeitos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso. 2 - MÉRITO. 3 - NULIDADE DA SENTENÇA. Argui o reclamante, preliminarmente, a nulidade da r. sentença, ao argumento de que é fato público e notório que a empresa não junta a documentação necessária à aferição do correto pagamento das comissões, de modo que o indeferimento da realização de perícia contábil configurou cerceamento ao seu direito de ampla defesa e contraditório. Sem razão, contudo, tendo em vista que o reclamante não reiterou o requerimento de designação de prova pericial, formulado tão-somente na peça de ingresso (ID 1348259 - Pág. 33/34). Veja-se que não houve indeferimento expresso pelo d. Juízo de origem no aspecto, tampouco registro de protestos do reclamante quanto ao encerramento da instrução processual. Ao contrário, está registrado na ata de audiência de ID 94167a4 que: "As partes declaram não ter outras provas a produzir." Em consequência, sem manifestação da parte no momento processual oportuno, a matéria está preclusa, na forma do art. 795 da CLT: "Art. 795. As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos". Não há, portanto, nulidade a ser reconhecida, nem mesmo afronta aos princípios do contraditório, devido processo legal e ampla defesa, nem ao art. 5º LIV e LV, da Constituição Federal. Anota-se que os precedentes invocados no apelo não vinculam este Colegiado, cabendo destacar que aquele julgado por esta Turma (Processo n. 0010674-49.2024.5.03.0111, de Relatoria do Exmo. Desembargador Paulo Maurício Ribeiro Pires) trata de situação fática distinta, porquanto ali fora determinada a realização de prova pericial. Rejeita-se a preliminar. 4 - ENQUADRAMENTO SINDICAL - TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO - MULTAS NORMATIVAS. O recorrente insiste na aplicação das CCTs trazidas com a inicial, com o pagamento de diferenças de vale-alimentação e multas convencionais ali previstas. Mas não lhe assiste razão. Considerando que o reclamante exerceu a função de operador de telemarketing (CTPS, ID 5fe40f5), é certo que são aplicáveis ao seu contrato de trabalho as normas coletivas apresentadas pela reclamada, que possuem cláusulas específicas sobre essa atividade. Por exemplo, a cláusula 3ª da CCT 2022/2023 prevê a jornada especial de 180 horas mensais (ID 01ebc3f - Pág. 5), exatamente como dispõe o art. 227 da CLT, relativo ao teleatendimento. Já os instrumentos coletivos apresentados pelo reclamante possuem abrangência ampla e são aplicáveis aos empregados que trabalham externamente, realizando instalações, manutenções e reparos em redes de telefonia e internet, o que não é o caso deste processo. Por exemplo, as cláusulas 15ª, 17ª e 33ª da CCT 2022/2023 tratam dos adicionais de insalubridade e periculosidade, serviços externos, uniformes, roupas, materiais, ferramentas e veículos (ID 51ccff9), sendo tais previsões incompatíveis com o cargo ocupado pelo autor. Desse modo, embora celebradas pelos mesmos entes sindicais, quais sejam, SINTTEL-MG e SINSTAL, prevalece a aplicabilidade das CCTs que acompanham a defesa, na linha do entendimento de origem, em observância à Teoria do Conglobamento e ao princípio da autonomia privada coletiva. Não prevalecem, portanto, os apontamentos do reclamante quanto aos valores dos benefícios destinados à alimentação, porque não aplicáveis ao seu contrato de trabalho. Rejeitam-se todos os argumentos em sentido contrário. Em consequência, mantém-se a improcedência do pedido de auxílio alimentação, inclusive o requerimento de diferenças. Também não há como cogitar em deferimento das multas previstas nas CCTs anexadas pela reclamada, porque o pedido inicial foi formulado com base em instrumento normativo diverso. Nesse mesmo sentido, destaca-se a jurisprudência deste Eg. Tribunal, a exemplo dos Processos n. 011344-88.2024.5.03.0143 (ROPS; Disponibilização: 16/06/2025; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Delane Marcolino Ferreira); 0010871-77.2024.5.03.0022 (ROT; Disponibilização: 12/06/2025; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim); 0010147-47.2023.5.03.0139 (ROT, Órgão Julgador: Quinta Turma; Disponibilização: 21/02/2025; Relatora: Jaqueline Monteiro de Lima). A propósito, e apenas a título de reforço argumentativo, vale transcrever os fundamentos utilizados por este Colegiado no referido Processo n. 0010871-77.2024.5.03.0022, que cuida de situação semelhante em face da reclamada, confira-se: "Apesar das convenções coletivas declinadas pela autora e pela 1ª reclamada terem sido firmadas pelos mesmos sindicatos, elas apresentam conteúdos divergentes, como, por exemplo, o período de vigência e data-base da categoria. No cabeçalho da CCT 2020/2021, coligida pela 1ª reclamada, consta "Teleatendimento/Telesserviços/ Telemarketing - Data Base Janeiro". No cabeçalho da CCT 2020/2021 reproduzida pela reclamante figura "Prestadoras de Serviços de Telecomunicações - Data Base Maio". Não há dúvida, portanto, de que os empregados e o empregador foram representados pelos seus respectivos entes coletivos, devendo existir, portanto, um fator central que determine qual instrumento coletivo é o aplicável à autora. Assim, diante da coexistência de instrumentos normativos para dirimir o conflito sobre qual norma coletiva incide no contrato da reclamante, deve-se aplicar o princípio da especificidade, cuja finalidade é respeitar a características específicas da categoria e da localidade na qual está inserida. A obreira é operadora de telemarketing, conforme consta na própria inicial e, analisando os holerites da empregada (ID 0488b6d), podemos perceber que ela cumpria jornada de 180 horas. Ou seja, a reclamante se enquadra na situação prevista na cláusula 3ª das CCTs juntadas pela 1ª reclamada, que tratam do piso salarial para jornada de 180 horas mensais. Por outro lado, as CCTs anexadas com a exordial estabelecem pisos sem dispor sobre a jornada, presumindo-se, portanto, que são aplicáveis a uma jornada constitucional de 44 horas semanais, diferente da jornada dos operadores de telemarketing. Pelo comparativo acima, fica evidente que as CCTs retratadas pela autora são mais genéricas e abrangem outros serviços prestados por empresas do setor como, por exemplo, a instalação de fios e cabos, enquanto os normativos anexados pela empregadora são mais específicos e se aplicam aos trabalhadores de telemarketing, sujeitos a jornada de 180 horas mensais. Dessa forma, é possível concluir que as convenções coletivas adunadas com a defesa são aplicadas especificamente à categoria dos trabalhadores em telemarketing/teleatendimento, enquanto aquelas coligidas pela autora são dirigidas aos demais prestadores de serviço do segmento da telecomunicação, tais como instaladores. Além disso, conforme disposto na cláusula 3ª do estatuto social (ID 59a6aae), o objeto social da Almaviva é a "prestação de serviços de telemarketing e teleatendimento ativo e receptivo, interno e externo, incluindo o gerenciamento e desenvolvimento de projetos de teleatendimento próprios e de terceiros", mais condizente com as atividades previstas nas CCT's que ela trouxe aos autos (...). Importante ressaltar que ao trabalhador não é dado "pinçar" direitos previstos em distintos instrumentos normativos, quando há um mais específico aplicável à sua categoria profissional. Dessa forma, tenho que devem ser aplicadas as Convenções Coletivas juntadas pela 1ª reclamada, que abrangem apenas os operadores de telemarketing, pois esta é a atividade preponderante da empresa e também da autora, em detrimento das Convenções trazidas na inicial, que abrangem inúmeras outras atividades, sendo mais abrangente. Via de consequência, ainda que por fundamentos distintos, improcedem as pretensões de diferenças de auxílio-alimentação e multa convencional". Decisões outras em sentido contrário não vinculam o Colegiado. Nega-se provimento. 5 - COMISSÕES. Não se conforma o recorrente com indeferimento do pedido de comissões, sob a alegação de que a testemunha ouvida a seu pedido confirmou o valor prometido de R$750,00 mensais e declarou que houve cumprimento das metas. À análise. A testemunha ouvida a rogo do autor, Sr. Guilherme Teixeira, disse que (ID 94167a4 - Pág. 1/2): "trabalhou na reclamada de setembro a dezembro de 2022, tendo trabalhado com o reclamante, que era operador de telemarketing, assim como o depoente; que a empregadora realizava o pagamento tão somente de remuneração variável, sob a forma de premiação, em valores fixos; que não havia pagamento de comissões; que a primeira ré prometeu o pagamento do montante fixo de R$750,00, sendo que mesmo cumprindo as metas, tal valor não era quitado integralmente pela empregadora, sob a alegação de que o segundo réu não teria efetuado o repasse necessário para tanto; que as metas eram as mesmas todos os meses, sem qualquer variação; que tomou conhecimento, através do supervisor, em reuniões com os funcionários, que o reclamante sempre cumpria as metas" (grifou-se). Nesse contexto, tendo em vista que o pedido inicial foi de (ID 1348259 - Pág. 32): "pagamento das comissões PROMETIDA se não pagas e diferença das comissões quando pagas a menor", entende-se que o reclamante não se desonerou do encargo de prova que lhe incumbia. Pede-se vênia para transcrever parte dos fundamentos expendidos pelo d. Juízo de origem, que adoto como razões de decidir, nos seguintes termos (ID a5804e2 - Pág. 13/14): "a causa de pedir é expressa quanto a alegação de promessa de pagamento de comissões por parte da empregadora, trazendo inclusive o conceito da referida parcela: "Como e sabido: as comissões consistem em parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em decorrência de uma produção alcançada pelo obreiro no contexto do contrato, calculando-se, variavelmente, em contrapartida a essa produção." A controvérsia envolve, portanto, promessa de pagamento de comissões no valor de R$750,00, e não recebimento de prêmios pelo alcance de metas de produtividade. (...) Como visto, a prova oral é silente quanto à alegada promessa de pagamento de comissões na forma relatada na causa de pedir e, ao revés disso, deixa claro, à satisfação, que não havia pagamento de comissões. Ao revés disso, a prova oral demonstra que havia o pagamento de "prêmio" atrelado ao cumprimento de metas e desempenho individual, e não o pagamento de comissões conforme relato da causa de pedir, repito. Portanto, entendo que a parcela pactuada trata-se efetivamente de "prêmio", e não de comissão propriamente dita". Registre-se, portanto, que não houve pedido inicial de premiação variável, ficando repelido o requerimento do reclamante de aplicação da penalidade de confissão à reclamada, por aplicação do art. 400 do CPC. Isso porque, conforme exposto acima, incumbia ao reclamante o ônus de provar o fato constitutivo do alegado direito, qual seja, a pactuação do valor mínimo de R$750,00 a título de comissão, parcela distinta daquela narrada pela testemunha. Por oportuno, destaca-se que a realização de perícia contábil, mencionada pelo recorrente, seria totalmente inócua no presente caso. A propósito, a matéria foi objeto de caso semelhante analisado por esta Eg. Turma no já mencionado Processo n. 0010871-77.2024.5.03.0022 (ROT; Disponibilização: 12/06/2025; Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim). Os entendimentos jurisprudenciais citados pelo recorrente, além de se referirem a casos diversos, não têm efeito vinculante. Nega-se provimento, portanto. 6 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face da manutenção da improcedência total dos pedidos formulados, não há como cogitar em condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, salientando-se que o d. Juízo de origem absolveu o reclamante do pagamento da verba, por entender incabível tal cobrança do beneficiário da justiça gratuita. Nega-se provimento. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza Convocada Renata Lopes Vale (Relatora, substituindo a Exma. Desembargadora Jaqueline Monteiro de Lima, em gozo de férias regimentais), os Exmos. Desembargadores Marcos Penido de Oliveira (Presidente, em exercício e 2º votante) e Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim (3ª votante). Presente a Representante do Ministério Público do Trabalho, Maria Helena da Silva Guthier. Secretária: Mônica Starling Jorge Vieira de Mello, em exercício. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. SINEIA MARIA SILVEIRA MANTINI DE BARCELOS COURA Intimado(s) / Citado(s) - JOAO VICTOR DINIZ PIMENTA

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Processo nº 0000203-34.2025.8.27.2725

ID: 325878812

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000203-34.2025.8.27.2725

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IZAIAS RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

KARLA FERNANDA BRANQUINHO BENICIO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

THAILLA FERNANDA BARBOSA DE SOUSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0000203-34.2025.8.27.2725/TO AUTOR : IZAIAS RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : KARLA FERNANDA BRANQUINHO BENICIO (OAB TO008035) ADVOGADO(A) : THAILLA FERNANDA BARBOSA DE SOUS… Procedimento Comum Cível Nº 0000203-34.2025.8.27.2725/TO AUTOR : IZAIAS RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : KARLA FERNANDA BRANQUINHO BENICIO (OAB TO008035) ADVOGADO(A) : THAILLA FERNANDA BARBOSA DE SOUSA (OAB TO012457) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Anulatória com pedido de tutela de urgência ajuizada por Izaias Ribeiro da Silva em face de Cleiton Amorim . Em síntese, o autor narra que foi vítima de estelionato ao vender o veículo automotor (JEEP/RENEGADE SPORT AT, ano 2019, placa QKH6390/TO) ao requerido no importe de R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais), pois descobriu que o valor não havia sido depositado em sua conta. Sustenta que registrou boletim de ocorrência e ingressou com ação de restituição de coisa apreendida sob o N.º 0002056-15.2024.8.27.2725, ocasião em que se deslocou até Brasília e recuperou o veículo, conforme Termo de Restituição nº 461/2024 emitido pela Polícia Civil do Distrito Federal. Requer, em sede de tutela antecipada, que o Estado retorne o bem ao quo ante. Ao final, pleiteia a procedência da ação para declarar a nulidade do negócio jurídico e que seja requisitado ao DETRAN/TO a transferência do bem para o seu nome. É o relato do necessário. Decido. O art. 300, “caput”, do CPC, apresenta os requisitos comuns para a concessão da tutela provisória de urgência (seja ela antecipada ou cautelar) são: 1) probabilidade do direito (“fumus boni iuris”); e 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (“periculum in mora”). Logo, a primeira guarda relação direta com o pedido de mérito da demanda, ou seja, a tutela antecipada é nada mais, nada menos, do que a antecipação do provimento final, guardando, portanto, limite com esse pleito, estando adstrita a existência da probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Já no que se refere a tutela provisória de urgência cautelar, guarda relação com toda e qualquer outra providência de natureza acautelatória, só que desta vez esse Juízo entende que para o seu cabimento é necessária a coexistência de outros requisitos, quais sejam, o “ fumus bonis juris ” e o “ periculum in mora” . Por outro lado, a tutela de evidência caracteriza-se pela possibilidade de antecipação dos efeitos finais da decisão, satisfazendo-se, desde logo, o provável direito do demandante, mesmo nas situações em que não exista a urgência, como um “passo a mais” do “ fumus bonis iuris” . Distingue-se “das outras, pela acentuada probabilidade de existência do direito do autor ou pelo elevado valor humano desse direito, a merecer proteção provisória independentemente de qualquer aferição de perigo de dano” . (GRECO, Leonardo. A Tutela da Urgência e a Tutela da Evidência no Código de Processo Civil de 2015. In: RIBEIRO, DarciGuimaraes; JOBIM, Marco Félix (orgs). Desvendando o Novo CPC. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2015. p. 113 e 130 e 130). No caso versado, entendo que a tutela pretendida é aquela tida como antecipatória do provimento jurisdicional final. Portanto, “prima facie”, em Juízo de cognição sumária, superficial e não plena, o pleito de tutela de antecipada não merece acolhida. Registre-se, por oportuno, que o pedido tem natureza eminentemente satisfativa, o que impede sua concessão antecipadamente. Assim, não há como conceder a providência liminarmente diante do esgotamento do objeto da lide e sua irreversibilidade em tal hipótese. O autor requer a concessão de tutela de urgência para que "o Estado retorne o bem ao quo ante" e busca uma decisão liminar que, na prática, anula o negócio jurídico objeto da lide, sem que a fraude seja de fato comprovada e sem antes estabelecer o contraditório, ou seja, o ato ilícito, neste momento processual, não pode ser imputado automaticamente a requerida, necessitando de melhor dilação probatória. Nesse sentido é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE GOLPE PRATICADO POR TERCEIRO. DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1- De acordo com o Boletim de Ocorrência (evento 1, BOL_OCO6) é possível extrair que o ora agravante somente transferiu o veículo para o nome do agravado após a transferência financeira para Robson, ainda que para terceira pessoa indicada por Robson. 2- Em que pese as alegações do agravante, bem como todo esforço argumentativo de que a decisão agravada merece ser reformada, verifica-se que tal pleito, a princípio, não merece prosperar. 3- Não se pode olvidar que diante de situações como a que ora se examina, deve o magistrado certificar-se da plausibilidade das alegações da parte autora, a fim de justificar a concessão da liminar. 4- O impasse causado por eventual golpe não comporta simples solução. Dessa maneira, não se constatam elementos suficientes para um juízo conclusivo acerca da demanda, sobretudo pela ausência de prova suficiente sobre a negociação para transferência de propriedade do veículo em debate, responsabilidade de apontado fraudador, bem como indicativo de que o agravante foi vítima ou não de um estelionato, o que exige a regular instrução processual para a sua verificação. 5- Por fim, e não menos importante, imperioso destacar que, dada a complexidade da matéria, e o fato de que o pedido urgente se confunde com o mérito, a cognição exauriente, por sua vez, deve ser deixada para momento posterior, exercendo-se, então, o juízo de certeza, ressaltando que questões aparentemente nebulosas ou até controversas poderão ser elucidadas com propriedade no decorrer da instrução processual. 6- Recurso conhecido e improvido.1 (TJTO , Agravo de Instrumento, 0010147-09.2023.8.27.2700, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 04/10/2023, juntado aos autos em 04/10/2023 16:56:32) Outrossim, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) encontra-se mitigado, uma vez que o autor já obteve a restituição da posse física do veículo por meio de outra decisão judicial. A questão pendente refere-se à regularização do registro de propriedade, a qual será resolvida com o julgamento do mérito desta ação anulatória. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência, nos termos da fundamentação alhures. Recebo a emenda da inicial (eventos 14/20), uma vez que, à primeira vista, preenche os requisitos do artigo 319, do CPC/2015, e estão presentes as condições da ação, não sendo o caso de improcedência liminar do pedido. Não tendo informado, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar a inicial, informando o seu endereço de e-mail, do seu patrono e do requerido, sob pena de preclusão e demais consequências legais (CPC, art. 319, inciso II). Caso não saiba ou não possua deverá manifestar expressamente conforme o caso. 1. Considerando-se que o escopo precípuo da Justiça moderna é a busca da autocomposição entre as partes como forma de solução pacífica da demanda posta sub judice, com fulcro no §2º, do artigo 3º c/c. art. 334 e seguintes do CPC/15, designo audiência de autocomposição a se realizar da forma indicada pelo CEJUSC. Deve o cartório promover a inclusão na pauta de audiências, e promover a citação/intimação das partes. Em se tratando de audiência virtual junto ao CEJUSC deve o cartório promover o envio do link para a realização da audiência, inclusive por e-mails cadastrados no e-Proc. 2. Por celeridade e economia processual, em atendimento ao disposto no art. 256, § 3°, do CPC, determino a busca de endereço do requerido nos sistemas disponíveis (SIEL, SISBAJUD, INFOJUD, SNIPER e CREDLINK); 2.1. Localizado o endereço, cite-se o requerido, com pelo menos 20 dias úteis de antecedência, para comparecer à referida audiência, devidamente acompanhada de Advogado (§9º, art. 334 do CPC/2015) ou de representante com poderes específicos para autocompor (§ 10, art. 334, CPC/205). Caso ambas as partes requeiram expressamente nos momentos oportunos o desinteresse na autocomposição (§ 5.º do artigo 334 do CPC), cancele-se a audiência, aguardando a juntada da contestação em até 15 (quinze) dias após o protocolo do desinteresse do réu acerca da audiência. 3. Após a referida audiência, em não havendo autocomposição, intime-se a parte requerida para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias - art. 335 do CPC/2015 . A parte requerida deverá observar as advertências dos artigos 336 e 341, incisos e parágrafo, por ocasião da defesa. Registra-se, desde já, que o não comparecimento à audiência designada, independentemente de seu meio, poderá ensejar os efeitos processuais previstos no § 8º do art. 334 do CPC, sancionado com multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, revertida em favor do Estado. Fica desde já advertida a parte requerida sobre a possibilidade de inversão do ônus da prova, nos termos da legislação consumerista, se for o caso dos autos. 4. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para apresentação de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, salvo na hipótese de revelia. 5. Realizados os atos supra, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicarem motivadamente quais provas pretendem produzir ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide. Fica advertido que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, restará desde logo indeferido. Intime-se a parte requerente na pessoa de seu advogado. Caso seja assistida pela Defensoria Pública, intime-se pessoalmente para comparecer ao ato. Este despacho serve como mandado. Cumpra-se.

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Banco J. Safra S.A x Joseclei Ferraz Ferreira

ID: 260173457

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Fazenda Rio Grande Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0010147-18.2021.8.16.0038

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A

Polo Passivo:

JOSECLEI FERRAZ FERREIRA

Conclusão

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ARAÚJO FURTADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Faz… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: (41) 99832-8078 - Celular: (41) 99133-9764 - E-mail: cartorio@varacivelfrg.com.br Processo: 0010147-18.2021.8.16.0038 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$18.314,53 Autor(s): BANCO J. SAFRA S.A Réu(s): JOSECLEI FERRAZ FERREIRA 1. Relatório Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO J. SAFRA S/A em face de JOSECLEI FERRAZ FERREIRA. Alega a parte autora, em síntese, que: a) celebrou contrato de financiamento com o réu para a aquisição do veículo de placa MIE6F78; b) o requerido deixou de pagar as prestações vencidas a partir de 09/08/2021, configurando mora; c) a mora foi devidamente comprovada por meio de notificação extrajudicial. Pede: a) a concessão de liminar para a busca e apreensão do veículo; b) a consolidação da propriedade e posse do bem no patrimônio do banco credor fiduciário, caso o réu não efetue o pagamento integral no prazo de cinco (05) dias após o cumprimento da liminar. Com a inicial, acostou documentos (movs. 1.2/1.14). O pedido liminar foi deferido (mov. 18). O réu se manifestou em mov. 31.1 e requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, o que foi indeferido em mov. 43. O bem foi apreendido (mov. 140). O réu apresentou contestação com reconvenção (mov. 143), na qual suscita, preliminarmente, a invalidade da notificação extrajudicial, porque realizada por telegrama, e a inépcia da petição inicial, devido à não exibição da cédula de crédito original. Destaca abusividades na relação contratual, a saber: a) cobrança da taxa de juros acima da média de mercado; e b) inclusão de tarifas e encargos indevidos, como seguro prestamista, tarifas de avaliação e de cadastro. Pede a concessão de tutela de urgência para a revogação da liminar de busca e apreensão. Requer, ao final, a) improcedência dos pedidos iniciais; b) declaração de nulidade do seguro e das tarifas indicadas; c) devolução dos valores pagos indevidamente; d) a condenação da parte autora ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor do financiamento; e) inversão do ônus da prova; f) concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em decisão de mov. 148, foi mantido o indeferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita e indeferida a tutela de urgência pleiteada. Determinou-se, ainda, a intimação da parte autora/reconvinda para que promovesse o depósito da via original da cédula de crédito em cartório, bem como a intimação do réu/reconvinte para que emendasse a reconvenção quanto ao valor atribuído à causa. O réu/reconvinte informou não ter interesse na reconvenção apresentada (mov. 153). O réu se manifestou em mov. 170, alegando a desnecessidade do depósito da cédula de crédito original. Não houve requerimento para produção de provas (movs. 175 e 176). E o relato do necessário. 2. Fundamentação 2.1. Preliminares Ausência de constituição em mora A inicial foi instruída com o documento de mov. 1.7, que indica o envio da notificação extrajudicial para o endereço informado no contrato, que é o mesmo endereço indicado na procuração de mov. 31.2. Nos termos do Tema STJ 1132, "em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Assim, em que pese as alegações do réu, a notificação extrajudicial de mov. 1.7 não é inválida por ter sido enviada via telegrama. Houve a certificação de entrega do documento em 28 de setembro de 2021, às 16h07min, no endereço constante do instrumento contratual, restando demonstrada a regular constituição do devedor em mora. Não há, portanto, irregularidade a ser reconhecida. Inépcia da petição inicial Em que pese as alegações do réu, melhor analisando os autos, tem-se que não é necessária a juntada da cédula original pela parte autora, pelo que sua ausência não enseja a extinção do feito sem resolução do mérito. Frisa-se que o processo tramita por meio eletrônico, bem como não existem indícios de adulteração da cédula de crédito acostada em mov. 1.5, não havendo que se falar em inépcia da petição inicial. Assim também é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO – IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA - ALEGAÇÃO DE QUE O FEITO DEVE SER EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO NA SUA VERSÃO ORIGINAL JUNTAMENTE COM A INICIAL – NÃO ACOLHIMENTO – CÓPIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO JUNTADA NOS AUTOS QUE POSSUI O MESMO VALOR PROBANTE QUE O ORIGINAL - EXEGESE DO ART. 425, DO CPC - PRECEDENTES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR. 19ª C. CÍVEL. AG. 0035326- 97.2023.8.16.0000 REL. JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA J. 28/08/2023) Destarte, rejeito a preliminar arguida. 2.2. Mérito Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, promovo o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC, por versar a demanda sobre matéria exclusivamente de direito. Nesse passo, vale observar que o julgamento da lide no estado em que se encontra não é mera faculdade do Juiz, mas seu dever, em homenagem ao princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo, erigida à garantia constitucional, nos termos do artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal. Cumpre observar, ainda, que a relação jurídica existente entre as partes é de consumo, a atrair a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Constitui direito básico do consumidor a facilitação da defesa dos seus direitos em Juízo, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor quando, a critério do Juízo, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Nessa esteira, verifico que o réu – em cotejo com a posição da autora – além de tecnicamente vulnerável, ostenta a qualidade de hipossuficiente, razão por que inverto o ônus da prova, nos termos dos artigos 4°, I, e 6º, VIII, ambos do CDC. Nos termos do artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.931/2004, a inadimplência do devedor autoriza a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente e, no prazo de cinco dias da efetivação da medida, a posse e propriedade consolidam-se nas mãos do credor, caso não purgada a mora. Não obstante, pode o devedor contestar a ação e, caso seja reconhecida a improcedência do pedido inicial, o credor será condenado ao pagamento de multa, sem prejuízo das perdas e danos. No caso dos autos, a propriedade do bem já se consolidou nas mãos do credor fiduciário. Outrossim, consoante manifestação de mov. 153, o réu desistiu da reconvenção apresentada, impondo-se a sua extinção, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC. Resta, portanto, analisar os argumentos invocados na contestação, quanto à eventual improcedência do pleito inicial. Tem-se, então, que, a fim de garantir a ampla defesa do devedor, os limites da contestação na ação de busca e apreensão não devem ser interpretados de forma restritiva. Não obstante, a revisão das cláusulas contratuais deve ser enfrentada na presente lide, apenas no que diz respeito à descaracterização da mora, sendo que eventual acolhimento das teses invocadas na contestação não integrará o dispositivo desta sentença, por não ser lícito ao réu formular pedido em seu favor na contestação. Ademais, importa consignar que, de acordo com o Tema STJ 28, "o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora". Por outro lado, conforme Tema STJ 972, “a abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora”. Com efeito, diante da desistência do réu quanto aos pedidos reconvencionais, e considerando que a cobrança dos valores relativos ao seguro e às tarifas de cadastro e de avaliação, por se tratarem de encargos acessórios, não elide a mora do devedor, passo à análise da abusividade invocada apenas quanto ao período de normalidade contratual, notadamente quanto à suposta cobrança de juros remuneratórios em percentual superior à média de mercado. Juros remuneratórios Em relação aos juros remuneratórios, as instituições financeiras não estão obrigadas a cobrar uma taxa previamente fixada, nem mesmo a taxa média estabelecida pelo Banco Central, de modo que há certa liberdade (súmula 596, STF), sob pena de a referida taxa deixar de ser um parâmetro e tornar-se obrigatória. Nessa esteira, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem considerado abusivos os juros que ultrapassam uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média. Tendo em vista a ausência de uniformidade de entendimento da Corte Superior, este Juízo adota como parâmetro para verificar eventual abusividade o menor percentual dos votos dissonantes, qual seja, as taxas que ultrapassarem uma vez e meia a média de mercado da época da contratação, filiando-se ao posicionamento dos i. Desembargadores da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça Paranaense. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE CONSTATADA – PERCENTUAL QUE EXCEDE A 1,5 (UMA VEZ E MEIA) A TAXA MÉDIA DE MERCADO DA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES ANTE A AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ – COMPENSAÇÃO ENTRE CRÉDITO E DÉBITOS – ART. 368, DO CC/02 – ÔNUS SUCUMBENCIAL – INVERSÃO – HONORÁRIOS RECURSAIS – DESCABIMENTO – SENTENÇA REFORMADA – APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, A QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA LIMITAR A COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO.(TJPR - 7ª C.Cível - 0035863-56.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 03.09.2021) Ressalta-se que o E. Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que os bancos não estão limitados à taxa de 12% ao ano e editou a Súmula 382. Por sua vez, o E. Supremo Tribunal Federal também pacificou o tema com a Súmula Vinculante nº 07. No caso em apreço, verifica-se que a taxa estipulada no contrato celebrado entre as partes não ultrapassou o referido limite: a taxa média praticada à época da contratação, segundo informação do Banco Central (em SGS - Sistema Gerenciador de Séries Temporais (bcb.gov.br), série 25471) era no percentual de 1,55% a.m.; ao passo que a taxa estipulada no contrato celebrado era no percentual de 1,85% a.m., pelo que não se vislumbra a aventada abusividade, devendo ser mantida a taxa de juros contratada. Dessa forma, ausentes ilegalidades ou abusividades no negócio jurídico, verifica-se que a pretensão de busca e apreensão foi devidamente instruída, com a comprovação do contrato e da mora, o que justifica o acolhimento do pedido inicial. 3. Dispositivo Pelas razões expostas, em relação à ação principal, com fundamento no artigo 3º do Decreto-lei 911/69, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para confirmar a liminar de busca e apreensão e consolidar nas mãos da parte demandante o domínio e a posse plenos e exclusivos do veículo descrito na inicial. Incumbe à parte autora cumprir o disposto no artigo 2º do Decreto-lei 911/69, valendo a presente sentença como título hábil a viabilizar a transferência do veículo perante qualquer repartição pública. Outrossim, julgo EXTINTA a reconvenção, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Condeno o réu ao pagamento integral das custas e despesas processuais da ação principal e da reconvenção (artigo 90 do CPC), bem como dos honorários advocatícios da ação principal, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, corrigido monetariamente pelo IPCA-e, desde o ajuizamento, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado. A partir de 30.08.2024, deve incidir apenas a taxa Selic (que já engloba juros e correção monetária), devendo ser considerada igual a 0 (zero) caso apresente resultado negativo, nos termos do artigo 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil, na redação conferida pela Lei 14.905/24. O percentual da verba honorária considera a simplicidade da demanda, que não apresentou eventos excepcionais e dispensou dilação probatória. Considerando que a desistência do réu foi manifestada anteriormente à intimação da parte autora para contestar os pedidos reconvencionais, deixo de condená-lo ao pagamento dos honorários advocatícios concernentes à reconvenção. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. PRI. Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente. Louise Nascimento e Silva Juíza de Direito

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Marlon Blando Dos Santos Martins x Santa Casa De Misericordia De Oliveira Dos Campinhos - Insv - Instituto De Saude Nossa Senhora Da Vitoria

ID: 255997490

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010147-67.2025.5.03.0142

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARLON BLANDO DOS SANTOS MARTINS

Polo Passivo:

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA

Notificação

Advogados:

INGRID MACEDO DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NEDLEY LORRANE DE OLIVEIRA VELOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUANA VAZ PIGUEIRAS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010147-67.2025.5.03.0142 : MARLON BLANDO DOS SANTOS MARTINS : SANTA CASA DE MISERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010147-67.2025.5.03.0142 : MARLON BLANDO DOS SANTOS MARTINS : SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ee9c8fc proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Considerando que a presente ação tramita pelo procedimento sumaríssimo, observada a regra do artigo 852-I da CLT, fica dispensado o relatório, e passo à decisão. II - FUNDAMENTAÇÃO NORMAS DE DIREITO INTERTEMPORAL Considerando que a ação tem como objeto verbas relativas ao vínculo de emprego iniciado no período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, que implementou a Reforma Trabalhista, a relação jurídica será regida pelas disposições de direito material e processual constantes na referida legislação, consoante art. 6º da LINDB, art. 14 do CPC, art. 5º, inciso XXXVI, da CF, IN 41/2018 do TST. Nesse sentido, a tese vinculante fixada pelo Pleno do TST no Incidente de Recursos Repetitivos nº 23: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência” (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.00047). DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CHAMAMENTO AO PROCESSO O reclamante indicou a reclamada em face da qual tinha interesse em demandar. O art. 2º do CPC disciplina que “O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei.” Assim, o juiz está adstrito aos contornos da lide balizada na petição inicial, não sendo lícito afastar-se do pedido. A ampliação do polo passivo, por conta de requerimento da parte reclamada, destoa da competência desta especializada, cuja função primordial é dirimir conflito, sob a ótica dos envolvidos na relação de trabalho e não da ré em relação a terceiros. Sobre o tema já se pronunciou o E. Tribunal Regional: DENUNCIAÇÃO DA LIDE E CHAMAMENTO AO PROCESSO. A celeridade processual, característica do processo do trabalho, não pode ceder lugar à aplicação desenfreada à reclamação trabalhista de todas as figuras de intervenção de terceiro, ainda que se tome como base a alteração da redação do artigo 114 da CR/88. Ademais, compete ao reclamante decidir em face de quem deseja demandar, arcando com o ônus de uma eventual má escolha. Desse modo, admite-se a participação de terceiro como litisconsorte passivo facultativo, em princípio, com a anuência do autor, porquanto, conforme já dito, cabe a este eleger a pessoa que integra o pólo passivo da ação. E no processo trabalhista, a única hipótese da denunciação da lide seria, em tese, aquela prevista no inciso II do artigo 125 do NCPC, ou seja, em relação "àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo". O cancelamento da Orientação Jurisprudencial 227 da SDI-1 do TST não faz presumir que os institutos da denunciação da lide e do chamamento ao processo passariam a ter aplicação ampla e irrestrita no sistema processual trabalhista, haja vista a incompetência desta Justiça Especializada para processar e julgar a relação de direito material de natureza puramente civil. Preliminar rejeitada.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0011779-29.2014.5.03.0041 (AP); Disponibilização: 20/09/2016, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 518; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida) Rejeito. MÉRITO REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. ESTABILIDADE GESTANTE. DANO MORAL Descreve o autor na inicial que: “No final de 2023, o Reclamante iniciou um curso técnico no Senai, com o objetivo de aprimorar sua carreira profissional. Contudo, surgiram incompatibilidades de horário entre o seu novo curso e a jornada de trabalho. Diante disso, o obreiro solicitou diversas vezes à gestão da empresa a alteração de seu horário de trabalho, mas suas solicitações não foram atendidas. Em razão da falta de adaptação dos horários, o Reclamante se viu na necessidade de ajustar seus horários de forma autônoma, ocasionando algumas ausências eventuais ao trabalho. (...) No entanto, para surpresa do Reclamante, no dia 18 de dezembro de 2023, ele foi demitido por justa causa, sob a alegação de “desídia”. Postula a reversão da justa causa aplicada, pagamento de verbas rescisórias correlatas, entrega de guias, indenização por danos morais. Em contestação, a ré defende a regularidade da dispensa, considerando o histórico funcional do autor. Sustenta faltas injustificadas de forma reiterada e desrespeito às normas da empresa. Diz que o autor foi advertido por três vezes e ainda suspenso no dia 17/11/2023, e que a sua falta ao posto de trabalho trouxe inúmeros transtornos à unidade de saúde, sobrecarregando os demais colegas e colocando em risco o atendimento à população carente. A dispensa por justa causa decorre da prática de faltas contratuais pelo empregado, podendo trata-se de único ato ou de sequência deles, de forma a gerar, pela gravidade ou repetição, a quebra da confiança necessária e indispensável no vínculo com o empregador, inviabilizando assim, a continuidade do liame. Constituindo penalidade extrema aplicável ao empregado, a justa causa exige, do empregador (art. 818 da CLT c/c art. 373, II, do CPC), prova inconteste da prática da falta alegada na comunicação de dispensa, bem como da observância de imediatidade, proporcionalidade e singularidade da pena. A ré aplicou justa causa a Autora com fulcro no art. 482, alíneas “b” da CLT. Consta do comunicado de dispensa (fl. 248, id a03200f): "Pelo presente, fica V. Sa. expressamente ciente de que, neste ato, seu contrato de trabalho com a empresa SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA CNPJ 13.824.560/0001-02 esta rescindido por justa causa de acordo com o Art. 482 da CLT, alínea "B", por Desídia, tendo em visto as faltas sem justificativas. Desta forma, solicitamos o seu comparecimento junto à empresa, na data de 27 de dezembro de 2023, para que sejam executadas as obrigacoes acessorias e quitadas as verbas rescisórias na forma da lei." A reclamada anexou aos autos as fls. 329 e ss, id 6e060f3, advertências e uma suspensão aplicadas ao autor. No dia 14 de abril de 2023, o autor foi advertido por faltar ao trabalho no dia 02/04/2023 sem apresentação de justificativa válida. Recebeu nova advertência pelo mesmo fato em 19/07/2023 e no dia 19 de outubro foi advertido por ausentar-se de suas atividades sem a devida comunicação e/ou autorização da supervisão direta, o que ocasionou desorganização no ambiente laboral. Foi suspenso em 17 de novembro de 2023, por não ter comparecido ao trabalho nos dias 02/11/2023 e no dia 04/11/2023. Os cartões de ponto revelam a desídia do autor no exercício de suas funções (fl. 263/264). O autor faltou ao trabalho nos dias 16/11, 18/11, 20/11, 22/11, 24/11, 26/11, 28/11, 30/11, 04/12, 06/12, 08/12, 10/12, 12/12 e 14/12 de 2023. Nos ensina o Ilustríssimo Ministro e Professor Maurício Godinho Delgado, sobre a infração tipificada no art. 482, alínea “e”, da CLT, que: “Desídia no desempenho das respectivas funções (alínea “e”). Trata-se de tipo jurídico que remete à ideia de trabalhador negligente, relapso, culposamente improdutivo. A desídia é a desatenção reiterada, o desinteresse contínuo, o desleixo contumaz com as obrigações contratuais. Para autorizar a resolução culposa do contrato, exige, assim, regra geral, a evidenciação de um comportamento repetido e habitual do trabalhador, uma vez que as manifestações da negligência tendem a não ser tão graves, caso isoladamente consideradas. Neste quadro, a conduta desidiosa deve merecer exercício pedagógico do poder disciplinar pelo empregador, com gradação de penalidades, em busca de adequada ressocialização do obreiro. Mostrando-se ineficaz essa tentativa de recuperação, a última falta implicará na resolução culposa do contrato de trabalho. É claro que pode existir conduta desidiosa que se concentre em um único ato, excepcionalmente grave. Embora não se trate de regra geral, se isso ocorrer, não há que se falar em gradação das penalidades.” (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 11. ed. - São Paulo: LTr, 2012. cap. XXX, p.1219.) Neste diapasão, as inúmeras faltas injustificadas praticadas pelo Reclamante deixam claro a sua conduta desidiosa, o que ocorreu de modo repetido e habitual. A cronologia das punições deixa claro a negligência reiterada do trabalhador e a ineficácia da gradação das penalidades, fatos que se enquadram no desleixo contumaz. A prática de tantas faltas injustificadas no curso do contrato de trabalho, torna insustentável a continuidade do pacto laboral, sendo apta a romper definitivamente a fidúcia inerente à relação havida entre as partes. O autor foi contratado para laborar na jornada 12x36, sendo confesso que as faltas se deram porque iniciou um curso técnico no Senai e devido a incompatibilidade de horários “se viu na necessidade de ajustar seus horários de forma autônoma”. A fixação da jornada de trabalho do empregado pelo empregador, dentro dos limites legais, é ínsita ao seu poder diretivo, cabendo a ele a organização e gestão do seu negócio. Por meio dele, o empregador contrata, estipula dias e horários para a prestação dos serviços, competindo ao empregado, cumprir com suas funções nos exatos termos do contrato firmado entre as partes. Neste sentido, diante das inúmeras faltas injustificadas, tendo o empregado descumprindo o contrato de trabalho, deixando de prestar os serviços na forma convencionada, válida é a dispensa por justa causa. Por corolário, julgo improcedente o pedido de reversão da justa causa aplicada e as verbas decorrentes. Não tendo a empresa ré cometido qualquer ilícito na dispensa do autor, improcedente ainda, o pedido de pagamento de indenização por danos morais. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMANTE Insurge-se a ré contra o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. Todavia, considerando a declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º, do CPC, art. 1º da Lei nº. 7.715/83), bem como a inexistência de prova de suficiência econômica, defiro os benefícios da justiça gratuita (art. 790, §3º, da CLT), atendendo ao postulado constitucional do direito de ação (art. 5ª, CF). Ressalto que a declaração de pobreza pode ser considerada como comprovação da insuficiência de recursos para ter acesso à Justiça gratuita, mesmo após a edição da Lei da Reforma Trabalhista, conforme decisão do Pleno do TST no julgamento do Recurso de Revista Repetitivo (tema 21 - IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084). JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMADA A Reclamada requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, sob o argumento de se tratar de entidade filantrópica sem fins lucrativos. O art. 790, §4º, da CLT, disciplina que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O Tribunal Superior do Trabalho também editou a súmula 463, que em seu item II, dispõe: “No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.” In casu, o documento de fl. 110, Id 3f23276, por si só, não demonstra fragilidade financeira, pois relativo ao exercício de 2022 e 2023, não tendo a ré se desincumbido do seu ônus de comprovar que o referido fato ainda perdura. Assim, reputo não demonstrada a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo, motivo pelo qual indefiro o pedido de gratuidade de justiça à reclamada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da improcedência dos pedidos, observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da reclamada, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, os honorários sucumbenciais devidos pela referida parte ficarão em condição suspensiva de exigibilidade, podendo haver execução apenas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, os credores demonstrarem que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. Prejudicada a análise em razão da improcedência dos pedidos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na presente reclamação trabalhista ajuizada por MARLON BLANDO DOS SANTOS MARTINS em face SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITÓRIA, nos termos e limites da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins, decido: Rejeitar a preliminar; No mérito, julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos. Deferir à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais consoante os fundamentos. Custas, pela parte reclamante, no valor de R$ 544,00 calculadas sobre o valor da causa de R$ 27.200,00, das quais fica isenta. BETIM/MG, 11 de abril de 2025. MAYANNA DA SILVA SANTOS SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA

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Marlon Blando Dos Santos Martins x Santa Casa De Misericordia De Oliveira Dos Campinhos - Insv - Instituto De Saude Nossa Senhora Da Vitoria

ID: 255997521

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010147-67.2025.5.03.0142

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARLON BLANDO DOS SANTOS MARTINS

Polo Passivo:

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA

Notificação

Advogados:

INGRID MACEDO DE OLIVEIRA

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NEDLEY LORRANE DE OLIVEIRA VELOSO

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LUANA VAZ PIGUEIRAS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010147-67.2025.5.03.0142 : MARLON BLANDO DOS SANTOS MARTINS : SANTA CASA DE MISERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010147-67.2025.5.03.0142 : MARLON BLANDO DOS SANTOS MARTINS : SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ee9c8fc proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Considerando que a presente ação tramita pelo procedimento sumaríssimo, observada a regra do artigo 852-I da CLT, fica dispensado o relatório, e passo à decisão. II - FUNDAMENTAÇÃO NORMAS DE DIREITO INTERTEMPORAL Considerando que a ação tem como objeto verbas relativas ao vínculo de emprego iniciado no período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, que implementou a Reforma Trabalhista, a relação jurídica será regida pelas disposições de direito material e processual constantes na referida legislação, consoante art. 6º da LINDB, art. 14 do CPC, art. 5º, inciso XXXVI, da CF, IN 41/2018 do TST. Nesse sentido, a tese vinculante fixada pelo Pleno do TST no Incidente de Recursos Repetitivos nº 23: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência” (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.00047). DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CHAMAMENTO AO PROCESSO O reclamante indicou a reclamada em face da qual tinha interesse em demandar. O art. 2º do CPC disciplina que “O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei.” Assim, o juiz está adstrito aos contornos da lide balizada na petição inicial, não sendo lícito afastar-se do pedido. A ampliação do polo passivo, por conta de requerimento da parte reclamada, destoa da competência desta especializada, cuja função primordial é dirimir conflito, sob a ótica dos envolvidos na relação de trabalho e não da ré em relação a terceiros. Sobre o tema já se pronunciou o E. Tribunal Regional: DENUNCIAÇÃO DA LIDE E CHAMAMENTO AO PROCESSO. A celeridade processual, característica do processo do trabalho, não pode ceder lugar à aplicação desenfreada à reclamação trabalhista de todas as figuras de intervenção de terceiro, ainda que se tome como base a alteração da redação do artigo 114 da CR/88. Ademais, compete ao reclamante decidir em face de quem deseja demandar, arcando com o ônus de uma eventual má escolha. Desse modo, admite-se a participação de terceiro como litisconsorte passivo facultativo, em princípio, com a anuência do autor, porquanto, conforme já dito, cabe a este eleger a pessoa que integra o pólo passivo da ação. E no processo trabalhista, a única hipótese da denunciação da lide seria, em tese, aquela prevista no inciso II do artigo 125 do NCPC, ou seja, em relação "àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo". O cancelamento da Orientação Jurisprudencial 227 da SDI-1 do TST não faz presumir que os institutos da denunciação da lide e do chamamento ao processo passariam a ter aplicação ampla e irrestrita no sistema processual trabalhista, haja vista a incompetência desta Justiça Especializada para processar e julgar a relação de direito material de natureza puramente civil. Preliminar rejeitada.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0011779-29.2014.5.03.0041 (AP); Disponibilização: 20/09/2016, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 518; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida) Rejeito. MÉRITO REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. ESTABILIDADE GESTANTE. DANO MORAL Descreve o autor na inicial que: “No final de 2023, o Reclamante iniciou um curso técnico no Senai, com o objetivo de aprimorar sua carreira profissional. Contudo, surgiram incompatibilidades de horário entre o seu novo curso e a jornada de trabalho. Diante disso, o obreiro solicitou diversas vezes à gestão da empresa a alteração de seu horário de trabalho, mas suas solicitações não foram atendidas. Em razão da falta de adaptação dos horários, o Reclamante se viu na necessidade de ajustar seus horários de forma autônoma, ocasionando algumas ausências eventuais ao trabalho. (...) No entanto, para surpresa do Reclamante, no dia 18 de dezembro de 2023, ele foi demitido por justa causa, sob a alegação de “desídia”. Postula a reversão da justa causa aplicada, pagamento de verbas rescisórias correlatas, entrega de guias, indenização por danos morais. Em contestação, a ré defende a regularidade da dispensa, considerando o histórico funcional do autor. Sustenta faltas injustificadas de forma reiterada e desrespeito às normas da empresa. Diz que o autor foi advertido por três vezes e ainda suspenso no dia 17/11/2023, e que a sua falta ao posto de trabalho trouxe inúmeros transtornos à unidade de saúde, sobrecarregando os demais colegas e colocando em risco o atendimento à população carente. A dispensa por justa causa decorre da prática de faltas contratuais pelo empregado, podendo trata-se de único ato ou de sequência deles, de forma a gerar, pela gravidade ou repetição, a quebra da confiança necessária e indispensável no vínculo com o empregador, inviabilizando assim, a continuidade do liame. Constituindo penalidade extrema aplicável ao empregado, a justa causa exige, do empregador (art. 818 da CLT c/c art. 373, II, do CPC), prova inconteste da prática da falta alegada na comunicação de dispensa, bem como da observância de imediatidade, proporcionalidade e singularidade da pena. A ré aplicou justa causa a Autora com fulcro no art. 482, alíneas “b” da CLT. Consta do comunicado de dispensa (fl. 248, id a03200f): "Pelo presente, fica V. Sa. expressamente ciente de que, neste ato, seu contrato de trabalho com a empresa SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA CNPJ 13.824.560/0001-02 esta rescindido por justa causa de acordo com o Art. 482 da CLT, alínea "B", por Desídia, tendo em visto as faltas sem justificativas. Desta forma, solicitamos o seu comparecimento junto à empresa, na data de 27 de dezembro de 2023, para que sejam executadas as obrigacoes acessorias e quitadas as verbas rescisórias na forma da lei." A reclamada anexou aos autos as fls. 329 e ss, id 6e060f3, advertências e uma suspensão aplicadas ao autor. No dia 14 de abril de 2023, o autor foi advertido por faltar ao trabalho no dia 02/04/2023 sem apresentação de justificativa válida. Recebeu nova advertência pelo mesmo fato em 19/07/2023 e no dia 19 de outubro foi advertido por ausentar-se de suas atividades sem a devida comunicação e/ou autorização da supervisão direta, o que ocasionou desorganização no ambiente laboral. Foi suspenso em 17 de novembro de 2023, por não ter comparecido ao trabalho nos dias 02/11/2023 e no dia 04/11/2023. Os cartões de ponto revelam a desídia do autor no exercício de suas funções (fl. 263/264). O autor faltou ao trabalho nos dias 16/11, 18/11, 20/11, 22/11, 24/11, 26/11, 28/11, 30/11, 04/12, 06/12, 08/12, 10/12, 12/12 e 14/12 de 2023. Nos ensina o Ilustríssimo Ministro e Professor Maurício Godinho Delgado, sobre a infração tipificada no art. 482, alínea “e”, da CLT, que: “Desídia no desempenho das respectivas funções (alínea “e”). Trata-se de tipo jurídico que remete à ideia de trabalhador negligente, relapso, culposamente improdutivo. A desídia é a desatenção reiterada, o desinteresse contínuo, o desleixo contumaz com as obrigações contratuais. Para autorizar a resolução culposa do contrato, exige, assim, regra geral, a evidenciação de um comportamento repetido e habitual do trabalhador, uma vez que as manifestações da negligência tendem a não ser tão graves, caso isoladamente consideradas. Neste quadro, a conduta desidiosa deve merecer exercício pedagógico do poder disciplinar pelo empregador, com gradação de penalidades, em busca de adequada ressocialização do obreiro. Mostrando-se ineficaz essa tentativa de recuperação, a última falta implicará na resolução culposa do contrato de trabalho. É claro que pode existir conduta desidiosa que se concentre em um único ato, excepcionalmente grave. Embora não se trate de regra geral, se isso ocorrer, não há que se falar em gradação das penalidades.” (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 11. ed. - São Paulo: LTr, 2012. cap. XXX, p.1219.) Neste diapasão, as inúmeras faltas injustificadas praticadas pelo Reclamante deixam claro a sua conduta desidiosa, o que ocorreu de modo repetido e habitual. A cronologia das punições deixa claro a negligência reiterada do trabalhador e a ineficácia da gradação das penalidades, fatos que se enquadram no desleixo contumaz. A prática de tantas faltas injustificadas no curso do contrato de trabalho, torna insustentável a continuidade do pacto laboral, sendo apta a romper definitivamente a fidúcia inerente à relação havida entre as partes. O autor foi contratado para laborar na jornada 12x36, sendo confesso que as faltas se deram porque iniciou um curso técnico no Senai e devido a incompatibilidade de horários “se viu na necessidade de ajustar seus horários de forma autônoma”. A fixação da jornada de trabalho do empregado pelo empregador, dentro dos limites legais, é ínsita ao seu poder diretivo, cabendo a ele a organização e gestão do seu negócio. Por meio dele, o empregador contrata, estipula dias e horários para a prestação dos serviços, competindo ao empregado, cumprir com suas funções nos exatos termos do contrato firmado entre as partes. Neste sentido, diante das inúmeras faltas injustificadas, tendo o empregado descumprindo o contrato de trabalho, deixando de prestar os serviços na forma convencionada, válida é a dispensa por justa causa. Por corolário, julgo improcedente o pedido de reversão da justa causa aplicada e as verbas decorrentes. Não tendo a empresa ré cometido qualquer ilícito na dispensa do autor, improcedente ainda, o pedido de pagamento de indenização por danos morais. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMANTE Insurge-se a ré contra o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. Todavia, considerando a declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º, do CPC, art. 1º da Lei nº. 7.715/83), bem como a inexistência de prova de suficiência econômica, defiro os benefícios da justiça gratuita (art. 790, §3º, da CLT), atendendo ao postulado constitucional do direito de ação (art. 5ª, CF). Ressalto que a declaração de pobreza pode ser considerada como comprovação da insuficiência de recursos para ter acesso à Justiça gratuita, mesmo após a edição da Lei da Reforma Trabalhista, conforme decisão do Pleno do TST no julgamento do Recurso de Revista Repetitivo (tema 21 - IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084). JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMADA A Reclamada requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, sob o argumento de se tratar de entidade filantrópica sem fins lucrativos. O art. 790, §4º, da CLT, disciplina que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O Tribunal Superior do Trabalho também editou a súmula 463, que em seu item II, dispõe: “No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.” In casu, o documento de fl. 110, Id 3f23276, por si só, não demonstra fragilidade financeira, pois relativo ao exercício de 2022 e 2023, não tendo a ré se desincumbido do seu ônus de comprovar que o referido fato ainda perdura. Assim, reputo não demonstrada a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo, motivo pelo qual indefiro o pedido de gratuidade de justiça à reclamada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da improcedência dos pedidos, observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da reclamada, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, os honorários sucumbenciais devidos pela referida parte ficarão em condição suspensiva de exigibilidade, podendo haver execução apenas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, os credores demonstrarem que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. Prejudicada a análise em razão da improcedência dos pedidos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na presente reclamação trabalhista ajuizada por MARLON BLANDO DOS SANTOS MARTINS em face SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITÓRIA, nos termos e limites da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins, decido: Rejeitar a preliminar; No mérito, julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos. Deferir à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais consoante os fundamentos. Custas, pela parte reclamante, no valor de R$ 544,00 calculadas sobre o valor da causa de R$ 27.200,00, das quais fica isenta. BETIM/MG, 11 de abril de 2025. MAYANNA DA SILVA SANTOS SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARLON BLANDO DOS SANTOS MARTINS

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Banco Bradesco S.A. x David Alyson Apoliano Cavalcante

ID: 322299393

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000081-50.2024.5.07.0013

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DAVID ALYSON APOLIANO CAVALCANTE

Notificação

Advogados:

TIAGO ROCHA RODRIGUES SILVA

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FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO ROT 0000081-50.2024.5.07.0013 RECORRENTE: BANCO BRADE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO ROT 0000081-50.2024.5.07.0013 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO: DAVID ALYSON APOLIANO CAVALCANTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1753cf7 proferida nos autos. ROT 0000081-50.2024.5.07.0013 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DAVID ALYSON APOLIANO CAVALCANTE TIAGO ROCHA RODRIGUES SILVA (CE42675) Recorrido: Advogado(s): BANCO BRADESCO S.A. FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR (CE9075) RECURSO DE: DAVID ALYSON APOLIANO CAVALCANTE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 398da0d; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 07932b2). Representação processual regular (Id e7dcb75). Preparo dispensado (Id f390a4f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / INCORPORAÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Alegação(ões): Violação à Constituição Federal: art. 7º, XV; art. 7º, XXIV; art. 7º, XXVI. Violação à legislação infraconstitucional: art. 611-A da CLT; art. 611-B da CLT. Contrariedade à Súmula do TST: Súmula nº 172 do TST. Divergência jurisprudencial: acórdãos de Tribunais Regionais do Trabalho (TRT-1, TRT-2, TRT-10), quanto à validade da cláusula coletiva sobre RSR e sua autonomia frente à verba mensal. A parte recorrente alega, em síntese: A parte recorrente sustenta, preliminarmente, o preenchimento de todos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do Recurso de Revista, destacando a tempestividade da interposição, a dispensa de preparo em razão da concessão da justiça gratuita, bem como a regularidade de sua representação processual. No que tange aos requisitos intrínsecos, fundamenta a admissibilidade nas alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, indicando violação literal de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, além de divergência jurisprudencial com julgados de outros Tribunais Regionais do Trabalho. No mérito, a recorrente impugna o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, que reconheceu a natureza salarial da verba de representação e autorizou seus reflexos sobre a gratificação de função, mas indeferiu a repercussão sobre o repouso semanal remunerado (RSR), sob o fundamento de que a referida verba, por ser paga mensalmente, já englobaria os dias de descanso. A reclamante alega que tal conclusão incorre em violação ao art. 611-A da CLT, introduzido pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), bem como aos arts. 7º, XV e XXIV da Constituição Federal, pois desconsidera norma coletiva vigente que disciplina expressamente o pagamento do RSR, inclusive em relação a sábados, domingos e feriados. A recorrente argumenta que o entendimento regional desrespeita a cláusula 8ª da Convenção Coletiva de Trabalho da categoria bancária, que garante o pagamento do RSR em caso de prestação contínua de trabalho ao longo da semana anterior, incluindo sábados e feriados. Sustenta que essa cláusula é válida, foi fruto de negociação coletiva legítima e jamais foi impugnada por abusividade ou ilicitude, não havendo razão jurídica para que seja desconsiderada com base em presunção de duplicidade de pagamento. Reforça que o acordo coletivo deve prevalecer sobre a legislação ordinária, conforme o princípio da prevalência do negociado sobre o legislado, consagrado no art. 611-A da CLT, e que o afastamento da aplicação da norma coletiva representa ofensa à autonomia coletiva sindical e ao art. 7º, XXVI, da Constituição. Adicionalmente, a parte recorrente sustenta que a decisão regional contrariou o disposto na Súmula 172 do TST, que estabelece que as horas extras habituais integram a base de cálculo do RSR. Assim, ao excluir os reflexos da verba de representação sobre o RSR com base em presunção de inclusão, sem comprovação nos autos de que a verba mensal já contemplava o RSR, o acórdão violou tanto o conteúdo normativo da CCT quanto a jurisprudência sumulada do TST, justificando a reforma da decisão. Por fim, a recorrente invoca a existência de divergência jurisprudencial com acórdãos de outros Tribunais Regionais do Trabalho que reconhecem a validade de cláusulas normativas semelhantes e asseguram o pagamento do RSR de forma autônoma. Alega, ainda, que a matéria possui transcendência econômica, social, política e jurídica, nos termos do art. 896-A da CLT, tendo em vista o impacto da tese jurídica discutida para a classe bancária, a repercussão do tema sobre a efetividade dos instrumentos normativos coletivos e a relevância econômica da verba discutida para trabalhadores hipossuficientes. A parte recorrente requer: [...] A parte recorrente requer, inicialmente, o conhecimento do Recurso de Revista, sob os fundamentos de que foram preenchidos todos os requisitos extrínsecos (tempestividade, preparo dispensado pela concessão da justiça gratuita e regularidade de representação) e intrínsecos (violações literais a dispositivos de lei federal e da Constituição, bem como demonstração de divergência jurisprudencial específica, nos termos das alíneas “a” e “c” do art. 896 da CLT). Defende, ainda, que a matéria tratada é dotada de transcendência jurídica, econômica, social e política, nos moldes do art. 896-A da CLT, o que também enseja o processamento do apelo. No mérito, postula o provimento do Recurso de Revista para que seja reformado o acórdão regional, a fim de reconhecer o direito ao pagamento dos reflexos da verba de representação sobre o repouso semanal remunerado (RSR), inclusive com incidência sobre sábados, domingos e feriados. Alega que tal verba, de natureza salarial já reconhecida nos autos, deve repercutir sobre todas as parcelas de igual natureza, sendo vedada a presunção de que o pagamento mensal da verba já contemplaria o RSR, sobretudo diante da existência de norma coletiva que expressamente assegura o pagamento destacado do repouso semanal. Em decorrência da reforma do julgado, requer que seja reconhecida a violação ao art. 611-A da CLT, bem como aos arts. 7º, XV, XXIV e XXVI da Constituição Federal, por desrespeito à cláusula 8ª da convenção coletiva da categoria bancária, que garante o pagamento do RSR, inclusive aos sábados e feriados. Pleiteia, com isso, a condenação do banco reclamado ao pagamento dos reflexos da verba de representação sobre o RSR, bem como sobre as demais parcelas legal e contratualmente devidas, a exemplo de 13º salário, férias com 1/3, FGTS e participação nos lucros e resultados (PLR), com o devido recálculo da condenação. Ao final, a parte recorrente pede deferimento integral dos pleitos contidos nas razões recursais, com a consequente reforma do acórdão recorrido nos termos propostos, e o reconhecimento da validade da cláusula normativa coletiva que respalda o direito pleiteado. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, de se conhecer dos recursos ordinários das partes. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR O Banco reclamado requer a extinção do feito, em resolução de mérito, a inépcia da inicial quanto à indicação aleatória de paradigmas, alegando ausência de causa de pedir. Nos termos do artigo 840, da CLT, a petição inicial deve conter "uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Esse requisito foi observado no caso em tela, tendo em vista que o reclamante expôs de forma clara, na inicial, a sua pretensão (pagamento de diferenças da verba representação de função, reflexos e diferenças de gratificação de função). O reclamante forneceu os elementos básicos e mínimos aptos a delimitar seu pedido e causa de pedir, tanto que a pretensão foi especificamente impugnada pela reclamada, sem qualquer prejuízo ao contraditório e à ampla defesa ou embaraço à correta prestação jurisdicional. Plenamente satisfeito o art. 840, § 1º, da CLT. Rejeita-se. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO OBREIRO. No que respeita às normas de acesso do trabalhador à Justiça do Trabalho, a Lei nº 13.467/17 alterou e introduziu modificações à CLT, como estampam os parágrafos 3º e 4º do art. 790 Consolidado. Ademais, a comprovação da ausência de condições de litigar em Juízo sem prejuízo do sustento do trabalhador ou de sua família, como preconiza o § 4º, do art. 790 da CLT, encontra lugar na formulação de simples declaração, a qual se presumirá verdadeira, salvo prova em contrário, entendimento que se harmoniza, inclusive, com o art. 99, § 3º, do CPC. Mantém-se. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. MATÉRIAS EM COMUM VERBA DE REPRESENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO É incontroversa a existência da verba de representação, a qual, de acordo com a defesa, não era paga "a todos os empregados, de forma vinculada aos integrantes da área comercial, mas sim por mera liberalidade, com fundamento em aspectos subjetivos de forma que inexiste generalidade e sequer norma interna a regular o seu deferimento". Ainda, conforme a contestação, tal verba seria "paga a funcionários que ocupam cargo de confiança, com poderes de representação, ou seja, que detenham procuração; ou, ainda, a funcionários que possuam mandato de representação da instituição financeira perante terceiros, bem como possuam o cargo de maior responsabilidade". Ora, ainda que o recorrido teça tais alegações, o fato é que, não havendo um normativo interno regulamentando a concessão da verba de representação e estabelecendo critérios objetivos e transparentes para o pagamento, a escolha do empregado para receber a parcela passa a depender de motivos patronais subjetivos e individuais, caracterizando discriminação salarial. Nesse contexto, e tendo em vista que o reclamante, de acordo com a própria defesa, foi Gerente Prime Assistente, tem-se que fazia jus à verba de representação, como bem assentado na sentença recorrida. Acrescente-se que o pedido de adimplemento da verba de representação não se confunde com pleito de equiparação salarial, nos termos do artigo 461 da CLT. O que pretende o autor é apenas a quitação de uma parcela que entende que lhe era devida, já que era paga a outros empregados. Não pretende receber o mesmo salário dos demais. No que tange à natureza da verba de representação, considerando-se que a tese da contestação é a de que se trata de parcela indenizatória, paga aos empregados para que arquem com despesas inerentes ao cargo exercido, cabia ao recorrido, nos termos do artigo 818, II, da CLT, o ônus da prova de suas alegações, por serem fatos modificativos do direito vindicado pelo reclamante. Contudo, não há qualquer documento que evidencie o atrelamento da verba ao ressarcimento de despesas e tampouco foram comprovadas tais despesas ou arroladas testemunhas para confirmar tal fato. Assim, trata-se de parcela salarial, paga mensalmente. Ressalte-se que o entendimento supra tem amparo na jurisprudência desta Regional, como se verifica no seguinte julgado: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. 1. BANCO BRADESCO. "VERBA DE REPRESENTAÇÃO". PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NATUREZA JURÍDICA. A jurisprudência deste Regional vem se firmando no sentido de que a rubrica em questão, vencida por alguns empregados do banco reclamado, sem qualquer critério previsto em norma interna e sujeita unicamente ao arbítrio patronal, pois desvinculada da demonstração de despesas pela suposta atividade de representação da empresa e, dessa forma, paga como contraprestação tão só pelo exercício de função de gerência, é devida a todos aqueles que exercem atribuições congêneres, por mercê do princípio da isonomia, ostentando, também, pela mesma razão, natureza salarial. 2. INTEGRAÇÃO DA "VERBA DE REPRESENTAÇÃO" NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO CONVENCIONAL EXPRESSA. IMPOSSIBILIDADE. Disposição convencional reclama interpretação restrita e, nesse passo, a gratificação de função paga ao bancário tem por base apenas o salário nominal do cargo efetivo e o adicional por tempo de serviço, não havendo espaço para inclusão da "verba de representação". Precedentes deste Regional. Sentença reformada." (TRT da 7ª Região; Processo: 0000121-84.2024.5.07.0028; Data de assinatura: 05-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. João Carlos de Oliveira Uchôa - 2ª Turma; Relator(a): JOAO CARLOS DE OLIVEIRA UCHOA). Mantém-se, pois, a sentença nesse particular. No que tange à gratificação de função, era apurada, de acordo com a cláusula 11ª das convenções coletivas da época não prescrita, levando-se em consideração o "salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço". Assim, a verba de representação, ante a sua natureza salarial, conforme reconhecido em linhas anteriores, está contida no "salário do cargo efetivo". Nesse sentido está a jurisprudência do TST, como se observa nestes julgados: "RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. REFLEXOS DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. [...]. Nesse cenário, a jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento de que a norma coletiva que prevê que a base de cálculo da gratificação de função é composta pelo salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço não pode ser interpretada no sentido excluir as verbas de natureza salarial, dentre as quais se encontra a verba de representação. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido." (RR nº 0000859-98.2022.5.22.0004; relator: Cláudio Mascarenhas Brandão; data de julgamento: 27/11/2024; 7ª Turma do TST; data de publicação: 05/12/2024). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. REFLEXOS SOBRE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. NORMA COLETIVA. PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO SOBRE O SALÁRIO DO CARGO EFETIVO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. No caso, o TRT deferiu os reflexos da verba de representação "ante a indiscutível natureza salarial da parcela". 2. No entanto, entendeu indevidos os reflexos da verba de representação sobre a gratificação de função, sob a alegação de que, de acordo com as normas coletivas, a gratificação possui como base de cálculo exclusivamente o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço. 3. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a norma coletiva que prevê que a base de cálculo da gratificação de função é composta pelo salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço não pode ser interpretada no sentido excluir verbas de natureza salarial, entre as quais se encontra a verba de representação. Recurso de revista conhecido e provido." (RR nº 0010147-59.2022.5.03.0114; relator: Hugo Carlos Scheuermann; data de julgamento: 11/09/2024; 1ª Turma do TST; data de publicação: 17/09/2024). Destaque-se que o entendimento supra, ao contrário do que alega o banco recorrido, não implica ofensa à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 1121633 (tema nº 1.046 do ementário de repercussão geral), pois não se está negando validade às convenções coletivas. Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso patronal e dá-se parcial provimento ao recurso do reclamante para o fim de acrescer à condenação os reflexos da verba de representação sobre a gratificação de função. Por outro lado, indefere-se a repercussão sobre o RSR, pois, como é mensal, já remunera os dias de repouso. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso do reclamado e dar parcial provimento ao do reclamante para acrescer à condenação os reflexos da verba de representação sobre a gratificação de função. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO RECLAMANTE. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por ambas as partes em ação trabalhista que discute a natureza da verba de representação paga a empregados de instituição financeira e sua integração à base de cálculo da gratificação de função. O reclamante, ocupante do cargo de Gerente Prime Assistente, pleiteia o reconhecimento da natureza salarial da referida verba e a inclusão de seus reflexos na gratificação de função. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a verba de representação possui natureza salarial, independentemente da ausência de normativo interno que regulamente sua concessão; (ii) estabelecer se a verba de representação deve integrar a base de cálculo da gratificação de função prevista em norma coletiva que a vincula ao salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de critérios objetivos e normativo interno para a concessão da verba de representação, aliada à comprovação de seu pagamento habitual a empregados que exercem funções similares, caracteriza discriminação salarial e atrai a aplicação do princípio da isonomia. A alegação de que a verba teria natureza indenizatória, por supostamente ressarcir despesas decorrentes do cargo, não se sustenta, uma vez que não houve prova documental nem testemunhal da existência de tais despesas, incumbindo ao empregador o ônus da prova, nos termos do art. 818, II, da CLT. O entendimento consolidado nesta egrégia Corte Regional é o de que a verba de representação, quando paga por liberalidade patronal sem amparo em norma interna e sem exigência de comprovação de despesas, ostenta natureza salarial, sendo devida a todos os empregados que exerçam atividades equivalentes. A jurisprudência do TST orienta que a norma coletiva que fixa a base de cálculo da gratificação de função como sendo o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço não pode ser interpretada de forma a excluir outras parcelas de natureza salarial, como a verba de representação. Não há afronta à tese fixada pelo STF no Tema 1.046 da repercussão geral, pois não se nega a validade da norma coletiva, mas se reconhece que a expressão "salário do cargo efetivo" compreende todas as parcelas de natureza salarial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do reclamante parcialmente provido. Recurso do reclamado não provido. Tese de julgamento: A verba de representação, quando paga de forma habitual a empregados em cargos de confiança, sem critérios objetivos e sem comprovação de despesas, possui natureza salarial. O princípio da isonomia impõe o pagamento da verba de representação a todos os empregados que exerçam funções equivalentes, ainda que ausente normativo interno. A verba de representação integra a base de cálculo da gratificação de função prevista em norma coletiva, por compor o salário do cargo efetivo. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 818, II, e 461. Jurisprudência relevante citada: TRT da 7ª Região, RO nº 0000121-84.2024.5.07.0028, Rel. Des. João Carlos de Oliveira Uchôa, j. 05.02.2025.; TST, RR nº 0000859-98.2022.5.22.0004, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, j. 27.11.2024; TST, RR nº 0010147-59.2022.5.03.0114, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, j. 11.09.2024; STF, ARE nº 1121633 (Tema 1.046 da Repercussão Geral). […] Fundamentos do(s) voto(s) vencido(s): […] VOTO VENCIDO - DES. FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA "VERBA DE REPRESENTAÇÃO". NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Pretende a autora a condenação do banco réu ao pagamento das diferenças salariais sobre a gratificação de função percebida, decorrentes da declaração da natureza salarial da "Verba de Representação" e a incidência de referido percentual sobre a presente parcela, com seus devidos reflexos legais. A ré, por sua vez, pretende a exclusão do condenatório às diferenças salariais, com fundamento na natureza indenizatória da "verba de representação". À análise. Conforme o caput do art. 5° da Constituição Federal, infere-se que a igualdade consiste em assegurar às pessoas em situações iguais idênticos direitos, prerrogativas e vantagens, com as obrigações correspondentes. Significa, portanto, "tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida em que eles se desigualam", visando sempre ao estado de equilíbrio e estabilidade, sem oscilações ou desvios. Nesse alinhamento de impressão, insta acentuar que, conquanto os trabalhadores devam receber tratamento idêntico, impõe-se, contudo, que haja diferenças quando submetidos a situações adversas de serviços, pois que, em realidade, a isonomia exige que sejam tratados desigualmente aqueles que se encontram em condições de manifesta desigualdade. No caso, restou incontroverso nos autos que a reclamante foi admitida no banco reclamado em 17/12/2019 com rescisão contratual a pedido em 25/10/2022, tendo exercido, por último, a função de Gerente Prime Assistente. Na hipótese sob análise, conforme relatado, intenta a demandante o pagamento da parcela denominada "verba de representação", ressaltando, entretanto, que o critério utilizado para o pagamento da verba é desconhecido até mesmo entre os próprios empregados da instituição financeira, de modo que funcionários de diversos cargos, desde supervisor administrativo à gerência, por exemplo, recebem a rubrica em seus contracheques desconhecendo o fato gerador desta. Por outro lado, outros empregados na mesma posição sequer percebem os valores referentes à verba. Portanto, ao que se pode inferir, não se trata, na espécie, propriamente de pedido de equiparação salarial, com indicação de paradigma específico, como bem destacado na sentença recorrida. Acaso o fosse, deveriam ser observados os regramentos inscritos no art. 461 da CLT. Assim, incumbe à parte autora o ônus de comprovar o fato constitutivo do direito postulado. Nesse compasso, insta acentuar, a princípio, que a reclamante não logrou demonstrar que os pretensos paradigmas por ele indicados em sua petição inicial desempenham ou desempenhavam suas respectivas funções no mesmo local de trabalho do autor, nem que não ocupam ou exercem o mesmo cargo ou funções e tampouco que não são de agências de mesmo porte ou que possuem o mesmo tempo de serviços. Assim, a parte reclamante não mencionara as atividades, o período laboral e o local de trabalho dos empregados que auferiam o pagamento da verba ora em comentário, a par das diferenças em relação aos cargos ocupados ou funções exercidas, ao tempo na função, à localidade, à produtividade e à perfeição técnica, dentre outros requisitos. A autora indica diversos funcionários do banco sem que se demonstre uma relação direta entre eles, no sentido de buscar equiparar as condições de trabalho em relação às quais estaria havendo tratamento discriminatório. Os pedidos, frise-se, só podem subsistir se provada a discriminação a ser reparada em nome do princípio da isonomia, o que, repita-se, não se verifica nos autos. Dessa forma, não há prosperar a argumentação autoral de que houve violação ao princípio da isonomia, porquanto não restou evidenciado nos autos a existência de empregados contemporâneos à autora, e que percebiam a denominada verba de representação, enquanto no exercício de suas atividades funcionais, em iguais condições às da reclamante, com situação funcional, desempenho ou produtividade equivalentes. É neste sentido, a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não obstante a decisão ora agravada tenha fundamentado as razões da impossibilidade de subida da revista no tocante à prefacial ora intitulada, observa-se que a agravante, na minuta do presente agravo de instrumento, manteve-se silente quanto à referida preliminar, do que se conclui que a parte se conformou com os fundamentos consignados na decisão de admissibilidade. Com efeito, tendo o presente agravo de instrumento se mantido silente quanto à preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, permanecem, portanto, intocados os óbices opostos pelo Juízo a quo, no aspecto. 2. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Nos moldes delineados pelo caput do art. 5° da CF, a igualdade consiste em assegurar às pessoas em situações iguais os mesmos direitos, prerrogativas e vantagens, com as obrigações correspondentes, o que significa " tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida em que eles se desigualam ", visando sempre ao equilíbrio entre todos. Assim, do princípio da igualdade e da isonomia de tratamento, resulta que se deve tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na proporção das suas desigualdades. Por conseguinte, embora todos os trabalhadores devam receber tratamento idêntico, é necessário haver diferenças quando são submetidos a situações adversas de serviços, pois, na verdade, a isonomia exige que sejam tratados desigualmente aqueles que se encontram em condições de manifesta desigualdade. Dentro deste contexto, não se divisa ofensa aos arts. 5°, I, 3°, IV, e 7°, XXX e XXXI, da CF, nos moldes delineados pela alínea "c" do art. 896 da CLT, tendo em vista que o Tribunal a quo rechaçou a pretensão obreira, justamente porque a reclamante se encontrava em situação adversa, mormente porque não restou demonstrado nos autos que trabalhava em idênticas condições que os modelos apontados. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-11245-43.2017.5.03.0021, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/06/2020). Assim é que, dentro deste contexto, impõe-se a rejeição da tese recursal da autora, tendo em vista que o juízo a quo rechaçou a pretensão da demandante justamente porque a obreira/reclamante se encontrava em situação adversa, mormente porque não restou demonstrado nos autos que trabalhava em idênticas condições aos modelos apontados. À vista do exposto, impõe-se a reforma da sentença recorrida, para julgar improcedente o pedido de "pagamento da 'verba de representação' e seus reflexos, ficando prejudicada a análise de sua natureza. Não tendo havido sucumbência por parte do banco reclamado, não há falar em condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. Prejudicadas a análise das demais matéria do recurso ordinário do banco reclamado e do recurso ordinário da parte reclamante. Voto pelo conhecimento dos recursos e, no mérito, julgar parcialmente procedente o recurso ordinário da reclamada para julgar improcedente o pedido de "pagamento da 'verba de representação' e seus reflexos, ficando prejudicada a análise de sua natureza; prejudicada a análise das demais matérias do recurso ordinário do banco reclamado e do recurso ordinário da parte reclamante. Custas invertidas, dispensadas na forma da lei." […] À análise. Inicialmente, verifica-se que a pretensão recursal está integralmente assentada na tese de que o pagamento da verba de representação não abrange o repouso semanal remunerado, razão pela qual este deveria ser pago de forma autônoma com base na norma coletiva. Todavia, a decisão regional, ao indeferir a pretensão, firmou-se na moldura fática de que a verba de representação era paga mensalmente, de forma abrangente e contínua, com base em cláusula coletiva que não previa pagamento destacado do RSR. Nesse contexto, a insurgência do recorrente pressupõe, necessariamente, a revaloração de elementos fático-probatórios dos autos — notadamente no tocante à habitualidade, à base de cálculo e à abrangência da verba paga — o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Além disso, o recurso invoca contrariedade à Súmula nº 172 do TST e violação aos artigos 7º, XV e XXVI da CF e 611-A da CLT. No entanto, observa-se que o acórdão recorrido adotou tese jurídica compatível com a interpretação razoável dos dispositivos mencionados, sobretudo ao reconhecer a autonomia da norma coletiva para disciplinar a forma de pagamento das parcelas salariais. A decisão regional encontra respaldo em interpretação plausível do ordenamento, atraindo a incidência da Súmula nº 221 do TST, segundo a qual não se admite Recurso de Revista quando a decisão recorrida se funda em interpretação razoável da norma. No que se refere à alegação de divergência jurisprudencial, verifica-se que os arestos transcritos não preenchem integralmente os requisitos exigidos pelo art. 896, §8º, da CLT e pela Súmula nº 337 do TST. Muitos dos julgados não indicam repositório oficial ou apresentam ementas genéricas, sem identidade fática com os autos. Ressalte-se que, para configurar dissenso apto a ensejar o processamento do apelo, exige-se confronto analítico com decisões oriundas de casos análogos e devidamente comprovadas, o que não se verifica no caso em exame. Por fim, embora se alegue que a decisão regional teria ignorado os efeitos vinculantes do art. 611-A da CLT, a argumentação recursal não demonstra violação direta e literal ao referido dispositivo, tampouco logra infirmar o fundamento adotado pelo Tribunal de origem, que reconheceu a plena eficácia da norma coletiva, mas entendeu, com base nos autos, que ela não assegurava o pagamento autônomo do RSR. Diante de todo o exposto, constata-se que o recurso não ultrapassa os filtros objetivos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT, incorrendo em óbices autônomos e simultâneos: (i) necessidade de revolvimento fático-probatório (Súmula nº 126 do TST), (ii) ausência de divergência jurisprudencial válida (Súmula nº 337 do TST), (iii) interpretação razoável da norma jurídica (Súmula nº 221 do TST) e (iv) ausência de afronta direta e literal aos dispositivos invocados. Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista, por ausência dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 10 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DAVID ALYSON APOLIANO CAVALCANTE

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Bruno De Freitas E Silva x Cemig Distribuicao S.A e outros

ID: 321134448

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Ponte Nova Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010639-69.2025.5.03.0074

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DE FREITAS E SILVA

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

RODRIGO CASTRO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CHARLIE HIROYUKI DE FREITAS NAKAGAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTE NOVA ATSum 0010639-69.2025.5.03.0074 AUTOR: BRUNO DE FREITAS E SILVA RÉU: SPIN ENERGY S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTE NOVA ATSum 0010639-69.2025.5.03.0074 AUTOR: BRUNO DE FREITAS E SILVA RÉU: SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 45b518e proferida nos autos. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT. I – FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA - PEDIDO GENÉRICO – AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Argui a segunda reclamada a inépcia da inicial, argumentando que há pedido genérico referente à responsabilidade subsidiária e ausência de delimitação de prestação de serviços. Sem razão. A petição inicial atendeu aos requisitos estampados no art. 840, §1º, da CLT, haja vista que declinou, de forma adequada, os fundamentos fáticos e jurídicos para os referidos pedidos. Importante reconhecer, ainda, que a forma como posta a inicial não inibiu as reclamadas de apresentarem suas contestações, restando preservado o direito à ampla defesa e ao contraditório. Diante do exposto, concluo que não há falar em inépcia da petição inicial, pelos motivos alegados pela segunda ré, razão pela qual rejeito a preliminar. CARÊNCIA DE AÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM A segunda reclamada suscita sua ilegitimidade passiva, argumentando que o reclamante nunca foi seu empregado, devendo sua empregadora suportar eventuais direitos inadimplidos. Uma vez indicada pelo autor como devedora da relação jurídica de direito material, legitimada está a segunda reclamada para figurar no polo passivo da presente ação. Somente com o exame do mérito decidir-se-á pela configuração ou não das pretensas responsabilidades, não havendo que se confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, vez que nesta a legitimidade deve ser apurada apenas de forma abstrata. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Mantenho o valor atribuído à causa, porquanto guarda correspondência com as pretensões formuladas pelo autor na petição inicial. Ressalto que não haverá prejuízo para a parte ré em razão de eventual procedência dos pleitos, porquanto os valores serão apurados em regular liquidação de sentença. Rejeito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APONTADOS NA EXORDIAL Os valores atribuídos à causa ou aos pedidos no rol da petição inicial têm caráter meramente estimativo (art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST) e, portanto, não limitam o valor da condenação, que deve ser apurado em liquidação de sentença. Nesse sentido, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença.". Rejeito. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A parte ré impugna os documentos trazidos com a inicial, sem apontar, todavia, qualquer vício real na referida documentação. A impugnação genérica, sem indicação de vícios reais que possam comprometer a prova, não gera efeito, sendo certo que o conteúdo dos documentos colacionados será oportunamente examinado, quando da análise do mérito. Por tal razão, rejeito a impugnação. ENQUADRAMENTO SINDICAL O reclamante afirma que “a requerida atua em obras de construção civil na base territorial do SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE PONTE NOVA – SINTICOM/PN, referentes a construção e manutenção de redes da CEMIG, conforme a primeira reclamada lança em TRCT”. Prossegue asseverando o autor que, entretanto, a ré “utiliza a CCT do Sindicato da Construção Civil da cidade de São João Del Rei (MG), que não possui representatividade na região em que o reclamante prestou serviços”. Diz o autor que “a reclamada vem descumprindo diversos deveres previstos nas CCT’s em anexo, dentre os quais: piso salarial, adicional de horas extras de 100% e plano odontológico”. Em contestação, a primeira ré defende-se argumentando que “a cláusula primeira da CCT efetivamente aplicável ao caso (anexa aos autos) define claramente o âmbito de atuação, demonstrando que a atividade preponderante da Reclamada não se enquadra na convenção invocada pelo Reclamante.”. Pois bem. O enquadramento sindical é definido pela atividade econômica preponderante do empregador (arts. 570 e 581 da CLT) e pelo local da prestação de serviços, em respeito aos princípios da unicidade sindical e da territorialidade (art. 611 CLT e art. 8º, II, da CR/88), ressalvados os profissionais de categoria diferenciada, hipótese em que o enquadramento sindical considera a profissão do empregado, conforme previsto no § 3º do artigo 511 da CLT. No caso sob análise, o objeto social da primeira reclamada consiste na exploração de atividades, serviços e vendas, no ramo de energia elétrica e energia solar fotovoltaica, sendo: “(i) manutenção de redes de distribuição de energia elétrica; (ii) construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica; (iii) construção de estações e redes de telecomunicações; (iv) manutenção de estações e redes de telecomunicações; (v) construção de redes de transportes por dutos, exceto para água e esgoto”; etc - v. Id. 961c1f7, pág. 2354 do PDF. Vê-se, portanto, do objeto social da primeira ré que sua atividade preponderante envolve a construção civil, ainda que voltada para o setor elétrico. Em seu depoimento pessoal, o autor disse que: “somente prestou serviços para a 1ª reclamada em Ouro Preto”, v. pág. 2594 do PDF. O sindicato apontado pela primeira ré possui abrangência territorial no município de São João Del Rei /MG (v. TRCT, pág. 2.419 do PDF), sendo os instrumentos coletivos celebrados pelo mesmo inaplicáveis ao presente caso, visto que o referido município não corresponde ao local de contratação e nem de prestação dos serviços do autor. Doutro lado, a CCT trazida pela parte reclamante, firmada entre o SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE PONTE NOVA - SINTICOM/PN e o SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO VALE DO PIRANGA, abrange os municípios de Abre Campo, Acaiaca, Barra Longa, Diogo de Vasconcelos, Dom Silvério, Jequeri, Matipó, Pedra do Anta, Piedade de Ponte Nova, Ponte Nova, Raul Soares, Rio Casca, Santa Cruz do Escalvado, Santo Antônio do Grama, São Miguel do Anta, São Pedro dos Ferros, Sericita, Teixeiras, Urucânia, Viçosa e Visconde do Rio Branco, dentre os quais não inclui Ouro Preto, local de prestação de serviços do autor, v. pág 11 do PDF. Neste sentido, a norma coletiva anexada à inicial não se aplica ao contrato em análise, razão pela qual julgo improcedentes os pedidos embasados no descumprimento da CCT juntada pelo autor firmadas pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE PONTE NOVA – SINTICOM/PN e SINDICATO DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL DO VALE DO PIRANGA, alíneas “a” até “d” do rol de pedidos da exordial. VERBAS RESCISÓRIAS - GUIAS CORRELATAS Na petição inicial, o autor narra que não recebeu as verbas rescisórias quando foi dispensado sem justa causa. Requer o pagamento das verbas rescisórias e a entrega das guias correlatas. A reclamada, em sua defesa, alega quitação das verbas rescisórias e aduz que “todos os valores devidos ao Reclamante em decorrência da rescisão contratual foram corretamente apurados e integralmente pagos, nos prazos legais, conforme comprovam os documentos acostados aos autos, notadamente o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), os comprovantes de pagamento e os recibos assinados pelo próprio Reclamante, sem qualquer ressalva”. Incontroversa a dispensa sem justa causa havida no caso, incumbia à reclamada provar a quitação dos haveres rescisórios e o cumprimento das obrigações de fazer correlatas (art. 818, II, da CLT), ônus do qual não se desincumbiu, porquanto não apresentou o instrumento de rescisão assinado pelo autor (o TRCT de Id. 6f7e424 está apócrifo) ou comprovante de pagamento, na forma exigida pelo 2º do art. 477 da CLT, inexistindo confissão do reclamante quanto ao recebimento das verbas pretendidas. Como consequência, por encontrarem respaldo legal e não havendo prova de quitação das parcelas devidas, julgo procedentes, em parte, os pedidos em análise, condenando a primeira reclamada a pagar ao reclamante, observados os limites dos pedidos (artigos 141 e 492 do CPC), as seguintes parcelas: a) 05/12 avos de férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional; b) 05/12 avos de décimo terceiro salário proporcional; c) multa do artigo 477 da CLT (ante a ausência de quitação das verbas rescisórias no prazo legal). Improcede o pedido de aviso prévio indenizado, ante o documento de comunicação de aviso prévio trabalhado no dia 25/11/2023, devidamente assinado pelo autor, v. Id. 1ea4a50, pág. 2428 do PDF. Não comprovada a entrega dos documentos próprios da rescisão contratual, condeno a primeira reclamada a fornecer ao autor as guias TRCT, código próprio, chave de conectividade, bem como as guias CD/SD, devidamente preenchidas no código próprio da dispensa sem justa causa, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de expedição de ofício à Gerência Regional do Trabalho e Emprego, pela secretaria do Juízo, para habilitação da parte autora no seguro-desemprego (caso preencha os requisitos legais), não havendo falar em indenização substitutiva. FGTS - MULTA DE 40% DO FGTS O reclamante alega que os depósitos do FGTS não foram regularmente depositados durante o vínculo empregatício, bem como não foi quitada a multa rescisória de 40%. Requer a regularização dos depósitos de FGTS e o pagamento da multa de 40% do FGTS. É ônus do empregador comprovar a regularidade dos depósitos do FGTS, conforme entendimento disposto na Súmula nº 461 do C. TST: "Súmula nº 461 do TST. FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)". In casu, não vieram aos autos os comprovantes de recolhimento de FGTS de todo o pacto laboral, nem foi comprovado o pagamento da multa rescisória de 40% do FGTS. Com efeito, julgo procedente o pedido sob análise, condenando a primeira reclamada ao recolhimento do FGTS não recolhido durante todo período contratual, bem como ao pagamento da multa de 40% de todo FGTS devido, a serem depositados na conta vinculado do trabalhador. MULTA DO ART. 467 DA CLT A simples afirmativa de pagamento das verbas rescisórias, sem a mínima comprovação respectiva, não é suficiente para caracterizar controvérsia séria apta a afastar a penalidade prevista no art. 467 da CLT. Nestes termos, diante a ausência de controvérsia séria, julgo procedente o pedido formulado pelo autor, deferindo a aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT sobre as parcelas rescisórias deferidas acima (décimo terceiro salário proporcional, férias proporcionais mais 1/3 e multa de 40% do FGTS). DANO MORAL - CONDIÇÕES INDIGNAS DE LABOR O reclamante alega que, ao longo do vínculo empregatício, foi submetido a condições indignas de trabalho, uma vez que recebia EPI’s em péssimas condições de uso e sem a devida reposição; a reclamada atrasava reiteradamente os “pagamentos salariais e vales refeição e combustível”; o plano de saúde era constantemente cortado por falta de repasse dos valores descontados nos contracheques e a reclamada não disponibilizava sanitários em condições mínimas de higiene, laborando em situação ofensivas à dignidade humana. Requer o pagamento de indenização por dano moral. A primeira reclamada rechaça a pretensão formulada na exordial de forma genérica, sustentando a inexistência de conduta patronal ofensiva aos direitos da personalidade do reclamante. A segunda reclamada também apresentou defesa genérica neste particular. Examino. Para que se possa falar em reparação por dano moral, deverão estar presentes os requisitos essenciais dessa forma de obrigação, previstos no ordenamento jurídico brasileiro, quais sejam: erro de conduta do agente, revelado por um comportamento contrário ao direito; ofensa a um bem jurídico específico do postulante e, por fim, relação de causalidade entre a conduta antijurídica e o dano causado. Ausente qualquer desses elementos, incabível responsabilização civil. No contexto trabalhista, o dano extrapatrimonial caracteriza-se pela violação a atributos personalíssimos do trabalhador, tais como a honra, imagem, intimidade, liberdade, autoestima e integridade física e psíquica (art. 223-C, CLT). Nos presentes autos, foi colhido o depoimento pessoal da autora, verbis: “o defeito da porta do banheiro era que a porta não trancava(...); os empregados utilizavam normalmente os banheiros; nunca utilizou plano de saúde, não tendo recebido nem o cartão”, v. Id. 30a6f95. In casu, as partes concordaram com o uso, como prova emprestada, dos depoimentos colhidos na audiência do processo número 0010147-14.2024.5.03.0074, bem como dos depoimentos colhidos na audiência do processo 0010789-21.2023.5.03.0074. Nos autos de número 0010147-14.2024.5.03.0074, v. Id. 13d1333, o autor daquele feito, em seu depoimento pessoal, declarou que: “trabalhou para a 1ª reclamada prestando serviços exclusivamente para a 2ª reclamada, de 2016 a 2023; há fiscalização da 2ª reclamada em relação à prestação de serviço da 1ª reclamada; não sabe se há fiscalização do contrato." No referido processo, a segunda ré apresentou a testemunha Alan Adolfim de Oliveira que disse: "trabalha para a 2ª reclamada desde 2002, sendo supervisor há 3 anos; era o responsável por supervisionar o contrato celebrado com a 1ª reclamada; desde que chegou a Ponte Nova o reclamante já trabalhava na 1ª reclamada prestando serviços para a 2ª reclamada; não sabe quando a 1ª reclamada começou a deixar de pagar os direitos trabalhistas de seus empregados; quando a 2ª reclamada teve ciência, reteve valores da 1ª reclamada; a 2ª reclamada faz fiscalização de campo, verificando condições de trabalho, EPI, normas de segurança; nunca viu empregados da 1ª reclamada usando EPIs estragados no campo; os EPIs são usados enquanto estão em bom estado; teve momentos em que os sanitários não estavam em boas condições de uso e a 1ª reclamada foi notificada, corrigindo o problema; não sabe quantos banheiros havia no local” (v. Id. 13d1333; grifos acrescidos). Vê-se que a testemunha Alan Adolfim de Oliveira comprovou as assertivas obreira acerca das péssimas condições de trabalho no ambiente laboral. Ainda, as partes convencionaram a utilização da prova oral produzida nos autos de número 0010789-21.2023.5.03.0074, v. Id. 4653677, verbis: "às vezes quando precisavam trocar o EPI, não tinha disponível; o sujeito do almoxarifado conferia o estado dos EPIs antes de entrega-los; se não houvesse EPI para substituir o EPI com defeito, não trabalhavam, permanecendo no pátio; sem os EPIs não eram autorizados a irem para o campo; prestou serviços para a 2ª reclamada como terceirizado" (depoimento pessoal da parte autora). "não sabe qual a frequência de atraso de pagamento de salário e de tícket alimentação; não sabe se o banheiro do caminhão era utilizado para guardar ferramentas; não sabe se o banheiro da sede já ficou sem porta; quando não havia EPI disponível para troca os empregados não eram autorizados para trabalhar em campo; não sabe se o plano de saúde dos empregados já foi cortado por falta de pagamento" (depoimento pessoal da preposta da 1ª reclamada). "não sabe há quanto tempo a 1ª reclamada vem atrasando salários e direitos de seus empregados; não sabe se a 2ª reclamada já recebeu denúncias acerca das condições de trabalho da 1ª reclamada; há valores da 1ª reclamada retidos pela 2ª reclamada, não sabendo informar o valor" (depoimento pessoal da preposta da 2ª reclamada). "trabalhou para a 1ª reclamada, prestando serviços para a 2ª reclamada de 05/09/2018 a 24/07/2023, como capineiro; trabalhou com o reclamante por 2 anos; depois de um certo período o salário começou a atrasar constantemente; o plano de saúde já foi cancelado por falta de pagamento; depois de um certo tempo começou a faltar EPI para troca; teve empregados que fizeram denúncias junto a 2ª reclamada, mas sem solução; não sabe se o autor já deixou de ser atendido por falta de plano de saúde; não se lembra de nenhum empregado da 2ª reclamada fiscalizando o trabalho" (primeira testemunha do reclamante: Dorcilio de Paula Pires). "trabalha para a 1ª reclamada desde novembro de 2021, como gerente administrativo; trabalha em outra base, mas frequentemente vem à base em que o reclamante trabalhava, pois é responsável por todas as filiais de Minas Gerais; reside e tem base em São João Del Rei; a 1ª reclamada teve um problema geral de atraso de salários e atraso de benefícios; atualmente a empresa está em dia; aconteceu da porta do banheiro quebrar mas a 1ª reclamada deu manutenção em seguida; os EPIs são trocados regularmente; em média, vem à base de Ponte Nova uma vez por mês, permanecendo por dois ou três dias; há fiscalização diária quanto ao estado dos EPIs pelo técnico de segurança; caso não haja EPI disponível o trabalhador não é liberado para ir para o campo; no banheiro há uma porta sanfonada" (primeira testemunha da 1ª reclamada: Júlio César Ortega Rodrigues - grifos acrescidos). "trabalha para a 2ª reclamada desde 2013, como técnico de fiscalização de contratos; na gerência era feita a fiscalização de todos os contratos inclusive da 1ª reclamada; há uma fiscalização inicial e uma fiscalização mensal; quando identificam problemas, primeiro é enviado um email para a empresa, sendo que se a questão no for resolvida administrativamente é feito um bloqueio de valores; há processos administrativos em face da 1ª reclamada inclusive com bloqueio de valores; no contrato da 2ª reclamada foi realizado fiscalizações em campo; o sistema de fiscalização são GESSET e SARS” (primeira testemunha da 2ª reclamada: Rafael Breno dos Santos Pereira). Como supratranscrito, o preposto da primeira ré “não sabe qual a frequência de atraso de pagamento de salário e de tícket alimentação; não sabe se o banheiro do caminhão era utilizado para guardar ferramentas; não sabe se o banheiro da sede já ficou sem porta”. Ainda, as declarações da testemunha trazida pela parte autora - Dorcilio de Paula Pires - comprovaram as alegações obreira acerca das precárias condições de trabalho ofertadas aos empregados. Por outro lado, a testemunha Júlio César Ortega Rodrigues não trabalhou diretamente com o autor; logo, não conhece o dia-a-dia laboral do reclamante. Assim, concluo que, realmente, o tratamento dispensado pela empregadora ao autor foi indigno, já que não havia banheiros adequados no local de trabalho, o plano de saúde era cortado por falta de pagamento, havia atrasos nos pagamentos de salários e houve faltas de EPI’s, para trocas. A preservação de boas condições de trabalho é direito incontestável de todos os trabalhadores. In casu, é patente o dano moral sofrido pelo autor, frente às indignas condições ofertadas pelo seu empregador. Não há dúvida, pois, que o tratamento a que foi submetido repercutiu, negativamente, na órbita psicológica do autor, causando-lhe constrangimento e sofrimento. As condições de trabalho impostas ao autor, notadamente no que refere ao bloqueio dos veículos usados no desempenho laboral, à ausência de instalações sanitárias em condições mínimas de dignidade e à inobservância das normas de segurança e saúde ocupacional, revelam afronta ao mínimo existencial nas relações laborais, com violação à dignidade do reclamante. Diante da natureza das condutas patronais verificadas, o dano moral é presumido, prescindindo de demonstração de prejuízo concreto, posto que basta a comprovação da ofensa à dignidade do trabalhador. Destarte, estão evidenciados todos os requisitos do art. 186 do Código Civil Brasileiro (dano, culpa do agente e nexo de causalidade entre o ato praticado e o dano ocorrido) a ensejar o pagamento da indenização pretendida pelo reclamante, na forma do art. 927 do mesmo diploma legal. Tendo em vista a ofensa à honra e intimidade do reclamante, a importância dos bens jurídicos tutelados, a capacidade econômica da reclamada, a natureza pedagógica da responsabilização e os transtornos sofridos pelo autor, arbitro a indenização por danos morais em R$5.000,00. Diante do exposto, julgo procedente, em parte, o pedido em referência, para condenar a parte reclamada a pagar ao autor R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais fundado nas condições indignas de labor. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RÉ O reclamante pretende a responsabilização subsidiária da segunda reclamada pelas verbas deferidas, ao argumento de que a CEMIG DISTRIBUICAO S.A foi a tomadora dos seus serviços. A segunda reclamada rechaça a pretensão formulada na exordial, aduzindo que não foi beneficiária da força de trabalho do reclamante. Sustenta, ademais, a vedação da responsabilidade subsidiária automática da Administração Pública. Analiso. De saída, registro que é incontroversa a prestação de serviços da parte autora em favor da segunda reclamada durante todo período de vigência do vínculo empregatício sob análise. Conforme se depreende do documento de ID. f8be7a9, o contrato firmado entre as reclamadas tem por objeto a prestação de serviços da primeira ré à segunda reclamada, envolvendo construção e manutenção em redes de distribuição de energia elétrica, figurando a primeira ré como contratada, sendo contratante a segunda ré. A partir da uniformização jurisprudencial sedimentada pela Súmula 331, item IV, do TST, é certo que a responsabilidade subsidiária se aplica também aos créditos trabalhistas resultantes de contratos de terceirização pactuados por entidades da administração pública. Insta salientar, que a Resolução 174/2011 do C. TST modificou a antiga redação da Súmula nº 331, incluindo o item V, que estabelece: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". Logo, a responsabilidade da Administração Pública não é automática. É preciso comprovar a conduta culposa (culpa "in vigilando") do ente público, a exemplo da falta de fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações contratuais com relação à empresa prestadora de serviços. Com efeito, incumbe ao ente público fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte empregadora e, caso constatada qualquer irregularidade, solicitar da empresa contratada a devida regularização. Nesse sentido, o enunciado da Tese Jurídica Prevalecente nº 23, deste E. TRT3ª Reg.: "Responsabilidade subsidiária. Terceirização. Ente público. Fiscalização. Ônus da prova. É do ente público o ônus da prova quanto à existência de efetiva fiscalização dos contratos de trabalho de terceirização, para que não lhe seja imputada a responsabilidade subsidiária. (RA 111/2018, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 16, 17 e 18/07/2018)." Todavia, cabe salientar que o STF, em decisão recente, fixou entendimento no Tema 1118, da seguinte forma: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". No presente caso, ausente prova da advertência dirigida ao tomador, integrante da Administração Pública direta, é de todo inviável a responsabilidade subsidiária pretendida pelo trabalhador. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido de responsabilidade subsidiária da CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. pelo pagamento das verbas deferidas ao reclamante nesta sentença. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não praticou o reclamante qualquer ato passível de enquadramento no art. 793-B da CLT, não se vislumbrando campo para aplicação da penalidade. O reclamante exerceu, legitimamente, o direito constitucional de ação, sem cometer os abusos capitulados na legislação processual. Indefiro. OFÍCIOS Não vislumbro, por ora, irregularidade nos autos a ensejar a expedição de ofícios aos órgãos citados na inicial. Indefiro. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há de se autorizar a compensação, pois não se vislumbra qualquer dívida trabalhista da parte reclamante perante a parte reclamada. Também não há que se falar em dedução, porquanto não comprovado pagamento de parcelas a idêntico título e fundamento daquelas deferidas nesta sentença. JUSTIÇA GRATUITA Parte reclamante Tendo a parte reclamante declarado sua condição de miserabilidade no sentido legal, a qual se presume verdadeira, além da ausência de evidências nos autos de que perceba atualmente rendimento superior a 40% do teto previdenciário, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita (art. 790, §3º, da CLT). Primeira reclamada É certo que o art. 98 do CPC prevê a possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita para pessoas jurídicas com insuficiência de recursos para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Entretanto, embora a primeira reclamada alegue ausência de condições econômicas para arcar com as despesas do processo, não colacionou aos autos documento hábil a comprovar a impossibilidade financeira para fazer frente aos custos do processo, como exigido pelo art. 790, §4º, da CLT, na redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. A documentação coligada aos autos com a defesa da primeira reclamada é insuficiente para fazer a pretendida prova, uma vez que a ausência de lucro líquido ou existência de dívidas fiscais e atrasos no pagamento de fornecedores não significam, necessariamente, condição de hipossuficiência econômica, sendo relevante destacar que a reclamada continua funcionando normalmente. Nestes termos, indefiro à primeira reclamada os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA Considerando os critérios previstos no art. 791-A, 2º, da CLT, arbitro os honorários advocatícios em favor dos patronos da parte reclamante em 10% sobre o valor de liquidação da sentença. Seguindo os mesmos critérios, arbitro os honorários advocatícios em favor dos patronos da parte reclamada em 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, os quais, por força do deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte reclamante e da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do disposto no art. 791-A, §4º, da CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Em observância às decisões do Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, levando-se em conta ainda a edição da Lei nº 14.905/2024, que alterou as redações dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, a atualização monetária dos débitos trabalhistas dar-se-á da seguinte forma: I) na fase pré-judicial (do vencimento da obrigação até o ajuizamento da ação): pelo índice IPCA-E como fator de correção monetária, acrescido dos juros estabelecidos no art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91 (TRD); II) na fase judicial (a partir de ajuizamento): a) até 29/08/2024, apenas pela incidência da taxa SELIC (fator unitário de atualização monetária e juros de mora); b) a partir de 30/08/2024 até o efetivo pagamento, IPCA (ou índice que vier a substituí-lo – parágrafo único do art. 389 do Código Civil), como fator de correção monetária, devendo ser adotada, quanto aos juros, a taxa SELIC, deduzido da mesma o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Caso o resultado seja negativo após a referida dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para o cálculo da taxa de juros no período de referência. A forma de cálculo da taxa legal e sua aplicação serão fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, impondo-se, neste momento, a observância da Resolução CMN n.º 5.171/2024. Conforme decisão da SDI-1 do TST no processo E-RR-202-65.2011.5.04.0030, DEJT 27/06/2024, está superada a aplicação da súmula 439 do TST, de modo que a indenização por danos morais deverá ser corrigida e atualizada a partir da data do ajuizamento da reclamação trabalhista. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Observar-se-á a incidência dos descontos previdenciários e do imposto de renda (súmula 368, TST) conforme se apurar em liquidação de sentença, de acordo o procedimento previsto no Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e as normas legais aplicáveis à espécie, em especial o artigo 46 da Lei 8.541/92 e artigo 214, § 9º, Decreto 3.048, de 06/05/99, que regulamenta a Lei 8.212/91. II - DISPOSITIVO Pelos motivos expostos na fundamentação, que integram o presente decisum, na ação trabalhista movida por BRUNO DE FREITAS E SILVA em face de SPIN ENERGY SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA. e CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., decido: I) rejeitar as preliminares; II) julgar parcialmente PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar a primeira reclamada a pagar ao reclamante, em oito dias, as seguintes parcelas: a) 05/12 avos de férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional; b) 05/12 avos de décimo terceiro salário proporcional; c) multa do artigo 477 da CLT; d) FGTS não recolhido durante todo período contratual, bem como ao pagamento da multa de 40% de todo FGTS devido, a serem depositados na conta vinculado do trabalhador; e) multa prevista no art. 467 da CLT sobre as parcelas rescisórias deferidas (décimo terceiro salário proporcional, férias proporcionais mais 1/3 e multa de 40% do FGTS); f) R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais; e III) julgar IMPROCEDENTES todos os pedidos formulados na inicial em face da segunda reclamada. Condeno a primeira reclamada a fornecer à autora as guias TRCT, código próprio, chave de conectividade, bem como as guias CD/SD, devidamente preenchidas no código próprio da dispensa sem justa causa, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de expedição de ofício à Gerência Regional do Trabalho e Emprego, pela secretaria do Juízo, para habilitação da parte autora no seguro-desemprego (caso preencha os requisitos legais), não havendo falar em indenização substitutiva. Os valores das parcelas deferidas serão apurados em liquidação de sentença, observadas as diretrizes e os limites da fundamentação, parte integrante desse dispositivo. Juros e correção monetária conforme fundamentos. Recolhimentos tributários e previdenciários pela primeira reclamada, devendo a mesma comprová-los nos autos, sob pena de execução destes, ficando autorizada a dedução dos descontos legais cabíveis. Para os fins do art. 832, §2º, da CLT, declaro que a seguinte verba possui natureza salarial: décimo terceiro salário proporcional. As demais verbas possuem natureza indenizatória (art. 28 da Lei 8.212/91). Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita (art. 790, §3º, da CLT). Honorários advocatícios conforme fundamentos. Custas, pela primeira reclamada, no valor de R$300,00, calculadas sobre R$15.000,00, valor arbitrado à condenação. Dispensada a intimação da União (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023). Intimem-se as partes. Nada mais. PONTE NOVA/MG, 08 de julho de 2025. EZIO MARTINS CABRAL JUNIOR Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA. - CEMIG DISTRIBUICAO S.A

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Bruno De Freitas E Silva x Cemig Distribuicao S.A e outros

ID: 321134464

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Ponte Nova Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010639-69.2025.5.03.0074

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DE FREITAS E SILVA

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

RODRIGO CASTRO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CHARLIE HIROYUKI DE FREITAS NAKAGAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTE NOVA ATSum 0010639-69.2025.5.03.0074 AUTOR: BRUNO DE FREITAS E SILVA RÉU: SPIN ENERGY S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTE NOVA ATSum 0010639-69.2025.5.03.0074 AUTOR: BRUNO DE FREITAS E SILVA RÉU: SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 45b518e proferida nos autos. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT. I – FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA - PEDIDO GENÉRICO – AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Argui a segunda reclamada a inépcia da inicial, argumentando que há pedido genérico referente à responsabilidade subsidiária e ausência de delimitação de prestação de serviços. Sem razão. A petição inicial atendeu aos requisitos estampados no art. 840, §1º, da CLT, haja vista que declinou, de forma adequada, os fundamentos fáticos e jurídicos para os referidos pedidos. Importante reconhecer, ainda, que a forma como posta a inicial não inibiu as reclamadas de apresentarem suas contestações, restando preservado o direito à ampla defesa e ao contraditório. Diante do exposto, concluo que não há falar em inépcia da petição inicial, pelos motivos alegados pela segunda ré, razão pela qual rejeito a preliminar. CARÊNCIA DE AÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM A segunda reclamada suscita sua ilegitimidade passiva, argumentando que o reclamante nunca foi seu empregado, devendo sua empregadora suportar eventuais direitos inadimplidos. Uma vez indicada pelo autor como devedora da relação jurídica de direito material, legitimada está a segunda reclamada para figurar no polo passivo da presente ação. Somente com o exame do mérito decidir-se-á pela configuração ou não das pretensas responsabilidades, não havendo que se confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, vez que nesta a legitimidade deve ser apurada apenas de forma abstrata. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Mantenho o valor atribuído à causa, porquanto guarda correspondência com as pretensões formuladas pelo autor na petição inicial. Ressalto que não haverá prejuízo para a parte ré em razão de eventual procedência dos pleitos, porquanto os valores serão apurados em regular liquidação de sentença. Rejeito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APONTADOS NA EXORDIAL Os valores atribuídos à causa ou aos pedidos no rol da petição inicial têm caráter meramente estimativo (art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST) e, portanto, não limitam o valor da condenação, que deve ser apurado em liquidação de sentença. Nesse sentido, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença.". Rejeito. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A parte ré impugna os documentos trazidos com a inicial, sem apontar, todavia, qualquer vício real na referida documentação. A impugnação genérica, sem indicação de vícios reais que possam comprometer a prova, não gera efeito, sendo certo que o conteúdo dos documentos colacionados será oportunamente examinado, quando da análise do mérito. Por tal razão, rejeito a impugnação. ENQUADRAMENTO SINDICAL O reclamante afirma que “a requerida atua em obras de construção civil na base territorial do SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE PONTE NOVA – SINTICOM/PN, referentes a construção e manutenção de redes da CEMIG, conforme a primeira reclamada lança em TRCT”. Prossegue asseverando o autor que, entretanto, a ré “utiliza a CCT do Sindicato da Construção Civil da cidade de São João Del Rei (MG), que não possui representatividade na região em que o reclamante prestou serviços”. Diz o autor que “a reclamada vem descumprindo diversos deveres previstos nas CCT’s em anexo, dentre os quais: piso salarial, adicional de horas extras de 100% e plano odontológico”. Em contestação, a primeira ré defende-se argumentando que “a cláusula primeira da CCT efetivamente aplicável ao caso (anexa aos autos) define claramente o âmbito de atuação, demonstrando que a atividade preponderante da Reclamada não se enquadra na convenção invocada pelo Reclamante.”. Pois bem. O enquadramento sindical é definido pela atividade econômica preponderante do empregador (arts. 570 e 581 da CLT) e pelo local da prestação de serviços, em respeito aos princípios da unicidade sindical e da territorialidade (art. 611 CLT e art. 8º, II, da CR/88), ressalvados os profissionais de categoria diferenciada, hipótese em que o enquadramento sindical considera a profissão do empregado, conforme previsto no § 3º do artigo 511 da CLT. No caso sob análise, o objeto social da primeira reclamada consiste na exploração de atividades, serviços e vendas, no ramo de energia elétrica e energia solar fotovoltaica, sendo: “(i) manutenção de redes de distribuição de energia elétrica; (ii) construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica; (iii) construção de estações e redes de telecomunicações; (iv) manutenção de estações e redes de telecomunicações; (v) construção de redes de transportes por dutos, exceto para água e esgoto”; etc - v. Id. 961c1f7, pág. 2354 do PDF. Vê-se, portanto, do objeto social da primeira ré que sua atividade preponderante envolve a construção civil, ainda que voltada para o setor elétrico. Em seu depoimento pessoal, o autor disse que: “somente prestou serviços para a 1ª reclamada em Ouro Preto”, v. pág. 2594 do PDF. O sindicato apontado pela primeira ré possui abrangência territorial no município de São João Del Rei /MG (v. TRCT, pág. 2.419 do PDF), sendo os instrumentos coletivos celebrados pelo mesmo inaplicáveis ao presente caso, visto que o referido município não corresponde ao local de contratação e nem de prestação dos serviços do autor. Doutro lado, a CCT trazida pela parte reclamante, firmada entre o SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE PONTE NOVA - SINTICOM/PN e o SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO VALE DO PIRANGA, abrange os municípios de Abre Campo, Acaiaca, Barra Longa, Diogo de Vasconcelos, Dom Silvério, Jequeri, Matipó, Pedra do Anta, Piedade de Ponte Nova, Ponte Nova, Raul Soares, Rio Casca, Santa Cruz do Escalvado, Santo Antônio do Grama, São Miguel do Anta, São Pedro dos Ferros, Sericita, Teixeiras, Urucânia, Viçosa e Visconde do Rio Branco, dentre os quais não inclui Ouro Preto, local de prestação de serviços do autor, v. pág 11 do PDF. Neste sentido, a norma coletiva anexada à inicial não se aplica ao contrato em análise, razão pela qual julgo improcedentes os pedidos embasados no descumprimento da CCT juntada pelo autor firmadas pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE PONTE NOVA – SINTICOM/PN e SINDICATO DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL DO VALE DO PIRANGA, alíneas “a” até “d” do rol de pedidos da exordial. VERBAS RESCISÓRIAS - GUIAS CORRELATAS Na petição inicial, o autor narra que não recebeu as verbas rescisórias quando foi dispensado sem justa causa. Requer o pagamento das verbas rescisórias e a entrega das guias correlatas. A reclamada, em sua defesa, alega quitação das verbas rescisórias e aduz que “todos os valores devidos ao Reclamante em decorrência da rescisão contratual foram corretamente apurados e integralmente pagos, nos prazos legais, conforme comprovam os documentos acostados aos autos, notadamente o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), os comprovantes de pagamento e os recibos assinados pelo próprio Reclamante, sem qualquer ressalva”. Incontroversa a dispensa sem justa causa havida no caso, incumbia à reclamada provar a quitação dos haveres rescisórios e o cumprimento das obrigações de fazer correlatas (art. 818, II, da CLT), ônus do qual não se desincumbiu, porquanto não apresentou o instrumento de rescisão assinado pelo autor (o TRCT de Id. 6f7e424 está apócrifo) ou comprovante de pagamento, na forma exigida pelo 2º do art. 477 da CLT, inexistindo confissão do reclamante quanto ao recebimento das verbas pretendidas. Como consequência, por encontrarem respaldo legal e não havendo prova de quitação das parcelas devidas, julgo procedentes, em parte, os pedidos em análise, condenando a primeira reclamada a pagar ao reclamante, observados os limites dos pedidos (artigos 141 e 492 do CPC), as seguintes parcelas: a) 05/12 avos de férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional; b) 05/12 avos de décimo terceiro salário proporcional; c) multa do artigo 477 da CLT (ante a ausência de quitação das verbas rescisórias no prazo legal). Improcede o pedido de aviso prévio indenizado, ante o documento de comunicação de aviso prévio trabalhado no dia 25/11/2023, devidamente assinado pelo autor, v. Id. 1ea4a50, pág. 2428 do PDF. Não comprovada a entrega dos documentos próprios da rescisão contratual, condeno a primeira reclamada a fornecer ao autor as guias TRCT, código próprio, chave de conectividade, bem como as guias CD/SD, devidamente preenchidas no código próprio da dispensa sem justa causa, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de expedição de ofício à Gerência Regional do Trabalho e Emprego, pela secretaria do Juízo, para habilitação da parte autora no seguro-desemprego (caso preencha os requisitos legais), não havendo falar em indenização substitutiva. FGTS - MULTA DE 40% DO FGTS O reclamante alega que os depósitos do FGTS não foram regularmente depositados durante o vínculo empregatício, bem como não foi quitada a multa rescisória de 40%. Requer a regularização dos depósitos de FGTS e o pagamento da multa de 40% do FGTS. É ônus do empregador comprovar a regularidade dos depósitos do FGTS, conforme entendimento disposto na Súmula nº 461 do C. TST: "Súmula nº 461 do TST. FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)". In casu, não vieram aos autos os comprovantes de recolhimento de FGTS de todo o pacto laboral, nem foi comprovado o pagamento da multa rescisória de 40% do FGTS. Com efeito, julgo procedente o pedido sob análise, condenando a primeira reclamada ao recolhimento do FGTS não recolhido durante todo período contratual, bem como ao pagamento da multa de 40% de todo FGTS devido, a serem depositados na conta vinculado do trabalhador. MULTA DO ART. 467 DA CLT A simples afirmativa de pagamento das verbas rescisórias, sem a mínima comprovação respectiva, não é suficiente para caracterizar controvérsia séria apta a afastar a penalidade prevista no art. 467 da CLT. Nestes termos, diante a ausência de controvérsia séria, julgo procedente o pedido formulado pelo autor, deferindo a aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT sobre as parcelas rescisórias deferidas acima (décimo terceiro salário proporcional, férias proporcionais mais 1/3 e multa de 40% do FGTS). DANO MORAL - CONDIÇÕES INDIGNAS DE LABOR O reclamante alega que, ao longo do vínculo empregatício, foi submetido a condições indignas de trabalho, uma vez que recebia EPI’s em péssimas condições de uso e sem a devida reposição; a reclamada atrasava reiteradamente os “pagamentos salariais e vales refeição e combustível”; o plano de saúde era constantemente cortado por falta de repasse dos valores descontados nos contracheques e a reclamada não disponibilizava sanitários em condições mínimas de higiene, laborando em situação ofensivas à dignidade humana. Requer o pagamento de indenização por dano moral. A primeira reclamada rechaça a pretensão formulada na exordial de forma genérica, sustentando a inexistência de conduta patronal ofensiva aos direitos da personalidade do reclamante. A segunda reclamada também apresentou defesa genérica neste particular. Examino. Para que se possa falar em reparação por dano moral, deverão estar presentes os requisitos essenciais dessa forma de obrigação, previstos no ordenamento jurídico brasileiro, quais sejam: erro de conduta do agente, revelado por um comportamento contrário ao direito; ofensa a um bem jurídico específico do postulante e, por fim, relação de causalidade entre a conduta antijurídica e o dano causado. Ausente qualquer desses elementos, incabível responsabilização civil. No contexto trabalhista, o dano extrapatrimonial caracteriza-se pela violação a atributos personalíssimos do trabalhador, tais como a honra, imagem, intimidade, liberdade, autoestima e integridade física e psíquica (art. 223-C, CLT). Nos presentes autos, foi colhido o depoimento pessoal da autora, verbis: “o defeito da porta do banheiro era que a porta não trancava(...); os empregados utilizavam normalmente os banheiros; nunca utilizou plano de saúde, não tendo recebido nem o cartão”, v. Id. 30a6f95. In casu, as partes concordaram com o uso, como prova emprestada, dos depoimentos colhidos na audiência do processo número 0010147-14.2024.5.03.0074, bem como dos depoimentos colhidos na audiência do processo 0010789-21.2023.5.03.0074. Nos autos de número 0010147-14.2024.5.03.0074, v. Id. 13d1333, o autor daquele feito, em seu depoimento pessoal, declarou que: “trabalhou para a 1ª reclamada prestando serviços exclusivamente para a 2ª reclamada, de 2016 a 2023; há fiscalização da 2ª reclamada em relação à prestação de serviço da 1ª reclamada; não sabe se há fiscalização do contrato." No referido processo, a segunda ré apresentou a testemunha Alan Adolfim de Oliveira que disse: "trabalha para a 2ª reclamada desde 2002, sendo supervisor há 3 anos; era o responsável por supervisionar o contrato celebrado com a 1ª reclamada; desde que chegou a Ponte Nova o reclamante já trabalhava na 1ª reclamada prestando serviços para a 2ª reclamada; não sabe quando a 1ª reclamada começou a deixar de pagar os direitos trabalhistas de seus empregados; quando a 2ª reclamada teve ciência, reteve valores da 1ª reclamada; a 2ª reclamada faz fiscalização de campo, verificando condições de trabalho, EPI, normas de segurança; nunca viu empregados da 1ª reclamada usando EPIs estragados no campo; os EPIs são usados enquanto estão em bom estado; teve momentos em que os sanitários não estavam em boas condições de uso e a 1ª reclamada foi notificada, corrigindo o problema; não sabe quantos banheiros havia no local” (v. Id. 13d1333; grifos acrescidos). Vê-se que a testemunha Alan Adolfim de Oliveira comprovou as assertivas obreira acerca das péssimas condições de trabalho no ambiente laboral. Ainda, as partes convencionaram a utilização da prova oral produzida nos autos de número 0010789-21.2023.5.03.0074, v. Id. 4653677, verbis: "às vezes quando precisavam trocar o EPI, não tinha disponível; o sujeito do almoxarifado conferia o estado dos EPIs antes de entrega-los; se não houvesse EPI para substituir o EPI com defeito, não trabalhavam, permanecendo no pátio; sem os EPIs não eram autorizados a irem para o campo; prestou serviços para a 2ª reclamada como terceirizado" (depoimento pessoal da parte autora). "não sabe qual a frequência de atraso de pagamento de salário e de tícket alimentação; não sabe se o banheiro do caminhão era utilizado para guardar ferramentas; não sabe se o banheiro da sede já ficou sem porta; quando não havia EPI disponível para troca os empregados não eram autorizados para trabalhar em campo; não sabe se o plano de saúde dos empregados já foi cortado por falta de pagamento" (depoimento pessoal da preposta da 1ª reclamada). "não sabe há quanto tempo a 1ª reclamada vem atrasando salários e direitos de seus empregados; não sabe se a 2ª reclamada já recebeu denúncias acerca das condições de trabalho da 1ª reclamada; há valores da 1ª reclamada retidos pela 2ª reclamada, não sabendo informar o valor" (depoimento pessoal da preposta da 2ª reclamada). "trabalhou para a 1ª reclamada, prestando serviços para a 2ª reclamada de 05/09/2018 a 24/07/2023, como capineiro; trabalhou com o reclamante por 2 anos; depois de um certo período o salário começou a atrasar constantemente; o plano de saúde já foi cancelado por falta de pagamento; depois de um certo tempo começou a faltar EPI para troca; teve empregados que fizeram denúncias junto a 2ª reclamada, mas sem solução; não sabe se o autor já deixou de ser atendido por falta de plano de saúde; não se lembra de nenhum empregado da 2ª reclamada fiscalizando o trabalho" (primeira testemunha do reclamante: Dorcilio de Paula Pires). "trabalha para a 1ª reclamada desde novembro de 2021, como gerente administrativo; trabalha em outra base, mas frequentemente vem à base em que o reclamante trabalhava, pois é responsável por todas as filiais de Minas Gerais; reside e tem base em São João Del Rei; a 1ª reclamada teve um problema geral de atraso de salários e atraso de benefícios; atualmente a empresa está em dia; aconteceu da porta do banheiro quebrar mas a 1ª reclamada deu manutenção em seguida; os EPIs são trocados regularmente; em média, vem à base de Ponte Nova uma vez por mês, permanecendo por dois ou três dias; há fiscalização diária quanto ao estado dos EPIs pelo técnico de segurança; caso não haja EPI disponível o trabalhador não é liberado para ir para o campo; no banheiro há uma porta sanfonada" (primeira testemunha da 1ª reclamada: Júlio César Ortega Rodrigues - grifos acrescidos). "trabalha para a 2ª reclamada desde 2013, como técnico de fiscalização de contratos; na gerência era feita a fiscalização de todos os contratos inclusive da 1ª reclamada; há uma fiscalização inicial e uma fiscalização mensal; quando identificam problemas, primeiro é enviado um email para a empresa, sendo que se a questão no for resolvida administrativamente é feito um bloqueio de valores; há processos administrativos em face da 1ª reclamada inclusive com bloqueio de valores; no contrato da 2ª reclamada foi realizado fiscalizações em campo; o sistema de fiscalização são GESSET e SARS” (primeira testemunha da 2ª reclamada: Rafael Breno dos Santos Pereira). Como supratranscrito, o preposto da primeira ré “não sabe qual a frequência de atraso de pagamento de salário e de tícket alimentação; não sabe se o banheiro do caminhão era utilizado para guardar ferramentas; não sabe se o banheiro da sede já ficou sem porta”. Ainda, as declarações da testemunha trazida pela parte autora - Dorcilio de Paula Pires - comprovaram as alegações obreira acerca das precárias condições de trabalho ofertadas aos empregados. Por outro lado, a testemunha Júlio César Ortega Rodrigues não trabalhou diretamente com o autor; logo, não conhece o dia-a-dia laboral do reclamante. Assim, concluo que, realmente, o tratamento dispensado pela empregadora ao autor foi indigno, já que não havia banheiros adequados no local de trabalho, o plano de saúde era cortado por falta de pagamento, havia atrasos nos pagamentos de salários e houve faltas de EPI’s, para trocas. A preservação de boas condições de trabalho é direito incontestável de todos os trabalhadores. In casu, é patente o dano moral sofrido pelo autor, frente às indignas condições ofertadas pelo seu empregador. Não há dúvida, pois, que o tratamento a que foi submetido repercutiu, negativamente, na órbita psicológica do autor, causando-lhe constrangimento e sofrimento. As condições de trabalho impostas ao autor, notadamente no que refere ao bloqueio dos veículos usados no desempenho laboral, à ausência de instalações sanitárias em condições mínimas de dignidade e à inobservância das normas de segurança e saúde ocupacional, revelam afronta ao mínimo existencial nas relações laborais, com violação à dignidade do reclamante. Diante da natureza das condutas patronais verificadas, o dano moral é presumido, prescindindo de demonstração de prejuízo concreto, posto que basta a comprovação da ofensa à dignidade do trabalhador. Destarte, estão evidenciados todos os requisitos do art. 186 do Código Civil Brasileiro (dano, culpa do agente e nexo de causalidade entre o ato praticado e o dano ocorrido) a ensejar o pagamento da indenização pretendida pelo reclamante, na forma do art. 927 do mesmo diploma legal. Tendo em vista a ofensa à honra e intimidade do reclamante, a importância dos bens jurídicos tutelados, a capacidade econômica da reclamada, a natureza pedagógica da responsabilização e os transtornos sofridos pelo autor, arbitro a indenização por danos morais em R$5.000,00. Diante do exposto, julgo procedente, em parte, o pedido em referência, para condenar a parte reclamada a pagar ao autor R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais fundado nas condições indignas de labor. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RÉ O reclamante pretende a responsabilização subsidiária da segunda reclamada pelas verbas deferidas, ao argumento de que a CEMIG DISTRIBUICAO S.A foi a tomadora dos seus serviços. A segunda reclamada rechaça a pretensão formulada na exordial, aduzindo que não foi beneficiária da força de trabalho do reclamante. Sustenta, ademais, a vedação da responsabilidade subsidiária automática da Administração Pública. Analiso. De saída, registro que é incontroversa a prestação de serviços da parte autora em favor da segunda reclamada durante todo período de vigência do vínculo empregatício sob análise. Conforme se depreende do documento de ID. f8be7a9, o contrato firmado entre as reclamadas tem por objeto a prestação de serviços da primeira ré à segunda reclamada, envolvendo construção e manutenção em redes de distribuição de energia elétrica, figurando a primeira ré como contratada, sendo contratante a segunda ré. A partir da uniformização jurisprudencial sedimentada pela Súmula 331, item IV, do TST, é certo que a responsabilidade subsidiária se aplica também aos créditos trabalhistas resultantes de contratos de terceirização pactuados por entidades da administração pública. Insta salientar, que a Resolução 174/2011 do C. TST modificou a antiga redação da Súmula nº 331, incluindo o item V, que estabelece: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". Logo, a responsabilidade da Administração Pública não é automática. É preciso comprovar a conduta culposa (culpa "in vigilando") do ente público, a exemplo da falta de fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações contratuais com relação à empresa prestadora de serviços. Com efeito, incumbe ao ente público fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte empregadora e, caso constatada qualquer irregularidade, solicitar da empresa contratada a devida regularização. Nesse sentido, o enunciado da Tese Jurídica Prevalecente nº 23, deste E. TRT3ª Reg.: "Responsabilidade subsidiária. Terceirização. Ente público. Fiscalização. Ônus da prova. É do ente público o ônus da prova quanto à existência de efetiva fiscalização dos contratos de trabalho de terceirização, para que não lhe seja imputada a responsabilidade subsidiária. (RA 111/2018, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 16, 17 e 18/07/2018)." Todavia, cabe salientar que o STF, em decisão recente, fixou entendimento no Tema 1118, da seguinte forma: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". No presente caso, ausente prova da advertência dirigida ao tomador, integrante da Administração Pública direta, é de todo inviável a responsabilidade subsidiária pretendida pelo trabalhador. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido de responsabilidade subsidiária da CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. pelo pagamento das verbas deferidas ao reclamante nesta sentença. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não praticou o reclamante qualquer ato passível de enquadramento no art. 793-B da CLT, não se vislumbrando campo para aplicação da penalidade. O reclamante exerceu, legitimamente, o direito constitucional de ação, sem cometer os abusos capitulados na legislação processual. Indefiro. OFÍCIOS Não vislumbro, por ora, irregularidade nos autos a ensejar a expedição de ofícios aos órgãos citados na inicial. Indefiro. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há de se autorizar a compensação, pois não se vislumbra qualquer dívida trabalhista da parte reclamante perante a parte reclamada. Também não há que se falar em dedução, porquanto não comprovado pagamento de parcelas a idêntico título e fundamento daquelas deferidas nesta sentença. JUSTIÇA GRATUITA Parte reclamante Tendo a parte reclamante declarado sua condição de miserabilidade no sentido legal, a qual se presume verdadeira, além da ausência de evidências nos autos de que perceba atualmente rendimento superior a 40% do teto previdenciário, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita (art. 790, §3º, da CLT). Primeira reclamada É certo que o art. 98 do CPC prevê a possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita para pessoas jurídicas com insuficiência de recursos para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Entretanto, embora a primeira reclamada alegue ausência de condições econômicas para arcar com as despesas do processo, não colacionou aos autos documento hábil a comprovar a impossibilidade financeira para fazer frente aos custos do processo, como exigido pelo art. 790, §4º, da CLT, na redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. A documentação coligada aos autos com a defesa da primeira reclamada é insuficiente para fazer a pretendida prova, uma vez que a ausência de lucro líquido ou existência de dívidas fiscais e atrasos no pagamento de fornecedores não significam, necessariamente, condição de hipossuficiência econômica, sendo relevante destacar que a reclamada continua funcionando normalmente. Nestes termos, indefiro à primeira reclamada os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA Considerando os critérios previstos no art. 791-A, 2º, da CLT, arbitro os honorários advocatícios em favor dos patronos da parte reclamante em 10% sobre o valor de liquidação da sentença. Seguindo os mesmos critérios, arbitro os honorários advocatícios em favor dos patronos da parte reclamada em 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, os quais, por força do deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte reclamante e da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do disposto no art. 791-A, §4º, da CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Em observância às decisões do Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, levando-se em conta ainda a edição da Lei nº 14.905/2024, que alterou as redações dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, a atualização monetária dos débitos trabalhistas dar-se-á da seguinte forma: I) na fase pré-judicial (do vencimento da obrigação até o ajuizamento da ação): pelo índice IPCA-E como fator de correção monetária, acrescido dos juros estabelecidos no art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91 (TRD); II) na fase judicial (a partir de ajuizamento): a) até 29/08/2024, apenas pela incidência da taxa SELIC (fator unitário de atualização monetária e juros de mora); b) a partir de 30/08/2024 até o efetivo pagamento, IPCA (ou índice que vier a substituí-lo – parágrafo único do art. 389 do Código Civil), como fator de correção monetária, devendo ser adotada, quanto aos juros, a taxa SELIC, deduzido da mesma o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Caso o resultado seja negativo após a referida dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para o cálculo da taxa de juros no período de referência. A forma de cálculo da taxa legal e sua aplicação serão fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, impondo-se, neste momento, a observância da Resolução CMN n.º 5.171/2024. Conforme decisão da SDI-1 do TST no processo E-RR-202-65.2011.5.04.0030, DEJT 27/06/2024, está superada a aplicação da súmula 439 do TST, de modo que a indenização por danos morais deverá ser corrigida e atualizada a partir da data do ajuizamento da reclamação trabalhista. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Observar-se-á a incidência dos descontos previdenciários e do imposto de renda (súmula 368, TST) conforme se apurar em liquidação de sentença, de acordo o procedimento previsto no Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e as normas legais aplicáveis à espécie, em especial o artigo 46 da Lei 8.541/92 e artigo 214, § 9º, Decreto 3.048, de 06/05/99, que regulamenta a Lei 8.212/91. II - DISPOSITIVO Pelos motivos expostos na fundamentação, que integram o presente decisum, na ação trabalhista movida por BRUNO DE FREITAS E SILVA em face de SPIN ENERGY SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA. e CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., decido: I) rejeitar as preliminares; II) julgar parcialmente PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar a primeira reclamada a pagar ao reclamante, em oito dias, as seguintes parcelas: a) 05/12 avos de férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional; b) 05/12 avos de décimo terceiro salário proporcional; c) multa do artigo 477 da CLT; d) FGTS não recolhido durante todo período contratual, bem como ao pagamento da multa de 40% de todo FGTS devido, a serem depositados na conta vinculado do trabalhador; e) multa prevista no art. 467 da CLT sobre as parcelas rescisórias deferidas (décimo terceiro salário proporcional, férias proporcionais mais 1/3 e multa de 40% do FGTS); f) R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais; e III) julgar IMPROCEDENTES todos os pedidos formulados na inicial em face da segunda reclamada. Condeno a primeira reclamada a fornecer à autora as guias TRCT, código próprio, chave de conectividade, bem como as guias CD/SD, devidamente preenchidas no código próprio da dispensa sem justa causa, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de expedição de ofício à Gerência Regional do Trabalho e Emprego, pela secretaria do Juízo, para habilitação da parte autora no seguro-desemprego (caso preencha os requisitos legais), não havendo falar em indenização substitutiva. Os valores das parcelas deferidas serão apurados em liquidação de sentença, observadas as diretrizes e os limites da fundamentação, parte integrante desse dispositivo. Juros e correção monetária conforme fundamentos. Recolhimentos tributários e previdenciários pela primeira reclamada, devendo a mesma comprová-los nos autos, sob pena de execução destes, ficando autorizada a dedução dos descontos legais cabíveis. Para os fins do art. 832, §2º, da CLT, declaro que a seguinte verba possui natureza salarial: décimo terceiro salário proporcional. As demais verbas possuem natureza indenizatória (art. 28 da Lei 8.212/91). Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita (art. 790, §3º, da CLT). Honorários advocatícios conforme fundamentos. Custas, pela primeira reclamada, no valor de R$300,00, calculadas sobre R$15.000,00, valor arbitrado à condenação. Dispensada a intimação da União (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023). Intimem-se as partes. Nada mais. PONTE NOVA/MG, 08 de julho de 2025. EZIO MARTINS CABRAL JUNIOR Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO DE FREITAS E SILVA

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