Resultados para "0010150-20.2022.8.26.0309" – Página 101 de 104

Cmoc Brasil Mineracao, Industria E Participacoes Ltda. x Fausto Candido Martins

ID: 260131842

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010812-06.2024.5.18.0141

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CMOC BRASIL MINERACAO, INDUSTRIA E PARTICIPACOES LTDA.

Polo Passivo:

FAUSTO CANDIDO MARTINS

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CUTAITE AMOROSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR 0010812-06.2024.5.18.0141 : CMOC BRASIL MINERACAO, INDUSTRIA E PARTICIPAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR 0010812-06.2024.5.18.0141 : CMOC BRASIL MINERACAO, INDUSTRIA E PARTICIPACOES LTDA. : FAUSTO CANDIDO MARTINS PROCESSO TRT - ROT-0010812-06.2024.5.18.0141 RELATOR : DESEMBARGADOR DANIEL VIANA JÚNIOR RECORRENTE : CMOC BRASIL MINERAÇÃO, INDÚSTRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. ADVOGADO : EDUARDO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA MARTINS RECORRIDO : FAUSTO CÂNDIDO MARTINS ADVOGADO : BRUNO CUTAITE AMOROSO ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE CATALÃO JUIZ : MARCELO ALVES GOMES EMENTA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES ESTIMATIVOS. RESSALVA DESNECESSÁRIA. Nos termos da jurisprudência do C. TST, "a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao 'valor estimado da causa' acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial 'com indicação de seu valor' a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. [...]" (TST. Emb-RR-555-36.2021.5.09.2024, SDI-1, Relator: Ministro Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 7-12-2023) RELATÓRIO O MM. Juiz MARCELO ALVES GOMES, da Vara de Trabalho de Catalão, julgou procedentes os pedidos formulados por FAUSTO CÂNDIDO MARTINS em desfavor de MOC BRASIL MINERAÇÃO, INDÚSTRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA., na forma da sentença de fls. 658-675. A reclamada pugna pela reforma da r. sentença quanto aos seguintes tópicos: prescrição quinquenal, limitação da condenação, horas extras, juros e correção monetária, justiça gratuita e honorários sucumbenciais (fls. 678-697). Contrarrazões, pelo reclamante, às fls. 703-721. Dispensada a remessa dos autos à douta Procuradoria Regional do Trabalho, nos moldes Regimentais. É o relatório. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Baixar processo completo", constante do "Menu do processo", em "Detalhes do Processo". ADMISSIBILIDADE O recurso da reclamada é adequado, tempestivo, a representação processual encontra-se regular, tendo procedido ao recolhimento do depósito recursal (fls. 698-699) e das custas processuais (fls. 700-701). Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso da reclamada e das contrarrazões ofertadas. PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Insurge-se a reclamada em face da suspensão do prazo prescricional de 140 dias, sob égide da Lei nº 14.010/2020, com a fixação, pelo MM. Juiz de origem, do marco prescricional em 15-12-2018. Requer a declaração da prescrição da pretensão autoral quanto a créditos anteriores a 2-5-2019. Aprecio. Sem maiores delongas, esclareço que o entendimento desta Eg. 2ª Turma é justamente no sentido de que a suspensão dos prazos prescricionais no período da pandemia devem observar o quanto previsto no art. 1° da Lei 14.010/20. Nesse sentido: "PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. LEI 14.010/2020. 20 DE MARÇO DE 2020. Este Regional tem decidido que o termo inicial da suspensão do prazo prescricional a que se refere a Lei 14.010/2020 consiste em 20/03/2020, ou seja, início das medidas de contenção do coronavírus" (Processo TRT 18, ROT-0010150-15.2022.5.18.0011, 2ª Turma, Relator Paulo Pimenta, j. 9-2-2024). Dessa forma, considerando que a ação foi ajuizada em 2-5-2024, aplica-se o prazo prescricional de 5 anos às pretensões de obrigações trabalhistas de pagar, conforme dispõe o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Assim, à primeira vista, estariam prescritas as pretensões relativas às obrigações exigíveis anteriormente a 2-5-2019, na forma pretendida pela reclamada. Todavia, em razão da suspensão do prazo prescricional decretada durante o período da pandemia, encontra-se correta a sentença, que aplicou a suspensão prevista na Lei nº 14.010/2020 ao caso em comento, razão pela qual não prospera a insurgência da reclamada. Registro, por fim, que esta Eg. 2ª Turma adota o entendimento de que a suspensão do prazo prescricional determinada pela referida lei ocorreu de 20-3-2020 a 30-10-2020, totalizando 225 dias e, não, 140 dias, conforme fixado na origem. Deixo, todavia, de aplicar tal entendimento sob pena de reforma em prejuízo da recorrente. Rejeito. MÉRITO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A reclamada insiste na limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Sem razão. Acompanho recente entendimento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, em que restou definido que os valores indicados na exordial constituem mera estimativa, desnecessária a ressalva nesse sentido. Confira-se: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao 'valor estimado da causa' acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial 'com indicação de seu valor' a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de 'valor certo' da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. (...) 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (TST. Emb-RR-555-36.2021.5.09.2024, SDI-1, Relator: Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 7-12-2023 - grifei) Nego provimento. HORAS EXTRAS O MM. Juiz de origem condenou a reclamada ao pagamento de horas extras acima da 6ª diária e 36ª semanal, visto que inexiste licença prévia de autoridade competente para prorrogação do trabalho em ambiente insalubre, tampouco norma coletiva que preveja a sua dispensa. Irresignada, a reclamada insiste que os cartões de ponto são autênticos, que o sistema de turnos ininterruptos de revezamento está previsto em norma coletiva, bem como que é desnecessária a prévia autorização de autoridade competente. Insurge-se também em face da fixação do divisor de horas de 180, argumentando que a sentença teria invalidado as normas coletivas no tocante à jornada em turno ininterrupto de revezamento, mas aplicou a cláusula que prevê o percentual de 100% e deixou de aplicar a cláusula 4.2 do ACT 2020-2022 (fl. 529) , que prevê o divisor de 200. Aprecio. A r. sentença, a meu ver, analisou adequadamente a presente questão, razão pela qual, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais e, sobretudo, por comungar com os motivos assentados pelo MM. Juízo de origem, peço vênia para adotá-los como razões de decidir: "É incontroverso que o reclamante trabalhou em turnos de revezamento. Conforme decidido no processo ATOrd0010036-40.2023.5.18.0141 (sentença ID dd319fd), foi constatado/declarado o trabalho em ambiente insalubre e perigoso, na função desempenhada pelo reclamante, de mecânico de manutenção, exercida desde 01/04/2010, conforme ficha de registro colacionada aos autos. Vejamos a sentença do processo ATOrd0010036-40.2023.5.18.0141, em que figuram as mesmas partes destes autos: 'Outrossim, a fim de esgotar as questões, no tocante ao trabalho exposto a agente insalubre, a reclamada não produziu prova capaz de infirmar as atividades indicadas pelo reclamante, sequer as conclusões do laudo pericial, sendo devido o adicional de insalubridade.' Portanto, o reclamante trabalhou exposto a agentes insalubres durante todo o período imprescrito. Não há nos autos licença prévia da autoridade competente autorizando a prorrogação da jornada em ambiente insalubre, nem há norma coletiva autorizando a dispensa da licença prévia. As normas coletivas que autorizam os turnos de revezamento são silentes e não previram o turno ininterrupto de revezamento em atividade insalubre. Portanto, nulo o regime de turnos de revezamento, sendo o reclamante credor de horas extras, consideradas como tais as trabalhadas após a 6ª hora diária e 36ª hora semanal. Nesse sentido, a seguinte ementa que utilizo como reforço de fundamentação: 'AGRAVOS DAS RECLAMADAS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467 /2017. LABOR EM ATIVIDADE INSALUBRE NO SISTEMA DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ESCALA 4X4. JORNADA DE 12 HORAS DIÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE, NA FORMA DO ART. 60, CAPUT, DA CLT C/C ART. 7º, XXII, DA CF/88. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. No caso concreto, considerando o labor em atividade insalubre, durante todo o contrato de trabalho, assim como o cumprimento da jornada de 12 horas em turno ininterrupto de revezamento, na escala 4x4, com alternância de turnos a cada dois dias - fatos incontroversos nos autos -, o Relator, pela via monocrática, deu provimento ao apelo do Reclamante para restabelecer a sentença, no tópico em que condenou as Reclamadas ao pagamento das horas extras superiores à sexta diária, observados os parâmetros e reflexos nela estabelecidos. Na decisão agravada, considerou-se que, a despeito de a jornada desempenhada encontrar respaldo na norma coletiva aplicável, o Reclamante laborava em atividade insalubre, razão pela qual se fazia necessária licença prévia da autoridade competente, na forma do art. 60, caput, da CLT, c/c art. 7º, XXII, da CF. Referida norma celetista é de caráter cogente e indisponível, por traduzir medida protetiva destinada a reduzir os riscos à saúde e à segurança do trabalhador (art. 7º, XXII, da Constituição da República), não existindo qualquer margem para sua flexibilização, seja na esfera individual, seja no âmbito coletivo. Esse entendimento abrange inclusive o elastecimento da jornada especial definida em relação àqueles que se ativam em turnos ininterruptos de revezamento (art. 7º, XIV, da Constituição da República). Reitere-se que, embora houvesse norma coletiva prevendo a adoção da jornada efetiva de 10 horas diárias de trabalho, com 2 horas de descanso, em regime de 4x4, não havia autorização para a adoção de tal regime em atividade insalubre. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravos desprovidos'. (PROCESSO Nº TST-Ag-RRAg-721-23.2018.5.17.0001 - Ministro Relator: MAURICIO GODINHO DELGADO - 18/04/2023) destaquei Aos fundamentos acima, defiro o pedido declarando a nulidade do regime de turnos de revezamento em atividade insalubre, sem licença prévia da autoridade competente e condeno a reclamada ao pagamento das horas extras que se apurar dos controles de jornada juntados, cujo conteúdo não foi infirmado por outras provas, considerando como tais aquelas trabalhadas após a 6ª hora diária e 36ª hora semanal, bem como a pagar os reflexos postulados na inicial em aviso prévio, férias c/ 1 /3, 13º salários, DSRs e fgts+40%, observado o período entre a prescrição declarada e a rescisão contratual. A apuração deve observar a evolução salarial do reclamante, conforme contracheques/ficha financeira, a base de cálculo na forma da Súmula 264-C /TST (incluindo o adicional de insalubridade, noturno e hora noturna reduzida), o adicional de horas extras previstos nas normas coletivas, observadas as respectivas vigências (100%), o divisor 180, os dias efetivamente trabalhados, excluídas folgas, faltas e períodos de suspensão do contrato, mas observado período entre a prescrição declarada e a rescisão contratual." (fls. 661-663, grifos acrescentados aos originais) Acrescento que não prospera a insurgência da reclamada quanto à fixação do divisor de horas em 180. Explico. Como foi reconhecida a invalidade da jornada em turno de revezamento, com o deferimento das horas extras acima da 6º diária e 36ª semanal, aplica-se, por conseguinte, o divisor de 180. Somente seria aplicável o pretendido divisor de 200 caso a norma coletiva houvesse, corretamente, previsto a dispensa da necessidade de autorização prévia para prorrogação da jornada em ambiente insalubre, hipótese na qual seria válido o regime adotado, o que não se aplica ao caso. Dessa forma, nego provimento. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A reclamada pugna pela aplicação, na fase pré-judicial, do índice IPCA-E e, na fase judicial, da taxa SELIC. Aprecio. Nos termos definidos pelo STF no julgamento da ADC 58 a atualização dos débitos trabalhistas, na fase extrajudicial, será efetuada aplicando-se o IPCA-E, com juros de mora na forma do artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991 e, após a propositura da ação, a correção monetária se dará pela taxa SELIC, a qual já compreende os juros de mora. Por outro lado, convém destacar que a Lei nº 14.905/2024 promoveu alterações significativas nos artigos 389 e 406 do Código Civil, estabelecendo novos parâmetros para a atualização monetária e a aplicação de juros em obrigações pecuniárias. Com a entrada em vigor da lei em 30-8-2024, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) passou a ser o índice padrão para a correção monetária nas obrigações financeiras, exceto nos casos em que haja previsão legal ou contratual diversa. Ademais, os juros legais aplicáveis nessas situações serão calculados com base na taxa Selic, deduzida do IPCA, assegurando que a atualização monetária e os juros reflitam, de forma mais precisa, o valor real da dívida. Em consonância com esse novo marco normativo, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o processo E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, em sessão realizada no dia 25-10-2024, sob relatoria do Exmo. Ministro José Roberto Freire Pimenta, deliberou sobre a aplicação desses novos critérios. Com base nos fundamentos expostos no voto do relator, peço vênia para adotá-los como razões de decidir no presente caso, uma vez que refletem uma interpretação rigorosa e adequada dos dispositivos recentemente alterados. Transcrevo: "Cumpre salientar que a Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, publicada no DOU em 1º/7/2024, alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil para dispor sobre a atualização monetária e os juros, nos seguintes termos: 'Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros. Art. 2º A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar com as seguintes alterações: 'Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.' (NR) 'Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários e honorários de advogado. .........................................................................................' (NR) 'Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária, juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional. ........................................................................................' (NR) 'Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.' (NR) [...] Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos: I - na data de sua publicação, quanto à parte do art. 2º que inclui o § 2º no art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e II - 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.' Verifico que esse critério trazido pela referida lei já está sendo adotado em decisões de turmas deste Tribunal, conforme demonstram os seguintes precedentes: 'A) AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/20174. JUROS DE MORA E ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. JUROS DE MORA E ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. 1. Hipótese em que o TRT determinou a 'retificação da conta pericial a fim de que, para fins de correção monetária, seja observada a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, da taxa SELIC'. Afirmou que 'no presente feito há coisa julgada no que se refere à incidência dos juros de mora no montante de 1% a.m. a partir do ajuizamento da demanda, o que, portanto, deve ser observado pelo vistor na retificação a ser realizada sem prejuízo da incidência da taxa SELIC a partir da citação '. 2. Todavia, a teor da diretriz sufragada pela Suprema Corte, a SELIC, aplicável na fase judicial, abarca a correção monetária e os juros de mora (nos expressos termos do art. 406 do Código Civil) - entendimento reafirmado no julgamento do RE nº 1.269.353, segundo o qual 'a incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem'. 3. Aparente violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. C) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. FASE JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS CUMULADO COM A SELIC. BIS IN IDEM. OBSERVÂNCIA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.905/2024 AOS ARTS. 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . 1. Em sessão do dia 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, pela procedência parcial das ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, conferindo interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, §7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa , os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). 2. Acolhidos parcialmente os embargos de declaração opostos pela AGU, foi sanado erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer " a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação , a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) ", sem conferir efeitos infringentes. 3. Ocorre que a Lei nº 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, para estabelecer o IPCA como índice de correção monetária e fixar os juros de acordo com a taxa legal, que corresponderá à taxa Selic deduzido o IPCA, nas condenações cíveis. 4. Dessa forma, permanecendo íntegra a ratio decidendi do julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59 e conforme expressamente determinado na referida decisão, os créditos trabalhistas, até que sobrevenha solução legislativa, serão atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, que passam a corresponder, respectivamente, ao IPCA e à taxa legal (SELIC deduzido o IPCA), nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC, vigente 60 dias após a publicação da Lei 14.905/2024. 5. Necessária, pois, a adequação da decisão regional à tese de caráter vinculante fixada pela Suprema Corte, bem como às alterações inseridas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, determinar que o crédito trabalhista deferido na presente ação seja atualizado pelo IPCA-E e juros legais (art. 39, caput , da Lei 8.177/1991), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior). Posteriormente, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC (vigente 60 dias após a publicação da Lei 14.905/2024), observados os parâmetros fixados pelo STF no julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59. 6. Configurada a violação do art. 5º, II, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido' (RR-10142-77.2015.5.03.0180, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/10/2024). (...) Portanto, a partir da vigência da Lei nº 14.905/24 devem ser observados os parâmetros nela fixados para o cálculo dos juros. Com esses fundamentos, dou provimento parcial aos embargos para determinar que a taxa SELIC sobre as contribuições previdenciárias devidas incida a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, ressalvada a possibilidade de incidência de juros de mora na fase pré-judicial (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991) e valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou a compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior, e que a partir de 30/08/2024 os juros de mora correspondam ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil." (destaquei) Uma vez que a sentença observou os parâmetros acima delimitados (fls. 673-674), nada há a reformar. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA A reclamada recorre em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Sustenta que o ex-obreiro não está assistido pelo sindicato da categoria, que recebia R$4.328,51, conforme demonstra o TRCT juntado, bem como que a declaração de hipossuficiência juntada não constitui prova suficiente. Aprecio. Na esteira do que dispõe a Súmula 463 do C. TST, esta Eg. 2ª Turma entende que, no caso de pessoa física, a simples declaração de hipossuficiência econômica basta para o deferimento da gratuidade de justiça, desde que não infirmada por prova em contrário. O reclamante apresentou declaração de hipossuficiência à fl. 175 e não há prova nos autos que infirme tal declaração, sendo incontroverso que o contrato de trabalho celebrado entre as partes foi rescindido e não há notícia de obtenção de novo emprego com obtenção de renda. Ademais, o fato de o reclamante postular em juízo com patrono particular não obsta o reconhecimento de sua situação, uma vez que são variadas as formas de remuneração do patrocínio da causa. Logo, mantenho a sentença, que deferiu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (MATÉRIA RECURSAL E EXAME DE OFÍCIO) A reclamada requer a condenação do reclamante em honorários sucumbenciais. Sem razão. Mantida a sucumbência integral da reclamada, não há falar-se na condenação do reclamante em honorários sucumbenciais. Nego provimento. Por outro lado, em atenção à tese fixada pelo STJ no julgamento do Tema 1.059, cabe a majoração dos honorários de sucumbência devidos pela reclamada, em razão do total desprovimento do recurso, como é o caso em análise. Desse modo, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro, de ofício, o percentual dos honorários devidos pela reclamada, de 7,5% para 9%, observados os demais parâmetros fixados na origem. CONCLUSÃO Conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. Majoro, de ofício, os honorários sucumbenciais devidos pela reclamada. É como voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 22/04/2025 a 23/04/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso da reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, majorando, de ofício, os honorários por ela devidos, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Daniel Viana Júnior. Inscreveu-se para sustentar oralmente, pelo recorrido/reclamante (Fausto Candido Martins), o advogado Bruno Cutaite Amoroso. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de abril de 2025. DANIEL VIANA JUNIOR RELATOR GOIANIA/GO, 23 de abril de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FAUSTO CANDIDO MARTINS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Johne Jeferson Teixeira Castro e outros x Turin Transportes Ltda

ID: 328889172

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010150-26.2024.5.03.0055

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOHNE JEFERSON TEIXEIRA CASTRO JOSE RENATO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

TURIN TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREZA DOS SANTOS PAIXAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO MARCOS MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAYSSA MATIAS MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ATOrd 0010150-26.2024.5.03.0055 AUTOR: JOHNE JEFERSON TEIXEIRA CASTRO RÉ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ATOrd 0010150-26.2024.5.03.0055 AUTOR: JOHNE JEFERSON TEIXEIRA CASTRO RÉU: TURIN TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c0801dc proferida nos autos. SENTENÇA JOHNE JEFERSON TEIXEIRA CASTRO ajuíza reclamatória trabalhista em face de TURIN TRANSPORTES LTDA, em 15.02.2024. Após exposição dos fatos, alinha pedidos. Atribui à causa o valor de R$81.815,66. Junta documentos. Em audiência, a primeira proposta conciliatória é inexitosa. A parte reclamada apresenta contestação, contrapõe argumentos aos pedidos da parte reclamante, pugnando pela improcedência da ação. Junta documentos. A parte reclamante apresenta manifestação à contestação e aos documentos. Foi realizada perícia de periculosidade, insalubridade e retificação do PPP, sob o encargo do perito José Renato de Oliveira, com manifestação das partes que tiveram interesse. No prosseguimento da audiência, foi colhido o depoimento pessoal do reclamante e da preposta da reclamada. Foram ouvidas duas testemunhas, uma a rogo do reclamante e uma a rogo da reclamada. Não havendo mais provas a serem produzidas, é encerrada a instrução. Razões finais orais remissivas. A segunda proposta conciliatória é inexitosa. É o relatório. POSTO ISSO: Publicações e intimações com exclusividade. No que concerne às publicações e intimações com exclusividade, tendo em linha de conta o teor do §5º do artigo 272 do CPC, fica deferido o requerimento formulado neste sentido, deliberação em sintonia com a Súmula n. 427 do TST. Atente-se a Secretaria da Vara. I – PRELIMINARMENTE Direito intertemporal - Lei 13467/17. A reclamada requer, em preliminar de contestação, a aplicação da lei nº 13.467/17 na apreciação da lide. Em primeiro lugar, o contrato de trabalho foi firmado após a vigência da norma, razão pela qual esta se aplica integralmente no tocante ao direito material do trabalho. No que se refere ao direito processual, a aplicação das novas regras é imediata, porquanto a presente lide foi distribuída após a vigência da mencionada legislação. Limites da lide. Em observância aos princípios da adstrição/congruência, os limites da lide, estabelecidos com a propositura da inicial, serão considerados, conforme dispõem os arts. 141 e 492 do CPC c/c art. 769 da CLT. Noto, entretanto, que a indicação pecuniária dos pedidos serve tão somente ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual, no caso ordinário. Não se trata de limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Rejeito a preliminar arguida. Impugnação aos documentos. As partes impugnam os documentos apresentados pela parte contrária, sem, contudo, demonstrar vícios. De conseguinte, acolho toda a documentação, a ser analisada quando do exame dos pedidos correlatos. Impugnação ao pedido de justiça gratuita. A parte reclamada impugna o pedido de concessão da justiça gratuita ao reclamante. Não conheço da preliminar, uma vez que nos termos do art. 337, XIII, do CPC, a preliminar para ser conhecida necessita da concessão anterior do benefício da gratuidade de justiça, uma vez que, segundo a lei processual, “Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (…) XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça” (grifei), o que ainda não foi analisado neste processo, logo, incabível a preliminar. A concessão ou não do benefício da justiça gratuita será analisada nesta sentença e caso o reclamado não concorde com a decisão poderá se insurgir via recurso ordinário. Dessa forma, não conheço da preliminar arguida. II – MÉRITO Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalos intrajornada e interjornada. O reclamante afirmou que trabalhava de segunda a sexta-feira, nos horários das 05h20 às 09h30, das 11h às 14h30 e das 16h20 às 19h20, perfazendo um total diário de 14 horas, visto que nos intervalos mantinha-se à disposição da empregadora. Afirma que as horas extras não foram pagas corretamente, que não era observado o intervalo interjornada e que jamais gozou do intervalo intrajornada para alimentação e descanso. Requer o pagamento de horas extras e horas intervalares, com os reflexos que indica. A reclamada contestou os pedidos, acostando aos autos os cartões de ponto do reclamante, sob os IDs. 72d3105 e ffb3456, afirmando que todos os horários foram devidamente registrados pelo próprio autor. Aduz que o autor trabalhava em regime de dupla pegada ou tripla pegada, devidamente autorizado na Convenção Coletiva de Trabalho, respeitando a concessão dos intervalos intrajornada e interjornada. Analiso. Verifico que os registros realizados pelo reclamante são verossímeis, já que apresentam variações nos horários de entrada e saída, com registro do intervalo intrajornada e apontamento de realização de horas extras, a exemplo do dia 13.02.2023, quando registrou jornada extra das 16h31 às 19h04 (fl. 226). Em seu depoimento pessoal, o autor declarou que: “(...) as viagens duram em média de 1h30min a 2h; que já chegou a fazer 3 viagens consecutivas; (...) que era o depoente que anotava os cartões-ponto, mas eram os específicos solicitados pela empresa; que abria e fechava a viagem numa catraca, colocava trajeto, e no final da viagem fechava; que isso era mediante crachá na catraca; que a viagem era em média de seis; (...) que no turno do dia era das 05h15 às 15h e da noite das 14h30min até 23h30min/23h40min; que a escala recebia diariamente e não sabia se era 5x1 ou 6x1, sem escala fixa” Como se observa, o autor admite que ele mesmo registrava o ponto, mas afirma que devia utilizar os horários específicos solicitados pela empresa. Todavia, não constato nos registros nenhum tipo de padrão ou uniformidades que pudessem levar ao entendimento de que os lançamentos eram feitos de acordo com um rascunho passado pela empresa. Há uma enorme variedade dos horários de início de término da jornada, por diversas vezes anteriores ao turno indicado pelo autor, como nos dias 12, 13 e 14.04.2023, com início respectivamente às 04h58, 04h56 e 04h51 (fl. 228). Desta forma, fica fragilizada a tese do autor em relação à impossibilidade de se registrar o real horário de trabalho, devendo seguir horários pré-estabelecidos fornecidos pela empresa. A testemunha Thales Cunha Saldanha Moreira, ouvida a rogo do reclamante, disse que trabalhou com o autor somente no ano de 2023 e o via somente na chegada; que nesse período iniciavam às 14h e terminavam por volta das 23h30. O relato da testemunha não indica nenhuma imprecisão nos registros de jornada, e os cartões de ponto comprovam o registro de trabalho do autor nos horários indicados, como no período de 01 a 15.03.2023 (fl. 228), com registro das 14h03 às 23h33 no dia 07, por exemplo. A preposta da reclamada declarou, sobre o registro da jornada, que “há telemetria, para registro da abertura das viagens e que quando desliga o ônibus, não precisa passar novamente o crachá, pois fica já registrado na telemetria”; o que é confirmado pelo autor, ao afirmar que “abria e fechava a viagem numa catraca, colocava trajeto, e no final da viagem fechava; que isso era mediante crachá na catraca”. Assim, não prosperam suas as alegações no sentido de que sempre registrava seu ponto 10 minutos antes do encerramento da jornada, não tendo produzido nenhuma prova nesse sentido. Os apontamentos de trabalho em sobrejornada feitos pelo autor em sua impugnação (ID. eed7f8a) também não o socorrem, pois há em seus contracheques diversos pagamentos de horas extras (ID. 1a88ee4), que não foram considerados para apontar eventual diferença, ônus que lhe competia a teor do art. 818, I, da CLT. Quanto ao intervalo intrajornada, discorre o autor que jamais foi lhe concedido, tendo declarado em seu depoimento pessoal que “(...) às vezes comia o almoço por volta de 2x por semana, por volta de 25 a 30 min; que nos outros dias não comia comida, mas uns biscoitos, o que ocorria entre uma rodoviária e outra; (...) que nem em todas as viagens tinha intervalo; que dependia da escala; que esse intervalo é entre as viagens e não o de almoço”. A preposta da reclamada nega qualquer irregularidade, afirmando que o reclamante fazia uma hora de intervalo intrajornada e, pelo que sabe, jamais chegou a fazer menos de uma hora. As testemunhas ouvidas a rogo das partes não comprovam a irregularidade de fruição do intervalo, nem que o autor era obrigado a registrar uma hora e usufruir de tempo reduzido. O senhor Thales Cunha Saldanha Moreira, ouvido a rogo do autor, informou que via o reclamante somente no início da jornada, não podendo falar sobre as atividades diárias e intervalos. E a testemunha Célio Aparecido Santana, ouvido a rogo da reclamada, também afirma que cada um saía para a sua rota e que sempre conseguiu fazer o intervalo; que nunca viu o autor almoçando ou jantando, mas afirmou diversas vezes que o horário era livre e cada motorista podia fazer de sua forma. Observo nos controles de jornada (IDs. 72d3105 e ffb3456) que sempre há o registro de intervalo, observando o mínimo legal. Dessa forma, cabia ao autor demonstrar a impossibilidade de fruição, o que não fez. Quanto ao intervalo interjornada, o autor se limitou a impugnar genericamente os cartões de ponto, não demonstrando qualquer irregularidade em sua impugnação (ID. eed7f8a). Da análise dos cartões de ponto, é possível observar que, nas oportunidades em que o autor encerrava sua jornada após as 23h de um dia, iniciada a jornada no dia seguinte somente por volta das 14h/15h; e quando iniciava sua jornada por volta das 05h, o término sempre ocorria entre 15h/16h, o mais tardar por volta das 18h quanto prestava horas extras, de forma que sempre foi respeitado o intervalo mínimo de 11 horas entre uma jornada e outra. Por todo o exposto, improcedem todos os pedidos relacionados à jornada, sejam de horas extras por extrapolação da jornada ou intervalares. Adicionais de periculosidade/insalubridade. A parte reclamante aduz que durante todo o contrato de trabalho esteve exposto a agentes insalubres e periculosos. Requer o pagamento do adicional de periculosidade/insalubridade. A parte reclamada, em sua defesa, alega que o reclamante jamais laborou em atividades capazes de afetar sua saúde, restando, assim, totalmente improcedente qualquer pleito referente ao pagamento do respectivo adicional. Examino. Realizada a prova técnica (ID. dbf2496), o perito apurou que o trabalho do reclamante não caracteriza insalubridade: Pelo fundamentado no presente Laudo e considerando o disposto na Legislação Vigente de Segurança e Medicina do Trabalho Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, conclui o perito do Juízo: X.I – Insalubridade: Conforme registrado neste laudo e tendo como base na NR 15 ANEXOS DA PORTARIA 3214/78 do Ministério do Trabalho, atividades do Reclamante NÃO Caracterizada Insalubridade.” Ressalto que o expert observou as atividades relatadas pelo reclamante e realizou todas as medições no ônibus Mercedes Benz 20060880441195175 – ano de fabricação 2013, indicado em diligência como modelo usado nos trabalhos do Reclamante. Acrescento que o perito realizou todas as medidas de vibrações, obtendo um valor abaixo do limite de tolerância estabelecido pela norma. Conforme constou na ata de ID. f3e49fe, que deferiu a produção da prova pericial, as partes tinham o prazo comum de 01.07.2024 a 05.07.2024 para se manifestar sobre o laudo pericial sob pena de preclusão. O autor, embora tenha apresentado impugnação, não observou o prazo e se manifestou somente em 30.07.2024 (ID. 58d927b), estando preclusa a oportunidade. É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial (art. 479, do CPC), devendo apreciá-lo e indicar as razões da formação de seu convencimento. Entretanto, para dele discordar, é indispensável a existência de convincentes elementos probatórios, em sentido contrário, o que é o caso dos autos. Não há nos autos nenhuma prova capaz de infirmar o laudo pericial, o qual foi elaborado por profissional habilitado, da confiança deste Juízo, sendo claro e coerente. Diante disso, acolho, pois, integralmente as conclusões periciais, com arrimo nos termos dos artigos 371 e 479 do CPC. Assim, com fundamento nas razões acima, não merece acolhida a pretensão autoral, uma vez que o laudo pericial concluiu que não restou caracterizada a insalubridade por todo o contrato de trabalho. Dessa forma, julgo improcedente o pedido. Indenização por danos morais. Falta de água potável e sanitários. A parte autora pleiteia indenização por danos morais com base em falta de água potável e ausência de sanitários no local de trabalho. Em sua impugnação relata, ainda, ocorrência frequente de assédio moral. O réu contesta as pretensões, cumprindo à parte autora a prova de suas alegações, conforme previsão do artigo 818, I, da CLT. O assédio moral, como forma de degradação deliberada das condições de trabalho por parte do empregador em relação ao obreiro, manifesta-se por atos negativos, ocasionando prejuízos emocionais para o trabalhador, face à exposição ao ridículo, humilhação e descrédito em relação aos demais trabalhadores, constituindo ofensa à dignidade da pessoa humana e quebra do caráter sinalagmático do contrato de trabalho. É preciso registrar que os requisitos para a caracterização do assédio moral não podem ser interpretados com excessivo rigor, sendo que o caso concreto é que fornecerá os elementos necessários para a averiguação ou não da ocorrência do assédio moral. O autor não produziu nenhuma prova para comprovar o alegado assédio moral por parte de seus superiores, pelo que passo a análise do dano moral em decorrência das alegações de falta de água potável e sanitários. No caso dos autos, o reclamante não produziu prova convincente de conduta ilícita capaz de afetar os seus direitos personalíssimos ou que pudesse ofender sua esfera moral ou existencial. Ao prestar depoimento pessoal, o autor admitiu que tinha acesso à água potável nos bebedouros das rodoviárias e que havia local para transportar água dentro dos ônibus. Quanto ao acesso aos banheiros, o autor declara que usava os da rodoviária e que, no final do contrato, criaram uma sala específica na rodoviária para uso dos motoristas: “que era motorista de ônibus coletivo urbano; que saia da rodoviária e tinha água do bebedouro; que às vezes conseguia levar água; (...) que havia um local para colocar a garrafa de água, mas não era específico para garrafa; que para uso do banheiro usava o da rodoviária, que é o que todo mundo usa, não específico para motorista; (...) que no final do contrato criaram uma sala na rodoviária para uso dos motoristas, após reclamação do depoente e forneceram apenas micro-ondas (....)” Apesar de o autor afirmar que a sala possuía apenas um micro-ondas, a testemunha Thales Cunha Saldanha Moreira afirmou que havia banheiro, mas que não tinha a chave e tinham coisas dentro: “que na rodoviária havia banheiro, muito sujo e depois das 18h ficava trancado; que sábado, domingo e feriado o banheiro não ficava aberto; que quando precisava usar banheiro ia num mato perto da rodoviária de Ouro Branco; que havia água somente do bebedouro da rodoviária; (...) que na época havia um banheiro da reclamada, mas ficava com chave e tinha coisas dentro e nunca usou.” Após ouvir o relato da testemunha, o autor mudou seu relato e afirmou que existia o banheiro, mas nunca o utilizou: “(...) que nunca usou o banheiro da Turin, pois não tinha a chave, que a liderança que tinha a chave, salvo engano.” Já a testemunha Célio Aparecido Santana disse desconhecer que havia coisas que não fossem utensílios de banheiro e seu uso era liberado para todos os motoristas da empresa: “(...) que havia banheiro e ainda tem; que havia banheiro da rodoviária e um da empresa; que a reclamada tem um banheiro para os motoristas da Turin; que esse banheiro da Turin era possível de usar; que não vii o reclamante e a testemunha Thales usarem o banheiro; que não havia restrição de uso de banheiro; que havia água do bebedouro da rodoviária; que a reclamada não fornecia água que não fosse da rodoviária; (...) que esse banheiro da Turin já existia desde o primeiro dia do reclamante; que desconhece se tinha dentro do banheiro da Turin materiais diferentes de utensílios banheiro; que esse banheiro ficava do lado da cozinha” Em que pese a testemunha Célio afirmar que nunca viu o autor e a testemunha Thales utilizarem o banheiro, é incontroverso que cada motorista tinha sua própria rota e se viam de forma esporádica, ou apenas no início da jornada, como já afirmou a testemunha Thales, ouvida a rogo do autor. A existência de banheiro próprio da empresa, de sanitários disponíveis nas rodoviárias e acesso à água potável, com possibilidade de carregá-la dentro dos ônibus, afastam as pretensões do autor. Não há, portanto, indícios de condições de trabalho degradantes por falta de água potável ou acesso a banheiros durante a jornada de trabalho. Com esses fundamentos, rejeito o pedido de indenização por danos morais. Atestado médico. Trabalho. Afirma o autor que, embora de atestado médico de cinco dias, foi obrigado a trabalhar, mesmo sentido dores. Requer indenização por danos morais. A reclamada nega que o autor tenha sido coagido a trabalhar doente, afirmando que jamais foi apresentado este atestado à empresa. Apresenta, como prova, um atestado de acompanhamento aceito pela reclamada em 20.02.2023, afirmando que nunca houve qualquer objeção em aceitar atestados, ainda mais se fosse de doença do próprio empregado. A responsabilidade civil, na seara trabalhista, é regulamentada tanto pelos arts. 223-A e seguintes da CLT quanto pelos dispositivos civilistas (arts. 189 e 944 e seguintes do Código Civil). O dano moral constitui lesão na esfera extrapatrimonial, em bens que dizem respeito aos direitos da personalidade que, exemplificativamente, encontram-se no rol do art. 5º, X, CR/88. O autor juntou aos autos o atestado médico emitido em 24.12.2022, indicando seu afastamento das atividades laborais por cinco ou três dias (ID. a73e4a2), pois há divergência entre o número de dias grafados por extenso e numeral. Os controles de jornada indicam que o autor trabalhou normalmente nos dias 24.12.2022 e seguintes, folgando o dia 25.12.2022 (ID. 72d3105, fl. 227). No entanto, não há qualquer comprovação que o autor tenha apresentado este atestado à empresa e que tenha sido obrigado a trabalhar nos referidos dias. A ficha de registro do autor (ID. 85ee234) não indica qualquer afastamento e o aceite do atestado de acompanhamento de seu pai nos dias 20 e 21.03.2023 (ID. 160f074), com devido registro nos cartões de ponto de fl. 229 (ID. ffb3456), comprovam que a empresa não colocava qualquer empecilho em aceitar atestados para abonar as faltas do empregado. Ainda, as alegações de ter sido obrigado a trabalhar mesmo com atestado médico não foram objeto de prova. Dessa forma, à míngua de prova dos elementos caracterizadores do dano moral (arts. 186 e 927 do Código Civil), julgo improcedente o pedido. Deslocamento residência/trabalho. O autor reconhece não ser carecedor de vale transporte, pois o transporte público em Ouro Branco é gratuito, mas afirma que para chegar ao local de trabalho precisava se utilizar de seu veículo, pois não havia ônibus circulando na cidade no horário de início do trabalho. Diz que gastava uma média de um litro de gasolina por dia, pelo que requer o pagamento da importância de R$878,40 pelos gastos ou, alternativamente, R$2.700,00 referente ao pagamento de viagens por aplicativo, na média de R$15,00 por viagem. A ré destaca que os gastos alegados não foram comprovados e que não houve desrespeito à legislação ou a normas coletivas. Examino. Não há dúvidas de que o reclamante não se transportava por transporte público e, mesmo se o fizesse, há a gratuidade do município de Ouro Branco, conforme afirma o autor na inicial e confirmado pela testemunha Thales Cunha Saldanha Moreira. O autor utilizava-se do próprio veículo para se deslocar ao local de trabalho por mera liberalidade, tendo admitido que poderia percorrer o trajeto a pé. Ademais, em vários dias sua jornada se iniciava somente no período da tarde, por volta das 15h, sendo infundada sua alegação que não havia transporte público circulando na cidade nos horários que iniciava a jornada. O autor não comprovou a pactuação para ressarcimento dos gastos de combustível ou a obrigatoriedade de a empregadora fornecer transporte no trajeto residência/trabalho/residência, não sendo possível determinar o ressarcimento dos gastos pretendidos. Além disso, o autor sequer comprovou os gastos alegados, não tendo apresentado nenhuma nota fiscal de abastecimento do veículo realizado durante o contrato de trabalho. Dessa forma, improcede o pedido de pagamento de deslocamento residência/trabalho. Da dobra paga por fora. Aduz a parte reclamante que, pelo menos duas vezes por semana, realizava dobra no trabalho e recebia a importância de R$100,00, sem marcar no cartão de ponto e registrar o pagamento no contracheque. Por outro lado, a parte reclamada assegura que o reclamante, no desempenho de suas funções, nunca recebeu qualquer salário extrafolha. Pois bem. O ônus probatório quanto ao pagamento extrafolha é do autor, com base no art. 818, I, da CLT, encargo do qual não se desincumbiu. O conjunto probatório não é suficiente para corroborar a narrativa da inicial. O autor não apresentou qualquer comprovante evidenciando os pagamentos realizados por fora e a testemunha Thales Cunha Saldanha Moreira afirmou que nunca realizou dobras de jornada e que não sabe quanto ao autor, apenas tendo ouvido boatos de que recebia fora do contracheque: “que ouviu boatos que o reclamante recebeu dobra fora do contracheque; que o depoente nunca fez dobra”. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de integração ao salário de parcelas extrafolha e reflexos. Uso de celular para o trabalho. O autor requer o pagamento de indenização pela obrigatoriedade do uso de seu celular na realização de suas atividades laborais, no valor mensal de R$108,00, correspondente a 90% de sua fatura mensal (R$120,00). A parte reclamada, por sua vez, afirma que o autor era motorista de ônibus e que o uso de celular, além de não ser requisito para suas atividades laborais, é incompatível com a atividade, sendo, inclusive, infração gravíssima o manuseio de celular enquanto dirige. Analiso. A testemunha Thales Cunha Saldanha Moreira afirma que era necessário o uso de telefone na empresa, e que “usava telefone em caso de carro estragar, para escala em fotos, reclamações sobre questões da rodoviária”. Já a testemunha Célio Aparecido Santana afirma que não era necessário utilizar celular na empresa, mas confirma que as escalas eram disponibilizadas tanto na portaria da empresa quando em grupo de WhatsApp, além de utilizar o celular para eventual comunicação com a empresa: “que em caso de ônibus estragar se comunicava com o próprio telefone ou pegava emprestado com alguém e ligava; que recebia as escalas no grupo de whatsapp e na portaria da empresa”. Pelas provas produzidas nos autos não há como afirmar que havia a necessidade de utilização do celular particular como ferramenta de trabalho. Em que pese as escalas serem enviadas via grupo de WhatsApp, também era disponibilizadas na portaria da empresa, não sendo necessário utilizar o celular para acessá-las. Não bastasse isso, tratando-se de pretensão essencialmente fundada na cobrança de valores supostamente e injustamente despendidos, deveria o interessado apresentar provas do suposto gasto incorrido, pois fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 818, I, da CLT. O autor afirma que pagava uma plano pós-pago no valor de R$120,00 mensais e que utilizava 90% de seus limites de internet e ligação em prol do empregador, mas não apresentou nenhuma fatura para comprovar os gastos e nem amostragens das despesas. Diante disso, julgo improcedente o pedido de indenização pelo uso de celular pessoal. Ofícios. Indefiro a expedição de ofício solicitada pelo autor na peça de ingresso, uma vez não identificadas lesões que empolguem a expedição de ofícios aos órgãos de fiscalização do trabalho. Benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais. A parte reclamante declara que não tem condições de suportar os custos do processo, conforme requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita. Dessa forma, concedo à parte reclamante o benefício requerido, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. Quanto aos honorários devidos pela parte reclamante, por se tratar de beneficiária da justiça gratuita, deve ser observada a decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.766, em 20.10.2021, no que se refere ao disposto no §4º, do art. 791-A, da CLT, cujo voto foi publicado no dia 03.05.2022, no qual restou fixada a possibilidade de condenação do reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, com suspensão da exigibilidade nos casos em que beneficiário da justiça gratuita. Assim, a exigibilidade do pagamento fica suspensa, sendo que somente serão executados se comprovado, pelo credor, no prazo de dois anos contados do trânsito em julgado desta sentença, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos. Não havendo tal comprovação, ficará automaticamente extinta a obrigação, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Honorários periciais. Considerando que a parte reclamante é sucumbente no objeto da perícia de insalubridade, bem como que é beneficiária da justiça gratuita, fixo os honorários periciais no importe de R$ 1.000,00, a serem pagos pela União, conforme resolução do CSJT, com requisição o Egrégio Tribunal Regional desta Região. DISPOSITIVO Ante o exposto, apreciando a reclamação trabalhista ajuizada por JOHNE JEFERSON TEIXEIRA CASTRO em face de TURIN TRANSPORTES LTDA, resolvo julgar IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial. Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais e periciais na forma da fundamentação. Custas pela parte autora, no importe R$1.636,31 calculadas sobre o valor arbitrado à causa, de R$81.815,66, dispensadas. Intimem-se as partes e o perito. Nada mais. CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, 17 de julho de 2025. GREGORY FERREIRA MAGALHAES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOHNE JEFERSON TEIXEIRA CASTRO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Johne Jeferson Teixeira Castro e outros x Turin Transportes Ltda

ID: 328889199

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010150-26.2024.5.03.0055

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOHNE JEFERSON TEIXEIRA CASTRO JOSE RENATO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

TURIN TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREZA DOS SANTOS PAIXAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO MARCOS MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAYSSA MATIAS MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ATOrd 0010150-26.2024.5.03.0055 AUTOR: JOHNE JEFERSON TEIXEIRA CASTRO RÉ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ATOrd 0010150-26.2024.5.03.0055 AUTOR: JOHNE JEFERSON TEIXEIRA CASTRO RÉU: TURIN TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c0801dc proferida nos autos. SENTENÇA JOHNE JEFERSON TEIXEIRA CASTRO ajuíza reclamatória trabalhista em face de TURIN TRANSPORTES LTDA, em 15.02.2024. Após exposição dos fatos, alinha pedidos. Atribui à causa o valor de R$81.815,66. Junta documentos. Em audiência, a primeira proposta conciliatória é inexitosa. A parte reclamada apresenta contestação, contrapõe argumentos aos pedidos da parte reclamante, pugnando pela improcedência da ação. Junta documentos. A parte reclamante apresenta manifestação à contestação e aos documentos. Foi realizada perícia de periculosidade, insalubridade e retificação do PPP, sob o encargo do perito José Renato de Oliveira, com manifestação das partes que tiveram interesse. No prosseguimento da audiência, foi colhido o depoimento pessoal do reclamante e da preposta da reclamada. Foram ouvidas duas testemunhas, uma a rogo do reclamante e uma a rogo da reclamada. Não havendo mais provas a serem produzidas, é encerrada a instrução. Razões finais orais remissivas. A segunda proposta conciliatória é inexitosa. É o relatório. POSTO ISSO: Publicações e intimações com exclusividade. No que concerne às publicações e intimações com exclusividade, tendo em linha de conta o teor do §5º do artigo 272 do CPC, fica deferido o requerimento formulado neste sentido, deliberação em sintonia com a Súmula n. 427 do TST. Atente-se a Secretaria da Vara. I – PRELIMINARMENTE Direito intertemporal - Lei 13467/17. A reclamada requer, em preliminar de contestação, a aplicação da lei nº 13.467/17 na apreciação da lide. Em primeiro lugar, o contrato de trabalho foi firmado após a vigência da norma, razão pela qual esta se aplica integralmente no tocante ao direito material do trabalho. No que se refere ao direito processual, a aplicação das novas regras é imediata, porquanto a presente lide foi distribuída após a vigência da mencionada legislação. Limites da lide. Em observância aos princípios da adstrição/congruência, os limites da lide, estabelecidos com a propositura da inicial, serão considerados, conforme dispõem os arts. 141 e 492 do CPC c/c art. 769 da CLT. Noto, entretanto, que a indicação pecuniária dos pedidos serve tão somente ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual, no caso ordinário. Não se trata de limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Rejeito a preliminar arguida. Impugnação aos documentos. As partes impugnam os documentos apresentados pela parte contrária, sem, contudo, demonstrar vícios. De conseguinte, acolho toda a documentação, a ser analisada quando do exame dos pedidos correlatos. Impugnação ao pedido de justiça gratuita. A parte reclamada impugna o pedido de concessão da justiça gratuita ao reclamante. Não conheço da preliminar, uma vez que nos termos do art. 337, XIII, do CPC, a preliminar para ser conhecida necessita da concessão anterior do benefício da gratuidade de justiça, uma vez que, segundo a lei processual, “Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (…) XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça” (grifei), o que ainda não foi analisado neste processo, logo, incabível a preliminar. A concessão ou não do benefício da justiça gratuita será analisada nesta sentença e caso o reclamado não concorde com a decisão poderá se insurgir via recurso ordinário. Dessa forma, não conheço da preliminar arguida. II – MÉRITO Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalos intrajornada e interjornada. O reclamante afirmou que trabalhava de segunda a sexta-feira, nos horários das 05h20 às 09h30, das 11h às 14h30 e das 16h20 às 19h20, perfazendo um total diário de 14 horas, visto que nos intervalos mantinha-se à disposição da empregadora. Afirma que as horas extras não foram pagas corretamente, que não era observado o intervalo interjornada e que jamais gozou do intervalo intrajornada para alimentação e descanso. Requer o pagamento de horas extras e horas intervalares, com os reflexos que indica. A reclamada contestou os pedidos, acostando aos autos os cartões de ponto do reclamante, sob os IDs. 72d3105 e ffb3456, afirmando que todos os horários foram devidamente registrados pelo próprio autor. Aduz que o autor trabalhava em regime de dupla pegada ou tripla pegada, devidamente autorizado na Convenção Coletiva de Trabalho, respeitando a concessão dos intervalos intrajornada e interjornada. Analiso. Verifico que os registros realizados pelo reclamante são verossímeis, já que apresentam variações nos horários de entrada e saída, com registro do intervalo intrajornada e apontamento de realização de horas extras, a exemplo do dia 13.02.2023, quando registrou jornada extra das 16h31 às 19h04 (fl. 226). Em seu depoimento pessoal, o autor declarou que: “(...) as viagens duram em média de 1h30min a 2h; que já chegou a fazer 3 viagens consecutivas; (...) que era o depoente que anotava os cartões-ponto, mas eram os específicos solicitados pela empresa; que abria e fechava a viagem numa catraca, colocava trajeto, e no final da viagem fechava; que isso era mediante crachá na catraca; que a viagem era em média de seis; (...) que no turno do dia era das 05h15 às 15h e da noite das 14h30min até 23h30min/23h40min; que a escala recebia diariamente e não sabia se era 5x1 ou 6x1, sem escala fixa” Como se observa, o autor admite que ele mesmo registrava o ponto, mas afirma que devia utilizar os horários específicos solicitados pela empresa. Todavia, não constato nos registros nenhum tipo de padrão ou uniformidades que pudessem levar ao entendimento de que os lançamentos eram feitos de acordo com um rascunho passado pela empresa. Há uma enorme variedade dos horários de início de término da jornada, por diversas vezes anteriores ao turno indicado pelo autor, como nos dias 12, 13 e 14.04.2023, com início respectivamente às 04h58, 04h56 e 04h51 (fl. 228). Desta forma, fica fragilizada a tese do autor em relação à impossibilidade de se registrar o real horário de trabalho, devendo seguir horários pré-estabelecidos fornecidos pela empresa. A testemunha Thales Cunha Saldanha Moreira, ouvida a rogo do reclamante, disse que trabalhou com o autor somente no ano de 2023 e o via somente na chegada; que nesse período iniciavam às 14h e terminavam por volta das 23h30. O relato da testemunha não indica nenhuma imprecisão nos registros de jornada, e os cartões de ponto comprovam o registro de trabalho do autor nos horários indicados, como no período de 01 a 15.03.2023 (fl. 228), com registro das 14h03 às 23h33 no dia 07, por exemplo. A preposta da reclamada declarou, sobre o registro da jornada, que “há telemetria, para registro da abertura das viagens e que quando desliga o ônibus, não precisa passar novamente o crachá, pois fica já registrado na telemetria”; o que é confirmado pelo autor, ao afirmar que “abria e fechava a viagem numa catraca, colocava trajeto, e no final da viagem fechava; que isso era mediante crachá na catraca”. Assim, não prosperam suas as alegações no sentido de que sempre registrava seu ponto 10 minutos antes do encerramento da jornada, não tendo produzido nenhuma prova nesse sentido. Os apontamentos de trabalho em sobrejornada feitos pelo autor em sua impugnação (ID. eed7f8a) também não o socorrem, pois há em seus contracheques diversos pagamentos de horas extras (ID. 1a88ee4), que não foram considerados para apontar eventual diferença, ônus que lhe competia a teor do art. 818, I, da CLT. Quanto ao intervalo intrajornada, discorre o autor que jamais foi lhe concedido, tendo declarado em seu depoimento pessoal que “(...) às vezes comia o almoço por volta de 2x por semana, por volta de 25 a 30 min; que nos outros dias não comia comida, mas uns biscoitos, o que ocorria entre uma rodoviária e outra; (...) que nem em todas as viagens tinha intervalo; que dependia da escala; que esse intervalo é entre as viagens e não o de almoço”. A preposta da reclamada nega qualquer irregularidade, afirmando que o reclamante fazia uma hora de intervalo intrajornada e, pelo que sabe, jamais chegou a fazer menos de uma hora. As testemunhas ouvidas a rogo das partes não comprovam a irregularidade de fruição do intervalo, nem que o autor era obrigado a registrar uma hora e usufruir de tempo reduzido. O senhor Thales Cunha Saldanha Moreira, ouvido a rogo do autor, informou que via o reclamante somente no início da jornada, não podendo falar sobre as atividades diárias e intervalos. E a testemunha Célio Aparecido Santana, ouvido a rogo da reclamada, também afirma que cada um saía para a sua rota e que sempre conseguiu fazer o intervalo; que nunca viu o autor almoçando ou jantando, mas afirmou diversas vezes que o horário era livre e cada motorista podia fazer de sua forma. Observo nos controles de jornada (IDs. 72d3105 e ffb3456) que sempre há o registro de intervalo, observando o mínimo legal. Dessa forma, cabia ao autor demonstrar a impossibilidade de fruição, o que não fez. Quanto ao intervalo interjornada, o autor se limitou a impugnar genericamente os cartões de ponto, não demonstrando qualquer irregularidade em sua impugnação (ID. eed7f8a). Da análise dos cartões de ponto, é possível observar que, nas oportunidades em que o autor encerrava sua jornada após as 23h de um dia, iniciada a jornada no dia seguinte somente por volta das 14h/15h; e quando iniciava sua jornada por volta das 05h, o término sempre ocorria entre 15h/16h, o mais tardar por volta das 18h quanto prestava horas extras, de forma que sempre foi respeitado o intervalo mínimo de 11 horas entre uma jornada e outra. Por todo o exposto, improcedem todos os pedidos relacionados à jornada, sejam de horas extras por extrapolação da jornada ou intervalares. Adicionais de periculosidade/insalubridade. A parte reclamante aduz que durante todo o contrato de trabalho esteve exposto a agentes insalubres e periculosos. Requer o pagamento do adicional de periculosidade/insalubridade. A parte reclamada, em sua defesa, alega que o reclamante jamais laborou em atividades capazes de afetar sua saúde, restando, assim, totalmente improcedente qualquer pleito referente ao pagamento do respectivo adicional. Examino. Realizada a prova técnica (ID. dbf2496), o perito apurou que o trabalho do reclamante não caracteriza insalubridade: Pelo fundamentado no presente Laudo e considerando o disposto na Legislação Vigente de Segurança e Medicina do Trabalho Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, conclui o perito do Juízo: X.I – Insalubridade: Conforme registrado neste laudo e tendo como base na NR 15 ANEXOS DA PORTARIA 3214/78 do Ministério do Trabalho, atividades do Reclamante NÃO Caracterizada Insalubridade.” Ressalto que o expert observou as atividades relatadas pelo reclamante e realizou todas as medições no ônibus Mercedes Benz 20060880441195175 – ano de fabricação 2013, indicado em diligência como modelo usado nos trabalhos do Reclamante. Acrescento que o perito realizou todas as medidas de vibrações, obtendo um valor abaixo do limite de tolerância estabelecido pela norma. Conforme constou na ata de ID. f3e49fe, que deferiu a produção da prova pericial, as partes tinham o prazo comum de 01.07.2024 a 05.07.2024 para se manifestar sobre o laudo pericial sob pena de preclusão. O autor, embora tenha apresentado impugnação, não observou o prazo e se manifestou somente em 30.07.2024 (ID. 58d927b), estando preclusa a oportunidade. É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial (art. 479, do CPC), devendo apreciá-lo e indicar as razões da formação de seu convencimento. Entretanto, para dele discordar, é indispensável a existência de convincentes elementos probatórios, em sentido contrário, o que é o caso dos autos. Não há nos autos nenhuma prova capaz de infirmar o laudo pericial, o qual foi elaborado por profissional habilitado, da confiança deste Juízo, sendo claro e coerente. Diante disso, acolho, pois, integralmente as conclusões periciais, com arrimo nos termos dos artigos 371 e 479 do CPC. Assim, com fundamento nas razões acima, não merece acolhida a pretensão autoral, uma vez que o laudo pericial concluiu que não restou caracterizada a insalubridade por todo o contrato de trabalho. Dessa forma, julgo improcedente o pedido. Indenização por danos morais. Falta de água potável e sanitários. A parte autora pleiteia indenização por danos morais com base em falta de água potável e ausência de sanitários no local de trabalho. Em sua impugnação relata, ainda, ocorrência frequente de assédio moral. O réu contesta as pretensões, cumprindo à parte autora a prova de suas alegações, conforme previsão do artigo 818, I, da CLT. O assédio moral, como forma de degradação deliberada das condições de trabalho por parte do empregador em relação ao obreiro, manifesta-se por atos negativos, ocasionando prejuízos emocionais para o trabalhador, face à exposição ao ridículo, humilhação e descrédito em relação aos demais trabalhadores, constituindo ofensa à dignidade da pessoa humana e quebra do caráter sinalagmático do contrato de trabalho. É preciso registrar que os requisitos para a caracterização do assédio moral não podem ser interpretados com excessivo rigor, sendo que o caso concreto é que fornecerá os elementos necessários para a averiguação ou não da ocorrência do assédio moral. O autor não produziu nenhuma prova para comprovar o alegado assédio moral por parte de seus superiores, pelo que passo a análise do dano moral em decorrência das alegações de falta de água potável e sanitários. No caso dos autos, o reclamante não produziu prova convincente de conduta ilícita capaz de afetar os seus direitos personalíssimos ou que pudesse ofender sua esfera moral ou existencial. Ao prestar depoimento pessoal, o autor admitiu que tinha acesso à água potável nos bebedouros das rodoviárias e que havia local para transportar água dentro dos ônibus. Quanto ao acesso aos banheiros, o autor declara que usava os da rodoviária e que, no final do contrato, criaram uma sala específica na rodoviária para uso dos motoristas: “que era motorista de ônibus coletivo urbano; que saia da rodoviária e tinha água do bebedouro; que às vezes conseguia levar água; (...) que havia um local para colocar a garrafa de água, mas não era específico para garrafa; que para uso do banheiro usava o da rodoviária, que é o que todo mundo usa, não específico para motorista; (...) que no final do contrato criaram uma sala na rodoviária para uso dos motoristas, após reclamação do depoente e forneceram apenas micro-ondas (....)” Apesar de o autor afirmar que a sala possuía apenas um micro-ondas, a testemunha Thales Cunha Saldanha Moreira afirmou que havia banheiro, mas que não tinha a chave e tinham coisas dentro: “que na rodoviária havia banheiro, muito sujo e depois das 18h ficava trancado; que sábado, domingo e feriado o banheiro não ficava aberto; que quando precisava usar banheiro ia num mato perto da rodoviária de Ouro Branco; que havia água somente do bebedouro da rodoviária; (...) que na época havia um banheiro da reclamada, mas ficava com chave e tinha coisas dentro e nunca usou.” Após ouvir o relato da testemunha, o autor mudou seu relato e afirmou que existia o banheiro, mas nunca o utilizou: “(...) que nunca usou o banheiro da Turin, pois não tinha a chave, que a liderança que tinha a chave, salvo engano.” Já a testemunha Célio Aparecido Santana disse desconhecer que havia coisas que não fossem utensílios de banheiro e seu uso era liberado para todos os motoristas da empresa: “(...) que havia banheiro e ainda tem; que havia banheiro da rodoviária e um da empresa; que a reclamada tem um banheiro para os motoristas da Turin; que esse banheiro da Turin era possível de usar; que não vii o reclamante e a testemunha Thales usarem o banheiro; que não havia restrição de uso de banheiro; que havia água do bebedouro da rodoviária; que a reclamada não fornecia água que não fosse da rodoviária; (...) que esse banheiro da Turin já existia desde o primeiro dia do reclamante; que desconhece se tinha dentro do banheiro da Turin materiais diferentes de utensílios banheiro; que esse banheiro ficava do lado da cozinha” Em que pese a testemunha Célio afirmar que nunca viu o autor e a testemunha Thales utilizarem o banheiro, é incontroverso que cada motorista tinha sua própria rota e se viam de forma esporádica, ou apenas no início da jornada, como já afirmou a testemunha Thales, ouvida a rogo do autor. A existência de banheiro próprio da empresa, de sanitários disponíveis nas rodoviárias e acesso à água potável, com possibilidade de carregá-la dentro dos ônibus, afastam as pretensões do autor. Não há, portanto, indícios de condições de trabalho degradantes por falta de água potável ou acesso a banheiros durante a jornada de trabalho. Com esses fundamentos, rejeito o pedido de indenização por danos morais. Atestado médico. Trabalho. Afirma o autor que, embora de atestado médico de cinco dias, foi obrigado a trabalhar, mesmo sentido dores. Requer indenização por danos morais. A reclamada nega que o autor tenha sido coagido a trabalhar doente, afirmando que jamais foi apresentado este atestado à empresa. Apresenta, como prova, um atestado de acompanhamento aceito pela reclamada em 20.02.2023, afirmando que nunca houve qualquer objeção em aceitar atestados, ainda mais se fosse de doença do próprio empregado. A responsabilidade civil, na seara trabalhista, é regulamentada tanto pelos arts. 223-A e seguintes da CLT quanto pelos dispositivos civilistas (arts. 189 e 944 e seguintes do Código Civil). O dano moral constitui lesão na esfera extrapatrimonial, em bens que dizem respeito aos direitos da personalidade que, exemplificativamente, encontram-se no rol do art. 5º, X, CR/88. O autor juntou aos autos o atestado médico emitido em 24.12.2022, indicando seu afastamento das atividades laborais por cinco ou três dias (ID. a73e4a2), pois há divergência entre o número de dias grafados por extenso e numeral. Os controles de jornada indicam que o autor trabalhou normalmente nos dias 24.12.2022 e seguintes, folgando o dia 25.12.2022 (ID. 72d3105, fl. 227). No entanto, não há qualquer comprovação que o autor tenha apresentado este atestado à empresa e que tenha sido obrigado a trabalhar nos referidos dias. A ficha de registro do autor (ID. 85ee234) não indica qualquer afastamento e o aceite do atestado de acompanhamento de seu pai nos dias 20 e 21.03.2023 (ID. 160f074), com devido registro nos cartões de ponto de fl. 229 (ID. ffb3456), comprovam que a empresa não colocava qualquer empecilho em aceitar atestados para abonar as faltas do empregado. Ainda, as alegações de ter sido obrigado a trabalhar mesmo com atestado médico não foram objeto de prova. Dessa forma, à míngua de prova dos elementos caracterizadores do dano moral (arts. 186 e 927 do Código Civil), julgo improcedente o pedido. Deslocamento residência/trabalho. O autor reconhece não ser carecedor de vale transporte, pois o transporte público em Ouro Branco é gratuito, mas afirma que para chegar ao local de trabalho precisava se utilizar de seu veículo, pois não havia ônibus circulando na cidade no horário de início do trabalho. Diz que gastava uma média de um litro de gasolina por dia, pelo que requer o pagamento da importância de R$878,40 pelos gastos ou, alternativamente, R$2.700,00 referente ao pagamento de viagens por aplicativo, na média de R$15,00 por viagem. A ré destaca que os gastos alegados não foram comprovados e que não houve desrespeito à legislação ou a normas coletivas. Examino. Não há dúvidas de que o reclamante não se transportava por transporte público e, mesmo se o fizesse, há a gratuidade do município de Ouro Branco, conforme afirma o autor na inicial e confirmado pela testemunha Thales Cunha Saldanha Moreira. O autor utilizava-se do próprio veículo para se deslocar ao local de trabalho por mera liberalidade, tendo admitido que poderia percorrer o trajeto a pé. Ademais, em vários dias sua jornada se iniciava somente no período da tarde, por volta das 15h, sendo infundada sua alegação que não havia transporte público circulando na cidade nos horários que iniciava a jornada. O autor não comprovou a pactuação para ressarcimento dos gastos de combustível ou a obrigatoriedade de a empregadora fornecer transporte no trajeto residência/trabalho/residência, não sendo possível determinar o ressarcimento dos gastos pretendidos. Além disso, o autor sequer comprovou os gastos alegados, não tendo apresentado nenhuma nota fiscal de abastecimento do veículo realizado durante o contrato de trabalho. Dessa forma, improcede o pedido de pagamento de deslocamento residência/trabalho. Da dobra paga por fora. Aduz a parte reclamante que, pelo menos duas vezes por semana, realizava dobra no trabalho e recebia a importância de R$100,00, sem marcar no cartão de ponto e registrar o pagamento no contracheque. Por outro lado, a parte reclamada assegura que o reclamante, no desempenho de suas funções, nunca recebeu qualquer salário extrafolha. Pois bem. O ônus probatório quanto ao pagamento extrafolha é do autor, com base no art. 818, I, da CLT, encargo do qual não se desincumbiu. O conjunto probatório não é suficiente para corroborar a narrativa da inicial. O autor não apresentou qualquer comprovante evidenciando os pagamentos realizados por fora e a testemunha Thales Cunha Saldanha Moreira afirmou que nunca realizou dobras de jornada e que não sabe quanto ao autor, apenas tendo ouvido boatos de que recebia fora do contracheque: “que ouviu boatos que o reclamante recebeu dobra fora do contracheque; que o depoente nunca fez dobra”. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de integração ao salário de parcelas extrafolha e reflexos. Uso de celular para o trabalho. O autor requer o pagamento de indenização pela obrigatoriedade do uso de seu celular na realização de suas atividades laborais, no valor mensal de R$108,00, correspondente a 90% de sua fatura mensal (R$120,00). A parte reclamada, por sua vez, afirma que o autor era motorista de ônibus e que o uso de celular, além de não ser requisito para suas atividades laborais, é incompatível com a atividade, sendo, inclusive, infração gravíssima o manuseio de celular enquanto dirige. Analiso. A testemunha Thales Cunha Saldanha Moreira afirma que era necessário o uso de telefone na empresa, e que “usava telefone em caso de carro estragar, para escala em fotos, reclamações sobre questões da rodoviária”. Já a testemunha Célio Aparecido Santana afirma que não era necessário utilizar celular na empresa, mas confirma que as escalas eram disponibilizadas tanto na portaria da empresa quando em grupo de WhatsApp, além de utilizar o celular para eventual comunicação com a empresa: “que em caso de ônibus estragar se comunicava com o próprio telefone ou pegava emprestado com alguém e ligava; que recebia as escalas no grupo de whatsapp e na portaria da empresa”. Pelas provas produzidas nos autos não há como afirmar que havia a necessidade de utilização do celular particular como ferramenta de trabalho. Em que pese as escalas serem enviadas via grupo de WhatsApp, também era disponibilizadas na portaria da empresa, não sendo necessário utilizar o celular para acessá-las. Não bastasse isso, tratando-se de pretensão essencialmente fundada na cobrança de valores supostamente e injustamente despendidos, deveria o interessado apresentar provas do suposto gasto incorrido, pois fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 818, I, da CLT. O autor afirma que pagava uma plano pós-pago no valor de R$120,00 mensais e que utilizava 90% de seus limites de internet e ligação em prol do empregador, mas não apresentou nenhuma fatura para comprovar os gastos e nem amostragens das despesas. Diante disso, julgo improcedente o pedido de indenização pelo uso de celular pessoal. Ofícios. Indefiro a expedição de ofício solicitada pelo autor na peça de ingresso, uma vez não identificadas lesões que empolguem a expedição de ofícios aos órgãos de fiscalização do trabalho. Benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais. A parte reclamante declara que não tem condições de suportar os custos do processo, conforme requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita. Dessa forma, concedo à parte reclamante o benefício requerido, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. Quanto aos honorários devidos pela parte reclamante, por se tratar de beneficiária da justiça gratuita, deve ser observada a decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.766, em 20.10.2021, no que se refere ao disposto no §4º, do art. 791-A, da CLT, cujo voto foi publicado no dia 03.05.2022, no qual restou fixada a possibilidade de condenação do reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, com suspensão da exigibilidade nos casos em que beneficiário da justiça gratuita. Assim, a exigibilidade do pagamento fica suspensa, sendo que somente serão executados se comprovado, pelo credor, no prazo de dois anos contados do trânsito em julgado desta sentença, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos. Não havendo tal comprovação, ficará automaticamente extinta a obrigação, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Honorários periciais. Considerando que a parte reclamante é sucumbente no objeto da perícia de insalubridade, bem como que é beneficiária da justiça gratuita, fixo os honorários periciais no importe de R$ 1.000,00, a serem pagos pela União, conforme resolução do CSJT, com requisição o Egrégio Tribunal Regional desta Região. DISPOSITIVO Ante o exposto, apreciando a reclamação trabalhista ajuizada por JOHNE JEFERSON TEIXEIRA CASTRO em face de TURIN TRANSPORTES LTDA, resolvo julgar IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial. Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais e periciais na forma da fundamentação. Custas pela parte autora, no importe R$1.636,31 calculadas sobre o valor arbitrado à causa, de R$81.815,66, dispensadas. Intimem-se as partes e o perito. Nada mais. CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, 17 de julho de 2025. GREGORY FERREIRA MAGALHAES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TURIN TRANSPORTES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marjere Matheus Vale x Log-Iso Transportes Ltda e outros

ID: 315751631

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010132-46.2025.5.03.0030

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARJERE MATHEUS VALE

Polo Passivo:

LOG-ISO TRANSPORTES LTDA MINAS INDUSTRIA E COMERCIO DE EPS LTDA STYROVALE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MARCELO SANTORO DRUMMOND

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIVIA PEREIRA SIMOES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JESSICA CAROLINE MATHEUS DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0010132-46.2025.5.03.0030 AUTOR: MARJERE MATHEUS VALE RÉU: MINAS INDUSTRIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0010132-46.2025.5.03.0030 AUTOR: MARJERE MATHEUS VALE RÉU: MINAS INDUSTRIA E COMERCIO DE EPS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7714e8a proferida nos autos. lo SENTENÇA RELATÓRIO MARJERE MATHEUS VALE, devidamente qualificada nos autos, ajuizou ação trabalhista em face de MINAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EPS LTDA., STYROVALE COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - ME e LOG-ISO TRANSPORTES LTDA., também devidamente qualificadas, aduzindo, em síntese, que o Sr. Mario José Vale, pai da autora, foi contratado pelas rés, em 05.11.2015, tendo o pacto laboral sido interrompido pelo falecimento do empregado, em 15.07.2024. Pugnou pelo reconhecimento do grupo econômico entre as corrés e consequente responsabilização solidária das empresas, declaração de unicidade contratual, pagamento de indenizações por danos morais e materiais decorrente do acidente que ceifou a vida do seu pai e a restituição de desconto indevido havido em rescisão contratual do “de cujus”. Produziu prova documental e à causa atribuiu o valor de R$ 1.178.777,38. Regularmente notificadas, as rés compareceram à audiência inicial (ID 467f134 – fls. 565/566), quando foi recusada a proposta de conciliação. Recebidas a contestação conjunta (ID 2896881 – fls. 218/260), impugnando os fatos, propugnando, ao final, pela improcedência da ação. Juntaram documentos. As partes informaram não ter outras provas a produzir. Impugnação da reclamante à defesa (fls. 571/586 – ID 6cfebff). Audiência de encerramento de instrução realizada, tendo as partes e seus prepostos sido dispensados do comparecimento (ID 9a77efb – fls. 587/588). Frustrada a tentativa conciliatória. É este, em suma, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO DE ORDEM. Poderá ser utilizada nesta sentença a numeração por folhas, observando-se a ordem crescente de abertura do arquivo no formato PDF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. As reclamadas arguiram incompetência absoluta desta Justiça Especializada para apreciar e julgar o pleito de indenizações por danos morais e materiais em favor da autora. Suas razões não merecem prosperar, uma vez que trata de controvérsia instaurada que tem origem no contrato de trabalho. Esse é o entendimento deste E. TRT da 3ª Região: AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RICOCHETE. ACIDENTE DO TRABALHO. PRECEDENTES. "O entendimento da maioria desta 2ª Seção Especializada é de que, em se tratando de alegação de dano decorrente de típico acidente de trabalho, é competente a Justiça do Trabalho para o julgamento desta demanda, visto que a controvérsia instaurada possui origem no contrato de trabalho firmado entre os falecidos primos da autora e as rés, amoldando-se aos ditames do art. 114 da Constituição da República. Por conseguinte, a autora possui legitimidade para a causa, tendo em vista sua alegada condição de prima dos trabalhadores falecidos, pelo que ela afirma ser uma das vítimas do sofrimento moral em ricochete, provocado pelo falecimento dos mesmos. Desta feita, o julgado rescindendo violou diretamente o art. 114, inciso VI, da Constituição da República, bem como o art. 12, parágrafo único, do Código Civil" (PJe: 0012362-59.2022.5.03.0000 (AR); Disponibilização: 31/01/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1358; Órgão Julgador: 2ª Seção de Dissídios Individuais; Relator Desembargador Milton V. Thibau de Almeida). Precedentes desta 2ª SDI: (PJe: 0012384-20.2022.5.03.0000 (AR); Disponibilização: 10/07/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1443; Órgão Julgador: 2ª Seção de Dissídios Individuais; Relator Convocado Flavio Vilson da Silva Barbosa). Súmula 392 do C. Tribunal Superior do Trabalho: "DANO MORAL E MATERIAL. RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (redação alterada em sessão do Tribunal Pleno realizada em r 27.10.2015) - Res. 200/2015, DEJT divulgado em 29.10.2015 e 03 e 04.11.2015. Nos termos do art. 114, inc. VI, da Constituição da República, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material, decorrentes da relação de trabalho, inclusive as oriundas de acidente de trabalho e doenças a ele equiparadas, ainda que propostas pelos dependentes ou sucessores do trabalhador falecido". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0014187-04.2023.5.03.0000 (AR); Disponibilização: 06/09/2024; Órgão Julgador: 2a Secao de Dissidios Individuais; Relator(a)/Redator(a) Emerson José Alves Lage). Rejeito. LEGITIMIDADE ATIVA. Nos termos do art. 1º, da Lei 6.858/80, os beneficiários de haveres trabalhistas de empregado falecido são os dependentes habilitados em nome do "de cujus" perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. No caso vertente, restou provado que o “de cujus” não possui dependentes habilitados perante o órgão previdenciário (ID 28fd99f – fl. 29). Assim, a sucessão na esfera trabalhista seguirá os ditames da Lei Civil, consoante determinação da parte final do art. 1º, da Lei 6.858/80. “Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.” (grifou-se). Nos termos do art. 1.829, do CC/02, a sucessão legítima defere-se na seguinte ordem: “I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais.” In casu, a autora é filha do “de cujus” (ID 0d52b27 – fl. 21) e sua única herdeira, conforme mencionado em audiência realizada nos autos de consignação em pagamento, processo nº 0010623-97.2024.5.03.0059 (ID 7e0488e – fls. 444/445). Sendo assim, a filha do empregado falecido é parte legítima para pleitear as parcelas apresentadas no presente feito, inclusive pensão por morte. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES. O valor atribuído aos pedidos condiz com as pretensões nele deduzidas, sendo corretamente estimado (art. 292 do CPC), não tendo a reclamada demonstrado qualquer incorreção nos mesmos. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS. A impugnação genérica a quaisquer documentos, sem o apontamento ou a efetiva demonstração da existência de qualquer vício (ou incorreção) quanto à forma ou conteúdo, é insuficiente para afastar a presunção de autenticidade que lhes é de ser conferida. Rejeito. LIQUIDAÇÃO – LIMITE AO VALOR DO PEDIDO. As verbas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença e ficam limitadas às quantidades e aos valores assinalados na causa de pedir no rol de pedidos (cf. arts. 852-B, I, da CLT, e 141 e 492, do CPC, além do decidido pela SDI-1, do TST, no E-ARR-0010472-61.2015.518.0211, no RR 0002016-03.2020504.0662 e no RRAg 0020417-98.2020.504.0304), não incluídos nessa limitação os juros de mora e correção monetária. Sobre o tema, como razões de decidir, transcrevo trecho de acórdão da 4a Turma do C. TST: “A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao §1º do art. 840 da CLT, que passou a prever que “sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante”. Além disso, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. (...) No presente caso, como a ação foi proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017, é dever da parte Reclamante a indicação de valores específicos aos pedidos formulados (art. 840, §1º, da CLT), e seus limites devem ser observados pelo julgador (arts. 141 e 492 do CPC/2015). Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, em relação a qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal, pois se refere à correta interpretação do §1º do art. 840 da CLT. Portanto, fixo a tese de que, nas reclamações trabalhistas propostas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, deve-se seguir o determinado no §1º do art. 840 da CLT, e a expressão “com indicação de seu valor” limita a condenação do pedido ao valor atribuído na petição inicial.” (TST – ARR 991-36.2018.5.09.0594 – Órgão Judicante: 4a Turma – Relator: Ministro Alexandre Luiz Ramos – Acórdão publicado no DEJT em 01/10/2021). EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. A parte autora requereu que as reclamadas fossem intimadas a apresentar os documentos que listou na inicial. Sem razão. A inicial e a defesa devem vir acompanhadas dos documentos que as partes entendam pertinentes, arcando cada uma delas com a não apresentação injustificada de documentos imprescindíveis ao deslinde da causa. Assim, cabem às rés anexar os documentos que julguem pertinentes, não havendo nada a se apreciar quanto ao requerimento em questão. UNICIDADE CONTRATUAL – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A reclamante alegou que o “de cujus” prestou serviços às rés de forma contínua e ininterrupta no período entre 05.11.2015 e 15.07.2024, tendo mantido diversos contratos com as empresas, que são do mesmo grupo econômico (ID 4711a5e – fl. 36). Diante disso, pugnou pelo reconhecimento de unicidade contratual. A existência de grupo econômico entre as empresas não foi negada pelas reclamadas, que afirmaram que o Sr. Mario José Vale lhes prestou serviços em dois períodos distintos, quais sejam: entre 05.11.2015 e 02.08.2019 e posteriormente entre 01.06.2022 e 15.07.2024. As rés mencionaram que em 2022 o obreiro foi contratado pela 2ª ré (STYROMINAS SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA), que foi baixada em 11.10.2023, sendo transferido para a 3ª demandada (LOG-ISO TRANSPORTES LTDA). Analiso. Ante a negativa das rés, coube à autora o ônus de comprovar o labor ininterrupto do “de cujus” para as reclamadas a fim de amparar a sua pretensão, por se tratar de fato constitutivo do direito, na forma do art. 818, I, da CLT. No entanto, deste ônus, não se desincumbiu. O fato de existir registros abertos em nomes das rés, conforme se infere do documento de ID 4711a5e (fl. 36), não indica, de per si, que houve prestação de serviço no interregno entre 03.08.2019 e 31.05.2022. Ademais, os períodos laborados pelo “de cujus” e mencionados pelas rés constam expressamente no referido documento, com a devida baixa. Assim, à míngua de prova dos fatos constitutivos do pretenso direito da autora, julgo improcedente o pleito de reconhecimento de unicidade contratual. Uma vez que não restou provada a unicidade contratual e tendo o ultimo pacto laboral entre o “de cujus” e as rés perdurado entre 01.06.2022 e 15.07.2024, considerando, ainda, a distribuição da presente demanda em 31.01.2025, não há falar em prescrição quinquenal. Rejeito. ACIDENTE DE TRABALHO – INDENIZAÇÕES. A autora pleiteou o pagamento de indenizações por danos morais e materiais em ricochete, decorrente de acidente de trabalho sofrido pelo Sr. Mario José Vale, em 15.07.2024, que o levou a óbito. A reclamada, por sua vez, sustentou a ausência de responsabilidade pelo acidente, alegando que o sinistro se deu por culpa exclusiva da vítima. No caso dos autos, é incontroversa a ocorrência do acidente de trabalho. O artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal assegura aos trabalhadores, urbanos e rurais, seguro contra acidente de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa. A respeito do ato ilícito e do dever de indenizar, o Código Civil dispõe: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" (art. 186). Tem-se que o dever de indenizar pressupõe ação ou omissão culposa (ato ilícito), lesão à vítima (dano) e correlação entre a ação e o dano (nexo causal). Ausente qualquer um desses requisitos, não se verificará o direito à indenização. Desse modo, no que se refere ao acidente de trabalho, com base nos dispositivos supracitados, a responsabilidade subjetiva é a regra geral, sendo necessário, em razão disso, que o empregado vitimado, ou sua família, comprove o dano, o nexo causal e a culpa do empregador. Contudo, o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, admite, excepcionalmente, a responsabilidade civil objetiva, independente de culpa, "quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem". Fato exclusivo da vítima, caso fortuito ou força maior, e fato de terceiro, excluem o nexo causal e, por conseguinte, o dever de reparação, seja subjetiva ou objetiva a responsabilidade. In casu, é notório que a função do “de cujus” qual seja, motorista, laborando externamente e realizando viagens, o submeteu diariamente a risco superior ao quotidiano, já que estava em constante deslocamento, enfrentamento tráfego, diuturnamente, seja rodoviário ou urbano, para atender às necessidades de seu empregador. Nesse cenário, a responsabilização da empresa deve ser regida pela responsabilidade civil objetiva, conforme se depreende das seguintes ementas deste E. TRT da 3ª Região: RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ACIDENTE DE TRABALHO. MOTORISTA DE CARRETA. Nas hipóteses em que a atividade empresarial ou a dinâmica de trabalho causam riscos mais acentuados para o empregado, a responsabilidade do empregador pelos danos decorrentes de acidente de trabalho é objetiva e prescinde da análise de culpa, na forma do parágrafo único do art. 927 do Código Civil, hipótese em que o dever de indenizar depende da demonstração da existência do dano e do nexo de causalidade. As atividades de motorista de carreta são de risco e, nessas hipóteses, a responsabilidade do empregador por acidente do trabalho é objetiva. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011380-15.2024.5.03.0052 (ROT); Disponibilização: 16/06/2025; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Marcio Jose Zebende). ACIDENTE DE TRABALHO. MOTORISTA DE TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. No entender deste d. Colegiado, na hipótese de acidente de trabalho, que ocorra durante a prestação laboral de motorista transportador rodoviário, deve ser precipuamente considerado o risco inerente à própria atividade econômica exercida, consubstanciado na necessidade de longos e diuturnos deslocamentos do empregado em viagens, sob enfrentamento do intenso tráfego nas rodovias do país, visando ao atendimento das necessidades do empreendimento (parágrafo único do artigo 927 do Código Civil), o que atrai a aplicação da Teoria da Responsabilidade Objetiva, tornando-se despicienda a comprovação de culpa do empregador, para que se configure o seu dever de indenizar os danos morais e materiais decorrentes do sinistro.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010150-11.2023.5.03.0039 (ROT); Disponibilização: 30/05/2025; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cristina Diniz Caixeta). Passo, então, a analisar a excludente de responsabilidade, alegada pelas rés. O acidente que vitimou o empregado da 3ª ré, decorreu de colisão frontal, na qual o veículo dirigido pelo Sr. Mario José Vale invadiu a pista contrária da BR-116, no km 363, em Frei Inocêncio/MG, colidindo de frente com um ônibus. Segundo o laudo pericial realizado pela PRF, no qual o veículo do “de cujus” é identificado como V2, os fatos ocorreram da seguinte forma: “No dia 15/07/2024, por volta das 05h48, no km 363 da BR-116, em Frei Inocêncio/MG, ocorreu um sinistro de trânsito, do tipo colisão frontal, lesionando quarenta e duas pessoas (3 mortas e 39 lesionadas). (...) No momento 1, V1 trafegava na faixa de trânsito do sentido crescente Campanário/MG - Frei Inocêncio/MG e V2 trafegava no sentido oposto. No momento 2, V2 ocupou a faixa de sentido contrária ao qual transitava. No momento 3, ocorreu a colisão frontal entre V1 e V2 na faixa de trânsito do sentido Campanário - Frei Inocêncio (conforme orientação de danos nos veículos e de fragmentos desprendidos no local da interação). No momento 4, com o impacto, V1 e V2 permaneceram imobilizados no local da colisão.” (ID ae94668 – fl. 111). O laudo ainda constou que o fator determinante para a ocorrência do sinistro foi a ocupação da faixa de sentido contrário realizada pelo “de cujus” e que as condições do pavimento e de tráfego eram boas na ocasião, assim como os veículos envolvidos estavam em boas condições de segurança para rodagem, bem como com a documentação veicular em dia. Veja-se: “Concluiu-se que o fator determinante do sinistro de trânsito foi a ocupação da faixa de sentido contrário, ação essa realizada por V2. (...) A via encontrava-se com o pavimento em boas condições de tráfego; - Não havia marcas de frenagem, fricção ou arrastamento provenientes dos veículos no pavimento; (...) V1 e V2 apresentavam-se em boas condições de segurança para rodagem, bem como com a documentação veicular em dia;” As rés, por seu turno, acostaram ao feito perícia particular, que apresentou a seguinte conclusão: “(...) conclui-se que a causa determinante para o acidente se deve ausência de percepção em tempo, pelo condutor do veículo V2-Solicitante (VOLVO/VM 310 4X2T) da derivação deste veículo para a faixa contrária de direção devido a possível distração e/ou mal súbito, não havendo tempo suficiente de reação e frenagem para o condutor do veículo V1- Terceiro (SCANIA/MPOLO PARADISO R) evitar a colisão. A possibilidade do condutor do veículo V2 (Solicitante) estar desviando de alguma situação adversa a frente em direção a contramão instantes antes da interação dos veículos envolvidos não está descartada” (ID 3ca7638 – fl. 290). Quanto à possibilidade de mal súbito sofrido pelo “de cujus”, mencionado na referida perícia, importante mencionar que não há em todo arcabouço probatório documento que ateste a situação. Ao contrário. O laudo de necropsia acostado ao feito pela autora (ID 3aea0a4 – fls. 142/144) não indicou nada que tenha precedido a colisão frontal a que foi vítima o “de cujus”, sendo relatadas apenas as lesões decorrentes do acidente e que causaram a morte do Sr. Mario José Vale (“concluímos que a morte ocorreu por politraumatismo contuso devido acidente de trânsito” - ID 3aea0a4 – fl. 144). A perícia contratada pelas empresas ainda explicitou que “em análise aos veículos solicitantes e documentações fornecidas, foi constatado que os veículos sofriam intervenções corretivas e preventivas periodicamente. O condutor do veículo solicitante não se encontrava em excesso de jornada.” (ID 3ca7638 – fl. 290). Assim, certo é que o veículo estava com manutenções em dias, o que também se verifica dos documentos apresentados pelas rés sob o ID 3fc5489 e ss. (fls. 292/317), o que foi registrado em ambas as perícias acostadas ao feito, conforme acima mencionado, e o autor não estava em sobrejornada, visto que o acidente ocorreu no início da jornada (ID 166f4fe – fls. 398/399), estando, presumidamente, descansado. As circunstâncias do acidente, portanto, evidenciaram que o sinistro decorreu por culpa exclusiva da vítima, que se deslocou para a pista contrária de direção, atraindo para a si o risco de evento danoso que, infelizmente, aconteceu. Certo é que não há nenhum indício nos autos de que a reclamada, quer por ação, quer por omissão, tenha contribuído, de alguma forma, para a ocorrência do infortúnio. Evidenciado que o acidente ocorreu unicamente por culpa da vítima, resta excluído o nexo causal, não havendo possibilidade de se imputar à empregadora a culpa pelo acidente envolvendo o “de cujus” e, por conseguinte, a responsabilidade pelo pagamento de compensação por danos morais ou materiais. Improcedentes os pleitos indenizatórios apresentados pela autora. DESCONTO INDEVIDO. A autora reivindicou o ressarcimento do descontado realizado pela 3ª ré na rescisão contratual do “de cujus” a título de auxílio-funeral. As reclamadas, por sua vez, alegaram que não estão legalmente obrigadas a arcar com os custos do funeral do empregado, visto que tal despesa está expressamente coberta pelo seguro obrigatório contratado nos termos do art. 2º, V, “c”, da Lei 13.103/2015, que foi recebido pela autora. Analiso. O art. 2º, V, “c”, da Lei 13.103/2015 fixa que é direito do motorista “ter benefício de seguro de contratação obrigatória assegurado e custeado pelo empregador, destinado à cobertura de morte natural, morte por acidente, invalidez total ou parcial decorrente de acidente, traslado e auxílio para funeral, referentes às suas atividades, no valor mínimo correspondente a 10 (dez) vezes o piso salarial de sua categoria ou valor superior fixado em convenção ou acordo coletivo de trabalho.” (grifo nosso). No caso vertente, a ré acostou ao feito apólice do seguro contratado em nome do “de cujus” que não consta o auxílio funerário como cobertura, foram listadas apenas as coberturas para invalidez permanente total ou parcial por acidente, indenização adicional por morte acidental, invalidez funcional permanente e total por doença, morte e verbas rescisórias (ID 26332bc – fl. 374). Nesse cenário, em que pese a obrigação da empresa de contratar seguro que cubra os custos funerários de eventual empregado motorista falecido (auxílio-funeral), conforme expressamente fixado no art. 2º, V, “c”, da Lei 13.103/2015, a apólice apresentada ao feito não possui tal cobertura, recaindo sobre a empresa os custos de tal inobservância. Importante registrar que a nota fiscal acerca dos serviços funerários do “de cujus”, apresentada pela ré (ID 20addca – fl. 318), possui valor inferior ao do desconto realizado pela empresa em TRCT. O documento fiscal apontou o valor de R$ 2.400,00, tendo a empresa descontado a quantia de R$ 2.507,78 da rescisão contratual (campo 115.3 do TRCT – ID 7e0488e – fl. 418). Diante disso, julgo procedente o pleito obreiro e condeno a ré a restituir à autora o desconto efetuado em rescisão contratual do “de cujus” no importe de R$ 2.507,78 (campo 115.3 do TRCT – ID 7e0488e – fl. 418). GRUPO ECONÔMICO. As rés não negaram a constituição de grupo econômico para fins trabalhistas, nos termos do art. 2º, §2º, da CLT. Logo, ficam condenadas a responderem solidariamente pelas pretensões deferidas ao autor, além das contribuições previdenciárias e fiscais, custas e demais encargos processuais. JUSTIÇA GRATUITA. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, com fundamento no artigo 790, §3º da CLT, eis que há elementos nos autos a demonstrar que o “de cujus” auferia rendimentos inferiores a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, consoante se depreende do TRCT (fl. 418 – ID 7e0488e). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A parte autora deverá arcar com os honorários em favor do advogado da parte ré, arbitrados em 5%, sobre valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes. Contudo, a cobrança da verba fica sob condição suspensiva de exigibilidade, em consonância ao entendimento do E. STF na ADI 5766, assim como adoto o mesmo entendimento da decisão proferida na Reclamação 60.142 Minas Gerais, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes. As rés, por sua vez, deverão arcar com os honorários em favor do advogado da parte autora, arbitrados em 5%, sobre valor que resultar da liquidação dos pedidos julgados procedentes. Parâmetros fixados em observância ao disposto nos incisos I a IV do parágrafo 2º, do art. 791-A, da CLT, grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa e o tempo exigido para o seu serviço. Vedada a compensação, na forma do §3º do art. 791-A, da CLT. INSS E IMPOSTO DE RENDA. O fato gerador é o efetivo pagamento, motivo pelo qual a ré não poderia ter feito retenções anteriores e, assim, não incorreu em ato ilícito. Deste modo, não surge a reparabilidade, permanecendo com a parte autora a responsabilidade pelo IR e contribuição previdenciária que recaia sobre sua cota parte. Recolhimentos previdenciários e fiscais são de responsabilidade do empregador. Aqueles incidem sobre as verbas de natureza salarial, artigo 28 da Lei 8.212/91, devendo considerar o fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado posteriormente a 04/03/2009 como a prestação dos serviços (regime de competência), incidindo juros conforme cada período, em razão da Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, a qual incluiu o §2º ao artigo 43, da Lei n. 8.212/91. Nesse sentido, a Súmula n. 368, IV e V, do C. TST. Autorizo a dedução da cota empregado e observadas as alíquotas do artigo 198, Decreto 3.048/99 e Súmula n. 368 do TST. Imposto de renda calculado sobre a totalidade de verbas tributáveis, regime de competência, Súmula n. 368, VI, C. TST. Não incide imposto de renda sobre juros de mora, inteligência do artigo 404 do CC, aplicado subsidiariamente consoante artigo 8º, §1o, da CLT. Observe-se a OJ n. 400 da SDI-I, do TST. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Índices de correção monetária e juros de mora, conforme definido no julgamento da ADC n° 58, pelo Excelso STF, em julgamento realizado em 18/12/2020, cujo acórdão foi finalmente publicado em 07/04/2021. A seguir, transcrição da r. decisão do E. STF, in verbis: STF (ADC 58 - DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 07/04/2021) EMENTA: “(...) 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, §3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º,da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. (...)” COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO. Não há comprovação de que autor e ré sejam credor e devedora ao mesmo tempo um do outro, nos moldes do artigo 368 do CC e Súmula n. 18 do C. TST, pelo que não há falar em compensação. Quanto à aplicação do instituto da dedução, a parcela deferida trata-se de restituição de valor, não havendo o que ser deduzido. DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, decido, na ação ajuizada por MARJERE MATHEUS VALE em face de MINAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EPS LTDA., STYROVALE COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - ME e LOG-ISO TRANSPORTES LTDA., nos termos da fundamentação que integra este dispositivo: - REJEITAR as preliminares; - JULGAR PROCEDENTES EM PARTES os pedidos para condenar as rés, de forma solidária, a pagarem à autora a seguinte parcela: - restituir o desconto efetuado em rescisão contratual no importe de R$ 2.507,59 (campo 115.3 do TRCT – ID 7e0488e – fl. 418). Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. A parcela deferida possui natureza indenizatória. Demais parâmetros de apuração, consoante fundamentação. Liquidação por cálculos. Demais pedidos improcedentes. A oposição protelatória de embargos de declaração será objeto de multa. Custas de R$ 50,15, ônus da parte ré, sobre o valor de R$ 2.507,59, arbitrado à condenação, artigo 789, I e §2o, da CLT. Cumpra-se no prazo legal. INTIMEM-SE AS PARTES. CONTAGEM/MG, 02 de julho de 2025. ANDRÉ LUIZ MAIA SECCO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MINAS INDUSTRIA E COMERCIO DE EPS LTDA - LOG-ISO TRANSPORTES LTDA - STYROVALE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marjere Matheus Vale x Log-Iso Transportes Ltda e outros

ID: 315751655

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010132-46.2025.5.03.0030

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARJERE MATHEUS VALE

Polo Passivo:

LOG-ISO TRANSPORTES LTDA MINAS INDUSTRIA E COMERCIO DE EPS LTDA STYROVALE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MARCELO SANTORO DRUMMOND

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIVIA PEREIRA SIMOES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JESSICA CAROLINE MATHEUS DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0010132-46.2025.5.03.0030 AUTOR: MARJERE MATHEUS VALE RÉU: MINAS INDUSTRIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0010132-46.2025.5.03.0030 AUTOR: MARJERE MATHEUS VALE RÉU: MINAS INDUSTRIA E COMERCIO DE EPS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7714e8a proferida nos autos. lo SENTENÇA RELATÓRIO MARJERE MATHEUS VALE, devidamente qualificada nos autos, ajuizou ação trabalhista em face de MINAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EPS LTDA., STYROVALE COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - ME e LOG-ISO TRANSPORTES LTDA., também devidamente qualificadas, aduzindo, em síntese, que o Sr. Mario José Vale, pai da autora, foi contratado pelas rés, em 05.11.2015, tendo o pacto laboral sido interrompido pelo falecimento do empregado, em 15.07.2024. Pugnou pelo reconhecimento do grupo econômico entre as corrés e consequente responsabilização solidária das empresas, declaração de unicidade contratual, pagamento de indenizações por danos morais e materiais decorrente do acidente que ceifou a vida do seu pai e a restituição de desconto indevido havido em rescisão contratual do “de cujus”. Produziu prova documental e à causa atribuiu o valor de R$ 1.178.777,38. Regularmente notificadas, as rés compareceram à audiência inicial (ID 467f134 – fls. 565/566), quando foi recusada a proposta de conciliação. Recebidas a contestação conjunta (ID 2896881 – fls. 218/260), impugnando os fatos, propugnando, ao final, pela improcedência da ação. Juntaram documentos. As partes informaram não ter outras provas a produzir. Impugnação da reclamante à defesa (fls. 571/586 – ID 6cfebff). Audiência de encerramento de instrução realizada, tendo as partes e seus prepostos sido dispensados do comparecimento (ID 9a77efb – fls. 587/588). Frustrada a tentativa conciliatória. É este, em suma, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO DE ORDEM. Poderá ser utilizada nesta sentença a numeração por folhas, observando-se a ordem crescente de abertura do arquivo no formato PDF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. As reclamadas arguiram incompetência absoluta desta Justiça Especializada para apreciar e julgar o pleito de indenizações por danos morais e materiais em favor da autora. Suas razões não merecem prosperar, uma vez que trata de controvérsia instaurada que tem origem no contrato de trabalho. Esse é o entendimento deste E. TRT da 3ª Região: AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RICOCHETE. ACIDENTE DO TRABALHO. PRECEDENTES. "O entendimento da maioria desta 2ª Seção Especializada é de que, em se tratando de alegação de dano decorrente de típico acidente de trabalho, é competente a Justiça do Trabalho para o julgamento desta demanda, visto que a controvérsia instaurada possui origem no contrato de trabalho firmado entre os falecidos primos da autora e as rés, amoldando-se aos ditames do art. 114 da Constituição da República. Por conseguinte, a autora possui legitimidade para a causa, tendo em vista sua alegada condição de prima dos trabalhadores falecidos, pelo que ela afirma ser uma das vítimas do sofrimento moral em ricochete, provocado pelo falecimento dos mesmos. Desta feita, o julgado rescindendo violou diretamente o art. 114, inciso VI, da Constituição da República, bem como o art. 12, parágrafo único, do Código Civil" (PJe: 0012362-59.2022.5.03.0000 (AR); Disponibilização: 31/01/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1358; Órgão Julgador: 2ª Seção de Dissídios Individuais; Relator Desembargador Milton V. Thibau de Almeida). Precedentes desta 2ª SDI: (PJe: 0012384-20.2022.5.03.0000 (AR); Disponibilização: 10/07/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1443; Órgão Julgador: 2ª Seção de Dissídios Individuais; Relator Convocado Flavio Vilson da Silva Barbosa). Súmula 392 do C. Tribunal Superior do Trabalho: "DANO MORAL E MATERIAL. RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (redação alterada em sessão do Tribunal Pleno realizada em r 27.10.2015) - Res. 200/2015, DEJT divulgado em 29.10.2015 e 03 e 04.11.2015. Nos termos do art. 114, inc. VI, da Constituição da República, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material, decorrentes da relação de trabalho, inclusive as oriundas de acidente de trabalho e doenças a ele equiparadas, ainda que propostas pelos dependentes ou sucessores do trabalhador falecido". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0014187-04.2023.5.03.0000 (AR); Disponibilização: 06/09/2024; Órgão Julgador: 2a Secao de Dissidios Individuais; Relator(a)/Redator(a) Emerson José Alves Lage). Rejeito. LEGITIMIDADE ATIVA. Nos termos do art. 1º, da Lei 6.858/80, os beneficiários de haveres trabalhistas de empregado falecido são os dependentes habilitados em nome do "de cujus" perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. No caso vertente, restou provado que o “de cujus” não possui dependentes habilitados perante o órgão previdenciário (ID 28fd99f – fl. 29). Assim, a sucessão na esfera trabalhista seguirá os ditames da Lei Civil, consoante determinação da parte final do art. 1º, da Lei 6.858/80. “Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.” (grifou-se). Nos termos do art. 1.829, do CC/02, a sucessão legítima defere-se na seguinte ordem: “I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais.” In casu, a autora é filha do “de cujus” (ID 0d52b27 – fl. 21) e sua única herdeira, conforme mencionado em audiência realizada nos autos de consignação em pagamento, processo nº 0010623-97.2024.5.03.0059 (ID 7e0488e – fls. 444/445). Sendo assim, a filha do empregado falecido é parte legítima para pleitear as parcelas apresentadas no presente feito, inclusive pensão por morte. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES. O valor atribuído aos pedidos condiz com as pretensões nele deduzidas, sendo corretamente estimado (art. 292 do CPC), não tendo a reclamada demonstrado qualquer incorreção nos mesmos. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS. A impugnação genérica a quaisquer documentos, sem o apontamento ou a efetiva demonstração da existência de qualquer vício (ou incorreção) quanto à forma ou conteúdo, é insuficiente para afastar a presunção de autenticidade que lhes é de ser conferida. Rejeito. LIQUIDAÇÃO – LIMITE AO VALOR DO PEDIDO. As verbas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença e ficam limitadas às quantidades e aos valores assinalados na causa de pedir no rol de pedidos (cf. arts. 852-B, I, da CLT, e 141 e 492, do CPC, além do decidido pela SDI-1, do TST, no E-ARR-0010472-61.2015.518.0211, no RR 0002016-03.2020504.0662 e no RRAg 0020417-98.2020.504.0304), não incluídos nessa limitação os juros de mora e correção monetária. Sobre o tema, como razões de decidir, transcrevo trecho de acórdão da 4a Turma do C. TST: “A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao §1º do art. 840 da CLT, que passou a prever que “sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante”. Além disso, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. (...) No presente caso, como a ação foi proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017, é dever da parte Reclamante a indicação de valores específicos aos pedidos formulados (art. 840, §1º, da CLT), e seus limites devem ser observados pelo julgador (arts. 141 e 492 do CPC/2015). Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, em relação a qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal, pois se refere à correta interpretação do §1º do art. 840 da CLT. Portanto, fixo a tese de que, nas reclamações trabalhistas propostas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, deve-se seguir o determinado no §1º do art. 840 da CLT, e a expressão “com indicação de seu valor” limita a condenação do pedido ao valor atribuído na petição inicial.” (TST – ARR 991-36.2018.5.09.0594 – Órgão Judicante: 4a Turma – Relator: Ministro Alexandre Luiz Ramos – Acórdão publicado no DEJT em 01/10/2021). EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. A parte autora requereu que as reclamadas fossem intimadas a apresentar os documentos que listou na inicial. Sem razão. A inicial e a defesa devem vir acompanhadas dos documentos que as partes entendam pertinentes, arcando cada uma delas com a não apresentação injustificada de documentos imprescindíveis ao deslinde da causa. Assim, cabem às rés anexar os documentos que julguem pertinentes, não havendo nada a se apreciar quanto ao requerimento em questão. UNICIDADE CONTRATUAL – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A reclamante alegou que o “de cujus” prestou serviços às rés de forma contínua e ininterrupta no período entre 05.11.2015 e 15.07.2024, tendo mantido diversos contratos com as empresas, que são do mesmo grupo econômico (ID 4711a5e – fl. 36). Diante disso, pugnou pelo reconhecimento de unicidade contratual. A existência de grupo econômico entre as empresas não foi negada pelas reclamadas, que afirmaram que o Sr. Mario José Vale lhes prestou serviços em dois períodos distintos, quais sejam: entre 05.11.2015 e 02.08.2019 e posteriormente entre 01.06.2022 e 15.07.2024. As rés mencionaram que em 2022 o obreiro foi contratado pela 2ª ré (STYROMINAS SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA), que foi baixada em 11.10.2023, sendo transferido para a 3ª demandada (LOG-ISO TRANSPORTES LTDA). Analiso. Ante a negativa das rés, coube à autora o ônus de comprovar o labor ininterrupto do “de cujus” para as reclamadas a fim de amparar a sua pretensão, por se tratar de fato constitutivo do direito, na forma do art. 818, I, da CLT. No entanto, deste ônus, não se desincumbiu. O fato de existir registros abertos em nomes das rés, conforme se infere do documento de ID 4711a5e (fl. 36), não indica, de per si, que houve prestação de serviço no interregno entre 03.08.2019 e 31.05.2022. Ademais, os períodos laborados pelo “de cujus” e mencionados pelas rés constam expressamente no referido documento, com a devida baixa. Assim, à míngua de prova dos fatos constitutivos do pretenso direito da autora, julgo improcedente o pleito de reconhecimento de unicidade contratual. Uma vez que não restou provada a unicidade contratual e tendo o ultimo pacto laboral entre o “de cujus” e as rés perdurado entre 01.06.2022 e 15.07.2024, considerando, ainda, a distribuição da presente demanda em 31.01.2025, não há falar em prescrição quinquenal. Rejeito. ACIDENTE DE TRABALHO – INDENIZAÇÕES. A autora pleiteou o pagamento de indenizações por danos morais e materiais em ricochete, decorrente de acidente de trabalho sofrido pelo Sr. Mario José Vale, em 15.07.2024, que o levou a óbito. A reclamada, por sua vez, sustentou a ausência de responsabilidade pelo acidente, alegando que o sinistro se deu por culpa exclusiva da vítima. No caso dos autos, é incontroversa a ocorrência do acidente de trabalho. O artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal assegura aos trabalhadores, urbanos e rurais, seguro contra acidente de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa. A respeito do ato ilícito e do dever de indenizar, o Código Civil dispõe: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" (art. 186). Tem-se que o dever de indenizar pressupõe ação ou omissão culposa (ato ilícito), lesão à vítima (dano) e correlação entre a ação e o dano (nexo causal). Ausente qualquer um desses requisitos, não se verificará o direito à indenização. Desse modo, no que se refere ao acidente de trabalho, com base nos dispositivos supracitados, a responsabilidade subjetiva é a regra geral, sendo necessário, em razão disso, que o empregado vitimado, ou sua família, comprove o dano, o nexo causal e a culpa do empregador. Contudo, o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, admite, excepcionalmente, a responsabilidade civil objetiva, independente de culpa, "quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem". Fato exclusivo da vítima, caso fortuito ou força maior, e fato de terceiro, excluem o nexo causal e, por conseguinte, o dever de reparação, seja subjetiva ou objetiva a responsabilidade. In casu, é notório que a função do “de cujus” qual seja, motorista, laborando externamente e realizando viagens, o submeteu diariamente a risco superior ao quotidiano, já que estava em constante deslocamento, enfrentamento tráfego, diuturnamente, seja rodoviário ou urbano, para atender às necessidades de seu empregador. Nesse cenário, a responsabilização da empresa deve ser regida pela responsabilidade civil objetiva, conforme se depreende das seguintes ementas deste E. TRT da 3ª Região: RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ACIDENTE DE TRABALHO. MOTORISTA DE CARRETA. Nas hipóteses em que a atividade empresarial ou a dinâmica de trabalho causam riscos mais acentuados para o empregado, a responsabilidade do empregador pelos danos decorrentes de acidente de trabalho é objetiva e prescinde da análise de culpa, na forma do parágrafo único do art. 927 do Código Civil, hipótese em que o dever de indenizar depende da demonstração da existência do dano e do nexo de causalidade. As atividades de motorista de carreta são de risco e, nessas hipóteses, a responsabilidade do empregador por acidente do trabalho é objetiva. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011380-15.2024.5.03.0052 (ROT); Disponibilização: 16/06/2025; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Marcio Jose Zebende). ACIDENTE DE TRABALHO. MOTORISTA DE TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. No entender deste d. Colegiado, na hipótese de acidente de trabalho, que ocorra durante a prestação laboral de motorista transportador rodoviário, deve ser precipuamente considerado o risco inerente à própria atividade econômica exercida, consubstanciado na necessidade de longos e diuturnos deslocamentos do empregado em viagens, sob enfrentamento do intenso tráfego nas rodovias do país, visando ao atendimento das necessidades do empreendimento (parágrafo único do artigo 927 do Código Civil), o que atrai a aplicação da Teoria da Responsabilidade Objetiva, tornando-se despicienda a comprovação de culpa do empregador, para que se configure o seu dever de indenizar os danos morais e materiais decorrentes do sinistro.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010150-11.2023.5.03.0039 (ROT); Disponibilização: 30/05/2025; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cristina Diniz Caixeta). Passo, então, a analisar a excludente de responsabilidade, alegada pelas rés. O acidente que vitimou o empregado da 3ª ré, decorreu de colisão frontal, na qual o veículo dirigido pelo Sr. Mario José Vale invadiu a pista contrária da BR-116, no km 363, em Frei Inocêncio/MG, colidindo de frente com um ônibus. Segundo o laudo pericial realizado pela PRF, no qual o veículo do “de cujus” é identificado como V2, os fatos ocorreram da seguinte forma: “No dia 15/07/2024, por volta das 05h48, no km 363 da BR-116, em Frei Inocêncio/MG, ocorreu um sinistro de trânsito, do tipo colisão frontal, lesionando quarenta e duas pessoas (3 mortas e 39 lesionadas). (...) No momento 1, V1 trafegava na faixa de trânsito do sentido crescente Campanário/MG - Frei Inocêncio/MG e V2 trafegava no sentido oposto. No momento 2, V2 ocupou a faixa de sentido contrária ao qual transitava. No momento 3, ocorreu a colisão frontal entre V1 e V2 na faixa de trânsito do sentido Campanário - Frei Inocêncio (conforme orientação de danos nos veículos e de fragmentos desprendidos no local da interação). No momento 4, com o impacto, V1 e V2 permaneceram imobilizados no local da colisão.” (ID ae94668 – fl. 111). O laudo ainda constou que o fator determinante para a ocorrência do sinistro foi a ocupação da faixa de sentido contrário realizada pelo “de cujus” e que as condições do pavimento e de tráfego eram boas na ocasião, assim como os veículos envolvidos estavam em boas condições de segurança para rodagem, bem como com a documentação veicular em dia. Veja-se: “Concluiu-se que o fator determinante do sinistro de trânsito foi a ocupação da faixa de sentido contrário, ação essa realizada por V2. (...) A via encontrava-se com o pavimento em boas condições de tráfego; - Não havia marcas de frenagem, fricção ou arrastamento provenientes dos veículos no pavimento; (...) V1 e V2 apresentavam-se em boas condições de segurança para rodagem, bem como com a documentação veicular em dia;” As rés, por seu turno, acostaram ao feito perícia particular, que apresentou a seguinte conclusão: “(...) conclui-se que a causa determinante para o acidente se deve ausência de percepção em tempo, pelo condutor do veículo V2-Solicitante (VOLVO/VM 310 4X2T) da derivação deste veículo para a faixa contrária de direção devido a possível distração e/ou mal súbito, não havendo tempo suficiente de reação e frenagem para o condutor do veículo V1- Terceiro (SCANIA/MPOLO PARADISO R) evitar a colisão. A possibilidade do condutor do veículo V2 (Solicitante) estar desviando de alguma situação adversa a frente em direção a contramão instantes antes da interação dos veículos envolvidos não está descartada” (ID 3ca7638 – fl. 290). Quanto à possibilidade de mal súbito sofrido pelo “de cujus”, mencionado na referida perícia, importante mencionar que não há em todo arcabouço probatório documento que ateste a situação. Ao contrário. O laudo de necropsia acostado ao feito pela autora (ID 3aea0a4 – fls. 142/144) não indicou nada que tenha precedido a colisão frontal a que foi vítima o “de cujus”, sendo relatadas apenas as lesões decorrentes do acidente e que causaram a morte do Sr. Mario José Vale (“concluímos que a morte ocorreu por politraumatismo contuso devido acidente de trânsito” - ID 3aea0a4 – fl. 144). A perícia contratada pelas empresas ainda explicitou que “em análise aos veículos solicitantes e documentações fornecidas, foi constatado que os veículos sofriam intervenções corretivas e preventivas periodicamente. O condutor do veículo solicitante não se encontrava em excesso de jornada.” (ID 3ca7638 – fl. 290). Assim, certo é que o veículo estava com manutenções em dias, o que também se verifica dos documentos apresentados pelas rés sob o ID 3fc5489 e ss. (fls. 292/317), o que foi registrado em ambas as perícias acostadas ao feito, conforme acima mencionado, e o autor não estava em sobrejornada, visto que o acidente ocorreu no início da jornada (ID 166f4fe – fls. 398/399), estando, presumidamente, descansado. As circunstâncias do acidente, portanto, evidenciaram que o sinistro decorreu por culpa exclusiva da vítima, que se deslocou para a pista contrária de direção, atraindo para a si o risco de evento danoso que, infelizmente, aconteceu. Certo é que não há nenhum indício nos autos de que a reclamada, quer por ação, quer por omissão, tenha contribuído, de alguma forma, para a ocorrência do infortúnio. Evidenciado que o acidente ocorreu unicamente por culpa da vítima, resta excluído o nexo causal, não havendo possibilidade de se imputar à empregadora a culpa pelo acidente envolvendo o “de cujus” e, por conseguinte, a responsabilidade pelo pagamento de compensação por danos morais ou materiais. Improcedentes os pleitos indenizatórios apresentados pela autora. DESCONTO INDEVIDO. A autora reivindicou o ressarcimento do descontado realizado pela 3ª ré na rescisão contratual do “de cujus” a título de auxílio-funeral. As reclamadas, por sua vez, alegaram que não estão legalmente obrigadas a arcar com os custos do funeral do empregado, visto que tal despesa está expressamente coberta pelo seguro obrigatório contratado nos termos do art. 2º, V, “c”, da Lei 13.103/2015, que foi recebido pela autora. Analiso. O art. 2º, V, “c”, da Lei 13.103/2015 fixa que é direito do motorista “ter benefício de seguro de contratação obrigatória assegurado e custeado pelo empregador, destinado à cobertura de morte natural, morte por acidente, invalidez total ou parcial decorrente de acidente, traslado e auxílio para funeral, referentes às suas atividades, no valor mínimo correspondente a 10 (dez) vezes o piso salarial de sua categoria ou valor superior fixado em convenção ou acordo coletivo de trabalho.” (grifo nosso). No caso vertente, a ré acostou ao feito apólice do seguro contratado em nome do “de cujus” que não consta o auxílio funerário como cobertura, foram listadas apenas as coberturas para invalidez permanente total ou parcial por acidente, indenização adicional por morte acidental, invalidez funcional permanente e total por doença, morte e verbas rescisórias (ID 26332bc – fl. 374). Nesse cenário, em que pese a obrigação da empresa de contratar seguro que cubra os custos funerários de eventual empregado motorista falecido (auxílio-funeral), conforme expressamente fixado no art. 2º, V, “c”, da Lei 13.103/2015, a apólice apresentada ao feito não possui tal cobertura, recaindo sobre a empresa os custos de tal inobservância. Importante registrar que a nota fiscal acerca dos serviços funerários do “de cujus”, apresentada pela ré (ID 20addca – fl. 318), possui valor inferior ao do desconto realizado pela empresa em TRCT. O documento fiscal apontou o valor de R$ 2.400,00, tendo a empresa descontado a quantia de R$ 2.507,78 da rescisão contratual (campo 115.3 do TRCT – ID 7e0488e – fl. 418). Diante disso, julgo procedente o pleito obreiro e condeno a ré a restituir à autora o desconto efetuado em rescisão contratual do “de cujus” no importe de R$ 2.507,78 (campo 115.3 do TRCT – ID 7e0488e – fl. 418). GRUPO ECONÔMICO. As rés não negaram a constituição de grupo econômico para fins trabalhistas, nos termos do art. 2º, §2º, da CLT. Logo, ficam condenadas a responderem solidariamente pelas pretensões deferidas ao autor, além das contribuições previdenciárias e fiscais, custas e demais encargos processuais. JUSTIÇA GRATUITA. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, com fundamento no artigo 790, §3º da CLT, eis que há elementos nos autos a demonstrar que o “de cujus” auferia rendimentos inferiores a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, consoante se depreende do TRCT (fl. 418 – ID 7e0488e). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A parte autora deverá arcar com os honorários em favor do advogado da parte ré, arbitrados em 5%, sobre valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes. Contudo, a cobrança da verba fica sob condição suspensiva de exigibilidade, em consonância ao entendimento do E. STF na ADI 5766, assim como adoto o mesmo entendimento da decisão proferida na Reclamação 60.142 Minas Gerais, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes. As rés, por sua vez, deverão arcar com os honorários em favor do advogado da parte autora, arbitrados em 5%, sobre valor que resultar da liquidação dos pedidos julgados procedentes. Parâmetros fixados em observância ao disposto nos incisos I a IV do parágrafo 2º, do art. 791-A, da CLT, grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa e o tempo exigido para o seu serviço. Vedada a compensação, na forma do §3º do art. 791-A, da CLT. INSS E IMPOSTO DE RENDA. O fato gerador é o efetivo pagamento, motivo pelo qual a ré não poderia ter feito retenções anteriores e, assim, não incorreu em ato ilícito. Deste modo, não surge a reparabilidade, permanecendo com a parte autora a responsabilidade pelo IR e contribuição previdenciária que recaia sobre sua cota parte. Recolhimentos previdenciários e fiscais são de responsabilidade do empregador. Aqueles incidem sobre as verbas de natureza salarial, artigo 28 da Lei 8.212/91, devendo considerar o fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado posteriormente a 04/03/2009 como a prestação dos serviços (regime de competência), incidindo juros conforme cada período, em razão da Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, a qual incluiu o §2º ao artigo 43, da Lei n. 8.212/91. Nesse sentido, a Súmula n. 368, IV e V, do C. TST. Autorizo a dedução da cota empregado e observadas as alíquotas do artigo 198, Decreto 3.048/99 e Súmula n. 368 do TST. Imposto de renda calculado sobre a totalidade de verbas tributáveis, regime de competência, Súmula n. 368, VI, C. TST. Não incide imposto de renda sobre juros de mora, inteligência do artigo 404 do CC, aplicado subsidiariamente consoante artigo 8º, §1o, da CLT. Observe-se a OJ n. 400 da SDI-I, do TST. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Índices de correção monetária e juros de mora, conforme definido no julgamento da ADC n° 58, pelo Excelso STF, em julgamento realizado em 18/12/2020, cujo acórdão foi finalmente publicado em 07/04/2021. A seguir, transcrição da r. decisão do E. STF, in verbis: STF (ADC 58 - DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 07/04/2021) EMENTA: “(...) 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, §3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º,da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. (...)” COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO. Não há comprovação de que autor e ré sejam credor e devedora ao mesmo tempo um do outro, nos moldes do artigo 368 do CC e Súmula n. 18 do C. TST, pelo que não há falar em compensação. Quanto à aplicação do instituto da dedução, a parcela deferida trata-se de restituição de valor, não havendo o que ser deduzido. DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, decido, na ação ajuizada por MARJERE MATHEUS VALE em face de MINAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EPS LTDA., STYROVALE COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - ME e LOG-ISO TRANSPORTES LTDA., nos termos da fundamentação que integra este dispositivo: - REJEITAR as preliminares; - JULGAR PROCEDENTES EM PARTES os pedidos para condenar as rés, de forma solidária, a pagarem à autora a seguinte parcela: - restituir o desconto efetuado em rescisão contratual no importe de R$ 2.507,59 (campo 115.3 do TRCT – ID 7e0488e – fl. 418). Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. A parcela deferida possui natureza indenizatória. Demais parâmetros de apuração, consoante fundamentação. Liquidação por cálculos. Demais pedidos improcedentes. A oposição protelatória de embargos de declaração será objeto de multa. Custas de R$ 50,15, ônus da parte ré, sobre o valor de R$ 2.507,59, arbitrado à condenação, artigo 789, I e §2o, da CLT. Cumpra-se no prazo legal. INTIMEM-SE AS PARTES. CONTAGEM/MG, 02 de julho de 2025. ANDRÉ LUIZ MAIA SECCO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARJERE MATHEUS VALE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcos Henrique Da Silva Brito e outros x Centerport Servicos De Portaria Ltda

ID: 331723169

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itabira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010150-74.2025.5.03.0060

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS HENRIQUE DA SILVA BRITO PAULO LUCIO LACERDA JUNIOR

Polo Passivo:

CENTERPORT SERVICOS DE PORTARIA LTDA

Notificação

Advogados:

JUAN PABLO PEREIRA CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IZILDINHA PEREIRA DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITABIRA ATOrd 0010150-74.2025.5.03.0060 AUTOR: MARCOS HENRIQUE DA SILVA BRITO RÉU: CENTERP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITABIRA ATOrd 0010150-74.2025.5.03.0060 AUTOR: MARCOS HENRIQUE DA SILVA BRITO RÉU: CENTERPORT SERVICOS DE PORTARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6fe3a55 proferida nos autos. I – RELATÓRIO MARCOS HENRIQUE DA SILVA BRITO ajuizou ação trabalhista em face de CENTERPORT SERVICOS DE PORTARIA LTDA, relatando, em síntese: que foi admitido aos quadros funcionais da reclamada em 02/03/2023, na função de "porteiro", tendo sido demitido sem justa causa em 06/05/2024, com última remuneração de R$ 1.995,14; que laborou em sobrejornada sem a devida contraprestação; que trabalhou em condições insalubres e periculosas sem receber o adicional correlato; que foi vítima de dano moral. Atribuiu à causa o valor de R$ 255.288,14. Juntou procuração e documentos. O reclamante apresentou a ementa à petição inicial de ID. 54df0e0, oportunidade na qual incluiu o pleitos de adicional de periculosidade e retificação do PPP no rol de pedidos. A reclamada apresentou defesa escrita (ID. 1d1f5a4), por meio da qual impugnou todos os pleitos vindicados pelo autor. Audiência inaugural realizada em 14/05/2025 (ID b40ded6), oportunidade em que foi rejeitada a primeira proposta de conciliação, designada perícia e concedido prazo para impugnação à defesa. O reclamante se manifestou sobre as defesas e os documentos por intermédio da petição de ID. 37cb4f7. Produzida prova pericial. Na audiência em prosseguimento realizada em 17/07/2025 (ID 11ea128), foi colhido o depoimento pessoal do reclamante e do preposto da reclamada, bem como ouvida uma testemunha trazida pelo autor. Razões finais orais remissivas. Recusada a última proposta conciliatória. É o relatório. II – FUNDAMENTOS QUESTÃO DE ORDEM. APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.467/17 (REFORMA TRABALHISTA). Tendo o vínculo empregatício se iniciado em 02/03/2023, com ação ajuizada em 17/03/2025, aplicam-se no caso todas as alterações e acréscimos introduzidos na CLT pela Lei nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DO VALOR DOS PEDIDOS Apesar de a nova redação do §1º do art. 840 da CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2017, aplicar-se à presente ação, porquanto ajuizada após a entrada em vigor da referida Lei, os valores indicados na petição inicial configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, e não um limite para a condenação. A apuração dos valores dos pedidos porventura deferidos será realizada em liquidação de sentença, observando-se o princípio da adstrição. Nesse sentido, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, deste E. TRT da 3ª Região. Rejeito. LIMITES DA LIDE Em observância aos ditames dos artigos 141 e 492 do CPC, todas as questões de mérito serão decididas nos estritos limites da lide, sendo desnecessário qualquer pedido nesse sentido. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS Revelam-se inócuas as impugnações relativas aos documentos juntados aos autos, pois não foram apontados vícios reais neles, capazes de invalidá-los como meio de prova. O valor da prova documental será analisado quando da apreciação dos pedidos. DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E FORNECIMENTO DE PPP O reclamante sustenta que laborava na portaria da Mina Conceição com exposição a agentes insalubres (poeira, pó de minério e ruídos) sem fornecimento adequado de EPIs, fazendo jus ao adicional de insalubridade em grau máximo conforme Portaria 3214/78, NR-15, Anexo 12. Quanto à periculosidade, alega trabalho em Zona de Autossalvamento (ZAS) caracterizada por risco elevado à integridade física, com fundamento no art. 193 da CLT, pleiteando adicional de 30% ou subsidiariamente danos morais. Requer ainda a emissão e entrega do PPP de todo o período laboral, com reflexos dos adicionais em todas as verbas trabalhistas. A reclamada contesta a exposição a agentes insalubres, sustentando o fornecimento regular de EPIs adequados conforme documentos anexos. Apresenta como prova emprestada laudo pericial negativo do processo 0010354-13.2024.5.03.0171 para a mesma função e local, que descaracterizou tanto a insalubridade quanto a periculosidade. Quanto à ZAS, argumenta que o reclamante laborava no portão de acesso, fora da área de risco, não estando exposto aos alegados perigos. Defende que não há obrigação legal de fornecimento do equipamento SPOT e que não há amparo para os pedidos de adicionais. Foi designado como perito o Engenheiro de Segurança do Trabalho Paulo Lúcio Lacerda Júnior, inscrito no CREA/MG sob nº 67253/D, que realizou diligência técnica em 27/05/2025 no local de trabalho. Quanto à insalubridade por ruído, a dosimetria realizada resultou em NEN = 64,42 dB(A) para jornada de 11 horas, valor substancialmente inferior ao limite de tolerância de 85 dB(A) estabelecido pela NR-15. Relativamente à poeira mineral, o LTCAT da empresa demonstra concentração de 0,13mg/m³, muito abaixo do limite de tolerância de 4,00 mg/m³, com resultado "sílica não detectada". O perito concluiu expressamente que "FICA DESCARACTERIZADA A EXPOSIÇÃO A POEIRA MINERAL" e que o reclamante "não tinha exposição" aos demais agentes insalubres dos anexos da NR-15. Quanto à alegada periculosidade, a prova pericial demonstrou categoricamente que o posto de trabalho do reclamante localiza-se fora da ZAS, situando-se aproximadamente 78 metros antes da placa que demarca o início da zona de risco. O perito consignou que "As áreas de trabalho do reclamante, em Conceição é fora da ZAS inclusive existe um ponto de encontro, próximo a portaria, o que demonstra ser o local seguro para deslocar em caso de rompimento da barragem". O reclamante exercia exclusivamente funções de controle de acesso através da conferência de treinamento PAEBM, sem adentrar a zona de autossalvamento. Ainda que se admitisse, por hipótese, a efetiva laboração em ZAS, impende salientar que a mera existência de risco, por mais grave que se afigure, não é suficiente para determinar o pagamento do adicional de periculosidade. O ordenamento jurídico exige que a atividade esteja expressamente prevista no rol taxativo da Norma Regulamentadora nº 16 (NR-16). Esta exigência visa conferir segurança jurídica às relações laborais, evitando interpretações casuísticas. A NR-16 elenca pormenorizadamente as atividades perigosas através de seus anexos específicos: explosivos (Anexo 1), inflamáveis (Anexo 2), violência física (Anexo 3), energia elétrica (Anexo 4) e motocicleta (Anexo 5). O trabalho em zonas de autossalvamento de barragens não figura em qualquer desses anexos. O perito consignou expressamente que "O reclamante não tinha atividades que se enquadrem" nos anexos da NR-16, concluindo que "O reclamante não tinha exposição a agentes periculosos, previstos na NR 16 e seus anexos". A extensão do direito ao adicional para situações não previstas na norma regulamentadora extrapolaria os limites da atividade interpretativa judicial, violando o princípio da separação dos poderes (art. 2º da CF). A jurisprudência é firme neste sentido, como se observa exemplificativamente da ementa prolatada em processo que trata da mesma matéria, no qual Corte Regional manteve o entendimento desta magistrada. EMENTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE: O artigo 193 da CLT é considerado taxativo quanto à definição das atividades ou operações que envolvem risco acentuado para a segurança e saúde dos trabalhadores, determinando quais são as atividades periculosas que ensejam a obrigação e pagamento do adicional de periculosidade. (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Processo: 0010320-80.2024.5.03.0060. Órgão Julgador: 03ª Turma. Relator: Danilo Siqueira de Castro Faria. Data de julgamento: 11/12/2024). Assim sendo, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de adicional de insalubridade e periculosidade, com seus reflexos, por ausência de comprovação técnica da exposição aos respectivos agentes nocivos acima dos limites legais e pela inexistência de previsão normativa específica na NR-16 para o trabalho em zonas de autossalvamento. Improcedente, por conseguinte, o pedido de retificação do PPP. DA JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS - MINUTOS RESIDUAIS E NULIDADE DA JORNADA 12X36 O reclamante afirma que laborava em escala 12x36, com horário contratual de 6h às 18h, mas utilizava transporte fornecido pela Vale S.A., sendo necessário embarcá-lo às 5h20min. Chegava às proximidades da portaria às 5h35min, pegava carro de apoio até o posto de trabalho, registrando início às 6h00min, permanecendo em média 25 minutos antes e 25 minutos após a jornada à disposição do empregador. Alega que era obrigado a substituir outros porteiros em dias de folga, realizando dobras de turno que descaracterizavam a escala 12x36. Requer pagamento de 50 minutos diários como extras, nulidade da jornada 12x36 e condenação ao pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária, com reflexos e adicional de 50%. A reclamada sustenta a inexistência de tempo à disposição com base no art. 58, §2º da CLT (reforma trabalhista), argumentando que o tempo de deslocamento, mesmo em transporte fornecido pelo empregador, não configura tempo à disposição. Argumenta a validade da jornada 12x36 autorizada pela Convenção Coletiva e pelo art. 59-A da CLT, invocando o Tema 1046 do STF sobre prevalência das normas coletivas. Alega que eventuais substituições foram devidamente anotadas nos cartões de ponto e pagas, conforme holerites. NULIDADE DA JORNADA 12X36 / HORAS EXTRAS A 1ª testemunha do autor confirmou trabalho reiterado em dias consecutivos, declarando que "quando trabalhou à noite, chegou a trabalhar cinco ou seis dias seguidos" e que "na parte do dia, também trabalhou cinco plantões diretos", tendo "conhecimento de que o reclamante também trabalhava cinco ou seis dias seguidos", evidenciando supressão sistemática do descanso de 36 horas ininterruptas. Tal situação de labor em dobras é corroborado pelos cartões de ponto, que demonstram, por exemplo, o trabalho, sem folgas, no interregno de 25 a 29/04/2023 (fl. 153). A jornada 12x36 encontra previsão no art. 59-A da CLT, que estabelece como requisito essencial "trinta e seis horas ininterruptas de descanso". Este dispositivo não constitui mera formalidade legal, mas norma de ordem pública destinada à proteção da saúde, segurança e dignidade do trabalhador submetido à jornada estendida de 12 horas. O descanso de 36 horas ininterruptas possui fundamentação científica e constitucional sólida. Sob o aspecto fisiológico, a jornada de 12 horas impõe desgaste físico e mental significativo, exigindo período compensatório adequado para recuperação do organismo, restauração das capacidades cognitivas e prevenção de acidentes de trabalho. O descanso prolongado visa preservar a higidez física e psíquica do empregado, constituindo pressuposto de validade do regime especial. Assim, considerando que tanto a prova oral quando a prova documental demonstram a ocorrência de labor contínuo em diversos períodos sem a fruição de folgas, declaro a nulidade da jornada 12x36, devendo ser consideradas extraordinárias aquelas horas trabalhadas além da 8ª diária. Importante destacar, contudo, que em relação aos plantões realizados em dias de folga, o próprio reclamante declarou expressamente que "que anotava os cartões de ponto todos os dias trabalhados". Cotejando tais documentos com os respectivos contracheques, conclui-se que tal labor extraordinário decorrente das dobras já foi devidamente compensado ou pago com o adicional de 100%. Assim, tendo as 11 horas extras trabalhadas nos dias de folga já sido integralmente adimplidas, não há nada a se deferir em relação a tais dias. Quanto aos dias regulares de trabalho, a nulidade da jornada 12x36 atrai a aplicação da regra estampada no art. 59-B da CLT e do entendimento jurisprudencial consolidado no item III da Súmula 85, do TST, in verbis: III - O mero não-atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Nesse sentido, é devido ao autor o adicional de horas extras sobre a 9ª, 10ª e 11ª horas laboradas. Assim sendo, condena-se a reclamada ao pagamento do adicional de horas extras (somente o adicional), a incidir sobre 3 horas extras por dia efetivamente trabalhado em escala normal de trabalho (8ª, 9ª e 11ª hora), durante o pacto laboral com reflexos em RSRs, férias mais 1/3, 13º salários, FGTS mais 40% e na parte indenizada do aviso prévio. Em liquidação deverão ser observados os seguintes parâmetros: adicional legal/convencional de 50%; divisor 220; dias trabalhados conforme controles de ponto constantes dos autos; exclusão de períodos de afastamento; a evolução salarial do autor; a base de cálculo conforme Súmula 264 do TST; e o entendimento consolidado na OJ 394 da SDI-1 do TST. DOS MINUTOS RESIDUAIS A prova oral revelou significativa divergência entre os horários efetivamente cumpridos e aqueles registrados nos controles de ponto. O próprio reclamante admitiu expressamente que "não anotava o horário exato em que chegava ou iniciava o trabalho", pedindo para anotar "um horário mais padrão, 5 minutos antes ou depois do horário real", declarando categoricamente que "todos os dias que trabalhou, não anotou no cartão de ponto os horários exatos". Quanto aos horários reais, o reclamante declarou que "chegava ao posto às 5h40min", evidenciando chegada 20 minutos antes do horário contratual de 6h00min. A 1ª testemunha do autor corroborou esta versão ao confirmar que o reclamante "já chegava trabalhando e batia o ponto posteriormente, faltando cinco minutos para as seis horas". Os cartões de ponto dos primeiros meses de contrato, contudo, registram entrada em determinado período em horários bastante variados, inclusive com entrada anterior a 5h40min, contrariando a alegação de que só podiam bater o ponto às 6h00min. Esta divergência não compromete a credibilidade do depoimento testemunhal, mas revela que mesmo quando excepcionalmente registrada, a entrada antecipada confirmava a prática de chegada antes do horário contratual. No tocante ao final da jornada, o reclamante declarou que chegava na rodoviária por volta 18h10min, lá permanecendo até 18h20min/18h25min, quando saía em ônibus fornecido pela empresa com destino a sua residência. A testemunha do autor prestou depoimento convergente e esclarecedor, declarando batiam o ponto entre 18h00min e 18h02min para ir para a rodoviária, onde aguardavam para embarcar no ônibus fornecido pela tomadora dos serviços. Este depoimento revela que, mesmo sendo rendido antes das 18h00min pela equipe substituta, os empregados permaneciam no estabelecimento até o momento de registro de saída e posterior deslocamento até a rodoviária, confirmando a necessidade de tempo adicional para conclusão das atividades e deslocamento interno dentro das dependências da empresa. A controvérsia cinge-se à interpretação do art. 58, §2º da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, que dispõe não ser computável "o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador". A reclamada invoca tal dispositivo para negar qualquer tempo anterior ou posterior à jornada como tempo à disposição. Contudo, a norma possui escopo específico, alcançando exclusivamente o trajeto residência-trabalho-residência, sem afetar o art. 4º da CLT quanto ao tempo no estabelecimento à disposição do empregador. A prova oral evidencia que o reclamante permanecia no estabelecimento executando atividades preparatórias antes do registro oficial e necessitava deslocar-se internamente após o término da jornada contratual. Aplica-se ao caso a Tese Jurídica Prevalecente nº 15 do TRT da 3ª Região: "Os minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, despendidos com o deslocamento até o vestiário, a troca de uniforme e o café, configuram tempo à disposição do empregador e ensejam o pagamento de horas extraordinárias, observados os limites impostos pelo § 1º do art. 58 da CLT e pela Súmula n. 366 do TST". Este entendimento jurisprudencial reconhece que atividades realizadas no estabelecimento, mesmo que preparatórias ou posteriores à jornada principal, configuram tempo efetivamente à disposição do empregador, distinguindo-se do mero tempo de deslocamento residência-trabalho. Quanto ao período anterior à jornada, restou comprovado que o reclamante chegava às 5h40min, permanecendo 20 minutos no estabelecimento antes da jornada contratual. A 1ª testemunha confirmou que "já chegava trabalhando", evidenciando atividade laboral efetiva neste período. Quanto ao período posterior à jornada, após o término da jornada contratual às 18h00min, os empregados necessitavam deslocar-se do posto de trabalho até a rodoviária, chegando às 18h10min conforme declarado pelo reclamante. Este deslocamento interno de 10 minutos configura tempo à disposição do empregador. Por outro lado, entendo que o tempo de espera na rodoviária pelo transporte fornecido pela empresa ao final da jornada não pode ser considerado como tempo à disposição ao empregador. O tempo de espera alegado é plenamente razoável (10 a 15 minutos), já que assim seria considerando caso a obreira tivesse utilizado transporte público. Tal período não pode ser considerado tempo à disposição, pois nesse ínterim o autor não estava aguardando tampouco executando ordens da ré. Saliente-se que o aguardo do transporte público é um fato comum a todo trabalhador brasileiro, que gasta em média tempo superior ao indicado pelo autor nos pontos de ônibus, esperando a condução que o transporta para o trabalho e o leva de volta para sua residência. Além disso, o transporte oferecido pela empresa representa uma comodidade, não usufruída por muitos trabalhadores, e uma alternativa ao transporte público ou particular, mas não um obstáculo a estes. Nesse senda, importante destacar que é público e notório nesta localidade que o ônibus fornecido pela tomadora dos serviços não era o único meio de transporte que o autor poderia utilizar para retornar do trabalho, na medida em que poderia fazer uso de veículo particular ou do transporte público que atende o seu local de prestação de serviços. Nesse diapasão, nos termos do entendimento jurisprudencial consolidado na Tese Jurídica Prevalecente 13 do Tribunal Regional do Trabalho da 3º Região, o tempo de espera só é considerado à disposição quando não é possível a utilização de outro meio de transporte compatível com o horário de trabalho, o que não restou demonstrado nos autos. Tese Jurídica Prevalecente n. 13 TEMPO DE ESPERA. TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE OUTRO MEIO DE CONDUÇÃO. TEMPO À DISPOSIÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS DEVIDAS. Constitui tempo à disposição o período em que o empregado, após desembarcar da condução concedida pelo empregador, aguarda o início da jornada e/ou o de espera pelo embarque, ao final do trabalho, desde que não seja possível a utilização de outro meio de transporte compatível com o horário de trabalho. Nessa hipótese, é devido o pagamento das respectivas horas extraordinárias, observados os limites impostos pelo § 1º do art. 58 da CLT e pela súmula n. 366 do TST. Por conseguinte, considerando a robusta prova oral que demonstra permanência no estabelecimento além dos horários contratuais para atividades efetivamente relacionadas ao trabalho, fixo o tempo à disposição em 30 minutos diários (20 minutos antecedentes + 10 minutos posteriores à jornada contratual). Assim sendo, condena-se a reclamada ao pagamento de 30 minutos diários como horas extras por dia efetivamente trabalhado durante todo o pacto laboral, com reflexos em RSRs, férias mais 1/3, 13º salários, FGTS mais 40% e na parte indenizada do aviso prévio. Em liquidação deverão ser observados os seguintes parâmetros: adicional legal/convencional de 50%; divisor 220; dias trabalhados conforme controles de ponto constantes dos autos; exclusão de períodos de afastamento; a evolução salarial do autor; a base de cálculo conforme Súmula 264 do TST; e o entendimento consolidado na OJ 394 da SDI-1 do TST. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O dano moral, conforme consagrado pela doutrina e jurisprudência, caracteriza-se pela lesão a direitos de natureza não patrimonial, atingindo valores íntimos da pessoa humana, como honra, dignidade, intimidade, imagem e consideração social. No âmbito das relações de trabalho, o dano moral pode manifestar-se através de condutas que extrapolem o mero inadimplemento contratual, revelando desrespeito à dignidade do trabalhador enquanto pessoa humana, princípio fundamental consagrado no art. 1º, III, da Constituição Federal. É imperioso distinguir as hipóteses em que o descumprimento de obrigações trabalhistas configura mero inadimplemento contratual daquelas em que há efetiva lesão à esfera extrapatrimonial do empregado. Para a configuração do dano moral, faz-se necessária a presença da conduta antijurídica, do dano efetivo, do nexo causal e do elemento subjetivo, não se presumindo a lesão pelo simples inadimplemento. No caso em análise, os pedidos de indenização por danos morais vieram ancorados em duas alegações: ausência de fornecimento do equipamento SPOT para localização da pessoa em caso de rompimento de barragem e descumprimento da jornada 12x36 por imposição de dobras nas folgas. A reclamada impugnou ambas as pretensões, sustentando ausência dos requisitos configuradores da responsabilidade civil e inexistência de lesão concreta ao patrimônio imaterial do trabalhador. A valoração do conjunto probatório revela elementos decisivos para o deslinde da controvérsia. A prova pericial produzida nos autos concluiu de forma categórica que o reclamante não trabalhava em área de ZAS (Zona de Auto Salvamento), sendo por consequência desnecessário o fornecimento do equipamento SPOT. Esta constatação técnica afasta definitivamente a pretensão indenizatória neste primeiro aspecto, porquanto demonstra inexistir obrigação legal ou contratual de fornecimento do referido equipamento. Se não havia dever jurídico de fornecer o equipamento SPOT, não se configura conduta antijurídica por parte da reclamada, elemento essencial para a caracterização da responsabilidade civil prevista no art. 186 do Código Civil. Relativamente ao alegado descumprimento da jornada 12x36, embora tal conduta possa configurar irregularidade trabalhista quando comprovada, as violações de natureza contratual têm repercussão preponderantemente de ordem material, sendo adequadamente sanadas com o pagamento das horas trabalhadas em regime extraordinário com os respectivos adicionais devidos. Esta reparação patrimonial mostra-se suficiente para ressarcir integralmente os prejuízos de natureza material eventualmente suportados pelo reclamante, restabelecendo o equilíbrio contratual violado. Dos autos não se extrai qualquer elemento probatório que evidencie sofrimento íntimo que transcenda o mero aborrecimento, ofensa à honra ou imagem do trabalhador, constrangimento moral, exposição vexatória ou abalo psíquico efetivo decorrente das condutas patronais relacionadas ao alegado descumprimento do regime de descanso. O reclamante não logrou demonstrar lesão concreta aos seus direitos de personalidade, limitando-se a postular indenização com base em meras ilações e na expectativa de locupletamento ilícito. Por conseguinte, não se verificando lesão de caráter imaterial que transcenda os meros aborrecimentos inerentes ao eventual descumprimento contratual, e considerando a ausência de prova concreta de dano à saúde, honra ou dignidade do trabalhador, aliada à constatação pericial de que inexistia obrigação de fornecimento do equipamento SPOT, julgo improcedentes os pedidos de indenização por danos morais. DA JUSTIÇA GRATUITA À vista do requerimento formulado no bojo da petição de ingresso e na declaração de fls. 26, não havendo prova nos autos de que o autor possui atualmente rendimentos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, cabe conceder-lhe o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, par. 3º, da CLT, e Súmula 463, do TST. Fica rejeitada a impugnação da ré em sentido contrário. HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários da perícia de insalubridade, em benefício do sr. PAULO LÚCIO LACERDA JÚNIOR, a cargo do reclamante, no valor ora arbitrado de R$1.000,00, que deverão ser corrigidos a partir da data desta sentença, nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 198 da SDI-I, do C. TST e custeados nos termos da Resolução CSJT Nº 247, de 25 de outubro de 2019, por ser ele beneficiário da justiça gratuita. Registro que não há que se falar na aplicação do art. 790-B, caput e §4º, da CLT, pois, em 20/10/2021, no julgamento da ADI 5766, o STF, por maioria, declarou tais normas inconstitucionais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Na hipótese dos autos, o reclamante foi vencido em algumas verbas requeridas na inicial e vencedor em outras, o que enseja a incidência da norma contida no art. 791-A, § 3º, CLT. Conforme o § 2º do mesmo dispositivo legal, deverão ser considerados, no arbitramento dos honorários advocatícios, o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço. Dessa maneira, arbitro o percentual de honorários em 5%. Assim, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador do reclamante em 5% do valor líquido da condenação, apurado na forma da OJ 348 da SDI-I do TST, observando-se o previsto na Tese Jurídica Prevalecente n. 04 deste TRT (exclusão da cota previdenciária patronal). Diante da configuração da sucumbência recíproca, nos termos do § 3º do art. 791-A da CLT, condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da reclamada, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído aos pedidos julgados totalmente improcedentes, com exigibilidade suspensa, por ser os autor beneficiário da justiça gratuita, conforme previsto no § 4º do mesmo dispositivo legal. Importante consignar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 5766, declarou a inconstitucionalidade apenas do fragmento "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", permanecendo íntegro e plenamente aplicável ao processo do trabalho o restante do § 4º do art. 791-A da CLT. Deverá ser observada a Súmula 14, do STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA Observando o entendimento jurisprudencial firmado pela SBDI-1 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho nos autos do processo n.º E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, bem como as alterações introduzidas no Código Civil pela Lei n.º 14.905/2024, fixam-se os seguintes parâmetros para a incidência de correção monetária e juros de mora: – na FASE PRÉ-JUDICIAL: incidência do IPCA-E acrescido dos juros de mora pela TR (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991); – na FASE JUDICIAL: 1) a partir do ajuizamento da demanda e até 29/08/2024 – incidência da taxa SELIC para a correção monetária e os juros de mora (a partir da efetiva notificação), ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item “1” da modulação do STF (no ADC 58/DF), vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; 2) a partir de 30/08/2024 – incidência do IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) para a correção monetária; já a apuração dos juros de mora corresponderá ao resultado da subtração SELIC – IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. IMPOSTO DE RENDA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A exação tributária incidirá na forma da legislação pertinente, observando-se o disposto nos Provimentos de nº 01/1996 e nº 03/2005, ambos do TST, quanto ao imposto de renda retido na fonte. O pagamento das contribuições previdenciárias, a incidir sobre as parcelas de natureza salarial (adicional de horas extras; minutos residuais; reflexos de tais parcelas em RSRs, 13º salários e férias gozadas mais 1/3), deverá ser comprovado nos autos pela primeira reclamada, no prazo legal, sob pena de execução de ofício, nos termos da Súmula de 368 do TST e inciso VIII, do art. 114 da CR/88, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004. As demais parcelas deferidas e aqui não mencionadas têm natureza indenizatória. Os créditos da Seguridade Social incidirão sobre o principal devido ao empregado, antes da incidência dos juros e da correção monetária, mas esses mesmos créditos estarão sujeitos aos acréscimos previstos na legislação previdenciária. Os juros possuem natureza indenizatória e, por isso, não devem compor a base do imposto de renda (OJ 400, SDI-1, do TST). As relações entre as partes não são hábeis a modificar a situação jurídica que determina o fato gerador do tributo e define o sujeito passivo, segundo a legislação tributária. Sobre a matéria, o Excelso TST editou a OJ 363 (SDI-I), assentando que a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime o empregado do desconto do imposto de renda, nem da contribuição previdenciária sobre sua quota-parte. Na apuração das contribuições previdenciárias deverá ser observada a Súmula 45 deste TRT. III- CONCLUSÃO Pelo exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por MARCOS HENRIQUE DA SILVA BRITO em face de CENTERPORT SERVIÇOS DE PORTARIA LTDA, decido julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados, para condenar a reclamada a pagar ao autor, no prazo legal, como se apurar em liquidação, as seguintes parcelas: a) adicional de horas extras (somente o adicional), a incidir sobre 3 horas extras por dia efetivamente trabalhado em escala normal de trabalho (8ª, 9ª e 11ª hora), durante o pacto laboral com reflexos em RSRs, férias mais 1/3, 13º salários, FGTS mais 40% e aviso prévio, observados os parâmetros fixados na fundamentação; b) 30 minutos diários como horas extras por dia efetivamente trabalhado durante todo o pacto laboral, com reflexos em RSRs, férias mais 1/3, 13º salários, FGTS mais 40% e na parte indenizada do aviso prévio, observados os parâmetros fixados da fundamentação. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Juros, correção monetária e honorários sucumbenciais na forma da fundamentação. Honorários periciais, pelo Erário, conforme fundamentação. Os descontos previdenciários e de imposto de renda serão realizados observando-se a faixa de isenção prevista na legislação tributária/previdenciária. Proceda-se às deduções fiscais, nos termos da legislação pertinente, observando-se o disposto no Provimento 01/96 do TST e no Provimento 03/2005 do TST. O pagamento das contribuições previdenciárias, a incidir sobre as parcelas de natureza salarial (adicional de horas extras; minutos residuais; reflexos de tais parcelas em RSRs, 13º salários e férias gozadas mais 1/3) deverá ser comprovado nos autos, no prazo legal, sob pena de execução de ofício. As demais parcelas deferidas e aqui não mencionadas têm natureza indenizatória. Custas, pelas reclamadas, no importe de R$140,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$7.000,00. INTIMEM-SE AS PARTES. NADA MAIS. ITABIRA/MG, 21 de julho de 2025. LUCIANA DE CARVALHO RODRIGUES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CENTERPORT SERVICOS DE PORTARIA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcos Henrique Da Silva Brito e outros x Centerport Servicos De Portaria Ltda

ID: 331723188

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itabira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010150-74.2025.5.03.0060

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS HENRIQUE DA SILVA BRITO PAULO LUCIO LACERDA JUNIOR

Polo Passivo:

CENTERPORT SERVICOS DE PORTARIA LTDA

Notificação

Advogados:

JUAN PABLO PEREIRA CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IZILDINHA PEREIRA DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITABIRA ATOrd 0010150-74.2025.5.03.0060 AUTOR: MARCOS HENRIQUE DA SILVA BRITO RÉU: CENTERP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITABIRA ATOrd 0010150-74.2025.5.03.0060 AUTOR: MARCOS HENRIQUE DA SILVA BRITO RÉU: CENTERPORT SERVICOS DE PORTARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6fe3a55 proferida nos autos. I – RELATÓRIO MARCOS HENRIQUE DA SILVA BRITO ajuizou ação trabalhista em face de CENTERPORT SERVICOS DE PORTARIA LTDA, relatando, em síntese: que foi admitido aos quadros funcionais da reclamada em 02/03/2023, na função de "porteiro", tendo sido demitido sem justa causa em 06/05/2024, com última remuneração de R$ 1.995,14; que laborou em sobrejornada sem a devida contraprestação; que trabalhou em condições insalubres e periculosas sem receber o adicional correlato; que foi vítima de dano moral. Atribuiu à causa o valor de R$ 255.288,14. Juntou procuração e documentos. O reclamante apresentou a ementa à petição inicial de ID. 54df0e0, oportunidade na qual incluiu o pleitos de adicional de periculosidade e retificação do PPP no rol de pedidos. A reclamada apresentou defesa escrita (ID. 1d1f5a4), por meio da qual impugnou todos os pleitos vindicados pelo autor. Audiência inaugural realizada em 14/05/2025 (ID b40ded6), oportunidade em que foi rejeitada a primeira proposta de conciliação, designada perícia e concedido prazo para impugnação à defesa. O reclamante se manifestou sobre as defesas e os documentos por intermédio da petição de ID. 37cb4f7. Produzida prova pericial. Na audiência em prosseguimento realizada em 17/07/2025 (ID 11ea128), foi colhido o depoimento pessoal do reclamante e do preposto da reclamada, bem como ouvida uma testemunha trazida pelo autor. Razões finais orais remissivas. Recusada a última proposta conciliatória. É o relatório. II – FUNDAMENTOS QUESTÃO DE ORDEM. APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.467/17 (REFORMA TRABALHISTA). Tendo o vínculo empregatício se iniciado em 02/03/2023, com ação ajuizada em 17/03/2025, aplicam-se no caso todas as alterações e acréscimos introduzidos na CLT pela Lei nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DO VALOR DOS PEDIDOS Apesar de a nova redação do §1º do art. 840 da CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2017, aplicar-se à presente ação, porquanto ajuizada após a entrada em vigor da referida Lei, os valores indicados na petição inicial configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, e não um limite para a condenação. A apuração dos valores dos pedidos porventura deferidos será realizada em liquidação de sentença, observando-se o princípio da adstrição. Nesse sentido, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, deste E. TRT da 3ª Região. Rejeito. LIMITES DA LIDE Em observância aos ditames dos artigos 141 e 492 do CPC, todas as questões de mérito serão decididas nos estritos limites da lide, sendo desnecessário qualquer pedido nesse sentido. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS Revelam-se inócuas as impugnações relativas aos documentos juntados aos autos, pois não foram apontados vícios reais neles, capazes de invalidá-los como meio de prova. O valor da prova documental será analisado quando da apreciação dos pedidos. DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E FORNECIMENTO DE PPP O reclamante sustenta que laborava na portaria da Mina Conceição com exposição a agentes insalubres (poeira, pó de minério e ruídos) sem fornecimento adequado de EPIs, fazendo jus ao adicional de insalubridade em grau máximo conforme Portaria 3214/78, NR-15, Anexo 12. Quanto à periculosidade, alega trabalho em Zona de Autossalvamento (ZAS) caracterizada por risco elevado à integridade física, com fundamento no art. 193 da CLT, pleiteando adicional de 30% ou subsidiariamente danos morais. Requer ainda a emissão e entrega do PPP de todo o período laboral, com reflexos dos adicionais em todas as verbas trabalhistas. A reclamada contesta a exposição a agentes insalubres, sustentando o fornecimento regular de EPIs adequados conforme documentos anexos. Apresenta como prova emprestada laudo pericial negativo do processo 0010354-13.2024.5.03.0171 para a mesma função e local, que descaracterizou tanto a insalubridade quanto a periculosidade. Quanto à ZAS, argumenta que o reclamante laborava no portão de acesso, fora da área de risco, não estando exposto aos alegados perigos. Defende que não há obrigação legal de fornecimento do equipamento SPOT e que não há amparo para os pedidos de adicionais. Foi designado como perito o Engenheiro de Segurança do Trabalho Paulo Lúcio Lacerda Júnior, inscrito no CREA/MG sob nº 67253/D, que realizou diligência técnica em 27/05/2025 no local de trabalho. Quanto à insalubridade por ruído, a dosimetria realizada resultou em NEN = 64,42 dB(A) para jornada de 11 horas, valor substancialmente inferior ao limite de tolerância de 85 dB(A) estabelecido pela NR-15. Relativamente à poeira mineral, o LTCAT da empresa demonstra concentração de 0,13mg/m³, muito abaixo do limite de tolerância de 4,00 mg/m³, com resultado "sílica não detectada". O perito concluiu expressamente que "FICA DESCARACTERIZADA A EXPOSIÇÃO A POEIRA MINERAL" e que o reclamante "não tinha exposição" aos demais agentes insalubres dos anexos da NR-15. Quanto à alegada periculosidade, a prova pericial demonstrou categoricamente que o posto de trabalho do reclamante localiza-se fora da ZAS, situando-se aproximadamente 78 metros antes da placa que demarca o início da zona de risco. O perito consignou que "As áreas de trabalho do reclamante, em Conceição é fora da ZAS inclusive existe um ponto de encontro, próximo a portaria, o que demonstra ser o local seguro para deslocar em caso de rompimento da barragem". O reclamante exercia exclusivamente funções de controle de acesso através da conferência de treinamento PAEBM, sem adentrar a zona de autossalvamento. Ainda que se admitisse, por hipótese, a efetiva laboração em ZAS, impende salientar que a mera existência de risco, por mais grave que se afigure, não é suficiente para determinar o pagamento do adicional de periculosidade. O ordenamento jurídico exige que a atividade esteja expressamente prevista no rol taxativo da Norma Regulamentadora nº 16 (NR-16). Esta exigência visa conferir segurança jurídica às relações laborais, evitando interpretações casuísticas. A NR-16 elenca pormenorizadamente as atividades perigosas através de seus anexos específicos: explosivos (Anexo 1), inflamáveis (Anexo 2), violência física (Anexo 3), energia elétrica (Anexo 4) e motocicleta (Anexo 5). O trabalho em zonas de autossalvamento de barragens não figura em qualquer desses anexos. O perito consignou expressamente que "O reclamante não tinha atividades que se enquadrem" nos anexos da NR-16, concluindo que "O reclamante não tinha exposição a agentes periculosos, previstos na NR 16 e seus anexos". A extensão do direito ao adicional para situações não previstas na norma regulamentadora extrapolaria os limites da atividade interpretativa judicial, violando o princípio da separação dos poderes (art. 2º da CF). A jurisprudência é firme neste sentido, como se observa exemplificativamente da ementa prolatada em processo que trata da mesma matéria, no qual Corte Regional manteve o entendimento desta magistrada. EMENTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE: O artigo 193 da CLT é considerado taxativo quanto à definição das atividades ou operações que envolvem risco acentuado para a segurança e saúde dos trabalhadores, determinando quais são as atividades periculosas que ensejam a obrigação e pagamento do adicional de periculosidade. (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Processo: 0010320-80.2024.5.03.0060. Órgão Julgador: 03ª Turma. Relator: Danilo Siqueira de Castro Faria. Data de julgamento: 11/12/2024). Assim sendo, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de adicional de insalubridade e periculosidade, com seus reflexos, por ausência de comprovação técnica da exposição aos respectivos agentes nocivos acima dos limites legais e pela inexistência de previsão normativa específica na NR-16 para o trabalho em zonas de autossalvamento. Improcedente, por conseguinte, o pedido de retificação do PPP. DA JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS - MINUTOS RESIDUAIS E NULIDADE DA JORNADA 12X36 O reclamante afirma que laborava em escala 12x36, com horário contratual de 6h às 18h, mas utilizava transporte fornecido pela Vale S.A., sendo necessário embarcá-lo às 5h20min. Chegava às proximidades da portaria às 5h35min, pegava carro de apoio até o posto de trabalho, registrando início às 6h00min, permanecendo em média 25 minutos antes e 25 minutos após a jornada à disposição do empregador. Alega que era obrigado a substituir outros porteiros em dias de folga, realizando dobras de turno que descaracterizavam a escala 12x36. Requer pagamento de 50 minutos diários como extras, nulidade da jornada 12x36 e condenação ao pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária, com reflexos e adicional de 50%. A reclamada sustenta a inexistência de tempo à disposição com base no art. 58, §2º da CLT (reforma trabalhista), argumentando que o tempo de deslocamento, mesmo em transporte fornecido pelo empregador, não configura tempo à disposição. Argumenta a validade da jornada 12x36 autorizada pela Convenção Coletiva e pelo art. 59-A da CLT, invocando o Tema 1046 do STF sobre prevalência das normas coletivas. Alega que eventuais substituições foram devidamente anotadas nos cartões de ponto e pagas, conforme holerites. NULIDADE DA JORNADA 12X36 / HORAS EXTRAS A 1ª testemunha do autor confirmou trabalho reiterado em dias consecutivos, declarando que "quando trabalhou à noite, chegou a trabalhar cinco ou seis dias seguidos" e que "na parte do dia, também trabalhou cinco plantões diretos", tendo "conhecimento de que o reclamante também trabalhava cinco ou seis dias seguidos", evidenciando supressão sistemática do descanso de 36 horas ininterruptas. Tal situação de labor em dobras é corroborado pelos cartões de ponto, que demonstram, por exemplo, o trabalho, sem folgas, no interregno de 25 a 29/04/2023 (fl. 153). A jornada 12x36 encontra previsão no art. 59-A da CLT, que estabelece como requisito essencial "trinta e seis horas ininterruptas de descanso". Este dispositivo não constitui mera formalidade legal, mas norma de ordem pública destinada à proteção da saúde, segurança e dignidade do trabalhador submetido à jornada estendida de 12 horas. O descanso de 36 horas ininterruptas possui fundamentação científica e constitucional sólida. Sob o aspecto fisiológico, a jornada de 12 horas impõe desgaste físico e mental significativo, exigindo período compensatório adequado para recuperação do organismo, restauração das capacidades cognitivas e prevenção de acidentes de trabalho. O descanso prolongado visa preservar a higidez física e psíquica do empregado, constituindo pressuposto de validade do regime especial. Assim, considerando que tanto a prova oral quando a prova documental demonstram a ocorrência de labor contínuo em diversos períodos sem a fruição de folgas, declaro a nulidade da jornada 12x36, devendo ser consideradas extraordinárias aquelas horas trabalhadas além da 8ª diária. Importante destacar, contudo, que em relação aos plantões realizados em dias de folga, o próprio reclamante declarou expressamente que "que anotava os cartões de ponto todos os dias trabalhados". Cotejando tais documentos com os respectivos contracheques, conclui-se que tal labor extraordinário decorrente das dobras já foi devidamente compensado ou pago com o adicional de 100%. Assim, tendo as 11 horas extras trabalhadas nos dias de folga já sido integralmente adimplidas, não há nada a se deferir em relação a tais dias. Quanto aos dias regulares de trabalho, a nulidade da jornada 12x36 atrai a aplicação da regra estampada no art. 59-B da CLT e do entendimento jurisprudencial consolidado no item III da Súmula 85, do TST, in verbis: III - O mero não-atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Nesse sentido, é devido ao autor o adicional de horas extras sobre a 9ª, 10ª e 11ª horas laboradas. Assim sendo, condena-se a reclamada ao pagamento do adicional de horas extras (somente o adicional), a incidir sobre 3 horas extras por dia efetivamente trabalhado em escala normal de trabalho (8ª, 9ª e 11ª hora), durante o pacto laboral com reflexos em RSRs, férias mais 1/3, 13º salários, FGTS mais 40% e na parte indenizada do aviso prévio. Em liquidação deverão ser observados os seguintes parâmetros: adicional legal/convencional de 50%; divisor 220; dias trabalhados conforme controles de ponto constantes dos autos; exclusão de períodos de afastamento; a evolução salarial do autor; a base de cálculo conforme Súmula 264 do TST; e o entendimento consolidado na OJ 394 da SDI-1 do TST. DOS MINUTOS RESIDUAIS A prova oral revelou significativa divergência entre os horários efetivamente cumpridos e aqueles registrados nos controles de ponto. O próprio reclamante admitiu expressamente que "não anotava o horário exato em que chegava ou iniciava o trabalho", pedindo para anotar "um horário mais padrão, 5 minutos antes ou depois do horário real", declarando categoricamente que "todos os dias que trabalhou, não anotou no cartão de ponto os horários exatos". Quanto aos horários reais, o reclamante declarou que "chegava ao posto às 5h40min", evidenciando chegada 20 minutos antes do horário contratual de 6h00min. A 1ª testemunha do autor corroborou esta versão ao confirmar que o reclamante "já chegava trabalhando e batia o ponto posteriormente, faltando cinco minutos para as seis horas". Os cartões de ponto dos primeiros meses de contrato, contudo, registram entrada em determinado período em horários bastante variados, inclusive com entrada anterior a 5h40min, contrariando a alegação de que só podiam bater o ponto às 6h00min. Esta divergência não compromete a credibilidade do depoimento testemunhal, mas revela que mesmo quando excepcionalmente registrada, a entrada antecipada confirmava a prática de chegada antes do horário contratual. No tocante ao final da jornada, o reclamante declarou que chegava na rodoviária por volta 18h10min, lá permanecendo até 18h20min/18h25min, quando saía em ônibus fornecido pela empresa com destino a sua residência. A testemunha do autor prestou depoimento convergente e esclarecedor, declarando batiam o ponto entre 18h00min e 18h02min para ir para a rodoviária, onde aguardavam para embarcar no ônibus fornecido pela tomadora dos serviços. Este depoimento revela que, mesmo sendo rendido antes das 18h00min pela equipe substituta, os empregados permaneciam no estabelecimento até o momento de registro de saída e posterior deslocamento até a rodoviária, confirmando a necessidade de tempo adicional para conclusão das atividades e deslocamento interno dentro das dependências da empresa. A controvérsia cinge-se à interpretação do art. 58, §2º da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, que dispõe não ser computável "o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador". A reclamada invoca tal dispositivo para negar qualquer tempo anterior ou posterior à jornada como tempo à disposição. Contudo, a norma possui escopo específico, alcançando exclusivamente o trajeto residência-trabalho-residência, sem afetar o art. 4º da CLT quanto ao tempo no estabelecimento à disposição do empregador. A prova oral evidencia que o reclamante permanecia no estabelecimento executando atividades preparatórias antes do registro oficial e necessitava deslocar-se internamente após o término da jornada contratual. Aplica-se ao caso a Tese Jurídica Prevalecente nº 15 do TRT da 3ª Região: "Os minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, despendidos com o deslocamento até o vestiário, a troca de uniforme e o café, configuram tempo à disposição do empregador e ensejam o pagamento de horas extraordinárias, observados os limites impostos pelo § 1º do art. 58 da CLT e pela Súmula n. 366 do TST". Este entendimento jurisprudencial reconhece que atividades realizadas no estabelecimento, mesmo que preparatórias ou posteriores à jornada principal, configuram tempo efetivamente à disposição do empregador, distinguindo-se do mero tempo de deslocamento residência-trabalho. Quanto ao período anterior à jornada, restou comprovado que o reclamante chegava às 5h40min, permanecendo 20 minutos no estabelecimento antes da jornada contratual. A 1ª testemunha confirmou que "já chegava trabalhando", evidenciando atividade laboral efetiva neste período. Quanto ao período posterior à jornada, após o término da jornada contratual às 18h00min, os empregados necessitavam deslocar-se do posto de trabalho até a rodoviária, chegando às 18h10min conforme declarado pelo reclamante. Este deslocamento interno de 10 minutos configura tempo à disposição do empregador. Por outro lado, entendo que o tempo de espera na rodoviária pelo transporte fornecido pela empresa ao final da jornada não pode ser considerado como tempo à disposição ao empregador. O tempo de espera alegado é plenamente razoável (10 a 15 minutos), já que assim seria considerando caso a obreira tivesse utilizado transporte público. Tal período não pode ser considerado tempo à disposição, pois nesse ínterim o autor não estava aguardando tampouco executando ordens da ré. Saliente-se que o aguardo do transporte público é um fato comum a todo trabalhador brasileiro, que gasta em média tempo superior ao indicado pelo autor nos pontos de ônibus, esperando a condução que o transporta para o trabalho e o leva de volta para sua residência. Além disso, o transporte oferecido pela empresa representa uma comodidade, não usufruída por muitos trabalhadores, e uma alternativa ao transporte público ou particular, mas não um obstáculo a estes. Nesse senda, importante destacar que é público e notório nesta localidade que o ônibus fornecido pela tomadora dos serviços não era o único meio de transporte que o autor poderia utilizar para retornar do trabalho, na medida em que poderia fazer uso de veículo particular ou do transporte público que atende o seu local de prestação de serviços. Nesse diapasão, nos termos do entendimento jurisprudencial consolidado na Tese Jurídica Prevalecente 13 do Tribunal Regional do Trabalho da 3º Região, o tempo de espera só é considerado à disposição quando não é possível a utilização de outro meio de transporte compatível com o horário de trabalho, o que não restou demonstrado nos autos. Tese Jurídica Prevalecente n. 13 TEMPO DE ESPERA. TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE OUTRO MEIO DE CONDUÇÃO. TEMPO À DISPOSIÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS DEVIDAS. Constitui tempo à disposição o período em que o empregado, após desembarcar da condução concedida pelo empregador, aguarda o início da jornada e/ou o de espera pelo embarque, ao final do trabalho, desde que não seja possível a utilização de outro meio de transporte compatível com o horário de trabalho. Nessa hipótese, é devido o pagamento das respectivas horas extraordinárias, observados os limites impostos pelo § 1º do art. 58 da CLT e pela súmula n. 366 do TST. Por conseguinte, considerando a robusta prova oral que demonstra permanência no estabelecimento além dos horários contratuais para atividades efetivamente relacionadas ao trabalho, fixo o tempo à disposição em 30 minutos diários (20 minutos antecedentes + 10 minutos posteriores à jornada contratual). Assim sendo, condena-se a reclamada ao pagamento de 30 minutos diários como horas extras por dia efetivamente trabalhado durante todo o pacto laboral, com reflexos em RSRs, férias mais 1/3, 13º salários, FGTS mais 40% e na parte indenizada do aviso prévio. Em liquidação deverão ser observados os seguintes parâmetros: adicional legal/convencional de 50%; divisor 220; dias trabalhados conforme controles de ponto constantes dos autos; exclusão de períodos de afastamento; a evolução salarial do autor; a base de cálculo conforme Súmula 264 do TST; e o entendimento consolidado na OJ 394 da SDI-1 do TST. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O dano moral, conforme consagrado pela doutrina e jurisprudência, caracteriza-se pela lesão a direitos de natureza não patrimonial, atingindo valores íntimos da pessoa humana, como honra, dignidade, intimidade, imagem e consideração social. No âmbito das relações de trabalho, o dano moral pode manifestar-se através de condutas que extrapolem o mero inadimplemento contratual, revelando desrespeito à dignidade do trabalhador enquanto pessoa humana, princípio fundamental consagrado no art. 1º, III, da Constituição Federal. É imperioso distinguir as hipóteses em que o descumprimento de obrigações trabalhistas configura mero inadimplemento contratual daquelas em que há efetiva lesão à esfera extrapatrimonial do empregado. Para a configuração do dano moral, faz-se necessária a presença da conduta antijurídica, do dano efetivo, do nexo causal e do elemento subjetivo, não se presumindo a lesão pelo simples inadimplemento. No caso em análise, os pedidos de indenização por danos morais vieram ancorados em duas alegações: ausência de fornecimento do equipamento SPOT para localização da pessoa em caso de rompimento de barragem e descumprimento da jornada 12x36 por imposição de dobras nas folgas. A reclamada impugnou ambas as pretensões, sustentando ausência dos requisitos configuradores da responsabilidade civil e inexistência de lesão concreta ao patrimônio imaterial do trabalhador. A valoração do conjunto probatório revela elementos decisivos para o deslinde da controvérsia. A prova pericial produzida nos autos concluiu de forma categórica que o reclamante não trabalhava em área de ZAS (Zona de Auto Salvamento), sendo por consequência desnecessário o fornecimento do equipamento SPOT. Esta constatação técnica afasta definitivamente a pretensão indenizatória neste primeiro aspecto, porquanto demonstra inexistir obrigação legal ou contratual de fornecimento do referido equipamento. Se não havia dever jurídico de fornecer o equipamento SPOT, não se configura conduta antijurídica por parte da reclamada, elemento essencial para a caracterização da responsabilidade civil prevista no art. 186 do Código Civil. Relativamente ao alegado descumprimento da jornada 12x36, embora tal conduta possa configurar irregularidade trabalhista quando comprovada, as violações de natureza contratual têm repercussão preponderantemente de ordem material, sendo adequadamente sanadas com o pagamento das horas trabalhadas em regime extraordinário com os respectivos adicionais devidos. Esta reparação patrimonial mostra-se suficiente para ressarcir integralmente os prejuízos de natureza material eventualmente suportados pelo reclamante, restabelecendo o equilíbrio contratual violado. Dos autos não se extrai qualquer elemento probatório que evidencie sofrimento íntimo que transcenda o mero aborrecimento, ofensa à honra ou imagem do trabalhador, constrangimento moral, exposição vexatória ou abalo psíquico efetivo decorrente das condutas patronais relacionadas ao alegado descumprimento do regime de descanso. O reclamante não logrou demonstrar lesão concreta aos seus direitos de personalidade, limitando-se a postular indenização com base em meras ilações e na expectativa de locupletamento ilícito. Por conseguinte, não se verificando lesão de caráter imaterial que transcenda os meros aborrecimentos inerentes ao eventual descumprimento contratual, e considerando a ausência de prova concreta de dano à saúde, honra ou dignidade do trabalhador, aliada à constatação pericial de que inexistia obrigação de fornecimento do equipamento SPOT, julgo improcedentes os pedidos de indenização por danos morais. DA JUSTIÇA GRATUITA À vista do requerimento formulado no bojo da petição de ingresso e na declaração de fls. 26, não havendo prova nos autos de que o autor possui atualmente rendimentos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, cabe conceder-lhe o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, par. 3º, da CLT, e Súmula 463, do TST. Fica rejeitada a impugnação da ré em sentido contrário. HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários da perícia de insalubridade, em benefício do sr. PAULO LÚCIO LACERDA JÚNIOR, a cargo do reclamante, no valor ora arbitrado de R$1.000,00, que deverão ser corrigidos a partir da data desta sentença, nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 198 da SDI-I, do C. TST e custeados nos termos da Resolução CSJT Nº 247, de 25 de outubro de 2019, por ser ele beneficiário da justiça gratuita. Registro que não há que se falar na aplicação do art. 790-B, caput e §4º, da CLT, pois, em 20/10/2021, no julgamento da ADI 5766, o STF, por maioria, declarou tais normas inconstitucionais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Na hipótese dos autos, o reclamante foi vencido em algumas verbas requeridas na inicial e vencedor em outras, o que enseja a incidência da norma contida no art. 791-A, § 3º, CLT. Conforme o § 2º do mesmo dispositivo legal, deverão ser considerados, no arbitramento dos honorários advocatícios, o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço. Dessa maneira, arbitro o percentual de honorários em 5%. Assim, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador do reclamante em 5% do valor líquido da condenação, apurado na forma da OJ 348 da SDI-I do TST, observando-se o previsto na Tese Jurídica Prevalecente n. 04 deste TRT (exclusão da cota previdenciária patronal). Diante da configuração da sucumbência recíproca, nos termos do § 3º do art. 791-A da CLT, condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da reclamada, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído aos pedidos julgados totalmente improcedentes, com exigibilidade suspensa, por ser os autor beneficiário da justiça gratuita, conforme previsto no § 4º do mesmo dispositivo legal. Importante consignar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 5766, declarou a inconstitucionalidade apenas do fragmento "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", permanecendo íntegro e plenamente aplicável ao processo do trabalho o restante do § 4º do art. 791-A da CLT. Deverá ser observada a Súmula 14, do STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA Observando o entendimento jurisprudencial firmado pela SBDI-1 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho nos autos do processo n.º E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, bem como as alterações introduzidas no Código Civil pela Lei n.º 14.905/2024, fixam-se os seguintes parâmetros para a incidência de correção monetária e juros de mora: – na FASE PRÉ-JUDICIAL: incidência do IPCA-E acrescido dos juros de mora pela TR (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991); – na FASE JUDICIAL: 1) a partir do ajuizamento da demanda e até 29/08/2024 – incidência da taxa SELIC para a correção monetária e os juros de mora (a partir da efetiva notificação), ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item “1” da modulação do STF (no ADC 58/DF), vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; 2) a partir de 30/08/2024 – incidência do IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) para a correção monetária; já a apuração dos juros de mora corresponderá ao resultado da subtração SELIC – IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. IMPOSTO DE RENDA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A exação tributária incidirá na forma da legislação pertinente, observando-se o disposto nos Provimentos de nº 01/1996 e nº 03/2005, ambos do TST, quanto ao imposto de renda retido na fonte. O pagamento das contribuições previdenciárias, a incidir sobre as parcelas de natureza salarial (adicional de horas extras; minutos residuais; reflexos de tais parcelas em RSRs, 13º salários e férias gozadas mais 1/3), deverá ser comprovado nos autos pela primeira reclamada, no prazo legal, sob pena de execução de ofício, nos termos da Súmula de 368 do TST e inciso VIII, do art. 114 da CR/88, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004. As demais parcelas deferidas e aqui não mencionadas têm natureza indenizatória. Os créditos da Seguridade Social incidirão sobre o principal devido ao empregado, antes da incidência dos juros e da correção monetária, mas esses mesmos créditos estarão sujeitos aos acréscimos previstos na legislação previdenciária. Os juros possuem natureza indenizatória e, por isso, não devem compor a base do imposto de renda (OJ 400, SDI-1, do TST). As relações entre as partes não são hábeis a modificar a situação jurídica que determina o fato gerador do tributo e define o sujeito passivo, segundo a legislação tributária. Sobre a matéria, o Excelso TST editou a OJ 363 (SDI-I), assentando que a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime o empregado do desconto do imposto de renda, nem da contribuição previdenciária sobre sua quota-parte. Na apuração das contribuições previdenciárias deverá ser observada a Súmula 45 deste TRT. III- CONCLUSÃO Pelo exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por MARCOS HENRIQUE DA SILVA BRITO em face de CENTERPORT SERVIÇOS DE PORTARIA LTDA, decido julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados, para condenar a reclamada a pagar ao autor, no prazo legal, como se apurar em liquidação, as seguintes parcelas: a) adicional de horas extras (somente o adicional), a incidir sobre 3 horas extras por dia efetivamente trabalhado em escala normal de trabalho (8ª, 9ª e 11ª hora), durante o pacto laboral com reflexos em RSRs, férias mais 1/3, 13º salários, FGTS mais 40% e aviso prévio, observados os parâmetros fixados na fundamentação; b) 30 minutos diários como horas extras por dia efetivamente trabalhado durante todo o pacto laboral, com reflexos em RSRs, férias mais 1/3, 13º salários, FGTS mais 40% e na parte indenizada do aviso prévio, observados os parâmetros fixados da fundamentação. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Juros, correção monetária e honorários sucumbenciais na forma da fundamentação. Honorários periciais, pelo Erário, conforme fundamentação. Os descontos previdenciários e de imposto de renda serão realizados observando-se a faixa de isenção prevista na legislação tributária/previdenciária. Proceda-se às deduções fiscais, nos termos da legislação pertinente, observando-se o disposto no Provimento 01/96 do TST e no Provimento 03/2005 do TST. O pagamento das contribuições previdenciárias, a incidir sobre as parcelas de natureza salarial (adicional de horas extras; minutos residuais; reflexos de tais parcelas em RSRs, 13º salários e férias gozadas mais 1/3) deverá ser comprovado nos autos, no prazo legal, sob pena de execução de ofício. As demais parcelas deferidas e aqui não mencionadas têm natureza indenizatória. Custas, pelas reclamadas, no importe de R$140,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$7.000,00. INTIMEM-SE AS PARTES. NADA MAIS. ITABIRA/MG, 21 de julho de 2025. LUCIANA DE CARVALHO RODRIGUES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS HENRIQUE DA SILVA BRITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernanda Luis De Sousa Faria e outros x Caixa Economica Federal

ID: 324415839

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Patrocínio Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010960-23.2024.5.03.0080

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA LUIS DE SOUSA FARIA FLAVIO DA CUNHA GONCALVES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

FLAVIO ZANELLA ZAMBONIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARMELINA MARIA DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHELE CERVO TOLDO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EVANDRO PREVEDELLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TAHUANA TUBALDINI NEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS RAMALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATROCÍNIO ATOrd 0010960-23.2024.5.03.0080 AUTOR: FLAVIO DA CUNHA GONCALVES RÉU: CAIXA ECONOM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATROCÍNIO ATOrd 0010960-23.2024.5.03.0080 AUTOR: FLAVIO DA CUNHA GONCALVES RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 563bdbf proferida nos autos. I – RELATÓRIO FLAVIO DA CUNHA GONÇALVES ajuizou, em 22/10/2024, reclamação trabalhista em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL expondo, em síntese, que foi contratado em 19/07/1989 e, ao longo dos anos, houve alterações em sua estrutura de carreira e nos normativos internos da empresa, tendo a reclamada violado direitos incorporados ao contrato de trabalho e, assim, reduzido o valor de verbas a que a parte autora faria jus. Pleiteou, dentre outros pedidos, diferenças salariais decorrentes de vantagens pecuniárias não consideradas na base de cálculo de parcelas recebidas ao longo do vínculo empregatício. Petição inicial com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 277.637,00. A parte reclamada apresentou contestação, com documentos. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. O reclamante manifestou-se sobre a contestação e documentos. Foi realizada perícia contábil para apuração da existência de incorreção nos pagamentos realizados à parte autora. Em audiência, sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Propostas de conciliação recusadas. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA As alterações promovidas pela Lei nº. 13.467/17 possuem aplicação imediata em relação às matérias de ordem processual sem, no entanto, retroagir para atingir situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada (IN 41/2018 do TST). No que respeita às questões de natureza material, as alterações promovidas pela Lei nº. 13.467/17 atingem os contratos de trabalho iniciados em momento anterior ao da sua vigência somente a partir de 11/11/2017, nos termos do princípio da eficácia imediata das leis (art. 912 da CLT). Em relação ao período contratual anterior a 11/11/2017, subsistem as normas vigentes à época, com fulcro nos princípios da irretroatividade e do direito adquirido (art. 5º XXXVI da CF/88 e art. 6º da LINDB). PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA Alega a reclamada não ser a Justiça do Trabalho competente para analisar a relação previdenciária mantida junto à FUNCEF, sendo esta alheia ao contrato de trabalho existente entre o banco e a parte autora. A matéria, entretanto, está firmemente consolidada pela jurisprudência pátria. Nesse sentido, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1265564, que culminou na formulação da tese do Tema 1166: “Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada”. Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS É dever da parte formular pedido certo, determinado e com a indicação de valor que corresponda, por estimativa, à pretensão deduzida (art. 840 da CLT, art. 292 do CPC e art. 12, IN 41 do TST). A referida obrigação não se confunde com a liquidação dos pedidos, que é realizada em fase processual própria, inexistindo necessidade de apresentação de memória de cálculo com a petição inicial. No caso, o valor atribuído aos pedidos pelo reclamante é compatível com as pretensões deduzidas e com o último salário contratual informado. Assim, desde já, fica esclarecido que, em caso de eventual condenação, os valores serão definidos em regular liquidação de sentença, sem limitação ao valor da causa, em compasso com a Tese Prevalecente 16 deste Regional, que deve ser aplicada inclusive quanto ao rito ordinário. Rejeitam-se as preliminares relativas à inépcia por ausência de liquidação dos pedidos e limitação da condenação aos valores dos pedidos. AUSÊNCIA DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A reclamada argui a inépcia da inicial por ausência de pedido certo e determinado, sob o fundamento de que, nas alíneas “a” e “c” do rol de pedidos, a parte autora se vale da indicação genérica e abstrata de algumas parcelas por meio do termo “todas as parcelas que remuneram a gratificação de função”, seguida de indicação aleatória de algumas parcelas. De fato, à luz do art. 840, §1º, da CLT o pedido deve ser certo e determinado. Contudo, não vislumbro, na hipótese, causa de inépcia da petição inicial ou litigância de má-fé, conforme alegado. Em verdade, em caso de condenação da parte ré, considerar-se-ão apenas as parcelas expressamente elencadas pela parte autora no rol de pedidos para apuração dos valores devidos. Rejeito. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO Alega a reclamada que o reclamante aceitou a proposta relativa à Unificação da Carreira Administrativa e, por isso, não faz jus a exigir parcelas atinentes ao Plano de Cargos e Salários, em face da transação de direitos. Sob tal fundamento, suscita preliminar de carência de ação. Entretanto, o ponto contra o qual se insurge a parte ré em sede de preliminar é, na verdade, matéria afeta ao mérito da causa, sendo analisada apenas após a regular instrução do feito e o exame detalhado de todas as provas colacionadas aos autos. Assim, presentes todas as condições da ação, rejeita-se a preliminar. Prescrição total e parcial Ao contrário do que sustenta a reclamada, da narrativa da inicial se extrai que os prejuízos alegados pela parte autora não são decorrentes de alteração contratual por ato único da reclamada, mas sim de descumprimento continuado, configurando lesão que se renova mês a mês, não havendo se falar em prescrição total. Nesse mesmo sentido, a jurisprudência deste E. TRT, em acórdão proferido em face da mesma reclamada: "DIFERENÇA SALARIAL. DESCUMPRIMENTO DE POLÍTICA SALARIAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Considerando-se que a pretensão diz respeito ao pagamento de diferenças salariais em razão do descumprimento, por parte da reclamada, de normas internas que regulam política salarial, a violação alegada renova-se mês a mês, atraindo, portanto, a prescrição parcial, conforme súmula nº 294 do TST, e por analogia, a súmula nº 62 deste Regional.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010376-88.2020.5.03.0146 (RO); Disponibilização: 21/05/2021; Órgão Julgador: Decima Turma; Redator: Taisa Maria M. de Lima). Portanto, a suscitada prescrição total não prevalece. Por outro lado, a Lei 14.010/20, que, não obstante o alegado pela ré, se aplica à Justiça do Trabalho, suspendeu os prazos processuais de 12/06/2020 até 30/10/2020. Assim, considerando-se que a ação foi ajuizada em 22/10/2024, acolhe-se a prescrição das pretensões anteriores a 03/06/2019, extinguindo-se as referidas parcelas com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC. SUPRESSÃO DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA DA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS RUBRICAS 062 (VP-GIP/TEMPO DE SERVIÇO) E 092 (VP-GIP SEMESTRAL SALÁRIO + FUNÇÃO). ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA Sustenta a parte autora que, com a implantação do PCC/1998, foi extinta a rubrica “Função de Confiança”, estipulada no PCS de 1989, regulamento vigente à época em que o reclamante foi contratado, a qual possuía natureza salarial e integrava o cálculo das vantagens pessoais “VP-GIP-TEMPO DE SERVIÇO” e “VP-GIP/SEM SALÁRIO + FUNÇÃO” (rubricas 062 e 092, respectivamente). Alega que as novas parcelas, que receberam denominações como “Cargo Comissionado”, “Cargo em Comissão” e “Função Gratificada”, não foram incorporadas nas referidas bases de cálculo, ocasionando-lhe prejuízo. A parte ré afirma que os valores foram absorvidos no novo salário-padrão e que houve recebimento de verba indenizatória pelo autor, caracterizando adesão voluntária à nova regulamentação interna da empresa, gerando-se o efeito disposto na Súmula 51, II, do TST. Examino. Conforme jurisprudência consolidada no âmbito do TST, a adesão do empregado à nova Estrutura Salarial Unificada (ESU/2008), acompanhada de indenização específica e desde que não haja vício de consentimento, importa renúncia aos direitos previstos no regramento anterior, nos moldes do entendimento consolidado no inciso II da Súmula 51 do TST. Neste sentido, destaca-se o seguinte julgado: “RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. VANTAGENS PESSOAIS. DIFERENÇAS. ADESÃO ESPONTÂNEA À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA (ESU/2008). QUITAÇÃO AO PLANO ANTERIOR. VALIDADE. A atual jurisprudência desta Subseção, a mesma firmada no acórdão recorrido, entende que a adesão espontânea do empregado da CEF à nova Estrutura Salarial Unificada de 2008, sem vício de consentimento e mediante a percepção de indenização específica, configura renúncia às regras do plano anterior, nos termos da Súmula 51, II, do TST, quanto ao pedido de diferenças de vantagens pessoais decorrentes da não integração do valor do cargo em comissão na base de cálculo das vantagens pessoais (códigos 2062 e 2092) e reflexos. Assim, a adesão do reclamante à nova Estrutura Salarial Unificada de 2008 configura transação e quitação de eventuais direitos oriundos dos Planos de Cargos e Salários anteriores, em face da opção livre e espontânea, sem vício de consentimento, inclusive ressaltando que a nova estrutura salarial foi produto da negociação coletiva firmada com o sindicato da categoria profissional. Assim, ainda que se argumente ser possível extrair tese divergente a partir das ementas colacionadas a confronto, certo é que a função uniformizadora deste Colegiado já foi cumprida, o que atrai a incidência da regra prevista no artigo 894, § 2º, da CLT para não admitir o processamento dos embargos, por tratar-se de tese jurídica superada por iterativa e notória jurisprudência. Recurso de embargos não conhecido.” (E-ED-ARR 731-03.2011.5.09.0303, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 29/11/2019). No caso dos autos, é incontroverso o recebimento de indenização específica, registrada no contracheque de ID a350697, fl. 1854 do PDF. Ademais, conforme exposto pela expert na perícia contábil realizada (ID 7baf2aa), as rubricas 062 e 092 foram pagas até julho de 2008 e, a partir do mês seguinte, foram incorporadas ao salário-padrão. A análise da RH 115, por sua vez, revela que a base de cálculo das vantagens pessoais (rubricas 062 e 092) limita-se às rubricas 002 (salário-padrão), 009 (função comissionada) e 048 (função comissionada assegurada), não havendo amparo normativo para inclusão de outras parcelas. Veja-se: "3.3.14 VANTAGEM PESSOAL DO TEMPO DE SERVIÇO RESULTANTE DA INCORPORAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES DE INCENTIVO À PRODUTIVIDADE (rubrica 062) - corresponde a 1/6 do valor encontrado pela aplicação do coeficiente de tempo de efetivo exercício na CAIXA, definido no Plano de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens, para o empregado admitido até 18.03.1997, sobre o salário-padrão (rubrica 002), FC (rubrica 009) e FC assegurada (rubrica 048)". "3.3.16 VANTAGEM PESSOAL- GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À PRODUTIVIDADE/GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL – SALÁRIOPADRÃO + FUNÇÃO (rubrica 092) - resultante da incorporação das gratificações de incentivo à produtividade e semestral, para o empregado admitido até 18.03.1997, correspondente a 1/3 da soma dos valores de Salário-Padrão (rubrica 002), FC (rubrica 009) e FC assegurada (rubrica 048)". Portanto, não se constatou prejuízo concreto à parte autora com a nova estrutura. Pelo contrário, eventuais perdas foram compensadas com a criação de cargos comissionados com remuneração superior e com a instituição de outras verbas como o CTVA. Assim, não houve prova cabal de lesão patrimonial, sendo devido destacar que a garantia da irredutibilidade salarial e a vedação à alteração contratual lesiva não impedem que a diminuição de uma determinada parcela componente da remuneração do empregado seja compensada pela majoração de outra, quando o cálculo delas não é previsto pela legislação ou por instrumentos normativos. No mesmo sentido do que ora se decide, devido destacar a jurisprudência deste Egrégio Tribunal: “CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIFERENÇAS DE VANTAGENS PESSOAIS - RUBRICAS 062 E 092. ADESÃO A ESU/2008. Diante da iterativa jurisprudência da SBDI-I do TST, a adesão do empregado à Estrutura Salarial Unificada de 2008, de forma voluntária e sem demonstração de vício de consentimento, implica renúncia aos direitos e benefícios dos planos de cargos e salários anteriores, tais como relativos ao recálculo das vantagens pessoais pagas sob as rubricas 062 e 092 pela integração de outras parcelas em sua base de cálculo.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010644-81.2024.5.03.0024 (ROT); Disponibilização: 27/11/2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Paulo Emilio Vilhena da Silva) “CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADESÃO À ESU/2008. DIFERENÇAS DE VANTAGENS PESSOAIS. Não se vislumbrando vício de consentimento na adesão do empregado à Estrutura Salarial Unificada de 2008, está caracterizada a renúncia aos direitos e benefícios dos planos de cargos e salários anteriores e, via de consequência, descabe o recálculo das vantagens pessoais pagas sob as rubricas 062 e 092 pela integração da função de confiança em sua base de cálculo. Recurso desprovido.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011067-73.2023.5.03.0057 (ROT); Disponibilização: 17/09/2024; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim) "CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADESÃO AO PCC 1998. BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS VP-GIP RUBRICAS 062 E 092. NÃO INCLUSÃO DO CTVA E GRATIFICAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO. Em observância a Súmula 51, II, do TST e ao que foi pactuado nas normas coletivas (Termo Aditivo ao ACT 2007/2008), a adesão espontânea do empregado, sem notícia de vícios de vontade ou coação, à nova Estrutura Salarial Unificada de 2008 da Caixa Econômica Federal - ESU/2008, implica em renúncia aos direitos e benefícios previstos nos planos de cargos anteriores, sendo incabível o recálculo das vantagens pessoais 062 e 092.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010150-06.2023.5.03.0073 (ROT); Disponibilização: 04/03/2024; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Anemar Pereira Amaral) "CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. VANTAGENS PESSOAIS. RUBRICAS 062 E 092. BASE DE CÁLCULO. Com a implementação do PCC/98, houve uma redução no valor das verbas recebidas sob as rubricas 062 e 092, mas foi majorado o valor percebido a título de cargo comissionado efetivo (055) em substituição à extinta função de confiança (009), com manutenção da remuneração base antes e depois da implementação do PCC. Não houve alteração lesiva.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010878-87.2023.5.03.0092 (ROT); Disponibilização: 29/02/2024; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Weber Leite de Magalhaes Pinto Filho) Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de diferenças relativas às rubricas 062 e 092, bem como os reflexos pretendidos. BASE DE CÁLCULO DO ATS E VP 049 Argumenta a parte autora que a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) foi incorretamente fixada apenas sobre o salário-padrão, ao passo que deveria englobar outras parcelas remuneratórias, como gratificações, CTVA, Porte, Adicional de Incorporação, entre outras. Aduziu ainda que, em virtude das diferenças no adicional por tempo de serviço (ATS), decorrentes da ausência de inclusão das gratificações de função na base de cálculo, faz jus às diferenças reflexas da vantagem pessoal (rubrica 049), uma vez que esta é calculada com base no ATS. A RH 115, em seu item 3.3.6, estabelece que o ATS deve incidir sobre o salário-padrão e seu complemento (rubricas 002 e 037), até o limite de 35%, salvo para os que já haviam ultrapassado esse percentual até 15/03/1995, hipótese em que o valor excedente a 35% é pago na “rubrica 010 – VANTAGEM PESSOAL DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO”. Entretanto, a questão referente à inclusão de verbas de natureza salarial na base de cálculo do ATS já foi examinada por meio do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0010091-53.2017.5.03.0000 deste Tribunal, dando origem à Tese Jurídica Prevalecente nº 14, que assim dispõe: “Caixa Econômica Federal. CTVA (Complemento Temporário Variável de Ajuste ao piso de mercado) e porte. Reflexos no adicional por tempo de serviço e na vantagem pessoal. As parcelas CTVA e Porte, pagas pela CEF, integram a remuneração do empregado e geram reflexos no adicional por tempo de serviço e na vantagem pessoal.” (RA 106/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 22, 23 e 24/05/2017). Em consonância com o entendimento consolidado na supracitada TJP nº 14, verifica-se que, assim como as verbas CTVA e Porte compõem a remuneração do empregado e repercutem no adicional por tempo de serviço (ATS), em razão de seu caráter salarial, outras parcelas de natureza semelhante — por também integrarem a remuneração e serem pagas em virtude do exercício de cargo comissionado — devem igualmente repercutir no referido adicional, como ocorre com a função gratificada e o adicional de incorporação. A propósito, convém transcrever parte da decisão que deu origem à Tese Jurídica Prevalecente e corrobora o raciocínio acima exposto: "Portanto, sendo o CTVA e o "Porte" parcelas que elevam o valor das funções gratificadas ou cargos em comissões, devem seguir a sorte destas, das quais são consideradas parte do todo. O entendimento que ora se sustenta coaduna-se com a disposição contida no art. 457, § 1º, da CLT, não sendo possível que o regulamento interno da empregadora, ao conceder benefício que compõe as funções gratificadas e cargo em comissão, afaste a prerrogativa legal no sentido de que integram o salário as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, dentro outros.". Logo, à luz do artigo 457, § 1º, da CLT, o entendimento mencionado deve ser aplicado a todas as verbas de natureza salarial, incluindo a função gratificada efetiva, cargo comissionado e o adicional de incorporação – pago ao empregado em decorrência do exercício de cargo de confiança por mais de 10 anos, conforme item 3.1 da RH 151 (ID 12643ed). Deve-se ressaltar que a função gratificada se refere a remuneração atribuída ao empregado que exerce cargo de confiança, sendo irrelevante, para sua integração ao ATS, as diversas nomenclaturas estabelecidas pela reclamada ao longo do contrato de trabalho. Relevante mencionar, ainda, que não houve impugnação específica à alegação da parte autora de que as parcelas listadas no rol de pedidos, das quais pretende a integração à base de cálculo do ATS (Adicional Incorporação, Incorporação de média de Porte, Incorporação Gratificação Judicial com Funcef, CTVA, Cargo em Comissão Efetivo, Quebra de Caixa, Função Confiança, Função Gratificada Efetiva, Função Confiança - Adic. Compensatório, CTVA – Cargo Comissionado Não Efetivo, Função Gratificada Assegurada, Porte Unidade – Função Grat. Assegurada, CTVA – FG/CC não Efetiva, Função Gratificada Não-Efetiva, Porte-Unidade – Função Gratificada Não-Efetiva, Porte-Unidade, Cargo Comissionado, Cargo em Comissão, Adicional Pessoal Provisório de Adequação ao PFG – APPA, Compl. Temp. Variável Ajuste Mercado – CTVA e Porte-Unid. – Função Gratificada Efetiva), foram pagas em razão do exercício de cargo de confiança e, consequentemente, que detinham natureza salarial. No mesmo sentido da fundamentação aqui exposta é o entendimento majoritário deste Tribunal: “CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. Por interpretação da própria norma interna da ré chega-se à conclusão de que o adicional por tempo de serviço (ATS) é calculado a partir do somatório do salário padrão e do complemento do salário padrão, o qual inclui as parcelas CTVA, Porte Unidade e Adicional de Incorporação. Inteligência da Tese Jurídica Prevalecente nº 14 deste E. Regional.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010454-57.2023.5.03.0185 (ROT); Disponibilização: 11/03/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paula Oliveira Cantelli). “CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ("ATS"). DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. Compõem a base de cálculo do adicional por tempo de serviço o salário padrão e o complemento do salário, o qual abarca as parcelas quitadas como contraprestação pelo exercício de função comissionada, na forma do normativo interno da Caixa e à luz da TJP n. 14 deste Regional, sendo devidas as diferenças de ATS e VP-049 decorrentes da não observância da correta base de cálculo.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010845-04.2022.5.03.0005 (ROT); Disponibilização: 01/03/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Vicente de Paula M. Junior). “CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. A função gratificada efetiva deve compor a base de cálculo do adicional por tempo de serviço, por se tratar de parcela de natureza salarial que integra a remuneração do cargo comissionado, o qual, por sua vez, compõe a base de cálculo do adicional por tempo de serviço.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010832-30.2023.5.03.0050 (ROT); Disponibilização: 23/02/2024; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Erica Aparecida Pires Bessa) "CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO CTVA, PORTE E FUNÇÃO GRATIFICADA EFETIVA. Por interpretação da própria norma interna da Caixa Econômica Federal chega-se à conclusão de que o adicional por tempo de serviço (ATS) é calculado a partir do somatório do salário padrão e do complemento do salário padrão, o qual inclui as parcelas CTVA, Porte, Função Gratificada e Adicional de Incorporação. Inteligência ainda da Tese Jurídica Prevalecente nº 14 deste E. Regional."(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010096-19.2020.5.03.0017 (RO); Disponibilização: 23/10/2020; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Jose Marlon de Freitas). Registro ainda que, não obstante o alegado pela reclamada em contestação, a situação dos autos não se enquadra na hipótese tratada no Tema 1046 de repercussão geral (ARE 1.121.633/GO), uma vez que não está em debate a validade de norma coletiva, mas sim as regras relativas à base de cálculo do ATS e da Rubrica 049, conforme estabelecido em regulamento interno. Nesses termos, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de ATS (Adicional por Tempo de Serviço), pela integração na sua base de cálculo das parcelas recebidas ao longo do período imprescrito que remuneram a gratificação de função exercida pelo autor e discriminadas no pedido, quais sejam: Adicional Incorporação, Incorporação de média de Porte, Incorporação Gratificação Judicial com Funcef, CTVA, Cargo em Comissão Efetivo, Quebra de Caixa, Função Confiança, Função Gratificada Efetiva, Função Confiança - Adic. Compensatório, CTVA – Cargo Comissionado Não Efetivo, Função Gratificada Assegurada, Porte Unidade – Função Grat. Assegurada, CTVA – FG/CC não Efetiva, Função Gratificada Não-Efetiva, Porte-Unidade – Função Gratificada Não-Efetiva, Porte-Unidade, Cargo Comissionado, Cargo em Comissão, Adicional Pessoal Provisório de Adequação ao PFG – APPA, Compl. Temp. Variável Ajuste Mercado – CTVA e Porte-Unid. – Função Gratificada Efetiva. Registro que as parcelas a serem integradas à base de cálculo do ATS se limitam às supracitadas e desde que pagas durante o período imprescrito conforme se apurar pelos contracheques, uma vez que o pedido deve ser certo e determinado, nos moldes do art. 840, §1º, da CLT. Defiro, ainda, reflexos das diferenças postuladas em horas extras, férias acrescidas de 1/3, abono pecuniário de férias acrescido de 1/3, 13º salário, licença prêmio quando convertida em pecúnia, APIP's, contribuições à FUNCEF e FGTS, o qual incide sobre as parcelas reflexas de natureza remuneratória, devendo-se observar o disposto nos artigos 15 e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/99. Devidos os reflexos em licença prêmio convertida e APIP's, porquanto a prova documental informa que a base de cálculo dessas parcelas é a remuneração base, a qual é composta pelas rubricas salariais de natureza não eventual como é o caso do ATS (RH 115 - item 3.8 - ID a44d60c). Cabíveis, ainda, reflexos em PLR, tendo em vista que a base de cálculo da parcela é a remuneração obreira, conforme estabelecido nos instrumentos coletivos específicos que disciplinam o tema (v,g., ID 043ec2f). Não há falar em reflexos sobre RSR´s uma vez que o ATS, pago de forma mensal, já remunera os repousos semanais. Para apuração das diferenças, deverá ser considerado o percentual de ATS a que tem direito a parte autora; o valor pago a título de ATS, conforme recibos salariais coligidos aos autos; o valor correto do ATS - com a integração dos valores pagos a título de CTVA, porte, função gratificada efetiva, cargo em comissão, adicional de incorporação e demais verbas sob diferentes títulos que remuneram a gratificação de função. No que se refere às diferenças reflexas da vantagem pessoal (rubrica 049) em face das diferenças de ATS aqui reconhecidas, é certo que o ATS compõe a base de cálculo da vantagem pessoal do adicional por tempo de serviço resultante da incorporação da gratificação semestral - rubrica 049, conforme referido item 3.3.13, do RH 115 (ID e8721a1): "3.3.13 VANTAGEM PESSOAL DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO RESULTANTE DA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL (rubrica 049) corresponde a 1/6 da soma do Adicional por Tempo de Serviço (rubrica 007) e da Vantagem Pessoal do Adicional por Tempo de Serviço (rubrica 010)" Logo, o valor da referida vantagem pessoal também foi pago incorretamente. Assim, condeno a reclamada a pagar, também, observado o período imprescrito, as incidências das diferenças de ATS na vantagem pessoal do adicional por tempo de serviço resultante da incorporação da gratificação semestral (rubrica 049) e respectivos reflexos em horas extras, férias acrescidas de 1/3, abono pecuniário de férias acrescido de 1/3, 13º salário, licença prêmio, APIP's, contribuições à FUNCEF, FGTS, o qual incide sobre as parcelas reflexas de natureza remuneratória, devendo-se observar o disposto nos artigos 15 e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/99, e, ainda, sobre PLR. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Autorizo a dedução dos valores quitados a idêntico título aos deferidos na presente ação e devidamente comprovados nos autos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do reclamante. Quanto à compensação, não restou configurada nos autos hipótese para o deferimento. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos da tese vinculante do TST, a concessão do benefício da Justiça Gratuita para os litigantes que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social é poder-dever do magistrado, independentemente de pedido da parte. Para os que recebem salário em valor superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o pedido de gratuidade pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal. O reclamante, apesar de receber proventos em montante superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, apresentou declaração de hipossuficiência econômica, na qual afirma que não possui condições de arcar com os custos e ônus desse processo, sem prejuízo do sustento próprio e familiar, sendo a referida declaração suficiente à concessão da gratuidade (art. 790, §4º da CLT c/c art. 99, § 3º do CPC, art. 1º da Lei 7.115/83 e Súmula 463 do TST). Nesse aspecto, destaca-se que o patamar salarial do autor à época da prestação de serviços não faz prova de que, atualmente, possui condições de arcar com os custos do processo. Além disso, a ré não apresentou provas aptas para afastar a presunção de hipossuficiência declarada, ônus que lhe competia. Portanto, defere-se o benefício da Justiça Gratuita à parte autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em razão da sucumbência recíproca, considerando o grau de zelo dos profissionais, os lugares de prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, os trabalhos realizados pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, conforme parâmetros do artigo 791-A, da CLT, os honorários serão arbitrados na seguinte proporção: Para os procuradores do reclamante, no importe equivalente a 10% do que resultar da liquidação da sentença em favor da parte autora, assim considerado o valor bruto devido, antes das deduções a título de contribuições previdenciárias e imposto de renda. Para os procuradores da reclamada, no importe equivalente a 10% da somatória dos pedidos liquidados, devidamente atualizados, que foram julgados totalmente improcedentes. Contudo, considerando que no julgamento da ADI 5766 o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT, decisão vinculante e de aplicação imediata, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade até que, observado o prazo de dois anos, os procuradores da parte ré demonstrem que deixou de existir a situação de miserabilidade jurídica que justificou a concessão do benefício da justiça gratuita. Registra-se que a sucumbência da parte autora, neste caso, considerou os pedidos que foram integralmente rejeitados, ou seja, não há incidência da sucumbência em relação àqueles pedidos em que o direito foi reconhecido, mesmo que em patamar inferior ao que foi postulado (artigo 86, parágrafo único do CPC c/c artigo 769 da CLT). Não há compensação entre os honorários deferidos, conforme artigo 791-A, §3º, da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS A reclamada foi sucumbente na pretensão objeto da perícia, devendo arcar com os honorários periciais devidos à perita Fernanda Luis de Sousa Faria, ora fixados em R$ 2.000,00. Atualização monetária na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS O Supremo Tribunal Federal estabeleceu na ADC 58 critérios de juros e correção monetária até a superveniência de legislação regulamentando a matéria de forma diversa. Nesse sentido, a Lei 14.905/2024 estabeleceu novo critério no parágrafo único do art. 389 e art. 406 do CC, que se aplica a partir de sua vigência em 31/8/2024. Desse modo, aplicam-se os seguintes critérios, considerando a data de vigência do contrato e a data do ajuizamento da reclamação: - Fase pré-judicial: IPCA-E mais juros legais pela TRD até um dia antes do ajuizamento da reclamação; - Fase judicial, a partir do ajuizamento da reclamação: - Até 29/8/2024, aplica-se a Taxa Selic (compreendendo juros e correção monetária); - A partir de 30/8/2024, atualização monetária pelo IPCA-E e juros de mora obtidos da subtração Selic menos IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese deste resultado ser negativo. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS A reclamada deve efetuar os recolhimentos, autorizando-se a retenção dos valores devidos pela reclamante a título de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, este último quando cabível (art. 43 da Lei 8.212/91, Súmula 368 do TST, art. 46 da Lei 8.541/92, art. 12-A da Lei 7.713/88 e IN da receita federal vigente na ocasião do fato gerador). Os recolhimentos devem ser comprovados até o décimo dia do mês subsequente, sob pena de execução dos valores devidos para o INSS e ofício para a Receita Federal. Para fins do art. 832, § 3º da CLT, a natureza das verbas deferidas segue o art. 28 da Lei 8212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista nº 0010960-23.2024.5.03.0080, ajuizada por FLAVIO DA CUNHA GONÇALVES em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, nos termos da fundamentação supra, que integra esse dispositivo, decide-se: I – acolher a prescrição das pretensões anteriores a 03/06/2019, extinguindo-se as referidas parcelas com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC; e II – julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, condenando a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo de oito dias, as seguintes parcelas: 1- diferenças de ATS (Adicional por Tempo de Serviço), pela integração na sua base de cálculo das parcelas recebidas ao longo do período imprescrito que remuneram a gratificação de função exercida pelo autor e discriminadas no pedido, quais sejam: Adicional Incorporação, Incorporação de média de Porte, Incorporação Gratificação Judicial com Funcef, CTVA, Cargo em Comissão Efetivo, Quebra de Caixa, Função Confiança, Função Gratificada Efetiva, Função Confiança - Adic. Compensatório, CTVA – Cargo Comissionado Não Efetivo, Função Gratificada Assegurada, Porte Unidade – Função Grat. Assegurada, CTVA – FG/CC não Efetiva, Função Gratificada Não-Efetiva, Porte-Unidade – Função Gratificada Não-Efetiva, Porte-Unidade, Cargo Comissionado, Cargo em Comissão, Adicional Pessoal Provisório de Adequação ao PFG – APPA, Compl. Temp. Variável Ajuste Mercado – CTVA e Porte-Unid. – Função Gratificada Efetiva., conforme se apurar em liquidação, com reflexos das diferenças postuladas em horas extras, férias acrescidas de 1/3, abono pecuniário de férias acrescido de 1/3, 13º salário, licença prêmio quando convertida em pecúnia, APIP's, PLR e FGTS, o qual incide sobre as parcelas reflexas de natureza remuneratória, devendo-se observar o disposto nos artigos 15 e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/99; 2 - incidências das diferenças de ATS na vantagem pessoal do adicional por tempo de serviço resultante da incorporação da gratificação semestral (rubrica 049) e respectivos reflexos em horas extras, férias acrescidas de 1/3, abono pecuniário de férias acrescido de 1/3, 13º salário, licença prêmio, APIP's, contribuições à FUNCEF, FGTS, o qual incide sobre as parcelas reflexas de natureza remuneratória, devendo-se observar o disposto nos artigos 15 e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/99, e, ainda, sobre PLR. Autorizo a dedução dos valores quitados a idêntico título aos deferidos na presente ação e devidamente comprovados nos autos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do reclamante. Defere-se a Justiça Gratuita à parte autora. Honorários de sucumbência, periciais, juros de mora, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da fundamentação. Liquidação por cálculos, conforme parâmetros especificados na fundamentação. Custas processuais pela reclamada, no valor de R$ 1.600,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 80.000,00. Intimem-se as partes. PATROCINIO/MG, 11 de julho de 2025. LUCIANA SANTINI DA SILVA PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernanda Luis De Sousa Faria e outros x Caixa Economica Federal

ID: 324415862

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Patrocínio Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010960-23.2024.5.03.0080

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA LUIS DE SOUSA FARIA FLAVIO DA CUNHA GONCALVES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

FLAVIO ZANELLA ZAMBONIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARMELINA MARIA DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHELE CERVO TOLDO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EVANDRO PREVEDELLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TAHUANA TUBALDINI NEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS RAMALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATROCÍNIO ATOrd 0010960-23.2024.5.03.0080 AUTOR: FLAVIO DA CUNHA GONCALVES RÉU: CAIXA ECONOM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATROCÍNIO ATOrd 0010960-23.2024.5.03.0080 AUTOR: FLAVIO DA CUNHA GONCALVES RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 563bdbf proferida nos autos. I – RELATÓRIO FLAVIO DA CUNHA GONÇALVES ajuizou, em 22/10/2024, reclamação trabalhista em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL expondo, em síntese, que foi contratado em 19/07/1989 e, ao longo dos anos, houve alterações em sua estrutura de carreira e nos normativos internos da empresa, tendo a reclamada violado direitos incorporados ao contrato de trabalho e, assim, reduzido o valor de verbas a que a parte autora faria jus. Pleiteou, dentre outros pedidos, diferenças salariais decorrentes de vantagens pecuniárias não consideradas na base de cálculo de parcelas recebidas ao longo do vínculo empregatício. Petição inicial com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 277.637,00. A parte reclamada apresentou contestação, com documentos. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. O reclamante manifestou-se sobre a contestação e documentos. Foi realizada perícia contábil para apuração da existência de incorreção nos pagamentos realizados à parte autora. Em audiência, sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Propostas de conciliação recusadas. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA As alterações promovidas pela Lei nº. 13.467/17 possuem aplicação imediata em relação às matérias de ordem processual sem, no entanto, retroagir para atingir situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada (IN 41/2018 do TST). No que respeita às questões de natureza material, as alterações promovidas pela Lei nº. 13.467/17 atingem os contratos de trabalho iniciados em momento anterior ao da sua vigência somente a partir de 11/11/2017, nos termos do princípio da eficácia imediata das leis (art. 912 da CLT). Em relação ao período contratual anterior a 11/11/2017, subsistem as normas vigentes à época, com fulcro nos princípios da irretroatividade e do direito adquirido (art. 5º XXXVI da CF/88 e art. 6º da LINDB). PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA Alega a reclamada não ser a Justiça do Trabalho competente para analisar a relação previdenciária mantida junto à FUNCEF, sendo esta alheia ao contrato de trabalho existente entre o banco e a parte autora. A matéria, entretanto, está firmemente consolidada pela jurisprudência pátria. Nesse sentido, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1265564, que culminou na formulação da tese do Tema 1166: “Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada”. Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS É dever da parte formular pedido certo, determinado e com a indicação de valor que corresponda, por estimativa, à pretensão deduzida (art. 840 da CLT, art. 292 do CPC e art. 12, IN 41 do TST). A referida obrigação não se confunde com a liquidação dos pedidos, que é realizada em fase processual própria, inexistindo necessidade de apresentação de memória de cálculo com a petição inicial. No caso, o valor atribuído aos pedidos pelo reclamante é compatível com as pretensões deduzidas e com o último salário contratual informado. Assim, desde já, fica esclarecido que, em caso de eventual condenação, os valores serão definidos em regular liquidação de sentença, sem limitação ao valor da causa, em compasso com a Tese Prevalecente 16 deste Regional, que deve ser aplicada inclusive quanto ao rito ordinário. Rejeitam-se as preliminares relativas à inépcia por ausência de liquidação dos pedidos e limitação da condenação aos valores dos pedidos. AUSÊNCIA DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A reclamada argui a inépcia da inicial por ausência de pedido certo e determinado, sob o fundamento de que, nas alíneas “a” e “c” do rol de pedidos, a parte autora se vale da indicação genérica e abstrata de algumas parcelas por meio do termo “todas as parcelas que remuneram a gratificação de função”, seguida de indicação aleatória de algumas parcelas. De fato, à luz do art. 840, §1º, da CLT o pedido deve ser certo e determinado. Contudo, não vislumbro, na hipótese, causa de inépcia da petição inicial ou litigância de má-fé, conforme alegado. Em verdade, em caso de condenação da parte ré, considerar-se-ão apenas as parcelas expressamente elencadas pela parte autora no rol de pedidos para apuração dos valores devidos. Rejeito. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO Alega a reclamada que o reclamante aceitou a proposta relativa à Unificação da Carreira Administrativa e, por isso, não faz jus a exigir parcelas atinentes ao Plano de Cargos e Salários, em face da transação de direitos. Sob tal fundamento, suscita preliminar de carência de ação. Entretanto, o ponto contra o qual se insurge a parte ré em sede de preliminar é, na verdade, matéria afeta ao mérito da causa, sendo analisada apenas após a regular instrução do feito e o exame detalhado de todas as provas colacionadas aos autos. Assim, presentes todas as condições da ação, rejeita-se a preliminar. Prescrição total e parcial Ao contrário do que sustenta a reclamada, da narrativa da inicial se extrai que os prejuízos alegados pela parte autora não são decorrentes de alteração contratual por ato único da reclamada, mas sim de descumprimento continuado, configurando lesão que se renova mês a mês, não havendo se falar em prescrição total. Nesse mesmo sentido, a jurisprudência deste E. TRT, em acórdão proferido em face da mesma reclamada: "DIFERENÇA SALARIAL. DESCUMPRIMENTO DE POLÍTICA SALARIAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Considerando-se que a pretensão diz respeito ao pagamento de diferenças salariais em razão do descumprimento, por parte da reclamada, de normas internas que regulam política salarial, a violação alegada renova-se mês a mês, atraindo, portanto, a prescrição parcial, conforme súmula nº 294 do TST, e por analogia, a súmula nº 62 deste Regional.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010376-88.2020.5.03.0146 (RO); Disponibilização: 21/05/2021; Órgão Julgador: Decima Turma; Redator: Taisa Maria M. de Lima). Portanto, a suscitada prescrição total não prevalece. Por outro lado, a Lei 14.010/20, que, não obstante o alegado pela ré, se aplica à Justiça do Trabalho, suspendeu os prazos processuais de 12/06/2020 até 30/10/2020. Assim, considerando-se que a ação foi ajuizada em 22/10/2024, acolhe-se a prescrição das pretensões anteriores a 03/06/2019, extinguindo-se as referidas parcelas com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC. SUPRESSÃO DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA DA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS RUBRICAS 062 (VP-GIP/TEMPO DE SERVIÇO) E 092 (VP-GIP SEMESTRAL SALÁRIO + FUNÇÃO). ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA Sustenta a parte autora que, com a implantação do PCC/1998, foi extinta a rubrica “Função de Confiança”, estipulada no PCS de 1989, regulamento vigente à época em que o reclamante foi contratado, a qual possuía natureza salarial e integrava o cálculo das vantagens pessoais “VP-GIP-TEMPO DE SERVIÇO” e “VP-GIP/SEM SALÁRIO + FUNÇÃO” (rubricas 062 e 092, respectivamente). Alega que as novas parcelas, que receberam denominações como “Cargo Comissionado”, “Cargo em Comissão” e “Função Gratificada”, não foram incorporadas nas referidas bases de cálculo, ocasionando-lhe prejuízo. A parte ré afirma que os valores foram absorvidos no novo salário-padrão e que houve recebimento de verba indenizatória pelo autor, caracterizando adesão voluntária à nova regulamentação interna da empresa, gerando-se o efeito disposto na Súmula 51, II, do TST. Examino. Conforme jurisprudência consolidada no âmbito do TST, a adesão do empregado à nova Estrutura Salarial Unificada (ESU/2008), acompanhada de indenização específica e desde que não haja vício de consentimento, importa renúncia aos direitos previstos no regramento anterior, nos moldes do entendimento consolidado no inciso II da Súmula 51 do TST. Neste sentido, destaca-se o seguinte julgado: “RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. VANTAGENS PESSOAIS. DIFERENÇAS. ADESÃO ESPONTÂNEA À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA (ESU/2008). QUITAÇÃO AO PLANO ANTERIOR. VALIDADE. A atual jurisprudência desta Subseção, a mesma firmada no acórdão recorrido, entende que a adesão espontânea do empregado da CEF à nova Estrutura Salarial Unificada de 2008, sem vício de consentimento e mediante a percepção de indenização específica, configura renúncia às regras do plano anterior, nos termos da Súmula 51, II, do TST, quanto ao pedido de diferenças de vantagens pessoais decorrentes da não integração do valor do cargo em comissão na base de cálculo das vantagens pessoais (códigos 2062 e 2092) e reflexos. Assim, a adesão do reclamante à nova Estrutura Salarial Unificada de 2008 configura transação e quitação de eventuais direitos oriundos dos Planos de Cargos e Salários anteriores, em face da opção livre e espontânea, sem vício de consentimento, inclusive ressaltando que a nova estrutura salarial foi produto da negociação coletiva firmada com o sindicato da categoria profissional. Assim, ainda que se argumente ser possível extrair tese divergente a partir das ementas colacionadas a confronto, certo é que a função uniformizadora deste Colegiado já foi cumprida, o que atrai a incidência da regra prevista no artigo 894, § 2º, da CLT para não admitir o processamento dos embargos, por tratar-se de tese jurídica superada por iterativa e notória jurisprudência. Recurso de embargos não conhecido.” (E-ED-ARR 731-03.2011.5.09.0303, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 29/11/2019). No caso dos autos, é incontroverso o recebimento de indenização específica, registrada no contracheque de ID a350697, fl. 1854 do PDF. Ademais, conforme exposto pela expert na perícia contábil realizada (ID 7baf2aa), as rubricas 062 e 092 foram pagas até julho de 2008 e, a partir do mês seguinte, foram incorporadas ao salário-padrão. A análise da RH 115, por sua vez, revela que a base de cálculo das vantagens pessoais (rubricas 062 e 092) limita-se às rubricas 002 (salário-padrão), 009 (função comissionada) e 048 (função comissionada assegurada), não havendo amparo normativo para inclusão de outras parcelas. Veja-se: "3.3.14 VANTAGEM PESSOAL DO TEMPO DE SERVIÇO RESULTANTE DA INCORPORAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES DE INCENTIVO À PRODUTIVIDADE (rubrica 062) - corresponde a 1/6 do valor encontrado pela aplicação do coeficiente de tempo de efetivo exercício na CAIXA, definido no Plano de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens, para o empregado admitido até 18.03.1997, sobre o salário-padrão (rubrica 002), FC (rubrica 009) e FC assegurada (rubrica 048)". "3.3.16 VANTAGEM PESSOAL- GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À PRODUTIVIDADE/GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL – SALÁRIOPADRÃO + FUNÇÃO (rubrica 092) - resultante da incorporação das gratificações de incentivo à produtividade e semestral, para o empregado admitido até 18.03.1997, correspondente a 1/3 da soma dos valores de Salário-Padrão (rubrica 002), FC (rubrica 009) e FC assegurada (rubrica 048)". Portanto, não se constatou prejuízo concreto à parte autora com a nova estrutura. Pelo contrário, eventuais perdas foram compensadas com a criação de cargos comissionados com remuneração superior e com a instituição de outras verbas como o CTVA. Assim, não houve prova cabal de lesão patrimonial, sendo devido destacar que a garantia da irredutibilidade salarial e a vedação à alteração contratual lesiva não impedem que a diminuição de uma determinada parcela componente da remuneração do empregado seja compensada pela majoração de outra, quando o cálculo delas não é previsto pela legislação ou por instrumentos normativos. No mesmo sentido do que ora se decide, devido destacar a jurisprudência deste Egrégio Tribunal: “CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIFERENÇAS DE VANTAGENS PESSOAIS - RUBRICAS 062 E 092. ADESÃO A ESU/2008. Diante da iterativa jurisprudência da SBDI-I do TST, a adesão do empregado à Estrutura Salarial Unificada de 2008, de forma voluntária e sem demonstração de vício de consentimento, implica renúncia aos direitos e benefícios dos planos de cargos e salários anteriores, tais como relativos ao recálculo das vantagens pessoais pagas sob as rubricas 062 e 092 pela integração de outras parcelas em sua base de cálculo.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010644-81.2024.5.03.0024 (ROT); Disponibilização: 27/11/2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Paulo Emilio Vilhena da Silva) “CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADESÃO À ESU/2008. DIFERENÇAS DE VANTAGENS PESSOAIS. Não se vislumbrando vício de consentimento na adesão do empregado à Estrutura Salarial Unificada de 2008, está caracterizada a renúncia aos direitos e benefícios dos planos de cargos e salários anteriores e, via de consequência, descabe o recálculo das vantagens pessoais pagas sob as rubricas 062 e 092 pela integração da função de confiança em sua base de cálculo. Recurso desprovido.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011067-73.2023.5.03.0057 (ROT); Disponibilização: 17/09/2024; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim) "CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADESÃO AO PCC 1998. BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS VP-GIP RUBRICAS 062 E 092. NÃO INCLUSÃO DO CTVA E GRATIFICAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO. Em observância a Súmula 51, II, do TST e ao que foi pactuado nas normas coletivas (Termo Aditivo ao ACT 2007/2008), a adesão espontânea do empregado, sem notícia de vícios de vontade ou coação, à nova Estrutura Salarial Unificada de 2008 da Caixa Econômica Federal - ESU/2008, implica em renúncia aos direitos e benefícios previstos nos planos de cargos anteriores, sendo incabível o recálculo das vantagens pessoais 062 e 092.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010150-06.2023.5.03.0073 (ROT); Disponibilização: 04/03/2024; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Anemar Pereira Amaral) "CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. VANTAGENS PESSOAIS. RUBRICAS 062 E 092. BASE DE CÁLCULO. Com a implementação do PCC/98, houve uma redução no valor das verbas recebidas sob as rubricas 062 e 092, mas foi majorado o valor percebido a título de cargo comissionado efetivo (055) em substituição à extinta função de confiança (009), com manutenção da remuneração base antes e depois da implementação do PCC. Não houve alteração lesiva.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010878-87.2023.5.03.0092 (ROT); Disponibilização: 29/02/2024; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Weber Leite de Magalhaes Pinto Filho) Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de diferenças relativas às rubricas 062 e 092, bem como os reflexos pretendidos. BASE DE CÁLCULO DO ATS E VP 049 Argumenta a parte autora que a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) foi incorretamente fixada apenas sobre o salário-padrão, ao passo que deveria englobar outras parcelas remuneratórias, como gratificações, CTVA, Porte, Adicional de Incorporação, entre outras. Aduziu ainda que, em virtude das diferenças no adicional por tempo de serviço (ATS), decorrentes da ausência de inclusão das gratificações de função na base de cálculo, faz jus às diferenças reflexas da vantagem pessoal (rubrica 049), uma vez que esta é calculada com base no ATS. A RH 115, em seu item 3.3.6, estabelece que o ATS deve incidir sobre o salário-padrão e seu complemento (rubricas 002 e 037), até o limite de 35%, salvo para os que já haviam ultrapassado esse percentual até 15/03/1995, hipótese em que o valor excedente a 35% é pago na “rubrica 010 – VANTAGEM PESSOAL DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO”. Entretanto, a questão referente à inclusão de verbas de natureza salarial na base de cálculo do ATS já foi examinada por meio do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0010091-53.2017.5.03.0000 deste Tribunal, dando origem à Tese Jurídica Prevalecente nº 14, que assim dispõe: “Caixa Econômica Federal. CTVA (Complemento Temporário Variável de Ajuste ao piso de mercado) e porte. Reflexos no adicional por tempo de serviço e na vantagem pessoal. As parcelas CTVA e Porte, pagas pela CEF, integram a remuneração do empregado e geram reflexos no adicional por tempo de serviço e na vantagem pessoal.” (RA 106/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 22, 23 e 24/05/2017). Em consonância com o entendimento consolidado na supracitada TJP nº 14, verifica-se que, assim como as verbas CTVA e Porte compõem a remuneração do empregado e repercutem no adicional por tempo de serviço (ATS), em razão de seu caráter salarial, outras parcelas de natureza semelhante — por também integrarem a remuneração e serem pagas em virtude do exercício de cargo comissionado — devem igualmente repercutir no referido adicional, como ocorre com a função gratificada e o adicional de incorporação. A propósito, convém transcrever parte da decisão que deu origem à Tese Jurídica Prevalecente e corrobora o raciocínio acima exposto: "Portanto, sendo o CTVA e o "Porte" parcelas que elevam o valor das funções gratificadas ou cargos em comissões, devem seguir a sorte destas, das quais são consideradas parte do todo. O entendimento que ora se sustenta coaduna-se com a disposição contida no art. 457, § 1º, da CLT, não sendo possível que o regulamento interno da empregadora, ao conceder benefício que compõe as funções gratificadas e cargo em comissão, afaste a prerrogativa legal no sentido de que integram o salário as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, dentro outros.". Logo, à luz do artigo 457, § 1º, da CLT, o entendimento mencionado deve ser aplicado a todas as verbas de natureza salarial, incluindo a função gratificada efetiva, cargo comissionado e o adicional de incorporação – pago ao empregado em decorrência do exercício de cargo de confiança por mais de 10 anos, conforme item 3.1 da RH 151 (ID 12643ed). Deve-se ressaltar que a função gratificada se refere a remuneração atribuída ao empregado que exerce cargo de confiança, sendo irrelevante, para sua integração ao ATS, as diversas nomenclaturas estabelecidas pela reclamada ao longo do contrato de trabalho. Relevante mencionar, ainda, que não houve impugnação específica à alegação da parte autora de que as parcelas listadas no rol de pedidos, das quais pretende a integração à base de cálculo do ATS (Adicional Incorporação, Incorporação de média de Porte, Incorporação Gratificação Judicial com Funcef, CTVA, Cargo em Comissão Efetivo, Quebra de Caixa, Função Confiança, Função Gratificada Efetiva, Função Confiança - Adic. Compensatório, CTVA – Cargo Comissionado Não Efetivo, Função Gratificada Assegurada, Porte Unidade – Função Grat. Assegurada, CTVA – FG/CC não Efetiva, Função Gratificada Não-Efetiva, Porte-Unidade – Função Gratificada Não-Efetiva, Porte-Unidade, Cargo Comissionado, Cargo em Comissão, Adicional Pessoal Provisório de Adequação ao PFG – APPA, Compl. Temp. Variável Ajuste Mercado – CTVA e Porte-Unid. – Função Gratificada Efetiva), foram pagas em razão do exercício de cargo de confiança e, consequentemente, que detinham natureza salarial. No mesmo sentido da fundamentação aqui exposta é o entendimento majoritário deste Tribunal: “CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. Por interpretação da própria norma interna da ré chega-se à conclusão de que o adicional por tempo de serviço (ATS) é calculado a partir do somatório do salário padrão e do complemento do salário padrão, o qual inclui as parcelas CTVA, Porte Unidade e Adicional de Incorporação. Inteligência da Tese Jurídica Prevalecente nº 14 deste E. Regional.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010454-57.2023.5.03.0185 (ROT); Disponibilização: 11/03/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paula Oliveira Cantelli). “CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ("ATS"). DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. Compõem a base de cálculo do adicional por tempo de serviço o salário padrão e o complemento do salário, o qual abarca as parcelas quitadas como contraprestação pelo exercício de função comissionada, na forma do normativo interno da Caixa e à luz da TJP n. 14 deste Regional, sendo devidas as diferenças de ATS e VP-049 decorrentes da não observância da correta base de cálculo.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010845-04.2022.5.03.0005 (ROT); Disponibilização: 01/03/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Vicente de Paula M. Junior). “CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. A função gratificada efetiva deve compor a base de cálculo do adicional por tempo de serviço, por se tratar de parcela de natureza salarial que integra a remuneração do cargo comissionado, o qual, por sua vez, compõe a base de cálculo do adicional por tempo de serviço.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010832-30.2023.5.03.0050 (ROT); Disponibilização: 23/02/2024; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Erica Aparecida Pires Bessa) "CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO CTVA, PORTE E FUNÇÃO GRATIFICADA EFETIVA. Por interpretação da própria norma interna da Caixa Econômica Federal chega-se à conclusão de que o adicional por tempo de serviço (ATS) é calculado a partir do somatório do salário padrão e do complemento do salário padrão, o qual inclui as parcelas CTVA, Porte, Função Gratificada e Adicional de Incorporação. Inteligência ainda da Tese Jurídica Prevalecente nº 14 deste E. Regional."(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010096-19.2020.5.03.0017 (RO); Disponibilização: 23/10/2020; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Jose Marlon de Freitas). Registro ainda que, não obstante o alegado pela reclamada em contestação, a situação dos autos não se enquadra na hipótese tratada no Tema 1046 de repercussão geral (ARE 1.121.633/GO), uma vez que não está em debate a validade de norma coletiva, mas sim as regras relativas à base de cálculo do ATS e da Rubrica 049, conforme estabelecido em regulamento interno. Nesses termos, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de ATS (Adicional por Tempo de Serviço), pela integração na sua base de cálculo das parcelas recebidas ao longo do período imprescrito que remuneram a gratificação de função exercida pelo autor e discriminadas no pedido, quais sejam: Adicional Incorporação, Incorporação de média de Porte, Incorporação Gratificação Judicial com Funcef, CTVA, Cargo em Comissão Efetivo, Quebra de Caixa, Função Confiança, Função Gratificada Efetiva, Função Confiança - Adic. Compensatório, CTVA – Cargo Comissionado Não Efetivo, Função Gratificada Assegurada, Porte Unidade – Função Grat. Assegurada, CTVA – FG/CC não Efetiva, Função Gratificada Não-Efetiva, Porte-Unidade – Função Gratificada Não-Efetiva, Porte-Unidade, Cargo Comissionado, Cargo em Comissão, Adicional Pessoal Provisório de Adequação ao PFG – APPA, Compl. Temp. Variável Ajuste Mercado – CTVA e Porte-Unid. – Função Gratificada Efetiva. Registro que as parcelas a serem integradas à base de cálculo do ATS se limitam às supracitadas e desde que pagas durante o período imprescrito conforme se apurar pelos contracheques, uma vez que o pedido deve ser certo e determinado, nos moldes do art. 840, §1º, da CLT. Defiro, ainda, reflexos das diferenças postuladas em horas extras, férias acrescidas de 1/3, abono pecuniário de férias acrescido de 1/3, 13º salário, licença prêmio quando convertida em pecúnia, APIP's, contribuições à FUNCEF e FGTS, o qual incide sobre as parcelas reflexas de natureza remuneratória, devendo-se observar o disposto nos artigos 15 e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/99. Devidos os reflexos em licença prêmio convertida e APIP's, porquanto a prova documental informa que a base de cálculo dessas parcelas é a remuneração base, a qual é composta pelas rubricas salariais de natureza não eventual como é o caso do ATS (RH 115 - item 3.8 - ID a44d60c). Cabíveis, ainda, reflexos em PLR, tendo em vista que a base de cálculo da parcela é a remuneração obreira, conforme estabelecido nos instrumentos coletivos específicos que disciplinam o tema (v,g., ID 043ec2f). Não há falar em reflexos sobre RSR´s uma vez que o ATS, pago de forma mensal, já remunera os repousos semanais. Para apuração das diferenças, deverá ser considerado o percentual de ATS a que tem direito a parte autora; o valor pago a título de ATS, conforme recibos salariais coligidos aos autos; o valor correto do ATS - com a integração dos valores pagos a título de CTVA, porte, função gratificada efetiva, cargo em comissão, adicional de incorporação e demais verbas sob diferentes títulos que remuneram a gratificação de função. No que se refere às diferenças reflexas da vantagem pessoal (rubrica 049) em face das diferenças de ATS aqui reconhecidas, é certo que o ATS compõe a base de cálculo da vantagem pessoal do adicional por tempo de serviço resultante da incorporação da gratificação semestral - rubrica 049, conforme referido item 3.3.13, do RH 115 (ID e8721a1): "3.3.13 VANTAGEM PESSOAL DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO RESULTANTE DA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL (rubrica 049) corresponde a 1/6 da soma do Adicional por Tempo de Serviço (rubrica 007) e da Vantagem Pessoal do Adicional por Tempo de Serviço (rubrica 010)" Logo, o valor da referida vantagem pessoal também foi pago incorretamente. Assim, condeno a reclamada a pagar, também, observado o período imprescrito, as incidências das diferenças de ATS na vantagem pessoal do adicional por tempo de serviço resultante da incorporação da gratificação semestral (rubrica 049) e respectivos reflexos em horas extras, férias acrescidas de 1/3, abono pecuniário de férias acrescido de 1/3, 13º salário, licença prêmio, APIP's, contribuições à FUNCEF, FGTS, o qual incide sobre as parcelas reflexas de natureza remuneratória, devendo-se observar o disposto nos artigos 15 e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/99, e, ainda, sobre PLR. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Autorizo a dedução dos valores quitados a idêntico título aos deferidos na presente ação e devidamente comprovados nos autos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do reclamante. Quanto à compensação, não restou configurada nos autos hipótese para o deferimento. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos da tese vinculante do TST, a concessão do benefício da Justiça Gratuita para os litigantes que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social é poder-dever do magistrado, independentemente de pedido da parte. Para os que recebem salário em valor superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o pedido de gratuidade pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal. O reclamante, apesar de receber proventos em montante superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, apresentou declaração de hipossuficiência econômica, na qual afirma que não possui condições de arcar com os custos e ônus desse processo, sem prejuízo do sustento próprio e familiar, sendo a referida declaração suficiente à concessão da gratuidade (art. 790, §4º da CLT c/c art. 99, § 3º do CPC, art. 1º da Lei 7.115/83 e Súmula 463 do TST). Nesse aspecto, destaca-se que o patamar salarial do autor à época da prestação de serviços não faz prova de que, atualmente, possui condições de arcar com os custos do processo. Além disso, a ré não apresentou provas aptas para afastar a presunção de hipossuficiência declarada, ônus que lhe competia. Portanto, defere-se o benefício da Justiça Gratuita à parte autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em razão da sucumbência recíproca, considerando o grau de zelo dos profissionais, os lugares de prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, os trabalhos realizados pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, conforme parâmetros do artigo 791-A, da CLT, os honorários serão arbitrados na seguinte proporção: Para os procuradores do reclamante, no importe equivalente a 10% do que resultar da liquidação da sentença em favor da parte autora, assim considerado o valor bruto devido, antes das deduções a título de contribuições previdenciárias e imposto de renda. Para os procuradores da reclamada, no importe equivalente a 10% da somatória dos pedidos liquidados, devidamente atualizados, que foram julgados totalmente improcedentes. Contudo, considerando que no julgamento da ADI 5766 o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT, decisão vinculante e de aplicação imediata, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade até que, observado o prazo de dois anos, os procuradores da parte ré demonstrem que deixou de existir a situação de miserabilidade jurídica que justificou a concessão do benefício da justiça gratuita. Registra-se que a sucumbência da parte autora, neste caso, considerou os pedidos que foram integralmente rejeitados, ou seja, não há incidência da sucumbência em relação àqueles pedidos em que o direito foi reconhecido, mesmo que em patamar inferior ao que foi postulado (artigo 86, parágrafo único do CPC c/c artigo 769 da CLT). Não há compensação entre os honorários deferidos, conforme artigo 791-A, §3º, da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS A reclamada foi sucumbente na pretensão objeto da perícia, devendo arcar com os honorários periciais devidos à perita Fernanda Luis de Sousa Faria, ora fixados em R$ 2.000,00. Atualização monetária na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS O Supremo Tribunal Federal estabeleceu na ADC 58 critérios de juros e correção monetária até a superveniência de legislação regulamentando a matéria de forma diversa. Nesse sentido, a Lei 14.905/2024 estabeleceu novo critério no parágrafo único do art. 389 e art. 406 do CC, que se aplica a partir de sua vigência em 31/8/2024. Desse modo, aplicam-se os seguintes critérios, considerando a data de vigência do contrato e a data do ajuizamento da reclamação: - Fase pré-judicial: IPCA-E mais juros legais pela TRD até um dia antes do ajuizamento da reclamação; - Fase judicial, a partir do ajuizamento da reclamação: - Até 29/8/2024, aplica-se a Taxa Selic (compreendendo juros e correção monetária); - A partir de 30/8/2024, atualização monetária pelo IPCA-E e juros de mora obtidos da subtração Selic menos IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese deste resultado ser negativo. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS A reclamada deve efetuar os recolhimentos, autorizando-se a retenção dos valores devidos pela reclamante a título de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, este último quando cabível (art. 43 da Lei 8.212/91, Súmula 368 do TST, art. 46 da Lei 8.541/92, art. 12-A da Lei 7.713/88 e IN da receita federal vigente na ocasião do fato gerador). Os recolhimentos devem ser comprovados até o décimo dia do mês subsequente, sob pena de execução dos valores devidos para o INSS e ofício para a Receita Federal. Para fins do art. 832, § 3º da CLT, a natureza das verbas deferidas segue o art. 28 da Lei 8212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista nº 0010960-23.2024.5.03.0080, ajuizada por FLAVIO DA CUNHA GONÇALVES em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, nos termos da fundamentação supra, que integra esse dispositivo, decide-se: I – acolher a prescrição das pretensões anteriores a 03/06/2019, extinguindo-se as referidas parcelas com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC; e II – julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, condenando a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo de oito dias, as seguintes parcelas: 1- diferenças de ATS (Adicional por Tempo de Serviço), pela integração na sua base de cálculo das parcelas recebidas ao longo do período imprescrito que remuneram a gratificação de função exercida pelo autor e discriminadas no pedido, quais sejam: Adicional Incorporação, Incorporação de média de Porte, Incorporação Gratificação Judicial com Funcef, CTVA, Cargo em Comissão Efetivo, Quebra de Caixa, Função Confiança, Função Gratificada Efetiva, Função Confiança - Adic. Compensatório, CTVA – Cargo Comissionado Não Efetivo, Função Gratificada Assegurada, Porte Unidade – Função Grat. Assegurada, CTVA – FG/CC não Efetiva, Função Gratificada Não-Efetiva, Porte-Unidade – Função Gratificada Não-Efetiva, Porte-Unidade, Cargo Comissionado, Cargo em Comissão, Adicional Pessoal Provisório de Adequação ao PFG – APPA, Compl. Temp. Variável Ajuste Mercado – CTVA e Porte-Unid. – Função Gratificada Efetiva., conforme se apurar em liquidação, com reflexos das diferenças postuladas em horas extras, férias acrescidas de 1/3, abono pecuniário de férias acrescido de 1/3, 13º salário, licença prêmio quando convertida em pecúnia, APIP's, PLR e FGTS, o qual incide sobre as parcelas reflexas de natureza remuneratória, devendo-se observar o disposto nos artigos 15 e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/99; 2 - incidências das diferenças de ATS na vantagem pessoal do adicional por tempo de serviço resultante da incorporação da gratificação semestral (rubrica 049) e respectivos reflexos em horas extras, férias acrescidas de 1/3, abono pecuniário de férias acrescido de 1/3, 13º salário, licença prêmio, APIP's, contribuições à FUNCEF, FGTS, o qual incide sobre as parcelas reflexas de natureza remuneratória, devendo-se observar o disposto nos artigos 15 e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/99, e, ainda, sobre PLR. Autorizo a dedução dos valores quitados a idêntico título aos deferidos na presente ação e devidamente comprovados nos autos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do reclamante. Defere-se a Justiça Gratuita à parte autora. Honorários de sucumbência, periciais, juros de mora, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da fundamentação. Liquidação por cálculos, conforme parâmetros especificados na fundamentação. Custas processuais pela reclamada, no valor de R$ 1.600,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 80.000,00. Intimem-se as partes. PATROCINIO/MG, 11 de julho de 2025. LUCIANA SANTINI DA SILVA PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO DA CUNHA GONCALVES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernanda Luis De Sousa Faria e outros x Caixa Economica Federal

ID: 324415924

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Patrocínio Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010961-08.2024.5.03.0080

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA LUIS DE SOUSA FARIA SANDRA VAZ DE OLIVEIRA GONCALVES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

FLAVIO ZANELLA ZAMBONIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARMELINA MARIA DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHELE CERVO TOLDO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EVANDRO PREVEDELLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TAHUANA TUBALDINI NEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATROCÍNIO ATOrd 0010961-08.2024.5.03.0080 AUTOR: SANDRA VAZ DE OLIVEIRA GONCALVES RÉU: CAIXA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATROCÍNIO ATOrd 0010961-08.2024.5.03.0080 AUTOR: SANDRA VAZ DE OLIVEIRA GONCALVES RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cd5e08a proferida nos autos. I – RELATÓRIO SANDRA VAZ DE OLIVEIRA GONÇALVES ajuizou, em 22/10/2024, reclamação trabalhista em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL expondo, em síntese, que foi contratada em 19/07/1989 e, ao longo dos anos, houve alterações em sua estrutura de carreira e nos normativos internos da empresa, tendo a reclamada violado direitos incorporados ao contrato de trabalho e, assim, reduzido o valor de verbas a que a parte autora faria jus. Pleiteou, dentre outros pedidos, diferenças salariais decorrentes de vantagens pecuniárias não consideradas na base de cálculo de parcelas recebidas ao longo do vínculo empregatício. Petição inicial com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 170.205,80. A parte reclamada apresentou contestação, com documentos. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. A reclamante manifestou-se sobre a contestação e documentos. Foi realizada perícia contábil para apuração da existência de incorreção nos pagamentos realizados à parte autora. Em audiência, sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Propostas de conciliação recusadas. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA As alterações promovidas pela Lei nº. 13.467/17 possuem aplicação imediata em relação às matérias de ordem processual sem, no entanto, retroagir para atingir situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada (IN 41/2018 do TST). No que respeita às questões de natureza material, as alterações promovidas pela Lei nº. 13.467/17 atingem os contratos de trabalho iniciados em momento anterior ao da sua vigência somente a partir de 11/11/2017, nos termos do princípio da eficácia imediata das leis (art. 912 da CLT). Em relação ao período contratual anterior a 11/11/2017, subsistem as normas vigentes à época, com fulcro nos princípios da irretroatividade e do direito adquirido (art. 5º XXXVI da CF/88 e art. 6º da LINDB). PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA Alega a reclamada não ser a Justiça do Trabalho competente para analisar a relação previdenciária mantida junto à FUNCEF, sendo esta alheia ao contrato de trabalho existente entre o banco e a parte autora. A matéria, entretanto, está firmemente consolidada pela jurisprudência pátria. Nesse sentido, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1265564, que culminou na formulação da tese do Tema 1166: “Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada”. Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS É dever da parte formular pedido certo, determinado e com a indicação de valor que corresponda, por estimativa, à pretensão deduzida (art. 840 da CLT, art. 292 do CPC e art. 12, IN 41 do TST). A referida obrigação não se confunde com a liquidação dos pedidos, que é realizada em fase processual própria, inexistindo necessidade de apresentação de memória de cálculo com a petição inicial. No caso, o valor atribuído aos pedidos pela reclamante é compatível com as pretensões deduzidas e com o último salário contratual informado. Assim, desde já, fica esclarecido que, em caso de eventual condenação, os valores serão definidos em regular liquidação de sentença, sem limitação ao valor da causa, em compasso com a Tese Prevalecente 16 deste Regional, que deve ser aplicada inclusive quanto ao rito ordinário. Rejeitam-se as preliminares relativas à inépcia por ausência de liquidação dos pedidos e limitação da condenação aos valores dos pedidos. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO Alega a reclamada que a reclamante aceitou a proposta relativa à Unificação da Carreira Administrativa e, por isso, não faz jus a exigir parcelas atinentes ao Plano de Cargos e Salários, em face da transação de direitos. Sob tal fundamento, suscita preliminar de carência de ação. Entretanto, o ponto contra o qual se insurge a parte ré em sede de preliminar é, na verdade, matéria afeta ao mérito da causa, sendo analisada apenas após a regular instrução do feito e o exame detalhado de todas as provas colacionadas aos autos. Assim, presentes todas as condições da ação, rejeita-se a preliminar. Prescrição total e parcial Ao contrário do que sustenta a reclamada, da narrativa da inicial se extrai que os prejuízos alegados pela parte autora não são decorrentes de alteração contratual por ato único da reclamada, mas sim de descumprimento continuado, configurando lesão que se renova mês a mês, não havendo se falar em prescrição total. Nesse mesmo sentido, a jurisprudência deste E. TRT, em acórdão proferido em face da mesma reclamada: "DIFERENÇA SALARIAL. DESCUMPRIMENTO DE POLÍTICA SALARIAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Considerando-se que a pretensão diz respeito ao pagamento de diferenças salariais em razão do descumprimento, por parte da reclamada, de normas internas que regulam política salarial, a violação alegada renova-se mês a mês, atraindo, portanto, a prescrição parcial, conforme súmula nº 294 do TST, e por analogia, a súmula nº 62 deste Regional.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010376-88.2020.5.03.0146 (RO); Disponibilização: 21/05/2021; Órgão Julgador: Decima Turma; Redator: Taisa Maria M. de Lima). Portanto, a suscitada prescrição total não prevalece. Por outro lado, a Lei 14.010/20, que, não obstante o alegado pela ré, se aplica à Justiça do Trabalho, suspendeu os prazos processuais de 12/06/2020 até 30/10/2020. Assim, considerando-se que a ação foi ajuizada em 22/10/2024, acolhe-se a prescrição das pretensões anteriores a 03/06/2019, extinguindo-se as referidas parcelas com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC. SUPRESSÃO DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA DA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS RUBRICAS 062 (VP-GIP/TEMPO DE SERVIÇO) E 092 (VP-GIP SEMESTRAL SALÁRIO + FUNÇÃO). ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA Sustenta a parte autora que, com a implantação do PCC/1998, foi extinta a rubrica “Função de Confiança”, estipulada no PCS de 1989, regulamento vigente à época em que a reclamante foi contratada, a qual possuía natureza salarial e integrava o cálculo das vantagens pessoais “VP-GIP-TEMPO DE SERVIÇO” e “VP-GIP/SEM SALÁRIO + FUNÇÃO” (rubricas 062 e 092, respectivamente). Alega que as novas parcelas, que receberam denominações como “Cargo Comissionado”, “Cargo em Comissão” e “Função Gratificada”, não foram incorporadas nas referidas bases de cálculo, ocasionando-lhe prejuízo. A parte ré afirma que os valores foram absorvidos no novo salário-padrão e que houve recebimento de verba indenizatória pela autora, caracterizando adesão voluntária à nova regulamentação interna da empresa, gerando-se o efeito disposto na Súmula 51, II, do TST. Examino. Conforme jurisprudência consolidada no âmbito do TST, a adesão do empregado à nova Estrutura Salarial Unificada (ESU/2008), acompanhada de indenização específica e desde que não haja vício de consentimento, importa renúncia aos direitos previstos no regramento anterior, nos moldes do entendimento consolidado no inciso II da Súmula 51 do TST. Neste sentido, destaca-se o seguinte julgado: “RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. VANTAGENS PESSOAIS. DIFERENÇAS. ADESÃO ESPONTÂNEA À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA (ESU/2008). QUITAÇÃO AO PLANO ANTERIOR. VALIDADE. A atual jurisprudência desta Subseção, a mesma firmada no acórdão recorrido, entende que a adesão espontânea do empregado da CEF à nova Estrutura Salarial Unificada de 2008, sem vício de consentimento e mediante a percepção de indenização específica, configura renúncia às regras do plano anterior, nos termos da Súmula 51, II, do TST, quanto ao pedido de diferenças de vantagens pessoais decorrentes da não integração do valor do cargo em comissão na base de cálculo das vantagens pessoais (códigos 2062 e 2092) e reflexos. Assim, a adesão do reclamante à nova Estrutura Salarial Unificada de 2008 configura transação e quitação de eventuais direitos oriundos dos Planos de Cargos e Salários anteriores, em face da opção livre e espontânea, sem vício de consentimento, inclusive ressaltando que a nova estrutura salarial foi produto da negociação coletiva firmada com o sindicato da categoria profissional. Assim, ainda que se argumente ser possível extrair tese divergente a partir das ementas colacionadas a confronto, certo é que a função uniformizadora deste Colegiado já foi cumprida, o que atrai a incidência da regra prevista no artigo 894, § 2º, da CLT para não admitir o processamento dos embargos, por tratar-se de tese jurídica superada por iterativa e notória jurisprudência. Recurso de embargos não conhecido.” (E-ED-ARR 731-03.2011.5.09.0303, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 29/11/2019). No caso dos autos, é incontroverso o recebimento de indenização específica, registrada no contracheque de ID bc35ba5, fl. 3729 do PDF. Ademais, conforme exposto pela expert na perícia contábil realizada (ID db66372), as rubricas 062 e 092 foram pagas até julho de 2008 e, a partir do mês seguinte, foram incorporadas ao salário-padrão. A análise da RH 115, por sua vez, revela que a base de cálculo das vantagens pessoais (rubricas 062 e 092) limita-se às rubricas 002 (salário-padrão), 009 (função comissionada) e 048 (função comissionada assegurada), não havendo amparo normativo para inclusão de outras parcelas. Veja-se: "3.3.14 VANTAGEM PESSOAL DO TEMPO DE SERVIÇO RESULTANTE DA INCORPORAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES DE INCENTIVO À PRODUTIVIDADE (rubrica 062) - corresponde a 1/6 do valor encontrado pela aplicação do coeficiente de tempo de efetivo exercício na CAIXA, definido no Plano de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens, para o empregado admitido até 18.03.1997, sobre o salário-padrão (rubrica 002), FC (rubrica 009) e FC assegurada (rubrica 048)". "3.3.16 VANTAGEM PESSOAL- GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À PRODUTIVIDADE/GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL – SALÁRIOPADRÃO + FUNÇÃO (rubrica 092) - resultante da incorporação das gratificações de incentivo à produtividade e semestral, para o empregado admitido até 18.03.1997, correspondente a 1/3 da soma dos valores de Salário-Padrão (rubrica 002), FC (rubrica 009) e FC assegurada (rubrica 048)". Portanto, não se constatou prejuízo concreto à parte autora com a nova estrutura. Pelo contrário, eventuais perdas foram compensadas com a criação de cargos comissionados com remuneração superior e com a instituição de outras verbas como o CTVA. Assim, não houve prova cabal de lesão patrimonial, sendo devido destacar que a garantia da irredutibilidade salarial e a vedação à alteração contratual lesiva não impedem que a diminuição de uma determinada parcela componente da remuneração do empregado seja compensada pela majoração de outra, quando o cálculo delas não é previsto pela legislação ou por instrumentos normativos. No mesmo sentido do que ora se decide, devido destacar a jurisprudência deste Egrégio Tribunal: “CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIFERENÇAS DE VANTAGENS PESSOAIS - RUBRICAS 062 E 092. ADESÃO A ESU/2008. Diante da iterativa jurisprudência da SBDI-I do TST, a adesão do empregado à Estrutura Salarial Unificada de 2008, de forma voluntária e sem demonstração de vício de consentimento, implica renúncia aos direitos e benefícios dos planos de cargos e salários anteriores, tais como relativos ao recálculo das vantagens pessoais pagas sob as rubricas 062 e 092 pela integração de outras parcelas em sua base de cálculo.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010644-81.2024.5.03.0024 (ROT); Disponibilização: 27/11/2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Paulo Emilio Vilhena da Silva) “CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADESÃO À ESU/2008. DIFERENÇAS DE VANTAGENS PESSOAIS. Não se vislumbrando vício de consentimento na adesão do empregado à Estrutura Salarial Unificada de 2008, está caracterizada a renúncia aos direitos e benefícios dos planos de cargos e salários anteriores e, via de consequência, descabe o recálculo das vantagens pessoais pagas sob as rubricas 062 e 092 pela integração da função de confiança em sua base de cálculo. Recurso desprovido.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011067-73.2023.5.03.0057 (ROT); Disponibilização: 17/09/2024; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim) "CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADESÃO AO PCC 1998. BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS VP-GIP RUBRICAS 062 E 092. NÃO INCLUSÃO DO CTVA E GRATIFICAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO. Em observância a Súmula 51, II, do TST e ao que foi pactuado nas normas coletivas (Termo Aditivo ao ACT 2007/2008), a adesão espontânea do empregado, sem notícia de vícios de vontade ou coação, à nova Estrutura Salarial Unificada de 2008 da Caixa Econômica Federal - ESU/2008, implica em renúncia aos direitos e benefícios previstos nos planos de cargos anteriores, sendo incabível o recálculo das vantagens pessoais 062 e 092.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010150-06.2023.5.03.0073 (ROT); Disponibilização: 04/03/2024; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Anemar Pereira Amaral) "CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. VANTAGENS PESSOAIS. RUBRICAS 062 E 092. BASE DE CÁLCULO. Com a implementação do PCC/98, houve uma redução no valor das verbas recebidas sob as rubricas 062 e 092, mas foi majorado o valor percebido a título de cargo comissionado efetivo (055) em substituição à extinta função de confiança (009), com manutenção da remuneração base antes e depois da implementação do PCC. Não houve alteração lesiva.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010878-87.2023.5.03.0092 (ROT); Disponibilização: 29/02/2024; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Weber Leite de Magalhaes Pinto Filho) Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de diferenças relativas às rubricas 062 e 092, bem como os reflexos pretendidos. BASE DE CÁLCULO DO ATS E VP 049 Argumenta a autora que a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) foi incorretamente fixada apenas sobre o salário-padrão, ao passo que deveria englobar outras parcelas remuneratórias, como gratificações, CTVA, Porte, Adicional de Incorporação, entre outras. Aduziu ainda que, em virtude das diferenças no adicional por tempo de serviço (ATS), decorrentes da ausência de inclusão das gratificações de função na base de cálculo, faz jus às diferenças reflexas da vantagem pessoal (rubrica 049), uma vez que esta é calculada com base no ATS. A RH 115, em seu item 3.3.6, estabelece que o ATS deve incidir sobre o salário-padrão e seu complemento (rubricas 002 e 037), até o limite de 35%, salvo para os que já haviam ultrapassado esse percentual até 15/03/1995, hipótese em que o valor excedente a 35% é pago na “rubrica 010 – VANTAGEM PESSOAL DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO”. Entretanto, a questão referente à inclusão de verbas de natureza salarial na base de cálculo do ATS já foi examinada por meio do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0010091-53.2017.5.03.0000 deste Tribunal, que deu origem à Tese Jurídica Prevalecente nº 14, que assim dispõe: “Caixa Econômica Federal. CTVA (Complemento Temporário Variável de Ajuste ao piso de mercado) e porte. Reflexos no adicional por tempo de serviço e na vantagem pessoal. As parcelas CTVA e Porte, pagas pela CEF, integram a remuneração do empregado e geram reflexos no adicional por tempo de serviço e na vantagem pessoal.” (RA 106/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 22, 23 e 24/05/2017). Em consonância com o entendimento consolidado na supracitada TJP nº 14, verifica-se que, assim como as verbas CTVA e Porte compõem a remuneração da empregada e repercutem no adicional por tempo de serviço (ATS), em razão de seu caráter salarial, outras parcelas de natureza semelhante — por também integrarem a remuneração e serem pagas em virtude do exercício de cargo comissionado — devem igualmente repercutir no referido adicional, como ocorre com a função gratificada e o adicional de incorporação. A propósito, convém transcrever parte da decisão que deu origem à Tese Jurídica Prevalecente e corrobora o raciocínio acima exposto: "Portanto, sendo o CTVA e o "Porte" parcelas que elevam o valor das funções gratificadas ou cargos em comissões, devem seguir a sorte destas, das quais são consideradas parte do todo. O entendimento que ora se sustenta coaduna-se com a disposição contida no art. 457, § 1º, da CLT, não sendo possível que o regulamento interno da empregadora, ao conceder benefício que compõe as funções gratificadas e cargo em comissão, afaste a prerrogativa legal no sentido de que integram o salário as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, dentro outros.". Logo, à luz do artigo 457, § 1º, da CLT, o entendimento mencionado deve ser aplicado a todas as verbas de natureza salarial, incluindo a função gratificada efetiva, cargo comissionado e o adicional de incorporação – pago ao empregado em decorrência do exercício de cargo de confiança por mais de 10 anos, conforme item 3.1 da RH 151 (ID fe80462). Deve-se ressaltar que a função gratificada se refere a remuneração atribuída ao empregado que exerce cargo de confiança, sendo irrelevante, para sua integração ao ATS, as diversas nomenclaturas estabelecidas pela reclamada ao longo do contrato de trabalho. Relevante mencionar, ainda, que não houve impugnação específica à alegação da parte autora de que as parcelas listadas no rol de pedidos, das quais pretende a integração à base de cálculo do ATS (Adicional Incorporação, Função Confiança, Função Confiança - Adic. Compensatório, Incorporação de média de Porte, Quebra de Caixa, CTVA – Cargo Comissionado Não Efetivo, Função Gratificada Assegurada, Porte Unidade – Função Grat. Assegurada, Função Gratificada Efetiva, Função Gratificada Não-Efetiva, Porte-Unid. – Função Gratificada Efetiva, CTVA – FG/CC não Efetiva, Porte-Unidade – Função Gratificada Não-Efetiva, Porte-Unidade, Cargo Comissionado, Compl. Temp. Variável Ajuste Mercado – CTVA, Cargo em Comissão, Cargo em Comissão Efetivo, Adicional Pessoal Provisório de Adequação ao PFG – APPA e CTVA), foram pagas em razão do exercício de cargo de confiança e, consequentemente, que detinham natureza salarial. No mesmo sentido da fundamentação aqui exposta é o entendimento majoritário deste Tribunal: “CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. Por interpretação da própria norma interna da ré chega-se à conclusão de que o adicional por tempo de serviço (ATS) é calculado a partir do somatório do salário padrão e do complemento do salário padrão, o qual inclui as parcelas CTVA, Porte Unidade e Adicional de Incorporação. Inteligência da Tese Jurídica Prevalecente nº 14 deste E. Regional.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010454-57.2023.5.03.0185 (ROT); Disponibilização: 11/03/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paula Oliveira Cantelli). “CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ("ATS"). DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. Compõem a base de cálculo do adicional por tempo de serviço o salário padrão e o complemento do salário, o qual abarca as parcelas quitadas como contraprestação pelo exercício de função comissionada, na forma do normativo interno da Caixa e à luz da TJP n. 14 deste Regional, sendo devidas as diferenças de ATS e VP-049 decorrentes da não observância da correta base de cálculo.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010845-04.2022.5.03.0005 (ROT); Disponibilização: 01/03/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Vicente de Paula M. Junior). “CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. A função gratificada efetiva deve compor a base de cálculo do adicional por tempo de serviço, por se tratar de parcela de natureza salarial que integra a remuneração do cargo comissionado, o qual, por sua vez, compõe a base de cálculo do adicional por tempo de serviço.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010832-30.2023.5.03.0050 (ROT); Disponibilização: 23/02/2024; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Erica Aparecida Pires Bessa) "CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO CTVA, PORTE E FUNÇÃO GRATIFICADA EFETIVA. Por interpretação da própria norma interna da Caixa Econômica Federal chega-se à conclusão de que o adicional por tempo de serviço (ATS) é calculado a partir do somatório do salário padrão e do complemento do salário padrão, o qual inclui as parcelas CTVA, Porte, Função Gratificada e Adicional de Incorporação. Inteligência ainda da Tese Jurídica Prevalecente nº 14 deste E. Regional."(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010096-19.2020.5.03.0017 (RO); Disponibilização: 23/10/2020; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Jose Marlon de Freitas). Registro ainda que, não obstante o alegado pela reclamada em contestação, a situação dos autos não se enquadra na hipótese tratada no Tema 1046 de repercussão geral (ARE 1.121.633/GO), uma vez que não está em debate a validade de norma coletiva, mas sim as regras relativas à base de cálculo do ATS e da Rubrica 049, conforme estabelecido em regulamento interno. Nesses termos, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de ATS (Adicional por Tempo de Serviço), pela integração na sua base de cálculo das parcelas recebidas ao longo do período imprescrito que remuneram a gratificação de função exercida pela autora e discriminadas no pedido, quais sejam: Adicional Incorporação, Função Confiança, Função Confiança - Adic. Compensatório, Incorporação de média de Porte, Quebra de Caixa, CTVA – Cargo Comissionado Não Efetivo, Função Gratificada Assegurada, Porte Unidade – Função Grat. Assegurada, Função Gratificada Efetiva, Função Gratificada Não-Efetiva, Porte-Unid. – Função Gratificada Efetiva, CTVA – FG/CC não Efetiva, Porte-Unidade – Função Gratificada Não-Efetiva, Porte-Unidade, Cargo Comissionado, Compl. Temp. Variável Ajuste Mercado – CTVA, Cargo em Comissão, Cargo em Comissão Efetivo, Adicional Pessoal Provisório de Adequação ao PFG – APPA e CTVA. Registro que as parcelas a serem integradas à base de cálculo do ATS se limitam às supracitadas e desde que pagas durante o período imprescrito conforme se apurar pelos contracheques, uma vez que o pedido deve ser certo e determinado, nos moldes do art. 840, §1º, da CLT. Defiro, ainda, reflexos das diferenças postuladas em horas extras, férias acrescidas de 1/3, abono pecuniário de férias acrescido de 1/3, 13º salário, licença prêmio quando convertida em pecúnia, APIP's, contribuições à FUNCEF e FGTS, o qual incide sobre as parcelas reflexas de natureza remuneratória, devendo-se observar o disposto nos artigos 15 e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/99. Devidos os reflexos em licença prêmio convertida e APIP's, porquanto a prova documental informa que a base de cálculo dessas parcelas é a remuneração base, a qual é composta pelas rubricas salariais de natureza não eventual como é o caso do ATS (RH 115 - item 3.8 - ID fd03e8d). Cabíveis, ainda, reflexos em PLR, tendo em vista que a base de cálculo da parcela é a remuneração obreira, conforme estabelecido nos instrumentos coletivos específicos que disciplinam o tema (v,g., ID b266ee1). Não há falar em reflexos sobre RSR´s uma vez que o ATS, pago de forma mensal, já remunera os repousos semanais. Para apuração das diferenças, deverá ser considerado o percentual de ATS a que tem direito a autora; o valor pago a título de ATS, conforme recibos salariais coligidos aos autos; o valor correto do ATS - com a integração dos valores pagos a título de CTVA, porte, função gratificada efetiva, cargo em comissão, adicional de incorporação e demais verbas sob diferentes títulos que remuneram a gratificação de função. No que se refere às diferenças reflexas da vantagem pessoal (rubrica 049) em face das diferenças de ATS aqui reconhecidas, é certo que o ATS compõe a base de cálculo da vantagem pessoal do adicional por tempo de serviço resultante da incorporação da gratificação semestral - rubrica 049, conforme referido item 3.3.13, do RH 115 (ID fd03e8d): "3.3.13 VANTAGEM PESSOAL DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO RESULTANTE DA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL (rubrica 049) corresponde a 1/6 da soma do Adicional por Tempo de Serviço (rubrica 007) e da Vantagem Pessoal do Adicional por Tempo de Serviço (rubrica 010)" Logo, o valor da referida vantagem pessoal também foi pago incorretamente. Assim, condeno a reclamada a pagar, também, observado o período imprescrito, as incidências das diferenças de ATS na vantagem pessoal do adicional por tempo de serviço resultante da incorporação da gratificação semestral (rubrica 049) e respectivos reflexos em horas extras, férias acrescidas de 1/3, abono pecuniário de férias acrescido de 1/3, 13º salário, licença prêmio, APIP's, contribuições à FUNCEF, FGTS, o qual incide sobre as parcelas reflexas de natureza remuneratória, devendo-se observar o disposto nos artigos 15 e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/99, e, ainda, sobre PLR. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Autorizo a dedução dos valores quitados a idêntico título aos deferidos na presente ação e devidamente comprovados nos autos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da reclamante. Quanto à compensação, não restou configurada nos autos hipótese para o deferimento. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos da tese vinculante do TST, a concessão do benefício da Justiça Gratuita para os litigantes que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social é poder-dever do magistrado, independentemente de pedido da parte. Para os que recebem salário em valor superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o pedido de gratuidade pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal. A reclamante, apesar de receber proventos em montante superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, apresentou declaração de hipossuficiência econômica, na qual afirma que não possui condições de arcar com os custos e ônus desse processo, sem prejuízo do sustento próprio e familiar, sendo a referida declaração suficiente à concessão da gratuidade (art. 790, §4º da CLT c/c art. 99, § 3º do CPC, art. 1º da Lei 7.115/83 e Súmula 463 do TST). Portanto, defere-se o benefício da Justiça Gratuita à parte autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em razão da sucumbência recíproca, considerando o grau de zelo dos profissionais, os lugares de prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, os trabalhos realizados pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, conforme parâmetros do artigo 791-A, da CLT, os honorários serão arbitrados na seguinte proporção: Para os procuradores da reclamante, no importe equivalente a 10% do que resultar da liquidação da sentença em favor da parte autora, assim considerado o valor bruto devido, antes das deduções a título de contribuições previdenciárias e imposto de renda. Para os procuradores da reclamada, no importe equivalente a 10% da somatória dos pedidos liquidados, devidamente atualizados, que foram julgados totalmente improcedentes. Contudo, considerando que no julgamento da ADI 5766 o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT, decisão vinculante e de aplicação imediata, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade até que, observado o prazo de dois anos, os procuradores da parte ré demonstrem que deixou de existir a situação de miserabilidade jurídica que justificou a concessão do benefício da justiça gratuita. Registra-se que a sucumbência da parte autora, neste caso, considerou os pedidos que foram integralmente rejeitados, ou seja, não há incidência da sucumbência em relação àqueles pedidos em que o direito foi reconhecido, mesmo que em patamar inferior ao que foi postulado (artigo 86, parágrafo único do CPC c/c artigo 769 da CLT). Não há compensação entre os honorários deferidos, conforme artigo 791-A, §3º, da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS A reclamada foi sucumbente na pretensão objeto da perícia, devendo arcar com os honorários periciais devidos à perita Fernanda Luis de Sousa Faria, ora fixados em R$ 2.000,00. Atualização monetária na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS O Supremo Tribunal Federal estabeleceu na ADC 58 critérios de juros e correção monetária até a superveniência de legislação regulamentando a matéria de forma diversa. Nesse sentido, a Lei 14.905/2024 estabeleceu novo critério no parágrafo único do art. 389 e art. 406 do CC, que se aplica a partir de sua vigência em 31/8/2024. Desse modo, aplicam-se os seguintes critérios, considerando a data de vigência do contrato e a data do ajuizamento da reclamação: - Fase pré-judicial: IPCA-E mais juros legais pela TRD até um dia antes do ajuizamento da reclamação; - Fase judicial, a partir do ajuizamento da reclamação: - Até 29/8/2024, aplica-se a Taxa Selic (compreendendo juros e correção monetária); - A partir de 30/8/2024, atualização monetária pelo IPCA-E e juros de mora obtidos da subtração Selic menos IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese deste resultado ser negativo. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS A reclamada deve efetuar os recolhimentos, autorizando-se a retenção dos valores devidos pela reclamante a título de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, este último quando cabível (art. 43 da Lei 8.212/91, Súmula 368 do TST, art. 46 da Lei 8.541/92, art. 12-A da Lei 7.713/88 e IN da receita federal vigente na ocasião do fato gerador). Os recolhimentos devem ser comprovados até o décimo dia do mês subsequente, sob pena de execução dos valores devidos para o INSS e ofício para a Receita Federal. Para fins do art. 832, § 3º da CLT, a natureza das verbas deferidas segue o art. 28 da Lei 8212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista nº 0010961-08.2024.5.03.0080, ajuizada por SANDRA VAZ DE OLIVEIRA GONÇALVES em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, nos termos da fundamentação supra, que integra esse dispositivo, decide-se: I – acolher a prescrição das pretensões anteriores a 03/06/2019, extinguindo-se as referidas parcelas com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC; e II – julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, condenando a reclamada a pagar à reclamante, no prazo de oito dias, as seguintes parcelas: 1- diferenças de ATS (Adicional por Tempo de Serviço), pela integração na sua base de cálculo das parcelas recebidas ao longo do período imprescrito que remuneram a gratificação de função exercida pela autora e discriminadas no pedido, quais sejam: Adicional Incorporação, Função Confiança, Função Confiança - Adic. Compensatório, Incorporação de média de Porte, Quebra de Caixa, CTVA – Cargo Comissionado Não Efetivo, Função Gratificada Assegurada, Porte Unidade – Função Grat. Assegurada, Função Gratificada Efetiva, Função Gratificada Não-Efetiva, Porte-Unid. – Função Gratificada Efetiva, CTVA – FG/CC não Efetiva, Porte-Unidade – Função Gratificada Não-Efetiva, Porte-Unidade, Cargo Comissionado, Compl. Temp. Variável Ajuste Mercado – CTVA, Cargo em Comissão, Cargo em Comissão Efetivo, Adicional Pessoal Provisório de Adequação ao PFG – APPA e CTVA, conforme se apurar em liquidação, com reflexos das diferenças postuladas em horas extras, férias acrescidas de 1/3, abono pecuniário de férias acrescido de 1/3, 13º salário, licença prêmio quando convertida em pecúnia, APIP's, contribuições à FUNCEF, PLR e FGTS, o qual incide sobre as parcelas reflexas de natureza remuneratória, devendo-se observar o disposto nos artigos 15 e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/99; 2 - incidências das diferenças de ATS na vantagem pessoal do adicional por tempo de serviço resultante da incorporação da gratificação semestral (rubrica 049) e respectivos reflexos em horas extras, férias acrescidas de 1/3, abono pecuniário de férias acrescido de 1/3, 13º salário, licença prêmio, APIP's, contribuições à FUNCEF, FGTS, o qual incide sobre as parcelas reflexas de natureza remuneratória, devendo-se observar o disposto nos artigos 15 e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/99, e, ainda, sobre PLR. Autorizo a dedução dos valores quitados a idêntico título aos deferidos na presente ação e devidamente comprovados nos autos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da reclamante. Defere-se a Justiça Gratuita à parte autora. Honorários de sucumbência, periciais, juros de mora, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da fundamentação. Liquidação por cálculos, conforme parâmetros especificados na fundamentação. Custas processuais pela reclamada, no valor de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 50.000,00. Intimem-se as partes. PATROCINIO/MG, 11 de julho de 2025. LUCIANA SANTINI DA SILVA PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1037 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes