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"0010163-85.2023.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 101 de 128

Processo nº 5044330-95.2018.4.02.5101

ID: 276185693

Tribunal: TRF2 Órgão: 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5044330-95.2018.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA SOUZA DE MORAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS DA PAZ PERDIGAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5044330-95.2018.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : SANDRA REGINA SOUZA DE MORAES ADVOGADO(A) : MARCOS DA PAZ PERDIGAO (OAB RJ114103) DESPACHO/DECISÃO Eventos 93 e 100 - Não vislumbr… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5044330-95.2018.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : SANDRA REGINA SOUZA DE MORAES ADVOGADO(A) : MARCOS DA PAZ PERDIGAO (OAB RJ114103) DESPACHO/DECISÃO Eventos 93 e 100 - Não vislumbro o vício apontado pela parte Embargante na decisão do Evento 88, mas o claro e único intuito da mesma de modificar o aludido ato decisório, que se baseou no estabelecido nos autos do Agravo de Instrumento nº 5003256-62.2023.4.02.0000. Com efeito, os honorários advocatícios restaram fixados na decisão do Evento 52, a qual foi objeto de reforma parcial nos autos do Agravo de Instrumento nº 5003256-62.2023.4.02.0000, em conformidade com os v. voto e acórdão a seguir transcritos, com respectivo trânsito em julgado em 27/04/2024: "Dessa forma, deve ser parcialmente reformada a decisão agravada, para que os valores devidos sejam pagos desde o requerimento administrativo, conforme definido no título judicial, ocorrido em 28/02/2018 , com reflexos nos honorários advocatícios . Isto posto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do parágrafo supra." "EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. O título judicial determinou que o pagamento dos atrasados deve ter como termo inicial a data do requerimento administrativo, ocorrido de fato em 28/02/2018. 2. A menção a data diversa, por erro material corrigível a qualquer tempo, não tem o condão de retirar da exequente o direito aos atrasados desde então. 3. Por outro lado, havendo menção expressa no acórdão de que o início do pagamento seria a data do requerimento administrativo, não se pode admitir a retroação até a data do óbito, sob pena de violação à coisa julgada. 4. Considerando que o processo originário cuida de relação jurídica de trato sucessivo, deve se aplicar o princípio tempus regit actum, com a observância imediata e ex nunc da Emenda Constitucional nº 113/2021 a partir de sua vigência, incidindo exclusivamente a taxa SELIC como critério de atualização a partir de dezembro de 2021, sem que isso signifique violação à coisa julgada. 5. Os honorários advocatícios são de 12% (doze por cento) sobre a base de cálculo indicada no título, qual seja, o valor dos atrasados corrigidos mais o valor de doze prestações mensais. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do parágrafo supra, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado." Cumpre adotar, então, como razões de decidir, o constante dos elucidativos precedentes judiciais abaixo transcritos: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS OU ERRO MATERIAL. 1. Inexiste qualquer vício no julgado quanto à questão apresentada nos embargos de declaração. O que se percebe é que o embargante pretende rediscutir a matéria, o que foge ao escopo do aludido recurso. 2. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, contradição ou omissão no decisum embargado, não sendo meio idôneo para rediscutir a matéria, com base em inconformismo com a solução dada ao caso concreto (STJ, 5ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 154449, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe 2.2.2016, STJ, 2ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 495283, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 2.2.2016, STJ, 3ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 313771, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 2.2.2016). 3. Embargos de declaração não providos." (TRF da 2ª REGIÃO - APELAÇÃO CÍVEL - 0050210-61.2015.4.02.5101 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA. Data da decisão: 19/10/2017 - Data da disponibilização: 30/10/2017 - Data da Publicação: 31/10/2017 – Relatora Desembargadora Federal Simone Schreiber) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR. NOVO CPC – LEI Nº 13.105/2015, ART. 1.022. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. I – Inexistem, no julgado recorrido, as hipóteses previstas no artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil. II – O que se verifica, no caso, é o inconformismo do embargante com o decidido no julgado atacado e a sua pretensão de rediscutir a matéria, cabendo observar que o presente recurso não se presta a tal hipótese . III – Embargos de declaração do autor desprovidos.” (TRF 2ª REGIÃO - Apelação Cível/Reexame Necessário - 0104020-28.2013.4.02.5001 - 1ª Turma Especializada. Data da decisão:07/10/2016 - Data da disponibilização: 14/10/2016 - Relator Desembargador Federal Antônio Ivan Athié) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM RECURSO DE RÍGIDOS CONTORNOS PROCESSUAIS, CONSOANTE DISCIPLINAMENTO IMERSO NO ARTIGO 535 DO CPC, EXIGINDO-SE, PARA SEU PROVIMENTO, ESTEJAM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS DE CABIMENTO. INOCORRENTES AS HIPÓTESES DE OMISSÃO, DÚVIDA, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NÃO HÁ COMO PROSPERAR O INCONFORMISMO, CUJO REAL INTENTO É EMPRESTAR-LHE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS REJEITADOS , SEM DISCREPÂNCIA”. (STJ, DECISÃO 08/11/94, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0010163, DJ DE 05/12/94, P. 33512, REL. MIN. DEMÓCRITO REINALDO) “ NÃO PODE SER CONHECIDO RECURSO QUE, SOB O RÓTULO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, PRETENDE SUBSTITUIR A DECISÃO RECORRIDA POR OUTRA. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS SÃO APELOS DE INTEGRAÇÃO E NÃO DE SUBSTITUIÇÃO ”. (STJ- 1A. TURMA, RESP 15.774-0 SP, REL. MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ 22/11/93, P. 24.895) Diante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 1.022 do CPC/2015, apesar de tempestivos, rejeito os presentes embargos de declaração. Intimem-se.

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Processo nº 5044330-95.2018.4.02.5101

ID: 276185707

Tribunal: TRF2 Órgão: 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5044330-95.2018.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA SOUZA DE MORAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS DA PAZ PERDIGAO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5044330-95.2018.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : SANDRA REGINA SOUZA DE MORAES ADVOGADO(A) : MARCOS DA PAZ PERDIGAO (OAB RJ114103) DESPACHO/DECISÃO Eventos 93 e 100 - Não vislumbr… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5044330-95.2018.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : SANDRA REGINA SOUZA DE MORAES ADVOGADO(A) : MARCOS DA PAZ PERDIGAO (OAB RJ114103) DESPACHO/DECISÃO Eventos 93 e 100 - Não vislumbro o vício apontado pela parte Embargante na decisão do Evento 88, mas o claro e único intuito da mesma de modificar o aludido ato decisório, que se baseou no estabelecido nos autos do Agravo de Instrumento nº 5003256-62.2023.4.02.0000. Com efeito, os honorários advocatícios restaram fixados na decisão do Evento 52, a qual foi objeto de reforma parcial nos autos do Agravo de Instrumento nº 5003256-62.2023.4.02.0000, em conformidade com os v. voto e acórdão a seguir transcritos, com respectivo trânsito em julgado em 27/04/2024: "Dessa forma, deve ser parcialmente reformada a decisão agravada, para que os valores devidos sejam pagos desde o requerimento administrativo, conforme definido no título judicial, ocorrido em 28/02/2018 , com reflexos nos honorários advocatícios . Isto posto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do parágrafo supra." "EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. O título judicial determinou que o pagamento dos atrasados deve ter como termo inicial a data do requerimento administrativo, ocorrido de fato em 28/02/2018. 2. A menção a data diversa, por erro material corrigível a qualquer tempo, não tem o condão de retirar da exequente o direito aos atrasados desde então. 3. Por outro lado, havendo menção expressa no acórdão de que o início do pagamento seria a data do requerimento administrativo, não se pode admitir a retroação até a data do óbito, sob pena de violação à coisa julgada. 4. Considerando que o processo originário cuida de relação jurídica de trato sucessivo, deve se aplicar o princípio tempus regit actum, com a observância imediata e ex nunc da Emenda Constitucional nº 113/2021 a partir de sua vigência, incidindo exclusivamente a taxa SELIC como critério de atualização a partir de dezembro de 2021, sem que isso signifique violação à coisa julgada. 5. Os honorários advocatícios são de 12% (doze por cento) sobre a base de cálculo indicada no título, qual seja, o valor dos atrasados corrigidos mais o valor de doze prestações mensais. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do parágrafo supra, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado." Cumpre adotar, então, como razões de decidir, o constante dos elucidativos precedentes judiciais abaixo transcritos: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS OU ERRO MATERIAL. 1. Inexiste qualquer vício no julgado quanto à questão apresentada nos embargos de declaração. O que se percebe é que o embargante pretende rediscutir a matéria, o que foge ao escopo do aludido recurso. 2. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, contradição ou omissão no decisum embargado, não sendo meio idôneo para rediscutir a matéria, com base em inconformismo com a solução dada ao caso concreto (STJ, 5ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 154449, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe 2.2.2016, STJ, 2ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 495283, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 2.2.2016, STJ, 3ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 313771, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 2.2.2016). 3. Embargos de declaração não providos." (TRF da 2ª REGIÃO - APELAÇÃO CÍVEL - 0050210-61.2015.4.02.5101 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA. Data da decisão: 19/10/2017 - Data da disponibilização: 30/10/2017 - Data da Publicação: 31/10/2017 – Relatora Desembargadora Federal Simone Schreiber) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR. NOVO CPC – LEI Nº 13.105/2015, ART. 1.022. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. I – Inexistem, no julgado recorrido, as hipóteses previstas no artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil. II – O que se verifica, no caso, é o inconformismo do embargante com o decidido no julgado atacado e a sua pretensão de rediscutir a matéria, cabendo observar que o presente recurso não se presta a tal hipótese . III – Embargos de declaração do autor desprovidos.” (TRF 2ª REGIÃO - Apelação Cível/Reexame Necessário - 0104020-28.2013.4.02.5001 - 1ª Turma Especializada. Data da decisão:07/10/2016 - Data da disponibilização: 14/10/2016 - Relator Desembargador Federal Antônio Ivan Athié) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM RECURSO DE RÍGIDOS CONTORNOS PROCESSUAIS, CONSOANTE DISCIPLINAMENTO IMERSO NO ARTIGO 535 DO CPC, EXIGINDO-SE, PARA SEU PROVIMENTO, ESTEJAM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS DE CABIMENTO. INOCORRENTES AS HIPÓTESES DE OMISSÃO, DÚVIDA, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NÃO HÁ COMO PROSPERAR O INCONFORMISMO, CUJO REAL INTENTO É EMPRESTAR-LHE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS REJEITADOS , SEM DISCREPÂNCIA”. (STJ, DECISÃO 08/11/94, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0010163, DJ DE 05/12/94, P. 33512, REL. MIN. DEMÓCRITO REINALDO) “ NÃO PODE SER CONHECIDO RECURSO QUE, SOB O RÓTULO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, PRETENDE SUBSTITUIR A DECISÃO RECORRIDA POR OUTRA. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS SÃO APELOS DE INTEGRAÇÃO E NÃO DE SUBSTITUIÇÃO ”. (STJ- 1A. TURMA, RESP 15.774-0 SP, REL. MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ 22/11/93, P. 24.895) Diante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 1.022 do CPC/2015, apesar de tempestivos, rejeito os presentes embargos de declaração. Intimem-se.

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M.A. Rossini Lopes x Andre Lopes

ID: 280067707

Tribunal: TRF2 Órgão: 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5076666-16.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M.A. ROSSINI LOPES

Polo Passivo:

ANDRE LOPES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS VINICIUS VIANA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FRANKLIN BATISTA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO CESAR FRANCO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5076666-16.2022.4.02.5101/RJ AUTOR : M.A. ROSSINI LOPES ADVOGADO(A) : CAIO CESAR FRANCO DE LIMA (OAB SP386222) ADVOGADO(A) : FRANKLIN BATISTA GOMES (OAB SP192021) RÉU : ANDRE L… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5076666-16.2022.4.02.5101/RJ AUTOR : M.A. ROSSINI LOPES ADVOGADO(A) : CAIO CESAR FRANCO DE LIMA (OAB SP386222) ADVOGADO(A) : FRANKLIN BATISTA GOMES (OAB SP192021) RÉU : ANDRE LOPES ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS VIANA DA SILVA (OAB SC038062) DESPACHO/DECISÃO Evento 81 - Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Réu Andre Lopes contra alegadas contradição e obscuridade na decisão do Evento 76, requerendo seja acolhido o presente recurso para sanar os vícios apontados, confirmando " o deferimento da perícia, seu custeio nos moldes do artigo 95, do CPC (haja vista que somente a AUTORA requer e sustenta a prova), e quais os pontos que visa sanar" e "se os documentos juntados na prova documental deferida (item 5) serão ou não objeto da perícia." Assevera, em síntese, que a decisão embargada não levou em conta que a Autora requereu e ratificou a produção de prova pericial, enquanto o Embargante demandou pelo julgamento antecipado da lide; que não restou evidente o elemento controverso a ser periciado; que há manifestação do INPI no sentido de cumprimento dos requisitos legais para a manutenção da patente em tela; que não restou evidente se os eventuais documentos juntados a partir do item 5 da decisão embargada serão ou não objeto da perícia, e, portanto, dos questionamentos; que, "como o prazo para quesitos é o mesmo da juntada dos documentos, seria impossível ao Réu formular quesitos sobre documentos que não tem vistas, razão pela qual os aclaratórios são necessários, tanto para sanar a contradição como pela obscuridade ultra narrada". Por força do despacho do Evento 85, a Autora e o INPI se manifestam nos Eventos 88 e 90, requerendo a Autarquia "a juntada dos quesitos em anexo" e indicando assistente técnico e ressaltando a Demandante que, diante da "inexistência de quaisquer das hipóteses de cabimento previstos no art. 1.022, do Código de Processo Civil", os embargos de declaração devem ser rejeitados. Relatei. Decido. Não vislumbro o vício apontado pela parte Embargante na decisão prolatada no Evento 76, mas o claro e único intuito da mesma de modificar o aludido ato decisório, que mencionou os Eventos dos presentes autos e a legislação em que se baseou. Ademais, note-se que as Partes já apresentaram diversos quesitos e indicaram assistentes técnicos nos Eventos 82, 83 e 86, na forma do item 3 da decisão embargada, bem como que a Autora não juntou novos documentos, no prazo de 15 dias descrito no item 5 do aludido ato decisório do Evento 76. Vale adotar, então, como razões de decidir, o constante dos elucidativos precedentes judiciais abaixo transcritos: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS OU ERRO MATERIAL. 1. Inexiste qualquer vício no julgado quanto à questão apresentada nos embargos de declaração . O que se percebe é que o embargante pretende rediscutir a matéria, o que foge ao escopo do aludido recurso. 2. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, contradição ou omissão no decisum embargado, não sendo meio idôneo para rediscutir a matéria, com base em inconformismo com a solução dada ao caso concreto (STJ, 5ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 154449, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe 2.2.2016, STJ, 2ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 495283, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 2.2.2016, STJ, 3ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 313771, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 2.2.2016). 3. Embargos de declaração não providos." (TRF da 2ª REGIÃO - APELAÇÃO CÍVEL - 0050210-61.2015.4.02.5101 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA. Data da decisão: 19/10/2017 - Data da disponibilização: 30/10/2017 - Data da Publicação: 31/10/2017 – Relatora Desembargadora Federal Simone Schreiber) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR. NOVO CPC – LEI Nº 13.105/2015, ART. 1.022. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. I – Inexistem, no julgado recorrido, as hipóteses previstas no artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil. II – O que se verifica, no caso, é o inconformismo do embargante com o decidido no julgado atacado e a sua pretensão de rediscutir a matéria, cabendo observar que o presente recurso não se presta a tal hipótese . III – Embargos de declaração do autor desprovidos.” (TRF 2ª REGIÃO - Apelação Cível/Reexame Necessário - 0104020-28.2013.4.02.5001 - 1ª Turma Especializada. Data da decisão:07/10/2016 - Data da disponibilização: 14/10/2016 - Relator Desembargador Federal Antônio Ivan Athié) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM RECURSO DE RÍGIDOS CONTORNOS PROCESSUAIS, CONSOANTE DISCIPLINAMENTO IMERSO NO ARTIGO 535 DO CPC, EXIGINDO-SE, PARA SEU PROVIMENTO, ESTEJAM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS DE CABIMENTO. INOCORRENTES AS HIPÓTESES DE OMISSÃO, DÚVIDA, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NÃO HÁ COMO PROSPERAR O INCONFORMISMO, CUJO REAL INTENTO É EMPRESTAR-LHE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS REJEITADOS , SEM DISCREPÂNCIA”. (STJ, DECISÃO 08/11/94, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0010163, DJ DE 05/12/94, P. 33512, REL. MIN. DEMÓCRITO REINALDO) “ NÃO PODE SER CONHECIDO RECURSO QUE, SOB O RÓTULO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, PRETENDE SUBSTITUIR A DECISÃO RECORRIDA POR OUTRA. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS SÃO APELOS DE INTEGRAÇÃO E NÃO DE SUBSTITUIÇÃO ”. (STJ- 1A. TURMA, RESP 15.774-0 SP, REL. MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ 22/11/93, P. 24.895) Diante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 1.022 do CPC/2015, apesar de tempestivos, rejeito os presentes embargos de declaração. P.I. Cumpram-se os itens 7 e 8 do Evento 76, na forma abaixo mencionada: "7 - (...) intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) Judicial acima nomeado(a), para ciência de sua nomeação e, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários, currículo, com comprovação de especialização, e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, nos moldes do art. 465, § 2º, incisos I ao III do CPC/2015 . 8 - Após, manifestem-se as Partes, no prazo de 5(cinco) dias, sobre a proposta de honorários periciais apresentada ( art. 465, § 3º do CPC/2015 )."

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Fillipe Queiroz Maffia e outros x Municipio De Belo Horizonte

ID: 324036619

Tribunal: TRT3 Órgão: 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010163-89.2025.5.03.0184

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FILLIPE QUEIROZ MAFFIA VANDERLEI DELFINO DE ARAUJO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Notificação

Advogados:

JONATHAN ROBERT SOARES VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010163-89.2025.5.03.0184 AUTOR: VANDERLEI DELFINO DE ARAUJO RÉU: MU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010163-89.2025.5.03.0184 AUTOR: VANDERLEI DELFINO DE ARAUJO RÉU: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID febe2b7 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO VANDERLEI DELFINO DE ARAÚJO ajuizou reclamatória trabalhista em face do MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, ambos já qualificados. Após explicitar os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, postulou conforme rol da inicial. Juntou documentos. Deu à causa o valor de R$68.454,56. O reclamado apresentou defesa escrita, com documentos. Em razão da alegação de trabalho em condições insalubres, foi designada a realização de perícia de insalubridade, cujo laudo pericial foi devidamente apresentado (ID 937133a). Instadas as partes a se manifestar sobre a necessidade de produção de outras provas, o reclamante se manteve inerte, enquanto o reclamado manifestou pela não produção de mais provas em audiência. Conclusos, vieram os autos para julgamento. Relatado sucintamente o processo, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Diferenças do adicional de insalubridade Alega o reclamante que no desempenho de suas funções estava exposto a condições insalubres de trabalho, pois, entre as suas atribuições, estão incluídas, além de outras, atividades de inspeção de residências e quintais, coleta de materiais em terrenos baldios, coleta de lixo urbano, participação em vacinação de cães e gatos e aplicação de raticidas, sem a utilização de equipamentos de proteção individual, não fornecidos pelo reclamado. Postula pela condenação do réu ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade em grau máximo, tendo em vista que o reclamado já remunera ao reclamante o adicional em grau médio. O réu impugnou o pedido. Sustenta, em síntese, que o autor nunca realizou atividades em contato permanente com os agentes insalubres descritos no anexo 14 da NR 15, aptos a ensejar o direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, bem como que as atividades descritas pelo obreiro na inicial, ou não eram realizadas, ou eram realizadas apenas eventualmente. Pugna pela improcedência do pedido. Para elucidação da questão técnica trazida ao juízo (existência ou não de labor em condições insalubres em grau máximo), foi designada perícia, a teor do art. 195 do texto consolidado, concluindo o perito em seu laudo de ID. 937133a – Fls. 354, que o reclamante sequer realizava atividades ensejadoras ao direito de recebimento de adicional de insalubridade. Vejamos a conclusão do perito no laudo pericial: AGENTES QUÍMICOS: Inseticidas, Larvicidas e Raticidas As atividades exercidas pelo Reclamante não são ensejadoras de Insalubridade, uma vez que os inseticidas, larvicidas e raticidas utilizados por ele, não apresentam enquadramento como agentes ensejadores de Insalubridade a luz do Anexo 13 da NR-15, redação dada pela Portaria 3.214/78. (Vide fundamentações e considerações técnicas feitas no item 9.1 deste laudo) AGENTES BIOLÓGICOS: Coleta de possíveis focos de vetores As atividades exercidas pelo Reclamante não são ensejadoras de Insalubridade por Agentes Biológicos (LIXO URBANO), uma vez que ele não realiza a coleta e industrialização do lixo urbano, restringindo-se a inspecionar materiais considerados potenciais criadouros de mosquitos — predominantemente plásticos, garrafas, pneus, latas e recipientes similares, onde essa atividade não possui enquadramento normativo no Anexo 14 da NR-15, Portaria 3214/78. (Vide fundamentações e considerações técnicas feitas no item 9.2 do laudo) AGENTES BIOLÓGICOS: Vacinação de animais As atividades exercidas pelo Reclamante não são ensejadoras de Insalubridade, uma vez que realiza a aplicação de vacinas antirrábicas em cães e gatos, predominantemente, durante campanhas pontuais realizadas anualmente ou mediante demanda excepcional, ou seja, sem periodicidade definida, ficando o Reclamante exposto a AGENTES BIOLÓGICOS em virtude da aplicação de vacinas em animais de forma eventual. Registra-se que embora tenha impugnado o laudo pericial (ID 69a4ac4), o reclamante não solicitou ao perito que respondesse quesitos suplementares, tampouco manifestou sobre a necessidade de produção de outras provas em audiência. Nesse contexto, concluo que o autor não laborava realizando atividades em condições insalubres ensejadoras ao direito de recebimento do adicional de insalubridade, muito menos em grau máximo. Com efeito, não obstante o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial (artigo 479 do CPC), pode e deve nele se embasar quando não haja nenhum elemento de prova nos autos a infirmá-lo. No caso, a prova técnica produzida nos autos evidenciou que o reclamante não laborou exposto a agentes insalubres ao longo da contratualidade, inexistindo nos autos prova capaz de afastar as condições fáticas e jurídicas apuradas na prova técnica. Ante todo o exposto, acolho os fundamentos e conclusões periciais e julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças do adicional de insalubridade em grau máximo. Indenização por dano moral Postula o reclamante pela condenação do reclamado ao pagamento de indenização por dano moral, ao fundamento de que o autor não era remunerado corretamente pelo trabalho em condições insalubres, bem como ao fundamento de ter sido vítima de acidente de trabalho, ferindo-se por agulha descartada de forma equivocada; fato que teria sido negligenciado pelo reclamado. O reclamado, em defesa, não nega a ocorrência do fato narrado pelo reclamante quanto ao acidente de trabalho com o material perfurocortante. Todavia, nega que tenha havido negligência de sua parte. O réu relata que adotou o protocolo indicado para o caso de acidentes com material perfurocortante, argumentando que o reclamante não contraiu nenhuma doença em razão do ocorrido. Pugna pela improcedência do pedido. O dano moral é a dor, sofrimento e humilhação que, de forma anormal, causa grande sofrimento e abalo psicológico ao indivíduo. Constitui lesão à esfera extrapatrimonial, em bens que dizem respeito aos direitos da personalidade, e para a sua configuração devem estar provados o ato lesivo e ilícito, o dano, o nexo causal e a culpa ou dolo, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. No caso dos autos, restou comprovado por meio da prova técnica que as atividades desempenhadas pelo reclamante não eram insalubres. Quanto ao acidente de trabalho, por se tratar de fato constitutivo do direito do autor (art. 818, da CLT, e 373, I, do CPC), a ele competia demonstrar as circunstâncias em que ocorreu o acidente com o material perfurocortante, a fim de que o Juízo pudesse avaliar se de fato o reclamado contribuiu para a ocorrência do fato ou mesmo foi negligente em relação ao acidente. Todavia, o autor não trouxe aos autos provas documentais suficientes capazes de subsidiar a tese apresentada na inicial e optou pela não produção de outras provas em audiência. Nesse contexto, à míngua de provas quanto aos fatos alegados, não vislumbro preenchidos os requisitos necessários à configuração do dano moral, razão pela qual julgo improcedente o pedido. Justiça gratuita. Diante da declaração de pobreza que acompanha a peça inicial, concedo o benefício da justiça gratuita à parte autora, nos termos do §3º do artigo 790 da CLT e Tema 21 dos Precedentes Vinculantes do TST. Honorários advocatícios. Devidos honorários de sucumbência em favor do advogado do reclamado, no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 791-A da CLT. Diante da concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora, e observando o julgamento da ADI 5.766 pelo STF, fica suspensa a exigibilidade dos honorários a seu encargo. Honorários periciais Nos termos do art. 790-B da CLT, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, no caso o reclamante. Portanto, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários periciais, ora arbitrados em R$1.000,00 (um mil reais). Todavia, em sessão plenária do dia 20/10/2021, o STF, na ADI 5.766, declarou inconstitucional o art. 790-B, “caput” e § 4º, da CLT, no tocante à condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários. Dessa forma, considerando a concessão do benefício da justiça gratuita ao demandante, oportunamente deverá ser expedido ofício requisitório, para que o pagamento dos honorários seja feito pela União. Privilégios da Fazenda Pública. O Município de Belo Horizonte faz jus aos privilégios concedidos à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 790-A da CLT, no art. 100 da CF/88 e no Decreto-Lei n. 779/69, como isenção de custas, dispensa de realização do depósito recursal, prazo em dobro para recorrer e eventual execução por meio de precatório ou de RPV. DISPOSITIVO Diante do exposto, decido julgar IMPROCEDENTES, nos termos da fundamentação supra, as pretensões formuladas por VANDERLEI DELFINO DE ARAUJO em face do MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. Deferido ao autor o benefício da justiça gratuita. Honorários de sucumbência e periciais nos termos da fundamentação. Custas pelo reclamante no importe de R$1.369,09, calculadas sobre valor atribuído à causa, de R$68.454,56. Isento. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. FLAVIA FONSECA PARREIRA STORTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VANDERLEI DELFINO DE ARAUJO

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Auto Posto K 22 Ltda x Jiuliano Francisco Ribeiro

ID: 255687858

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010460-77.2024.5.18.0002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO K 22 LTDA

Polo Passivo:

JIULIANO FRANCISCO RIBEIRO

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART JUNIOR

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EDMAR ANTONIO ALVES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0010460-77.2024.5.18.0002 : AUTO POSTO K 22 LTDA : JIULIANO FRANCIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0010460-77.2024.5.18.0002 : AUTO POSTO K 22 LTDA : JIULIANO FRANCISCO RIBEIRO PROCESSO TRT - AP - 0010460-77.2024.5.18.0002 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS AGRAVANTE(S) : AUTO POSTO K 22 LTDA ADVOGADO(S) : EDMAR ANTONIO ALVES FILHO AGRAVADO(S) : JIULIANO FRANCISCO RIBEIRO ADVOGADO(S) : MARCO ANTONIO GOULART JUNIOR ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GO JUIZ(ÍZA) : ALEXANDRE VALLE PIOVESAN EMENTA ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. CLÁUSULA PENAL. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE. O atraso no pagamento do acordo celebrado entre as partes enseja a aplicação da cláusula penal convencionada, a qual independe de prova de prejuízo ao credor (art. 416 do Código Civil). RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Petição interposto pelo Executado AUTO POSTO K 22 LTDA contra a r. decisão proferida nos autos da 2ª Vara do Trabalho de Goiânia - GO, pela qual o MMº. Juiz Alexandre Valle Piovesan rejeitou os Embargos à Execução opostos. Não foi ofertada contraminuta. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO DA NUMERAÇÃO DAS PÁGINAS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Download de documentos em PDF", com a marcação de todas as caixas de seleção na aba "Documentos do Processo", até o último documento juntado, observada a "Cronologia" crescente. ADMISSIBILIDADE Conheço do Agravo de Petição interposto pelo Executado AUTO POSTO K 22 LTDA. MÉRITO MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO ACORDO O Executado não se conforma com a decisão de primeiro grau que rejeitou os Embargos à Execução, considerando devida a multa independentemente da comprovação de prejuízo ao credor, pois o descumprimento do acordo por parte da Reclamada (Auto Posto K 22 LTDA) foi suficiente para justificar a penalidade. Argumenta que a r. decisão não considerou adequadamente os fatos e que a multa aplicada é desproporcional ao atraso ocorrido. Destaca que o atraso foi ínfimo (18 dias), não tendo causado prejuízo ao Exequente. Relata que quitou todas as demais parcelas pontualmente e que a inadimplência de uma única parcela não compromete a boa-fé na execução do acordo. Aduz que o Exequente agiu de má-fé, pois não tentou contato prévio para resolver o problema, optando diretamente pela petição para aplicação da multa. Pugna pelo afastamento da multa de 50% sobre a parcela em atraso, visto que sua confirmação configura enriquecimento sem causa do Exequente. Subsidiariamente, requer a redução da penalidade para 10% sobre o valor da parcela atrasada, nos termos do art. 413 do Código Civil. Sem razão. Em 08/05/2024, a MMª. Juíza de primeiro grau, na ata de audiência de fls. 88/90, homologou o acordo celebrado entre as partes, nos seguintes termos, "verbis": "(...) AUTO POSTO K 22 LTDA pagará à Reclamante, a quantia líquida de R$8.400,00, em três parcelas, conforme discriminado a seguir: 1ª parcela, no valor de R$2.800,00, até 23/05/2024. 2ª parcela, no valor de R$2.800,00, até 24/06/2024. 3ª parcela, no valor de R$2.800,00, até 23/07/2024. A pedido das partes, o pagamento das parcelas do acordo será realizado na conta do advogado do reclamante, qual seja: ADVOCACIA GOULART JUNIOR, CNPJ: 16.951.442/0001-53, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AG. 2535, OP. 003, C /C 115-4. Após 10 dias do vencimento do acordo, presumir-se-á cumprido. Com o acordo, as partes dão recíproca, geral e plena quitação por todo o objeto da inicial e quaisquer outros créditos oriundos do extinto contrato de trabalho, ficando estipulada multa de 50% em caso de inadimplência ou mora, que incidirá sobre a parcela em atraso e as seguintes, que terão vencimento antecipado. Em conformidade com a Súmula nº 6 deste E. TRT 18ª Região, o valor do acordo é discriminado, pelas partes, da seguinte forma: Parcelas de natureza 100% indenizatórias (sobre as quais não há incidência de contribuição previdenciária): a) FGTS(diferenças) (R$2.484,00); b) danos morais (R$2.616,00); c) Férias + 1/3 (R$3.300,00). O(A) reclamado(a) procederá à baixa na CTPS digital do(a) reclamante, com anotação nos seguintes termos: data de término do vínculo em 24/07/2023. Tal obrigação deverá ser cumprida até 20/05/2024, sob pena de multa de R$300,00 por dia, até o limite de 5 dias, em benefício do autor após os quais será expedido mandado de busca e apreensão e a anotação será feita pelo Juízo. As partes dispensam a realização de exames demissionais. (...)" O acordo homologado em Juízo constitui decisão irrecorrível para as partes, à luz do disposto no parágrafo único do art. 831, da CLT, o que torna os seus termos imutáveis e indiscutíveis. Nos termos do art. 835 da CLT, "o cumprimento do acordo ou da decisão far-se-á no prazo e condições estabelecidas". Já o art. 846, § 2º, da CLT preceitua que "entre as condições a que se refere o parágrafo anterior, poderá ser estabelecida a de ficar a parte que não cumprir o acordo obrigada a satisfazer integralmente o pedido ou pagar uma indenização convencionada, sem prejuízo do cumprimento do acordo". No caso, houve o atraso no pagamento da primeira parcela do acordo: a parcela com vencimento em 23/05/2024 foi paga em 10/06/2024. Nestes termos, verifica-se que não se trata de atraso insignificante, o que impossibilita a aplicação do princípio da razoabilidade e do art. 413 do CC. Quanto ao mais, considerando que o d. Julgador de primeiro grau examinou a matéria de forma correta, confirmo a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos, que integro às razões de decidir, "verbis": "Insurge-se o executado contra a multa ora executada, sob a alegação de que houve atraso ínfimo na parcela do acordo. Pois bem. O acordo homologado judicialmente, como no presente caso, tem força de decisão irrecorrível. Assim sendo, o acordo transita em julgado na data da sua homologação. Logo, somente as partes, de comum acordo, podem alterar o que restou livremente pactuado. Em sendo assim, apesar de dezoito dias no atraso no pagamento, é devida a multa sobre as duas últimas parcelas, conforme restou acordado. Outrossim, assinalo que o parágrafo único do art. 831 da CLT preconiza que o acordo é irrecorrível e, portanto, faz coisa julgada. Ainda, ressalto que o não cumprimento de qualquer obrigação acordada ofende aos termos da avença livremente ajustada pelas partes, de modo que, em tais hipóteses, a multa pecuniária surge como equalizador do desequilíbrio entre o que foi previamente ajustado e o que, de fato, ocorreu. Nesse sentido, o entendimento deste E. Regional, verbis: ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. CLÁUSULA PENAL. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE. O atraso no pagamento do acordo celebrado entre as partes enseja a aplicação da cláusula penal convencionada, a qual independe de prova de prejuízo ao credor (art. 416 do Código Civil). (TRT da 18ª Região; Processo: 0010163-61.2020.5.18.0018; Data: 10-02-2021; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator (a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010629-51.2020.5.18.0181; Data: 16-03-2023; Órgão Julgador: Gab. Juiz Convocado Cesar Silveira - 3ª TURMA; Relator(a): CESAR SILVEIRA) CLÁUSULA PENAL. ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INCIDÊNCIA. Ao pactuar-se o acordo, estipula-se multa como forma de inibir possíveis atrasos no adimplemento da obrigação pelo devedor. Considerando que não há nenhum elemento contundente nos autos a justificar o referido ato de atraso no cumprimento da obrigação, tem-se por bem manter a sentença que indeferiu o pedido de extirpação ou redução da multa pactuada. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010330-80.2021.5.18.0006; Data: 28-10-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE) ACORDO. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. CLÁUSULA PENAL. INCIDÊNCIA. O atraso no pagamento de parte das parcelas da avença implicou demora no recebimento pelo autor de seu crédito, razão pela qual a primeira reclamada deve assumir as consequências de sua negligência, arcando com a multa por descumprimento do pactuado. Agravo de petição da primeira executada desprovido. (TRT18, AIAP - 0010916- 56.2017.5.18.0201, Rel. GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, OJC de Análise de Recurso, 05/10/2020) Rejeito." (fls. 132/134) Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do Agravo de Petição interposto pelo Executado Auto Posto K 22 LTDA e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação expendida. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo Executado e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado no Gabinete da Excelentíssima Desembargadora ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, conforme Portaria TRT 18ª nº 811/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 28 de março de 2025. ELVECIO MOURA DOS SANTOS Desembargador Relator GOIANIA/GO, 11 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AUTO POSTO K 22 LTDA

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Auto Posto K 22 Ltda x Jiuliano Francisco Ribeiro

ID: 255687904

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010460-77.2024.5.18.0002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO K 22 LTDA

Polo Passivo:

JIULIANO FRANCISCO RIBEIRO

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Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART JUNIOR

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EDMAR ANTONIO ALVES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0010460-77.2024.5.18.0002 : AUTO POSTO K 22 LTDA : JIULIANO FRANCIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0010460-77.2024.5.18.0002 : AUTO POSTO K 22 LTDA : JIULIANO FRANCISCO RIBEIRO PROCESSO TRT - AP - 0010460-77.2024.5.18.0002 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS AGRAVANTE(S) : AUTO POSTO K 22 LTDA ADVOGADO(S) : EDMAR ANTONIO ALVES FILHO AGRAVADO(S) : JIULIANO FRANCISCO RIBEIRO ADVOGADO(S) : MARCO ANTONIO GOULART JUNIOR ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GO JUIZ(ÍZA) : ALEXANDRE VALLE PIOVESAN EMENTA ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. CLÁUSULA PENAL. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE. O atraso no pagamento do acordo celebrado entre as partes enseja a aplicação da cláusula penal convencionada, a qual independe de prova de prejuízo ao credor (art. 416 do Código Civil). RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Petição interposto pelo Executado AUTO POSTO K 22 LTDA contra a r. decisão proferida nos autos da 2ª Vara do Trabalho de Goiânia - GO, pela qual o MMº. Juiz Alexandre Valle Piovesan rejeitou os Embargos à Execução opostos. Não foi ofertada contraminuta. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO DA NUMERAÇÃO DAS PÁGINAS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Download de documentos em PDF", com a marcação de todas as caixas de seleção na aba "Documentos do Processo", até o último documento juntado, observada a "Cronologia" crescente. ADMISSIBILIDADE Conheço do Agravo de Petição interposto pelo Executado AUTO POSTO K 22 LTDA. MÉRITO MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO ACORDO O Executado não se conforma com a decisão de primeiro grau que rejeitou os Embargos à Execução, considerando devida a multa independentemente da comprovação de prejuízo ao credor, pois o descumprimento do acordo por parte da Reclamada (Auto Posto K 22 LTDA) foi suficiente para justificar a penalidade. Argumenta que a r. decisão não considerou adequadamente os fatos e que a multa aplicada é desproporcional ao atraso ocorrido. Destaca que o atraso foi ínfimo (18 dias), não tendo causado prejuízo ao Exequente. Relata que quitou todas as demais parcelas pontualmente e que a inadimplência de uma única parcela não compromete a boa-fé na execução do acordo. Aduz que o Exequente agiu de má-fé, pois não tentou contato prévio para resolver o problema, optando diretamente pela petição para aplicação da multa. Pugna pelo afastamento da multa de 50% sobre a parcela em atraso, visto que sua confirmação configura enriquecimento sem causa do Exequente. Subsidiariamente, requer a redução da penalidade para 10% sobre o valor da parcela atrasada, nos termos do art. 413 do Código Civil. Sem razão. Em 08/05/2024, a MMª. Juíza de primeiro grau, na ata de audiência de fls. 88/90, homologou o acordo celebrado entre as partes, nos seguintes termos, "verbis": "(...) AUTO POSTO K 22 LTDA pagará à Reclamante, a quantia líquida de R$8.400,00, em três parcelas, conforme discriminado a seguir: 1ª parcela, no valor de R$2.800,00, até 23/05/2024. 2ª parcela, no valor de R$2.800,00, até 24/06/2024. 3ª parcela, no valor de R$2.800,00, até 23/07/2024. A pedido das partes, o pagamento das parcelas do acordo será realizado na conta do advogado do reclamante, qual seja: ADVOCACIA GOULART JUNIOR, CNPJ: 16.951.442/0001-53, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AG. 2535, OP. 003, C /C 115-4. Após 10 dias do vencimento do acordo, presumir-se-á cumprido. Com o acordo, as partes dão recíproca, geral e plena quitação por todo o objeto da inicial e quaisquer outros créditos oriundos do extinto contrato de trabalho, ficando estipulada multa de 50% em caso de inadimplência ou mora, que incidirá sobre a parcela em atraso e as seguintes, que terão vencimento antecipado. Em conformidade com a Súmula nº 6 deste E. TRT 18ª Região, o valor do acordo é discriminado, pelas partes, da seguinte forma: Parcelas de natureza 100% indenizatórias (sobre as quais não há incidência de contribuição previdenciária): a) FGTS(diferenças) (R$2.484,00); b) danos morais (R$2.616,00); c) Férias + 1/3 (R$3.300,00). O(A) reclamado(a) procederá à baixa na CTPS digital do(a) reclamante, com anotação nos seguintes termos: data de término do vínculo em 24/07/2023. Tal obrigação deverá ser cumprida até 20/05/2024, sob pena de multa de R$300,00 por dia, até o limite de 5 dias, em benefício do autor após os quais será expedido mandado de busca e apreensão e a anotação será feita pelo Juízo. As partes dispensam a realização de exames demissionais. (...)" O acordo homologado em Juízo constitui decisão irrecorrível para as partes, à luz do disposto no parágrafo único do art. 831, da CLT, o que torna os seus termos imutáveis e indiscutíveis. Nos termos do art. 835 da CLT, "o cumprimento do acordo ou da decisão far-se-á no prazo e condições estabelecidas". Já o art. 846, § 2º, da CLT preceitua que "entre as condições a que se refere o parágrafo anterior, poderá ser estabelecida a de ficar a parte que não cumprir o acordo obrigada a satisfazer integralmente o pedido ou pagar uma indenização convencionada, sem prejuízo do cumprimento do acordo". No caso, houve o atraso no pagamento da primeira parcela do acordo: a parcela com vencimento em 23/05/2024 foi paga em 10/06/2024. Nestes termos, verifica-se que não se trata de atraso insignificante, o que impossibilita a aplicação do princípio da razoabilidade e do art. 413 do CC. Quanto ao mais, considerando que o d. Julgador de primeiro grau examinou a matéria de forma correta, confirmo a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos, que integro às razões de decidir, "verbis": "Insurge-se o executado contra a multa ora executada, sob a alegação de que houve atraso ínfimo na parcela do acordo. Pois bem. O acordo homologado judicialmente, como no presente caso, tem força de decisão irrecorrível. Assim sendo, o acordo transita em julgado na data da sua homologação. Logo, somente as partes, de comum acordo, podem alterar o que restou livremente pactuado. Em sendo assim, apesar de dezoito dias no atraso no pagamento, é devida a multa sobre as duas últimas parcelas, conforme restou acordado. Outrossim, assinalo que o parágrafo único do art. 831 da CLT preconiza que o acordo é irrecorrível e, portanto, faz coisa julgada. Ainda, ressalto que o não cumprimento de qualquer obrigação acordada ofende aos termos da avença livremente ajustada pelas partes, de modo que, em tais hipóteses, a multa pecuniária surge como equalizador do desequilíbrio entre o que foi previamente ajustado e o que, de fato, ocorreu. Nesse sentido, o entendimento deste E. Regional, verbis: ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. CLÁUSULA PENAL. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE. O atraso no pagamento do acordo celebrado entre as partes enseja a aplicação da cláusula penal convencionada, a qual independe de prova de prejuízo ao credor (art. 416 do Código Civil). (TRT da 18ª Região; Processo: 0010163-61.2020.5.18.0018; Data: 10-02-2021; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator (a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010629-51.2020.5.18.0181; Data: 16-03-2023; Órgão Julgador: Gab. Juiz Convocado Cesar Silveira - 3ª TURMA; Relator(a): CESAR SILVEIRA) CLÁUSULA PENAL. ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INCIDÊNCIA. Ao pactuar-se o acordo, estipula-se multa como forma de inibir possíveis atrasos no adimplemento da obrigação pelo devedor. Considerando que não há nenhum elemento contundente nos autos a justificar o referido ato de atraso no cumprimento da obrigação, tem-se por bem manter a sentença que indeferiu o pedido de extirpação ou redução da multa pactuada. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010330-80.2021.5.18.0006; Data: 28-10-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE) ACORDO. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. CLÁUSULA PENAL. INCIDÊNCIA. O atraso no pagamento de parte das parcelas da avença implicou demora no recebimento pelo autor de seu crédito, razão pela qual a primeira reclamada deve assumir as consequências de sua negligência, arcando com a multa por descumprimento do pactuado. Agravo de petição da primeira executada desprovido. (TRT18, AIAP - 0010916- 56.2017.5.18.0201, Rel. GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, OJC de Análise de Recurso, 05/10/2020) Rejeito." (fls. 132/134) Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do Agravo de Petição interposto pelo Executado Auto Posto K 22 LTDA e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação expendida. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo Executado e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado no Gabinete da Excelentíssima Desembargadora ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, conforme Portaria TRT 18ª nº 811/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 28 de março de 2025. ELVECIO MOURA DOS SANTOS Desembargador Relator GOIANIA/GO, 11 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JIULIANO FRANCISCO RIBEIRO

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Roberta Colombo Mollo x Malosso Bioenergia S.A e outros

ID: 281212807

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Bauru Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010163-83.2019.5.15.0049

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTA COLOMBO MOLLO

Polo Passivo:

MALOSSO BIOENERGIA S.A PALMIRO MALOSSO E OUTROS

Notificação

Advogados:

LUCIANA JORGE DE FREITAS

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RENATA VALERIA ULIAN

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HELOISE AMANDA DE CARVALHO PERUSSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - BAURU 0010163-83.2019.5.15.0049 : ROBERTA COLOMBO MOLLO : MALOSSO BIOENERGIA S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - BAURU 0010163-83.2019.5.15.0049 : ROBERTA COLOMBO MOLLO : MALOSSO BIOENERGIA S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c3118ec proferido nos autos. DESPACHO 1. INTERESSE NA EXECUÇÃO À(AO) RECLAMANTE: Manifeste-se a(o) reclamante, no prazo de 08 (oito) dias úteis, sobre seu interesse na execução dos créditos a serem apurados. Considerando a recomendação trazida na Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 003/2020 no sentido de que os valores sejam liberados, preferencialmente, mediante transferência de crédito, deverá a parte autora, no mesmo prazo acima, informar os dados bancários completos (banco, agência, número da conta corrente ou poupança, CPF/CNPJ do titular), os quais serão observados nas futuras liberações. Adverte-se que apenas os patronos com poderes para receber numerário poderão ser destinatários dos valores ora em comento, cabendo ao advogado juntar procuração atualizada, na forma do art. 105 do CPC c/c 769 da CLT, caso o seu constituinte não lhe tenha outorgado estes poderes. 2. APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO À(AO) RECLAMANTE: Deverá a parte reclamante apresentar seus cálculos de liquidação de sentença, igualmente no prazo de 08 (oito) dias úteis, nos termos e parâmetros ora fixados, sob pena de preclusão e/ou não acolhimento dos cálculos. Advertência: Caso a(o) reclamante não apresente os cálculos no prazo supra estabelecido sofrerá o efeito da preclusão apontada no art. 879 § 1º-B da CLT, o que poderá implicar renúncia ao direito de impugnar os cálculos da parte contrária, os quais serão imediatamente homologados, salvo se violarem, de modo flagrante, a coisa julgada material ou a legislação constitucional de observância impositiva em vigor. À RECLAMADA Na sequência, independentemente de novo despacho ou intimação, deverá a parte reclamada se manifestar sobre os cálculos ofertados ou, se ausentes, apresentar os que entender corretos, nos termos e parâmetros ora fixados, de forma a agilizar a liquidação do julgado, restando desde já concedido, para tanto, o prazo subsequente de 8 (oito) dias úteis. Em caso de discordância deverá vir aos autos impugnação fundamentada, com indicação dos itens e objeto da discordância, e acompanhada de demonstrativo analítico dos cálculos dos valores que entende devidos, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, §2º da CLT. O silêncio será presumido como concordância em relação aos cálculos apresentados. A preclusão ocorrerá da mesma forma, em caso de impugnação genérica ou apresentação de novos cálculos sem a observância dos critérios acima mencionados. Fica advertida a reclamada que a não apresentação do cálculo implicará em arcar com custo de eventual nomeação de perícia contábil (CLT, art. 879, § 6º). AMBAS AS PARTES - CRITÉRIOS E PARÂMETROS: Adverte-se, desde logo, que o desrespeito às verbas e critérios fixados (limites objetivos da coisa julgada) e aos princípios da lealdade processual e boa-fé processual poderá ser considerado por este Juízo como litigância de má-fé. Eventual discordância com os itens abaixo deverá ser alegada através dos remédios jurídicos cabíveis após a garantia da execução e dentro do prazo legal. Os cálculos deverão obrigatoriamente ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão, afigurando-se igualmente obrigatória a juntada aos autos do arquivo PJC correspondente (Orientações disponíveis na parte final). Nas planilhas de cálculos deverão ser discriminados separadamente os valores relativos ao principal, aos juros, à contribuição previdenciária discriminada (parte empregado e empregador) e ao Imposto de Renda, indicando a base tributável (o valor total das verbas de incidência), e incluídas eventuais despesas processuais, tais como custas e honorários periciais e advocatícios, sendo necessário, para tanto, observar os critérios constantes na sentença e/ou no acórdão. Deverão, ainda, ser apresentados, no que couber, todos os demonstrativos, planilhas, espelhos de cartões de ponto e tabelas que possibilitem a fiel conferência dos cálculos, sob pena de preclusão e/ou não acolhimento dos cálculos. Quanto à atualização dos valores, deverão ser observados os critérios estabelecidos na decisão transitada em julgado, não cabendo mais discussão sobre o tema. Na ausência desses, ou em processos cujo trânsito em julgado deu-se após 28/09/2022, os índices de juros e correção monetária deverão ser apurados nos seguintes moldes: Para processos ajuizados até 29/08/2024: - na fase pré processual (até o ajuizamento), aplica-se o IPCA-E, acrescido dos juros de mora equivalentes à TRD Simples (caput do art.39 da Lei 8.177/91), conforme decisão do STF na ADC 58; - do ajuizamento da ação até 29/08/2024, aplica-se a decisão do STF na ADC 58, ou seja, exclusivamente a taxa SELIC (Receita Federal), como juros de mora; - a partir de 30/08/2024 aplica-se o IPCA como índice de atualização monetária e, quanto aos juros, a TAXA LEGAL, nos termos do art.389, parágrafo único, combinado com o § 1º do art.406, ambos do Código Civil. Para processos ajuizados a partir de 30/08/2024: - na fase pré processual (até o ajuizamento), aplica-se o IPCA-E, acrescido dos juros de mora equivalentes à TRD Simples (caput do art.39 da Lei 8.177/91) nos termos da decisão do STF na ADC 58; - após o ajuizamento, aplica-se o IPCA como índice de atualização monetária e, quanto aos juros, a TAXA LEGAL, nos termos do art.389, parágrafo único, combinado com o § 1º do art.406, ambos do Código Civil. Em caso de reclamada em recuperação judicial / falência os cálculos deverão ser atualizados (juros e correção monetária) respectivamente até a data do requerimento da RJ ou da decretação da falência. As partes deverão seguir os critérios abaixo para elaboração dos cálculos, salvo se estiver expressamente disposto de forma diversa no título executivo, a) exclusão da base de cálculo do IR (Imposto de Renda) dos juros de mora (Orientação Jurisprudencial n.º 400 da SBDI-1 do C. TST) e das verbas que têm natureza jurídica de indenização e dos valores apurados sob as rubricas de férias não-gozadas - integrais, proporcionais ou em dobro - convertidas em pecúnia, de abono pecuniário, e de adicional de um terço constitucional quando agregado ao pagamento de férias (Solução de Divergência SRFB/CGT n.º 01, de 02/01/2009); b) aplicação do art. 12-A da lei 7713/88, conforme MP 497/10 (Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA); c) a apuração das contribuições sociais, correspondente à cota reclamante, reclamada e ao SAT, se incidentes, deverá ser efetuada mês a mês (artigo 43, §3º da CLT), com base nas verbas salariais calculadas e aquelas que serviram de base de cálculo nos recibos de pagamentos, com a dedução dos valores já recolhidos (art. 276, § 4º, do Decreto n. 3.048/1999), observando o enquadramento ao código CNAE da atividade econômica preponderante constante do Anexo V do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048/99, o teto mensal de recolhimento e os critérios, percentuais e acréscimos legais moratórios (SELIC Receita Federal - artigo 879, §4º da CLT c/c artigo 35, da Lei 8.212/91, artigos 5º, §3º e 61, §3º, da Lei 9.430/96) vigentes a cada uma das competências abrangidas, tudo conforme a Súmula 368 do C. TST, incisos IV e V, a qual dispõe que, a partir de 05.03.2009 o fato gerador da contribuição previdenciária é a efetiva prestação de serviços, devendo incidir juros de mora sobre o valor não recolhido em época própria e sem incidência de multa; d) eventuais contribuições previdenciárias decorrentes do reconhecimento de vínculo ou "salário por fora" não serão objeto de execução nesta esfera de jurisdição a teor do que decidido nos autos do RE 569.056-3, pelo E. Supremo Tribunal Federal; Ficam cientes as partes de que, havendo discrepância significativa entre os cálculos apresentados, as quais não possam ser sanadas pela contadoria do juízo, será nomeado perito contábil para a elaboração dos cálculos, às expensas da reclamada. Sempre é tempo de conciliar, sendo incentivada, a qualquer tempo, a apresentação de petição noticiando a celebração de acordo. Cumpridas as determinações ou decorrido o prazo assegurado, retornem os autos conclusos para deliberações. Caso seja a reclamada revel, ante os termos do artigo 346 do CPC, fica esta ciente a partir da disponibilização deste despacho. Intimem-se. Orientações para realização de cálculos, parametrização no PJe-Calc e juntada de arquivo PJC no Pje (https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao/duvidas-frequentes): - PJe-Calc Cidadão disponível para download em https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao-instalacao. - Para correta atualização dos valores apurados, as tabelas auxiliares devem ser baixadas mensalmente no site https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao-tabelas. - Para a correta apuração da contribuição previdenciária, no menu Correção, Juros e Multa, aba “Dados Específicos", é preciso manter os checkboxes “Lei nº 11.941/2009" e “Limitar Multa" selecionados. - Para que seja possível anexar o arquivo no Pje, devem ser obrigatoriamente informados os documentos fiscais (CPF/CNPJ) das partes no PJeCalc e no PJe. - A exportação do arquivo com extensão PJC é feita no PJe-Calc, com o cálculo aberto, menu Operações - Exportar cálculos. O arquivo PJC não pode ser aberto, devendo ser salvo diretamente no momento de exportar. Tutorial para exportação: https://www.youtube.com/watch?v=8EtwvLXlMCM&t=465s. - Para anexar no PJe, deve-se selecionar a opção “Planilha de Cálculos”, vincular o relatório em PDF e depois será apresentado campo específico para juntada do arquivo PJC. É obrigatório o preenchimento dos campos Credor e Devedor. Além disso, o Credor deve ser diferente do Devedor. Tutorial para juntada de cálculos do PjeCalc no PJe: https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA. BAURU/SP, 26 de maio de 2025 EDMA ALVES MOREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PALMIRO MALOSSO E OUTROS - MALOSSO BIOENERGIA S.A

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Roberta Colombo Mollo x Malosso Bioenergia S.A e outros

ID: 281212814

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Bauru Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010163-83.2019.5.15.0049

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTA COLOMBO MOLLO

Polo Passivo:

MALOSSO BIOENERGIA S.A PALMIRO MALOSSO E OUTROS

Notificação

Advogados:

LUCIANA JORGE DE FREITAS

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RENATA VALERIA ULIAN

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HELOISE AMANDA DE CARVALHO PERUSSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - BAURU 0010163-83.2019.5.15.0049 : ROBERTA COLOMBO MOLLO : MALOSSO BIOENERGIA S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - BAURU 0010163-83.2019.5.15.0049 : ROBERTA COLOMBO MOLLO : MALOSSO BIOENERGIA S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c3118ec proferido nos autos. DESPACHO 1. INTERESSE NA EXECUÇÃO À(AO) RECLAMANTE: Manifeste-se a(o) reclamante, no prazo de 08 (oito) dias úteis, sobre seu interesse na execução dos créditos a serem apurados. Considerando a recomendação trazida na Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 003/2020 no sentido de que os valores sejam liberados, preferencialmente, mediante transferência de crédito, deverá a parte autora, no mesmo prazo acima, informar os dados bancários completos (banco, agência, número da conta corrente ou poupança, CPF/CNPJ do titular), os quais serão observados nas futuras liberações. Adverte-se que apenas os patronos com poderes para receber numerário poderão ser destinatários dos valores ora em comento, cabendo ao advogado juntar procuração atualizada, na forma do art. 105 do CPC c/c 769 da CLT, caso o seu constituinte não lhe tenha outorgado estes poderes. 2. APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO À(AO) RECLAMANTE: Deverá a parte reclamante apresentar seus cálculos de liquidação de sentença, igualmente no prazo de 08 (oito) dias úteis, nos termos e parâmetros ora fixados, sob pena de preclusão e/ou não acolhimento dos cálculos. Advertência: Caso a(o) reclamante não apresente os cálculos no prazo supra estabelecido sofrerá o efeito da preclusão apontada no art. 879 § 1º-B da CLT, o que poderá implicar renúncia ao direito de impugnar os cálculos da parte contrária, os quais serão imediatamente homologados, salvo se violarem, de modo flagrante, a coisa julgada material ou a legislação constitucional de observância impositiva em vigor. À RECLAMADA Na sequência, independentemente de novo despacho ou intimação, deverá a parte reclamada se manifestar sobre os cálculos ofertados ou, se ausentes, apresentar os que entender corretos, nos termos e parâmetros ora fixados, de forma a agilizar a liquidação do julgado, restando desde já concedido, para tanto, o prazo subsequente de 8 (oito) dias úteis. Em caso de discordância deverá vir aos autos impugnação fundamentada, com indicação dos itens e objeto da discordância, e acompanhada de demonstrativo analítico dos cálculos dos valores que entende devidos, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, §2º da CLT. O silêncio será presumido como concordância em relação aos cálculos apresentados. A preclusão ocorrerá da mesma forma, em caso de impugnação genérica ou apresentação de novos cálculos sem a observância dos critérios acima mencionados. Fica advertida a reclamada que a não apresentação do cálculo implicará em arcar com custo de eventual nomeação de perícia contábil (CLT, art. 879, § 6º). AMBAS AS PARTES - CRITÉRIOS E PARÂMETROS: Adverte-se, desde logo, que o desrespeito às verbas e critérios fixados (limites objetivos da coisa julgada) e aos princípios da lealdade processual e boa-fé processual poderá ser considerado por este Juízo como litigância de má-fé. Eventual discordância com os itens abaixo deverá ser alegada através dos remédios jurídicos cabíveis após a garantia da execução e dentro do prazo legal. Os cálculos deverão obrigatoriamente ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão, afigurando-se igualmente obrigatória a juntada aos autos do arquivo PJC correspondente (Orientações disponíveis na parte final). Nas planilhas de cálculos deverão ser discriminados separadamente os valores relativos ao principal, aos juros, à contribuição previdenciária discriminada (parte empregado e empregador) e ao Imposto de Renda, indicando a base tributável (o valor total das verbas de incidência), e incluídas eventuais despesas processuais, tais como custas e honorários periciais e advocatícios, sendo necessário, para tanto, observar os critérios constantes na sentença e/ou no acórdão. Deverão, ainda, ser apresentados, no que couber, todos os demonstrativos, planilhas, espelhos de cartões de ponto e tabelas que possibilitem a fiel conferência dos cálculos, sob pena de preclusão e/ou não acolhimento dos cálculos. Quanto à atualização dos valores, deverão ser observados os critérios estabelecidos na decisão transitada em julgado, não cabendo mais discussão sobre o tema. Na ausência desses, ou em processos cujo trânsito em julgado deu-se após 28/09/2022, os índices de juros e correção monetária deverão ser apurados nos seguintes moldes: Para processos ajuizados até 29/08/2024: - na fase pré processual (até o ajuizamento), aplica-se o IPCA-E, acrescido dos juros de mora equivalentes à TRD Simples (caput do art.39 da Lei 8.177/91), conforme decisão do STF na ADC 58; - do ajuizamento da ação até 29/08/2024, aplica-se a decisão do STF na ADC 58, ou seja, exclusivamente a taxa SELIC (Receita Federal), como juros de mora; - a partir de 30/08/2024 aplica-se o IPCA como índice de atualização monetária e, quanto aos juros, a TAXA LEGAL, nos termos do art.389, parágrafo único, combinado com o § 1º do art.406, ambos do Código Civil. Para processos ajuizados a partir de 30/08/2024: - na fase pré processual (até o ajuizamento), aplica-se o IPCA-E, acrescido dos juros de mora equivalentes à TRD Simples (caput do art.39 da Lei 8.177/91) nos termos da decisão do STF na ADC 58; - após o ajuizamento, aplica-se o IPCA como índice de atualização monetária e, quanto aos juros, a TAXA LEGAL, nos termos do art.389, parágrafo único, combinado com o § 1º do art.406, ambos do Código Civil. Em caso de reclamada em recuperação judicial / falência os cálculos deverão ser atualizados (juros e correção monetária) respectivamente até a data do requerimento da RJ ou da decretação da falência. As partes deverão seguir os critérios abaixo para elaboração dos cálculos, salvo se estiver expressamente disposto de forma diversa no título executivo, a) exclusão da base de cálculo do IR (Imposto de Renda) dos juros de mora (Orientação Jurisprudencial n.º 400 da SBDI-1 do C. TST) e das verbas que têm natureza jurídica de indenização e dos valores apurados sob as rubricas de férias não-gozadas - integrais, proporcionais ou em dobro - convertidas em pecúnia, de abono pecuniário, e de adicional de um terço constitucional quando agregado ao pagamento de férias (Solução de Divergência SRFB/CGT n.º 01, de 02/01/2009); b) aplicação do art. 12-A da lei 7713/88, conforme MP 497/10 (Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA); c) a apuração das contribuições sociais, correspondente à cota reclamante, reclamada e ao SAT, se incidentes, deverá ser efetuada mês a mês (artigo 43, §3º da CLT), com base nas verbas salariais calculadas e aquelas que serviram de base de cálculo nos recibos de pagamentos, com a dedução dos valores já recolhidos (art. 276, § 4º, do Decreto n. 3.048/1999), observando o enquadramento ao código CNAE da atividade econômica preponderante constante do Anexo V do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048/99, o teto mensal de recolhimento e os critérios, percentuais e acréscimos legais moratórios (SELIC Receita Federal - artigo 879, §4º da CLT c/c artigo 35, da Lei 8.212/91, artigos 5º, §3º e 61, §3º, da Lei 9.430/96) vigentes a cada uma das competências abrangidas, tudo conforme a Súmula 368 do C. TST, incisos IV e V, a qual dispõe que, a partir de 05.03.2009 o fato gerador da contribuição previdenciária é a efetiva prestação de serviços, devendo incidir juros de mora sobre o valor não recolhido em época própria e sem incidência de multa; d) eventuais contribuições previdenciárias decorrentes do reconhecimento de vínculo ou "salário por fora" não serão objeto de execução nesta esfera de jurisdição a teor do que decidido nos autos do RE 569.056-3, pelo E. Supremo Tribunal Federal; Ficam cientes as partes de que, havendo discrepância significativa entre os cálculos apresentados, as quais não possam ser sanadas pela contadoria do juízo, será nomeado perito contábil para a elaboração dos cálculos, às expensas da reclamada. Sempre é tempo de conciliar, sendo incentivada, a qualquer tempo, a apresentação de petição noticiando a celebração de acordo. Cumpridas as determinações ou decorrido o prazo assegurado, retornem os autos conclusos para deliberações. Caso seja a reclamada revel, ante os termos do artigo 346 do CPC, fica esta ciente a partir da disponibilização deste despacho. Intimem-se. Orientações para realização de cálculos, parametrização no PJe-Calc e juntada de arquivo PJC no Pje (https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao/duvidas-frequentes): - PJe-Calc Cidadão disponível para download em https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao-instalacao. - Para correta atualização dos valores apurados, as tabelas auxiliares devem ser baixadas mensalmente no site https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao-tabelas. - Para a correta apuração da contribuição previdenciária, no menu Correção, Juros e Multa, aba “Dados Específicos", é preciso manter os checkboxes “Lei nº 11.941/2009" e “Limitar Multa" selecionados. - Para que seja possível anexar o arquivo no Pje, devem ser obrigatoriamente informados os documentos fiscais (CPF/CNPJ) das partes no PJeCalc e no PJe. - A exportação do arquivo com extensão PJC é feita no PJe-Calc, com o cálculo aberto, menu Operações - Exportar cálculos. O arquivo PJC não pode ser aberto, devendo ser salvo diretamente no momento de exportar. Tutorial para exportação: https://www.youtube.com/watch?v=8EtwvLXlMCM&t=465s. - Para anexar no PJe, deve-se selecionar a opção “Planilha de Cálculos”, vincular o relatório em PDF e depois será apresentado campo específico para juntada do arquivo PJC. É obrigatório o preenchimento dos campos Credor e Devedor. Além disso, o Credor deve ser diferente do Devedor. Tutorial para juntada de cálculos do PjeCalc no PJe: https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA. BAURU/SP, 26 de maio de 2025 EDMA ALVES MOREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTA COLOMBO MOLLO

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Comercial Salinas Bruno Ltda e outros

ID: 314525485

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0010418-35.2023.5.15.0135

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SOROCABA

Polo Passivo:

COMERCIAL SALINAS BRUNO LTDA COMERCIAL SALINAS JOSE LTDA COMERCIAL SALINAS LUCAS LTDA COMERCIAL SALINAS PEDRO LTDA COMERCIAL SALINAS VITOR LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO LEITE SANTOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA ACPCiv 0010418-35.2023.5.15.0135 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA ACPCiv 0010418-35.2023.5.15.0135 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SOROCABA RÉU: COMERCIAL SALINAS PEDRO LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7cc6db8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA As referências ao número de folhas dos documentos dos autos serão atribuídas considerando o download do processo em arquivo no formato pdf, em ordem crescente. I - RELATÓRIO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SOROCABA ajuizou Ação Civil Pública em face de COMERCIAL SALINAS PEDRO LTDA., COMERCIAL SALINAS JOSE LTDA., COMERCIAL SALINAS LUCAS LTDA., COMERCIAL SALINAS VITOR LTDA. e COMERCIAL SALINAS BRUNO LTDA, todos conhecidos como SUPERMERCADO CORRETO. O sindicato alega que as rés, que formam um grupo econômico, realizaram rescisões contratuais de mais de 30 empregados, a partir de setembro de 2022, sem o pagamento das verbas rescisórias, o depósito do FGTS e a multa sobre o saldo do FGTS. O sindicato possui procurações de aproximadamente 10 desses empregados e busca representar a coletividade. Tentativas extrajudiciais de acordo fracassaram devido à alegação de dificuldades financeiras pelas reclamadas. A ação se baseia na Constituição Federal (Art. 8º, III), na Lei 7.347/85 (Ação Civil Pública), na Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - Arts. 81 e 91), alegando a existência de direitos individuais homogêneos. O sindicato argumenta sua legitimidade ativa para representar os empregados em razão de sua hipossuficiência e da possibilidade de retaliação por parte dos empregadores. Postulou tutela de urgência (arresto dos bens das reclamadas, no valor estimado de R$ 100.000,00). Condenação das reclamadas ao pagamento dos haveres rescisórios não pagos (R$ 100.000,00); Condenação ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT (R$ 45.000,00); Condenação ao pagamento da multa do artigo 467 da CLT (R$ 50.000,00). Apresentação de documentos pelas reclamadas para apuração da quantidade de rescisões e valores devidos (SEFIP, livro de registro, RAIS e TRCTs desde julho de 2022). Condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios (20% sobre o valor da condenação). Atribuiu à causa o valor de R$234.000,00. Juntou documentos. A tutela de urgência foi indeferida (fls.65/66). As rés apresentaram contestação às fls.129/148, negando a formação de grupo econômico por ausência de prova. Afirmaram que a inadimplência das verbas rescisórias se deve a dificuldades financeiras e à pandemia de COVID-19, que acarretou em demissões em massa (mais de 60 empregados). Apresentaram lista de acordos celebrados com ex-empregados para pagamento das verbas rescisórias, argumentando contra a necessidade de multas (Arts. 467 e 477 da CLT). As rés pedem pela improcedência total da ação e, subsidiariamente, pelo deferimento do prazo de 15 dias para pagamento das verbas em eventual caso de procedência. Juntaram documentos. As fls.152/154, os réus apresentaram uma lista de números de processos individuais onde os autores lá, substituídos aqui, fizeram acordos e juntaram cópias dos termos às fls.155/478. Em réplica (fls.479/481), o autor reiterou seus pedidos iniciais e argumentou que a contestação das rés configura confissão tácita em relação aos fatos apresentados na inicial. Reforçou a formação do grupo econômico, contestou a alegação de dificuldades financeiras sem comprovação e reiterou o pedido de arresto (R$ 200.000,00) e de apresentação dos documentos solicitados na inicial sob pena de multa. Os advogados das rés renunciaram o mandato ás fls.482/542. Diante das alegações de fls.152/154, determinou-se expedição de ofício Caixa Econômica Federal e ao Ministério do Trabalho e Emprego com a finalidade de identificar os possíveis substituídos e, como isso, a viabilidade da presente ação, mormente diante do número do trabalhadores que moveram suas ações individuais já acordados. Os ofícios foram expedidos, mas sem êxito. A rés foram intimadas dessa decisão por edital e quedaram-se inerte. É a síntese do necessário, passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO: Da inépcia da petição inicial. A ré alegou preliminarmente a inépcia da petição inicial por falta de liquidação dos pedidos, conforme art. 840 da CLT. No entanto, em ações civis públicas, a condenação pode ser genérica na fase de conhecimento, ficando a quantificação para a fase de liquidação, consoante o art. 95 da Lei nº 8.078/90 aplicado subsidiariamente. A jurisprudência do TST admite pedidos genéricos em ações coletivas, desde que haja elementos suficientes para a compreensão da controvérsia. Preliminar de inépcia que se rejeita. Da perda de objeto A presente ação tem como objeto reivindicar direitos trabalhistas de empregados das rés que, como integrantes de categoria profissional do autor, figuram na presente ação como substituídos. Busca, portanto, a condenação das rés ao pagamento dos haveres rescisórios não pagos; da multa do artigo 477 da CLT; da multa do artigo 467 da CLT. As rés contestaram o feito alegando que os empregados propuseram ações individuais que resultaram em acordos devidamente homologados, ocorrendo, neste aspecto, a perda do objeto perseguido com a presente ação. Em razão da natureza jurídica de diante das alegações de fls.152/154, determinou-se expedição de ofício Caixa Econômica Federal e ao Ministério do Trabalho e Emprego com a finalidade de identificar os possíveis substituídos e, como isso, a viabilidade da presente ação, mormente diante do número do trabalhadores que moveram suas ações individuais já acordados. Os ofícios não surtiram os efeitos desejados. Contudo, esse magistrado, preocupado com o resultado útil da presente ação, pesquisando no Sistema PJe, constatou mais de 60 ações individuais promovidas pelos ex-empregados da Comercial Salinas Bruno, destacando-se que também há processo apenas em nome das demais rés, destacando-se que referidos processos foram promovidos entre os anos de 2023 a 2025, conforme relatório abaixo transcritos: COMERCIAL SALINAS BRUNO LTDA . CNPJ 41.255.254/0001-38 0010007-32.2024.5.15.0078, 0010008-17.2024.5.15.0078, 0010011-69.2024.5.15.0078, 0010090-74.2023.5.15.0016, 0010118-50.2023.5.15.0078, 0010147-58.2024.5.15.0016, 0010163-12.2024.5.15.0016, 0010169-61.2023.5.15.0078, 0010174-83.2023.5.15.0078, 0010188-56.2024.5.15.0135, 0010193-47.2024.5.15.0016, 0010196-02.2024.5.15.0016, 0010201-66.2023.5.15.0078, 0010204-84.2024.5.15.0078, 0010214-62.2024.5.15.0003, 0010268-54.2023.5.15.0135, 0010268-62.2023.5.15.0003, 0010269-47.2023.5.15.0003, 0010270-32.2023.5.15.0003, 0010271-83.2023.5.15.0078, 0010271-87.2023.5.15.0109, 0010272-72.2023.5.15.0109, 0010273-57.2023.5.15.0109, 0010277-56.2024.5.15.0078, 0010280-11.2024.5.15.0078, 0010280-45.2023.5.15.0078, 0010281-93.2024.5.15.0078, 0010282-78.2024.5.15.0078, 0010283-63.2024.5.15.0078, 0010331-22.2024.5.15.0078, 0010332-07.2024.5.15.0078, 0010343-33.2025.5.15.0003, 0010366-83.2024.5.15.0109, 0010381-71.2024.5.15.0135, 0010488-52.2023.5.15.0135, 0010498-73.2023.5.15.0078, 0010516-94.2023.5.15.0078, 0010570-60.2023.5.15.0078, 0010572-22.2023.5.15.0016, 0010591-67.2023.5.15.0003, 0010626-85.2023.5.15.0016, 0010641-93.2023.5.15.0003, 0010691-88.2023.5.15.0078, 0010719-60.2023.5.15.0109, 0010788-25.2022.5.15.0078, 0010789-73.2023.5.15.0078, 0010796-65.2023.5.15.0078, 0010800-05.2023.5.15.0078, 0010850-52.2025.5.15.0016, 0010954-15.2023.5.15.0016, 0011082-66.2023.5.15.0135, 0011176-85.2024.5.15.0003, 0011930-34.2023.5.15.0109, 0012913-84.2024.5.15.0016. Diante deste quadro, considerando a quantidade de ações trabalhistas movidas individualmente postulando os mesmos direitos e, principalmente, tendo em vista que a maioria desses processos foram extintos com resolução de mérito em razão de acordo entre as partes, com a consequente extinção do objeto daquelas ações e dos contratos de trabalho, forçoso reconhecer a ocorrência de perda superveniente do objeto, nos termos do artigo 493 do CPC. "Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão." A quantidade de processos individuais que alcança, ou até ultrapassa (já que muitos não foram aqui anotados) a quantidade estimada de substituídos na presente ação, não há dúvida de isso constitui fato extintivo de direito perseguido pelo sindicato autor, levando a ocorrência de perda superveniente do objeto, prejudicando o resultado útil de eventual sentença condenatória. Por conseguinte, declaro a ocorrência de perda de objeto superveniente, e extingo o processo, sem resolução de mérito, nos termos artigo 485, I e IV do CPC. Da Justiça Gratuita. Defiro ao sindicato autor os benefícios da Justiça Gratuita e o faço com fulcro nos fundamentos utilizados pelo Ministro Augusto César Leite de Carvalho, nos autos do PROCESSO Nº TST-RR – 1238-44.2017.5.17.0007, os quais transcrevo e os adoto como razão de decidir: "I- (….) II - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃO AJUIZADA POR SINDICATO, NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. ISENÇÃO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APLICABILIDADE DO ART. 18 DA LEI N. 7.347/1985 E DO ART. 87 LEI 8.078/1990, FRENTE AO ART. 791-A DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso, o sindicato-recorrente atua como substituto processual, pleiteando direitos individuais homogêneos. Nas ações coletivas, as quais integram o microssistema processual coletivo, o pagamento de honorários e custas é regido pelas leis que regulam esse microssistema, quais sejam: a Lei nº 7.347/1985 (lei da ação civil pública), bem como a Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), os quais isentam a parte dos referidos encargos, salvo quando comprovada a má-fé da entidade associativa. Havendo previsão em leis que regulam especificamente as ações coletivas, considero inaplicáveis as disposições gerais da CLT, as quais não tratam das ações que compõem o microssistema processual coletivo. Com efeito, dispõe o artigo 87 da Lei n. 8.078/1990: "Art. 87. Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais.". Malgrado se admita alguma oscilação na jurisprudência, existindo inclusive precedentes em sentido contrário, não raro a combinar a resolução desse tema com a da necessidade de pessoas jurídicas provarem sua condição de pobreza, há julgados vários e mais recentes desta Corte Superior que endossam a convicção de estar a ação coletiva trabalhista sob a regência do art. 87 da Lei n. 8.078/1990. Precedentes. Na situação em apreço, não há registro de que tenha havido má-fé por parte do sindicato autor , circunstância que autoriza o deferimento do benefício da justiça gratuita, nos termos dos arts. 18 da Lei 7.734/1985 e 87 da Lei 8.078/1990. Recurso de revista conhecido e provido. III (….) (RR-1238-44.2017.5.17.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/05/2024). Da litigância de má-fé. Não se vislumbrou, neste processado, a prática de atos que tipifiquem litigância de má-fé e que autorizassem a aplicação de multa por improbus litigator. III - DISPOSITIVO: POSTO ISSO, consoante a fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo, no exercício da jurisdição da QUARTA VARA DO TRABALHO DE SOROCABA, EXTINGO o processo, sem resolução de mérito, por perda superveniente do objeto, nos termos artigo 485, I e IV do CPC. Custas, pelo autor e calculadas sobre o valor da causa (R$234.000,00), no importe de R$4.680,00, das quais fica isento Intimem-se as partes. Dê ciência ao Ministério Público do Trabalho, com remessa dos autos. Nada mais. VALDIR RINALDI SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SOROCABA

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Fabio Roberto Moreira De Souza x Condominio Portal De Itu e outros

ID: 281197232

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010163-67.2022.5.15.0085

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FABIO ROBERTO MOREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

CONDOMINIO PORTAL DE ITU GERSON JONAS PITTORRI IGNACIO DE MORAES IGNACIO DE MORAES JUNIOR LABOR - SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. LBX DO BRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA NUTRIPLUS ALIMENTACAO E TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

RODOLFO LUIS BORTOLUCCI

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AMAURICIO DE CASTRO

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EDUARDO ARAUJO

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LIDIANE CORREA

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JULIANA DAIANE MARTINS

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JACQUELINE MARTINS DE OLIVEIRA

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ALAN TOBIAS DO ESPIRITO SANTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TERESA CRISTINA PEDRASI 0010163-67.2022.5.15.0085 : FABIO ROBERTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TERESA CRISTINA PEDRASI 0010163-67.2022.5.15.0085 : FABIO ROBERTO MOREIRA DE SOUZA : LABOR - SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 041d943 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. LBX DO BRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA 2. CONDOMINIO PORTAL DE ITU Recorrido(a)(s): 1. CONDOMINIO PORTAL DE ITU 2. FABIO ROBERTO MOREIRA DE SOUZA 3. GERSON JONAS PITTORRI 4. IGNACIO DE MORAES 5. IGNACIO DE MORAES JUNIOR 6. LABOR - SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. 7. NUTRIPLUS ALIMENTACAO E TECNOLOGIA LTDA. 8. LBX DO BRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA Advogado(a)(s): ALAN TOBIAS DO ESPIRITO SANTO, OAB: 199293 EDUARDO ARAUJO, OAB: 391266 JACQUELINE MARTINS DE OLIVEIRA, OAB: 505336 JULIANA DAIANE MARTINS, OAB: 345496 AMAURICIO DE CASTRO, OAB: 310650 RODOLFO LUIS BORTOLUCCI, OAB: 201989 LIDIANE CORREA, OAB: 275722 Interessado(a)(s): RECURSO DE: LBX DO BRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 03/04/2025 - Id a27269f; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id 6bcc07e). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA DO DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO - NÃO CABIMENTO DO NECESSÁRIO EXAURIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA DEVEDORA PRINCIPAL DOS VULTUOSOS BENS PENHORADOS DAS DEVEDORAS PRINCIPAIS E SOLIDÁRIAS (LABOR E NUTRIPLUS) EXECUÇÃO TRABALHISTA NÃO PODE SER ARBITRARIAMENTE DIRECIONADA CONTRA A EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS, CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE BENEFÍCIO DE ORDEM DA VIOLAÇÃO - PRINCÍPIOS - CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DUPLO GRAU DE JURISIDÇÃO - DEVIDO PROCESSO LEGAL AFRONTA - ARTIGO - 5º, LV E LIV DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA Asseverou o v. julgado: "(...)A condenação subsidiária autoriza a sua responsabilização na hipótese de inadimplência da devedora principal, sequer se exigindo prova de inidoneidade financeira. A responsabilidade subsidiária consagrada na Súmula nº 331 do C. TST, exige apenas a inadimplência da prestadora de serviços, o que se verifica, sobretudo, pela inexistência de valores nas contas bancárias das executadas e sócios, conforme resultado negativo da consulta Sisbajud (Id 148d502). E outras execuções contra a devedora principal e empresas do mesmo grupo econômico e sócios também têm se revelado frustradas (processo n. 10752-79.2021.5.15.0122). A utilização da disregard doctrine na execução trabalhista não é condição sine qua non ou requisito para que os atos da execução se voltem contra a devedora subsidiária. As tentativas de penhora de bens dos sócios da primeira devedora não são necessárias, mormente ante a dificuldade lógica em se estabelecer um limite para a sua persecução. Se ocorrem, são meramente acidentais, como alternativas para solução do conflito com maior celeridade. Entretanto, ainda que tal não aconteça, nada impede a responsabilidade imediata do tomador, bastando, para tanto, o inadimplemento da devedora principal. (...) Pelas razões expostas no parecer supra, considerando-se que acordos firmados no processo que concentra parte das execuções não estão sendo honrados, considerando-se, ainda, que o Pedido de Providências onde foi requerida a instauração do PEPT ainda não foi integralmente apreciado e, considerando-se a natureza alimentar do crédito trabalhista com a consequente exigência da celeridade em sua satisfação e considerando-se, ainda, a incapacidade financeira da devedora principal em pagar a dívida, provejo o agravo de petição para reformar a decisão do juízo da execução e determinar o prosseguimento da presente execução nestes autos, contra bens dos devedores subsidiários. Afinal, é certo crer que o instituto da subsidiariedade visa justamente resguardar a satisfação do crédito em tais hipóteses. Os devedores subsidiários, caso venham a suportar o pagamento da dívida trabalhista, terão garantido o direito de regresso contra a devedora principal e seus sócios. (...)" Quanto ao tema oportuno destacar que o Eg. TST firmou entendimento de que, restando infrutífera a execução contra o devedor principal, basta que o devedor subsidiário tenha participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial, para que haja o direcionamento da execução contra si, não havendo falar em benefício de ordem em relação aos sócios da empresa devedora principal. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR - 101178-18.2018.5.01.0063, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/12/2023, Ag-ARR - 576-50.2017.5.09.0671, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Maria Helena Mallmann, DEJT 15/12/2023, Ag-AIRR - 883-36.2012.5.01.0401, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023, AIRR - 185-65.2012.5.07.0012, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relatora:Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/09/2023, Ag-AIRR - 128-09.2019.5.09.0671, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator:Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023, Ag-AIRR - 20121-46.2020.5.04.0023, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator:Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 27/10/2023, Ag-AIRR - 101014-88.2017.5.01.0483, Órgão Judicante: 7ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2023, AIRR - 10654-19.2015.5.03.0129, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator:Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: CONDOMINIO PORTAL DE ITU PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 03/04/2025 - Id 91bfa13; recurso apresentado em 15/04/2025 - Id e6641af). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO INEXISTÊNCIA DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGANDO O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - AFRONTA - ARTIGO 5º, LV DA CRFB DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do acórdão recorrido sem as individualizações dos prequestionamentos das teses jurídicas a eles relacionadas, objetos do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e os trechos pertinentes da decisão transcrita, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL AFRONTA - ARTIGOS - 485, VI - 996, CAPUT, AMBOS DO CPC AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO NÃO TERMINATIVA - DECISÃO QUE DETERMINA QUE A EXECUÇÃO PROSSIGA EM AUTOS DE EXECUÇÃO CONCENTRADA É DE NATUREZA NÃO TERMINATIVA NÃO DESAFIANDO A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO - AFRONTA - ARTIGOS 893, §1º DA CLT E SÚMULA 214 DO TST EXECUÇÃO TOTALMENTE GARANTIDA - AFRONTA - ARTIGO 882, CAPUT E 883 DA CLT O recorrente deixou de fundamentar seu apelo, uma vez que não apontou ofensa direta à Constituição Federal, como exigem o art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula 266 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Para o deslinde da controvérsia, asseverou o v. julgado: "(...)A condenação subsidiária autoriza a sua responsabilização na hipótese de inadimplência da devedora principal, sequer se exigindo prova de inidoneidade financeira. A responsabilidade subsidiária consagrada na Súmula nº 331 do C. TST, exige apenas a inadimplência da prestadora de serviços, o que se verifica, sobretudo, pela inexistência de valores nas contas bancárias das executadas e sócios, conforme resultado negativo da consulta Sisbajud (Id 148d502). E outras execuções contra a devedora principal e empresas do mesmo grupo econômico e sócios também têm se revelado frustradas (processo n. 10752-79.2021.5.15.0122). A utilização da disregard doctrine na execução trabalhista não é condição sine qua non ou requisito para que os atos da execução se voltem contra a devedora subsidiária. As tentativas de penhora de bens dos sócios da primeira devedora não são necessárias, mormente ante a dificuldade lógica em se estabelecer um limite para a sua persecução. Se ocorrem, são meramente acidentais, como alternativas para solução do conflito com maior celeridade. Entretanto, ainda que tal não aconteça, nada impede a responsabilidade imediata do tomador, bastando, para tanto, o inadimplemento da devedora principal. (...) Pelas razões expostas no parecer supra, considerando-se que acordos firmados no processo que concentra parte das execuções não estão sendo honrados, considerando-se, ainda, que o Pedido de Providências onde foi requerida a instauração do PEPT ainda não foi integralmente apreciado e, considerando-se a natureza alimentar do crédito trabalhista com a consequente exigência da celeridade em sua satisfação e considerando-se, ainda, a incapacidade financeira da devedora principal em pagar a dívida, provejo o agravo de petição para reformar a decisão do juízo da execução e determinar o prosseguimento da presente execução nestes autos, contra bens dos devedores subsidiários. Afinal, é certo crer que o instituto da subsidiariedade visa justamente resguardar a satisfação do crédito em tais hipóteses. Os devedores subsidiários, caso venham a suportar o pagamento da dívida trabalhista, terão garantido o direito de regresso contra a devedora principal e seus sócios. (...)" Quanto ao tema oportuno destacar que o Eg. TST firmou entendimento de que, restando infrutífera a execução contra o devedor principal, basta que o devedor subsidiário tenha participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial, para que haja o direcionamento da execução contra si, não havendo falar em benefício de ordem em relação aos sócios da empresa devedora principal. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR - 101178-18.2018.5.01.0063, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/12/2023, Ag-ARR - 576-50.2017.5.09.0671, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Maria Helena Mallmann, DEJT 15/12/2023, Ag-AIRR - 883-36.2012.5.01.0401, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023, AIRR - 185-65.2012.5.07.0012, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relatora:Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/09/2023, Ag-AIRR - 128-09.2019.5.09.0671, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator:Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023, Ag-AIRR - 20121-46.2020.5.04.0023, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator:Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 27/10/2023, Ag-AIRR - 101014-88.2017.5.01.0483, Órgão Judicante: 7ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2023, AIRR - 10654-19.2015.5.03.0129, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator:Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 20 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (elar) Intimado(s) / Citado(s) - FABIO ROBERTO MOREIRA DE SOUZA

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