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Mauricio Venancio Rosa e outros x Abreu Manutencao Operacao Industrial Ltda e outros

ID: 318580900

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010166-43.2024.5.03.0034

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO VENANCIO ROSA USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

Polo Passivo:

ABREU MANUTENCAO OPERACAO INDUSTRIAL LTDA MAURICIO VENANCIO ROSA USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

Notificação

Advogados:

GEOVANE GOMES DA SILVA

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SERGIO CAVALCANTI DE SOUZA

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JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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MAURICIO ALEXANDRE SILVA

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LUANA DA SILVA MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Carlos Roberto Barbosa ROT 0010166-43.2024.5.03.0034 RECORRENTE: USINAS SIDERURGICAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Carlos Roberto Barbosa ROT 0010166-43.2024.5.03.0034 RECORRENTE: USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS E OUTROS (1) RECORRIDO: MAURICIO VENANCIO ROSA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aeb08b6 proferida nos autos. RECURSO DE: USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/03/2025 - Id 8d66e13; decisão dos embargos de declaração, com efeito modificativo, publicada em 24/04/2025, decisões dos demais embargos de declaração, publicadas respectivamente em 12/06/2025 e 16/06/2025; recurso apresentado em 31/03/2025 - Id 1a6e421, ratificado e aditado em 07/05/2025 (Id. ccfa667). Regular a representação processual (Id 033c50c ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id a3bf4fc : R$ 10.000,00; Custas fixadas, id a3bf4fc : R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id ae5c803 : R$ 13.000,00; Custas pagas no RO: id d1701a2 , 2feaec8 ; Condenação no acórdão, id c5360a9 : R$ 30.000,00; Custas no acórdão, id c5360a9 : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id cd061a9 : R$ 26.000,00; Custas processuais pagas no RR: idb6d2877 , 173e722 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 50 do Código Civil; artigo 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. c5360a9): Embora seja possível que as empresas contratem terceiros para executar serviços em seu benefício, tal circunstância não as exime de, na qualidade de tomadoras, responderem subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela prestadora contratada. Isso porque o empregado empreende sua força de trabalho em prol de ambas, havendo de receber a devida contraprestação daqueles que foram beneficiados pelos seus serviços. O conjunto probatório revela que o reclamante foi contratado pela 1ª reclamada, tendo prestado serviços exclusivamente em benefício da segunda, nos termos do contrato firmado entre as empresas (ID bbc935c), que tem por objeto "a prestação de serviços e/ou fornecimento de materiais, insumos e matérias primas, pela contratada, sem exclusividade e sob demanda, dos serviços e/ou materiais referenciados no presente documento e seus devidos anexos (...)" . O preposto da 2ª reclamada confirmou, na audiência, que "a 1ª reclamada presta, para a Usiminas, serviços de manutenção eletromecânica; que ela prestava serviço em toda planta da Usiminas, atendendo toda a área da Usiminas; que os empregados da Abreu que trabalham na planta da Usiminas ficam à disposição da empresa" (depoimento gravado, a partir do minuto 00:10:02 - Link no ID 2ddf34e). Por sua vez, a testemunha Ryan Madeira Oliveira Silva declarou que "trabalhou com o reclamante, que era supervisor; que o reclamante foi contratado pela Abreu; que durante todo o contrato de trabalho, o reclamante prestou serviço somente para a Usiminas" (Depoimento gravado, a partir do minuto 00:13:58 - Link no ID 2ddf34e). Assim, embora seja lícita a terceirização, deve a recorrente responder, de forma subsidiária, pelas obrigações decorrentes do contrato firmado entre o empregado e a prestadora de serviços, independentemente de culpa, por ser beneficiária direta do trabalho realizado, nos exatos termos da súmula antes mencionada. Nesse sentido, inclusive, é a tese firmada pelo STF nos autos do RE 958.252 e da ADPF 324: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Ressalto, por oportuno, que a responsabilidade subsidiária atribuída à ora recorrente é ampla, compreendendo todas as parcelas objeto da condenação, caso o devedor principal (1ª reclamada) não promova o respectivo pagamento, como disposto no item VI da referida Súmula 331 do TST, apenas excluindo-se obrigações de caráter personalíssimo.. Esclareço que inexiste norma legal que condicione o direcionamento da execução para o responsável subsidiário à prévia tentativa de satisfação dos créditos em face dos sócios da empregadora. Consoante entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 18 das Turmas deste Tribunal: "É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário". A tomadora dos serviços pode se valer do benefício de ordem apenas e tão somente em face da empregadora, devendo para tal finalidade nomear bens livres e desembaraçados desta última para a quitação do crédito (art. 4º, § 3º, da Lei 6.830/80 c/c o art. 889 da CLT). Nada a prover. Diversamente do alegado, no tocante à responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços e seu alcance, a Turma julgadora decidiu em sintonia com os itens IV e VI da Súmula 331 do TST, de forma a afastar a contrariedade apontada (Súmula 331 do TST). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo também com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que os sócios do devedor principal e o condenado subsidiariamente são igualmente responsáveis pelo crédito reconhecido em face da empresa executada, não existindo benefício de ordem, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-10741-32.2017.5.03.0055, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/10/2023; Ag-AIRR-10449-42.2021.5.03.0173, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 25/08/2023; Ag-AIRR-100400-93.2011.5.21.0012, Relator: Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT: 07/01/2020; Ag-AIRR-495-23.2014.5.02.0018, Relator: Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT: 27/09/2019; Ag-AIRR-10720-67.2021.5.03.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/10/2023; Ag-AIRR-11066-67.2019.5.03.0077, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 27/10/2023; Ag-AIRR-10030-70.2021.5.03.0060, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/10/2023 e Ag-AIRR-11084-62.2020.5.18.0004, 8ª Turma, Relatora Ministra DelaÍde Alves Miranda Arantes, DEJT 30/10/2023. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas e a contrariedade apontadas. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Quanto às horas extras em virtude do intervalo de recuperação térmica, consta do acórdão (Id. c5360a9): O reclamante insiste fazer jus ao intervalo para recuperação térmica. Aduz ser incontroverso que ele trabalhava na presença do agente físico calor em temperaturas acima do permitido no Anexo 3, da NR-15, sem a concessão da pausa legal. (...) No caso, consta no laudo pericial que o reclamante trabalhava exposto ao agente físico calor em temperaturas acima dos limites de tolerância previstos no Anexo 3 da NR-15, sem o registro de intervalo para recuperação térmica, o que é confirmado pela análise dos cartões de ponto anexados. A 1ª reclamada negou que o reclamante fizesse jus ao adicional respectivo, ante a ausência de base legal que ampare a sua pretensão. A testemunha Ryan Madeira declarou que o reclamante, "além do intervalo intrajornada e interjornadas, não realizava nenhum outro intervalo" (depoimento gravado, a partir do minuto 00:14:25). No mesmo sentido, o depoente Rodolfo Rodrigo, pontuou que, além do intervalo para refeição e descanso, o reclamante "parava apenas para banheiro e beber água, quando necessário". (depoimento gravado, a partir do minuto 00:20:42 - link no ID 2ddf34e). Dessa forma, o reclamante tem direito ao intervalo para recuperação térmica, conforme previsto no Quadro 1, do Anexo 3, da NR-15, fixados em 15 minutos para cada 45 minutos trabalhados, com integração do adicional de insalubridade na base de cálculo, acrescidos dos mesmos reflexos deferidos na sentença, observados os parâmetros nela estabelecidos. A condenação ora imposta não traduz bis in idem, porquanto o referido intervalo possui natureza jurídica de horas extras, não se confundindo com o adicional de insalubridade. Nesse sentido é o entendimento consolidado no TST: (...) Por outro lado, considerando que a NR-15 foi alterada pela Portaria SEPRT 1359 de 09.12.19, que suprimiu o Quadro 01 do Anexo 03 que previa períodos de intervalo para descanso térmico, a condenação deve se limitar a 08/12/2019, não havendo falar em aplicação analógica do art. 253 da CLT, que trata de situação distinta (exposição a frio). Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para acrescer à condenação o pagamento relativo à supressão do intervalo para descanso térmico, fixados em 15 minutos extras para cada 45 minutos trabalhados, durante o período de 04/10/2018 (marco prescricional) a 08/12/19, acrescidos do adicional de horas extras convencional e, na falta, o legal, com reflexos em DSR, aviso prévio, 13º salário, férias+1/3, FGTS+40%. Para a apuração deve-se observar os controles de ponto anexados à defesa e, nos períodos faltantes, deverá ser apurada pela média dos cartões apresentados. Na decisão declarativa, constou (Id. ae0aed5 ): De fato, extrai-se do laudo pericial que, embora o perito tenha aferido que o empregado trabalhava exposto a uma temperatura ambiental de 30,2 ºC, concluiu que o IBTU final, corrigido, foi de 33,2º C, nos seguintes termos: O IBUTG corrigido foi de 33,2º C, obtido após aplicação do incremento de ajuste de IBUTG de 3ºC, considerando a vestimenta ou macacão forrado (tecido duplo) descrito no quadro 4 da NR-15, anexo nº 3, sendo assim a avaliação da exposição ocupacional ao calor ultrapassou o Limite de Tolerância de 31,5ºC para uma taxa metabólica calculada de 155 W, definido pelo quadro n° 1 do Anexo nº 3 da NR 15 da Portaria 3.214 do Ministério do Trabalho, ficando caracterizada a insalubridade em grau médio (20%) para o período laboral. (ID fae60c0 - pág. 8). Sendo assim, nos termos do Quadro 1, do anexo 3, da NR 15, vigente até 08/12/2019, provejo os embargos para, reconhecendo a ocorrência do erro material e conferindo efeito modificativo ao julgado, determinar que, no acórdão de ID. c5360a9, no tópico relativo ao "intervalo para recuperação térmica", onde se lê "fixados em 15 minutos extras para cada 45 minutos trabalhados, durante o período de 04/10/2018 (marco prescricional) a 08/12/19", leia-se: "fixados em 45 minutos extras para cada 15 minutos trabalhados, durante o período de 04/10/2018 (marco prescricional) a 08/12/19". Dou provimento nos termos acima. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que: (...) a exposição do trabalhador ao calor excessivo gera o direito ao intervalo para recuperação térmica (NR 15, Anexo 3, da Portaria nº 3.214/1978, com redação anterior à Portaria SEPRT n.º 1.359/2019); tal intervalo constitui medida de higiene, saúde e segurança, a que alude o art. 7º, XXII, da Constituição Federal; a supressão de tal intervalo acarreta o pagamento do tempo relativo como horas extras, por analogia do que dispõem os arts. 71, § 4º, e 253 da CLT; a cumulação do adicional de insalubridade com o pagamento das horas extras decorrentes da supressão das pausas para recuperação térmica não configura "bis in idem" , visto que a exposição contínua ao agente insalubre não é elidida pelas pausas, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-Ag-RR-392-67.2019.5.13.0007, SBDI-I, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 31/03/2023; Ag-E-ARR-116-59.2015.5.18.0129, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/10/2022; Ag-RR-27-17.2022.5.23.0108, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/03/2024; RR-643-22.2021.5.08.0115, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/10/2023; Ag-AIRR-1076-60.2020.5.07.0027, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 01/04/2022; RR-171-47.2020.5.13.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/05/2022; Ag-AIRR-864-24.2020.5.07.0032, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 29/04/2022; RR-421-90.2021.5.06.0412, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RRAg-211-74.2019.5.23.0076, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 25/02/2022 e Ag-AIRR-865-09.2020.5.07.0032, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). E como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), os arestos que o mencionam como fonte não são válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 80 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7o, XXIII,da Constituição da República. - violação dos arts. 191, 192 e 195 da CLT. - divergência jurisprudencial. Quanto ao adicional de insalubridade/retificação do PPP, consta do acórdão (Id. c5360a9 ): No caso, é incontroversa a caracterização da insalubridade do ambiente de trabalho do reclamante, limitando-se a discussão ao grau e percentual aplicáveis. Realizada a perícia técnica, embora o perito tenha concluído quanto à caracterização da insalubridade em grau médio por todo o contrato de trabalho, forneceu parecer minucioso, indicando a necessidade de revisão do PPP do reclamante em alguns pontos. (...) Ressalto que o pedido da inicial abrange não apenas o pagamento da diferença de adicional de insalubridade, como também a retificação do PPP, para fazer constar a "declaração das reais condições de trabalho em razão da exposição aos agentes insalubres/periculosos que forem reconhecidos em juízo, durante todo o período do vínculo de emprego entre as partes" (ID 8f937b5 - pág. 5), o que afasta a alegação de inovação recursal, suscitada em contrarrazões. E da análise do PPP anexado pela empregadora (ID 76774a5), verifica-se o registro de valores a título de intensidade de ruído e de calor inferiores àqueles apurados pelo perito. Assim, a despeito do indeferimento do pedido de pagamento das diferenças de adicional de insalubridade, deve a empregadora, nos termos do art. art. 58, §4º, da Lei 8.213/91, promover a atualização das informações contidas no PPP do empregado, nos termos do laudo técnico de condições ambientais do trabalho e respectivos esclarecimentos expedidos pelo perito engenheiro de segurança do trabalho. Dou provimento ao apelo para determinar a retificação do PPP, nos termos acima. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação dos preceitos da legislação federal apontados. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. A questão relacionada ao tema adicional de insalubridade não foi abordada na decisão recorrida à luz da Súmula 80 do TST (NEUTRALIZAÇÃO POR EPI), tendo constato da decisão recorrida que...é incontroversa a caracterização da insalubridade do ambiente de trabalho do reclamante, limitando-se a discussão ao grau e percentual aplicáveis. Destarte, preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. Quanto ao tema base de cálculo do adicional de insalubridade, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): -Violação dos arts. o artigo 790, §§ 3º e 4º, 769, 790-A, 790-B da CLT. Consta do acórdão (Id. c5360a9 ): (...)a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa física condiciona-se à prova efetiva da sua condição de miserabilidade jurídica, a qual se faz em caso de percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do regime geral de Previdência Social, conforme o art. 790, §3º, da CLT. Assim, diante da expressa determinação contida no artigo celetista, não há mais espaço para a aplicação subsidiária do art. 99, § 3º, do CPC e da Súmula 463, I, do TST. No caso, é incontroverso que o contrato de trabalho se encerrou no dia 06.02.2024. Certo, ainda, que o reclamante, além de anexar declaração de hipossuficiência (ID a8df7a5), juntou aos autos o extrato da sua CTPS digital, da qual extraio que ele ainda se encontra desempregado. Logo, têm-se por comprovados o efetivo estado de miserabilidade do reclamante e a inviabilidade econômica de arcar com as despesas do processo, o que impõe a manutenção da decisão que lhe concedeu os benefícios da justiça gratuita. Nego provimento. Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos normativos mencionados no recurso não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do art. 791 – A, § 4º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: MAURICIO VENANCIO ROSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 2e0d4e9; recurso apresentado em 24/04/2025 - Id bd4210c). Regular a representação processual (Id e99085c ). Preparo dispensado (Id a3bf4fc , c5360a9 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. -Violação dos arts. 7°, XIII e XXII, da CF/88; 60 e 611-B, XVII, da CLT, contrariedade às Súmulas 85, IV e VI; 429 e 366 do TST. Com relação às horas extras excedentes a 8ª diária e 44ª semanal, consta do acórdão (Id. c5360a9): Quanto à habitualidade na realização de horas extras, dispõe o art. 59-B, parágrafo único, da CLT, que: "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Logo, não há falar na invalidade do sistema de compensação sob este viés. No entanto, embora o art. 611-A, XIII, da CLT autorize que as negociações coletivas disponham sobre a "prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho", a falta desta autorização, por afastar regra que visa proteger a saúde do trabalhador que presta serviços em condições insalubres, torna obrigatória a pactuação de cláusula específica em norma coletiva acerca do tema, o que, não caso, não se verificou. Em outros termos, a mera existência de norma coletiva que autorize a compensação de jornada, por si, não é suficiente para validar o sistema de compensação adotado pela reclamada, já que o reclamante prestava serviços em condições insalubres, como constatado na prova pericial realizada neste feito, e as normas coletivas anexadas não contêm disposição específica sobre a compensação de horas excedentes, trabalhadas em condições insalubres. Assim, exceto nos casos das jornadas trabalhadas sob o regime 12x36, não há como validar a compensação de jornada em atividade insalubre sem que tal regime seja submetido à prévia avaliação e autorização pela autoridade competente em matéria de saúde e segurança do trabalho (art. 60 da CLT e Súmula nº 85, VI, do TST) ou sem que haja cláusula específica em negociação coletiva afastando expressamente tal exigência. Referido entendimento não afronta a decisão proferida pelo STF, no julgamento do Tema 1.046, de Repercussão Geral, porque, insisto, não há semelhante previsão normativa por força da qual se pudesse dispensar validamente a mencionada autorização para que se compensassem as horas trabalhadas em condições insalubres. Nesse sentido, aponto os seguintes arestos de jurisprudência do TST: (..) Por tais razões, este Relator considera inválido o sistema de compensação adotado pela reclamada. Contudo, a douta maioria da Turma entende que a existência de normas coletivas prevendo a extensão dos turnos de revezamento, nos moldes do art. 7º, XIV, da Constituição, é suficiente, sob o prisma do tema 1046 da repercussão geral e mesmo do art. 60, caput, da CLT, para que a jornada em condições insalubres seja validamente prorrogada. Ainda segundo a douta Maioria, se a norma excetua a necessidade da licença em jornada de trabalho mais gravosa, de 12h diárias de trabalho, também cabe admitir tal exceção quando a jornada trabalhada é menos elastecida, como no caso em tela. Pelo exposto, vencido o Relator, nega-se provimento ao recurso do reclamante, mantendo a decisão que validou o sistema de compensação de jornadas e julgou improcedente o pedido de pagamento de horas extras além da 8ª diária/44ª semanal e reflexos. RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 60 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. -Violação dos arts. 1º, III e IV, 7º, XXII, da CF/88 e art. 253 da CLT. Quanto às horas extras/ intervalo para recuperação térmica, consta do acórdão (Id. c5360a9): O reclamante insiste fazer jus ao intervalo para recuperação térmica. Aduz ser incontroverso que ele trabalhava na presença do agente físico calor em temperaturas acima do permitido no Anexo 3, da NR-15, sem a concessão da pausa legal. (...) Ocorre que, até 09/12/2019, vigorava a redação antiga do Anexo 3 da NR 15, que previa pausas de 15, 30 ou 45 minutos a cada hora trabalhada, a depender da intensidade da atividade em exposição a calor acima dos limites de tolerância, conforme a taxa metabólica exigida. A previsão em norma regulamentadora torna, data venia do entendimento manifestado na origem, obrigatória a concessão da pausa durante o tempo em que esteve em vigor. Como bem elucidado pelo Exmo. Juiz Convocado Mauro César Silva nos autos do RO 0010142-49.2021.5.03.0089, julgado por esta 10ª Turma e disponibilizado no DEJT de 24/04/2022: (...) No caso, consta no laudo pericial que o reclamante trabalhava exposto ao agente físico calor em temperaturas acima dos limites de tolerância previstos no Anexo 3 da NR-15, sem o registro de intervalo para recuperação térmica, o que é confirmado pela análise dos cartões de ponto anexados. (...) Por outro lado, considerando que a NR-15 foi alterada pela Portaria SEPRT 1359 de 09.12.19, que suprimiu o Quadro 01 do Anexo 03 que previa períodos de intervalo para descanso térmico, a condenação deve se limitar a 08/12/2019, não havendo falar em aplicação analógica do art. 253 da CLT, que trata de situação distinta (exposição a frio). Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para acrescer à condenação o pagamento relativo à supressão do intervalo para descanso térmico, fixados em 15 minutos extras para cada 45 minutos trabalhados, durante o período de 04/10/2018 (marco prescricional) a 08/12/19, acrescidos do adicional de horas extras convencional e, na falta, o legal, com reflexos em DSR, aviso prévio, 13º salário, férias+1/3, FGTS+40%. Para a apuração deve-se observar os controles de ponto anexados à defesa e, nos períodos faltantes, deverá ser apurada pela média dos cartões apresentados. Na decisão declarativa, constou (ae0aed5 ): Sendo assim, nos termos do Quadro 1, do anexo 3, da NR 15, vigente até 08/12/2019, provejo os embargos para, reconhecendo a ocorrência do erro material e conferindo efeito modificativo ao julgado, determinar que, no acórdão de ID. c5360a9, no tópico relativo ao "intervalo para recuperação térmica", onde se lê "fixados em 15 minutos extras para cada 45 minutos trabalhados, durante o período de 04/10/2018 (marco prescricional) a 08/12/19", leia-se: "fixados em 45 minutos extras para cada 15 minutos trabalhados, durante o período de 04/10/2018 (marco prescricional) a 08/12/19". Dou provimento nos termos acima. A tese adotada no acórdão recorrido não destoa da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, com a alteração do Anexo n° 3 da NR 15 pela Portaria SEPRT n.º 1.359, de 9.12.2019, as pausas térmicas deixaram de ser previstas, razão pela qual não cabe mais condenação a horas extras por ausência de intervalos para recuperação térmica em razão de calor excessivo a partir de então, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-Ag-RR-392-67.2019.5.13.0007, SBDI-I, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 31/03/2023; Ag-E-ARR-116-59.2015.5.18.0129, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/10/2022; Ag-RR-27-17.2022.5.23.0108, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/03/2024; RR-643-22.2021.5.08.0115, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/10/2023; Ag-AIRR-1076-60.2020.5.07.0027, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 01/04/2022; RR-171-47.2020.5.13.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/05/2022; Ag-AIRR-864-24.2020.5.07.0032, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 29/04/2022; RR-421-90.2021.5.06.0412, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RRAg-211-74.2019.5.23.0076, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 25/02/2022 e Ag-AIRR-865-09.2020.5.07.0032, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 06 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO VENANCIO ROSA - USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

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Alex Lopes Haganete x Lifecenter Sistema De Saude S/A e outros

ID: 277865415

Tribunal: TRT3 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010166-84.2025.5.03.0009

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEX LOPES HAGANETE

Polo Passivo:

LIFECENTER SISTEMA DE SAUDE S/A RESOLV SERVICOS DE APOIO LTDA STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

FÁBIO LUIZ PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MARTINS BELMONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO CLEVE MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010166-84.2025.5.03.0009 : ALEX LOPES HAGANETE : RESOLV SERVICOS DE APOIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010166-84.2025.5.03.0009 : ALEX LOPES HAGANETE : RESOLV SERVICOS DE APOIO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cdac722 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO ALEX LOPES HAGANETE propôs reclamação trabalhista, em 09/03/2025, em face de RESOLV SERVIÇOS DE APOIO LTDA, STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA E LIFECENTER SISTEMA DE SAÚDE S/A qualificados, postulando todo o contido na inicial. Deu à causa o valor de R$78.586,49. Juntou documentos. Notificadas, as reclamadas – após frustrada a tentativa de conciliação (ID. 76fa5de, fls. 764/768 do PDF) – apresentaram defesas (ID. 05ec637, fls. 215/240 do PDF, ID. 23fbb41, fls. 241/272 do PDF e ID. 00ea663, fls. 341/370 do PDF), pugnando pela improcedência dos pedidos exordiais. Juntaram documentos. O reclamante manifestou-se acerca da defesa e dos documentos apresentados pela reclamada (ID. 32009bc, fls. 777/786 do PDF). Em audiência (ID. d8102ae, fls. 820/822 do PDF), foi colhido o depoimento pessoal do preposto da 1ª reclamada e de uma testemunha. Declararam as partes que não tinham outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO (art. 93, IX da CF): LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL Os valores atribuídos à causa e aos pedidos indicados na petição inicial representam, apenas, uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão e possuem o objetivo de definir o rito processual a ser seguido, não havendo falar em limitação aos respectivos valores em eventual liquidação. Registro que a nova redação conferida ao § 1º do artigo 840 da CLT pela Lei nº 13.467/2017 não altera o até aqui exposto, porquanto não exige uma efetiva liquidação dos pleitos iniciais. Nesse sentido é o artigo 12, § 2º, da IN 41/2018 do TST, que dispõe que, “para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.” Rejeito. CARÊNCIA DA AÇÃO. PAGAMENTO DE CUSTAS Aduz a 2ª reclamada a carência da ação do reclamante, sob o fundamento de não ter quitado as custas processuais relativas aos processos idênticos ajuizados anteriormente. Com efeito, incontroversa a distribuição pelo reclamante de duas ações trabalhistas sob os nºs 0011215-97.2024.5.03.0009 e 0011281-77.2024.5.03.0009, arquivadas sem resolução de mérito, respectivamente em 02/12/2024 e 27/01/2025. Todavia, ao revés da tese suscitada pela 2ª reclamada, em ambas as demandas o reclamante foi isento do pagamento das custas processuais, conforme consulta realizada por esta magistrada aos autos eletrônicos de cada feito. Rejeito. INÉPCIA DA INICIAL A 2ª reclamada sustenta a inépcia da petição inicial, sob o argumento de que não apresenta causa de pedir para o adicional noturno. Rejeita-se a preliminar, porquanto preenchidos os requisitos do art. 840, §1º, da CLT, com breve exposição dos fatos e seus respectivos pedidos, inclusive com a indicação da causa de pedir relativa ao adicional de noturno e a hora noturna reduzida. Prova disso se encontra no fato de que a parte reclamada ter conseguido se defender adequadamente (art. 794, CLT), motivo pelo qual não há nenhum dos vícios do §1º, art. 330 do CPC. No mais, a procedência ou não dos pedidos é matéria de mérito e será analisada a seguir. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – CARÊNCIA DE AÇÃO A legitimidade de parte deve ser analisada em abstrato, de acordo com as assertivas da petição inicial, Teoria da Asserção. Afirmando o reclamante fazer jus aos pleitos formulados e apontadas as reclamadas como devedoras dos pedidos, legítimas são elas a figurarem nos polos da ação. A verificação da ocorrência de prestação laboral do reclamante em prol das reclamadas e a procedência ou não dos pedidos são matérias atinentes ao mérito e com ele serão tratadas, não ensejando a carência de ação suscitada pelas reclamadas. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES E AOS DOCUMENTOS A impugnação de valores sem demonstração de sua exorbitância em relação aos títulos pleiteados é genérica e não merece ser acolhida. Nesse sentido, inexiste prejuízo à reclamada (art.794, CLT) que se defendeu de todos os pedidos. Ressalto que em caso de eventual condenação, as custas serão fixadas com base no valor da condenação fixada pelo juízo (artigo 789, I, CLT) e não com respaldo no valor atribuído à causa pela reclamante. Rejeito. Quanto à impugnação aos documentos, a aplicabilidade ou não é questão de mérito, e somente merece análise no tópico em que se estiver analisando eventual condenação com base no instrumento. DESVIO DE FUNÇÃO. RETIFICAÇÃO DA CTPS O reclamante sustenta que foi contratado para exercer a função de porteiro, porém, durante todo o pacto laboral, a reclamada lhe obrigou a prestar serviços como vigia (fiscal patrimonial), sem que lhe fosse assegurada a remuneração condizente com as atividades exercidas. Afirma que “o vigia (fiscal patrimonial) ocupa-se especialmente com a segurança patrimonial, fazendo rondas internas e externas, inspecionando portas, janelas e áreas de acesso restrito, bem como observando comportamentos suspeitos. Este profissional concentra-se em prevenir furtos, invasões ou vandalismos, tomando as devidas providências em caso de incidentes. Embora também possa interagir com pessoas ocasionalmente, sua prioridade recai na proteção do patrimônio e na rápida identificação de riscos, atuando de modo mais silencioso e vigilante.” As reclamadas se insurgem em face dos pleitos. Negam o desvio de função e asseveram que todas as tarefas exercidas pelo reclamante eram inerentes às suas funções. Competia, então, ao reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT, comprovar que exercia atividades além daquelas para as quais foi contratado. Desse encargo, todavia, não se desvencilhou. Vejamos. De início, destaco que o desvio de função se caracteriza quando o empregado exerce atividade qualitativamente superior à do cargo para o qual foi contratado, atraindo, assim, o direito à maior remuneração. Ainda que não seja necessária a existência de quadro organizado de carreiras, é preciso que haja na empresa o escalonamento dos seus empregados em cargos ou funções específicas, atribuindo-lhes remuneração diferenciada. Há de se ter em mente, ainda, os conceitos de tarefa e função. Aquela se constitui como uma atividade específica, determinada e delimitada na organização do trabalho, já esta se configura como um conjunto de tarefas coordenadas integrando um todo unitário. O exercício de algumas tarefas, em algumas ocasiões, pelo empregado, não compromete a identidade de sua função nem tampouco tem o condão de caracterizar o exercício cumulativo das duas funções. No caso dos autos, não há de ser reconhecido o desvio de função pretendido. Isso porque, na própria petição inicial consta que o obreiro sempre exerceu as mesmas atividades. Ademais, a única testemunha ouvida nos autos não comprovou a tese autoral. Declarou o depoente que exercia as atividades de vigilante, sendo responsável pelas rondas, de maneira “ostensiva, uniformizada”, além de estar paramentado, com colete. Por seu turno, afirmou que o fiscal de patrimônio, função exercida pelo reclamante, executava apenas a fiscalização interna, “para cobrir o frio”. Não se nega que o reclamante tenha efetivamente se incumbido da atribuição de vigia, desde a contratação. Todavia, não se trata do exercício de tarefas atinentes à vigilância patrimonial e pessoal, nos termos noticiados na exordial, de maneira a caracterizar o desvio de função e qualquer acréscimo salarial. Pelo exposto, não comprovado o desvio de função, julgo improcedentes os pleitos de diferenças salariais e de reflexos e de retificação da CTPS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Aduz o reclamante que exercia a função de vigia/porteiro, e por isso estava exposto ao risco de roubo ou qualquer espécie de violência. Pleiteia adicional de periculosidade mais reflexos. Analiso. Apesar do art. 193 da CLT ter sido alterado pela Lei nº 12.740, de 8 de dezembro de 2012, o pagamento da verba aos trabalhadores sujeitos à violência nas atividades de segurança pessoal e patrimonial somente foi regulamentado pelo Ministério do Trabalho e Emprego em 02/12/2013, data da publicação da Portaria nº 1.885. Conforme apreciado no tópico anterior, o reclamante não logrou êxito em comprovar o desempenho de atividades atinentes à vigilância patrimonial e pessoal, nos termos narrados na exordial, encargo probatório que lhe incumbia, nos termos do art. 818, I, da CLT. Acerca da matéria, dispõe o enunciado da Súmula n. 44 do TRT 3ª Região que: “ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCISO II DO ART. 193 DA CLT. VIGIA. É indevido o pagamento do adicional de periculosidade previsto no inciso II do art. 193 da CLT (inserido pela Lei n. 12.740/12) ao vigia, cuja atividade, diversamente daquela exercida pelo vigilante (Lei n. 7.102/83), não se enquadra no conceito de "segurança pessoal ou patrimonial" contido no item 2 do Anexo 3 da NR-16, que regulamentou o referido dispositivo. (RA 193/2015, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 25, 26 e 27/08/2015; republicado em razão de erro material: disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 23, 24 e 25/09/2015)” Consoante já esposado nesta decisão, não se nega que o reclamante tenha efetivamente se incumbido da atribuição de vigia. Ocorre que esse fato não é suficiente para lhe assegurar o direito ao adicional em comento, tal como pretende em sua petição de ingresso. O profissional que exerce função de segurança necessita de um treinamento obrigatório exigido por lei em escolas especializadas para cumprir a prevenção, controle e combate a delitos, zelando pela segurança das pessoas e do patrimônio. Importante diferenciação, aliás, já é tradicionalmente reconhecida neste Regional, conforme revela a decisão transcrita a seguir: “(...) As funções de vigia e de vigilante não são as mesmas, tampouco se confundem. O vigilante, destinatário de normatização específica (Lei 8.863/9), possui estatuto profissional próprio e deveres e prerrogativas funcionais substancialmente distintas do vigia. Para o exercício da profissão, o vigilante deve preencher os requisitos legais (artigos 16 e 17 da 7.102/1983), ao passo que são asseguradas prerrogativas legais (artigos 18 e 19 da 7.102/1983). Percebe-se, claramente, que há diversidade quanto à função do vigia, porquanto este se limita a guardar o patrimônio, sem atribuições mais complexas. A função do vigilante se destina a resguardar a vida e o patrimônio das pessoas, exigindo porte de arma e requisitos de treinamento específicos. Não pode ser confundida com as atividades de vigia as quais se destinam à proteção do patrimônio, com tarefas de fiscalização local, de forma mais branda, sem porte e o manejo de arma. As atividades são, pois, distintas e tem objetivos distintos. O vigia observa a boa ordem do patrimônio, enquanto o vigilante se ativa na defesa pessoal ou patrimonial, visando impedir ou inibir ação criminosa. (...). (TRT 3ª Região. 0001600-45.2014.5.03.0038. Turma Recursal de Juiz de Fora. Data: 31/08/2015)” O reclamante para realizar suas atividades não tinha qualquer curso de segurança e/ou de vigia e não há provas de realizar suas atividades portando arma de fogo. Destarte, improcedente o pedido formulado sob o presente título. HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. HORA NOTURNA REDUZIDA O reclamante alega que cumpria escala 12x36 com supressão do intervalo intrajornada. Pleiteia horas extras pela supressão do intervalo e a contar da 8ª hora diária ou 44ª semanal pela desconsideração da jornada 12x36; e sucessivamente, pretende as horas excedentes à 12ª diária. As reclamadas defendem a validade da jornada do reclamante em 12x36, registrada nos cartões de ponto, autorizada pelas normas coletivas. Argumentam que o obreiro sempre usufruiu integralmente do intervalo intrajornada. Pois bem. A 1ª reclamada carreou aos autos os cartões de ponto do reclamante, sob ID. 1bb07b2 a ID. 4fdee40, fls. 278/282 do PDF. Os registros evidenciam marcações assimétricas e não britânicas, o que faz presumir a sua veracidade, competindo ao obreiro comprovar a não autenticidade. De tal ônus, contudo, não se desincumbiu. O reclamante não trouxe provas capazes de desconstituir os cartões, quanto aos horários de entrada e saída, motivo pelo qual os reputo válidos. O argumento apresentado na petição inicial quanto à invalidade da escala 12x36 não procede. Isso porque, há previsão do regime em norma coletiva (cláusulas trigésima segunda e terceira - CCT 2022/2022 - ID. d4ef494,fl. 304 do PDF e CCT 2023/2023 - ID. 697eadb, fl. 326 do PDF), e não há que se falar em descaracterização da jornada pela mera realização de horas extras ou ausência de fruição do intervalo intrajornada. Ainda que tais fatos sejam constatados, não possuem o condão de invalidar o que restou ajustado coletivamente. Ademais, nos termos do artigo 59-B, parágrafo único, da CLT, incluído pela Lei nº. 13.467/2017, “A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas”. Por todo o exposto, conclui-se pela validade da jornada de trabalho 12x36, motivo pelo qual improcede o pedido de horas extras além da 8ª diária. Competia ao reclamante, nos termos do artigo 818 da CLT, apontar as diferenças de horas extras pretendidas além da 12ª hora diária e não quitadas pelas reclamadas, encargo probatório do qual se desvencilhou a contento, conforme impugnação de ID. 32009bc, fl. 783 do PDF. No tocante ao intervalo intrajornada, o reclamante logrou êxito em desconstituir os horários registrados nos cartões de ponto acostados aos autos. Isto porque a única testemunha ouvida, ao ser questionada se usufruía o intervalo intrajornada, declarou que depoente e reclamante deveriam anotar o interregno, mas não havia rendimento, devendo permanecer no local de trabalho, sobretudo diante da possibilidade de intercorrências. Nesse sentido, afirmou “Você tinha que agir porque nunca existiu rendimento para você descansar ou para você jantar.” Entretanto, considerando as máximas de experiência, o que ordinariamente ocorre em tal setor econômico e diante da jornada de trabalho de 12 horas, fixo que o reclamante usufruiu 15 minutos de intervalo intrajornada nos dias efetivamente trabalhados, tempo necessário para realizar uma refeição. Corrobora o entendimento ora adotado a própria causa de pedir constante na inicial, ao consignar: “Considerando que não lhe foi concedido integralmente o intervalo de 1h00 hora para refeição e descanso”. Ante o exposto, defiro ao reclamante o pagamento das seguintes parcelas: diferenças de horas extras decorrentes da extrapolação da jornada de 12 horas diárias, por todo período contratual, com reflexos em RSR e, separadamente (OJ 394 da SDI-1 do TST) em férias acrescidas de um terço, 13º salários e FGTS, a ser depositado na conta vinculada; 45 minutos pelo tempo suprimido do intervalo intrajornada, de natureza indenizatória, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, com amparo no disposto no art. 71, § 4º, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/17, por todo período contratual. A apuração será feita em liquidação, observando-se os seguintes parâmetros: a) deverão ser considerados os horários de início e término constantes nos cartões de pontos e a fruição de 15 minutos de intervalo intrajornada, observando-se a média duodecimal em relação a eventuais períodos não cobertos pela prova documental; b) deverá ser apurado o valor total das horas extras, aplicando-se o adicional legal ou convencional mais vantajoso; c) deverão ser deduzidos os valores quitados sob o mesmo título das parcelas deferidas, observando-se inclusive o entendimento contido na OJ 415 da SDI-1 do TST; d) divisor 210 (aplicável à jornada de 12x36, nos termos da OJ nº 23 das Turmas do Eg. Regional) e a redução da hora ficta noturna, prevista no art. 73, §1º, da CLT; e) a evolução salarial do reclamante; e f) a remuneração composta das parcelas de natureza salarial, nos termos da Súmula 264/TST. No tocante à redução ficta da hora noturna, prevista no art. 73, §1o, da CLT, o reclamante não logrou êxito em demonstrar a inobservância pela reclamada. Tampouco apontou diferenças a título de adicional noturno, consoante impugnação de ID. Notadamente em relação ao adicional noturno em prorrogação, não há como acolher a pretensão, considerando que o reclamante laborava no regime 12x36, atraindo o disposto no art. 59-A, § único, da CLT. Dessa forma, improcedentes os pedidos relacionados às diferenças de horas noturnas e adicional noturno. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O reclamante narra que laborava em condições precárias e degradantes, especialmente enquanto prestava serviços nas dependências da 3ª Reclamada, local que ainda se encontrava em fase de construção, não havendo banheiro adequado, tampouco fornecimento de água potável. Noticia que “A gravidade da situação se intensifica ao se considerar o episódio ocorrido em 10/03/2023, durante o horário de trabalho do Reclamante, no qual o Obreiro foi surpreendido por dois indivíduos suspeitos que rondavam o local da obra, evidenciando uma tentativa de assalto”. As reclamadas impugnam os fatos relatados e contestam o pedido. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação, segundo estabelece o art. 5º, inciso X da CF/1988. O dano moral se traduz como lesão sofrida por alguém em seus valores ideais, extrapatrimoniais e está ligado a sofrimentos ou sensações dolorosas que afetam os valores íntimos da subjetividade humana. Para que seja configurada a obrigação de indenizar os danos morais sofridos, é necessária a presença da conduta, do dolo ou culpa do agente, sendo este requisito dispensável quando tratar-se de responsabilidade objetiva, do nexo causal e do dano extrapatrimonial experimentado pela vítima. Inteligência dos artigos 186, 187 e 927, do CC. A única testemunha ouvida nos autos confirmou a tese autoral acerca da ausência de fornecimento de banheiros e água potável. Declarou o depoente, ainda, que “não tinha lugar para descanso quando estava em obra” e tinham que “pegar uma latinha de tinta sentar”. Constitui dever de todo o empregador no exercício da atividade econômica zelar pela proteção do meio ambiente do trabalho, sendo sua obrigação comprovar que tomou todas as precauções não só na prevenção de acidentes, bem como na manutenção de condições mínimas de higiene e saúde. Nos moldes destacados, a prova oral comprovou que não foram observadas todas as condições mínimas de higiene. Entendo, portanto, que ficou evidenciada a desconformidade das condições de trabalho que não atendiam às normas técnicas do Ministério do Trabalho, no tocante à disponibilização ao reclamante de instalações sanitárias higienizadas e fornecimento de água potável. Dessa forma, demonstrados o dano extrapatrimonial, o nexo de causalidade e a culpa da reclamada, faz jus o reclamante à indenização por danos morais, a teor dos arts. 186, 187 e 927 do CCB. Portanto, condeno a 1ª reclamada a indenizar o reclamante, no importe de R$2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, valor ao qual se chega, à luz dos parâmetros da razoabilidade, da extensão da lesão, da capacidade econômica das partes e da vedação ao enriquecimento ilícito, para, além de atender a imprescindível reparação ao reclamante pelo constrangimento sofrido, coibir eventual resiliência no desvio apontado, servindo, outrossim, para solidificar o caráter punitivo-pedagógico ínsito a qualquer condenação desse jaez. NULIDADE DA DEMISSÃO Assevera o reclamante ter sido compelido a demitir-se, haja vista toda a situação narrada nos presentes autos, razão pela qual o pedido não é válido, restando devidas as verbas rescisórias decorrentes da dispensa injusta. Todavia, razão não lhe assiste. Veio aos autos o comunicado de demissão do reclamante, sob ID. ee52d79, fl. 288 do PDF, redigido de próprio punho pelo obreiro. Não há nos autos qualquer evidência de vício em tal manifestação de vontade do reclamante. A matéria sequer foi objeto de prova testemunhal. Sendo assim, concluo que o reclamante não logrou êxito em comprovar a alegação constante na inicial, encargo probatório que lhe incumbia, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC. Por conseguinte, julgo improcedente o pedido, mantenho a demissão e indefiro o pagamento de verbas decorrentes da dispensa sem justa causa. DIFERENÇAS DO FGTS Estabelece a Súmula 461 do TST que “é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor” (art. 373, II, do CPC de 2015). Na hipótese dos autos, a 1ª reclamada se desvencilhou do ônus de prova que lhe cabia, porquanto o extrato da conta vinculada de ID. 31be9fd, fls. 292/293 do PDF evidencia o recolhimento do FGTS ao longo de todo o contrato de trabalho. Não há se falar em indenização de 40% diante da válida demissão do reclamante. Improcedente o pedido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª E 3ª RECLAMADAS O reclamante pretende a condenação subsidiária da 2ª e 3ª reclamadas, alegando que lhes prestou serviços durante a contratualidade. Pelos termos das teses defensivas, incontroversa a prestação de serviços do reclamante, de 17/11/2022 a 28/02/2023, em benefício da 2ª Reclamada e de 01/03/2023 a 29/03/2023, em benefício da 3ª Reclamada, por intermédio da 1ª ré. Trata-se de terceirização de atividades válidas no ordenamento jurídico pátrio. E sendo a 2ª e a 3ª reclamadas tomadoras de serviços do reclamante, devem responder de maneira subsidiária pelas faltas da empresa que contratou. Nesse sentido, os artigos 186 e 927 do Código Civil e o artigo 5º-A, §5º, da Lei 6.019/74 e o enunciado 331 da súmula do C. Tribunal Superior do Trabalho. A propósito da ampla responsabilização dos beneficiários de serviços prestados, o E. STF, conforme julgamento de tema com repercussão geral no RE 958.252, vem estabelecer a seguinte interpretação constitucional: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 725 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Em seguida, o Tribunal fixou a seguinte tese: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objetivo social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante", vencida a Ministra Rosa Weber. O Ministro Marco Aurélio não se pronunciou quanto à tese. Ausentes os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes no momento da fixação da tese. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia, Plenário, 30.08.2018.” (grifei) Desse modo, declaro a responsabilidade subsidiária da 2ª e 3ª reclamadas pelas parcelas deferidas ao reclamante nesta sentença, pelo período em que cada uma se beneficiou dos serviços do obreiro. A condenação subsidiária imposta abrange todas as obrigações trabalhistas que não foram oportunamente cumpridas pela empregadora, não havendo que se falar em esgotamento de bens ou benefício de ordem em relação aos sócios do devedor principal para que ela surja. Em sede de liquidação deverá ser observado que a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada abrange o período de 17/11/2022 a 28/02/2023 e da 3ª reclamada de 01/03/2023 a 29/03/2023. Deverão a 2ª e 3ª reclamadas, querendo, valer-se do direito de regresso, a ser exercitado junto ao juízo cível competente. BASE DE CÁLCULO E CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO O valor das verbas deferidas será apurado em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Não restou configurada nos autos a hipótese de compensação prevista no art. 368 do CC/02. No entanto, de modo a evitar enriquecimento sem causa da parte autora, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob idêntico título e fundamento das verbas deferidas. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos termos do art. 790, §4º, da CLT, a gratuidade de justiça será deferida àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. A reclamante junta aos autos declaração de pobreza (ID. cd5fb86, fl. 11 do PDF), presumindo-se, assim, a insuficiência de recursos, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Diante disso e, à míngua de outras provas a afastar a presunção que milita em seu favor, defiro à reclamante o benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Por força do art. 791-A, §3º, da CLT, e atento aos critérios previstos no §2º do mesmo dispositivo, arbitro os honorários advocatícios em 5% para o(s) advogado(s) da parte autora e 5% para o(s) advogado(s) da parte ré. A base de cálculo sobre a qual incidirá o percentual de honorários advocatícios da parte autora é o valor que resultar da liquidação de sentença, ficando excluído apenas o INSS cota-parte empregador (OJ 348 da SBDI-I, do TST e TJP 4 deste Eg. TRT). A base de cálculo sobre a qual incidirá o percentual de honorários advocatícios da parte ré é o somatório do valor atribuído pela autora aos pedidos (individualmente considerados) que foram julgados totalmente improcedentes e também eventuais pedidos objeto de desistência ou renúncia por parte da autora (art. 90 do CPC). Não haverá compensação de honorários (art. 791-A, §3º, parte final). A parte autora é beneficiária da justiça gratuita, aplicando-se, portanto, a norma prevista pelo artigo 5º, LXXIV, da CF/88. Contudo, revendo o posicionamento anterior, esclarece-se que, conforme decidido pelo E. STF quando do julgamento da ADI 5.766, a concessão da gratuidade de justiça à parte hipossuficiente não implica a dispensa ao pagamento dos honorários de sucumbência, mas apenas na suspensão do crédito, a teor do que dispõe o art. 791-A, §4º da CLT, até a alteração da condição de hipossuficiência da parte, no prazo limite de 2 anos após o trânsito em julgado. A percepção pela parte autora de créditos oriundos de processos judiciais, seja desta ação ou de outra, não tem o condão de afastar a condição de hipossuficiência da parte (julgamento do STF em sede da decisão de Embargos de Declaração na ADI 5.766). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Os juros e o índice de correção monetária deverão observar as decisões vinculantes prolatadas nos autos da ADC 58: IPCA-e como fator de correção monetária mais juros legais equivalentes à TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-processual e o índice único Selic como fator único de indexação e de remuneração de capital após a distribuição. Entretanto, a parametrização dada na ADC 58 foi restrita até ulterior solução legislativa própria: “Até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil)”. A Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo ratificado o IPCA como índice geral de correção monetária e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, observando tanto a ADC 58, que impõe a observância dos critérios cíveis até ulterior solução legislativa trabalhista, quando as alterações impostas pela Lei 14.905/2024, os critérios a serem respeitados serão: Na fase pré-judicial: IPCA-e como fator de correção monetária, mais juros equivalentes à TRD (art. 39, caput, Lei 8.177/91); Na fase judicial, até 30/08/2024: Selic como fator único de juros e correção monetária, na forma da antiga redação do caput do art. 406 do Código Civil. Na fase judicial (a partir de 31/08/2024): IPCA como fator de correção monetária (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) mais o juros equivalentes ao resultado da Selic menos o IPCA (artigo 406, §1º, do Código Civil), observada a possibilidade de não incidência (taxa zero), na forma do §3º do art. 406 do Código Civil. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, sobre as parcelas de natureza salarial deverão incidir os recolhimentos previdenciários (art. 28 da Lei nº 8.212/91), na forma da Súmula 368, III, do C. TST a cargo da ré, descontada a cota da autora (OJ. 363 da SDI-I do C. TST). Recolhimentos fiscais na forma da IN 1500/2014 e ainda da Súmula 368 do C. TST. Não haverá tributação sobre os juros de mora (OJ. 400 da SDI I do C. TST). III - CONCLUSÃO Em face do exposto, nos autos da presente Reclamatória Trabalhista, ajuizada pelo reclamante ALEX LOPES HAGANETE em desfavor de RESOLV SERVIÇOS DE APOIO LTDA, STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA e LIFECENTER SISTEMA DE SAÚDE S/A, decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, condenando a 1ª reclamada, RESOLV SERVIÇOS DE APOIO LTDA, sendo subsidiária a responsabilidade da 2ª, STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA, e da 3ª, LIFECENTER SISTEMA DE SAÚDE S/A, reclamadas, a pagar ao reclamante, no prazo de 48 horas, após o trânsito em julgado e liquidação: diferenças de horas extras decorrentes da extrapolação da jornada de 12 horas diárias, por todo período contratual, com reflexos em RSR e, separadamente (OJ 394 da SDI-1 do TST) em férias acrescidas de um terço, 13º salários e FGTS, a ser depositado na conta vinculada; 45 minutos pelo tempo suprimido do intervalo intrajornada, de natureza indenizatória, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, com amparo no disposto no art. 71, § 4º, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/17, por todo período contratual; R$2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais. O valor das verbas deferidas será apurado em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. Juros de mora, correção monetária, incidências e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da prestação jurisdicional. Honorários advocatícios, conforme fundamentação. Custas pela reclamada no importe de R$400,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$20.000,00. Intimem-se as partes. Intime-se a União, após liquidação, se ultrapassados os limites previstos na Portaria 582/13 da PGF. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. MANUELA DUARTE BOSON SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALEX LOPES HAGANETE

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Alex Lopes Haganete x Lifecenter Sistema De Saude S/A e outros

ID: 277865424

Tribunal: TRT3 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010166-84.2025.5.03.0009

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEX LOPES HAGANETE

Polo Passivo:

LIFECENTER SISTEMA DE SAUDE S/A RESOLV SERVICOS DE APOIO LTDA STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

FÁBIO LUIZ PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MARTINS BELMONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO CLEVE MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010166-84.2025.5.03.0009 : ALEX LOPES HAGANETE : RESOLV SERVICOS DE APOIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010166-84.2025.5.03.0009 : ALEX LOPES HAGANETE : RESOLV SERVICOS DE APOIO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cdac722 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO ALEX LOPES HAGANETE propôs reclamação trabalhista, em 09/03/2025, em face de RESOLV SERVIÇOS DE APOIO LTDA, STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA E LIFECENTER SISTEMA DE SAÚDE S/A qualificados, postulando todo o contido na inicial. Deu à causa o valor de R$78.586,49. Juntou documentos. Notificadas, as reclamadas – após frustrada a tentativa de conciliação (ID. 76fa5de, fls. 764/768 do PDF) – apresentaram defesas (ID. 05ec637, fls. 215/240 do PDF, ID. 23fbb41, fls. 241/272 do PDF e ID. 00ea663, fls. 341/370 do PDF), pugnando pela improcedência dos pedidos exordiais. Juntaram documentos. O reclamante manifestou-se acerca da defesa e dos documentos apresentados pela reclamada (ID. 32009bc, fls. 777/786 do PDF). Em audiência (ID. d8102ae, fls. 820/822 do PDF), foi colhido o depoimento pessoal do preposto da 1ª reclamada e de uma testemunha. Declararam as partes que não tinham outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO (art. 93, IX da CF): LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL Os valores atribuídos à causa e aos pedidos indicados na petição inicial representam, apenas, uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão e possuem o objetivo de definir o rito processual a ser seguido, não havendo falar em limitação aos respectivos valores em eventual liquidação. Registro que a nova redação conferida ao § 1º do artigo 840 da CLT pela Lei nº 13.467/2017 não altera o até aqui exposto, porquanto não exige uma efetiva liquidação dos pleitos iniciais. Nesse sentido é o artigo 12, § 2º, da IN 41/2018 do TST, que dispõe que, “para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.” Rejeito. CARÊNCIA DA AÇÃO. PAGAMENTO DE CUSTAS Aduz a 2ª reclamada a carência da ação do reclamante, sob o fundamento de não ter quitado as custas processuais relativas aos processos idênticos ajuizados anteriormente. Com efeito, incontroversa a distribuição pelo reclamante de duas ações trabalhistas sob os nºs 0011215-97.2024.5.03.0009 e 0011281-77.2024.5.03.0009, arquivadas sem resolução de mérito, respectivamente em 02/12/2024 e 27/01/2025. Todavia, ao revés da tese suscitada pela 2ª reclamada, em ambas as demandas o reclamante foi isento do pagamento das custas processuais, conforme consulta realizada por esta magistrada aos autos eletrônicos de cada feito. Rejeito. INÉPCIA DA INICIAL A 2ª reclamada sustenta a inépcia da petição inicial, sob o argumento de que não apresenta causa de pedir para o adicional noturno. Rejeita-se a preliminar, porquanto preenchidos os requisitos do art. 840, §1º, da CLT, com breve exposição dos fatos e seus respectivos pedidos, inclusive com a indicação da causa de pedir relativa ao adicional de noturno e a hora noturna reduzida. Prova disso se encontra no fato de que a parte reclamada ter conseguido se defender adequadamente (art. 794, CLT), motivo pelo qual não há nenhum dos vícios do §1º, art. 330 do CPC. No mais, a procedência ou não dos pedidos é matéria de mérito e será analisada a seguir. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – CARÊNCIA DE AÇÃO A legitimidade de parte deve ser analisada em abstrato, de acordo com as assertivas da petição inicial, Teoria da Asserção. Afirmando o reclamante fazer jus aos pleitos formulados e apontadas as reclamadas como devedoras dos pedidos, legítimas são elas a figurarem nos polos da ação. A verificação da ocorrência de prestação laboral do reclamante em prol das reclamadas e a procedência ou não dos pedidos são matérias atinentes ao mérito e com ele serão tratadas, não ensejando a carência de ação suscitada pelas reclamadas. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES E AOS DOCUMENTOS A impugnação de valores sem demonstração de sua exorbitância em relação aos títulos pleiteados é genérica e não merece ser acolhida. Nesse sentido, inexiste prejuízo à reclamada (art.794, CLT) que se defendeu de todos os pedidos. Ressalto que em caso de eventual condenação, as custas serão fixadas com base no valor da condenação fixada pelo juízo (artigo 789, I, CLT) e não com respaldo no valor atribuído à causa pela reclamante. Rejeito. Quanto à impugnação aos documentos, a aplicabilidade ou não é questão de mérito, e somente merece análise no tópico em que se estiver analisando eventual condenação com base no instrumento. DESVIO DE FUNÇÃO. RETIFICAÇÃO DA CTPS O reclamante sustenta que foi contratado para exercer a função de porteiro, porém, durante todo o pacto laboral, a reclamada lhe obrigou a prestar serviços como vigia (fiscal patrimonial), sem que lhe fosse assegurada a remuneração condizente com as atividades exercidas. Afirma que “o vigia (fiscal patrimonial) ocupa-se especialmente com a segurança patrimonial, fazendo rondas internas e externas, inspecionando portas, janelas e áreas de acesso restrito, bem como observando comportamentos suspeitos. Este profissional concentra-se em prevenir furtos, invasões ou vandalismos, tomando as devidas providências em caso de incidentes. Embora também possa interagir com pessoas ocasionalmente, sua prioridade recai na proteção do patrimônio e na rápida identificação de riscos, atuando de modo mais silencioso e vigilante.” As reclamadas se insurgem em face dos pleitos. Negam o desvio de função e asseveram que todas as tarefas exercidas pelo reclamante eram inerentes às suas funções. Competia, então, ao reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT, comprovar que exercia atividades além daquelas para as quais foi contratado. Desse encargo, todavia, não se desvencilhou. Vejamos. De início, destaco que o desvio de função se caracteriza quando o empregado exerce atividade qualitativamente superior à do cargo para o qual foi contratado, atraindo, assim, o direito à maior remuneração. Ainda que não seja necessária a existência de quadro organizado de carreiras, é preciso que haja na empresa o escalonamento dos seus empregados em cargos ou funções específicas, atribuindo-lhes remuneração diferenciada. Há de se ter em mente, ainda, os conceitos de tarefa e função. Aquela se constitui como uma atividade específica, determinada e delimitada na organização do trabalho, já esta se configura como um conjunto de tarefas coordenadas integrando um todo unitário. O exercício de algumas tarefas, em algumas ocasiões, pelo empregado, não compromete a identidade de sua função nem tampouco tem o condão de caracterizar o exercício cumulativo das duas funções. No caso dos autos, não há de ser reconhecido o desvio de função pretendido. Isso porque, na própria petição inicial consta que o obreiro sempre exerceu as mesmas atividades. Ademais, a única testemunha ouvida nos autos não comprovou a tese autoral. Declarou o depoente que exercia as atividades de vigilante, sendo responsável pelas rondas, de maneira “ostensiva, uniformizada”, além de estar paramentado, com colete. Por seu turno, afirmou que o fiscal de patrimônio, função exercida pelo reclamante, executava apenas a fiscalização interna, “para cobrir o frio”. Não se nega que o reclamante tenha efetivamente se incumbido da atribuição de vigia, desde a contratação. Todavia, não se trata do exercício de tarefas atinentes à vigilância patrimonial e pessoal, nos termos noticiados na exordial, de maneira a caracterizar o desvio de função e qualquer acréscimo salarial. Pelo exposto, não comprovado o desvio de função, julgo improcedentes os pleitos de diferenças salariais e de reflexos e de retificação da CTPS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Aduz o reclamante que exercia a função de vigia/porteiro, e por isso estava exposto ao risco de roubo ou qualquer espécie de violência. Pleiteia adicional de periculosidade mais reflexos. Analiso. Apesar do art. 193 da CLT ter sido alterado pela Lei nº 12.740, de 8 de dezembro de 2012, o pagamento da verba aos trabalhadores sujeitos à violência nas atividades de segurança pessoal e patrimonial somente foi regulamentado pelo Ministério do Trabalho e Emprego em 02/12/2013, data da publicação da Portaria nº 1.885. Conforme apreciado no tópico anterior, o reclamante não logrou êxito em comprovar o desempenho de atividades atinentes à vigilância patrimonial e pessoal, nos termos narrados na exordial, encargo probatório que lhe incumbia, nos termos do art. 818, I, da CLT. Acerca da matéria, dispõe o enunciado da Súmula n. 44 do TRT 3ª Região que: “ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCISO II DO ART. 193 DA CLT. VIGIA. É indevido o pagamento do adicional de periculosidade previsto no inciso II do art. 193 da CLT (inserido pela Lei n. 12.740/12) ao vigia, cuja atividade, diversamente daquela exercida pelo vigilante (Lei n. 7.102/83), não se enquadra no conceito de "segurança pessoal ou patrimonial" contido no item 2 do Anexo 3 da NR-16, que regulamentou o referido dispositivo. (RA 193/2015, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 25, 26 e 27/08/2015; republicado em razão de erro material: disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 23, 24 e 25/09/2015)” Consoante já esposado nesta decisão, não se nega que o reclamante tenha efetivamente se incumbido da atribuição de vigia. Ocorre que esse fato não é suficiente para lhe assegurar o direito ao adicional em comento, tal como pretende em sua petição de ingresso. O profissional que exerce função de segurança necessita de um treinamento obrigatório exigido por lei em escolas especializadas para cumprir a prevenção, controle e combate a delitos, zelando pela segurança das pessoas e do patrimônio. Importante diferenciação, aliás, já é tradicionalmente reconhecida neste Regional, conforme revela a decisão transcrita a seguir: “(...) As funções de vigia e de vigilante não são as mesmas, tampouco se confundem. O vigilante, destinatário de normatização específica (Lei 8.863/9), possui estatuto profissional próprio e deveres e prerrogativas funcionais substancialmente distintas do vigia. Para o exercício da profissão, o vigilante deve preencher os requisitos legais (artigos 16 e 17 da 7.102/1983), ao passo que são asseguradas prerrogativas legais (artigos 18 e 19 da 7.102/1983). Percebe-se, claramente, que há diversidade quanto à função do vigia, porquanto este se limita a guardar o patrimônio, sem atribuições mais complexas. A função do vigilante se destina a resguardar a vida e o patrimônio das pessoas, exigindo porte de arma e requisitos de treinamento específicos. Não pode ser confundida com as atividades de vigia as quais se destinam à proteção do patrimônio, com tarefas de fiscalização local, de forma mais branda, sem porte e o manejo de arma. As atividades são, pois, distintas e tem objetivos distintos. O vigia observa a boa ordem do patrimônio, enquanto o vigilante se ativa na defesa pessoal ou patrimonial, visando impedir ou inibir ação criminosa. (...). (TRT 3ª Região. 0001600-45.2014.5.03.0038. Turma Recursal de Juiz de Fora. Data: 31/08/2015)” O reclamante para realizar suas atividades não tinha qualquer curso de segurança e/ou de vigia e não há provas de realizar suas atividades portando arma de fogo. Destarte, improcedente o pedido formulado sob o presente título. HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. HORA NOTURNA REDUZIDA O reclamante alega que cumpria escala 12x36 com supressão do intervalo intrajornada. Pleiteia horas extras pela supressão do intervalo e a contar da 8ª hora diária ou 44ª semanal pela desconsideração da jornada 12x36; e sucessivamente, pretende as horas excedentes à 12ª diária. As reclamadas defendem a validade da jornada do reclamante em 12x36, registrada nos cartões de ponto, autorizada pelas normas coletivas. Argumentam que o obreiro sempre usufruiu integralmente do intervalo intrajornada. Pois bem. A 1ª reclamada carreou aos autos os cartões de ponto do reclamante, sob ID. 1bb07b2 a ID. 4fdee40, fls. 278/282 do PDF. Os registros evidenciam marcações assimétricas e não britânicas, o que faz presumir a sua veracidade, competindo ao obreiro comprovar a não autenticidade. De tal ônus, contudo, não se desincumbiu. O reclamante não trouxe provas capazes de desconstituir os cartões, quanto aos horários de entrada e saída, motivo pelo qual os reputo válidos. O argumento apresentado na petição inicial quanto à invalidade da escala 12x36 não procede. Isso porque, há previsão do regime em norma coletiva (cláusulas trigésima segunda e terceira - CCT 2022/2022 - ID. d4ef494,fl. 304 do PDF e CCT 2023/2023 - ID. 697eadb, fl. 326 do PDF), e não há que se falar em descaracterização da jornada pela mera realização de horas extras ou ausência de fruição do intervalo intrajornada. Ainda que tais fatos sejam constatados, não possuem o condão de invalidar o que restou ajustado coletivamente. Ademais, nos termos do artigo 59-B, parágrafo único, da CLT, incluído pela Lei nº. 13.467/2017, “A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas”. Por todo o exposto, conclui-se pela validade da jornada de trabalho 12x36, motivo pelo qual improcede o pedido de horas extras além da 8ª diária. Competia ao reclamante, nos termos do artigo 818 da CLT, apontar as diferenças de horas extras pretendidas além da 12ª hora diária e não quitadas pelas reclamadas, encargo probatório do qual se desvencilhou a contento, conforme impugnação de ID. 32009bc, fl. 783 do PDF. No tocante ao intervalo intrajornada, o reclamante logrou êxito em desconstituir os horários registrados nos cartões de ponto acostados aos autos. Isto porque a única testemunha ouvida, ao ser questionada se usufruía o intervalo intrajornada, declarou que depoente e reclamante deveriam anotar o interregno, mas não havia rendimento, devendo permanecer no local de trabalho, sobretudo diante da possibilidade de intercorrências. Nesse sentido, afirmou “Você tinha que agir porque nunca existiu rendimento para você descansar ou para você jantar.” Entretanto, considerando as máximas de experiência, o que ordinariamente ocorre em tal setor econômico e diante da jornada de trabalho de 12 horas, fixo que o reclamante usufruiu 15 minutos de intervalo intrajornada nos dias efetivamente trabalhados, tempo necessário para realizar uma refeição. Corrobora o entendimento ora adotado a própria causa de pedir constante na inicial, ao consignar: “Considerando que não lhe foi concedido integralmente o intervalo de 1h00 hora para refeição e descanso”. Ante o exposto, defiro ao reclamante o pagamento das seguintes parcelas: diferenças de horas extras decorrentes da extrapolação da jornada de 12 horas diárias, por todo período contratual, com reflexos em RSR e, separadamente (OJ 394 da SDI-1 do TST) em férias acrescidas de um terço, 13º salários e FGTS, a ser depositado na conta vinculada; 45 minutos pelo tempo suprimido do intervalo intrajornada, de natureza indenizatória, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, com amparo no disposto no art. 71, § 4º, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/17, por todo período contratual. A apuração será feita em liquidação, observando-se os seguintes parâmetros: a) deverão ser considerados os horários de início e término constantes nos cartões de pontos e a fruição de 15 minutos de intervalo intrajornada, observando-se a média duodecimal em relação a eventuais períodos não cobertos pela prova documental; b) deverá ser apurado o valor total das horas extras, aplicando-se o adicional legal ou convencional mais vantajoso; c) deverão ser deduzidos os valores quitados sob o mesmo título das parcelas deferidas, observando-se inclusive o entendimento contido na OJ 415 da SDI-1 do TST; d) divisor 210 (aplicável à jornada de 12x36, nos termos da OJ nº 23 das Turmas do Eg. Regional) e a redução da hora ficta noturna, prevista no art. 73, §1º, da CLT; e) a evolução salarial do reclamante; e f) a remuneração composta das parcelas de natureza salarial, nos termos da Súmula 264/TST. No tocante à redução ficta da hora noturna, prevista no art. 73, §1o, da CLT, o reclamante não logrou êxito em demonstrar a inobservância pela reclamada. Tampouco apontou diferenças a título de adicional noturno, consoante impugnação de ID. Notadamente em relação ao adicional noturno em prorrogação, não há como acolher a pretensão, considerando que o reclamante laborava no regime 12x36, atraindo o disposto no art. 59-A, § único, da CLT. Dessa forma, improcedentes os pedidos relacionados às diferenças de horas noturnas e adicional noturno. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O reclamante narra que laborava em condições precárias e degradantes, especialmente enquanto prestava serviços nas dependências da 3ª Reclamada, local que ainda se encontrava em fase de construção, não havendo banheiro adequado, tampouco fornecimento de água potável. Noticia que “A gravidade da situação se intensifica ao se considerar o episódio ocorrido em 10/03/2023, durante o horário de trabalho do Reclamante, no qual o Obreiro foi surpreendido por dois indivíduos suspeitos que rondavam o local da obra, evidenciando uma tentativa de assalto”. As reclamadas impugnam os fatos relatados e contestam o pedido. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação, segundo estabelece o art. 5º, inciso X da CF/1988. O dano moral se traduz como lesão sofrida por alguém em seus valores ideais, extrapatrimoniais e está ligado a sofrimentos ou sensações dolorosas que afetam os valores íntimos da subjetividade humana. Para que seja configurada a obrigação de indenizar os danos morais sofridos, é necessária a presença da conduta, do dolo ou culpa do agente, sendo este requisito dispensável quando tratar-se de responsabilidade objetiva, do nexo causal e do dano extrapatrimonial experimentado pela vítima. Inteligência dos artigos 186, 187 e 927, do CC. A única testemunha ouvida nos autos confirmou a tese autoral acerca da ausência de fornecimento de banheiros e água potável. Declarou o depoente, ainda, que “não tinha lugar para descanso quando estava em obra” e tinham que “pegar uma latinha de tinta sentar”. Constitui dever de todo o empregador no exercício da atividade econômica zelar pela proteção do meio ambiente do trabalho, sendo sua obrigação comprovar que tomou todas as precauções não só na prevenção de acidentes, bem como na manutenção de condições mínimas de higiene e saúde. Nos moldes destacados, a prova oral comprovou que não foram observadas todas as condições mínimas de higiene. Entendo, portanto, que ficou evidenciada a desconformidade das condições de trabalho que não atendiam às normas técnicas do Ministério do Trabalho, no tocante à disponibilização ao reclamante de instalações sanitárias higienizadas e fornecimento de água potável. Dessa forma, demonstrados o dano extrapatrimonial, o nexo de causalidade e a culpa da reclamada, faz jus o reclamante à indenização por danos morais, a teor dos arts. 186, 187 e 927 do CCB. Portanto, condeno a 1ª reclamada a indenizar o reclamante, no importe de R$2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, valor ao qual se chega, à luz dos parâmetros da razoabilidade, da extensão da lesão, da capacidade econômica das partes e da vedação ao enriquecimento ilícito, para, além de atender a imprescindível reparação ao reclamante pelo constrangimento sofrido, coibir eventual resiliência no desvio apontado, servindo, outrossim, para solidificar o caráter punitivo-pedagógico ínsito a qualquer condenação desse jaez. NULIDADE DA DEMISSÃO Assevera o reclamante ter sido compelido a demitir-se, haja vista toda a situação narrada nos presentes autos, razão pela qual o pedido não é válido, restando devidas as verbas rescisórias decorrentes da dispensa injusta. Todavia, razão não lhe assiste. Veio aos autos o comunicado de demissão do reclamante, sob ID. ee52d79, fl. 288 do PDF, redigido de próprio punho pelo obreiro. Não há nos autos qualquer evidência de vício em tal manifestação de vontade do reclamante. A matéria sequer foi objeto de prova testemunhal. Sendo assim, concluo que o reclamante não logrou êxito em comprovar a alegação constante na inicial, encargo probatório que lhe incumbia, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC. Por conseguinte, julgo improcedente o pedido, mantenho a demissão e indefiro o pagamento de verbas decorrentes da dispensa sem justa causa. DIFERENÇAS DO FGTS Estabelece a Súmula 461 do TST que “é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor” (art. 373, II, do CPC de 2015). Na hipótese dos autos, a 1ª reclamada se desvencilhou do ônus de prova que lhe cabia, porquanto o extrato da conta vinculada de ID. 31be9fd, fls. 292/293 do PDF evidencia o recolhimento do FGTS ao longo de todo o contrato de trabalho. Não há se falar em indenização de 40% diante da válida demissão do reclamante. Improcedente o pedido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª E 3ª RECLAMADAS O reclamante pretende a condenação subsidiária da 2ª e 3ª reclamadas, alegando que lhes prestou serviços durante a contratualidade. Pelos termos das teses defensivas, incontroversa a prestação de serviços do reclamante, de 17/11/2022 a 28/02/2023, em benefício da 2ª Reclamada e de 01/03/2023 a 29/03/2023, em benefício da 3ª Reclamada, por intermédio da 1ª ré. Trata-se de terceirização de atividades válidas no ordenamento jurídico pátrio. E sendo a 2ª e a 3ª reclamadas tomadoras de serviços do reclamante, devem responder de maneira subsidiária pelas faltas da empresa que contratou. Nesse sentido, os artigos 186 e 927 do Código Civil e o artigo 5º-A, §5º, da Lei 6.019/74 e o enunciado 331 da súmula do C. Tribunal Superior do Trabalho. A propósito da ampla responsabilização dos beneficiários de serviços prestados, o E. STF, conforme julgamento de tema com repercussão geral no RE 958.252, vem estabelecer a seguinte interpretação constitucional: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 725 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Em seguida, o Tribunal fixou a seguinte tese: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objetivo social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante", vencida a Ministra Rosa Weber. O Ministro Marco Aurélio não se pronunciou quanto à tese. Ausentes os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes no momento da fixação da tese. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia, Plenário, 30.08.2018.” (grifei) Desse modo, declaro a responsabilidade subsidiária da 2ª e 3ª reclamadas pelas parcelas deferidas ao reclamante nesta sentença, pelo período em que cada uma se beneficiou dos serviços do obreiro. A condenação subsidiária imposta abrange todas as obrigações trabalhistas que não foram oportunamente cumpridas pela empregadora, não havendo que se falar em esgotamento de bens ou benefício de ordem em relação aos sócios do devedor principal para que ela surja. Em sede de liquidação deverá ser observado que a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada abrange o período de 17/11/2022 a 28/02/2023 e da 3ª reclamada de 01/03/2023 a 29/03/2023. Deverão a 2ª e 3ª reclamadas, querendo, valer-se do direito de regresso, a ser exercitado junto ao juízo cível competente. BASE DE CÁLCULO E CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO O valor das verbas deferidas será apurado em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Não restou configurada nos autos a hipótese de compensação prevista no art. 368 do CC/02. No entanto, de modo a evitar enriquecimento sem causa da parte autora, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob idêntico título e fundamento das verbas deferidas. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos termos do art. 790, §4º, da CLT, a gratuidade de justiça será deferida àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. A reclamante junta aos autos declaração de pobreza (ID. cd5fb86, fl. 11 do PDF), presumindo-se, assim, a insuficiência de recursos, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Diante disso e, à míngua de outras provas a afastar a presunção que milita em seu favor, defiro à reclamante o benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Por força do art. 791-A, §3º, da CLT, e atento aos critérios previstos no §2º do mesmo dispositivo, arbitro os honorários advocatícios em 5% para o(s) advogado(s) da parte autora e 5% para o(s) advogado(s) da parte ré. A base de cálculo sobre a qual incidirá o percentual de honorários advocatícios da parte autora é o valor que resultar da liquidação de sentença, ficando excluído apenas o INSS cota-parte empregador (OJ 348 da SBDI-I, do TST e TJP 4 deste Eg. TRT). A base de cálculo sobre a qual incidirá o percentual de honorários advocatícios da parte ré é o somatório do valor atribuído pela autora aos pedidos (individualmente considerados) que foram julgados totalmente improcedentes e também eventuais pedidos objeto de desistência ou renúncia por parte da autora (art. 90 do CPC). Não haverá compensação de honorários (art. 791-A, §3º, parte final). A parte autora é beneficiária da justiça gratuita, aplicando-se, portanto, a norma prevista pelo artigo 5º, LXXIV, da CF/88. Contudo, revendo o posicionamento anterior, esclarece-se que, conforme decidido pelo E. STF quando do julgamento da ADI 5.766, a concessão da gratuidade de justiça à parte hipossuficiente não implica a dispensa ao pagamento dos honorários de sucumbência, mas apenas na suspensão do crédito, a teor do que dispõe o art. 791-A, §4º da CLT, até a alteração da condição de hipossuficiência da parte, no prazo limite de 2 anos após o trânsito em julgado. A percepção pela parte autora de créditos oriundos de processos judiciais, seja desta ação ou de outra, não tem o condão de afastar a condição de hipossuficiência da parte (julgamento do STF em sede da decisão de Embargos de Declaração na ADI 5.766). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Os juros e o índice de correção monetária deverão observar as decisões vinculantes prolatadas nos autos da ADC 58: IPCA-e como fator de correção monetária mais juros legais equivalentes à TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-processual e o índice único Selic como fator único de indexação e de remuneração de capital após a distribuição. Entretanto, a parametrização dada na ADC 58 foi restrita até ulterior solução legislativa própria: “Até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil)”. A Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo ratificado o IPCA como índice geral de correção monetária e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, observando tanto a ADC 58, que impõe a observância dos critérios cíveis até ulterior solução legislativa trabalhista, quando as alterações impostas pela Lei 14.905/2024, os critérios a serem respeitados serão: Na fase pré-judicial: IPCA-e como fator de correção monetária, mais juros equivalentes à TRD (art. 39, caput, Lei 8.177/91); Na fase judicial, até 30/08/2024: Selic como fator único de juros e correção monetária, na forma da antiga redação do caput do art. 406 do Código Civil. Na fase judicial (a partir de 31/08/2024): IPCA como fator de correção monetária (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) mais o juros equivalentes ao resultado da Selic menos o IPCA (artigo 406, §1º, do Código Civil), observada a possibilidade de não incidência (taxa zero), na forma do §3º do art. 406 do Código Civil. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, sobre as parcelas de natureza salarial deverão incidir os recolhimentos previdenciários (art. 28 da Lei nº 8.212/91), na forma da Súmula 368, III, do C. TST a cargo da ré, descontada a cota da autora (OJ. 363 da SDI-I do C. TST). Recolhimentos fiscais na forma da IN 1500/2014 e ainda da Súmula 368 do C. TST. Não haverá tributação sobre os juros de mora (OJ. 400 da SDI I do C. TST). III - CONCLUSÃO Em face do exposto, nos autos da presente Reclamatória Trabalhista, ajuizada pelo reclamante ALEX LOPES HAGANETE em desfavor de RESOLV SERVIÇOS DE APOIO LTDA, STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA e LIFECENTER SISTEMA DE SAÚDE S/A, decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, condenando a 1ª reclamada, RESOLV SERVIÇOS DE APOIO LTDA, sendo subsidiária a responsabilidade da 2ª, STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA, e da 3ª, LIFECENTER SISTEMA DE SAÚDE S/A, reclamadas, a pagar ao reclamante, no prazo de 48 horas, após o trânsito em julgado e liquidação: diferenças de horas extras decorrentes da extrapolação da jornada de 12 horas diárias, por todo período contratual, com reflexos em RSR e, separadamente (OJ 394 da SDI-1 do TST) em férias acrescidas de um terço, 13º salários e FGTS, a ser depositado na conta vinculada; 45 minutos pelo tempo suprimido do intervalo intrajornada, de natureza indenizatória, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, com amparo no disposto no art. 71, § 4º, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/17, por todo período contratual; R$2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais. O valor das verbas deferidas será apurado em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. Juros de mora, correção monetária, incidências e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da prestação jurisdicional. Honorários advocatícios, conforme fundamentação. Custas pela reclamada no importe de R$400,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$20.000,00. Intimem-se as partes. Intime-se a União, após liquidação, se ultrapassados os limites previstos na Portaria 582/13 da PGF. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. MANUELA DUARTE BOSON SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. - LIFECENTER SISTEMA DE SAUDE S/A - RESOLV SERVICOS DE APOIO LTDA

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Geovane Alves De Lima e outros x Banco Original S/A e outros

ID: 323601120

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010166-94.2025.5.03.0135

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANE ALVES DE LIMA PAULO CESAR FERREIRA ALMAS

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO ALTO E MEDIO JEQUITINHONHA LTDA DMA DISTRIBUIDORA S/A FIDELYS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA FORTEBANCO ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA FORTEBANCO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA SUPERMERCADO COELHO DINIZ LTDA TECNOLOGIA BANCARIA S.A.

Notificação

Advogados:

ARTHUR GODINHO DE LACERDA

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LUCIANA NUNES GOUVÊA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA GABRIELA TEIXEIRA CÓRDOVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SHEILA GOMES FERREIRA PASSOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANA KARLA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCUS BARBOSA SOARES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO RAMOS ASSUMPCAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIDIANE CRISTINA RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAVIDSON HENRIQUE EULINO SILVA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MOTA FONSECA

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CLEBER AUGUSTO ROSA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JESSICA NATHALIA AGUIAR DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CAMILO GOULART

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES ATOrd 0010166-94.2025.5.03.0135 AUTOR: GEOVANE ALVES DE LIMA RÉU: FID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES ATOrd 0010166-94.2025.5.03.0135 AUTOR: GEOVANE ALVES DE LIMA RÉU: FIDELYS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0acf83b proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos os autos. GEOVANE ALVES DE LIMA ajuizou a presente Reclamação Trabalhista em desfavor de FIDELYS SEGURANÇA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA., FORTEBANCO VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA., FORTEBANCO ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA., FORTEBANCO ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA., TECNOLOGIA BANCÁRIA S.A., SUPERMERCADO COELHO DINIZ LTDA., BANCO ORIGINAL S.A., SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIÁRIO LTDA., COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO ALTO E MÉDIO JEQUITINHONHA LTDA. e DMA DISTRIBUIDORA S.A. qualificados nos autos, alegando ter sido admitido em 24.11.2017 e dispensado em 3.3.2023 com projeção do aviso prévio para 17.4.2023. Pleiteou as verbas e títulos descritos às fls. 12/14, dando à causa o valor de R$234.583,16. Juntou documentos às fls. 16/102. Contestaram as reclamadas às fls. 323/333 (9ª reclamada), 355/404 (4ª reclamada), 1125/1140 (6ª reclamada), 1168/1173 (7ª reclamada), 1175/1196 (1ª, 2ª e 3ª reclamadas), 1299/1333 (5ª reclamada) e 1586/1640 (8ª reclamada) arguindo a inépcia do pedido de horas extras e intervalos intrajornada e interjornada, a limitação da condenação aos valores da petição inicial, a ilegitimidade passiva, a litispendência/coisa julgada, chamamento ao processo, invocando a prescrição bienal e quinquenal, impugnando a justiça gratuita, negando no mérito as assertivas iniciais e pugnando pela improcedência. Juntaram documentos às fls. 334/354, 405/725 e 1141/1167, 1198/1298, 1334/1585 e 1641/1691. Réplica às fls. 1703/1712 e 1738/1741. Laudo pericial anexado às fls. 1758/1777. Na audiência de instrução de fls. 1789/1792 foram colhidos os depoimentos do autor e de duas testemunhas. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Tentativas conciliatórias frustradas. Razões finais orais. Em síntese, é o relatório. II – FUNDAMENTOS Da ilegitimidade O exame da presença ou não das denominadas condições da ação, em especial no que se refere à legitimidade ativa ou passiva para a causa deve-se dar necessariamente no plano abstrato, ou seja, à vista do que se afirmou na peça inicial e independentemente de sua efetiva ocorrência, de acordo com a modernamente conhecida “teoria da asserção”. Desta forma, o direito de ação é um direito abstrato, que pode ser exercido independentemente da existência ou inexistência do direito material. Assim, rejeito a preliminar arguida. Da inépcia dos pedidos A alegada inépcia da inicial não procede. A narrativa da peça de introito atende, a contento, a singela exigência do § 1º, do art. 840, da CLT. Tanto não é inepta a inicial que pôde a reclamada se defender adentrando, sem qualquer dificuldade, à questão de fundo, impugnando todas argumentações e parcelas postuladas pelo reclamante. Quanto a alegação de inépcia do pedido de horas extras e supressão do intervalo interjornada (fls. 370/372), o reclamante formulou tão somente o pedido de pagamento do intervalo intrajornada, conforme pedido “3” de fl. 13, inexistindo inviabilidade de defesa. De outro lado, não restou evidenciada nenhuma das hipóteses previstas no § 1º, do artigo 330, do Código de Processo Civil. Rejeito. Da litispendência/da coisa julgada Não há a tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedidos, ainda que parcialmente, entre a ação 10038-45.2023.5.03.0135 e a presente ação. No que tange as ações coletiva, não há litispendência com a ação individual, nos termos do art. 104, do CDC. Rejeito. Da intervenção de terceiros - chamamento ao processo Rejeito a preliminar, eis que a indicação do polo passivo cabe ao autor da ação, conforme direito constitucional de ação, não se aplicando a intervenção de terceiros no processo do trabalho. Da limitação dos valores do pedido Não há que se dizer em limitação da condenação aos valores do pedido, eis que os mesmos são apontados por estimativa, não havendo fixação legal neste sentido. Da prescrição bienal e quinquenal Não há prescrição bienal no presente caso, uma vez que o prazo do aviso prévio conta para todos os efeitos (OJ 82 do TST). Assim, considerando que a ação foi ajuizada em 6.3.2025 e que o prazo do aviso prévio terminou em 17.4.2023 não houve o decurso de dois anos entre a saída do reclamante a propositura da ação. No que tange à prescrição quinquenal, o reclamante argumenta que os prazos prescricionais foram suspensos em razão da lei 14.010/2020, publicada em 10.6.2020 e vigência a partir do dia 12.6.2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). Pede a devolução do prazo respectivo. A referida lei prevê, em seu artigo 3º, a suspensão dos prazos prescricionais a partir de sua entrada em vigor até 30 de outubro de 2020. Portanto, de fato, entre 12.6.2020 e 30.10.2020, os prazos prescricionais, sejam bienais ou quinquenais, estavam suspensos, conforme ampla jurisprudência deste Tribunal: “PRESCRIÇÃO BIENAL. LEI 14.010/2020. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. REGIME EMERGENCIAL E TRANSITÓRIO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO NO PERÍODO DO CORONAVÍRUS (COVID-19). A Lei nº 14.010/20, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período do coronavírus (COVID-19), estabelece em seu art. 3º que os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor daquela Lei, até 30 de outubro de 2020. E, em que pese a Lei nº 14.010/20 considerar a data da publicação do Decreto Legislativo nº 6, o dia 20.03.2020, como termo inicial dos eventos derivados da pandemia, conforme disposto no parágrafo único do art. 1°, a suspensão da prescrição deve observar a data de entrada em vigor da Lei, por se tratar de disposição específica. Diante desse cenário, no período de 12 de junho de 2020 a 30 de outubro de 2020, considera-se suspenso o prazo quinquenal e também bienal, até 30.10.2020, circunstância que deve ser observada ao se fixar o marco prescricional. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010510-73.2022.5.03.0008 (ROT); Disponibilização: 28/02/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cecilia Alves Pinto)” “PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. PANDEMIA. A Lei nº 14.010/2020, que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) e previu a suspensão dos prazos prescricionais, aplica-se também à seara trabalhista, que não ficou incólume à pandemia da COVID-19. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010999-75.2023.5.03.0073 (ROT); Disponibilização: 27/02/2024; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Marco Tulio Machado Santos) PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. APLICABILIDADE DO ART. 3º DA LEI Nº 14.010/2020. A par de toda a controvérsia doutrinária, consolidou-se, no Brasil, o entendimento de que o Direito do Trabalho ostenta natureza de Direito Privado, não obstante sofrer o influxo de inúmeras normas de ordem pública e de natureza cogente. A limitação do poder de autorregramento não retira do Direito do Trabalho Brasileiro a qualidade de parte integrante do Direito Privado. Com efeito, a suspensão dos prazos prescricionais prevista no art. 3º da Lei nº 14.010/2020 é plenamente aplicável às relações justrabalhistas, uma vez que inequivocamente se trata de relação jurídica de Direito Privado, não tendo a Lei excluído o Direito do Trabalho do seu âmbito de incidência. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010761-66.2022.5.03.0081 (ROT); Disponibilização: 26/02/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Adriana Goulart de Sena Orsini)” Assim, extingo, com resolução de mérito, os direitos pecuniários anteriores a 22.10.2019, nos termos do art. 7º, XXIX da CR. Da impugnação aos documentos As impugnações de documentos perpetradas pelas partes são irrelevantes, uma vez que não cuidaram de demonstrar qualquer vício real na documentação carreada para os autos, como lhes competiam. Observe-se que não houve alegação de vícios de forma ou de conteúdo especificamente, por conseguinte, se os documentos são aplicáveis ou não e se hábeis ou não à prova serão questões de análise específica no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria sob exame. Da rescisão contratual O reclamante, admitido em 24.11.2017 e dispensado em 3.3.2023 com projeção para o dia 17.4.2023, afirma que não recebeu as verbas rescisórias. Face ao exposto, requer o pagamento das verbas rescisórias, FGTS e multa fundiário e multas dos artigos 467 e 477 da CLT (fls. 7/8). Requer ainda o pagamento de diferenças de seguro-desemprego de R$2.230,97 por parcela porque a reclamada expediu guia CD/SD com as três últimas remunerações zeradas ao invés da quantia de R$3.307,40, o que gerou o recebimento de parcelas equivalentes ao salário mínimo do ano de 2023 de R$1.302,00 (fls. 8/9). A empregadora alegou que alguns pagamentos foram atrasados, mas que o reclamante não demonstrou a inadimplência da ré (fl. 1185). Considerando que nenhuma documentação foi juntada aos autos comprovando a quitação das verbas rescisórias, ônus do empregador consoante art. 818, II da CLT, defiro ao autor as seguintes parcelas: - aviso prévio indenizado de 45 dias; - férias 2021/2022 +1/3 e 5/12 de férias 2022/2023 +1/3; -13º salário de 2023 (4/12); - FGTS, garantida a sua integralidade, acrescido da multa de 40%; - multa do art. 477 da CLT; - multa do art. 467 da CLT. No cálculo das parcelas deverá ser observado o salário mensal do reclamante com o acréscimo das parcelas de natureza salarial deferidas no processo 0010038-45.2023.5.03.0135. Indefiro o pedido de pagamento de diferenças de seguro/desemprego porquanto o próprio autor relata que no período de 28.11.2022 a 2.3.2023 estava em gozo de auxílio previdenciário de auxílio doença comum (fl. 11), inexistindo o pagamento de remuneração pela ré nos últimos três meses no valor mensal de R$3.307,40 como declarado pelo autor. Da jornada de trabalho Afirma o autor que não usufruía do intervalo de uma hora, requerendo o seu pagamento (fl. 9). A 1ª reclamada afirma que o autor usufruía do intervalo intrajornada e que recebeu o pagamento da hora intervalar quando não foi possível (fl. 1187). Em audiência, a prova oral demonstrou a impossibilidade de fruição integral do intervalo intrajornada nos seguintes termos (fls. 1790/1791): Depoimento pessoal da parte reclamante: (…) que fez cobertura de carro forte duas ou três vezes por semana; que durante o contrato de trabalho, foi várias vezes nas empresas contratantes, conforme acima mencionado; que na base, tinha uma hora de intervalo; que no carro forte, não tinha intervalo; que tudo era feito dentro do carro, se alimentando em 30/40 minutos; Primeira testemunha do reclamante: (...) que no dia normal de serviço, fazia intervalo de uma hora; que só não fazia intervalo quando estava no carro forte; que se alimentava no carro em movimento, parando no restaurante, comprava marmitex, levando uns 10 minutos para comprar e 10 minutos para comer; Considerando o exposto, verifico que o reclamante admitiu que não era sempre que não realizava o intervalo intrajornada, mas apenas quando laborava no carro forte. Sendo assim, era ônus do reclamante indicar a existência de diferenças entre o intervalo intrajornada pago, conforme rubrica 905 “Hs. Ref. Art. 71 (50%) constante em praticamente todos os demonstrativos de pagamento em grande número e as folhas de ponto que registraram adequadamente os dias que não foi usufruído o intervalo de uma hora com a expressão “almoço direto”. Ante o exposto, rejeito o pedido em apreço. Da indenização por danos morais O autor afirma que era obrigado a usar colete à prova de balas com tamanhos diversos e com placa de balística de tamanho inferior ou superior ao do autor, que não lhe protegiam em caso de utilização em razão do uso de EPI por revezamento e não individual. Em razão do exposto, requer o arbitramento de uma indenização por danos morais (fls. 9/10). A prova oral confirmou o revezamento no uso de coletes e que o colete do reclamante era maior (fl. 1791). Considerando o exposto, arbitro uma indenização por danos morais de R$3.000,00. Da indenização por estabilidade acidentária e da indenização pela doença desenvolvida Afirma o autor que foi vítima de assédio moral praticado pelos superiores hierárquicos Célio Sirlei e Carlos Orlando, como reconhecido na sentença dos autos 0010038-45.2023.5.03.0135. Em razão do exposto, afirma que passou a sofrer com episódios de depressão e ansiedade, sendo diagnosticado com Transtorno de Adaptação “CID 10 F43.2” conforme laudos médicos anexados. Pugna pelo reconhecimento da doença ocupacional e que seja paga a indenização pela estabilidade acidentária e arbitrado uma indenização por danos morais em razão da doença desenvolvida (fls. 10/12). Pois bem. Preliminarmente, cumpre salientar que nos autos do processo 0010038-45.2023.5.03.0135 foi reconhecida a revelia da 1ª reclamada e declarada sua confissão quanto à matéria de fato constante nos autos (fl. 1654). Como não houve prova em sentido contrário, foi arbitrado uma indenização por danos morais pelo tratamento inadequado de seus superiores. Tal circunstância, contudo, de reconhecimento do assédio moral em face da confissão ficta da reclamada não permite inferir que a doença desenvolvida tem forçosa origem ocupacional. No caso dos autos, foi designada perícia técnica, tendo o perito concluído (fls. 1774/1775): “Periciado exerceu atividades caracterizadas pela necessidade de posturas e movimentos diversos, apresentou diagnósticos de TRANSTORNO DE ADAPTAÇÃO – CID F 43.2 com necessidade de afastamento do trabalho pelo INSS. Teve benefícios na espécie B 31, sem reconhecimento do nexo de causalidade entre a doença e o trabalho pela perícia médica do INSS. Considerando a descrição das atividades do reclamante, a jornada de trabalho, os diagnósticos firmados, a etiologia das patologias, é possível afirmar que não há nexo de causalidade ou de concausalidade entre a patologia e o trabalho na reclamada. Deve-se considerar a história familiar (relatada pelo periciado) como fator determinante da patologia multifatorial. O perito considerou o exame médico pericial realizado, os diagnósticos firmados pelos médicos assistentes e a medicação utilizada para avaliação da capacidade laborativa e o nexo de causalidade com o trabalho. (…) Periciado exerceu atividades diversas na empresa e apresentou quadro compatível com TRANSTORNO DE ADAPTAÇÃO – CID F 43.2, de etiologia constitucional, sem nexo de causalidade ou de concausalidade com o trabalho. O perito não possui elementos para caracterizar o alegado assédio moral Foi considerado apto para o trabalho”. Considerando a prova pericial dos autos, que constatou transtorno de adaptação sem causalidade com o trabalho e de origem histórico familiar, indefiro o pedido de pagamento de indenização estabilitária por doença do trabalho e o pedido de indenização por danos morais em razão da doença ocupacional desenvolvida. Da responsabilidade das reclamadas O reclamante requereu a responsabilidade solidária dos três primeiros reclamados por comporem o mesmo grupo econômico e a responsabilização subsidiária dos demais reclamados em razão dos contratos de prestação de serviços celebrados com a empresa Fidelys, 1ª reclamada (fls. 6/7). Requerida a responsabilização solidária dos três primeiros reclamados, estes apresentaram defesa conjunta demonstrando comunhão de interesses, além de atuarem no mesmo segmento econômico. Assim, verifico preenchido os requisitos do grupo econômico, nos termos do art. 2º , §2º da CLT, em razão do interesse integrado com atuação conjunta dos réus, razão pela qual reconheço a responsabilidade solidária dos três primeiros reclamados pelo adimplemento das verbas trabalhistas. Quanto a responsabilização subsidiária das tomadoras de serviços, melhor sorte não socorre ao autor. Revendo entendimento anterior, a contratação de serviços especializados de transporte de valores não se configura como terceirização de serviços, uma vez que não há nenhuma ingerência do tomador de serviços sobre a forma de prestação de serviços majoritariamente externa e que pode ser prestada concomitantemente a diversos prestadores. Neste sentido, a jurisprudência deste tribunal: “CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE DE VALORES. NATUREZA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA AFASTADA. Evidenciado nos autos que houve efetiva pactuação de contrato comercial envolvendo serviços especializados de transporte de valores, e não típica terceirização de serviços, com intermediação de mão de obra, não é o caso de se aplicar ao caso o disposto na Súmula 331 do colendo TST, impondo-se afastar a responsabilidade subsidiária da empresa contratante dos serviços de transporte de valores. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010005-58.2023.5.03.0134 (ROT); Disponibilização: 07/06/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1332; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Maristela Iris S.Malheiros)” CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE VALORES. NATUREZA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DA CONTRATANTE SOBRE OS FUNCIONÁRIOS DA CONTRATADA. INEXISTÊNCIA DE INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331 DO C. TST. A terceirização de mão de obra, abrangida pela Súmula 331 do C. TST, pressupõe que o tomador dos serviços exerce, até certo grau, alguma forma de controle ou direção das atividades desenvolvidas, que representam uma parcela dos serviços ocorridos dentro do processo produtivo da empresa contratante. Em se verificando que, na execução dos serviços de transportes de valores contratados, não havia qualquer forma de ingerência da contratante, seja quanto ao cumprimento de jornada ou forma de desempenho das tarefas, não há falar em intermediação de mão obra. Por conseguinte, inexistente responsabilidade subsidiária da empresa contratante. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010361-27.2021.5.03.0036 (ROT); Disponibilização: 12/09/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2645; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Ana Maria Amorim Reboucas) (grifei) Conforme salientado pela jurisprudência, a hipótese dos autos é totalmente distinta do empregado terceirizado que, ainda que por intermédio de uma empresa fornecedora de mão-de-obra, está parcialmente integrado à dinâmica empresarial da tomadora sujeitando-se a horário de trabalho por ela controlado, ordens de serviço, bem como outros poderes decorrentes da organização hierárquica da tomadora. Neste caso, é possível a fiscalização dos serviços e, consequentemente, exigir que o prestador de serviços remunere o trabalhador pelo labor averiguado, sendo este o fundamento da sua responsabilização Oportuno registrar que, mesmo nas hipóteses típicas de terceirização, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem mitigado a responsabilidade do tomador de serviços de modo a não se responsabilizar automaticamente por todo e qualquer descumprimento de obrigação trabalhista. Neste sentido, preceitua o julgamento proferido pelo STF no RE 760.931,onde foi delimitado que a obrigação do ente público é de meio e não de resultado, conforme palavras do Ministro Luís Roberto Barroso: “A primeira coisa que eu acho importante dizer é que o Poder Público, ao fiscalizar, tem uma obrigação de meio - ele tem que fiscalizar -, mas não de resultado, a significar que ele seja responsável sempre que haja algum tipo de inadimplemento. Porque, se for assim, a responsabilização volta a ser automática, em violação ao decidido na ADC 16. Portanto, eu acho que é preciso dizer onde a Administração falhou na fiscalização. (...) Ora, se o Poder Público tiver que fiscalizar 100% das obrigações da terceirizada, a terceirização simplesmente perde qualquer tipo de racionalidade econômica, porque paga-se e tem-se que montar uma estrutura para fazer a mesma coisa. Portanto, a exigência de fiscalização de 100% é, a meu ver, uma forma oblíqua de não aceitar a terceirização. (...) Portanto, eu diria, pelo menos em obiter dictum, que a fiscalização adequada por amostragem satisfaz o dever de fiscalização e eu diria que a inércia diante de inequívoca denúncia de violação de deveres trabalhistas gera responsabilidade. Diria isso como obiter dictum, para que nós sinalizemos para a Justiça do Trabalho o que que nós achamos que é comportamento inadequado.” Se mesmo em casos de terceirização típica, onde o empregado está integrado a estrutura da tomadora de serviços não se afigura razoável a sua responsabilização, como pontuado pelo Ministro Luís Barroso, com muito mais razão não se pode exigir que o tomador exerça o controle de atividade de transporte de valores externa às suas dependências e, não raras vezes, exercida concomitantemente para outras empresas. É a empresa de transporte de valores quem define a quantidade de empresas atendidas pela equipe do carro forte e a escala de estabelecimentos que serão atendidos diariamente, sendo impossível delimitar o tempo que o empregado esteve transportando valores para cada uma das empresas atendidas. Não bastasse, no caso sub judice o autor trabalhava nas dependências da empregadora e eventualmente prestava serviços em carros fortes. Finalmente, verifico que no caso em exame houve a inclusão de diversos tomadores sem se delimitar a proporção dos serviços prestados para cada um, situação que de todo modo torna inviável a aferição da responsabilidade de cada tomador e impossível a condenação pretendida. “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - PLURALIDADE DE TOMADORES DOS SERVIÇOS. O ordenamento jurídico impõe a responsabilidade do tomador de mão de obra quando há terceirização dos serviços, em relação ao pagamento dos créditos trabalhistas inadimplidos pelo empregador, já que se beneficiou do trabalho prestado. Contudo, a prestação de serviços, de forma concomitante, a diversos tomadores, sem a inclusão de todos na lide e sem se delimitar a proporção em que aquele incluído fora beneficiário pelo labor obreiro, torna impossível a condenação pretendida. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011841-91.2017.5.03.0032 (ROT); Disponibilização: 07/06/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1066; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Jorge Berg de Mendonca)” Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de responsabilização subsidiária em face das reclamadas TECNOLOGIA BANCÁRIA S.A., SUPERMERCADO COELHO DINIZ LTDA., BANCO ORIGINAL S.A., SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIÁRIO LTDA., COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO ALTO E MÉDIO JEQUITINHONHA LTDA. e DMA DISTRIBUIDORA S.A. Da justiça gratuita. Tema 21 do TST. No dia 16.12.2024 o Tribunal Superior do Trabalho fixou o Tema 21 que assim dispõe acerca dos critérios para a concessão da Justiça Gratuita: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". No caso dos autos, a remuneração média não supera a base do art. 790, § 3º, da CLT. (fl. 23). Com base no exposto, defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Dos honorários periciais Observada a complexidade do trabalho, a diligência, o zelo profissional e o tempo de tramitação processual, fixo os honorários periciais em R$1.000,00, em favor do profissional Paulo César Ferreira Almas, a ser pago pela parte reclamante, beneficiário da justiça gratuita e isento. Autorizo, após o trânsito em julgado desta decisão, a expedição, pela Secretaria da Vara, de requisição de pagamento dos honorários periciais ao E. TRT da 3ª. Região, na forma da Resolução nº 35/07 do CSJT. Destaque-se, ainda, que a atualização monetária dos honorários periciais é fixada pelo art. 1º da Lei nº 6.899/1981, aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais, porquanto a referida verba ostenta a natureza de despesa processual, não possuindo caráter alimentar a justificar a aplicação do critério de correção dos débitos trabalhistas, de acordo com a OJ nº 198 da SBDI-1 do Col. TST. Da compensação. Da dedução Não há qualquer dívida do empregado para com o empregador provada capaz de justificar a extinção recíproca de obrigações, pelo que indefiro a compensação. Defiro a dedução de todos os valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do reclamante, mas apenas quanto às verbas comprovadas nos autos durante a fase de conhecimento. Da época própria. Da correção monetária A correção monetária é devida a partir do vencimento da obrigação, nos termos do art. 459, § 1º, da CLT. Assim sendo, em relação aos salários e títulos a eles vinculados, o índice aplicável é aquele do 5º dia do mês subsequente ao da prestação de serviços. Dentro dos parâmetros lógicos e legais, não há que se cogitar de aplicação da correção monetária a partir do 1º dia do mês do labor, pois estar-se-ia corrigindo a remuneração do empregado antes da prestação dos serviços. Tal entendimento vem ao encontro da Súmula nº 381 do TST, pelo que a matéria não enseja maiores discussões. Quanto ao índice aplicável, em conformidade com decisão proferida pelo STF na sessão plenária de 18/12/2020, que julgou a ADCs nº 58 e 59, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, ambos da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, na fase pré-judicial, deverão ser aplicados o índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e os juros legais, nos termos do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, e, a partir da distribuição, deverá ser aplicada a taxa SELIC, que, por sua vez, já engloba os juros de mora e correção monetária. Porque não fixados em quantia certa e para se evitar bis in idem, uma vez que deferidos em percentual incidente sobre valores previamente atualizados e acrescidos de juros, os honorários advocatícios sujeitam-se a juros de mora somente a partir da intimação para pagamento, conforme reiterada jurisprudência do STJ. Do recolhimento previdenciário Os recolhimentos previdenciários devem seguir a orientação traçada no Provimento nº 01/1996 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, nos termos da Súmula nº 368 do Col. TST. Assim, os descontos previdenciários deverão levar em consideração as cotas e os limites de responsabilidade de ambos os litigantes (e não apenas das reclamadas). O empregador deverá recolher e comprovar nos autos não só os valores das contribuições sociais relativas à cota-parte do empregado (que serão deduzidos do seu crédito), como também os por ele devidos, sob pena de execução direta pelas quantias equivalentes. O cálculo da retenção deverá observar, mês a mês, o Decreto nº 2.173/1997, art. 68, § 4º e o Decreto nº 3.048/1999, art. 276 e 277, considerando os valores recolhidos e as alíquotas previstas no art. 198 do deste, tanto no que tange à cota patronal, quanto à do empregado, observando-se épocas e tabelas próprias, limites de contribuição, e incidência sobre as verbas próprias: incidência sobre o principal corrigido monetariamente, excluídas verbas indenizatórias. Observar-se-á o teto máximo de contribuição, retendo-se apenas as eventuais diferenças. No tocante ao procedimento a ser utilizado para a liquidação, pagamento ou execução dos valores previdenciários, serão observados os termos da Lei nº 10.035/2000. Para fins de juros, multa e correção monetária, deve-se considerar como fato gerador da contribuição previdenciária o momento em que esteja definitivamente constituída (CTN, art. 116, II), ou seja, quando houve efetiva constituição do crédito trabalhista. Adota-se, no caso, o disposto no art. 276 do Decreto n° 3.048/1999, que prevê a incidência a partir do dia dois do mês seguinte ao trânsito em julgado da sentença homologatória do respectivo valor liquidado (inteligência do art. 195, I e II, da CRFB/1988). A partir do momento do pagamento, portanto, o executado tem até o dia 2 do mês subsequente para, sem qualquer acréscimo legal, quitar as parcelas devidas a título de contribuições previdenciárias, incidentes sobre as parcelas de natureza salarial. No que tange ao período posterior a edição da MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, mais especificamente o dia 04/03/2009, face ao princípio da anterioridade nonagesimal, que norteia os tributos, verifica-se a alteração do fato gerador da contribuição previdenciária, que passou a ser a efetiva prestação de serviços. Portanto, a aplicação de juros, multa e correção monetária se dará sobre a prestação dos serviços, no período posterior à data da edição da MP nº 449/2008, convertida em Lei, ou seja, em 04/03/2009, e, no período anterior, o marco inicial para o referido recolhimento se dará com o trânsito em julgado da sentença homologatória do respectivo valor liquidado. Do recolhimento fiscal Acerca dos recolhimentos para o IR, trata-se de deduções na fonte, compulsórias e previstas em normas legais, mormente na Lei nº 8.541/1992, art. 46. Devem ainda observar a Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil, quanto às tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. Os recolhimentos observarão as cotas-partes. Da natureza das parcelas Nos termos dos art. 28, I, e 43 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 832 da CLT, a incidência do IRRF e do INSS recairá sobre as parcelas salariais deferidas na presente decisão, a serem apuradas em liquidação de sentença. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, rejeito as preliminares, acato a prescrição das parcelas anteriores a 22.10.2019 e, no mérito, julgo a presente reclamação PARCIALMENTE PROCEDENTE para condenar solidariamente as reclamadas FIDELYS SEGURANÇA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA., FORTEBANCO VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. e FORTEBANCO ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. a pagarem ao reclamante GEOVANE ALVES DE LIMA, nos termos da fundamentação, o que resultar apurado em regular liquidação de sentença a título de: - aviso prévio indenizado de 45 dias; - férias 2021/2022 +1/3 e 5/12 de férias 2022/2023 +1/3; -13º salário de 2023 (4/12); - FGTS, garantida a sua integralidade, acrescido da multa de 40%; - multa do art. 477 da CLT; - multa do art. 467 da CLT. No cálculo das parcelas deverá ser observado o salário mensal do reclamante com o acréscimo das parcelas de natureza salarial deferidas no processo 0010038-45.2023.5.03.0135. - indenização por danos morais de R$3.000,00. As verbas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença. Parâmetros para os cálculos conforme fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação. Juros de mora e correção monetária conforme fundamentação. Julgo a presente ação IMPROCEDENTE em face das reclamadas TECNOLOGIA BANCÁRIA S.A., SUPERMERCADO COELHO DINIZ LTDA., BANCO ORIGINAL S.A., SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIÁRIO LTDA., COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO ALTO E MÉDIO JEQUITINHONHA LTDA. e DMA DISTRIBUIDORA S.A. Deferidos os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. Custas processuais pelas 1ª, 2ª e 3ª reclamadas, no importe de R$500,00, calculadas sobre o valor da condenação de R$25.000,00, ora arbitrado para tal fim. Intimem-se as partes. Oportunamente, intime-se a União para os fins dos arts. 832, § 5º e 876, parágrafo único, da CLT, se couber. Nada mais. /chbs GOVERNADOR VALADARES/MG, 11 de julho de 2025. PRISCILA RAJAO COTA PACHECO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GEOVANE ALVES DE LIMA

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Murilo Silva Coutinho Alves e outros x Agronelli Agroindustria Ltda

ID: 327002446

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010012-74.2025.5.03.0168

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MURILO SILVA COUTINHO ALVES WELLINGTON SILVIANO

Polo Passivo:

AGRONELLI AGROINDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANO GOMES PIRES

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FABIO JUNIO RIBEIRO VILELA

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ALESSANDRA RIBEIRO VILELA

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DANIEL DE OLIVEIRA CUNHA FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATSum 0010012-74.2025.5.03.0168 AUTOR: WELLINGTON SILVIANO RÉU: AGRONELLI AGROINDU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATSum 0010012-74.2025.5.03.0168 AUTOR: WELLINGTON SILVIANO RÉU: AGRONELLI AGROINDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f7da67d proferida nos autos. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 852-I da CLT, por se tratar de demanda submetida ao rito sumaríssimo. 2. FUNDAMENTOS CREDENCIAMENTO DE ADVOGADOS Os advogados têm a obrigação processual de realizar seu credenciamento e habilitação nos autos, para que possam receber as intimações e publicações em processos judiciais que tramitam eletronicamente (art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT). Caso contrário, não terão interesse em alegar qualquer nulidade resultante da própria omissão e violação dessa norma (S. 427 do TST e art. 796, "b", da CLT). IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação apresentada em relação aos documentos foi feita de maneira genérica, sem qualquer alegação de falsidade material ou ideológica das provas documentais (art. 430 do CPC/15 c/c art. 769 da CLT). Assim, o valor probatório dos documentos anexados aos autos será avaliado na fase de apreciação do mérito. Rejeito. PROVA EMPRESTADA Na ata de audiência de ID. faa415a, foi deferida a utilização, como prova emprestada, do depoimento da testemunha CREONIR PASCOAL PENA, e concedido prazo para manifestação da reclamada. Na manifestação de ID. 8a56987, a reclamada não concordou com a utilização da prova emprestada sob o argumento de que a referida testemunha foi dispensada em 11/11/2022, conforme TRCT, data anterior à contratação do reclamante que se deu em 07/08/2023. O TRCT de ID. 775140c comprova que o contrato de trabalho da ré com a testemunha Creonir Pascoal Pena teve vigência no período de 02/04/2012 a 11/11/2022. Considerando que o contrato de trabalho entre as partes vigorou no interregno de 07/08/2023 a 22/07/2024, reconsidero o deferimento da utilização da prova emprestada, tendo em vista que a testemunha não laborou junto com o reclamante. Diante do exposto, afasto a utilização da referida prova emprestada. MÉRITO ENQUADRAMENTO SINDICAL Cediço que, regra geral, o enquadramento sindical do empregado se dá pela atividade preponderante do empregador. Ainda que o empregado pertença à categoria profissional diferenciada (artigo 511, § 3º, da CLT), o seu enquadramento sindical configura-se pela atividade preponderante do empregador, salvo se este participou, pessoalmente ou por intermédio de sua entidade sindical, da elaboração das normas coletivas pertinentes àquela categoria profissional diferenciada, o que não ocorre no presente caso. Aduz o reclamante que foram formalizados Acordos Coletivos do Trabalho entre a Reclamada e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Fabricação de Álcool, Plásticos, Cosméticos, Fertilizantes Químicas e Farmacêuticas de Uberaba (STIQUIFAR) reconhecendo diversos direitos aos empregados. Afirma que recentemente, a reclamada comunicou que o Sindicato da Alimentação passaria a representar seus empregados, inclusive celebrando Acordo Coletivo de Trabalho. Alega que a reclamada se utilizando das várias empresas que compõem o grupo econômico Agronelli, optou pelo enquadramento sindical para o Sindicato da Alimentação, sem observar que a empregadora direta do reclamante tem como atividade principal aquelas descritas no CNPJ. A reclamada, por sua vez, afirma que sempre negociou com o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Alimentação de Uberaba, eis que a atividade principal e preponderante da matriz, CNPJ nº 10.208.566/0001-67, é a fabricação de águas envasadas e está localizada no Município de Uberaba/MG. Informa que em 26/05/2021 a reclamada abriu a filial inscrita no CNPJ nº 10.208.566/0015-62, localizada também em Uberaba, tendo como atividade principal o comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo. Ressalta que a atividade principal e preponderante da filial é a comercialização de gesso agrícola com seus clientes, adquirido da empresa Mosaic, não existindo a fabricação própria. Destaca que, tanto a atividade preponderante da Matriz, como a da filial, não constam no rol de representação do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Fabricação de Álcool, Plásticos, Cosméticos, Fertilizantes Químicas e Farmacêuticas de Uberaba (STIQUIFAR), eis que representa apenas os trabalhadores das indústrias químicas. Ao exame. Constato que o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Fabricação de Álcool, Plásticos, Cosméticos, Fertilizantes Químicas e Farmacêuticas de Uberaba (STIQUIFAR) distribuiu ação em face da reclamada Agronelli Agroindústria Ltda, na qual postulou o reconhecimento de sua legitimidade para representar os empregados da ré, sob o argumento de que a empresa exerce atividades na fabricação de adubos e corretivos agrícolas, tratando-se de atividade industrial (processo nº 0010794-79.2022.5.03.0041). Tanto o juízo primevo, como a 9ª Turma deste E. TRT reconheceram que a atividade preponderante da reclamada é comercial, em razão de que os produtos oriundos da industrialização não correspondem à maioria daqueles comercializados pela ré, razão pela qual não se pode concluir que a industrialização seja a atividade preponderante da empresa. Logo, o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Fabricação de Álcool, Plásticos, Cosméticos, Fertilizantes Químicas e Farmacêuticas de Uberaba (STIQUIFAR) não tem legitimidade para representar os empregados da reclamada Agronelli Agroindústria Ltda. Desta feita, a fim de evitar decisões conflitantes e com base na uniformização das decisões judiciais, aplico ao presente caso o entendimento consubstanciado nas decisões prolatadas no referido processo. Por conseguinte, julgo improcedente o pedido de reconhecimento do enquadramento sindical do reclamante ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Fabricação de Álcool, Plásticos, Cosméticos, Fertilizantes Químicas e Farmacêuticas de Uberaba (STIQUIFAR), e, por consequência, de aplicação do Acordo Coletivo de Trabalho firmado entre o STIQUIFAR e a reclamada. Diante do exposto, aplica-se à espécie os Acordos Coletivos de Trabalho firmados entre o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Alimentação de Uberaba e a reclamada Agronelli Industrial Ltda carreados aos autos pela reclamada (ID. 366a202 e seguintes). ACÚMULO/DESVIO DE FUNÇÃO. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO No caso, o autor requer diferenças salariais por acúmulo de funções, sob o fundamento de que foi contratado para exercer a função de operador de produção, trabalhando como estivador na realização de carga e descarga de veículos com produtos fabricados pela reclamada, tendo a descrição do cargo a ser realizado detalhada conforme ordem de serviço e plano de cargos e salário, porém, também teve de realizar capina manual, limpeza de produtos químicos, pintura, lavagem do local, limpeza e carregamento de restos/lixo, dentre outras atividades, conforme comprovam as fotos e vídeos em anexo. Sucessivamente, caso não seja reconhecido o acúmulo ou desvio de função, requer seja deferido diferença salarial por meio do reconhecimento do salário substituição, nos termos da Súmula 159 do TST. Em defesa, a reclamada afirma o contrato de trabalho do reclamante previu em seu artigo 3º que ele concordava com a transferência de área ou setor, para exercer qualquer serviço compatível com sua condição pessoal, além disso, a cláusula 16ª do Acordo Coletivo dispõe que “a empresa não adota critério de retribuição por função, desta forma e por real necessidade, dentro da jornada de trabalho todo e qualquer Empregado poderá exercer atividades variadas compatíveis com a sua condição pessoal e treinamento (…) sem que isto se configure acúmulo ou desvio de função (…). Ao exame. De acordo com o parágrafo único do artigo 456 da CLT, a função desempenhada pelo empregado engloba um conjunto de tarefas e responsabilidades relacionadas à atividade para a qual foi contratado. Na ausência de uma definição contratual específica, entende-se que o empregado está obrigado a realizar todo e qualquer serviço compatível com suas condições pessoais. Vale ressaltar que o conjunto de tarefas atribuídas ao empregado podem ser ajustadas ou modificadas, em razão do poder diretivo do empregador (art. 2º da CLT), o que dá origem ao chamado jus variandi. Dessa forma, para que se configure o acúmulo de funções, cabe ao reclamante demonstrar que, devido a uma alteração contratual prejudicial, passou a acumular, de forma habitual, as responsabilidades de seu cargo original com outras atividades de um cargo distinto e incompatível com a função inicial, sem a devida remuneração adicional, o que resultou em um desequilíbrio na relação jurídica estabelecida entre as partes. No caso, o fato de o autor ter realizado eventualmente capina, pintura e limpar valeta de lixo em razão de não ter caminhão para carregar, não comprova, por si só, ocorrência de desequilíbrio contratual. Diante disso, inviável o reconhecimento do acúmulo/desvio de função pretendido pelo autor. No que concerne ao pedido sucessivo do reconhecimento do salário substituição, o autor sequer indicou o empregado que teria substituído, ônus que lhe incumbia. Portanto, por qualquer ângulo que se observe a questão, inviável o acolhimento do pedido. Improcedentes. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ENTREGA DE NOVO PPP O reclamante alega que laborava exposto a produtos químicos, ruído acima dos limites de tolerância, vibração, umidade e poeira. Postulou o pagamento do adicional de insalubridade e entrega de novo PPP. Ao exame. É cediço que o trabalhador exposto a agentes prejudiciais à saúde, além dos limites de tolerância estabelecidos pela natureza, intensidade do agente e duração da exposição, tem direito ao adicional de insalubridade, cujo percentual é definido conforme a classificação do agente nocivo (art. 7º, XXIII, CF/88; arts. 189 e 192, CLT). Nesse sentido, a prova técnica pericial foi concludente em relação à inexistência de agente insalutífero no ambiente laboral (ID. ba9a71a; fl. 391): 5.0 Conclusão De acordo com pesquisas, diligências, informações e estudos criteriosos, fundamentado nos diplomas legais, este signatário conclui que as atividades exercidas pelo Sr. WELLINGTON SILVIANO, à empresa AGRONELLI AGROINDÚSTRIA LTDA, não são classificadas como insalubres. Instados a se manifestar, o autor apresentou quesitos complementares, respondidos pelo perito, com vistas às partes, tendo o autor impugnado as conclusões periciais. É importante destacar que a prova pericial possui natureza técnica, realizada por um especialista responsável por investigar as condições de trabalho do empregado, médico ou engenheiro do trabalho registrado no Ministério do Trabalho, que atua como assistente do Juízo, conforme o art. 195 da CLT. De acordo com o art. 479 do CPC, o Juiz pode considerar todas as provas apresentadas no processo para formar sua opinião sobre as alegações das partes, sem estar vinculado às conclusões do laudo pericial. No entanto, em se tratando de prova técnica, o magistrado só pode desconsiderá-la se houver erros evidentes, o que não se aplica ao presente caso em relação à apuração do labor em condições insalubres ao desempenhar a função de açougueiro. O laudo pericial contém uma explicação completa sobre as etapas da diligência, a fundamentação legal pertinente, as atividades desempenhadas pela parte autora e a análise da insalubridade apresentada. A prova oral não foi suficiente para afastar o laudo pericial, visto que a testemunha do autor declarou que eram fornecidos protetores auriculares tipo plug e concha, e a norma da empresa era que tinha de usar. O fato de ter mencionado que, às vezes, não conseguia usar o protetor concha em razão de não conseguir quando carregava sacaria na cabeça, não é capaz de afastar a conclusão pericial. Assim, devidamente realizada a prova técnica e em cotejo com as demais premissas fáticas constantes dos autos, constato que não há circunstâncias capazes de infirmar a conclusão pericial, motivo pelo qual não é devido o adicional de insalubridade postulado, nem a entrega de novo PPP. Improcedentes. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA Em exordial, o reclamante aduz que laborava das 15h00 às 23h20min, podendo chegar 10 minutos antes e sair após, em escala 6x1, posteriormente, passou a trabalhar em horário administrativo das 07h20min/07h30min às 17h00, com 01 hora de intervalo intrajornada (o qual poderia ser reduzido), de segunda a sexta-feira, não trabalhando aos sábados e domingos, ou em algumas oportunidades. Alega que chegava antes e saía depois do turno, contudo, as horas extras não eram pagas, mas sim creditadas em banco de horas. Relata que o banco de horas era manipulado e não pode ser validado por laborar em atividade insalubre. Narra que a reclamada reduzia o intervalo intrajornada de uma hora para 45 minutos sob o argumento de que os 15 minutos não fruídos seriam para compensar dias de pontes em feriados, porém, não observou ser necessária a autorização do sindicato da categoria. Postula o pagamento de horas extras e reflexos. Em defesa, a reclamada afirma que a Van fornecida pela empresa para se deslocar para o trabalho, chegava em média 5 minutos antes do horário de início da jornada de trabalho e saía logo após o término da jornada, assim que todos os colaboradores adentravam a Van. Destaca que o ponto era marcado de forma digital, conforme autorizado pelos Acordos Coletivos de Trabalho, além de ter sido permitida a compensação de jornada por meio de banco de horas. Nega ter manipulado o banco de horas. Informa que a redução do intervalo intrajornada somente ocorreu quando ele laborou no horário administrativo, após 05/02/2024, e houve autorização nos Acordos Coletivos de Trabalho nas cláusulas 25ª (ACT 2023) e 23ª (ACT 2024). Ao exame. Os cartões de ponto consignam marcações variáveis dos horários de entrada e saída, bem como registro do intervalo intrajornada (ID. 2c850b4). Foram juntados os Acordos Coletivos de Trabalho com autorização de compensação de jornada por meio de banco de horas (ACT´s 2023 e de 2024 – ID´s. 366a202 e seguintes). Cumpre salientar, inicialmente, que os registros de ponto anexados aos autos são hígidos e válidos como meio de prova, não tendo o autor comprovado a manipulação do banco de horas, ônus que lhe incumbia. Registro que a assinatura do empregado não é requisito de validade dos documentos que registram o controle de jornada, como já pacificou o C. TST (RR: 4839120165050038, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 27/03/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/03/2019). Com efeito, a norma coletiva que prevê a compensação de jornada mediante adoção de banco de horas, ainda que em suposto ambiente insalubre, não se enquadra em nenhuma hipótese de vedação à negociação coletiva, nos termos da tese supracitada, ou figura entre os direitos considerados indisponíveis (art. 611-B da CLT). Ademais, aplica-se ao caso o princípio da boa-fé objetiva, na espécie do venire contra factum proprium pois, havendo na negociação coletiva a participação dos próprios trabalhadores, por meio do sindicato da categoria, não é razoável admitir que estes protestem contra aquilo que anteriormente firmaram. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: "REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM AMBIENTE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. E m 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que “ são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis” . II. Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol do art. 611-B da CLT. III. O objeto da norma convencional referente ao regime de compensação de jornada, em ambiente insalubre, sem licença prévia das autoridades competentes, ainda que anteriormente à inclusão do parágrafo único do art. 60 da CLT pela Lei nº 13.467/2017, não se enquadra em nenhuma vedação à negociação coletiva, nos termos da tese fixada pelo STF no Tema 1.046 de repercussão geral, sobressaindo, assim, sua validade. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (RRAg-0010166-43.2022.5.03.0089, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/10/2024). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA (BANCO DE HORAS) - TRABALHO EM CONDIÇÃO INSALUBRE - NORMA COLETIVA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO MINISTERIAL - TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Na esteira da tese firmada pelo E. STF sobre o Tema 1046 de repercussão geral e de julgados desta Corte, é válido o acordo de compensação de jornada em atividade insalubre previsto em norma coletiva, mesmo sem autorização do Ministério do Trabalho e Emprego. Recurso de Revista não conhecido" (RR-0010852-84.2022.5.03.0105, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 04/10/2024). Assim, considerando a veracidade dos controles de ponto e que os recibos de pagamento de salário comprovam o pagamento de horas extras, competia ao reclamante, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818 da CLT), apontar, ao menos por amostragem, a existência de horas extras sem a devida contraprestação salarial ou compensação, ônus do qual não se desincumbiu. No que concerne ao intervalo intrajornada, o autor apontou em sua impugnação à defesa alguns dias durante o pacto laboral que houve a redução. Ocorre que os Acordos Coletivos de Trabalho aplicáveis à espécie autorizaram a redução do intervalo intrajornada, nos termos das cláusulas 25ª (ACT 2023) e 23ª (ACT 2024). Desta feita, resta inviável o deferimento de horas extras e reflexos. Improcedentes. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS O reclamante postula o pagamento de diferenças de PLR. A reclamada, por sua vez, afirma ter efetuado o pagamento referente ao ano de 2023 de forma proporcional, visto que o autor foi admitido em 07/08/2023, no valor de R$ 375,72. Esclareceu que o ano de 2023 foi um ano desafiador para o Agronegócio, com quedas nas vendas e aumento de preço das despesas. Informa que pelo fato de o reclamante ter apresentado atestados médicos, deve ser aplicado o fator redutor no pagamento da PLR. Aduz que o demonstrativo referente à PLR de 2024 será apresentado em abril de 2025. Apresenta dados que comprovam a redução de 86% em relação aos anos anteriores. Ao exame. O Programa de Participação nos Resultados 2023 (ID. 07e9056; fl. 230) estabelece que o atingimento do lucro líquido mínimo é fator condicionante (“gatilho”) para a existência do pagamento do valor da participação aos colaboradores, bem como que o valor montante da participação a ser distribuídos aos colaboradores é obtido com base no percentual definido pela diretoria da empresa sobre o Lucro líquido (já deduzido do valor das reservas e dividendos). A reclamada não se desincumbiu do seu encargo probatório de comprovar o lucro líquido obtido nos anos de 2023 e 2024. Assim, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento de diferença de PLR, no valor de R$ 12.000,00 referente aos anos de 2023 e 2024. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Entendo que o reclamante exerce regularmente o direito de ação, não se verificando a prática de conduta capaz de caracterizar litigância de má-fé, na forma do art. 793-B da CLT. Dessa forma, julgo improcedente o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, formulado pela primeira ré. JUSTIÇA GRATUITA Devidamente cumpridos os requisitos para a concessão da justiça gratuita pela parte autora (art. 790, §3º da CLT; art. 99, § 3º, CPC; e Súmula 463 do TST), e não tendo a reclamada logrado êxito em comprovar a inidoneidade financeira da parte reclamante, é devida a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. Defiro. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No presente feito houve sucumbência recíproca, tendo em vista a procedência parcial dos pedidos autorais. No que concerne à fixação dos honorários de advogado, o Juiz levará em conta o (I) grau de zelo do profissional, (II) o lugar da prestação de serviço, (III) a natureza e a importância da causa, bem como (IV) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, além do princípio protetivo que deve ser aplicado para não se onerar em demasia o processo. Nesses termos, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% (cinco por cento) para o(s) advogado(s) da parte autora e em 5% (cinco por cento) para o(s) advogado(s) da (s) parte (s) reclamada (s). Havendo litisconsórcio passivo, os honorários ora arbitrados serão divididos, em partes iguais, entre os advogados das reclamadas. Os honorários de sucumbência quanto aos pedidos que tenham sido providos, ainda que parcialmente, cabem integralmente à (s) parte (s) reclamada (s), pois o critério de aferição é a unidade do pedido (qualidade) e não os respectivos valores (quantidade). Inteligência da Súmula 326 do C. STJ, por analogia. Para o cálculo, deverão ser observados os seguintes critérios: a) o percentual de honorários devidos ao (s) advogado (s) da parte autora é o valor que resultar da liquidação da sentença, ficando excluídas apenas as contribuições previdenciárias que sejam cota-parte do empregador (OJ 348 da SBDI-I, do TST e TJP 4 do E. TRT da 3ª Região); b) o percentual de honorários devidos ao (s) advogado (s) do (s) reclamado (s) é o somatório do valor atribuído pelo autor aos pedidos (individualmente considerados) que foram julgados totalmente improcedentes; c) os pedidos subsidiários e/ou sucessivos somente constituem base de cálculo de honorários advocatícios quando forem acolhidos, pois, havendo a improcedência, os honorários recairão tão somente sobre o pedido principal; d) fica(m) excluído(s) da sucumbência o(s) pedido(s): de parcelas reflexas e/ou acessórias, porquanto se referem à parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, do CPC); de obrigação de fazer, porque sem conteúdo econômico imediatamente aferível; de multa do art. 467, da CLT, uma vez que, além de decorrer de imperativo legal, depende exclusivamente do comportamento da parte demandada; julgados extintos, sem resolução de mérito, bem assim o de renúncia, pois o art. 791-A, da CLT, pressupõe o julgamento do mérito, pelo juiz (e não por ato unilateral da parte), ao se referir a "sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa"; contraposto, porque não tem a mesma natureza da reconvenção, mas apenas de inversão do pedido, com base na mesma causa de pedir. No caso dos autos houve o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, atraindo, portanto, a previsão contida no art. 791-A, § 4º, da CLT e a decisão proferida na ADI 5766, de forma que os honorários por ela devidos, ficarão sob condição suspensiva, podendo ser executada, se nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação do beneficiário. HONORÁRIOS PERICIAIS Em atenção ao grau de zelo e diligência dedicado pelo profissional, o local da realização da perícia e seu objeto e complexidade, fixo os honorários pericias em R$ 1.000,00, a serem suportados pela parte autora, ante sua sucumbência na pretensão do objeto da perícia, por força do art. 790-B, da CLT, a serem corrigidos pela OJ 198/SDI-I, do TST. Não obstante, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.766 em 20.10.2021, em que foi decidido, por maioria, “declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, ... da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)”. Na petição inicial da referida ADI, a Procuradoria-Geral da República requereu a declaração da inconstitucionalidade "a) da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', inserida no caput, e do § 4º do art. 790-B da CLT". Como se vê, foi afastada do ordenamento jurídico a previsão de pagamento de honorários periciais pelo beneficiário da justiça gratuita, de forma que a União responderá pelo encargo. Desta feita, proceda a Secretaria, após o trânsito em julgado, à expedição de requisição de honorários periciais ao Egrégio Regional, arbitrados com observância do disposto no artigo 21º da Resolução nº 247, de 25/10/2019, do CSJT. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Considerando a natureza indenizatória da parcela objeto da condenação da presente decisão não há se falar em recolhimentos fiscais e previdenciários. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO A liquidação dos valores devidos neste feito se dará mediante cálculos (art. 879, da CLT). Em relação aos índices de juros e correção monetária a serem aplicados aos créditos trabalhistas, o C. STF decidiu em sede das ADC 58 e 59, que devem ser adotados os mesmos critérios aplicáveis às condenações cíveis, conforme previsto no art. 406 do Código Civil, ou seja, o IPCA-E, acrescido de juros legais (Lei 8.177/91, artigo 39, caput) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Ocorre, entretanto, que o art. 406 do CC foi modificado pela Lei nº 14.905/2024, passando a dispor que: "Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal”. O parágrafo 1º do artigo alhures estabelece que: "A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código". Logo, ante a compatibilização entre o decidido pelo C. STF e modificação legal, a atualização dos créditos devidos se dará mediante aplicação do IPCA-E + TR acumulada (Lei 8.177/91, artigo 39, caput), até o dia anterior ao ajuizamento da ação; e a partir do ajuizamento da ação será aplicada a SELIC até a data de 29.08.2024 (fim da vacatio legis da lei que implementou a modificação no Código Civil); e, a partir de 30.08.2024, será aplicada a correção monetária pelo IPCA-E e os juros moratórios pela taxa SELIC, sendo que no caso dos juros o IPCA-E deverá ser deduzido da SELIC, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, consoante art. 406, §3º, do Código Civil. Em relação a aplicação dos juros de 1% na fase processual, com base no § 1º do art. 39, apesar de o STF não declarar a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, a Suprema Corte fez uma interpretação do conjunto normativo trabalhista em conformidade com o texto constitucional, definindo, expressamente, que os juros de mora são aqueles incluídos na taxa SELIC, não havendo falar em incidência da SELIC + juros de 1% na fase judicial. Portanto, a fixação de indenização suplementar se constitui em verdadeira tentativa de se burlar o entendimento sumulado pelo STF na ADC 58, pois busca aplicar a SELIC + 1% durante o período em que o Supremo Tribunal Federal definiu que os juros de mora serão aqueles já abrangidos pela SELIC. Inclusive, esse tem sido o entendimento do STF ao julgar as reclamações de descumprimento ajuizadas perante àquela Corte com objeto idêntico ao aqui apreciado, conforme voto proferido pela Exma. Min. Cármen Lúcia na reclamação 46550 SP 0050817-47.2021.1.00.0000. Nesses termos, observando-se o efeito vinculante da decisão proferida pelo C. STF e a modificação legal supracitada, bem como o período de vacatio legis desta, estabeleço que a atualização dos valores ora deferidos, se dará da seguinte forma: a) na fase pré-judicial incidirá o IPCA-E + TR até o dia anterior ao ajuizamento da ação (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91; S. 200, do TST); b) a partir do ajuizamento da ação será aplicada a SELIC até a data de 29.08.2024 (fim da vacatio legis da lei que implementou a modificação no Código Civil); c) a partir de 30.08.2024, será aplicada a correção monetária pelo IPCA-E e os juros moratórios pela taxa SELIC, sendo que no caso dos juros o IPCA-E deverá ser deduzido da SELIC, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, consoante art. 406, §3º, do Código Civil. d) a correção monetária das verbas integrantes da condenação incidirá a partir da época própria do vencimento de cada parcela, observando-se o teor da Súmula 381, do C. TST e art. 459, parágrafo único da CLT. Por fim, em caso de deferimento de indenização por danos morais, a correção monetária e os juros seguirão a previsão da Súmula 439, do TST c/c os parâmetros alhures. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos dos fundamentos, parte integrante deste dispositivo, nos autos da ação trabalhista movida por WELLINGTON SILVIANO em face de AGRONELLI AGROINDÚSTRIA LTDA, DECIDO: - JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a reclamada a pagar diferença de PLR, no valor de R$ 12.000,00 referente aos anos de 2023 e 2024. Improcedentes os demais pedidos. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Dedução, honorários advocatícios e periciais consoante os fundamentos. Parâmetros de liquidação conforme fundamentação. Custas, pela parte ré, no valor de R$ 252,00, calculadas à base de 2% sobre R$ 12.600,00, valor ora arbitrado à condenação (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. UBERABA/MG, 15 de julho de 2025. MANUELA VALIM CHARPINEL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WELLINGTON SILVIANO

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Murilo Silva Coutinho Alves e outros x Agronelli Agroindustria Ltda

ID: 327002466

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010012-74.2025.5.03.0168

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MURILO SILVA COUTINHO ALVES WELLINGTON SILVIANO

Polo Passivo:

AGRONELLI AGROINDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANO GOMES PIRES

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FABIO JUNIO RIBEIRO VILELA

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ALESSANDRA RIBEIRO VILELA

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DANIEL DE OLIVEIRA CUNHA FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATSum 0010012-74.2025.5.03.0168 AUTOR: WELLINGTON SILVIANO RÉU: AGRONELLI AGROINDU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATSum 0010012-74.2025.5.03.0168 AUTOR: WELLINGTON SILVIANO RÉU: AGRONELLI AGROINDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f7da67d proferida nos autos. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 852-I da CLT, por se tratar de demanda submetida ao rito sumaríssimo. 2. FUNDAMENTOS CREDENCIAMENTO DE ADVOGADOS Os advogados têm a obrigação processual de realizar seu credenciamento e habilitação nos autos, para que possam receber as intimações e publicações em processos judiciais que tramitam eletronicamente (art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT). Caso contrário, não terão interesse em alegar qualquer nulidade resultante da própria omissão e violação dessa norma (S. 427 do TST e art. 796, "b", da CLT). IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação apresentada em relação aos documentos foi feita de maneira genérica, sem qualquer alegação de falsidade material ou ideológica das provas documentais (art. 430 do CPC/15 c/c art. 769 da CLT). Assim, o valor probatório dos documentos anexados aos autos será avaliado na fase de apreciação do mérito. Rejeito. PROVA EMPRESTADA Na ata de audiência de ID. faa415a, foi deferida a utilização, como prova emprestada, do depoimento da testemunha CREONIR PASCOAL PENA, e concedido prazo para manifestação da reclamada. Na manifestação de ID. 8a56987, a reclamada não concordou com a utilização da prova emprestada sob o argumento de que a referida testemunha foi dispensada em 11/11/2022, conforme TRCT, data anterior à contratação do reclamante que se deu em 07/08/2023. O TRCT de ID. 775140c comprova que o contrato de trabalho da ré com a testemunha Creonir Pascoal Pena teve vigência no período de 02/04/2012 a 11/11/2022. Considerando que o contrato de trabalho entre as partes vigorou no interregno de 07/08/2023 a 22/07/2024, reconsidero o deferimento da utilização da prova emprestada, tendo em vista que a testemunha não laborou junto com o reclamante. Diante do exposto, afasto a utilização da referida prova emprestada. MÉRITO ENQUADRAMENTO SINDICAL Cediço que, regra geral, o enquadramento sindical do empregado se dá pela atividade preponderante do empregador. Ainda que o empregado pertença à categoria profissional diferenciada (artigo 511, § 3º, da CLT), o seu enquadramento sindical configura-se pela atividade preponderante do empregador, salvo se este participou, pessoalmente ou por intermédio de sua entidade sindical, da elaboração das normas coletivas pertinentes àquela categoria profissional diferenciada, o que não ocorre no presente caso. Aduz o reclamante que foram formalizados Acordos Coletivos do Trabalho entre a Reclamada e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Fabricação de Álcool, Plásticos, Cosméticos, Fertilizantes Químicas e Farmacêuticas de Uberaba (STIQUIFAR) reconhecendo diversos direitos aos empregados. Afirma que recentemente, a reclamada comunicou que o Sindicato da Alimentação passaria a representar seus empregados, inclusive celebrando Acordo Coletivo de Trabalho. Alega que a reclamada se utilizando das várias empresas que compõem o grupo econômico Agronelli, optou pelo enquadramento sindical para o Sindicato da Alimentação, sem observar que a empregadora direta do reclamante tem como atividade principal aquelas descritas no CNPJ. A reclamada, por sua vez, afirma que sempre negociou com o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Alimentação de Uberaba, eis que a atividade principal e preponderante da matriz, CNPJ nº 10.208.566/0001-67, é a fabricação de águas envasadas e está localizada no Município de Uberaba/MG. Informa que em 26/05/2021 a reclamada abriu a filial inscrita no CNPJ nº 10.208.566/0015-62, localizada também em Uberaba, tendo como atividade principal o comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo. Ressalta que a atividade principal e preponderante da filial é a comercialização de gesso agrícola com seus clientes, adquirido da empresa Mosaic, não existindo a fabricação própria. Destaca que, tanto a atividade preponderante da Matriz, como a da filial, não constam no rol de representação do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Fabricação de Álcool, Plásticos, Cosméticos, Fertilizantes Químicas e Farmacêuticas de Uberaba (STIQUIFAR), eis que representa apenas os trabalhadores das indústrias químicas. Ao exame. Constato que o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Fabricação de Álcool, Plásticos, Cosméticos, Fertilizantes Químicas e Farmacêuticas de Uberaba (STIQUIFAR) distribuiu ação em face da reclamada Agronelli Agroindústria Ltda, na qual postulou o reconhecimento de sua legitimidade para representar os empregados da ré, sob o argumento de que a empresa exerce atividades na fabricação de adubos e corretivos agrícolas, tratando-se de atividade industrial (processo nº 0010794-79.2022.5.03.0041). Tanto o juízo primevo, como a 9ª Turma deste E. TRT reconheceram que a atividade preponderante da reclamada é comercial, em razão de que os produtos oriundos da industrialização não correspondem à maioria daqueles comercializados pela ré, razão pela qual não se pode concluir que a industrialização seja a atividade preponderante da empresa. Logo, o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Fabricação de Álcool, Plásticos, Cosméticos, Fertilizantes Químicas e Farmacêuticas de Uberaba (STIQUIFAR) não tem legitimidade para representar os empregados da reclamada Agronelli Agroindústria Ltda. Desta feita, a fim de evitar decisões conflitantes e com base na uniformização das decisões judiciais, aplico ao presente caso o entendimento consubstanciado nas decisões prolatadas no referido processo. Por conseguinte, julgo improcedente o pedido de reconhecimento do enquadramento sindical do reclamante ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Fabricação de Álcool, Plásticos, Cosméticos, Fertilizantes Químicas e Farmacêuticas de Uberaba (STIQUIFAR), e, por consequência, de aplicação do Acordo Coletivo de Trabalho firmado entre o STIQUIFAR e a reclamada. Diante do exposto, aplica-se à espécie os Acordos Coletivos de Trabalho firmados entre o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Alimentação de Uberaba e a reclamada Agronelli Industrial Ltda carreados aos autos pela reclamada (ID. 366a202 e seguintes). ACÚMULO/DESVIO DE FUNÇÃO. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO No caso, o autor requer diferenças salariais por acúmulo de funções, sob o fundamento de que foi contratado para exercer a função de operador de produção, trabalhando como estivador na realização de carga e descarga de veículos com produtos fabricados pela reclamada, tendo a descrição do cargo a ser realizado detalhada conforme ordem de serviço e plano de cargos e salário, porém, também teve de realizar capina manual, limpeza de produtos químicos, pintura, lavagem do local, limpeza e carregamento de restos/lixo, dentre outras atividades, conforme comprovam as fotos e vídeos em anexo. Sucessivamente, caso não seja reconhecido o acúmulo ou desvio de função, requer seja deferido diferença salarial por meio do reconhecimento do salário substituição, nos termos da Súmula 159 do TST. Em defesa, a reclamada afirma o contrato de trabalho do reclamante previu em seu artigo 3º que ele concordava com a transferência de área ou setor, para exercer qualquer serviço compatível com sua condição pessoal, além disso, a cláusula 16ª do Acordo Coletivo dispõe que “a empresa não adota critério de retribuição por função, desta forma e por real necessidade, dentro da jornada de trabalho todo e qualquer Empregado poderá exercer atividades variadas compatíveis com a sua condição pessoal e treinamento (…) sem que isto se configure acúmulo ou desvio de função (…). Ao exame. De acordo com o parágrafo único do artigo 456 da CLT, a função desempenhada pelo empregado engloba um conjunto de tarefas e responsabilidades relacionadas à atividade para a qual foi contratado. Na ausência de uma definição contratual específica, entende-se que o empregado está obrigado a realizar todo e qualquer serviço compatível com suas condições pessoais. Vale ressaltar que o conjunto de tarefas atribuídas ao empregado podem ser ajustadas ou modificadas, em razão do poder diretivo do empregador (art. 2º da CLT), o que dá origem ao chamado jus variandi. Dessa forma, para que se configure o acúmulo de funções, cabe ao reclamante demonstrar que, devido a uma alteração contratual prejudicial, passou a acumular, de forma habitual, as responsabilidades de seu cargo original com outras atividades de um cargo distinto e incompatível com a função inicial, sem a devida remuneração adicional, o que resultou em um desequilíbrio na relação jurídica estabelecida entre as partes. No caso, o fato de o autor ter realizado eventualmente capina, pintura e limpar valeta de lixo em razão de não ter caminhão para carregar, não comprova, por si só, ocorrência de desequilíbrio contratual. Diante disso, inviável o reconhecimento do acúmulo/desvio de função pretendido pelo autor. No que concerne ao pedido sucessivo do reconhecimento do salário substituição, o autor sequer indicou o empregado que teria substituído, ônus que lhe incumbia. Portanto, por qualquer ângulo que se observe a questão, inviável o acolhimento do pedido. Improcedentes. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ENTREGA DE NOVO PPP O reclamante alega que laborava exposto a produtos químicos, ruído acima dos limites de tolerância, vibração, umidade e poeira. Postulou o pagamento do adicional de insalubridade e entrega de novo PPP. Ao exame. É cediço que o trabalhador exposto a agentes prejudiciais à saúde, além dos limites de tolerância estabelecidos pela natureza, intensidade do agente e duração da exposição, tem direito ao adicional de insalubridade, cujo percentual é definido conforme a classificação do agente nocivo (art. 7º, XXIII, CF/88; arts. 189 e 192, CLT). Nesse sentido, a prova técnica pericial foi concludente em relação à inexistência de agente insalutífero no ambiente laboral (ID. ba9a71a; fl. 391): 5.0 Conclusão De acordo com pesquisas, diligências, informações e estudos criteriosos, fundamentado nos diplomas legais, este signatário conclui que as atividades exercidas pelo Sr. WELLINGTON SILVIANO, à empresa AGRONELLI AGROINDÚSTRIA LTDA, não são classificadas como insalubres. Instados a se manifestar, o autor apresentou quesitos complementares, respondidos pelo perito, com vistas às partes, tendo o autor impugnado as conclusões periciais. É importante destacar que a prova pericial possui natureza técnica, realizada por um especialista responsável por investigar as condições de trabalho do empregado, médico ou engenheiro do trabalho registrado no Ministério do Trabalho, que atua como assistente do Juízo, conforme o art. 195 da CLT. De acordo com o art. 479 do CPC, o Juiz pode considerar todas as provas apresentadas no processo para formar sua opinião sobre as alegações das partes, sem estar vinculado às conclusões do laudo pericial. No entanto, em se tratando de prova técnica, o magistrado só pode desconsiderá-la se houver erros evidentes, o que não se aplica ao presente caso em relação à apuração do labor em condições insalubres ao desempenhar a função de açougueiro. O laudo pericial contém uma explicação completa sobre as etapas da diligência, a fundamentação legal pertinente, as atividades desempenhadas pela parte autora e a análise da insalubridade apresentada. A prova oral não foi suficiente para afastar o laudo pericial, visto que a testemunha do autor declarou que eram fornecidos protetores auriculares tipo plug e concha, e a norma da empresa era que tinha de usar. O fato de ter mencionado que, às vezes, não conseguia usar o protetor concha em razão de não conseguir quando carregava sacaria na cabeça, não é capaz de afastar a conclusão pericial. Assim, devidamente realizada a prova técnica e em cotejo com as demais premissas fáticas constantes dos autos, constato que não há circunstâncias capazes de infirmar a conclusão pericial, motivo pelo qual não é devido o adicional de insalubridade postulado, nem a entrega de novo PPP. Improcedentes. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA Em exordial, o reclamante aduz que laborava das 15h00 às 23h20min, podendo chegar 10 minutos antes e sair após, em escala 6x1, posteriormente, passou a trabalhar em horário administrativo das 07h20min/07h30min às 17h00, com 01 hora de intervalo intrajornada (o qual poderia ser reduzido), de segunda a sexta-feira, não trabalhando aos sábados e domingos, ou em algumas oportunidades. Alega que chegava antes e saía depois do turno, contudo, as horas extras não eram pagas, mas sim creditadas em banco de horas. Relata que o banco de horas era manipulado e não pode ser validado por laborar em atividade insalubre. Narra que a reclamada reduzia o intervalo intrajornada de uma hora para 45 minutos sob o argumento de que os 15 minutos não fruídos seriam para compensar dias de pontes em feriados, porém, não observou ser necessária a autorização do sindicato da categoria. Postula o pagamento de horas extras e reflexos. Em defesa, a reclamada afirma que a Van fornecida pela empresa para se deslocar para o trabalho, chegava em média 5 minutos antes do horário de início da jornada de trabalho e saía logo após o término da jornada, assim que todos os colaboradores adentravam a Van. Destaca que o ponto era marcado de forma digital, conforme autorizado pelos Acordos Coletivos de Trabalho, além de ter sido permitida a compensação de jornada por meio de banco de horas. Nega ter manipulado o banco de horas. Informa que a redução do intervalo intrajornada somente ocorreu quando ele laborou no horário administrativo, após 05/02/2024, e houve autorização nos Acordos Coletivos de Trabalho nas cláusulas 25ª (ACT 2023) e 23ª (ACT 2024). Ao exame. Os cartões de ponto consignam marcações variáveis dos horários de entrada e saída, bem como registro do intervalo intrajornada (ID. 2c850b4). Foram juntados os Acordos Coletivos de Trabalho com autorização de compensação de jornada por meio de banco de horas (ACT´s 2023 e de 2024 – ID´s. 366a202 e seguintes). Cumpre salientar, inicialmente, que os registros de ponto anexados aos autos são hígidos e válidos como meio de prova, não tendo o autor comprovado a manipulação do banco de horas, ônus que lhe incumbia. Registro que a assinatura do empregado não é requisito de validade dos documentos que registram o controle de jornada, como já pacificou o C. TST (RR: 4839120165050038, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 27/03/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/03/2019). Com efeito, a norma coletiva que prevê a compensação de jornada mediante adoção de banco de horas, ainda que em suposto ambiente insalubre, não se enquadra em nenhuma hipótese de vedação à negociação coletiva, nos termos da tese supracitada, ou figura entre os direitos considerados indisponíveis (art. 611-B da CLT). Ademais, aplica-se ao caso o princípio da boa-fé objetiva, na espécie do venire contra factum proprium pois, havendo na negociação coletiva a participação dos próprios trabalhadores, por meio do sindicato da categoria, não é razoável admitir que estes protestem contra aquilo que anteriormente firmaram. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: "REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM AMBIENTE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. E m 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que “ são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis” . II. Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol do art. 611-B da CLT. III. O objeto da norma convencional referente ao regime de compensação de jornada, em ambiente insalubre, sem licença prévia das autoridades competentes, ainda que anteriormente à inclusão do parágrafo único do art. 60 da CLT pela Lei nº 13.467/2017, não se enquadra em nenhuma vedação à negociação coletiva, nos termos da tese fixada pelo STF no Tema 1.046 de repercussão geral, sobressaindo, assim, sua validade. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (RRAg-0010166-43.2022.5.03.0089, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/10/2024). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA (BANCO DE HORAS) - TRABALHO EM CONDIÇÃO INSALUBRE - NORMA COLETIVA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO MINISTERIAL - TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Na esteira da tese firmada pelo E. STF sobre o Tema 1046 de repercussão geral e de julgados desta Corte, é válido o acordo de compensação de jornada em atividade insalubre previsto em norma coletiva, mesmo sem autorização do Ministério do Trabalho e Emprego. Recurso de Revista não conhecido" (RR-0010852-84.2022.5.03.0105, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 04/10/2024). Assim, considerando a veracidade dos controles de ponto e que os recibos de pagamento de salário comprovam o pagamento de horas extras, competia ao reclamante, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818 da CLT), apontar, ao menos por amostragem, a existência de horas extras sem a devida contraprestação salarial ou compensação, ônus do qual não se desincumbiu. No que concerne ao intervalo intrajornada, o autor apontou em sua impugnação à defesa alguns dias durante o pacto laboral que houve a redução. Ocorre que os Acordos Coletivos de Trabalho aplicáveis à espécie autorizaram a redução do intervalo intrajornada, nos termos das cláusulas 25ª (ACT 2023) e 23ª (ACT 2024). Desta feita, resta inviável o deferimento de horas extras e reflexos. Improcedentes. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS O reclamante postula o pagamento de diferenças de PLR. A reclamada, por sua vez, afirma ter efetuado o pagamento referente ao ano de 2023 de forma proporcional, visto que o autor foi admitido em 07/08/2023, no valor de R$ 375,72. Esclareceu que o ano de 2023 foi um ano desafiador para o Agronegócio, com quedas nas vendas e aumento de preço das despesas. Informa que pelo fato de o reclamante ter apresentado atestados médicos, deve ser aplicado o fator redutor no pagamento da PLR. Aduz que o demonstrativo referente à PLR de 2024 será apresentado em abril de 2025. Apresenta dados que comprovam a redução de 86% em relação aos anos anteriores. Ao exame. O Programa de Participação nos Resultados 2023 (ID. 07e9056; fl. 230) estabelece que o atingimento do lucro líquido mínimo é fator condicionante (“gatilho”) para a existência do pagamento do valor da participação aos colaboradores, bem como que o valor montante da participação a ser distribuídos aos colaboradores é obtido com base no percentual definido pela diretoria da empresa sobre o Lucro líquido (já deduzido do valor das reservas e dividendos). A reclamada não se desincumbiu do seu encargo probatório de comprovar o lucro líquido obtido nos anos de 2023 e 2024. Assim, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento de diferença de PLR, no valor de R$ 12.000,00 referente aos anos de 2023 e 2024. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Entendo que o reclamante exerce regularmente o direito de ação, não se verificando a prática de conduta capaz de caracterizar litigância de má-fé, na forma do art. 793-B da CLT. Dessa forma, julgo improcedente o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, formulado pela primeira ré. JUSTIÇA GRATUITA Devidamente cumpridos os requisitos para a concessão da justiça gratuita pela parte autora (art. 790, §3º da CLT; art. 99, § 3º, CPC; e Súmula 463 do TST), e não tendo a reclamada logrado êxito em comprovar a inidoneidade financeira da parte reclamante, é devida a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. Defiro. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No presente feito houve sucumbência recíproca, tendo em vista a procedência parcial dos pedidos autorais. No que concerne à fixação dos honorários de advogado, o Juiz levará em conta o (I) grau de zelo do profissional, (II) o lugar da prestação de serviço, (III) a natureza e a importância da causa, bem como (IV) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, além do princípio protetivo que deve ser aplicado para não se onerar em demasia o processo. Nesses termos, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% (cinco por cento) para o(s) advogado(s) da parte autora e em 5% (cinco por cento) para o(s) advogado(s) da (s) parte (s) reclamada (s). Havendo litisconsórcio passivo, os honorários ora arbitrados serão divididos, em partes iguais, entre os advogados das reclamadas. Os honorários de sucumbência quanto aos pedidos que tenham sido providos, ainda que parcialmente, cabem integralmente à (s) parte (s) reclamada (s), pois o critério de aferição é a unidade do pedido (qualidade) e não os respectivos valores (quantidade). Inteligência da Súmula 326 do C. STJ, por analogia. Para o cálculo, deverão ser observados os seguintes critérios: a) o percentual de honorários devidos ao (s) advogado (s) da parte autora é o valor que resultar da liquidação da sentença, ficando excluídas apenas as contribuições previdenciárias que sejam cota-parte do empregador (OJ 348 da SBDI-I, do TST e TJP 4 do E. TRT da 3ª Região); b) o percentual de honorários devidos ao (s) advogado (s) do (s) reclamado (s) é o somatório do valor atribuído pelo autor aos pedidos (individualmente considerados) que foram julgados totalmente improcedentes; c) os pedidos subsidiários e/ou sucessivos somente constituem base de cálculo de honorários advocatícios quando forem acolhidos, pois, havendo a improcedência, os honorários recairão tão somente sobre o pedido principal; d) fica(m) excluído(s) da sucumbência o(s) pedido(s): de parcelas reflexas e/ou acessórias, porquanto se referem à parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, do CPC); de obrigação de fazer, porque sem conteúdo econômico imediatamente aferível; de multa do art. 467, da CLT, uma vez que, além de decorrer de imperativo legal, depende exclusivamente do comportamento da parte demandada; julgados extintos, sem resolução de mérito, bem assim o de renúncia, pois o art. 791-A, da CLT, pressupõe o julgamento do mérito, pelo juiz (e não por ato unilateral da parte), ao se referir a "sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa"; contraposto, porque não tem a mesma natureza da reconvenção, mas apenas de inversão do pedido, com base na mesma causa de pedir. No caso dos autos houve o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, atraindo, portanto, a previsão contida no art. 791-A, § 4º, da CLT e a decisão proferida na ADI 5766, de forma que os honorários por ela devidos, ficarão sob condição suspensiva, podendo ser executada, se nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação do beneficiário. HONORÁRIOS PERICIAIS Em atenção ao grau de zelo e diligência dedicado pelo profissional, o local da realização da perícia e seu objeto e complexidade, fixo os honorários pericias em R$ 1.000,00, a serem suportados pela parte autora, ante sua sucumbência na pretensão do objeto da perícia, por força do art. 790-B, da CLT, a serem corrigidos pela OJ 198/SDI-I, do TST. Não obstante, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.766 em 20.10.2021, em que foi decidido, por maioria, “declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, ... da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)”. Na petição inicial da referida ADI, a Procuradoria-Geral da República requereu a declaração da inconstitucionalidade "a) da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', inserida no caput, e do § 4º do art. 790-B da CLT". Como se vê, foi afastada do ordenamento jurídico a previsão de pagamento de honorários periciais pelo beneficiário da justiça gratuita, de forma que a União responderá pelo encargo. Desta feita, proceda a Secretaria, após o trânsito em julgado, à expedição de requisição de honorários periciais ao Egrégio Regional, arbitrados com observância do disposto no artigo 21º da Resolução nº 247, de 25/10/2019, do CSJT. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Considerando a natureza indenizatória da parcela objeto da condenação da presente decisão não há se falar em recolhimentos fiscais e previdenciários. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO A liquidação dos valores devidos neste feito se dará mediante cálculos (art. 879, da CLT). Em relação aos índices de juros e correção monetária a serem aplicados aos créditos trabalhistas, o C. STF decidiu em sede das ADC 58 e 59, que devem ser adotados os mesmos critérios aplicáveis às condenações cíveis, conforme previsto no art. 406 do Código Civil, ou seja, o IPCA-E, acrescido de juros legais (Lei 8.177/91, artigo 39, caput) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Ocorre, entretanto, que o art. 406 do CC foi modificado pela Lei nº 14.905/2024, passando a dispor que: "Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal”. O parágrafo 1º do artigo alhures estabelece que: "A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código". Logo, ante a compatibilização entre o decidido pelo C. STF e modificação legal, a atualização dos créditos devidos se dará mediante aplicação do IPCA-E + TR acumulada (Lei 8.177/91, artigo 39, caput), até o dia anterior ao ajuizamento da ação; e a partir do ajuizamento da ação será aplicada a SELIC até a data de 29.08.2024 (fim da vacatio legis da lei que implementou a modificação no Código Civil); e, a partir de 30.08.2024, será aplicada a correção monetária pelo IPCA-E e os juros moratórios pela taxa SELIC, sendo que no caso dos juros o IPCA-E deverá ser deduzido da SELIC, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, consoante art. 406, §3º, do Código Civil. Em relação a aplicação dos juros de 1% na fase processual, com base no § 1º do art. 39, apesar de o STF não declarar a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, a Suprema Corte fez uma interpretação do conjunto normativo trabalhista em conformidade com o texto constitucional, definindo, expressamente, que os juros de mora são aqueles incluídos na taxa SELIC, não havendo falar em incidência da SELIC + juros de 1% na fase judicial. Portanto, a fixação de indenização suplementar se constitui em verdadeira tentativa de se burlar o entendimento sumulado pelo STF na ADC 58, pois busca aplicar a SELIC + 1% durante o período em que o Supremo Tribunal Federal definiu que os juros de mora serão aqueles já abrangidos pela SELIC. Inclusive, esse tem sido o entendimento do STF ao julgar as reclamações de descumprimento ajuizadas perante àquela Corte com objeto idêntico ao aqui apreciado, conforme voto proferido pela Exma. Min. Cármen Lúcia na reclamação 46550 SP 0050817-47.2021.1.00.0000. Nesses termos, observando-se o efeito vinculante da decisão proferida pelo C. STF e a modificação legal supracitada, bem como o período de vacatio legis desta, estabeleço que a atualização dos valores ora deferidos, se dará da seguinte forma: a) na fase pré-judicial incidirá o IPCA-E + TR até o dia anterior ao ajuizamento da ação (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91; S. 200, do TST); b) a partir do ajuizamento da ação será aplicada a SELIC até a data de 29.08.2024 (fim da vacatio legis da lei que implementou a modificação no Código Civil); c) a partir de 30.08.2024, será aplicada a correção monetária pelo IPCA-E e os juros moratórios pela taxa SELIC, sendo que no caso dos juros o IPCA-E deverá ser deduzido da SELIC, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, consoante art. 406, §3º, do Código Civil. d) a correção monetária das verbas integrantes da condenação incidirá a partir da época própria do vencimento de cada parcela, observando-se o teor da Súmula 381, do C. TST e art. 459, parágrafo único da CLT. Por fim, em caso de deferimento de indenização por danos morais, a correção monetária e os juros seguirão a previsão da Súmula 439, do TST c/c os parâmetros alhures. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos dos fundamentos, parte integrante deste dispositivo, nos autos da ação trabalhista movida por WELLINGTON SILVIANO em face de AGRONELLI AGROINDÚSTRIA LTDA, DECIDO: - JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a reclamada a pagar diferença de PLR, no valor de R$ 12.000,00 referente aos anos de 2023 e 2024. Improcedentes os demais pedidos. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Dedução, honorários advocatícios e periciais consoante os fundamentos. Parâmetros de liquidação conforme fundamentação. Custas, pela parte ré, no valor de R$ 252,00, calculadas à base de 2% sobre R$ 12.600,00, valor ora arbitrado à condenação (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. UBERABA/MG, 15 de julho de 2025. MANUELA VALIM CHARPINEL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AGRONELLI AGROINDUSTRIA LTDA

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Alexander Moises Sanchez Zevallos e outros x Antônio Da Silva e outros

ID: 258918279

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do trabalho de Sete Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010166-28.2024.5.03.0039

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDER MOISES SANCHEZ ZEVALLOS VANDA ALVES DE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

ANTÔNIO DA SILVA EDER DA SILVA GERALDA DA SILVA LINDOURO ANTÔNIO DA SILVA MARIA DE JESUS DA SILVA PEDRO DA SILVA VÂNIO DA SILVA ZELIA MARIA DE JESUS SILVA

Notificação

Advogados:

ANDERSON JOAQUIM SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JARBAS ANTUNES CABRAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS 0010166-28.2024.5.03.0039 : VANDA ALVES DE SOUZA OLIVEIRA : ZELIA MARIA DE JE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS 0010166-28.2024.5.03.0039 : VANDA ALVES DE SOUZA OLIVEIRA : ZELIA MARIA DE JESUS SILVA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1711a5f proferida nos autos. RELATÓRIO VANDA ALVES DE SOUZA OLIVEIRA ajuizou reclamação trabalhista em face de ZELIA MARIA DE JESUS SILVA, GERALDA DA SILVA, MARIA DE JESUS DA SILVA, LINDOURO ANTÔNIO DA SILVA, EDER DA SILVA, PEDRO DA SILVA, ANTÔNIO DA SILVA E VÂNIO DA SILVA, todos qualificados na inicial, apresentando os fatos e formulando os pedidos constantes da inicial, inclusive a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, atribuindo à causa o valor de R$ 236.839,32. Juntou procuração e documentos. Regularmente notificados, os reclamados compareceram à audiência designada. Após rejeitada a proposta conciliatória, foi recebida a defesa escrita dos réus, que sustentaram a improcedência dos pedidos formulados (fls. 59/71). Juntaram procuração, carta de preposição e documentos. Manifestação da reclamante acerca da defesa. Audiência de instrução em 28/08/2024, na qual foram colhidos o depoimento pessoal da autora e das testemunhas apresentadas pelas partes. Diante da negativa da autora quanto à autenticidade da assinatura lançada nos documentos apresentados com a defesa, foi determinada perícia grafotécnica, sendo o laudo pericial apresentado às fls. 129/163, oportunizando-se manifestação às partes. Na audiência de prosseguimento, em 26/02/2025, não havendo outras provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual. Rejeitada a última proposta conciliatória. Facultou-se às partes a apresentação de razões finais escritas. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO Direito Intertemporal Os atos e fatos são regidos pela lei em vigor no tempo de sua ocorrência, consoante previsão do art. 6°, caput, da LINDB. Sendo assim, as questões materiais postas em Juízo devem ser analisadas, até 10/11/2017, em consonância com a legislação que vigorava até então, sendo, a partir de 11/11/2017, consoante as alterações promovidas pela referida Lei 13.467/2017, conforme tese fixada pelo TST no julgamento de Incidente de Recursos Repetitivos (Tema 23). Impugnação ao valor da causa Sem sustentação jurídica e fática a impugnação ao valor da causa apresentada pelos reclamados, pois que aquele guarda direta correspondência com o conteúdo patrimonial em discussão, restando observado o artigo 292, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, por força da disposição contida no artigo 769, da CLT. Rejeito. Limitação da liquidação aos valores atribuídos aos pedidos A SDI-I do TST, no RR-555-36.2021.5.09.0024, pacificou o entendimento de que o valor atribuído aos pedidos deve ser considerado por mera estimativa, não se limitando o montante da condenação à quantia a eles atribuída. Prescrição Tendo em vista que a ação foi ajuizada em 21/02/2024, pronuncio prescritas as parcelas condenatórias anteriores a 21/02/2019, nos termos do artigo 7º, XXIX da CRFB. Em relação aos depósitos do FGTS, a prescrição também é quinquenal, haja vista que a presente reclamatória foi proposta mais de cinco anos após a decisão do STF que pacificou o tema. Nesse sentido também é a atual redação da súmula 362, do TST. Assim, com fulcro no art. 487, II do CPC, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, em relação às verbas remuneratórias e seus reflexos anteriores a 21/02/2019. Impugnação de documentos e valores A impugnação apresentada pela defesa é inócua, porquanto arguida apenas genericamente, sem elementos e fundamentos consistentes, além de carecer de apontamento de vícios reais capazes de retirar a presunção de veracidade dos documentos ou de desconstitui-los como meio de prova. Cabe destacar que a valoração da prova documental será realizada por esta Magistrada em cotejo com as demais provas produzidas e quando da análise do mérito de cada pretensão específica, podendo atribuir a interpretação jurídica que achar mais adequada, em conformidade com o princípio da persuasão racional (art. 371, do CPC). Saliento, ainda, que, no âmbito desta Especializada, a indicação de valores feita na peça de ingresso consiste em mera estimativa. Ademais, não verifico qualquer desproporção entre os pedidos e os valores a eles atribuídos. Rejeito. Impugnação ao benefício da justiça gratuita A impugnação apresentada ao requerimento de gratuidade judiciária não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 337, do CPC, razão pela o seu exame se dará quando da análise do pedido, em tópico próprio. Ônus da prova Será observada a regra legal quanto à distribuição do encargo probatório, disciplinada no art. 818, da CLT, c/c art. 373, I e II, do CPC. Eventual inversão, nos termos do §1º, do art. 373, do CPC/2015, é exceção, justificada apenas nas hipóteses de previsão legal ou, quando a situação de fato demonstrar a impossibilidade de produção da prova, o que não se verifica, na hipótese em exame. Portanto, a distribuição do encargo probatório será apreciada segundo os critérios legais. Protestos Ficam rejeitados os protestos da autora quanto ao indeferimento da contradita da testemunha apresentada pelos réus, Sr. Fabio de Castro, pois não se comprovou qualquer fato que pudesse comprometer a imparcialidade ou retirar do depoente a idoneidade para depor, como se verifica na ata da audiência (fls. 104/108). Vínculo empregatício. Rescisão do contrato de trabalho A reclamante aduz que foi admitida, como empregada doméstica, em 01/07/2013, trabalhando três dias por semana, com salário de R$ 200,00 por quinzena. A partir de 01/07/2014, passou a trabalhar todos os dias, sem folga semanal, auferindo um salário mínimo por mês. Em 10/11/2023, afastou-se para realizar uma cirurgia e após esta data não mais foi chamada para trabalhar. Requer o reconhecimento do vínculo de emprego e da rescisão contratual por iniciativa da empregadora ou, sucessivamente, da rescisão indireta do contrato de trabalho, com pagamento do acerto rescisório decorrente da modalidade rescisória. Em defesa, os reclamados não negam o vínculo empregatício. Aduzem que a reclamante laborou até o dia 09/11/2023, comunicou sobre a necessidade da cirurgia e após o procedimento não mais retornou ao trabalho, solicitando depois que fosse pago o seu acerto rescisório. Confessos os reclamados, impõe-se o reconhecimento do vínculo de emprego havido entre as partes. À míngua de qualquer prova em contrário, considero presentes os pressupostos legais e reconheço o vínculo de emprego havido entre as partes, com data de admissão em 01/07/2013, função de empregada doméstica e remuneração equivalente a um salário mínimo por mês, em todo o período contratual. Diante do princípio da continuidade, reconheço também que a reclamante foi dispensada sem justa causa pela reclamada, considerando a data de rompimento do vínculo em 23/11/2023, data em que a obreira deveria reapresentar-se ao serviço depois do período de afastamento constante do atestado médico de fl. 16, documento que não foi impugnado quanto ao seu conteúdo. A par de tais considerações, passa-se à análise dos pedidos exordiais. Verbas rescisórias. Assinatura da CTPS. FGTS+40%. Seguro-Desemprego Reconhecido o período contratual e a dispensa sem justa causa, são devidas as seguintes verbas rescisórias, nos limites do pedido: - aviso prévio indenizado (60 dias); - 13º salário proporcional de 2023 (11/12); - 13º salário proporcional (2/12), considerando-se a projeção do aviso prévio; - férias proporcionais de 2023/2024 acrescidas de 1/3 (7/12), já considerada a projeção do aviso prévio; - FGTS+40% do período imprescrito, incidente sobre as verbas salariais pagas e deferidas, inclusive aviso prévio indenizado, mais a multa respectiva, a se reverter em favor da reclamante (art. 22, § 2º-A, II, da Lei n. 8.036/90). A primeira reclamada deverá realizar os depósitos do FGTS em 8 dias após a ciência da homologação dos cálculos de liquidação, sob pena de R$ 200,00 reais por dia, até 10 dias-multa, sem prejuízo da execução. Além do pagamento das parcelas supramencionadas, a primeira reclamada deverá proceder à anotação da data de início e de saída do contrato de trabalho em CTPS (01/07/2013 a 22/01/2024, observada a projeção do aviso prévio – OJ n. 82/SDI-1/TST), a função de empregada doméstica e salário mensal em valor equivalente a um salário mínimo. A primeira reclamada deverá ainda entregar as guias CD-SD, TRCT e chave de conectividade para habilitação no programa de seguro-desemprego, se preenchidos os requisitos legais, e saque dos depósitos fundiários. Tais obrigações deverão ser cumpridas no prazo de 8 dias, após intimação específica, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 reais por dia, até 10 dias-multa. No caso de inércia da devedora, as obrigações serão cumpridas de forma indireta pela Secretaria da Vara, procedendo-se às anotações na CTPS, sem menção a este processo, expedição de ofícios para habilitação no programa do seguro-desemprego e saque do FGTS. Salários retidos A reclamante postula o pagamento de salários dos meses de setembro, outubro, novembro de 2023 e dezembro/2023. Defendem-se os reclamados, alegando que foi feita uma transferência bancária, na data de 16/12/2023, no valor de R$ 2.000,00, para pagamento do salário integral do mês de outubro/2023 e do saldo relativo ao mês de novembro/2023 (documento de fl. 72). Os réus reconhecem que não houve pagamento do salário do mês de setembro/2023. Considerando que não há nos autos recibo de discriminação dos valores pagos, defiro à obreira o pagamento de: - salário integral do mês de setembro/2023; - salário integral do mês de outubro/2023; - saldo de salário do mês de novembro/2023 (23 dias). Observe-se como base de cálculo o valor reconhecido de um salário mínimo mensal, vigente à época. Indefiro o pagamento de salário relativo ao mês de dezembro/2023, haja vista que a própria peça de ingresso reconhece que a reclamante não mais prestou serviços após o mês de novembro/2023. Para que não haja ilícito locupletamento, autorizo a dedução do valor comprovadamente depositado em conta bancária da reclamante, à fl. 72, uma vez reconhecida pelos réus que refere-se a parcelas de mesma natureza. Multas dos artigos 467 e 477, §8º, da CLT Defiro a aplicação da multa estabelecida no artigo 477, §8º, da CLT, no valor correspondente a um salário mensal, a se reverter em favor da obreira, uma vez que não se estabeleceu controvérsia a respeito da existência da relação de emprego. A situação dos autos também desafia a aplicação do artigo 467, da CLT, com incidência de multa pelo inadimplemento de verbas rescisórias incontroversas (aviso prévio; saldo de salário do mês de rescisão; proporcionalidades de 13º salário e férias com 1/3; multa de 40% sobre FGTS). Gratificações natalinas. Férias com 1/3 A reclamante postulou o pagamento de férias não concedidas, em dobro, acrescidas de 1/3, e de 13º salários devidos de todo o período contratual. Confrontando o pedido, os réus apresentaram os recibos de fls. 73/78, demonstrando que houve pagamentos referentes a tais parcelas, no período não prescrito. Em sua impugnação, a reclamante não reconheceu a validade dos recibos e, em depoimento pessoal (fl. 106), não reconheceu como sua a assinatura aposta nos referidos documentos. Contudo, realizada a perícia grafotécnica, o perito constatou que as a assinaturas partiram do punho da reclamante, rechaçando, assim, a alegação de falsidade documental (laudo às fls. 129/163). A reclamante não fez qualquer prova capaz de confrontar as conclusões periciais. Sendo assim, os recibos apresentados prestam-se como prova do pagamento consignado. Pelo exposto, observado o período imprescrito, defiro o pagamento do 13º salário integral dos anos de 2019 e de 2020, uma vez que não houve prova de quitação correspondente. Julgo improcedente o pedido, com relação ao 13º salário dos anos de 2021 e 2022, tendo em vista que foram apresentados os recibos correspondentes (fls. 73 e 74). Quanto as férias, apresar dos recibos apresentados, não se pode olvidar que não houve prova de fruição das férias, haja vista que os documentos não indicam o período de concessão a que se referem. Sendo assim, defiro o pagamento de: - férias integrais do período concessivo de 2018/2019, em dobro, acrescidas de 1/3; - férias integrais do período concessivo de 2019/2020, em dobro, acrescidas de 1/3; - férias integrais do período concessivo de 2020/2021, em dobro, acrescidas de 1/3; - férias integrais do período concessivo de 2021/2022, em dobro, acrescidas de 1/3; - férias integrais do período concessivo de 2022/2023, de forma simples, acrescidas de 1/3. Para evitar a duplicidade de pagamentos, autorizo a dedução dos valores pagos em idêntica epígrafe, como se apurar dos recibos de pagamento apresentados às fls. 75/78. Jornada de trabalho Aduz a reclamante que, no período não prescrito, trabalhava diariamente das 5:00h às 19:00h, com 1:00h de intervalo, sem folga semanal. Nas sextas-feiras e sábados, laborava até 3:00h/4:00h, no bar de um dos filhos da primeira reclamada. Assim, postula o pagamento de horas extras, adicional noturno. Postula também o pagamento em dobro de repousos semanais e feriados trabalhados. Os reclamados refutam as alegações. A prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelo controle de ponto, conforme dispõe o art. 74, § 2º, da CLT, ressaltando-se que o registro de ponto dos empregados domésticos passou a ser obrigatório a partir da Lei Complementar nº 150, de 01/06/2015. Considerando que não veio aos autos qualquer documento que indique a jornada de trabalho cumprida pela reclamante, aplica-se à hipótese a presunção de veracidade estabelecida na Súmula 338, item I, do c. TST, ressalvada, porém, a existência de outros elementos de prova constantes dos autos e os critérios de proporcionalidade e razoabilidade na avaliação das alegações exordiais. Neste sentido, aliás, é a orientação deste Regional: EMPREGADO DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE PONTO. Conforme dispõe o art. 12 da Lei Complementar n. 150/2015 é "obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo". No caso de o empregador doméstico não apresentar o controle de ponto, deve ser aplicado o item I, da Súmula 338, do TST, presumindo-se verdadeira a jornada de trabalho declinada na exordial, podendo, todavia, ser contrariada por outros elementos de prova dos autos, bem como avaliada pelos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de ser observada a máxima de experiência e o princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do NCPC). (Processo 0010707-81.2021.5.03.0131-ROT, Sétima Turma, Rel. Paulo Roberto de Castro, PJe assinado em 23/11/2022 e disponibilizado em 24/11/2022). Em audiência (fls. 104/108), a reclamante prestou depoimento pessoal, afirmando que trabalhava das 05:00h às 21:00h/22:00h, por vezes até mais tarde. Seu depoimento sequer confirma o horário de trabalho informado na peça de ingresso. A testemunha ouvida a rogo da reclamante, Sra. Divanete Luiz de Lima Nunes, nada pôde informar sobre a jornada de trabalho cumprida, até porque nunca esteve no local de trabalho. Aliás, a depoente deixou claro que sabe apenas das informações relacionadas a rotina de trabalho “por ouvir da própria autora", demonstrando que nunca presenciou a rotina de trabalho da reclamante. Por sua vez, a testemunha trazida pelos réus, Sr. Fabio de Castro, afirmou que, há três anos, prestou serviços de carpintaria no sítio em que reside a primeira reclamada e via a autora laborar naquele local, como empregada doméstica, no horário de 07:00h às 16:00h, que normalmente é o “horário de serviço na roça”. É necessário observar que a relação de emprego se dá em âmbito doméstico. Se a reclamante prestou serviços alheios a outra pessoa, ainda que seja a um membro da família da empregadora doméstica, tal relação não se confunde e nem integra a jornada de trabalho cumprida ao longo do pacto laboral. Com base no quadro probatório, e atendendo ao princípio da razoabilidade, fixo que a reclamante cumpria jornada de trabalho de segunda-feira a sábado, de 7:00h às 16:00h, sempre com intervalo de 1:00h para refeição e descanso, com folga semanal aos domingos. Outrossim, não há qualquer prova que indique que a reclamante é privada da folga aos dias destinados ao descanso. Pelo contrário, a própria peça de ingresso aponta que a reclamante trabalhava em outro local, no final de semana. Sendo assim, fixo que não havia labor aos domingos e feriados. Diante da jornada de trabalho ora fixada e à míngua de comprovação da quitação ou compensação do labor extraordinário, julgo procedente o pagamento de horas extras, assim consideradas aquelas excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal (Súmula 340, do TST), de forma não cumulativa, o que for mais benéfico à obreira, por todo o período imprescrito. Porquanto habituais, incidem reflexos em RSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%. Julgo improcedentes os pedidos de pagamento em dobro de repousos e de adicional noturno, com seus reflexos. Para fins de liquidação, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) tendo em vista que não há prova dos dias efetivamente trabalhados, considere-se o cumprimento integral da jornada de trabalho fixada nesta fundamentação até a data de 09/11/2023 (a peça exordial reconhece que a reclamante afastou-se a partir do dia 10/11/2023); b) base de cálculo formada pela evolução salarial da obreira, observado o disposto na Súmula 264, do TST; c) o divisor 220; d) adicional legal de 50%. Indenização por danos existenciais Entende-se por dano existencial o prejuízo sofrido em razão do sobrelabor excessivo imposto pelo empregador, que impossibilita o trabalhador de desempenhar suas atividades cotidianas. Ao implicar prejuízo à manutenção de relações sociais externas ao ambiente de trabalho, a exemplo do convívio com amigos e familiares, bem como ao desenvolvimento de atividades recreativas, a lesão deve ser reparada (arts. 5º, V e X e 6º da CF/88, 186, 187, 927 e 942 do CC). A jurisprudência da SDI-1 do TST é no sentido de que, ao pretender se apropriar do conceito de existência, para envolvê-la no universo do dever de reparação, o jurista não pode desconsiderar os aspectos psicológicos, sociológicos e filosóficos a ela inerentes. Por isso, não pode ser encarada simplesmente como consequência direta e exclusiva das condições de trabalho. Nesse sentido, de acordo com o Tribunal, o cumprimento de jornada extenuante pela prestação de horas extras habituais, por si só, não resulta em dano existencial, sendo imprescindível a demonstração inequívoca do prejuízo, que não ocorre in re ipsa. Assim, não se pode responsabilizar o empregador, apenas em decorrência do excesso de jornada, pela frustração existencial do empregado, sob pena de desconsideração de todos os demais elementos que moldam a sua vida. No caso dos autos, não se demonstrou que as condições de trabalho da reclamante estejam fora do comum para a função. Por outro lado, este Juízo já condenou ao pagamento pelas horas extras que se verificaram. Portanto, não há elementos nos autos que demonstrem constrangimento, abalo moral, dor presumível e até provas acerca do projeto de vida da reclamante. Como salientado, não foram apresentadas provas de que a reclamante tenha sido privada de seu direito ao convívio social, ao lazer, ou de que tenha sido submetido a condições de trabalho que ofendessem a sua saúde ou integridade física, de modo a caracterizar o dano existencial ou a violação de direitos imateriais, como dignidade e personalidade profissional (arts. 1º, III, e 5º, X, da CF/88). Dessa forma, julgo improcedente o pedido de indenização por danos existenciais. Responsabilidade solidária Os integrantes da entidade familiar que se beneficiaram dos serviços prestados pela empregada doméstica respondem solidariamente pelas obrigações decorrentes do contrato de trabalho. No caso dos autos, todos os réus foram notificados no mesmo endereço, presumindo-se que residem no local e se valeram dos serviços prestados pela autora. Sendo assim, declaro a responsabilidade solidária dos reclamados pelo cumprimento das obrigações impostas nesta sentença. Compensação e dedução Não há crédito dos reclamados que possa ser compensado com o ora deferido. Autorizo a dedução dos valores quitados a idêntica rubrica, como se apurar, em liquidação de sentença, observados os valores reconhecidamente pagos nesta fundamentação. Justiça Gratuita Oportunamente requerido, defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante e aos reclamados, diante das declarações de hipossuficiência apresentadas, bem como a ausência de elementos que levem à conclusão de que as partes não se enquadrem nos requisitos do art. 790, §3º, da CLT. Honorários advocatícios A hipótese, no presente caso, é de sucumbência recíproca. Devido, portanto, o pagamento de honorários advocatícios à representação da reclamante, ora fixados à razão de 15% sobre o valor da condenação, observado o disposto na OJ 348, da SDI-I, do TST. Devido, de outro lado, o pagamento de honorários advocatícios, pela reclamante, à representação dos reclamados, ora fixados no percentual de 15%. A base de cálculo para incidência deste percentual corresponderá aos valores atualizados indicados na inicial para os pedidos julgados integralmente improcedentes. Contudo, por serem as partes beneficiários da justiça gratuita, a obrigação decorrente da sucumbência ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 791-A, §4º, da CLT, e ADI 5766). Honorários Periciais Sucumbente na pretensão objeto da perícia grafotécnica (art. 790-B, da CLT), compete à reclamante arcar com o pagamento dos honorários periciais. Por outro lado, deferida a gratuidade judiciária à parte autora, a verba honorária será custeada pela União (Resolução 191/2021 deste Tribunal, bem como na Resolução 247/2019, do CSJT, em consonância com a Súmula 457, do TST). Sendo assim, arbitram-se os honorários periciais em R$ 1.000,00 (um mil reais), em razão da limitação do valor imposto pela norma aplicável (art. 4º, da Resolução 191/2021). A Secretaria da Vara deverá providenciar a expedição da correspondente Requisição de pagamento dos honorários periciais. Parâmetros de liquidação Até 29/08/2024 aplica-se à correção monetária o IPCA-E cumulado com juros previstos no artigo 39, §1º da Lei 8177/91, na fase pré-judicial; e a partir do ajuizamento da ação à taxa Selic, a qual já engloba juros e correção monetária, nos termos da ADC 58 do STF. A partir do início da vigência da Lei 14.905/2024, que alterou o tratamento relativo à fase judicial, ocorrido em 30/08/2024, aplicar-se-á o índice de atualização monetária estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC/02 (IPCA) e a taxa de juros definida pelo artigo 406 do CC/02 (SELIC, deduzida a correção monetária), mantendo-se, lado outro, o mesmo critério acima, quanto à fase pré-judicial. Recolhimentos fiscais e previdenciários Há incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368 do C. TST). Autorizada a dedução dos valores devidos pela parte reclamante, devendo ser observado o teto mensal, bem como os valores já deduzidos ao longo do contrato. A responsabilidade pelo pagamento e recolhimento encontra-se sedimentada pelo TST, conforme Súmula n. 368, II, in verbis: SÚMULA 368 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR. (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito da empregada oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade da empregada pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. O imposto de renda deve ser deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível à reclamante, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas (Súmula nº 368, II), pelo regime de competência, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010, assim como a sua regulamentação, oferecida pela Instrução Normativa nº 1.500/2014 e alterações 1.558/2015 e 1.756/2017 da Receita Federal. Não incide imposto de renda sobre os valores pagos a título de juros de mora, consoante entendimento consubstanciado na OJ nº 400 da SDI1 do TST. Expedição de ofícios Assegurada a reparação do direito violado pela via judicial e à luz do artigo 765, da CLT, incabível falar-se na expedição de quaisquer ofícios. DISPOSITIVO Isto posto, nos autos da ação trabalhista em que VANDA ALVES DE SOUZA OLIVEIRA contende com ZELIA MARIA DE JESUS SILVA, GERALDA DA SILVA, MARIA DE JESUS DA SILVA, LINDOURO ANTÔNIO DA SILVA, EDER DA SILVA, PEDRO DA SILVA, ANTÔNIO DA SILVA E VÂNIO DA SILVA, decido, nos termos da fundamentação, que constitui parte integrante deste dispositivo (art. 489, §3º, CLT): 1. REJEITAR as preliminares arguídas; 2. julgar EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO quanto às parcelas condenatórias anteriores a 21/02/2019; 3. RECONHECER o vínculo de emprego e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR os reclamados, SOLIDARIAMENTE, ao pagamento de: - aviso prévio indenizado (60 dias); - 13º salário integral do ano de 2019; - 13º salário integral do ano de 2020; - 13º salário proporcional de 2023 (11/12); - 13º salário proporcional (2/12), considerando-se a projeção do aviso prévio; - férias integrais do período concessivo de 2018/2019, em dobro, acrescidas de 1/3; - férias integrais do período concessivo de 2019/2020, em dobro, acrescidas de 1/3; - férias integrais do período concessivo de 2020/2021, em dobro, acrescidas de 1/3; - férias integrais do período concessivo de 2021/2022, em dobro, acrescidas de 1/3; - férias integrais do período concessivo de 2022/2023, de forma simples, acrescidas de 1/3; - férias proporcionais de 2023/2024 acrescidas de 1/3 (7/12), já considerada a projeção do aviso prévio; - FGTS+40% do período imprescrito, incidente sobre as verbas salariais pagas e deferidas, inclusive aviso prévio indenizado, mais a multa respectiva, a se reverter em favor da reclamante (art. 22, § 2º-A, II, da Lei n. 8.036/90); - salário integral do mês de setembro/2023; - salário integral do mês de outubro/2023; - saldo de salário do mês de novembro/2023 (23 dias); - multa estabelecida no artigo 477, §8º, da CLT; - multa estabelecida no artigo 467, da CLT; - horas extras, assim consideradas aquelas excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal (Súmula 340, do TST), de forma não cumulativa, o que for mais benéfico à obreira, por todo o período imprescrito, com reflexos em RSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%. A primeira reclamada deverá realizar os depósitos do FGTS em 8 dias após a ciência da homologação dos cálculos de liquidação, sob pena de R$ 200,00 reais por dia, até 10 dias-multa, sem prejuízo da execução. Além do pagamento das parcelas supramencionadas, a primeira reclamada deverá proceder à anotação da data de início e de saída do contrato de trabalho em CTPS (01/07/2013 a 22/01/2024, observada a projeção do aviso prévio – OJ n. 82/SDI-1/TST), a função de empregada doméstica e salário mensal em valor equivalente a um salário mínimo. A primeira reclamada deverá ainda entregar as guias CD-SD, TRCT e chave de conectividade para habilitação no programa de seguro-desemprego, se preenchidos os requisitos legais, e saque dos depósitos fundiários. Tais obrigações deverão ser cumpridas no prazo de 8 dias, após intimação específica, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 reais por dia, até 10 dias-multa. No caso de inércia dos devedores, as obrigações serão cumpridas de forma indireta pela Secretaria da Vara, procedendo-se às anotações na CTPS, sem menção a este processo, expedição de ofícios para habilitação no programa do seguro-desemprego e saque do FGTS. Registro que a multa cominada nesta sentença poderá ser revista, a critério do Juízo, a qualquer momento, inclusive após o trânsito em julgado. Concedo à reclamante e aos reclamados os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 790, §3º, da CLT. Honorários advocatícios e periciais, conforme fundamentação. Critérios de liquidação e recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação. Declara-se como de natureza indenizatória as seguintes parcelas: férias indenizadas +1/3 e FGTS+40%; multas dos artigos 467 e 477, §8º, da CLT; diferenças reflexas em férias indenizadas +1/3 e FGTS+40%. As demais parcelas têm natureza salarial. Custas pelos reclamados, no importe de R$ 1.400,00, calculadas sobre R$ 70.000,00, valor arbitrado à condenação (artigo 789, da CLT). DISPENSADAS. Intimem-se as partes. SETE LAGOAS/MG, 22 de abril de 2025. ANA CAROLINA PERETTI SCHLINDWEIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VANDA ALVES DE SOUZA OLIVEIRA

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Alexander Moises Sanchez Zevallos e outros x Antônio Da Silva e outros

ID: 258918297

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do trabalho de Sete Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010166-28.2024.5.03.0039

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDER MOISES SANCHEZ ZEVALLOS VANDA ALVES DE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

ANTÔNIO DA SILVA EDER DA SILVA GERALDA DA SILVA LINDOURO ANTÔNIO DA SILVA MARIA DE JESUS DA SILVA PEDRO DA SILVA VÂNIO DA SILVA ZELIA MARIA DE JESUS SILVA

Notificação

Advogados:

ANDERSON JOAQUIM SOUZA

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JARBAS ANTUNES CABRAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS 0010166-28.2024.5.03.0039 : VANDA ALVES DE SOUZA OLIVEIRA : ZELIA MARIA DE JE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS 0010166-28.2024.5.03.0039 : VANDA ALVES DE SOUZA OLIVEIRA : ZELIA MARIA DE JESUS SILVA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1711a5f proferida nos autos. RELATÓRIO VANDA ALVES DE SOUZA OLIVEIRA ajuizou reclamação trabalhista em face de ZELIA MARIA DE JESUS SILVA, GERALDA DA SILVA, MARIA DE JESUS DA SILVA, LINDOURO ANTÔNIO DA SILVA, EDER DA SILVA, PEDRO DA SILVA, ANTÔNIO DA SILVA E VÂNIO DA SILVA, todos qualificados na inicial, apresentando os fatos e formulando os pedidos constantes da inicial, inclusive a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, atribuindo à causa o valor de R$ 236.839,32. Juntou procuração e documentos. Regularmente notificados, os reclamados compareceram à audiência designada. Após rejeitada a proposta conciliatória, foi recebida a defesa escrita dos réus, que sustentaram a improcedência dos pedidos formulados (fls. 59/71). Juntaram procuração, carta de preposição e documentos. Manifestação da reclamante acerca da defesa. Audiência de instrução em 28/08/2024, na qual foram colhidos o depoimento pessoal da autora e das testemunhas apresentadas pelas partes. Diante da negativa da autora quanto à autenticidade da assinatura lançada nos documentos apresentados com a defesa, foi determinada perícia grafotécnica, sendo o laudo pericial apresentado às fls. 129/163, oportunizando-se manifestação às partes. Na audiência de prosseguimento, em 26/02/2025, não havendo outras provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual. Rejeitada a última proposta conciliatória. Facultou-se às partes a apresentação de razões finais escritas. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO Direito Intertemporal Os atos e fatos são regidos pela lei em vigor no tempo de sua ocorrência, consoante previsão do art. 6°, caput, da LINDB. Sendo assim, as questões materiais postas em Juízo devem ser analisadas, até 10/11/2017, em consonância com a legislação que vigorava até então, sendo, a partir de 11/11/2017, consoante as alterações promovidas pela referida Lei 13.467/2017, conforme tese fixada pelo TST no julgamento de Incidente de Recursos Repetitivos (Tema 23). Impugnação ao valor da causa Sem sustentação jurídica e fática a impugnação ao valor da causa apresentada pelos reclamados, pois que aquele guarda direta correspondência com o conteúdo patrimonial em discussão, restando observado o artigo 292, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, por força da disposição contida no artigo 769, da CLT. Rejeito. Limitação da liquidação aos valores atribuídos aos pedidos A SDI-I do TST, no RR-555-36.2021.5.09.0024, pacificou o entendimento de que o valor atribuído aos pedidos deve ser considerado por mera estimativa, não se limitando o montante da condenação à quantia a eles atribuída. Prescrição Tendo em vista que a ação foi ajuizada em 21/02/2024, pronuncio prescritas as parcelas condenatórias anteriores a 21/02/2019, nos termos do artigo 7º, XXIX da CRFB. Em relação aos depósitos do FGTS, a prescrição também é quinquenal, haja vista que a presente reclamatória foi proposta mais de cinco anos após a decisão do STF que pacificou o tema. Nesse sentido também é a atual redação da súmula 362, do TST. Assim, com fulcro no art. 487, II do CPC, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, em relação às verbas remuneratórias e seus reflexos anteriores a 21/02/2019. Impugnação de documentos e valores A impugnação apresentada pela defesa é inócua, porquanto arguida apenas genericamente, sem elementos e fundamentos consistentes, além de carecer de apontamento de vícios reais capazes de retirar a presunção de veracidade dos documentos ou de desconstitui-los como meio de prova. Cabe destacar que a valoração da prova documental será realizada por esta Magistrada em cotejo com as demais provas produzidas e quando da análise do mérito de cada pretensão específica, podendo atribuir a interpretação jurídica que achar mais adequada, em conformidade com o princípio da persuasão racional (art. 371, do CPC). Saliento, ainda, que, no âmbito desta Especializada, a indicação de valores feita na peça de ingresso consiste em mera estimativa. Ademais, não verifico qualquer desproporção entre os pedidos e os valores a eles atribuídos. Rejeito. Impugnação ao benefício da justiça gratuita A impugnação apresentada ao requerimento de gratuidade judiciária não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 337, do CPC, razão pela o seu exame se dará quando da análise do pedido, em tópico próprio. Ônus da prova Será observada a regra legal quanto à distribuição do encargo probatório, disciplinada no art. 818, da CLT, c/c art. 373, I e II, do CPC. Eventual inversão, nos termos do §1º, do art. 373, do CPC/2015, é exceção, justificada apenas nas hipóteses de previsão legal ou, quando a situação de fato demonstrar a impossibilidade de produção da prova, o que não se verifica, na hipótese em exame. Portanto, a distribuição do encargo probatório será apreciada segundo os critérios legais. Protestos Ficam rejeitados os protestos da autora quanto ao indeferimento da contradita da testemunha apresentada pelos réus, Sr. Fabio de Castro, pois não se comprovou qualquer fato que pudesse comprometer a imparcialidade ou retirar do depoente a idoneidade para depor, como se verifica na ata da audiência (fls. 104/108). Vínculo empregatício. Rescisão do contrato de trabalho A reclamante aduz que foi admitida, como empregada doméstica, em 01/07/2013, trabalhando três dias por semana, com salário de R$ 200,00 por quinzena. A partir de 01/07/2014, passou a trabalhar todos os dias, sem folga semanal, auferindo um salário mínimo por mês. Em 10/11/2023, afastou-se para realizar uma cirurgia e após esta data não mais foi chamada para trabalhar. Requer o reconhecimento do vínculo de emprego e da rescisão contratual por iniciativa da empregadora ou, sucessivamente, da rescisão indireta do contrato de trabalho, com pagamento do acerto rescisório decorrente da modalidade rescisória. Em defesa, os reclamados não negam o vínculo empregatício. Aduzem que a reclamante laborou até o dia 09/11/2023, comunicou sobre a necessidade da cirurgia e após o procedimento não mais retornou ao trabalho, solicitando depois que fosse pago o seu acerto rescisório. Confessos os reclamados, impõe-se o reconhecimento do vínculo de emprego havido entre as partes. À míngua de qualquer prova em contrário, considero presentes os pressupostos legais e reconheço o vínculo de emprego havido entre as partes, com data de admissão em 01/07/2013, função de empregada doméstica e remuneração equivalente a um salário mínimo por mês, em todo o período contratual. Diante do princípio da continuidade, reconheço também que a reclamante foi dispensada sem justa causa pela reclamada, considerando a data de rompimento do vínculo em 23/11/2023, data em que a obreira deveria reapresentar-se ao serviço depois do período de afastamento constante do atestado médico de fl. 16, documento que não foi impugnado quanto ao seu conteúdo. A par de tais considerações, passa-se à análise dos pedidos exordiais. Verbas rescisórias. Assinatura da CTPS. FGTS+40%. Seguro-Desemprego Reconhecido o período contratual e a dispensa sem justa causa, são devidas as seguintes verbas rescisórias, nos limites do pedido: - aviso prévio indenizado (60 dias); - 13º salário proporcional de 2023 (11/12); - 13º salário proporcional (2/12), considerando-se a projeção do aviso prévio; - férias proporcionais de 2023/2024 acrescidas de 1/3 (7/12), já considerada a projeção do aviso prévio; - FGTS+40% do período imprescrito, incidente sobre as verbas salariais pagas e deferidas, inclusive aviso prévio indenizado, mais a multa respectiva, a se reverter em favor da reclamante (art. 22, § 2º-A, II, da Lei n. 8.036/90). A primeira reclamada deverá realizar os depósitos do FGTS em 8 dias após a ciência da homologação dos cálculos de liquidação, sob pena de R$ 200,00 reais por dia, até 10 dias-multa, sem prejuízo da execução. Além do pagamento das parcelas supramencionadas, a primeira reclamada deverá proceder à anotação da data de início e de saída do contrato de trabalho em CTPS (01/07/2013 a 22/01/2024, observada a projeção do aviso prévio – OJ n. 82/SDI-1/TST), a função de empregada doméstica e salário mensal em valor equivalente a um salário mínimo. A primeira reclamada deverá ainda entregar as guias CD-SD, TRCT e chave de conectividade para habilitação no programa de seguro-desemprego, se preenchidos os requisitos legais, e saque dos depósitos fundiários. Tais obrigações deverão ser cumpridas no prazo de 8 dias, após intimação específica, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 reais por dia, até 10 dias-multa. No caso de inércia da devedora, as obrigações serão cumpridas de forma indireta pela Secretaria da Vara, procedendo-se às anotações na CTPS, sem menção a este processo, expedição de ofícios para habilitação no programa do seguro-desemprego e saque do FGTS. Salários retidos A reclamante postula o pagamento de salários dos meses de setembro, outubro, novembro de 2023 e dezembro/2023. Defendem-se os reclamados, alegando que foi feita uma transferência bancária, na data de 16/12/2023, no valor de R$ 2.000,00, para pagamento do salário integral do mês de outubro/2023 e do saldo relativo ao mês de novembro/2023 (documento de fl. 72). Os réus reconhecem que não houve pagamento do salário do mês de setembro/2023. Considerando que não há nos autos recibo de discriminação dos valores pagos, defiro à obreira o pagamento de: - salário integral do mês de setembro/2023; - salário integral do mês de outubro/2023; - saldo de salário do mês de novembro/2023 (23 dias). Observe-se como base de cálculo o valor reconhecido de um salário mínimo mensal, vigente à época. Indefiro o pagamento de salário relativo ao mês de dezembro/2023, haja vista que a própria peça de ingresso reconhece que a reclamante não mais prestou serviços após o mês de novembro/2023. Para que não haja ilícito locupletamento, autorizo a dedução do valor comprovadamente depositado em conta bancária da reclamante, à fl. 72, uma vez reconhecida pelos réus que refere-se a parcelas de mesma natureza. Multas dos artigos 467 e 477, §8º, da CLT Defiro a aplicação da multa estabelecida no artigo 477, §8º, da CLT, no valor correspondente a um salário mensal, a se reverter em favor da obreira, uma vez que não se estabeleceu controvérsia a respeito da existência da relação de emprego. A situação dos autos também desafia a aplicação do artigo 467, da CLT, com incidência de multa pelo inadimplemento de verbas rescisórias incontroversas (aviso prévio; saldo de salário do mês de rescisão; proporcionalidades de 13º salário e férias com 1/3; multa de 40% sobre FGTS). Gratificações natalinas. Férias com 1/3 A reclamante postulou o pagamento de férias não concedidas, em dobro, acrescidas de 1/3, e de 13º salários devidos de todo o período contratual. Confrontando o pedido, os réus apresentaram os recibos de fls. 73/78, demonstrando que houve pagamentos referentes a tais parcelas, no período não prescrito. Em sua impugnação, a reclamante não reconheceu a validade dos recibos e, em depoimento pessoal (fl. 106), não reconheceu como sua a assinatura aposta nos referidos documentos. Contudo, realizada a perícia grafotécnica, o perito constatou que as a assinaturas partiram do punho da reclamante, rechaçando, assim, a alegação de falsidade documental (laudo às fls. 129/163). A reclamante não fez qualquer prova capaz de confrontar as conclusões periciais. Sendo assim, os recibos apresentados prestam-se como prova do pagamento consignado. Pelo exposto, observado o período imprescrito, defiro o pagamento do 13º salário integral dos anos de 2019 e de 2020, uma vez que não houve prova de quitação correspondente. Julgo improcedente o pedido, com relação ao 13º salário dos anos de 2021 e 2022, tendo em vista que foram apresentados os recibos correspondentes (fls. 73 e 74). Quanto as férias, apresar dos recibos apresentados, não se pode olvidar que não houve prova de fruição das férias, haja vista que os documentos não indicam o período de concessão a que se referem. Sendo assim, defiro o pagamento de: - férias integrais do período concessivo de 2018/2019, em dobro, acrescidas de 1/3; - férias integrais do período concessivo de 2019/2020, em dobro, acrescidas de 1/3; - férias integrais do período concessivo de 2020/2021, em dobro, acrescidas de 1/3; - férias integrais do período concessivo de 2021/2022, em dobro, acrescidas de 1/3; - férias integrais do período concessivo de 2022/2023, de forma simples, acrescidas de 1/3. Para evitar a duplicidade de pagamentos, autorizo a dedução dos valores pagos em idêntica epígrafe, como se apurar dos recibos de pagamento apresentados às fls. 75/78. Jornada de trabalho Aduz a reclamante que, no período não prescrito, trabalhava diariamente das 5:00h às 19:00h, com 1:00h de intervalo, sem folga semanal. Nas sextas-feiras e sábados, laborava até 3:00h/4:00h, no bar de um dos filhos da primeira reclamada. Assim, postula o pagamento de horas extras, adicional noturno. Postula também o pagamento em dobro de repousos semanais e feriados trabalhados. Os reclamados refutam as alegações. A prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelo controle de ponto, conforme dispõe o art. 74, § 2º, da CLT, ressaltando-se que o registro de ponto dos empregados domésticos passou a ser obrigatório a partir da Lei Complementar nº 150, de 01/06/2015. Considerando que não veio aos autos qualquer documento que indique a jornada de trabalho cumprida pela reclamante, aplica-se à hipótese a presunção de veracidade estabelecida na Súmula 338, item I, do c. TST, ressalvada, porém, a existência de outros elementos de prova constantes dos autos e os critérios de proporcionalidade e razoabilidade na avaliação das alegações exordiais. Neste sentido, aliás, é a orientação deste Regional: EMPREGADO DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE PONTO. Conforme dispõe o art. 12 da Lei Complementar n. 150/2015 é "obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo". No caso de o empregador doméstico não apresentar o controle de ponto, deve ser aplicado o item I, da Súmula 338, do TST, presumindo-se verdadeira a jornada de trabalho declinada na exordial, podendo, todavia, ser contrariada por outros elementos de prova dos autos, bem como avaliada pelos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de ser observada a máxima de experiência e o princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do NCPC). (Processo 0010707-81.2021.5.03.0131-ROT, Sétima Turma, Rel. Paulo Roberto de Castro, PJe assinado em 23/11/2022 e disponibilizado em 24/11/2022). Em audiência (fls. 104/108), a reclamante prestou depoimento pessoal, afirmando que trabalhava das 05:00h às 21:00h/22:00h, por vezes até mais tarde. Seu depoimento sequer confirma o horário de trabalho informado na peça de ingresso. A testemunha ouvida a rogo da reclamante, Sra. Divanete Luiz de Lima Nunes, nada pôde informar sobre a jornada de trabalho cumprida, até porque nunca esteve no local de trabalho. Aliás, a depoente deixou claro que sabe apenas das informações relacionadas a rotina de trabalho “por ouvir da própria autora", demonstrando que nunca presenciou a rotina de trabalho da reclamante. Por sua vez, a testemunha trazida pelos réus, Sr. Fabio de Castro, afirmou que, há três anos, prestou serviços de carpintaria no sítio em que reside a primeira reclamada e via a autora laborar naquele local, como empregada doméstica, no horário de 07:00h às 16:00h, que normalmente é o “horário de serviço na roça”. É necessário observar que a relação de emprego se dá em âmbito doméstico. Se a reclamante prestou serviços alheios a outra pessoa, ainda que seja a um membro da família da empregadora doméstica, tal relação não se confunde e nem integra a jornada de trabalho cumprida ao longo do pacto laboral. Com base no quadro probatório, e atendendo ao princípio da razoabilidade, fixo que a reclamante cumpria jornada de trabalho de segunda-feira a sábado, de 7:00h às 16:00h, sempre com intervalo de 1:00h para refeição e descanso, com folga semanal aos domingos. Outrossim, não há qualquer prova que indique que a reclamante é privada da folga aos dias destinados ao descanso. Pelo contrário, a própria peça de ingresso aponta que a reclamante trabalhava em outro local, no final de semana. Sendo assim, fixo que não havia labor aos domingos e feriados. Diante da jornada de trabalho ora fixada e à míngua de comprovação da quitação ou compensação do labor extraordinário, julgo procedente o pagamento de horas extras, assim consideradas aquelas excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal (Súmula 340, do TST), de forma não cumulativa, o que for mais benéfico à obreira, por todo o período imprescrito. Porquanto habituais, incidem reflexos em RSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%. Julgo improcedentes os pedidos de pagamento em dobro de repousos e de adicional noturno, com seus reflexos. Para fins de liquidação, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) tendo em vista que não há prova dos dias efetivamente trabalhados, considere-se o cumprimento integral da jornada de trabalho fixada nesta fundamentação até a data de 09/11/2023 (a peça exordial reconhece que a reclamante afastou-se a partir do dia 10/11/2023); b) base de cálculo formada pela evolução salarial da obreira, observado o disposto na Súmula 264, do TST; c) o divisor 220; d) adicional legal de 50%. Indenização por danos existenciais Entende-se por dano existencial o prejuízo sofrido em razão do sobrelabor excessivo imposto pelo empregador, que impossibilita o trabalhador de desempenhar suas atividades cotidianas. Ao implicar prejuízo à manutenção de relações sociais externas ao ambiente de trabalho, a exemplo do convívio com amigos e familiares, bem como ao desenvolvimento de atividades recreativas, a lesão deve ser reparada (arts. 5º, V e X e 6º da CF/88, 186, 187, 927 e 942 do CC). A jurisprudência da SDI-1 do TST é no sentido de que, ao pretender se apropriar do conceito de existência, para envolvê-la no universo do dever de reparação, o jurista não pode desconsiderar os aspectos psicológicos, sociológicos e filosóficos a ela inerentes. Por isso, não pode ser encarada simplesmente como consequência direta e exclusiva das condições de trabalho. Nesse sentido, de acordo com o Tribunal, o cumprimento de jornada extenuante pela prestação de horas extras habituais, por si só, não resulta em dano existencial, sendo imprescindível a demonstração inequívoca do prejuízo, que não ocorre in re ipsa. Assim, não se pode responsabilizar o empregador, apenas em decorrência do excesso de jornada, pela frustração existencial do empregado, sob pena de desconsideração de todos os demais elementos que moldam a sua vida. No caso dos autos, não se demonstrou que as condições de trabalho da reclamante estejam fora do comum para a função. Por outro lado, este Juízo já condenou ao pagamento pelas horas extras que se verificaram. Portanto, não há elementos nos autos que demonstrem constrangimento, abalo moral, dor presumível e até provas acerca do projeto de vida da reclamante. Como salientado, não foram apresentadas provas de que a reclamante tenha sido privada de seu direito ao convívio social, ao lazer, ou de que tenha sido submetido a condições de trabalho que ofendessem a sua saúde ou integridade física, de modo a caracterizar o dano existencial ou a violação de direitos imateriais, como dignidade e personalidade profissional (arts. 1º, III, e 5º, X, da CF/88). Dessa forma, julgo improcedente o pedido de indenização por danos existenciais. Responsabilidade solidária Os integrantes da entidade familiar que se beneficiaram dos serviços prestados pela empregada doméstica respondem solidariamente pelas obrigações decorrentes do contrato de trabalho. No caso dos autos, todos os réus foram notificados no mesmo endereço, presumindo-se que residem no local e se valeram dos serviços prestados pela autora. Sendo assim, declaro a responsabilidade solidária dos reclamados pelo cumprimento das obrigações impostas nesta sentença. Compensação e dedução Não há crédito dos reclamados que possa ser compensado com o ora deferido. Autorizo a dedução dos valores quitados a idêntica rubrica, como se apurar, em liquidação de sentença, observados os valores reconhecidamente pagos nesta fundamentação. Justiça Gratuita Oportunamente requerido, defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante e aos reclamados, diante das declarações de hipossuficiência apresentadas, bem como a ausência de elementos que levem à conclusão de que as partes não se enquadrem nos requisitos do art. 790, §3º, da CLT. Honorários advocatícios A hipótese, no presente caso, é de sucumbência recíproca. Devido, portanto, o pagamento de honorários advocatícios à representação da reclamante, ora fixados à razão de 15% sobre o valor da condenação, observado o disposto na OJ 348, da SDI-I, do TST. Devido, de outro lado, o pagamento de honorários advocatícios, pela reclamante, à representação dos reclamados, ora fixados no percentual de 15%. A base de cálculo para incidência deste percentual corresponderá aos valores atualizados indicados na inicial para os pedidos julgados integralmente improcedentes. Contudo, por serem as partes beneficiários da justiça gratuita, a obrigação decorrente da sucumbência ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 791-A, §4º, da CLT, e ADI 5766). Honorários Periciais Sucumbente na pretensão objeto da perícia grafotécnica (art. 790-B, da CLT), compete à reclamante arcar com o pagamento dos honorários periciais. Por outro lado, deferida a gratuidade judiciária à parte autora, a verba honorária será custeada pela União (Resolução 191/2021 deste Tribunal, bem como na Resolução 247/2019, do CSJT, em consonância com a Súmula 457, do TST). Sendo assim, arbitram-se os honorários periciais em R$ 1.000,00 (um mil reais), em razão da limitação do valor imposto pela norma aplicável (art. 4º, da Resolução 191/2021). A Secretaria da Vara deverá providenciar a expedição da correspondente Requisição de pagamento dos honorários periciais. Parâmetros de liquidação Até 29/08/2024 aplica-se à correção monetária o IPCA-E cumulado com juros previstos no artigo 39, §1º da Lei 8177/91, na fase pré-judicial; e a partir do ajuizamento da ação à taxa Selic, a qual já engloba juros e correção monetária, nos termos da ADC 58 do STF. A partir do início da vigência da Lei 14.905/2024, que alterou o tratamento relativo à fase judicial, ocorrido em 30/08/2024, aplicar-se-á o índice de atualização monetária estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC/02 (IPCA) e a taxa de juros definida pelo artigo 406 do CC/02 (SELIC, deduzida a correção monetária), mantendo-se, lado outro, o mesmo critério acima, quanto à fase pré-judicial. Recolhimentos fiscais e previdenciários Há incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368 do C. TST). Autorizada a dedução dos valores devidos pela parte reclamante, devendo ser observado o teto mensal, bem como os valores já deduzidos ao longo do contrato. A responsabilidade pelo pagamento e recolhimento encontra-se sedimentada pelo TST, conforme Súmula n. 368, II, in verbis: SÚMULA 368 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR. (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito da empregada oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade da empregada pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. O imposto de renda deve ser deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível à reclamante, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas (Súmula nº 368, II), pelo regime de competência, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010, assim como a sua regulamentação, oferecida pela Instrução Normativa nº 1.500/2014 e alterações 1.558/2015 e 1.756/2017 da Receita Federal. Não incide imposto de renda sobre os valores pagos a título de juros de mora, consoante entendimento consubstanciado na OJ nº 400 da SDI1 do TST. Expedição de ofícios Assegurada a reparação do direito violado pela via judicial e à luz do artigo 765, da CLT, incabível falar-se na expedição de quaisquer ofícios. DISPOSITIVO Isto posto, nos autos da ação trabalhista em que VANDA ALVES DE SOUZA OLIVEIRA contende com ZELIA MARIA DE JESUS SILVA, GERALDA DA SILVA, MARIA DE JESUS DA SILVA, LINDOURO ANTÔNIO DA SILVA, EDER DA SILVA, PEDRO DA SILVA, ANTÔNIO DA SILVA E VÂNIO DA SILVA, decido, nos termos da fundamentação, que constitui parte integrante deste dispositivo (art. 489, §3º, CLT): 1. REJEITAR as preliminares arguídas; 2. julgar EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO quanto às parcelas condenatórias anteriores a 21/02/2019; 3. RECONHECER o vínculo de emprego e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR os reclamados, SOLIDARIAMENTE, ao pagamento de: - aviso prévio indenizado (60 dias); - 13º salário integral do ano de 2019; - 13º salário integral do ano de 2020; - 13º salário proporcional de 2023 (11/12); - 13º salário proporcional (2/12), considerando-se a projeção do aviso prévio; - férias integrais do período concessivo de 2018/2019, em dobro, acrescidas de 1/3; - férias integrais do período concessivo de 2019/2020, em dobro, acrescidas de 1/3; - férias integrais do período concessivo de 2020/2021, em dobro, acrescidas de 1/3; - férias integrais do período concessivo de 2021/2022, em dobro, acrescidas de 1/3; - férias integrais do período concessivo de 2022/2023, de forma simples, acrescidas de 1/3; - férias proporcionais de 2023/2024 acrescidas de 1/3 (7/12), já considerada a projeção do aviso prévio; - FGTS+40% do período imprescrito, incidente sobre as verbas salariais pagas e deferidas, inclusive aviso prévio indenizado, mais a multa respectiva, a se reverter em favor da reclamante (art. 22, § 2º-A, II, da Lei n. 8.036/90); - salário integral do mês de setembro/2023; - salário integral do mês de outubro/2023; - saldo de salário do mês de novembro/2023 (23 dias); - multa estabelecida no artigo 477, §8º, da CLT; - multa estabelecida no artigo 467, da CLT; - horas extras, assim consideradas aquelas excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal (Súmula 340, do TST), de forma não cumulativa, o que for mais benéfico à obreira, por todo o período imprescrito, com reflexos em RSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%. A primeira reclamada deverá realizar os depósitos do FGTS em 8 dias após a ciência da homologação dos cálculos de liquidação, sob pena de R$ 200,00 reais por dia, até 10 dias-multa, sem prejuízo da execução. Além do pagamento das parcelas supramencionadas, a primeira reclamada deverá proceder à anotação da data de início e de saída do contrato de trabalho em CTPS (01/07/2013 a 22/01/2024, observada a projeção do aviso prévio – OJ n. 82/SDI-1/TST), a função de empregada doméstica e salário mensal em valor equivalente a um salário mínimo. A primeira reclamada deverá ainda entregar as guias CD-SD, TRCT e chave de conectividade para habilitação no programa de seguro-desemprego, se preenchidos os requisitos legais, e saque dos depósitos fundiários. Tais obrigações deverão ser cumpridas no prazo de 8 dias, após intimação específica, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 reais por dia, até 10 dias-multa. No caso de inércia dos devedores, as obrigações serão cumpridas de forma indireta pela Secretaria da Vara, procedendo-se às anotações na CTPS, sem menção a este processo, expedição de ofícios para habilitação no programa do seguro-desemprego e saque do FGTS. Registro que a multa cominada nesta sentença poderá ser revista, a critério do Juízo, a qualquer momento, inclusive após o trânsito em julgado. Concedo à reclamante e aos reclamados os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 790, §3º, da CLT. Honorários advocatícios e periciais, conforme fundamentação. Critérios de liquidação e recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação. Declara-se como de natureza indenizatória as seguintes parcelas: férias indenizadas +1/3 e FGTS+40%; multas dos artigos 467 e 477, §8º, da CLT; diferenças reflexas em férias indenizadas +1/3 e FGTS+40%. As demais parcelas têm natureza salarial. Custas pelos reclamados, no importe de R$ 1.400,00, calculadas sobre R$ 70.000,00, valor arbitrado à condenação (artigo 789, da CLT). DISPENSADAS. Intimem-se as partes. SETE LAGOAS/MG, 22 de abril de 2025. ANA CAROLINA PERETTI SCHLINDWEIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VÂNIO DA SILVA - MARIA DE JESUS DA SILVA - PEDRO DA SILVA - ANTÔNIO DA SILVA - GERALDA DA SILVA - LINDOURO ANTÔNIO DA SILVA - ZELIA MARIA DE JESUS SILVA - EDER DA SILVA

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Edney Marcelo Dos Santos e outros

ID: 257726121

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Assaí Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0001569-05.2022.8.16.0047

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

EDNEY MARCELO DOS SANTOS LUIZ FERNANDES MARCELO CERNESCU MARCELO FAUSTINO DE SOUZA R.A.D. SERVIçOS DE ENCAMINHAMENTO DE PAPéIS E DOCUMENTOS LTDA RODRIGO ALEXANDRE DINIZ

Conclusão

Advogados:

AÍLLA FIORI LOPES

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CAIO CÉSAR FERNANDES DOS SANTOS

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EDNEY MARCELO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA MIKAELA GABRIELA BÁRBARA MALUTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/nº - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 98863-6180 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/nº - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 98863-6180 - E-mail: cartoriocivelassai@hotmail.com Autos nº. 0001569-05.2022.8.16.0047 Processo: 0001569-05.2022.8.16.0047 Classe Processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$465.057,08 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): EDNEY MARCELO DOS SANTOS LUIZ FERNANDES ESPÓLIO DE MARCELO CERNESCU MARCELO FAUSTINO DE SOUZA R.A.D. – SERVIÇOS DE ENCAMINHAMENTO DE PAPÉIS E DOCUMENTOS LTDA RODRIGO ALEXANDRE DINIZ Sentença Relatório Trata-se de “ação civil pública por ato de improbidade administrativa” promovida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de Edney Marcelo dos Santos, Luiz Fernandes, Espólio de Marcelo Cernescu, Marcelo Faustino de Souza, R.A.D. – Serviços de Encaminhamento de Papéis e Documentos Ltda e Rodrigo Alexandre Diniz. Sustenta a parte autora, em breve síntese, que os réus Luiz Fernandes e Edney Marcelo Dos Santos, respectivamente na qualidade de Prefeito e Secretário de Governo do Município de São Sebastião da Amoreira/PR, em unidade de desígnios com os requeridos Marcelo Cernescu (atualmente representado por seu Espólio), Rodrigo Alexandre Diniz e Marcelo Faustino de Souza, representantes da empresa R.A.D. – Serviços de Encaminhamento de Papéis e Documentos Ltda, fraudaram o Pregão n° 29/2013, promovido pelo Município de São Sebastião da Amoreira-PR. Pediu pela condenação dos réus (seq. 1.1). Juntou documentos (seq. 1.2-173). Determinada emenda à petição inicial na seq. 10.1. Recebido o recurso sem efeito suspensivo na seq. 19.1. Recebida a emenda à inicial na seq. 29.1. Citados os réus nas seqs. 46.1, 47.1, 48.1, 49.1, 50.1 e 63.1). Contestação pela ré R.A.D. – Serviços de Encaminhamento de Papéis e Documentos Ltda na seq. 67.1. Em síntese, sustentou a parte ré que: há retroatividade da Lei mais benéfica, em razão das alterações trazidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa e que devem ser aplicadas retroativamente, beneficiando os réus; há inépcia da inicial, pois não foi individualizadas as condutas dos réus e não demonstrar o dolo nas ações imputadas, conforme exigido pela Lei nº 8.429/92; ausente ato de improbidade administrativa, especialmente porque não houve prejuízo ao erário e que os serviços contratados foram prestados com observância ao princípio da eficiência na administração pública e inexiste enriquecimento ilícito; se deve observar o princípio do non bis in idem, evitando a dupla penalização pelos mesmos fatos sob a Lei de Improbidade Administrativa e a Lei Anticorrupção, bem como a necessidade de graduação das sanções, forma proporcional, considerando a natureza e a gravidade da infração. Juntou documentos (seq. 67.2-7). Contestação pelo réu Edney Marcelo dos Santos na seq. 72.1. Em síntese, de a parte ré que: a denúncia é inepta porque não individualiza a conduta do réu e não apresenta elementos probatórios mínimos que demonstrem de maneira clara e inequívoca o ato ímprobo; ausente comprovação de dolo na conduta do réu, conforme exigido pela Lei nº 14.230/2021 e pela decisão do STF, que requer a presença do elemento subjetivo dolo para a tipificação dos atos de improbidade administrativa. Há prescrição, pois o fato atribuído ao réu ocorreu em 21/02/2013 e a ação foi proposta em 23/06/2022, mais de nove anos depois, ultrapassando o prazo prescricional de oito anos previsto na Lei de Improbidade Administrativa; há cerceamento de defesa porquanto se tratar de peça acusatória genérica, que especifica a conduta ímproba do réu, o que dificulta a elaboração de uma defesa precisa e configura cerceamento de defesa; não há provas de que o réu tenha praticado qualquer ato de improbidade administrativa, e que a ação é baseada em mera especulação do Ministério Público. Juntou documentos (seq. 72.2-4). Contestação pelo réu Luiz Fernandes na seq. 74.1. Em síntese, de a parte ré que: a denúncia é inepta porque o Ministério Público não apresentou provas suficientes que demonstrem a conduta do réu ou a existência de fraude no procedimento licitatório; a denúncia é considerada genérica e baseada em especulações; o procedimento licitatório do Pregão nº 29/2013 foi conduzido de acordo com as normas legais, seguindo os princípios da legalidade, publicidade, impessoalidade, moralidade e eficiência; não houve irregularidades no processo licitatório; a terceirização dos serviços contratados foi vantajosa para a administração pública, proporcionando agilidade e economia de recursos; a contratação foi considerada regular e necessária para o funcionamento eficiente do Município; mesmo que a contestação tenha sido apresentada fora do prazo, a nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021) não permite a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia, cujos fatos devem ser avaliados pelo juízo. Impugnação na seq. 78.1. Saneamento e organização dos autos na seq. 84.1. Decisão sobre prova emprestada na seq. 98.1. Saneamento e organização dos autos na seq. 105.1. Audiência de instrução e julgamento realizada nas seqs. 153.1, 155.0, 168.1 e 169.1-5. Alegações finais na seqs. 172.1, 178.1 e 180.1. Sobrevieram os autos para análise. É o relatório. Decido. Fundamentação. 1. As questões preliminares e/ou prejudiciais já foram superadas por ocasião do despacho saneador e a parte autora, o Ministério Público, pediu pela improcedência dos pedidos iniciais. O julgamento imediato não prejudicará quaisquer das partes, pois se manterá os preceitos e regras gerais, especialmente que o ônus probatório incumbe a parte autora. As aplicações inerentes a improbidade administrativa se sujeitam princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º, § 4º da Lei n.º 8.429/1992; com redação dada pela Lei n.º 14.230/2021), inclusive sendo assegurado ao(s) réu(s) o direito ao silêncio, não implicando confesso (art. 17, § 18 da Lei n.º 8.429/1992; com redação dada pela Lei n.º 14.230/2021). 2. Cinge-se a controvérsia em definir sobre a eventual prática de atos e/ou condutas de improbidade administrativa que atentem contra os princípios da administração pública, na forma do art. 10, I da Lei n.º 8.429/1992 (seq. 26.1) e, se positiva(s), a extensão da(s) responsabilidade(s) da parte ré. Pois bem. 3. Para o juízo de mérito, parte-se das seguintes premissas decisórias (paradigmáticas): a) O juízo se vincula aos pedidos formulados, observando-se seus limites e fundamentação (art. 141 e 503, caput do CPC). Nesse sentido: CPC, art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. CPC, art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida. [...] QUESTÃO NÃO DISCUTIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. ARTS. 141 E 492 DO CPC/2015. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL DECLARADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0003076-38.2019.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 19.08.2022). b) para fins cognitivos, é vedada a alteração da capitulação legal inicialmente indicada, especialmente diante da sujeição aos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. Nesse sentido: Lei n.º 8.429/1992 [...] Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) [...] Art. 4º Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) Art. 17 [...] § 10-C. Após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) (Vide ADI 7042) (Vide ADI 7043) § 10-F. Será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que: (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) I - condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) c) Os limites cognitivos judiciais em sede análise do ato administrativo não deve suprimir a separação dos Poderes, de modo que remanesce ao Poder Judiciário o controle da legalidade e não a oportunidade e conveniência administrativa, excetuando-se, apenas, as situações de evidente abuso de poder ou de ilegalidade nos atos em questão. Nesse sentido: [...] não cabe ao Poder Judiciário, em respeito ao princípio da separação de Poderes e ao poder discricionário da autoridade administrativa, apreciar os critérios de oportunidade e conveniência dos atos administrativos, ou seja, pronunciar-se sobre o mérito administrativo destes, devendo ater-se à análise de sua legalidade, excetuando-se, tão somente, as situações de evidente abuso de poder ou de ilegalidade nos atos em questão", o que torna inviável a análise da questão, no mérito, em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 584.240/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/12/2014; AgRg no REsp 1.473.025/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/12/2014 [...] (STJ, AgInt no AREsp 1575408 / SP AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2019/0260652-4; DJe 29/04/2022). [...] medidas alternativas se encontra no âmbito da discricionariedade da Administração Pública, alheio, pois, aos limites de controle de legalidade conferido ao Poder Judiciário. (STJ, AgInt no REsp 1948085 / PE AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2021/0211283-5; DJe 07/10/2021). d) A simples ilegalidade, desprovida da prova do dolo, não induz improbidade administrativa e, assim, sujeita ao crivo cognitivo judicial. Nesse sentido: Lei n.º 8.429/1992 [...] Art. 17-C. A sentença proferida nos processos a que se refere esta Lei deverá, além de observar o disposto no art. 489 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 1º A ilegalidade sem a presença de dolo que a qualifique não configura ato de improbidade. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) e) As provas devem ser indicadas pelas partes em consonância com os seus pedidos, de modo que justifiquem suas respectivas pretensões. Sobre elas recairá a cognição, de modo que vedada a suposição de provas pelo juízo. Nesse sentido: CPC, art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. CPC, art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. f) Para a prova dos danos material é imprescindível a relação do nexo causal, por força dos arts. 186 e 927 do CC. Nessa hipótese, responde o causador do dano de forma objetiva: CC, art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. CC, art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. g) A parte autora deve comprovar a lesividade relevante independentemente do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos supostos agentes. Nesse sentido: Lei n.º 8.429/1992 [...] Art. 11. [...] § 4º Os atos de improbidade de que trata este artigo exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) h) havendo eventualmente litisconsórcio passivo, inclusive para eventuais efeitos de atribuição da responsabilidade de sócio, é necessário que a parte autora identifique a extensão fática da conduta de cada réu, para fins de condenação, sendo vedado reconhecimento de solidariedade. Nesse sentido: Lei n.º 8.429/1992 [...] Art. 3º As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) § 1º Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) Art. 17 [...] § 6º A petição inicial observará o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - deverá individualizar a conduta do réu e apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência das hipóteses dos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei e de sua autoria, salvo impossibilidade devidamente fundamentada; Art. 17-C. A sentença proferida nos processos a que se refere esta Lei deverá, além de observar o disposto no art. 489 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 2º Na hipótese de litisconsórcio passivo, a condenação ocorrerá no limite da participação e dos benefícios diretos, vedada qualquer solidariedade. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) i) caso a parte ré seja pessoa jurídica e o conteúdo cognitivo seja submetido a Lei n.º 12.846/2013, não se aplicar as penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992). Nesse sentido: Lei n.º 8.429/1992 [...] Art. 3º [...] § 2º As sanções desta Lei não se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) j) Em suma, a leitura judicial dos atos administrativos, que sejam submetidos ao controle da probidade administrativa, em regra, passa pelo crivo da aplicação das Leis n° 8.429/1992 e 14.230/2021, especial e respectivamente no que tange a (j.1) noção primária dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, (j.2) a similitude ao julgamento cognitivo e/ou punitivo criminal, (j.3) da necessidade preservação do núcleo comum de garantias e (j.4) da retroatividade da Lei mais benéfica. Assim, torna-se necessária para a comprovação da improbidade administrativa, pelo promovente (o Ministério Público), a comprovação da conduta dolosa, inclusive no que tange ao eventual ressarcimento ao erário. Nesses sentidos: “As alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, em todas as passagens que configurem tratamento mais benéfico relativamente à configuração ou ao sancionamento por improbidade administrativa, aplicam-se a todas as condutas consumadas em data anterior à sua vigência. Isso significa que, mesmo no caso de processos já iniciados, aplica-se a disciplina contemplada na Lei 14.230/2021. Portanto e por exemplo, tornou-se juridicamente inexistente a improbidade meramente culposa, tal como não se admite mais a presunção de ilicitude ou de dano ao erário. Logo, os processos em curso que envolvam pretensão de aplicação da disciplina original da Lei 8.429 subordinam-se às regras mais benéficas da Lei 14.230/2021”. (Reforma da lei de improbidade administrativa comentada e comparada: Lei 14.230, de 25 de outubro de 2021 / Marçal Justen Filho. – 1. ed. –Rio de Janeiro: Forense, 2022, pg. 293). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONCESSÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. LEI 8.429/1992. FATO NOVO. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.230/2021. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. RESSARCIMENTO DO DANO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. FAVORECIMENTO DOLOSO DE TERCEIROS. ARTIGO 10, VII, DA LEI 8.942/1992. ATO ÍMPROBO CONFIGURADO. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. COMUNICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PREJUÍZO PATRIMONIAL EFETIVAMENTE CAUSADO À AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. 1. Consolidada a jurisprudência no sentido de que se aplica ao direito administrativo sancionador os princípios fundamentais do direito penal, dentre os quais o da retroatividade da lei mais benigna ao réu, previsto no artigo 5º, XL, CF: “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”. 2. Em decorrência de tal extensão de princípios reguladores, o advento da Lei 14.230/2021, no que instituiu novo regramento mais favorável ao réu imputado ímprobo, deve ser considerado no exame de pretensões formuladas em ações civis públicas de improbidade administrativa, ainda que ajuizadas anteriormente à vigência da nova legislação... (TRF3, APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000547- 79.2018.4.03.6118, RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA, 18/03 /2022). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INÉPCIA DA INICIAL - PRELIMINAR AFASTADA - SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DANO AO ERÁRIO - VIGÊNCIA DE NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA MAIS BENÉFICA AO RÉU - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - RETROATIVIDADE DA NORMA - AUSENTE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA E O EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO - IMPOSITIVA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1. A improbidade administrativa é disciplinada pelo direito administrativo sancionador, trazendo a nova lei alterações significativas para a configuração do ato de improbidade, dentre outras, por força do art. 5.°, caput, XL, da CF, deve ser observada e aplicada à hipótese vertente, porque mais benéfica... (Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 0001310-66.2007.8.11.0017 MT, Relatora Maria Erotides Kneip, julgado em 28/03/2022). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIÇOS DE EXAMES LABORATORIAIS PARA HOSPITAL MUNICIPAL LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONVITE DANO AO ERÁRIO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DOLO SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº14.230/21 APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. (...) 3. A Lei n.º 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade. Novatio legis in mellius. Retroatividade. Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º,§ 4º, da Lei nº 8.429/1992)... (TJSP, AC 1002823- 02.2017.8.26.0238 SP 1002823-02.2017.8.26.0238, 9ª Câmara de Direito Público, Relator Décio Notarangeli, julgado e publicado em 23/03/2022). IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, I E II, DA LEI N. 8.429 /1992. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. POSTERIOR INOVAÇÃO LEGISLATIVA. LEI N. 14.230/2021. REVOGAÇÃO DOS TIPOS QUE PREVIAM AS CONDUTAS IMPUTADAS AO RÉU. 1) INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4º, VI, DA LEI N. 14.230/2021, QUE REVOGOU OS INCISOS I, II, IX E X DO ART. 11 DA LEI N. 8.429/1992. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMUTABILIDADE DO ROL DE CONDUTAS. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA RETROCESSO OU PROTEÇÃO DEFICIENTE. 2) INAPLICABILIDADE DA LEI N. 14.230/2021 AOS ATOS PRATICADOS ANTES DA SUA VIGÊNCIA. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. TESE AFASTADA. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. APLICAÇÃO DAS NORMAS DE DIREITO PENAL, EM ESPECIAL O ART. 5º, XL, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, PREJUDICADO O DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (TJSC, Apelação n. 0900599-55.2017.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-02-2022). [...] Ao adotar o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, o objetivo não é negar o caráter fundamental da proteção à probidade administrativa. Seguindo o paralelo com o Direito Penal, é possível notar que, mesmo com sucessivas alterações legislativas, os bens jurídicos continuam sendo protegidos, mas isso não obsta que, eventualmente, haja abolitio criminis. A mesma lógica aplica-se ao direito administrativo sancionador - e não porque eventual conduta ímproba passa a ser socialmente aceita, mas pelo fato de o legislador reconhecer que já não era mais viável puni-la com as penas duras e severas previstas na Lei de Improbidade Administrativa. O objetivo continua sendo a proteção do direito fundamental, mas o rol de condutas não é imutável e isso, por si só, não viola o princípio da vedação ao retrocesso e tampouco configura proteção deficiente. Assim, não há falar em inconstitucionalidade do art. 4º, VI, da Lei n. 14.230 /2021 [...] (voto do douto Relator; TJSC, Apelação n. 0900599-55.2017.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-02-2022). Aliás, (j.5) a mera inabilidade do agente público não se confunde com a improbidade, devendo eventuais irregularidades de menor gravidade serem apuradas e resolvidas no próprio âmbito administrativo, porquanto insuficientes para configuração de ato de improbidade administrativa. Logo, o cerne da Lei não é punir a mera ilegalidade, ou ainda o administrador inábil/despreparado, mas sim a conduta ilegal ou imoral do administrador desonesto. Nesse sentido: [...] MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ assim ementado (e-STJ fls. 1.504-1.506): 1) DIREITO ADMINISTRATIVO. SUPOSTA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA ANTES DE CONCLUÍDA A TOMADA DE PREÇOS. IMPRESCINDIBILIDADE DA CONTRATAÇÃO, EM REGIME DE URGÊNCIA, VISANDO ATENDER AO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DOLO OU PREJUÍZO AO ERÁRIO. ABSOLVIÇÃO. [...] O caso é, portanto, de clara inabilidade técnica por parte do então Prefeito e do Chefe do Departamento de Administração do Município de Mangueirinha, o que, entretanto, não se confunde com a conduta ímproba, uma vez que a intenção dos Réus foi, com a contratação direta da empresa Petros, atender ao interesse público. [...] (STJ, REsp n. 1.851.720, Ministro Og Fernandes, DJe de 09/09/2021). [...] CONCEITO DE INABILIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM IMPROBIDADE [...] em sendo assim, evidente que o administrador público deve ter sua conduta norteada pela lei, porém, a mera inabilidade não se confunde com a improbidade. [...] (STJ, AREsp n. 1.905.277, Ministro Humberto Martins, DJe de 31/08/2021). k) Eventualmente contestado o feito por um réu, afasta-se os efeitos da revelia em relação ao que eventualmente não apresentou defesa e/ou a apresentou intempestivamente (art. 345, I do CPC), podendo, eventualmente, o revel se beneficiar da decisão benéfica proferida em favor do litisconsorte passivo. O art. 506 do CPC, que trata dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, alterou a redação do CPC-1973. O art. 472 do CPC-1973 dizia que (com meus grifos) “A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. [...]”. No CPC atual há exclusão da expressão “beneficiando” (CPC-15, art. 506: A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros), permitindo a extensão dos benefícios a terceiros e mantendo vedação a prejuízos reflexos a este (CARVALHO, C.C.; BELLINETTI, L. F.; Rev. de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça, e-ISSN: 2525-9814, Goiânia, v. 5, n. 1, p. 40-58, Jan/Jun. 2019). Ademais, nas ações de improbidade administrativa, tem-se a perspectiva do direito ao silêncio, que não importa confesso (art. 17, § 18 da Lei n.º 8.429/1992; com redação dada pela Lei n.º 14.230/2021). 4. Da apuração probatória, em seu complexo ao todo produzido pelas partes, tem-se que suficientes para o reconhecimento da integral improcedência dos pedidos iniciais. O Ministério Público anuiu/pediu pelo julgamento antecipado da lide com utilização de prova emprestada (seq. 101.1) e pela absolvição dos réus (seq. 172.1). A prova oral produzida não indicou elementos à atestar o dolo dos réus. É exigível a demonstração do dolo específico para efeitos condenatórios. O tipo imputado exige a demonstração do aspecto subjetivo. Nesse sentido: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas no art. 1º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) A jurisprudência também reconhece que deve haver o elementar subjetivo, o dolo específico, nos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário (Art. 10-ss da Lei de Improbidade Administrativa). Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REMESSA NECESSÁRIA. INADMISSIBILIDADE. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. APELAÇÃO CÍVEL. ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (“CARONA”). AQUISIÇÃO DE UNIFORMES ESCOLARES. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ. RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA INADMISSÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. O Ministério Público do Estado do Paraná ajuizou ação civil pública em face do então Prefeito do Município de Campo Magro, alegando ato de improbidade administrativa em razão da adesão, sem fundamentação jurídica suficiente, a ata de registro de preços do Município de Fazenda Rio Grande para aquisição de uniformes escolares, sem a realização de licitação própria.2. A sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Almirante Tamandaré julgou improcedentes os pedidos, com fundamento na ausência de comprovação de danos ao erário e inexistência de dolo ou má-fé na conduta do agente público.3. O Ministério Público interpôs recurso de apelação sustentando que a decisão de aderir à ata de outro município sem estudo técnico prévio configura improbidade administrativa, independentemente de comprovação de prejuízo, e que a sentença equivocadamente condicionou a improbidade à comprovação de má-fé.4. O apelado apresentou contrarrazões alegando ausência de prova do dolo ou danos ao erário, ressaltando que a adesão à ata teve o objetivo de gerar economia aos cofres públicos.5. No curso do processo, foi informado o falecimento do recorrido, sendo determinada a citação do herdeiro para fins de sucessão processual. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. A questão em discussão consiste em verificar se a adesão à ata de registro de preços sem a devida fundamentação caracteriza ato de improbidade administrativa, ainda que ausente a comprovação de dolo ou danos ao erário. III. RAZÕES DE DECIDIR7. Para a configuração de ato de improbidade administrativa, é imprescindível a demonstração do elemento subjetivo, conforme exige a Lei n. º 8.429/92, com redação dada pela Lei n. º 14.230/2021, que eliminou a modalidade culposa da improbidade.8. A jurisprudência é firme no sentido de que a mera irregularidade administrativa não configura improbidade, sendo necessária a comprovação de conduta dolosa, com intenção de violar os princípios da Administração Pública ou causar danos ao erário.9. No caso concreto, inexistem elementos que demonstrem a intenção de lesar a Administração Pública ou obter vantagem indevida. Pelo contrário, as provas indicam que a adesão à ata visava a obtenção de melhores preços, inexistindo evidências de sobrepreço ou superfaturamento.10. O Tribunal de Contas do Estado não aplicou penalidade ao agente, limitando-se a recomendar a adoção de melhores práticas nas futuras contratações, o que reforça a inexistência de conduta dolosa.11. Diante da ausência de prova de dano ao erário e de intenção de lesar a Administração, inexiste como subsumir a conduta do apelado ao tipo descrito no artigo 10 da Lei de Improbidade Administrativa.12. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Paraná reconhece que a condenação por improbidade exige a demonstração do chamado dolus malus, ou seja, a vontade livre e consciente de praticar o ilícito administrativo. IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso conhecido e negado provimento, mantendo-se a sentença que julgou improcedente a ação civil pública.Tese de julgamento: “A caracterização do ato de improbidade administrativa exige a comprovação do dolo específico do agente e do efetivo dano ao erário, sendo inadmissível a responsabilização por mera irregularidade administrativa sem demonstração de intenção de lesionar a Administração Pública ou obter vantagem indevida. ”____________________Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 37, XXI. Lei n. º 8.429/92, arts. 10 e 11. Lei n. º 14.230/2021, arts. 1º, §§ 2º e 3º. Código de Processo Civil, arts. 313, I, e 689.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Cível, 0002974-28.2019.8.16.0097, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, julgado em 13.05.2024. TJPR, 4ª Câmara Cível, 0001545-51.2018.8.16.0100, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, julgado em 02.04.2023. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0010166-08.2017.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 24.03.2025). Inexiste elementos que indiquem o dolo e/ou prejuízo ao erário, nem mesmo pelos elementos trazidos à título de prova emprestada (autos n.º 0000474-97.2018.8.16.0137). Nenhuma das testemunhas ouvidas em audiência indicaram também a existência de condutas incompatíveis com a Lei de Improbidade Administrativa (seq. 168.1). Logo, mesmo que a pretensão final do autor seja a de atingir reflexa repetição de danos ao erário, este também não está evidente. Não há elementos que indiquem efetivo prejuízo ao erário. A comprovação de lesão ao erário em casos de improbidade administrativa exige a demonstração efetiva de perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades públicas. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), retificada pela Lei nº 14.230/2021, enfatiza que a lesão deve ser comprovada e não pode ser presumida. Para que a lesão ao erário seja reconhecida, é necessário que o Ministério Público (Parquet) demonstre que a conduta do agente público resultou em um dano efetivo. Isso inclui a apresentação de provas que mostrem que, por exemplo, a contratação direta sem licitação resultou em prejuízo financeiro ao erário e não apenas a constatação de irregularidades formais. Inexiste tais elementos e, portanto, a ausência de provas acerca do dano efetivo conduz a improcedência dos pedidos iniciais. Dispositivo Por todo o exposto, com fulcro nos arts. 487, inc. I, e 490 do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida pelo Ministério Público em face dos réus no âmbito da presente ação. Por conseguinte, confirmo a(s) medida(s) cautelares e/ou liminares concedidas que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens (seq. 29.1). Se eventualmente o caso, determino que imediatamente, independentemente do trânsito em julgado desta decisão, seja(m) levantada(s) eventuais constrições pendentes. Expedientes e comunicações necessárias. Expeça-se alvará, por ofício de transferência, se a hipótese. Havendo precatória e/ou diligência via mensageiro e/ou mandado regionalizado para fins de instrução do presente feito, restam prejudicados. Sê o caso, solicite-se imediata devolução. Sem custas e honorários advocatícios, uma vez que nas ações civis públicas não se impõe ao Ministério Público a condenação em honorários advocatícios ou custas, ressalvados os casos em que o autor for considerado litigante de má-fé, que não se vislumbra (art. 23-B, § 2º da Lei n.º 8.429/1992). Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 17, § 19, IV da Lei n.º 8.429/1992). Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça e eventuais previstas em Portaria deste Juízo, no que for aplicável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dil. Nec. Assaí, nesta data. Nara Meranca Bueno Pereira Pinto Juíza de Direito

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Rafael Dos Santos Martins e outros x Moradas Uberaba I e outros

ID: 321797376

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011213-38.2024.5.03.0168

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DOS SANTOS MARTINS THIAGO BORGES ESTEVAO

Polo Passivo:

MORADAS UBERABA I SPECTRA SERVICOS E SOLUCOES CONDOMINIAIS EIRELI

Notificação

Advogados:

EDUARDO SILVA CORREA

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GABRIELA PASSOS DE MENEZES

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TIAGO DE MELO RIBEIRO

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ALINNE MARCI CORREA BARBOSA

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MARCOS PAULO DE MORAIS

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PAULO HENRIQUE ZAGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATOrd 0011213-38.2024.5.03.0168 AUTOR: RAFAEL DOS SANTOS MARTINS RÉU: SPECTRA SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATOrd 0011213-38.2024.5.03.0168 AUTOR: RAFAEL DOS SANTOS MARTINS RÉU: SPECTRA SERVICOS E SOLUCOES CONDOMINIAIS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5f8d77a proferida nos autos. SENTENÇA 1. RELATÓRIO RAFAEL DOS SANTOS MARTINS, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação trabalhista em face de SPECTRA SERVIÇOS E SOLUÇÕES CONDOMINIAIS EIRELI e MORADAS UBERABA I, igualmente qualificado e, diante dos fundamentos de fato e de direito declinados na exordial, formulou pedidos e requerimentos. Juntou documentos, procuração e declaração de hipossuficiência. Realizada audiência inaugural, restou infrutífera a primeira tentativa conciliatória. As partes reclamadas apresentaram contestações na forma escrita, com documentos. Manifestação da primeira reclamada acerca das fotos e vídeos anexados aos autos pelo reclamante. A parte autora apresentou impugnação às contestações. Em audiência de instrução foram ouvidas a parte autora e quatro testemunhas. Razões finais remissivas. Infrutífera a última tentativa conciliatória. É o breve relato do feito. Decido. 2. FUNDAMENTOS CREDENCIAMENTO DE ADVOGADOS Os advogados têm a obrigação processual de realizar seu credenciamento e habilitação nos autos, para que possam receber as intimações e publicações em processos judiciais que tramitam eletronicamente (art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT). Caso contrário, não terão interesse em alegar qualquer nulidade resultante da própria omissão e violação dessa norma (S. 427 do TST e art. 796, "b", da CLT). IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação apresentada em relação aos documentos foi feita de maneira genérica, sem qualquer alegação de falsidade material ou ideológica das provas documentais (art. 430 do CPC/15 c/c art. 769 da CLT). Assim, o valor probatório dos documentos anexados aos autos será avaliado na fase de apreciação do mérito. Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA A legitimidade da parte está relacionada à pertinência subjetiva do pedido, analisada sob a hipotética titularidade da relação jurídica material controvertida (teoria da asserção). Com efeito, para que a parte seja considerada legítima basta que seja eleita como titular dessa relação jurídica. In casu, a relação jurídica delineada na peça de ingresso guarda perfeita correspondência com as partes incluídas no polo passivo. Assim, apenas no mérito será possível determinar a responsabilidade das reclamadas pelas parcelas requeridas na inicial. Rejeito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL A petição inicial apresentou pedidos claros e específicos, com a indicação dos valores correspondentes, nos exatos termos determinados pelo art. 840 da CLT. Assim, não se pode afirmar que a eventual condenação esteja vinculada aos valores mencionados pela parte autora, em conformidade com a aplicação analógica da TJP 16 do E. TRT da 3ª Região. Outrossim, o próprio TST, por meio do Pleno, editou a Instrução Normativa n. 41, estabelecendo em seu art. 12, §2º entendimento de que o valor da causa será apenas estimado. Assim, inaplicável, ainda, o art. 492 do CPC, já que o entendimento é que os valores são por mera estimativa. Portanto, eventual condenação da reclamada ao pagamento de valores pecuniários, deverá observar o que restar apurado em fase de liquidação, nos termos do art. 879 da CLT. Rejeito. PROVAS DIGITAIS O reclamante coligiu aos autos os vídeos informados na petição inicial na manifestação de ID. 53ff785 por meio do aplicativo Google Drive, sem a devida juntada ao PJe Mídias. Tratam-se de mídias armazenadas em banco de dados remoto, sem a devida observância da funcionalidade específica de juntada e arquivamento de arquivos digitais destinada à produção de prova no processo eletrônico (PJe Mídias), em desconformidade com o disposto na Resolução nº 185/CSJT. Ademais, não foi observado o Ato Conjunto TST.CSJT.GP.SG.SETIC nº 48/2021, o que impede este Juízo de garantir o pleno acesso dos arquivos digitais à parte adversa, bem como de assegurar sua integridade contra eventuais alterações. Dessa forma, competia à parte autora o ônus de anexar os documentos que fundamentam sua tese por meio do repositório oficial deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no próprio sistema PJe, uma vez que a utilização de links externos compromete a confiabilidade e a integridade da prova produzida. Assim sendo, os documentos apresentados por meio de links externos indicados na retrocitada manifestação, serão desconsiderados como meios válidos de prova. RESCISÃO INDIRETA Considerando que o reclamante foi dispensado sem justa causa em 16/12/2024, após a distribuição da presente ação (28/11/2024), conforme o TRCT de ID. dffe547, os pedidos do reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, do pagamento das verbas rescisórias e da entrega das guias CD/SD, TRCT e chave de conectividade perderam o objeto. Assim, julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação aos pedidos do reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, do pagamento das verbas rescisórias e da entrega das guias CD/SD, TRCT e chave de conectividade. MÉRITO DIFERENÇAS SALARIAIS. JARDINEIRO. ENQUADRAMENTO Constato na CTPS de ID. 3c60310 que o reclamante foi contratado para exercer a função de serviços gerais com salário no valor de R$ 1.352,49. No entanto, a prova oral comprovou que o autor sempre exerceu as atividades de jardineiro. Não restou comprovado ser o autor auxiliar de jardineiro como alegado pela empregadora, tendo a sua testemunha Julio Cesar afirmado que o condomínio não tinha contrato com empresa de jardinagem. Colhida a prova oral, o reclamante em seu depoimento pessoal declarou que foi contratado para exercer a função de serviços gerais; que fazia serviço de jardineiro, cortava as gramas, ensacava, cortava as árvores e executou essas funções desde o início e sabia que ia executar essas atividades. A primeira testemunha do reclamante, Reinaldo Teixeira Dias Junior, declarou que só prestava serviço de jardinagem; que o Rafael fazia serviço de poda, máquina de poda, fazia replanta; que os jardineiros lá eramos nós mesmos; que na minha carteira era auxiliar predial, mas foi contratado para fazer jardinagem; que o Rafael fazia o serviço de jardinagem. A segunda testemunha do reclamante, Fernando Silva Santos, declarou que trabalhava fazendo o serviço de jardinagem; que eram as mesmas funções desde que entrou lá; que o contrato era anotado com serviços gerais, mas fazia jardinagem. A primeira testemunha da empregadora, Douglas Pimenta Souza Seifertt de Paula, declarou que fazia serviços gerais no condomínio; que recolhia galho, limpava a rua, fazia a poda; que desde que foi contratado fazia a mesma função; que no condomínio uma empresa terceirizada que faz a coleta de lixo; que o reclamante não fez esse serviço de coleta de lixo; que não fazia replanta; que recolhia a grama cortada; que não sabe quem fazia o serviço de replanta; que não sabe se tem empresa de jardinagem que presta serviços para o condomínio. A segunda testemunha da empregadora, Julio Cesar Almeida da Cruz, declarou que era jardineiro, prestava serviços gerais; que começou como faxineiro e ajudante geral; que o reclamante trabalhava como serviços gerais lá com a gente, trabalhava junto, a gente roçava, rastelava, podava árvores, tirava praga, que ele é mais velho do que eu lá, a gente fazia esse tipo de função; que foi contratado para fazer essas atividades e na carteira está registrado como serviços gerais; que não sei como a carteira do reclamante foi assinada; que fazia replanta de vez em quando; que o condomínio não tinha empresa contratada de jardinagem. A prova oral restou corroborada pelo contrato celebrado entre as rés no qual constou que visava à prestação de serviços de zeladoria e jardinagem (ID. 46ea473). Com efeito, a Convenção Coletiva de Trabalho 2022, aplicável à espécie, fixou o piso do jardineiro no valor de R$ 1.883,15 (ID. 9db0840), importe superior ao recebido pelo autor, conforme se constata nos contracheques (ID. 8da29e8), o que ocorreu nas demais Convenções Coletivas de Trabalho 2023 (ID. 45f5e1d) e 2024 (ID. d38fee4). Diante do exposto, condeno a primeira reclamada a pagas diferenças salariais entre o valor do salário quitado e o piso da categoria do jardineiro, durante o contrato de trabalho, com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de um terço, décimos terceiros salários, FGTS + 40% e horas extras quitadas. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Aduz o reclamante que exercia as funções de auxiliar de serviços gerais, jardineiro e lixeiro, sem receber qualquer adicional, com exceção do mês de agosto de 2024 quando recebeu o adicional de insalubridade em grau máximo (40%) por exposição a lixo doméstico. Com base em tais premissas, postulou o pagamento do adicional de insalubridade, com reflexos. Ao exame. É cediço que o trabalhador exposto a agentes prejudiciais à saúde, além dos limites de tolerância estabelecidos pela natureza, intensidade do agente e duração da exposição, tem direito ao adicional de insalubridade, cujo percentual é definido conforme a classificação do agente nocivo (art. 7º, XXIII, CF/88; arts. 189 e 192, CLT). O laudo pericial de ID. 3c5af9e foi conclusivo no sentido de que o reclamante laborou exposto à insalubridade, em grau médio (20%), decorrente da exposição aos agentes vibração e ruído, sem proteção adequada, durante os meses de outubro a março, período chuvoso. Instados a se manifestarem, as partes impugnaram a conclusão pericial. O reclamante informa que realizava a limpeza das áreas de lixo urbano em três dias da semana, bem como a limpeza de caixa de esgoto e de água pluvial contaminada, o que não foi observado pelo perito. A segunda reclamada afirma que a eventual exposição ao ruído e à vibração não era habitual e tampouco permanente, bem como que foram fornecidos protetores auriculares e luvas antivibração. A primeira reclamada impugnou o laudo pericial por meio de assistente técnico sob o argumento de que o resultado da avaliação do ruído encontrada pelo expert foi de 88,54 dB, não tendo ultrapassado o limite de tolerância de 90 dB prevista no anexo 01 da NR 15 em relação ao labor durante 4 horas. Além disso, quanto à avaliação da exposição à vibração de mãos e braços, alega que a perícia apresentou apenas valores brutos de aceleração, sem demonstrar o cálculo da aren. O perito apresentou quesitos complementares e ratificou o laudo pericial (ID. 619356f). Colhida a prova oral, o reclamante em seu depoimento pessoal declarou que utilizava a roçadeira mais no período da chuva durante outubro e ficava uns 6 a 7 meses roçando, e isso era diário, no período de seca rancava grama e replantava e utilizava o soprador porque sujava a rua e tinha que limpar; que usava a roçadeira umas cinco horas por dia e tinha umas pausinhas para beber água e colocar a gasolina, mas era jogo rápido, que também rastelava, era rodízio, quando descia as alamedas cortando e quem chegava voltava limpando, e essa limpeza com o rastelo demorava uns 30/40 minutos e fazia uma e meia a duas alamedas por dia; que o condomínio tem empresa terceirizada que faz a coleta de lixo; que o condomínio tem uma empresa terceirizada que fazia o desentupimento de rede de esgoto, chamava Stop, e foi passando o tempo e essa Stop não estava dando o tempo de fazer e nós começamos a desuntupir, que tinha a empresa às vezes; que a gente fazia a limpeza da rede uma vez por mês. A primeira testemunha do reclamante, Reinaldo Teixeira Dias Junior, declarou que o condomínio tem uma empresa que terceiriza a coleta de lixo. A segunda testemunha da empregadora, Julio Cesar Almeida da Cruz, declarou que o desuntupimento de esgoto era feita pela empresa terceirizada sei lá o nome; que mexia com rede fluvial, desuntupindo a rede fluvial, o esgoto não; que fazia o desuntupimento umas três vezes no ano que a gente limpava, não dá para precisar quantos dias levava para realizar o serviço; que a limpeza levava um dia. É importante destacar que a prova pericial possui natureza técnica, realizada por um especialista responsável por investigar as condições de trabalho do empregado, médico ou engenheiro do trabalho registrado no Ministério do Trabalho, que atua como assistente do Juízo, conforme o art. 195 da CLT. De acordo com o art. 479 do CPC, o Juiz pode considerar todas as provas apresentadas no processo para formar sua opinião sobre as alegações das partes, sem estar vinculado às conclusões do laudo pericial. No entanto, em se tratando de prova técnica, o magistrado só pode desconsiderá-la se houver erros evidentes, o que não se aplica ao presente caso. O laudo pericial contém uma explicação completa sobre as etapas da diligência, a fundamentação legal pertinente, as atividades desempenhadas pela parte autora e a análise da insalubridade apresentada. Assim, devidamente realizada a prova técnica e em cotejo com as demais premissas fáticas constantes dos autos, constato que não há circunstâncias capazes de infirmar a conclusão pericial, motivo pelo qual é devido o adicional de insalubridade postulado. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), durante os períodos de 01/10/2022 a 31/03/2023, de 01/10/2023 a 31/03/2024 e de 01/10/2024 a 16/12/2024 (data da dispensa) e, dada a habitualidade, procedem reflexos sobre aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40% (Súmula 139 do TST). Indevidos reflexos em DSR, tendo em vista que o adicional de insalubridade será calculado observando o salário-mínimo mensal, no qual já estão incluídos os repousos semanais remunerados. O adicional de insalubridade deverá ser calculado sobre o salário mínimo, conforme Súmula Vinculante nº 4 do C. STF e Súmula nº 46 do E. TRT da 3ª Região. Deverão ser considerados apenas os períodos efetivamente trabalhados, excluídos os períodos de afastamento previdenciário e de ausência de prestação de serviços, conforme documentação acostada aos autos. HORAS EXTRAS Aduz o reclamante que as horas extras adimplidas foi efetuada de forma incorreta e insuficiente durante o contrato de trabalho. Afirma que trabalhava no regime 5x2, cuja frequência de folgas nem sempre era respeitada. Informa que vários minutos que antecediam e sucediam o início e o fim das jornadas não eram computados como tempo de serviço. Relata que laborava, em média, das 06h50min/07h00 às 17h/18h, de segunda a sexta, com uma hora de intervalo. Alega ser ilegal a compensação de jornada em atividade insalubre. As reclamadas afirmam que a jornada está registrada nos cartões de ponto. Negam as afirmações da exordial. Ao exame. O reclamante concordou com os cartões de ponto (horário de entrada, saída e frequência) na ata de audiência de ID. 0365233. As Convenções Coletivas de Trabalho carreadas aos autos pelo reclamante autorizaram a compensação da jornada. Em relação à suposta necessidade de autorização do Ministério do Trabalho para acordo de prorrogação de jornada em atividade insalubre, entendo que tal exigência, constante do art. 60 da CLT só se justifica nos casos em que o acordo é feito de forma individual entre empregado e empregador. Por outro lado, quando há interveniência do ente sindical na relação, mediante pactuação de ACT ou CCT, que permite a instituição do banco de horas/regime de compensação, reputo dispensada a autorização da autoridade ministerial, baseado na Tese de Repercussão Geral 1.046 do STF, que declarou “constitucionais os acordos e as convenções coletivas que pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas não considerados indisponíveis”. Nesse sentido, a norma coletiva que prevê a compensação de jornada semanal, ainda que em ambiente insalubre, não se enquadra em nenhuma hipótese de vedação à negociação coletiva, nos termos da tese supracitada, ou figura entre os direitos considerados indisponíveis (art. 611-B da CLT). Ademais, aplica-se ao caso o princípio da boa-fé objetiva, na espécie do venire contra factum proprium pois, havendo na negociação coletiva a participação dos próprios trabalhadores, por meio do sindicato da categoria, não é razoável admitir que estes protestem contra aquilo que anteriormente firmaram. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: "REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM AMBIENTE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. E m 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que “ são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis” . II. Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol do art. 611-B da CLT. III. O objeto da norma convencional referente ao regime de compensação de jornada, em ambiente insalubre, sem licença prévia das autoridades competentes, ainda que anteriormente à inclusão do parágrafo único do art. 60 da CLT pela Lei nº 13.467/2017, não se enquadra em nenhuma vedação à negociação coletiva, nos termos da tese fixada pelo STF no Tema 1.046 de repercussão geral, sobressaindo, assim, sua validade. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (RRAg-0010166-43.2022.5.03.0089, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/10/2024). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA (BANCO DE HORAS) - TRABALHO EM CONDIÇÃO INSALUBRE - NORMA COLETIVA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO MINISTERIAL - TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Na esteira da tese firmada pelo E. STF sobre o Tema 1046 de repercussão geral e de julgados desta Corte, é válido o acordo de compensação de jornada em atividade insalubre previsto em norma coletiva, mesmo sem autorização do Ministério do Trabalho e Emprego. Recurso de Revista não conhecido" (RR-0010852-84.2022.5.03.0105, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 04/10/2024). O reclamante em sua impugnação à defesa apontou horas extras realizadas sem compensação ou pagamento. Assim, julgo procedente o pedido e condeno a primeira reclamada a pagar horas extras acima da 44ª semanal, com reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio, férias acrescidas de um terço, décimos terceiros salários e FGTS + 40%. Para a apuração deverão ser observados os seguintes critérios: o adicional convencional e, na ausência, o adicional de 50%, o divisor 220, as Súmulas 264 do TST e OJ 394 da SDI-1 do TST e os dias efetivamente laborados. MULTA CONVENCIONAL Descumprida a cláusula relativa ao piso salarial do jardineiro, julgo procedente o pedido e condeno a primeira reclamada ao pagamento de uma multa convencional, por cada instrumento normativo violado, observada as suas disposições (CCT 2022, CCT 2023 e CCT 2024). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA A parte autora busca a condenação da 2ª ré ao pagamento, de forma subsidiária, das verbas deferidas na sentença. Em sua defesa, a 2ª ré alega que conforme o contrato de prestação de serviços terceirizados firmado com a primeira reclamada, todos os empregados contratados são subordinados exclusivamente à referida empresa, não havendo responsabilidade da segunda reclamada. Ao analisar os autos, constato que o contrato celebrado entre as rés visava à prestação de serviços de zeladoria e jardinagem (ID. 46ea473), configurando-se como uma terceirização de mão-de-obra, conforme o art. 4º-A da Lei 6.019/74, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, vigente à época da formalização do contrato. A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços pelas obrigações trabalhistas da contratada está prevista no artigo 5º-A, §5º, da Lei 6.019/74. Portanto, qualquer cláusula contratual que estipule disposição contrária é ineficaz. Nesse cenário, a exclusividade na prestação de serviços não é requisito para que a tomadora seja responsabilizada subsidiariamente. O que realmente se exige é que a tomadora tenha se beneficiado diretamente dos serviços prestados pelo trabalhador terceirizado. Adicionalmente, no caso de entidades privadas, a responsabilidade subsidiária resulta do inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, sem necessidade de comprovar culpa da tomadora na fiscalização do cumprimento do contrato (culpa "in vigilando"). Esse requisito aplica-se exclusivamente à terceirização no âmbito da Administração Pública. No presente caso, restou comprovado que o reclamante prestou serviços à 2ª reclamada durante do contrato de trabalho. Dessa forma, a 2ª reclamada deve responder subsidiariamente pelas verbas trabalhistas devidas ao reclamante, conforme disposto no art. 5º-A, §5º da Lei 6.019/74 e na Súmula 331, item IV, do TST. Portanto, julgo procedente o pedido e condeno a 2ª reclamada ao pagamento subsidiário das verbas devidas ao reclamante. Ressalto que a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas deferidas, conforme o entendimento consolidado na Súmula 331, VI, do C. TST. JUSTIÇA GRATUITA Devidamente cumpridos os requisitos para a concessão da justiça gratuita pela parte autora (art. 790, §3º da CLT; art. 99, § 3º, CPC; e Súmula 463 do TST), e não tendo a reclamada logrado êxito em comprovar a inidoneidade financeira da parte reclamante, é devida a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. Defiro. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No presente feito houve sucumbência recíproca, tendo em vista a procedência parcial dos pedidos autorais. No que concerne à fixação dos honorários de advogado, o Juiz levará em conta o (I) grau de zelo do profissional, (II) o lugar da prestação de serviço, (III) a natureza e a importância da causa, bem como (IV) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, além do princípio protetivo que deve ser aplicado para não se onerar em demasia o processo. Nesses termos, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% (cinco por cento) para o(s) advogado(s) da parte autora e em 5% (cinco por cento) para o(s) advogado(s) da (s) parte (s) reclamada (s). Havendo litisconsórcio passivo, os honorários ora arbitrados serão divididos, em partes iguais, entre os advogados das reclamadas. Os honorários de sucumbência quanto aos pedidos que tenham sido providos, ainda que parcialmente, cabem integralmente à (s) parte (s) reclamada (s), pois o critério de aferição é a unidade do pedido (qualidade) e não os respectivos valores (quantidade). Inteligência da Súmula 326 do C. STJ, por analogia. Para o cálculo, deverão ser observados os seguintes critérios: a) o percentual de honorários devidos ao (s) advogado (s) da parte autora é o valor que resultar da liquidação da sentença, ficando excluídas apenas as contribuições previdenciárias que sejam cota-parte do empregador (OJ 348 da SBDI-I, do TST e TJP 4 do E. TRT da 3ª Região); b) o percentual de honorários devidos ao (s) advogado (s) do (s) reclamado (s) é o somatório do valor atribuído pelo autor aos pedidos (individualmente considerados) que foram julgados totalmente improcedentes; c) os pedidos subsidiários e/ou sucessivos somente constituem base de cálculo de honorários advocatícios quando forem acolhidos, pois, havendo a improcedência, os honorários recairão tão somente sobre o pedido principal; d) fica(m) excluído(s) da sucumbência o(s) pedido(s): de parcelas reflexas e/ou acessórias, porquanto se referem à parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, do CPC); de obrigação de fazer, porque sem conteúdo econômico imediatamente aferível; de multa do art. 467, da CLT, uma vez que, além de decorrer de imperativo legal, depende exclusivamente do comportamento da parte demandada; julgados extintos, sem resolução de mérito, bem assim o de renúncia, pois o art. 791-A, da CLT, pressupõe o julgamento do mérito, pelo juiz (e não por ato unilateral da parte), ao se referir a "sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa"; contraposto, porque não tem a mesma natureza da reconvenção, mas apenas de inversão do pedido, com base na mesma causa de pedir. No caso dos autos houve o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, atraindo, portanto, a previsão contida no art. 791-A, § 4º, da CLT e a decisão proferida na ADI 5766, de forma que os honorários por ela devidos, ficarão sob condição suspensiva, podendo ser executada, se nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação do beneficiário. HONORÁRIOS PERICIAIS Em atenção ao grau de zelo e diligência dedicado pelo profissional, o local da realização da perícia e seu objeto e complexidade, fixo os honorários periciais em R$ 3.000,00, a serem suportados pela parte ré, ante sua sucumbência na pretensão do objeto da perícia, por força do art. 790-B, da CLT, a serem corrigidos pela OJ 198/SDI-I, do TST. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO A compensação é uma forma excepcional de extinção das obrigações, ocorrendo quando o devedor possui um crédito em relação ao seu credor (art. 368 do CC/02). No contexto do Processo do Trabalho, a compensação se restringe a débitos de natureza trabalhista e deve ser apresentada na contestação, sob pena de preclusão (art. 767 da CLT e Súmulas 18 e 48 do C. TST). A reclamada não demonstrou ser credora de qualquer valor em relação à parte reclamante, motivo pelo qual não há falar em compensação no presente caso. Por outro lado, com o intuito de evitar o enriquecimento sem causa (art. 884 do CC/02), autorizo a dedução dos valores que, de forma comprovada, tenham sido pagos pela parte reclamada sob o mesmo título e com a mesma natureza jurídica das verbas concedidas à parte reclamante. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Recolhimentos fiscais e previdenciários pela reclamada, na forma do Decreto 3.048/99, da INRFB 1500/2014 e do art. 43 da Lei 8.212/91, ficando autorizada a dedução da cota parte da reclamante (Súmula 368 do TST). Nesses termos, os descontos previdenciários devem ser calculados mês a mês, incidindo sobre o valor histórico da contribuição, sem incluir juros de mora, e respeitando o limite máximo do salário-de-contribuição, além das alíquotas estabelecidas por lei e os valores já pagos, atualizando-se a quantia devida (Súmula 45, do E. TRT da 3ª Região). A responsabilidade pelos juros e multa referentes à contribuição previdenciária recai sobre o empregador ou tomador de serviços, que deve garantir o recolhimento. Para os fins do art. 832, §3º da CLT, a natureza das parcelas seguirá o disposto no art. 28, §9º da Lei 8.212/91, devendo incidir contribuição previdenciária sobre as de natureza salarial, qual seja, horas extras, adicional de insalubridade e horas extras, todos os reflexos em décimos terceiros salários. Por sua vez, o imposto de renda, a ser pago pela parte autora, deve incidir sobre as parcelas tributáveis da condenação e ser calculado mensalmente, conforme o artigo 12-A da Lei nº 7.713/88 (atualizada pela Lei nº 13.149/2015), sem incluir juros de mora (OJ 400, SBDI-I do C. TST). Esse imposto deve ser descontado do crédito bruto da parte autora, que é o sujeito passivo da obrigação tributária. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO A liquidação dos valores devidos neste feito se dará mediante cálculos (art. 879, da CLT). Em relação aos índices de juros e correção monetária a serem aplicados aos créditos trabalhistas, o C. STF decidiu em sede das ADC 58 e 59, que devem ser adotados os mesmos critérios aplicáveis às condenações cíveis, conforme previsto no art. 406 do Código Civil, ou seja, o IPCA-E, acrescido de juros legais (Lei 8.177/91, artigo 39, caput) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Ocorre, entretanto, que o art. 406 do CC foi modificado pela Lei nº 14.905/2024, passando a dispor que: "Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal”. O parágrafo 1º do artigo alhures estabelece que: "A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código". Logo, ante a compatibilização entre o decidido pelo C. STF e modificação legal, a atualização dos créditos devidos se dará mediante aplicação do IPCA-E + TR acumulada (Lei 8.177/91, artigo 39, caput), até o dia anterior ao ajuizamento da ação; e a partir do ajuizamento da ação será aplicada a SELIC até a data de 29.08.2024 (fim da vacatio legis da lei que implementou a modificação no Código Civil); e, a partir de 30.08.2024, será aplicada a correção monetária pelo IPCA-E e os juros moratórios pela taxa SELIC, sendo que no caso dos juros o IPCA-E deverá ser deduzido da SELIC, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, consoante art. 406, §3º, do Código Civil. Em relação a aplicação dos juros de 1% na fase processual, com base no § 1º do art. 39, apesar de o STF não declarar a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, a Suprema Corte fez uma interpretação do conjunto normativo trabalhista em conformidade com o texto constitucional, definindo, expressamente, que os juros de mora são aqueles incluídos na taxa SELIC, não havendo falar em incidência da SELIC + juros de 1% na fase judicial. Portanto, a fixação de indenização suplementar se constitui em verdadeira tentativa de se burlar o entendimento sumulado pelo STF na ADC 58, pois busca aplicar a SELIC + 1% durante o período em que o Supremo Tribunal Federal definiu que os juros de mora serão aqueles já abrangidos pela SELIC. Inclusive, esse tem sido o entendimento do STF ao julgar as reclamações de descumprimento ajuizadas perante àquela Corte com objeto idêntico ao aqui apreciado, conforme voto proferido pela Exma. Min. Cármen Lúcia na reclamação 46550 SP 0050817-47.2021.1.00.0000. Nesses termos, observando-se o efeito vinculante da decisão proferida pelo C. STF e a modificação legal supracitada, bem como o período de vacatio legis desta, estabeleço que a atualização dos valores ora deferidos, se dará da seguinte forma: a) na fase pré-judicial incidirá o IPCA-E + TR até o dia anterior ao ajuizamento da ação (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91; S. 200, do TST); b) a partir do ajuizamento da ação será aplicada a SELIC até a data de 29.08.2024 (fim da vacatio legis da lei que implementou a modificação no Código Civil); c) a partir de 30.08.2024, será aplicada a correção monetária pelo IPCA-E e os juros moratórios pela taxa SELIC, sendo que no caso dos juros o IPCA-E deverá ser deduzido da SELIC, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, consoante art. 406, §3º, do Código Civil. d) a correção monetária das verbas integrantes da condenação incidirá a partir da época própria do vencimento de cada parcela, observando-se o teor da Súmula 381, do C. TST e art. 459, parágrafo único da CLT. Por fim, em caso de deferimento de indenização por danos morais, a correção monetária e os juros seguirão a previsão da Súmula 439, do TST c/c os parâmetros alhures. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Entendo que a primeira exerce regularmente o direito de defesa, não se verificando a prática de conduta capaz de caracterizar litigância de má-fé, na forma do art. 793-B da CLT. Dessa forma, inviável o acolhimento do pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, formulado pela parte autora na impugnação à defesa. Improcedente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos dos fundamentos, parte integrante deste dispositivo, nos autos da ação trabalhista movida por RAFAEL DOS SANTOS MARTINS em face de SPECTRA SERVIÇOS E SOLUÇÕES CONDOMINIAIS EIRELI e MORADAS UBERABA I, DECIDO: - Extinguir o processo sem resolução do mérito em relação aos pedidos do reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, do pagamento das verbas rescisórias e da entrega das guias CD/SD, TRCT e chave de conectividade. E, no mérito propriamente dito, - JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a reclamada nas seguintes obrigações de pagar: a) diferenças salariais entre o valor do salário quitado e o piso da categoria do jardineiro, durante o contrato de trabalho, com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de um terço, décimos terceiros salários, FGTS + 40% e horas extras quitadas; b) adicional de insalubridade, em grau médio (20%), durante os períodos de 01/10/2022 a 31/03/2023, de 01/10/2023 a 31/03/2024 e de 01/10/2024 a 16/12/2024 (data da dispensa) e, dada a habitualidade, procedem reflexos sobre aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40% (Súmula 139 do TST); c) horas extras acima da 44ª semanal, com reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio, férias acrescidas de um terço, décimos terceiros salários e FGTS + 40%; d) uma multa convencional, por cada instrumento normativo violado, observada as suas disposições (CCT 2022, CCT 2023 e CCT 2024). Improcedentes os demais pedidos. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Dedução, honorários advocatícios e periciais consoante os fundamentos. Parâmetros de liquidação conforme fundamentação. Custas, pelas partes rés, no valor de R$ 340,00, calculadas à base de 2% sobre R$ 17.000,00, valor ora arbitrado à condenação (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. UBERABA/MG, 09 de julho de 2025. MANUELA VALIM CHARPINEL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL DOS SANTOS MARTINS

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