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Renato David De Campos x Caixa Economica Federal

ID: 333041405

Tribunal: TRT3 Órgão: 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011080-79.2024.5.03.0108

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RENATO DAVID DE CAMPOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

NASSER AHMAD ALLAN

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HUMBERTO MARCIAL FONSECA

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JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA

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VINICIUS RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011080-79.2024.5.03.0108 AUTOR: RENATO DAVID DE CAMPOS RÉU: CAIXA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011080-79.2024.5.03.0108 AUTOR: RENATO DAVID DE CAMPOS RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7ec062a proferida nos autos. SENTENÇA PROCESSO Nº 0011080-79.2024.5.03.0108 Aos 22 dias de julho de 2025, nesta 29a Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, a Juíza do Trabalho Substituta Fernanda Cristine Nunes Teixeira proferiu a seguinte SENTENÇA, na reclamação trabalhista ajuizada por RENATO DAVID DE CAMPOS em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL: I – RELATÓRIO: RENATO DAVID DE CAMPOS ajuizou reclamação trabalhista em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, formulando os pedidos e requerimentos elencados na inicial (fls. 27/30). Atribuiu à causa o valor de R$ 114.630,00. Juntou procuração, declaração de pobreza e documentos. Regularmente notificada (fls. 3920), a reclamada apresentou defesa (fls. 3938/3998), arguindo preliminar, contestando o mérito dos pedidos e requerendo a improcedência da reclamação. Juntou procuração e documentos. Impugnação do reclamante (fls. 5358/5383). Sem outras provas, foi encerrada a instrução. Conciliação final rejeitada. É o relatório. II – FUNDAMENTOS: 1 – INCOMPETÊNCIA MATERIAL: O Supremo Tribunal Federal já se manifestou, em sede de repercussão geral, acerca da incompetência absoluta desta Especializada no tocante à "...ação ajuizada contra entidade de previdência privada e com o fito de obter complementação de aposentadoria...", como se extrai dos RE 586453 e 583050. Este, contudo, não é o caso dos autos, já que o autor pleiteia, em face da sua empregadora, o pagamento de indenização pelas perdas e danos decorrentes de saldamento do antigo plano de previdência privada, assim como de diferenças salariais que, caso deferidas, gerarão reflexos de contribuição ao atual plano de previdência complementar. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça fixou no julgamento do Tema 955 a tese de que cabe à Justiça do Trabalho processar e julgar ações de indenização decorrentes de incorreções na base de cálculo da complementação de aposentadoria, resultantes de atos ilícitos por parte do empregador. Importa frisar que referida tese não possui caráter excludente ou restritivo quanto à possibilidade de aplicação a outras espécies de verbas salariais, sendo possível sua utilização por analogia sempre que houver repercussão no cálculo da complementação de aposentadoria. Ainda, no julgamento do Tema 1166, com repercussão geral reconhecida, definiu o Supremo Tribunal Federal que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador em que se busque o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e seus reflexos em contribuições para a entidade de previdência privada vinculada ao empregador. Afasto. 2 – CONEXÃO: Conforme dispõe o §1º do artigo 55 do CPC e a Súmula 235 do STJ, a existência de conexão não impõe a reunião dos processos quando um deles já tiver sido julgado. No caso em análise, já houve prolação de sentença na Ação Coletiva nº 0010229-78.2017.5.03.0110, o que afasta a possibilidade de reunião dos feitos. Por fim, em relação à “flagrante improcedência” apontada pela reclamada, diante do que foi decido na Ação Coletiva de nº 0010229-78.2017.5.03.0110, por se tratar de matéria de mérito, com ele será analisado. 3 – INÉPCIA DA INICIAL: A petição inicial encontra-se regular, à luz dos princípios da simplicidade e da instrumentalidade das formas, que regem o Processo do Trabalho. Foram atendidos os requisitos mínimos dispostos no art. 840 da CLT, inclusive no que tange à indicação de valor aos pedidos, sendo certo que seus termos possibilitaram o exercício eficaz da ampla defesa e do contraditório. Afasto. 4 – IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS: À míngua de apontamento de vícios concretos, todos os documentos tempestivamente juntados permanecerão nos autos e serão analisados em conformidade com os arts. 369, 371, e 372 do CPC. Rejeito. 5 – IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA: O valor atribuído à causa encontra-se compatível com os pedidos da inicial, correspondendo ao resultado da soma dos valores indicados a cada um destes, nos termos do art. do art. 292 do CPC. Ademais, trata-se de impugnação genérica, sem qualquer apontamento de efetivas discrepâncias. Afasto. 6 – LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS: Deixo de determinar a limitação de eventual condenação ao valor dos pedidos, por se tratar de rito ordinário, sendo certo que a nova redação do art. 840 da CLT exige indicação do valor dos pedidos, mas não sua liquidação, o que autoriza a adoção de estimativa. 7 – PRESCRIÇÃO: De acordo com o Tema 170 do TST “O protesto judicial previsto no art. 202, II, do Código Civil, continua a ser causa para a interrupção da prescrição, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017 (que incluiu o § 3º no art. 11 da CLT)”. E, no caso dos autos, os documentos de fls. 170/195 noticiam que o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Belo Horizonte e Região, legítimo representante da categoria do autor, ajuizou protesto judicial em 10/11/2022, com objetivo de interromper a prescrição de diversas pretensões, inclusive aquelas pertinentes aos pedidos da presente reclamação. Observo que o inciso III, do art. 8º, da Constituição Federal, confere aos sindicatos ampla legitimidade para a defesa judicial dos direitos e interesses coletivos e individuais da categoria. Outrossim, em face do caráter genérico da ação coletiva, cujo provimento será direcionado a todos os trabalhadores inseridos da respectiva condição fático-jurídica, não há necessidade de apresentação do rol de substituídos como pressuposto necessário à constituição válida e regular do processo. Não havendo comprovação de impropriedade do protesto em questão, impõe-se a interrupção da prescrição, cumprindo ressaltar que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada a menos de 5 anos da ação de protesto. Dessa forma, declaro a prescrição das pretensões anteriores a 10/11/2017, extinguindo o processo com resolução de mérito, neste particular, a teor do art. 487, II, do CPC. Trata-se de prescrição parcial, porquanto a irredutibilidade do salário é prevista não apenas em lei, mas na própria Constituição Federal, havendo lesão que se renova no tempo. Por fim, não há falar em incidência da prescrição prevista no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, arguida em relação aos pleitos indenizatórios. Em se tratando de pedido de cunho trabalhista, decorrente do contrato de trabalho, a prescrição aplicável é trabalhista, conforme previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e no art. 11 da CLT. Não há falar em prescrição, porém, no tocante ao pleito declaratório. 8 – QUEBRA DE CAIXA: Incontroverso que o autor não recebia a parcela “quebra de caixa” à época do Saldamento, ocorrido em agosto de 2006. Nos autos da Ação Coletiva nº 0010229-78.2017.5.03.0110, foi deferido o direito à percepção da referida parcela somente aos ocupantes da função de CAIXA (fl. 98), o que não era o caso do autor na época (fl. 4136). Ainda, foram declaradas prescritas as parcelas anteriores a 20/02/2012 e, portanto, o deferimento não abarca o período aqui analisado. Dessa forma, não há como integrá-la ao salário de participação do plano de previdência complementar, tampouco considerá-la na operação de saldamento do REG/REPLAN. Concluo, pois, pela inexistência de qualquer ilicitude por parte da reclamada sob esse prisma, o que atrai a improcedência dos pedidos. 9 – VANTAGENS PESSOAIS 062 E 092: A controvérsia em questão gira em torno da supressão da função de confiança da base de cálculo das vantagens pessoais, especificamente das rubricas 062 (VP-GIP/Tempo de Serviço) e 092 (VP-GIP Semestral Salário + Função), e se tal ato configurou uma alteração contratual lesiva. Sobre o tema, a jurisprudência consolidada do TST tem se posicionado no sentido de que a adesão de empregados à nova Estrutura Salarial Unificada (ESU/2008), quando acompanhada de indenização específica e sem vício de consentimento, implica renúncia de direitos previstos em regulamentações anteriores. Esse entendimento se alinha com o disposto no inciso II da Súmula 51 do TST, segundo a qual "Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro". No caso em exame, é incontroverso que houve adesão do reclamante à nova estrutura salarial (fl. 4103). Embora alegue que a opção não se deu de forma espontânea, o autor não apresentou qualquer elemento probatório capaz de sustentar sua tese, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 818 da CLT. Ao contrário, o documento de fl. 4103 comprova expressamente a adesão, sendo esse fato ainda reforçado pelo pagamento de indenização específica à parte autora (fl. 4104). Assim, a validade da adesão voluntária à ESU/2008 sem vício de consentimento, implica renúncia aos direitos de recálculo das vantagens pessoais das rubricas 062 e 092 com base em planos anteriores. No mesmo sentido este E. Regional vem julgando: “CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIFERENÇAS DE VANTAGENS PESSOAIS - RUBRICAS 062 E 092. ADESÃO A ESU/2008. Diante da iterativa jurisprudência da SBDI-I do TST, a adesão do empregado à Estrutura Salarial Unificada de 2008, de forma voluntária e sem demonstração de vício de consentimento, implica renúncia aos direitos e benefícios dos planos de cargos e salários anteriores, tais como relativos ao recálculo das vantagens pessoais pagas sob as rubricas 062 e 092 pela integração de outras parcelas em sua base de cálculo.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010644-81.2024.5.03.0024 (ROT); Disponibilização: 27/11/2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Paulo Emilio Vilhena da Silva) “CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADESÃO À ESU/2008. DIFERENÇAS DE VANTAGENS PESSOAIS. Não se vislumbrando vício de consentimento na adesão do empregado à Estrutura Salarial Unificada de 2008, está caracterizada a renúncia aos direitos e benefícios dos planos de cargos e salários anteriores e, via de consequência, descabe o recálculo das vantagens pessoais pagas sob as rubricas 062 e 092 pela integração da função de confiança em sua base de cálculo. Recurso desprovido.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011067-73.2023.5.03.0057 (ROT); Disponibilização: 17/09/2024; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim) Também nessa linha tem decidido o C.TST: "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS RUBRICAS 062 e 092. INCLUSÃO DAS PARCELAS CTVA E CARGO EM COMISSÃO. ADESÃO À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA (ESU). INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RENÚNCIA ÀS VANTAGENS DO REGULAMENTO ANTERIOR. TRANSAÇÃO. VALIDADE. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que, na linha da diretriz preconizada na Súmula nº 51, II, do TST, a adesão espontânea do empregado da CEF à nova Estrutura Salarial Unificada de 2008 (ESU/2008), sem vícios de consentimento e mediante recebimento de parcela compensatória, implica renúncia a eventuais direitos e benefícios previstos em planos de cargos e salários anteriores, a exemplo do pedido de diferenças de vantagens pessoais decorrentes da não integração do valor do cargo em comissão na base de cálculo das vantagens pessoais (códigos 2062 e 2092). Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Correta a aplicação do referido óbice, mantém-se o decidido. Verificada, por conseguinte, a manifesta improcedência do presente agravo, em razão da interposição de recurso contra matéria pacificada no âmbito deste órgão uniformizador da jurisprudência interna corporis, aplica-se a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-E-Ag-RRAg-11981-07.2017.5.18.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023). "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. CEF. ADESÃO À ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA 2008. EFEITOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. RECÁLCULO DE VANTAGENS PESSOAIS. DIVERGÊNCIA SUPERADA. Nada a reformar na decisão agravada fundamentada no artigo 894, § 2º, da CLT porque esta Subseção já decidiu que a livre adesão à ESU-2008 da Caixa Econômica Federal gera os efeitos da Súmula 51, II, do TST quanto ao pedido de recálculo das "vantagens pessoais". Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-E-ED-Ag-RR-1199-97.2014.5.12.0037, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 21/08/2020). A análise da RH 115, que rege a matéria, demonstra que a base de cálculo das vantagens pessoais (rubricas 062 e 092) se restringe às rubricas 002 (salário-padrão), 009 (função comissionada) e 048 (função comissionada assegurada). Não há previsão normativa para a inclusão de outras parcelas. Os itens 3.3.14 e 3.3.16 da RH 115 explicitam essa composição, limitando o cálculo das vantagens pessoais às rubricas de salário-padrão e funções comissionadas. De todo modo, não constato prejuízo concreto à parte autora em razão da adoção da nova estrutura salarial. Ao revés, eventuais reduções foram compensadas com a criação de cargos comissionados com remuneração mais elevada, bem como com a implementação de parcelas adicionais, como o Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Pessoal (CTVA). Ressalto que os princípios da irredutibilidade salarial e da vedação à alteração contratual prejudicial ao empregado não impedem a reestruturação da remuneração quando houver equilíbrio entre as parcelas, especialmente nos casos em que não há previsão legal das verbas envolvidas. Nessas hipóteses, é admissível a compensação entre valores, desde que não resulte em efetiva perda salarial para o trabalhador. Os pedidos são improcedentes. 10 – ADICIONAL TEMPO DE SERVIÇO E VANTAGEM PESSOAL 049: A controvérsia relativa à inclusão de parcelas de natureza salarial na base de cálculo do ATS já foi objeto de análise no âmbito do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0010091-53.2017.5.03.0000, resultando na edição da Tese Jurídica Prevalecente (TJP) nº 14 deste Regional, que assim dispõe: “Caixa Econômica Federal. CTVA (Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado) e Porte. Reflexos no adicional por tempo de serviço e na vantagem pessoal. As parcelas CTVA e Porte, pagas pela CEF, integram a remuneração do empregado e geram reflexos no adicional por tempo de serviço e na vantagem pessoal.” (RA 106/2017 – DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 22, 23 e 24/05/2017) Embora a Tese Prevalecente mencionada cite expressamente apenas as verbas 'CTVA' e 'Porte', seu alcance não se restringe a essas verbas, sendo plenamente aplicável a outras parcelas de mesma natureza salarial, recebidas em razão do exercício de cargo comissionado ou de confiança. É o caso do cargo em comissão efetivo, da gratificação de função e do adicional de incorporação. Nestes termos, inclusive, restou reconhecido ao reclamante, nos autos da reclamação trabalhista 0010656-93.2022.5.03.0112, o direito a diferenças salariais decorrentes da incorporação da gratificação de função e do adicional de incorporação na base de cálculo do ATS e da VP 049 (fls. 4011/4029). Declaro, pois, que a reclamada utilizou equivocada base de cálculo do ATS e da VP 049, durante todo o contrato de trabalho, inclusive quando do cálculo do benefício Saldado, em agosto de 2006. 11 – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS: A jurisprudência do TST consolidou o entendimento segundo o qual a adesão ao novo plano de previdência privada e às regras de saldamento do REG/REPLAN não obsta a discussão quanto ao recálculo do saldamento do antigo plano. Nesse sentido: "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. FUNCEF. DIFERENÇAS DE SALDAMENTO DE PLANO DE BENEFÍCIOS ANTERIOR. INTEGRAÇÃO DA PARCELA CTVA. OPÇÃO POR NOVO PLANO. HIPÓTESE DISTINTA DA DAQUELA PREVISTA NA SÚMULA Nº 51, II, DO TST. ÓBICE DO ART. 894, § 2º, DA CLT 1 - A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST se firmou no sentido de que a adesão de empregado da Caixa Econômica Federal a novo Plano de Previdência Privada, com a quitação do Plano anterior, não o impede de discutir o valor do saldamento pela inclusão de parcelas em sua base de cálculo, tendo em vista que as diferenças postuladas baseiam-se na análise das próprias regras do saldamento que, por sua vez, relacionavam-se às normas que estabeleciam a base de cálculo do salário de contribuição no Plano saldado. 2 - Caso em que o acórdão da Turma perfilha mesma tese jurídica, a atrair, por consequência, como óbice à admissibilidade dos embargos, os termos do art. 894, § 2º, da CLT. 3 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-E-ED-RR-1275-20.2011.5.04.0403, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 15/12/2023). Pois bem. Conforme já apurado nesta decisão, não há irregularidade na conduta da reclamada de deixar de incluir a quebra de caixa no cálculo do saldamento. Do mesmo modo, quanto às rubricas VP – GIP TEMPO DE SERVIÇO (062) e VP – GIP/SEM SALÁRIO + FUNÇÃO (092), esta sentença não reconheceu qualquer erro de apuração capaz de repercutir no valor saldado. Nada resta a ser deferido, portanto, nestes particulares. Por outro lado, restou reconhecida a utilização incorreta da base de cálculo do ATS, o que também comprometeu o valor da VP 049. E não há dúvidas de que tais parcelas integram o salário de participação que serviu de base para a operação do saldamento do REG/REPLAN. No entanto, o saldamento em questão ocorreu em agosto de 2006, ao passo que o reclamante apenas teve deferidas diferenças de ATS e VP 049 a partir de 22/08/2027, ante a prescrição reconhecida nos autos da reclamação trabalhista 0010656-93.2022.5.03.0112 (fl. 4013). A decisão da referida reclamação, inclusive, foi expressa ao indeferir repasses relativos às diferenças à FUNCEF (fl. 4015). Sendo assim, a despeito do pleito declaratório, não há falar em diferenças de ATS e VP 049 em agosto de 2006, razão pela qual improcede o pedido de indenização por perdas e danos decorrentes de pagamento a menor do saldamento e, consequentemente, quanto ao FAB. 12 – REPASSES PARA FUNCEF: Uma vez não deferidas verbas de natureza salarial, improcede, sem mais delongas, o pleito pertinente aos repasses à FUNCEF. 13 – JUSTIÇA GRATUITA: Indefiro os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, considerando que o último salário comprovadamente recebido pelo reclamante é superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, não havendo nos autos comprovação de insuficiência de recursos para suportar as custas deste processo (fl. 71). 14 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Sendo irrisória a sucumbência da reclamada, defiro exclusivamente em favor do seu advogado, observadas as disposições contidas no § 2º do art. 791-A da CLT, honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Não há falar em suspensão da exigibilidade, ante o indeferimento da Justiça Gratuita. 15 – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: O caso em questão não se insere nas hipóteses legais, sendo certo que não litiga de má-fé aquele que busca pronunciamento judicial para defesa contra lesão que entende ter sofrido, à luz do direito de ação constitucionalmente assegurado. Rejeito. III – CONCLUSÃO: Pelo exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por RENATO DAVID DE CAMPOS em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, decido: 1 – Declarar prescritas as pretensões anteriores a 10/11/2017, extinguindo o processo com resolução de mérito, neste particular, a teor do art. 487, II, do CPC, ressalvado o pleito declaratório; 2 – Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para declarar que a reclamada utilizou equivocada base de cálculo do ATS e da VP 049, durante todo o contrato de trabalho, inclusive quando do cálculo do benefício Saldado, em agosto de 2006. Honorários advocatícios nos termos dos fundamentos. Custas pela reclamada, no importe de R$ 20,00, calculadas sobre R$ 1.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2025. FERNANDA CRISTINE NUNES TEIXEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RENATO DAVID DE CAMPOS

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Renato David De Campos x Caixa Economica Federal

ID: 333041453

Tribunal: TRT3 Órgão: 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011080-79.2024.5.03.0108

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RENATO DAVID DE CAMPOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

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HUMBERTO MARCIAL FONSECA

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JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA

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VINICIUS RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011080-79.2024.5.03.0108 AUTOR: RENATO DAVID DE CAMPOS RÉU: CAIXA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011080-79.2024.5.03.0108 AUTOR: RENATO DAVID DE CAMPOS RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7ec062a proferida nos autos. SENTENÇA PROCESSO Nº 0011080-79.2024.5.03.0108 Aos 22 dias de julho de 2025, nesta 29a Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, a Juíza do Trabalho Substituta Fernanda Cristine Nunes Teixeira proferiu a seguinte SENTENÇA, na reclamação trabalhista ajuizada por RENATO DAVID DE CAMPOS em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL: I – RELATÓRIO: RENATO DAVID DE CAMPOS ajuizou reclamação trabalhista em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, formulando os pedidos e requerimentos elencados na inicial (fls. 27/30). Atribuiu à causa o valor de R$ 114.630,00. Juntou procuração, declaração de pobreza e documentos. Regularmente notificada (fls. 3920), a reclamada apresentou defesa (fls. 3938/3998), arguindo preliminar, contestando o mérito dos pedidos e requerendo a improcedência da reclamação. Juntou procuração e documentos. Impugnação do reclamante (fls. 5358/5383). Sem outras provas, foi encerrada a instrução. Conciliação final rejeitada. É o relatório. II – FUNDAMENTOS: 1 – INCOMPETÊNCIA MATERIAL: O Supremo Tribunal Federal já se manifestou, em sede de repercussão geral, acerca da incompetência absoluta desta Especializada no tocante à "...ação ajuizada contra entidade de previdência privada e com o fito de obter complementação de aposentadoria...", como se extrai dos RE 586453 e 583050. Este, contudo, não é o caso dos autos, já que o autor pleiteia, em face da sua empregadora, o pagamento de indenização pelas perdas e danos decorrentes de saldamento do antigo plano de previdência privada, assim como de diferenças salariais que, caso deferidas, gerarão reflexos de contribuição ao atual plano de previdência complementar. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça fixou no julgamento do Tema 955 a tese de que cabe à Justiça do Trabalho processar e julgar ações de indenização decorrentes de incorreções na base de cálculo da complementação de aposentadoria, resultantes de atos ilícitos por parte do empregador. Importa frisar que referida tese não possui caráter excludente ou restritivo quanto à possibilidade de aplicação a outras espécies de verbas salariais, sendo possível sua utilização por analogia sempre que houver repercussão no cálculo da complementação de aposentadoria. Ainda, no julgamento do Tema 1166, com repercussão geral reconhecida, definiu o Supremo Tribunal Federal que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador em que se busque o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e seus reflexos em contribuições para a entidade de previdência privada vinculada ao empregador. Afasto. 2 – CONEXÃO: Conforme dispõe o §1º do artigo 55 do CPC e a Súmula 235 do STJ, a existência de conexão não impõe a reunião dos processos quando um deles já tiver sido julgado. No caso em análise, já houve prolação de sentença na Ação Coletiva nº 0010229-78.2017.5.03.0110, o que afasta a possibilidade de reunião dos feitos. Por fim, em relação à “flagrante improcedência” apontada pela reclamada, diante do que foi decido na Ação Coletiva de nº 0010229-78.2017.5.03.0110, por se tratar de matéria de mérito, com ele será analisado. 3 – INÉPCIA DA INICIAL: A petição inicial encontra-se regular, à luz dos princípios da simplicidade e da instrumentalidade das formas, que regem o Processo do Trabalho. Foram atendidos os requisitos mínimos dispostos no art. 840 da CLT, inclusive no que tange à indicação de valor aos pedidos, sendo certo que seus termos possibilitaram o exercício eficaz da ampla defesa e do contraditório. Afasto. 4 – IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS: À míngua de apontamento de vícios concretos, todos os documentos tempestivamente juntados permanecerão nos autos e serão analisados em conformidade com os arts. 369, 371, e 372 do CPC. Rejeito. 5 – IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA: O valor atribuído à causa encontra-se compatível com os pedidos da inicial, correspondendo ao resultado da soma dos valores indicados a cada um destes, nos termos do art. do art. 292 do CPC. Ademais, trata-se de impugnação genérica, sem qualquer apontamento de efetivas discrepâncias. Afasto. 6 – LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS: Deixo de determinar a limitação de eventual condenação ao valor dos pedidos, por se tratar de rito ordinário, sendo certo que a nova redação do art. 840 da CLT exige indicação do valor dos pedidos, mas não sua liquidação, o que autoriza a adoção de estimativa. 7 – PRESCRIÇÃO: De acordo com o Tema 170 do TST “O protesto judicial previsto no art. 202, II, do Código Civil, continua a ser causa para a interrupção da prescrição, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017 (que incluiu o § 3º no art. 11 da CLT)”. E, no caso dos autos, os documentos de fls. 170/195 noticiam que o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Belo Horizonte e Região, legítimo representante da categoria do autor, ajuizou protesto judicial em 10/11/2022, com objetivo de interromper a prescrição de diversas pretensões, inclusive aquelas pertinentes aos pedidos da presente reclamação. Observo que o inciso III, do art. 8º, da Constituição Federal, confere aos sindicatos ampla legitimidade para a defesa judicial dos direitos e interesses coletivos e individuais da categoria. Outrossim, em face do caráter genérico da ação coletiva, cujo provimento será direcionado a todos os trabalhadores inseridos da respectiva condição fático-jurídica, não há necessidade de apresentação do rol de substituídos como pressuposto necessário à constituição válida e regular do processo. Não havendo comprovação de impropriedade do protesto em questão, impõe-se a interrupção da prescrição, cumprindo ressaltar que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada a menos de 5 anos da ação de protesto. Dessa forma, declaro a prescrição das pretensões anteriores a 10/11/2017, extinguindo o processo com resolução de mérito, neste particular, a teor do art. 487, II, do CPC. Trata-se de prescrição parcial, porquanto a irredutibilidade do salário é prevista não apenas em lei, mas na própria Constituição Federal, havendo lesão que se renova no tempo. Por fim, não há falar em incidência da prescrição prevista no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, arguida em relação aos pleitos indenizatórios. Em se tratando de pedido de cunho trabalhista, decorrente do contrato de trabalho, a prescrição aplicável é trabalhista, conforme previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e no art. 11 da CLT. Não há falar em prescrição, porém, no tocante ao pleito declaratório. 8 – QUEBRA DE CAIXA: Incontroverso que o autor não recebia a parcela “quebra de caixa” à época do Saldamento, ocorrido em agosto de 2006. Nos autos da Ação Coletiva nº 0010229-78.2017.5.03.0110, foi deferido o direito à percepção da referida parcela somente aos ocupantes da função de CAIXA (fl. 98), o que não era o caso do autor na época (fl. 4136). Ainda, foram declaradas prescritas as parcelas anteriores a 20/02/2012 e, portanto, o deferimento não abarca o período aqui analisado. Dessa forma, não há como integrá-la ao salário de participação do plano de previdência complementar, tampouco considerá-la na operação de saldamento do REG/REPLAN. Concluo, pois, pela inexistência de qualquer ilicitude por parte da reclamada sob esse prisma, o que atrai a improcedência dos pedidos. 9 – VANTAGENS PESSOAIS 062 E 092: A controvérsia em questão gira em torno da supressão da função de confiança da base de cálculo das vantagens pessoais, especificamente das rubricas 062 (VP-GIP/Tempo de Serviço) e 092 (VP-GIP Semestral Salário + Função), e se tal ato configurou uma alteração contratual lesiva. Sobre o tema, a jurisprudência consolidada do TST tem se posicionado no sentido de que a adesão de empregados à nova Estrutura Salarial Unificada (ESU/2008), quando acompanhada de indenização específica e sem vício de consentimento, implica renúncia de direitos previstos em regulamentações anteriores. Esse entendimento se alinha com o disposto no inciso II da Súmula 51 do TST, segundo a qual "Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro". No caso em exame, é incontroverso que houve adesão do reclamante à nova estrutura salarial (fl. 4103). Embora alegue que a opção não se deu de forma espontânea, o autor não apresentou qualquer elemento probatório capaz de sustentar sua tese, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 818 da CLT. Ao contrário, o documento de fl. 4103 comprova expressamente a adesão, sendo esse fato ainda reforçado pelo pagamento de indenização específica à parte autora (fl. 4104). Assim, a validade da adesão voluntária à ESU/2008 sem vício de consentimento, implica renúncia aos direitos de recálculo das vantagens pessoais das rubricas 062 e 092 com base em planos anteriores. No mesmo sentido este E. Regional vem julgando: “CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIFERENÇAS DE VANTAGENS PESSOAIS - RUBRICAS 062 E 092. ADESÃO A ESU/2008. Diante da iterativa jurisprudência da SBDI-I do TST, a adesão do empregado à Estrutura Salarial Unificada de 2008, de forma voluntária e sem demonstração de vício de consentimento, implica renúncia aos direitos e benefícios dos planos de cargos e salários anteriores, tais como relativos ao recálculo das vantagens pessoais pagas sob as rubricas 062 e 092 pela integração de outras parcelas em sua base de cálculo.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010644-81.2024.5.03.0024 (ROT); Disponibilização: 27/11/2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Paulo Emilio Vilhena da Silva) “CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADESÃO À ESU/2008. DIFERENÇAS DE VANTAGENS PESSOAIS. Não se vislumbrando vício de consentimento na adesão do empregado à Estrutura Salarial Unificada de 2008, está caracterizada a renúncia aos direitos e benefícios dos planos de cargos e salários anteriores e, via de consequência, descabe o recálculo das vantagens pessoais pagas sob as rubricas 062 e 092 pela integração da função de confiança em sua base de cálculo. Recurso desprovido.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011067-73.2023.5.03.0057 (ROT); Disponibilização: 17/09/2024; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim) Também nessa linha tem decidido o C.TST: "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS RUBRICAS 062 e 092. INCLUSÃO DAS PARCELAS CTVA E CARGO EM COMISSÃO. ADESÃO À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA (ESU). INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RENÚNCIA ÀS VANTAGENS DO REGULAMENTO ANTERIOR. TRANSAÇÃO. VALIDADE. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que, na linha da diretriz preconizada na Súmula nº 51, II, do TST, a adesão espontânea do empregado da CEF à nova Estrutura Salarial Unificada de 2008 (ESU/2008), sem vícios de consentimento e mediante recebimento de parcela compensatória, implica renúncia a eventuais direitos e benefícios previstos em planos de cargos e salários anteriores, a exemplo do pedido de diferenças de vantagens pessoais decorrentes da não integração do valor do cargo em comissão na base de cálculo das vantagens pessoais (códigos 2062 e 2092). Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Correta a aplicação do referido óbice, mantém-se o decidido. Verificada, por conseguinte, a manifesta improcedência do presente agravo, em razão da interposição de recurso contra matéria pacificada no âmbito deste órgão uniformizador da jurisprudência interna corporis, aplica-se a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-E-Ag-RRAg-11981-07.2017.5.18.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023). "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. CEF. ADESÃO À ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA 2008. EFEITOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. RECÁLCULO DE VANTAGENS PESSOAIS. DIVERGÊNCIA SUPERADA. Nada a reformar na decisão agravada fundamentada no artigo 894, § 2º, da CLT porque esta Subseção já decidiu que a livre adesão à ESU-2008 da Caixa Econômica Federal gera os efeitos da Súmula 51, II, do TST quanto ao pedido de recálculo das "vantagens pessoais". Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-E-ED-Ag-RR-1199-97.2014.5.12.0037, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 21/08/2020). A análise da RH 115, que rege a matéria, demonstra que a base de cálculo das vantagens pessoais (rubricas 062 e 092) se restringe às rubricas 002 (salário-padrão), 009 (função comissionada) e 048 (função comissionada assegurada). Não há previsão normativa para a inclusão de outras parcelas. Os itens 3.3.14 e 3.3.16 da RH 115 explicitam essa composição, limitando o cálculo das vantagens pessoais às rubricas de salário-padrão e funções comissionadas. De todo modo, não constato prejuízo concreto à parte autora em razão da adoção da nova estrutura salarial. Ao revés, eventuais reduções foram compensadas com a criação de cargos comissionados com remuneração mais elevada, bem como com a implementação de parcelas adicionais, como o Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Pessoal (CTVA). Ressalto que os princípios da irredutibilidade salarial e da vedação à alteração contratual prejudicial ao empregado não impedem a reestruturação da remuneração quando houver equilíbrio entre as parcelas, especialmente nos casos em que não há previsão legal das verbas envolvidas. Nessas hipóteses, é admissível a compensação entre valores, desde que não resulte em efetiva perda salarial para o trabalhador. Os pedidos são improcedentes. 10 – ADICIONAL TEMPO DE SERVIÇO E VANTAGEM PESSOAL 049: A controvérsia relativa à inclusão de parcelas de natureza salarial na base de cálculo do ATS já foi objeto de análise no âmbito do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0010091-53.2017.5.03.0000, resultando na edição da Tese Jurídica Prevalecente (TJP) nº 14 deste Regional, que assim dispõe: “Caixa Econômica Federal. CTVA (Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado) e Porte. Reflexos no adicional por tempo de serviço e na vantagem pessoal. As parcelas CTVA e Porte, pagas pela CEF, integram a remuneração do empregado e geram reflexos no adicional por tempo de serviço e na vantagem pessoal.” (RA 106/2017 – DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 22, 23 e 24/05/2017) Embora a Tese Prevalecente mencionada cite expressamente apenas as verbas 'CTVA' e 'Porte', seu alcance não se restringe a essas verbas, sendo plenamente aplicável a outras parcelas de mesma natureza salarial, recebidas em razão do exercício de cargo comissionado ou de confiança. É o caso do cargo em comissão efetivo, da gratificação de função e do adicional de incorporação. Nestes termos, inclusive, restou reconhecido ao reclamante, nos autos da reclamação trabalhista 0010656-93.2022.5.03.0112, o direito a diferenças salariais decorrentes da incorporação da gratificação de função e do adicional de incorporação na base de cálculo do ATS e da VP 049 (fls. 4011/4029). Declaro, pois, que a reclamada utilizou equivocada base de cálculo do ATS e da VP 049, durante todo o contrato de trabalho, inclusive quando do cálculo do benefício Saldado, em agosto de 2006. 11 – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS: A jurisprudência do TST consolidou o entendimento segundo o qual a adesão ao novo plano de previdência privada e às regras de saldamento do REG/REPLAN não obsta a discussão quanto ao recálculo do saldamento do antigo plano. Nesse sentido: "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. FUNCEF. DIFERENÇAS DE SALDAMENTO DE PLANO DE BENEFÍCIOS ANTERIOR. INTEGRAÇÃO DA PARCELA CTVA. OPÇÃO POR NOVO PLANO. HIPÓTESE DISTINTA DA DAQUELA PREVISTA NA SÚMULA Nº 51, II, DO TST. ÓBICE DO ART. 894, § 2º, DA CLT 1 - A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST se firmou no sentido de que a adesão de empregado da Caixa Econômica Federal a novo Plano de Previdência Privada, com a quitação do Plano anterior, não o impede de discutir o valor do saldamento pela inclusão de parcelas em sua base de cálculo, tendo em vista que as diferenças postuladas baseiam-se na análise das próprias regras do saldamento que, por sua vez, relacionavam-se às normas que estabeleciam a base de cálculo do salário de contribuição no Plano saldado. 2 - Caso em que o acórdão da Turma perfilha mesma tese jurídica, a atrair, por consequência, como óbice à admissibilidade dos embargos, os termos do art. 894, § 2º, da CLT. 3 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-E-ED-RR-1275-20.2011.5.04.0403, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 15/12/2023). Pois bem. Conforme já apurado nesta decisão, não há irregularidade na conduta da reclamada de deixar de incluir a quebra de caixa no cálculo do saldamento. Do mesmo modo, quanto às rubricas VP – GIP TEMPO DE SERVIÇO (062) e VP – GIP/SEM SALÁRIO + FUNÇÃO (092), esta sentença não reconheceu qualquer erro de apuração capaz de repercutir no valor saldado. Nada resta a ser deferido, portanto, nestes particulares. Por outro lado, restou reconhecida a utilização incorreta da base de cálculo do ATS, o que também comprometeu o valor da VP 049. E não há dúvidas de que tais parcelas integram o salário de participação que serviu de base para a operação do saldamento do REG/REPLAN. No entanto, o saldamento em questão ocorreu em agosto de 2006, ao passo que o reclamante apenas teve deferidas diferenças de ATS e VP 049 a partir de 22/08/2027, ante a prescrição reconhecida nos autos da reclamação trabalhista 0010656-93.2022.5.03.0112 (fl. 4013). A decisão da referida reclamação, inclusive, foi expressa ao indeferir repasses relativos às diferenças à FUNCEF (fl. 4015). Sendo assim, a despeito do pleito declaratório, não há falar em diferenças de ATS e VP 049 em agosto de 2006, razão pela qual improcede o pedido de indenização por perdas e danos decorrentes de pagamento a menor do saldamento e, consequentemente, quanto ao FAB. 12 – REPASSES PARA FUNCEF: Uma vez não deferidas verbas de natureza salarial, improcede, sem mais delongas, o pleito pertinente aos repasses à FUNCEF. 13 – JUSTIÇA GRATUITA: Indefiro os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, considerando que o último salário comprovadamente recebido pelo reclamante é superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, não havendo nos autos comprovação de insuficiência de recursos para suportar as custas deste processo (fl. 71). 14 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Sendo irrisória a sucumbência da reclamada, defiro exclusivamente em favor do seu advogado, observadas as disposições contidas no § 2º do art. 791-A da CLT, honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Não há falar em suspensão da exigibilidade, ante o indeferimento da Justiça Gratuita. 15 – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: O caso em questão não se insere nas hipóteses legais, sendo certo que não litiga de má-fé aquele que busca pronunciamento judicial para defesa contra lesão que entende ter sofrido, à luz do direito de ação constitucionalmente assegurado. Rejeito. III – CONCLUSÃO: Pelo exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por RENATO DAVID DE CAMPOS em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, decido: 1 – Declarar prescritas as pretensões anteriores a 10/11/2017, extinguindo o processo com resolução de mérito, neste particular, a teor do art. 487, II, do CPC, ressalvado o pleito declaratório; 2 – Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para declarar que a reclamada utilizou equivocada base de cálculo do ATS e da VP 049, durante todo o contrato de trabalho, inclusive quando do cálculo do benefício Saldado, em agosto de 2006. Honorários advocatícios nos termos dos fundamentos. Custas pela reclamada, no importe de R$ 20,00, calculadas sobre R$ 1.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2025. FERNANDA CRISTINE NUNES TEIXEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Antonio Ademir Matheus Pedro x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 281194794

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010514-89.2024.5.15.0143

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ADEMIR MATHEUS PEDRO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO BEVILAQUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE CARLOS ABILE 0010514-89.2024.5.15.0143 : ANTONIO ADEMIR MATHE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE CARLOS ABILE 0010514-89.2024.5.15.0143 : ANTONIO ADEMIR MATHEUS PEDRO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fb1958b proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ANTONIO ADEMIR MATHEUS PEDRO 2. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido(a)(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 2. ANTONIO ADEMIR MATHEUS PEDRO Advogado(a)(s): JOSE EYMARD LOGUERCIO, OAB: 0103250 NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO, OAB: 0108720 MARCO ANTONIO BEVILAQUA, OAB: 0139333 Interessado(a)(s): RECURSO DE: ANTONIO ADEMIR MATHEUS PEDRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 07/03/2025 - Id 9670857; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 01c34c8). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se suficientemente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR PARCELAS VINCENDAS O v. acórdão consignou: "(...)Rejeito o pedido do autor de pagamento das parcelas vincendas. Afinal, o valor da "PLR" somente é estabelecido após a apuração do lucro. Nesse sentido, aliás, manifestou-se esta Colenda 1ª Câmara nos autos do processo nº 0011220-69.2019.5.15.0136, de relatoria do Exmo. Desembargador do Trabalho, Dr. Fábio Bueno de Aguiar.(...)". O Eg. TST firmou entendimento de que é perfeitamente aplicável ao Processo do Trabalho a norma contida no art. 323 do CPC/2015, que admite a condenação ao pagamento de parcelas futuras, enquanto perdurar a situação de fato, porquanto não se revela razoável, em face dos princípios da razoabilidade e da economia processual, que o empregado tenha que ajuizar uma nova ação para discutir o mesmo direito, porém sempre delimitado a um novo período. A circunstância de a condenação depender da efetiva realização de trabalho em sobrejornada não impede o deferimento dos valores vincendos, pois a eventual alteração da situação fática pode ser reanalisada pelo órgão jurisdicional, na forma do art. 505, I, do CPC/2015.(RR-161900-46.2009.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/08/2023; Ag-RRAg-100-78.2019.5.09.0594, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/08/2023; ARR-12028-31.2015.5.01.0451, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/08/2023; RR-1001991-49.2017.5.02.0088, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/08/2023; Ag-AIRR-11003-11.2014.5.18.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-11003-11.2014.5.18.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/06/2023; RR-1000035-74.2021.5.02.0373, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/05/2023; RR-523-84.2014.5.01.0481, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/08/2023; Ag-AIRR-100198-40.2021.5.01.0201, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/08/2023). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art.5º, LXXVIII, da Constituição Federal. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NAS ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024. O v. acórdão consignou: "(...)Com relação aos juros e correção monetária, será observado o que consta na r. decisão E. STF, proferida nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58, ajuizada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF, ou seja: a) IPCA até a propositura da ação; b) taxa SELIC depois do ajuizamento.(...)". Quanto à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021, em 18/12/2020, em 18/12/2020 (DJE 07/04/2021), fixou a seguinte tese vinculante, que restou assim ementada: "4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." Ademais, o Eg. TST, segundo exegese extraída do referido julgamento do STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, firmou entendimento de que a aplicação da referida tese se impõe, não podendo ser cindida ou aplicada parcialmente, somente quanto a um ou outro aspecto, concluindo que a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente E DE FORMA CONJUNTA, tanto o índice de correção monetária (TR ou IPCA) como a taxa de juros de mora (Ag-RR-518600-24.2008.5.09.0012, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2022, RR-3742-47.2012.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/05/2022, ED-RR-364-58.2015.5.09.0005, 3ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/05/2022, RR-708-09.2015.5.20.0013, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/05/2022, RR-147200-53.2012.5.17.0014, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/05/2022, RR-3200-80.2008.5.15.0102, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). Além disso, em setembro de 2021, o E. STF, o Ministro Dias Toffoli julgou procedente a RCL 46882 MC/BA (DJe 30/09/2021), para cassar a decisão reclamada proferida no Processo nº 0000431-83.2019.5.05.0008 e determinar que outra seja proferida, observando-se os parâmetros fixados na decisão desta Corte nos autos da ADC nº 58, por entender que "a autoridade judiciária competente para analisar a controvérsia sobre a correção monetária, no caso concreto, deve observância obrigatória ao entendimento do STF ainda que os juros de mora tenham sido expressamente fixados na decisão recorrida e não tenham sido questionados no recurso, procedendo os ajustes do caso ao precedente vinculante a fim de evitar o anatocismo". É o que o Pretório Excelso também decidiu, e.g., na RCL-49.174/RJ (DJE 8/9/2021), na RCL-48.065/RJ (DJE 2/10/2021), na RCL-48.135/SP (DJE 27/8/2021), na RCL-46.882/BA (DJE 29/9/2021) e assim sucessivamente. Com mesma razão há de ser assim, no presente caso. Ocorre que, sobreveio a Lei nº 14.905/2024, promovendo alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir do dia 30/8/2024. No art. 389 do Código Civil, incluiu-se um parágrafo único, em que se estabeleceu o IPCA, e não mais o IPCA-E, como índice geral de correção monetária. A alteração do conteúdo normativo do art. 406, por sua vez, deu-se mediante a criação de uma "taxa legal" de juros, resultado da subtração da taxa SELIC pelo IPCA. Desse contexto, o Eg. TST, interpretando as inovações legislativas implementadas pela Lei nº 14.905/2024, firmou entendimento de que os critérios de atualização dos créditos trabalhistas (juros e correção monetária) fixados pelo Eg. STF nas ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021 (o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora - art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 – e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC) devem ser aplicados até 29/08/2024, sendo que, a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406 (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; RR-671-90.2011.5.04.0231, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-1770-36.2015.5.12.0004, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RRAg-10958-78.2017.5.15.0043, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/02/2025; RR-253400-70.2009.5.04.0202, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-27500-56.2008.5.02.0462, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024). Logo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso de revista por possível violação ao 5º, II, da Constituição Federal. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 07/03/2025 - Id cb85487; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id ff87f03). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação no acórdão: R$ 100.000,00; Custas no acórdão: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id ff87f03: R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: idff87f03. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para julgar a lide, quando a pretensão se refere à responsabilização da empregadora pelos reflexos das parcelas trabalhistas objeto da condenação no recolhimento para a entidade de previdência complementar privada, tratando-se de causa de pedir trabalhista, e não previdenciária. Não se aplica ao caso o entendimento proferido pelo E. STF no julgamento dos processos RE 586.453 e RE 583.050, com repercussão geral, pois não se trata de ex-empregado que pugna pelo pagamento da complementação de aposentadoria em si e eventuais diferenças, mas o reconhecimento do direito à incidência de verbas laborais nas vantagens pessoais e, consequentemente, a repercussão dessas verbas no valor recolhido à previdência complementar privada pela empregadora. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-RR-1019-24.2016.5.12.0001, SDI-1, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/11/2021; Ag-E-RR-1582-21.2013.5.03.0018, SDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 13/03/2020; Ag-E-ED-ARR-1282-15.2015.5.12.0026, SDI-1, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, DEJT 24;/05/2019; Ag-E-RR-2100-30.2014.5.10.0002, SBDI-I, Relator Min. Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/11/2018; Ag-AIRR-10316-23.2021.5.03.0036, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 28/02/2025; Ag-AIRR-10421-35.2020.5.15.0057, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/04/2025; AIRR-1001036-72.2021.5.02.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/03/2025; Ag-RR-11196-46.2020.5.15.0123, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/10/2023; Ag-AIRR-261-62.2017.5.20.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-10468-65.2021.5.15.0027, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/12/2024; Ag-AIRR-11448-55.2018.5.15.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/01/2025; Ag-AIRR-1001098-59.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O acórdão reconheceu a prescrição parcial em relação à pretensão de pagamento da PLR. O reclamado pretende a aplicação da prescrição total, conforme a primeira parte da Súmula 294 do TST, aduzindo que houve alteração contratual por ato único do empregador. O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que incide a prescrição parcial em relação à pretensão de recebimento da PLR decorrente de normas de natureza coletiva e regulamentar, tratando-se de lesão que se renova mês a mês. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-E-RR-1582-21.2013.5.03.0018, SDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 13/03/2020; AgR-E-ED-ARR-1640-44.2012.5.09.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Min. Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; E-ED-RR-1886300-54.2004.5.09.0015, SDI-1, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT 08/06/2018; Ag-AIRR-10951-60.2020.5.15.0050, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RR-10435-23.2019.5.15.0067, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-10784-62.2021.5.15.0097, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; RR-0011067-97.2022.5.15.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/03/2024; Ag-AIRR-10066-31.2022.5.03.0011, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 21/06/2024; RRAg-10527-67.2019.5.15.0142, RRAg-11001-31.2019.5.15.0015, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025 e Ag-AIRR-1001098-59.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR O acórdão entendeu que a gratificação semestral possui a mesma natureza jurídica da PLR e foi por ela substituída, assegurando-se o direito adquirido dos aposentados, com fundamento no art. 468 da CLT e conforme entendimento das Súmulas 51, I, e 288, I, do TST. O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que as parcelas da PLR, previstas em norma coletiva, e gratificação semestral, instituída em norma interna vigente à época da admissão do empregado, com previsão expressa de extensão da parcela aos aposentados, possuem o mesmo fato gerador e natureza jurídica, porquanto são extraídas do lucro auferido pela instituição bancária. A verba é devida aos aposentados, por força das Súmulas 51, I, e 288, I, do TST, sendo que o direito à repercussão da PLR na complementação de aposentadoria, amparado por norma interna do empregador, não cede frente à superveniência de negociação coletiva que limita a percepção da parcela aos empregados em atividade na empresa, uma vez que a condição mais benéfica criada pelo próprio empregador, por mera liberalidade, incorpora-se ao contrato de trabalho e estende-se aos proventos de complementação de aposentadoria. Assim, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RR-10193-85.2022.5.03.0134, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024; AIRR-2138-78.2011.5.15.0076, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/05/2019; Ag-Ag-RR-1001246-59.2019.5.02.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/12/2023; RR-11406-77.2017.5.03.0013, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/05/2021; Ag-AIRR-11472-98.2015.5.03.0022, 5ª Turma, Rel. Min. Emmanoel Pereira, DEJT 06/09/2019; Ag-AIRR-11644-90.2020.5.15.0067, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/08/2023; RR-11062-59.2018.5.03.0111, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001360-69.2020.5.02.0066, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/09/2023). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. PLR - BASE DE CÁLCULO No que se refere ao tema, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucionais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, o recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. O aresto colacionado é inadequado ao confronto, por não preencher os requisitos da Súmula 337, I, "a", IV, "b" e "c", do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 21 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (tdmms) Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO ADEMIR MATHEUS PEDRO

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Antonio Ademir Matheus Pedro x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 281194806

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010514-89.2024.5.15.0143

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ADEMIR MATHEUS PEDRO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO BEVILAQUA

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JOSE EYMARD LOGUERCIO

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NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE CARLOS ABILE 0010514-89.2024.5.15.0143 : ANTONIO ADEMIR MATHE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE CARLOS ABILE 0010514-89.2024.5.15.0143 : ANTONIO ADEMIR MATHEUS PEDRO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fb1958b proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ANTONIO ADEMIR MATHEUS PEDRO 2. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido(a)(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 2. ANTONIO ADEMIR MATHEUS PEDRO Advogado(a)(s): JOSE EYMARD LOGUERCIO, OAB: 0103250 NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO, OAB: 0108720 MARCO ANTONIO BEVILAQUA, OAB: 0139333 Interessado(a)(s): RECURSO DE: ANTONIO ADEMIR MATHEUS PEDRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 07/03/2025 - Id 9670857; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 01c34c8). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se suficientemente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR PARCELAS VINCENDAS O v. acórdão consignou: "(...)Rejeito o pedido do autor de pagamento das parcelas vincendas. Afinal, o valor da "PLR" somente é estabelecido após a apuração do lucro. Nesse sentido, aliás, manifestou-se esta Colenda 1ª Câmara nos autos do processo nº 0011220-69.2019.5.15.0136, de relatoria do Exmo. Desembargador do Trabalho, Dr. Fábio Bueno de Aguiar.(...)". O Eg. TST firmou entendimento de que é perfeitamente aplicável ao Processo do Trabalho a norma contida no art. 323 do CPC/2015, que admite a condenação ao pagamento de parcelas futuras, enquanto perdurar a situação de fato, porquanto não se revela razoável, em face dos princípios da razoabilidade e da economia processual, que o empregado tenha que ajuizar uma nova ação para discutir o mesmo direito, porém sempre delimitado a um novo período. A circunstância de a condenação depender da efetiva realização de trabalho em sobrejornada não impede o deferimento dos valores vincendos, pois a eventual alteração da situação fática pode ser reanalisada pelo órgão jurisdicional, na forma do art. 505, I, do CPC/2015.(RR-161900-46.2009.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/08/2023; Ag-RRAg-100-78.2019.5.09.0594, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/08/2023; ARR-12028-31.2015.5.01.0451, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/08/2023; RR-1001991-49.2017.5.02.0088, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/08/2023; Ag-AIRR-11003-11.2014.5.18.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-11003-11.2014.5.18.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/06/2023; RR-1000035-74.2021.5.02.0373, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/05/2023; RR-523-84.2014.5.01.0481, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/08/2023; Ag-AIRR-100198-40.2021.5.01.0201, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/08/2023). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art.5º, LXXVIII, da Constituição Federal. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NAS ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024. O v. acórdão consignou: "(...)Com relação aos juros e correção monetária, será observado o que consta na r. decisão E. STF, proferida nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58, ajuizada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF, ou seja: a) IPCA até a propositura da ação; b) taxa SELIC depois do ajuizamento.(...)". Quanto à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021, em 18/12/2020, em 18/12/2020 (DJE 07/04/2021), fixou a seguinte tese vinculante, que restou assim ementada: "4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." Ademais, o Eg. TST, segundo exegese extraída do referido julgamento do STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, firmou entendimento de que a aplicação da referida tese se impõe, não podendo ser cindida ou aplicada parcialmente, somente quanto a um ou outro aspecto, concluindo que a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente E DE FORMA CONJUNTA, tanto o índice de correção monetária (TR ou IPCA) como a taxa de juros de mora (Ag-RR-518600-24.2008.5.09.0012, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2022, RR-3742-47.2012.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/05/2022, ED-RR-364-58.2015.5.09.0005, 3ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/05/2022, RR-708-09.2015.5.20.0013, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/05/2022, RR-147200-53.2012.5.17.0014, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/05/2022, RR-3200-80.2008.5.15.0102, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). Além disso, em setembro de 2021, o E. STF, o Ministro Dias Toffoli julgou procedente a RCL 46882 MC/BA (DJe 30/09/2021), para cassar a decisão reclamada proferida no Processo nº 0000431-83.2019.5.05.0008 e determinar que outra seja proferida, observando-se os parâmetros fixados na decisão desta Corte nos autos da ADC nº 58, por entender que "a autoridade judiciária competente para analisar a controvérsia sobre a correção monetária, no caso concreto, deve observância obrigatória ao entendimento do STF ainda que os juros de mora tenham sido expressamente fixados na decisão recorrida e não tenham sido questionados no recurso, procedendo os ajustes do caso ao precedente vinculante a fim de evitar o anatocismo". É o que o Pretório Excelso também decidiu, e.g., na RCL-49.174/RJ (DJE 8/9/2021), na RCL-48.065/RJ (DJE 2/10/2021), na RCL-48.135/SP (DJE 27/8/2021), na RCL-46.882/BA (DJE 29/9/2021) e assim sucessivamente. Com mesma razão há de ser assim, no presente caso. Ocorre que, sobreveio a Lei nº 14.905/2024, promovendo alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir do dia 30/8/2024. No art. 389 do Código Civil, incluiu-se um parágrafo único, em que se estabeleceu o IPCA, e não mais o IPCA-E, como índice geral de correção monetária. A alteração do conteúdo normativo do art. 406, por sua vez, deu-se mediante a criação de uma "taxa legal" de juros, resultado da subtração da taxa SELIC pelo IPCA. Desse contexto, o Eg. TST, interpretando as inovações legislativas implementadas pela Lei nº 14.905/2024, firmou entendimento de que os critérios de atualização dos créditos trabalhistas (juros e correção monetária) fixados pelo Eg. STF nas ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021 (o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora - art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 – e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC) devem ser aplicados até 29/08/2024, sendo que, a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406 (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; RR-671-90.2011.5.04.0231, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-1770-36.2015.5.12.0004, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RRAg-10958-78.2017.5.15.0043, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/02/2025; RR-253400-70.2009.5.04.0202, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-27500-56.2008.5.02.0462, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024). Logo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso de revista por possível violação ao 5º, II, da Constituição Federal. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 07/03/2025 - Id cb85487; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id ff87f03). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação no acórdão: R$ 100.000,00; Custas no acórdão: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id ff87f03: R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: idff87f03. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para julgar a lide, quando a pretensão se refere à responsabilização da empregadora pelos reflexos das parcelas trabalhistas objeto da condenação no recolhimento para a entidade de previdência complementar privada, tratando-se de causa de pedir trabalhista, e não previdenciária. Não se aplica ao caso o entendimento proferido pelo E. STF no julgamento dos processos RE 586.453 e RE 583.050, com repercussão geral, pois não se trata de ex-empregado que pugna pelo pagamento da complementação de aposentadoria em si e eventuais diferenças, mas o reconhecimento do direito à incidência de verbas laborais nas vantagens pessoais e, consequentemente, a repercussão dessas verbas no valor recolhido à previdência complementar privada pela empregadora. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-RR-1019-24.2016.5.12.0001, SDI-1, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/11/2021; Ag-E-RR-1582-21.2013.5.03.0018, SDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 13/03/2020; Ag-E-ED-ARR-1282-15.2015.5.12.0026, SDI-1, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, DEJT 24;/05/2019; Ag-E-RR-2100-30.2014.5.10.0002, SBDI-I, Relator Min. Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/11/2018; Ag-AIRR-10316-23.2021.5.03.0036, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 28/02/2025; Ag-AIRR-10421-35.2020.5.15.0057, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/04/2025; AIRR-1001036-72.2021.5.02.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/03/2025; Ag-RR-11196-46.2020.5.15.0123, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/10/2023; Ag-AIRR-261-62.2017.5.20.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-10468-65.2021.5.15.0027, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/12/2024; Ag-AIRR-11448-55.2018.5.15.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/01/2025; Ag-AIRR-1001098-59.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O acórdão reconheceu a prescrição parcial em relação à pretensão de pagamento da PLR. O reclamado pretende a aplicação da prescrição total, conforme a primeira parte da Súmula 294 do TST, aduzindo que houve alteração contratual por ato único do empregador. O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que incide a prescrição parcial em relação à pretensão de recebimento da PLR decorrente de normas de natureza coletiva e regulamentar, tratando-se de lesão que se renova mês a mês. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-E-RR-1582-21.2013.5.03.0018, SDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 13/03/2020; AgR-E-ED-ARR-1640-44.2012.5.09.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Min. Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; E-ED-RR-1886300-54.2004.5.09.0015, SDI-1, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT 08/06/2018; Ag-AIRR-10951-60.2020.5.15.0050, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RR-10435-23.2019.5.15.0067, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-10784-62.2021.5.15.0097, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; RR-0011067-97.2022.5.15.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/03/2024; Ag-AIRR-10066-31.2022.5.03.0011, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 21/06/2024; RRAg-10527-67.2019.5.15.0142, RRAg-11001-31.2019.5.15.0015, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025 e Ag-AIRR-1001098-59.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR O acórdão entendeu que a gratificação semestral possui a mesma natureza jurídica da PLR e foi por ela substituída, assegurando-se o direito adquirido dos aposentados, com fundamento no art. 468 da CLT e conforme entendimento das Súmulas 51, I, e 288, I, do TST. O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que as parcelas da PLR, previstas em norma coletiva, e gratificação semestral, instituída em norma interna vigente à época da admissão do empregado, com previsão expressa de extensão da parcela aos aposentados, possuem o mesmo fato gerador e natureza jurídica, porquanto são extraídas do lucro auferido pela instituição bancária. A verba é devida aos aposentados, por força das Súmulas 51, I, e 288, I, do TST, sendo que o direito à repercussão da PLR na complementação de aposentadoria, amparado por norma interna do empregador, não cede frente à superveniência de negociação coletiva que limita a percepção da parcela aos empregados em atividade na empresa, uma vez que a condição mais benéfica criada pelo próprio empregador, por mera liberalidade, incorpora-se ao contrato de trabalho e estende-se aos proventos de complementação de aposentadoria. Assim, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RR-10193-85.2022.5.03.0134, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024; AIRR-2138-78.2011.5.15.0076, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/05/2019; Ag-Ag-RR-1001246-59.2019.5.02.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/12/2023; RR-11406-77.2017.5.03.0013, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/05/2021; Ag-AIRR-11472-98.2015.5.03.0022, 5ª Turma, Rel. Min. Emmanoel Pereira, DEJT 06/09/2019; Ag-AIRR-11644-90.2020.5.15.0067, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/08/2023; RR-11062-59.2018.5.03.0111, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001360-69.2020.5.02.0066, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/09/2023). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. PLR - BASE DE CÁLCULO No que se refere ao tema, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucionais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, o recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. O aresto colacionado é inadequado ao confronto, por não preencher os requisitos da Súmula 337, I, "a", IV, "b" e "c", do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 21 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (tdmms) Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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ID: 329140296

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010270-92.2024.5.15.0101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. HIDEKO HAMAZAKI FEITOSA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. HIDEKO HAMAZAKI FEITOSA

Notificação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELEONORA BORDINI COCA RORSum 0010270-92.2024.5.15.0101 RECORRENTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELEONORA BORDINI COCA RORSum 0010270-92.2024.5.15.0101 RECORRENTE: HIDEKO HAMAZAKI FEITOSA E OUTROS (1) RECORRIDO: HIDEKO HAMAZAKI FEITOSA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f90966f proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0010270-92.2024.5.15.0101 - 4ª Câmara Valor da condenação: R$ 20.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (SC15909) Recorrido: Advogado(s): HIDEKO HAMAZAKI FEITOSA TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI (MG71874) RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 28/03/2025 - Id c3f3c9b; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id efe571f). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 753e054. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N. 21 DO EG. TST O v. acórdão manteve a decisão de origem que concedeu à reclamante os benefícios da Justiça gratuita: "O artigo 790, § 3º, da CLT autoriza a concessão da justiça gratuita àquele que percebe salário igual ou inferior a 40% do limite máximo do Regime Geral de Previdência Social. Trata-se, portanto, de caso de presunção absoluta de miserabilidade jurídica. Somente acima deste teto, a pessoa física deve comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, nos termos do § 4º do mesmo artigo, o que pode ser feito com a juntada de declaração de próprio punho ou de procurador com poderes específicos para tanto. No caso, a reclamante juntou aos autos declaração de que não possui recursos para pagar custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família (Id. 42071c4), documento que goza de presunção relativa de veracidade, nos termos dos artigos 99, § 3º, do CPC e 1º da Lei nº 7.115/1983, conforme entendimento reunido na Súmula nº 33 deste E. Tribunal. Assim, como não foram produzidas provas aptas a infirmar tal presunção, o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao empregado é medida que se impõe, à luz, inclusive, do que decidido pelo Tribunal Pleno do C. TST em sede de Recurso de Revista Repetitivo (Tema 21), no qual foi fixada a seguinte tese: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." (IRR Nº 21 DO C.TST - Processo 277-83.2020.5.09.0084)." No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 21), Processo º 277-83.2020.5.09.0084, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).”. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 9º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Quanto ao tema em destaque, as razões recursais não atacam especificamente os fundamentos expostos no v. acórdão recorrido. Assim, inviável o apelo, nos termos da Súmula 422, I, do Eg. TST. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: RR-184200-93.2006.5.15.0001, 1ª Turma, DEJT-15/12/2017; RR-5245-07.2010.5.12.0026, 3ª Turma, DEJT-27/10/2017; RR-1519-25.2011.5.02.0040, 5ª Turma, DEJT-16/06/2017; RR-1775-56.2011.5.02.0043, 7ª Turma, DEJT-13/10/2017; RR-196700-85.2008.5.02.0066, 8ª Turma, DEJT-05/05/2017; AgR-E-AIRR-57840-34.2008.5.15.0037, SBDI-1, DEJT-31/10/2017. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO VIOLAÇÕES AO ARTIGOS 114 DA CF/88; TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 190 DO EG.STF O acórdão reconheceu a competência desta Justiça Especializada, ressaltando que a pretensão de pagamento da PLR decorre do contrato de trabalho e que o presente caso não tem relação com as decisões proferidas nos processos RE 586.453 e 583.050, consignando: "Primeiramente, em relação à competência, o E. STF, ao enfrentar a matéria, afastou a competência da Justiça do Trabalho para o processamento e julgamento das ações propostas contra a entidade de previdência complementar. Não houve pronunciamento acerca de demandas do empregado contra o empregador. No caso dos autos, a autora postula o recebimento de parcelas estabelecidas em regulamento empresarial, sem qualquer pedido em face de entidade de previdência complementar. Desse modo, inafastável a competência desta Especializada para conhecer da matéria em discussão, não havendo que se falar em incidência, a este processo, da tese debatida no Tema nº 190 do E. STF. A hipótese dos autos não ofende os precedentes do E. STF RE 586.453 e RE 583.050. O presente caso não se subsume às hipóteses tratadas em tais recursos extraordinários, pois o pedido de pagamento da verba de participação nos lucros ou resultados decorre diretamente do contrato de trabalho e foi deduzido em face do empregador. Pelos mesmos fundamentos, o julgamento do Agravo Regimental RE 13.322.252/SP pelo colegiado do E. STF não altera a referida conclusão. Reafirmo, portanto, a competência material da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido formulado na exordial, conforme tem decidido o C. TST: "RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMADA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. PROCESSO ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 13.467/2017. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. APOSENTADO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tratando-se de parcela devida pela empregadora em decorrência do contrato de trabalho, e não de verbas oriundas de contrato de previdência complementar, é competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda. Trata-se de lide entre empregadora e empregado, após o fim do vínculo, porém sem interveniência de Fundo de Pensão, estando fora do âmbito da decisão do STF. Julgados desta Corte. Recurso de revista não conhecido." (RR 12043-97.2016.5.09.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 01/07/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Consoante se infere do acórdão recorrido, a presente demanda é direcionada apenas à antiga empregadora, sem a participação de entidade de previdência privada. Extrai-se da decisão que o reclamante postula o pagamento de PLR com fulcro em norma coletiva que assegura o direito aos aposentados. Sendo assim, tendo em vista que a pretensão não decorre do contrato de previdência complementar privada, mas do contrato de trabalho, descabe cogitar de violação do art. 114, I e IX, da CF." (AIRR-11382-30.2016.5.09.0009, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/10/2019). "PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PREVISÃO DE PAGAMENTO AOS APOSENTADOS NO REGULAMENTO DE PESSOAL E NO ESTATUTO SOCIAL DO BANCO. NÃO PARTICIPAÇÃO DA PREVIDÊNCIA PRIVADA. NÃO CONHECIMENTO. Extrai-se dos autos que houve pedido de pagamento da PLR a empregado aposentado, com fundamento em previsão no Regulamento de pessoal e no Estatuto Social do Banco Santander. A questão apresentada não está, portanto, subordinada ao Direito de previdência. Não houve pedido tampouco condenação à incidência da parcela na complementação de aposentadoria. Trata-se de pretensão em vista de condição individual do contrato de trabalho, ficando afastada a aplicação do entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido no julgamento do RE 586.453/SE. Não há, pois, falar em incompetência da Justiça do Trabalho. Ileso o artigo 114, I, da Constituição Federal. Recurso de revista de que não se conhece." (RR 1582-21.2013.5.03.0018, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/05/2019). Quanto à alegada ilegitimidade, esta se relaciona à pertinência subjetiva da lide. Como consignado, a ação não versa sobre complementação de aposentadoria, mas sim sobre parcela devida em razão do contrato de trabalho mantido com o banco recorrente, apontado pela autora como responsável pelo adimplemento das parcelas perseguidas. É o quanto basta, em estado de asserção, para aferir a legitimidade das partes." Conforme se verifica o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Quanto ao tema em destaque, o C. TST firmou entendimento no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para julgar a lide, quando a pretensão se refere à responsabilização da empregadora pelos reflexos das parcelas trabalhistas objeto da condenação no recolhimento para a entidade de previdência complementar privada, tratando-se de causa de pedir trabalhista, e não previdenciária. Não se aplica ao caso o entendimento proferido pelo E. STF no julgamento dos processos RE 586.453 e RE 583.050, com repercussão geral, pois não se trata de ex-empregado que pugna pelo pagamento da complementação de aposentadoria em si e eventuais diferenças, mas o reconhecimento do direito à incidência de verbas laborais nas vantagens pessoais e, consequentemente, a repercussão dessas verbas no valor recolhido à previdência complementar privada pela empregadora. Assim, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (E-RR-1019-24.2016.5.12.0001, SDI-1, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/11/2021; Ag-E-ED-ARR-1282-15.2015.5.12.0026, SDI-1, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, DEJT 24;/05/2019; E-ED-RR-1816-33.2013.5.03.0008, SBDI-I, Relator Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14/09/2018; Ag-E-RR-2100-30.2014.5.10.0002, SBDI-I, Relator Min. Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/11/2018; Ag-AIRR - 287-93.2018.5.11.0003, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 12/03/2021; ARR - 1764-62.2017.5.12.0035, 3ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022; RR-10368-45.2017.5.03.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023; Ag-AIRR-261-62.2017.5.20.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-11644-90.2020.5.15.0067, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/08/2023; RR - 10572-27.2020.5.15.0113, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT 28/10/2021; Ag-AIRR-1001098-59.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 9º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Consignou o v. julgado: "Nada obstante, o C. TST vem se posicionando majoritariamente de forma diversa ao assentar que a gratificação prevista no regulamento interno do banco sucedido pelo reclamado e a PLR possuem idêntica natureza, porquanto esta substituiu aquela. Assim, segundo a Corte Superior Trabalhista, não se trata de negar validade às normas coletivas que estabelecem a PLR e limitam seu pagamento aos empregados da ativa, mas, apenas, da aplicação do entendimento reunido em torno da Súmula nº 51, I, do C. TST, uma vez que o regramento interno do banco aderiu ao contrato de trabalho dos funcionários de então, entre eles, o "de cujus". Segundo essa corrente jurisprudencial, a PLR prevista nos instrumentos coletivos deve ser estendida aos aposentados e pensionistas, entendimento que não viola o disposto no artigo 114 do Código Civil, nem tampouco aquele fixado pelo E. STF no bojo do Tema nº 1046 de Repercussão Geral, pelas razões já expostas." O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que as parcelas da PLR, previstas em norma coletiva, e gratificação semestral, instituída em norma interna vigente à época da admissão do empregado, com previsão expressa de extensão da parcela aos aposentados, possuem o mesmo fato gerador e natureza jurídica, porquanto são extraídas do lucro auferido pela instituição bancária. A verba é devida aos aposentados, por força das Súmulas 51, I, e 288, I, do TST, sendo que o direito à repercussão da PLR na complementação de aposentadoria, amparado por norma interna do empregador, não cede frente à superveniência de negociação coletiva que limita a percepção da parcela aos empregados em atividade na empresa, uma vez que a condição mais benéfica criada pelo próprio empregador, por mera liberalidade, incorpora-se ao contrato de trabalho e estende-se aos proventos de complementação de aposentadoria. Assim, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RR-10193-85.2022.5.03.0134, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024; AIRR-2138-78.2011.5.15.0076, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/05/2019; Ag-Ag-RR-1001246-59.2019.5.02.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/12/2023; RR-11406-77.2017.5.03.0013, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/05/2021; Ag-AIRR-11472-98.2015.5.03.0022, 5ª Turma, Rel. Min. Emmanoel Pereira, DEJT 06/09/2019; Ag-AIRR-11644-90.2020.5.15.0067, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/08/2023; RR-11062-59.2018.5.03.0111, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001360-69.2020.5.02.0066, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/09/2023). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 9º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 5.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Consignou o v. julgado: "Por cautela, registro que também não há de se falar em prescrição bienal, na forma pretendida pela defesa, considerando o lapso superior a 2 anos entre a data da extinção do contrato e o ajuizamento da presente ação. Isso porque "a parcela pretendida pela reclamante não está restrita aos anos em que vigia o contrato de trabalho, ao contrário, são devidas exatamente para o caso de empregados inativos, logo, a extinção da relação jurídica em nada interfere na obrigação de pagamento de parcela de trato continuado destinada ao aposentado e vinculada a evento futuro" (processo nº 0011500-19.2020.5.15.0067, 8ª Câmara, de relatoria do Excelentíssimo Desembargador Orlando Amâncio Taveira, julgado em 23/11/2021. Em sentido semelhante: processo nº 0011446-12.2020.5.15.0113, 7ª Câmara, de relatoria do Excelentíssimo Desembargador Renan Ravel Rodrigues Fagundes, julgado em 22/09/2022. Diante disso, na esteira do entendimento majoritário do C. TST, mantenho a condenação à percepção da PLR mesmo após a aposentadoria referente aos exercícios dos anos de 2022 e 2023, nos limites da inicial, cujo pagamento deverá ser feito tal como procedido aos empregados da ativa, conforme instrumentos coletivos acostados aos autos." O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que incide a prescrição parcial em relação à pretensão de recebimento da PLR decorrente de normas de natureza coletiva e regulamentar, tratando-se de lesão que se renova mês a mês. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-E-RR-1582-21.2013.5.03.0018, SDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 13/03/2020; AgR-E-ED-ARR-1640-44.2012.5.09.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Min. Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; E-ED-RR-1886300-54.2004.5.09.0015, SDI-1, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT 08/06/2018; Ag-AIRR-10951-60.2020.5.15.0050, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RR-10435-23.2019.5.15.0067, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-10784-62.2021.5.15.0097, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; RR-0011067-97.2022.5.15.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/03/2024; Ag-AIRR-10066-31.2022.5.03.0011, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 21/06/2024; RRAg-10527-67.2019.5.15.0142, RRAg-11001-31.2019.5.15.0015, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025 e Ag-AIRR-1001098-59.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 9º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL AÇÃO AJUIZADA ANTES OU APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO SUMARÍSSIMO O v. acórdão manteve a r. sentença por entender que o valor atribuído ao pedido é meramente estimativo, não limitando quantitativamente o alcance da condenação: "A reclamada entende que o valor devido deve ter como teto aqueles constantes na peça de ingresso. Todavia, o requerimento deve ser indeferido, porquanto a SDI-I do C. TST pacificou o entendimento de que "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023)." O Eg. TST tem firmado o entendimento de que, tratando-se de rito sumaríssimo, no qual a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 do Eg. TST, OS VALORES CONSTANTES NOS PEDIDOS devem ser considerados como TETO DA CONDENAÇÃO, porque ele define não apenas a expectativa do trabalhador, mas, com igual relevo, ele assegura ao trabalhador o direito a um rito especial, sabidamente simplificado. Nesse sentido, há recentes precedentes no Eg. TST: RR-152-85.2022.5.14.0091, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/12/2023, RRAg-626-15.2019.5.09.0022, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/10/2023, RR-471-19.2019.5.12.0025, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023, RR-10202-25.2020.5.15.0056, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Fabio Tulio Correia Ribeiro, DEJT 10/11/2023, RR-1001234-17.2022.5.02.0432, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/12/2023. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 5º, II, da Constituição Federal. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 14 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (vcmsb) Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - HIDEKO HAMAZAKI FEITOSA

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 329140322

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010270-92.2024.5.15.0101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. HIDEKO HAMAZAKI FEITOSA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. HIDEKO HAMAZAKI FEITOSA

Notificação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELEONORA BORDINI COCA RORSum 0010270-92.2024.5.15.0101 RECORRENTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELEONORA BORDINI COCA RORSum 0010270-92.2024.5.15.0101 RECORRENTE: HIDEKO HAMAZAKI FEITOSA E OUTROS (1) RECORRIDO: HIDEKO HAMAZAKI FEITOSA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f90966f proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0010270-92.2024.5.15.0101 - 4ª Câmara Valor da condenação: R$ 20.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (SC15909) Recorrido: Advogado(s): HIDEKO HAMAZAKI FEITOSA TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI (MG71874) RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 28/03/2025 - Id c3f3c9b; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id efe571f). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 753e054. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N. 21 DO EG. TST O v. acórdão manteve a decisão de origem que concedeu à reclamante os benefícios da Justiça gratuita: "O artigo 790, § 3º, da CLT autoriza a concessão da justiça gratuita àquele que percebe salário igual ou inferior a 40% do limite máximo do Regime Geral de Previdência Social. Trata-se, portanto, de caso de presunção absoluta de miserabilidade jurídica. Somente acima deste teto, a pessoa física deve comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, nos termos do § 4º do mesmo artigo, o que pode ser feito com a juntada de declaração de próprio punho ou de procurador com poderes específicos para tanto. No caso, a reclamante juntou aos autos declaração de que não possui recursos para pagar custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família (Id. 42071c4), documento que goza de presunção relativa de veracidade, nos termos dos artigos 99, § 3º, do CPC e 1º da Lei nº 7.115/1983, conforme entendimento reunido na Súmula nº 33 deste E. Tribunal. Assim, como não foram produzidas provas aptas a infirmar tal presunção, o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao empregado é medida que se impõe, à luz, inclusive, do que decidido pelo Tribunal Pleno do C. TST em sede de Recurso de Revista Repetitivo (Tema 21), no qual foi fixada a seguinte tese: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." (IRR Nº 21 DO C.TST - Processo 277-83.2020.5.09.0084)." No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 21), Processo º 277-83.2020.5.09.0084, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).”. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 9º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Quanto ao tema em destaque, as razões recursais não atacam especificamente os fundamentos expostos no v. acórdão recorrido. Assim, inviável o apelo, nos termos da Súmula 422, I, do Eg. TST. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: RR-184200-93.2006.5.15.0001, 1ª Turma, DEJT-15/12/2017; RR-5245-07.2010.5.12.0026, 3ª Turma, DEJT-27/10/2017; RR-1519-25.2011.5.02.0040, 5ª Turma, DEJT-16/06/2017; RR-1775-56.2011.5.02.0043, 7ª Turma, DEJT-13/10/2017; RR-196700-85.2008.5.02.0066, 8ª Turma, DEJT-05/05/2017; AgR-E-AIRR-57840-34.2008.5.15.0037, SBDI-1, DEJT-31/10/2017. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO VIOLAÇÕES AO ARTIGOS 114 DA CF/88; TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 190 DO EG.STF O acórdão reconheceu a competência desta Justiça Especializada, ressaltando que a pretensão de pagamento da PLR decorre do contrato de trabalho e que o presente caso não tem relação com as decisões proferidas nos processos RE 586.453 e 583.050, consignando: "Primeiramente, em relação à competência, o E. STF, ao enfrentar a matéria, afastou a competência da Justiça do Trabalho para o processamento e julgamento das ações propostas contra a entidade de previdência complementar. Não houve pronunciamento acerca de demandas do empregado contra o empregador. No caso dos autos, a autora postula o recebimento de parcelas estabelecidas em regulamento empresarial, sem qualquer pedido em face de entidade de previdência complementar. Desse modo, inafastável a competência desta Especializada para conhecer da matéria em discussão, não havendo que se falar em incidência, a este processo, da tese debatida no Tema nº 190 do E. STF. A hipótese dos autos não ofende os precedentes do E. STF RE 586.453 e RE 583.050. O presente caso não se subsume às hipóteses tratadas em tais recursos extraordinários, pois o pedido de pagamento da verba de participação nos lucros ou resultados decorre diretamente do contrato de trabalho e foi deduzido em face do empregador. Pelos mesmos fundamentos, o julgamento do Agravo Regimental RE 13.322.252/SP pelo colegiado do E. STF não altera a referida conclusão. Reafirmo, portanto, a competência material da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido formulado na exordial, conforme tem decidido o C. TST: "RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMADA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. PROCESSO ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 13.467/2017. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. APOSENTADO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tratando-se de parcela devida pela empregadora em decorrência do contrato de trabalho, e não de verbas oriundas de contrato de previdência complementar, é competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda. Trata-se de lide entre empregadora e empregado, após o fim do vínculo, porém sem interveniência de Fundo de Pensão, estando fora do âmbito da decisão do STF. Julgados desta Corte. Recurso de revista não conhecido." (RR 12043-97.2016.5.09.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 01/07/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Consoante se infere do acórdão recorrido, a presente demanda é direcionada apenas à antiga empregadora, sem a participação de entidade de previdência privada. Extrai-se da decisão que o reclamante postula o pagamento de PLR com fulcro em norma coletiva que assegura o direito aos aposentados. Sendo assim, tendo em vista que a pretensão não decorre do contrato de previdência complementar privada, mas do contrato de trabalho, descabe cogitar de violação do art. 114, I e IX, da CF." (AIRR-11382-30.2016.5.09.0009, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/10/2019). "PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PREVISÃO DE PAGAMENTO AOS APOSENTADOS NO REGULAMENTO DE PESSOAL E NO ESTATUTO SOCIAL DO BANCO. NÃO PARTICIPAÇÃO DA PREVIDÊNCIA PRIVADA. NÃO CONHECIMENTO. Extrai-se dos autos que houve pedido de pagamento da PLR a empregado aposentado, com fundamento em previsão no Regulamento de pessoal e no Estatuto Social do Banco Santander. A questão apresentada não está, portanto, subordinada ao Direito de previdência. Não houve pedido tampouco condenação à incidência da parcela na complementação de aposentadoria. Trata-se de pretensão em vista de condição individual do contrato de trabalho, ficando afastada a aplicação do entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido no julgamento do RE 586.453/SE. Não há, pois, falar em incompetência da Justiça do Trabalho. Ileso o artigo 114, I, da Constituição Federal. Recurso de revista de que não se conhece." (RR 1582-21.2013.5.03.0018, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/05/2019). Quanto à alegada ilegitimidade, esta se relaciona à pertinência subjetiva da lide. Como consignado, a ação não versa sobre complementação de aposentadoria, mas sim sobre parcela devida em razão do contrato de trabalho mantido com o banco recorrente, apontado pela autora como responsável pelo adimplemento das parcelas perseguidas. É o quanto basta, em estado de asserção, para aferir a legitimidade das partes." Conforme se verifica o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Quanto ao tema em destaque, o C. TST firmou entendimento no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para julgar a lide, quando a pretensão se refere à responsabilização da empregadora pelos reflexos das parcelas trabalhistas objeto da condenação no recolhimento para a entidade de previdência complementar privada, tratando-se de causa de pedir trabalhista, e não previdenciária. Não se aplica ao caso o entendimento proferido pelo E. STF no julgamento dos processos RE 586.453 e RE 583.050, com repercussão geral, pois não se trata de ex-empregado que pugna pelo pagamento da complementação de aposentadoria em si e eventuais diferenças, mas o reconhecimento do direito à incidência de verbas laborais nas vantagens pessoais e, consequentemente, a repercussão dessas verbas no valor recolhido à previdência complementar privada pela empregadora. Assim, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (E-RR-1019-24.2016.5.12.0001, SDI-1, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/11/2021; Ag-E-ED-ARR-1282-15.2015.5.12.0026, SDI-1, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, DEJT 24;/05/2019; E-ED-RR-1816-33.2013.5.03.0008, SBDI-I, Relator Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14/09/2018; Ag-E-RR-2100-30.2014.5.10.0002, SBDI-I, Relator Min. Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/11/2018; Ag-AIRR - 287-93.2018.5.11.0003, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 12/03/2021; ARR - 1764-62.2017.5.12.0035, 3ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022; RR-10368-45.2017.5.03.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023; Ag-AIRR-261-62.2017.5.20.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-11644-90.2020.5.15.0067, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/08/2023; RR - 10572-27.2020.5.15.0113, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT 28/10/2021; Ag-AIRR-1001098-59.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 9º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Consignou o v. julgado: "Nada obstante, o C. TST vem se posicionando majoritariamente de forma diversa ao assentar que a gratificação prevista no regulamento interno do banco sucedido pelo reclamado e a PLR possuem idêntica natureza, porquanto esta substituiu aquela. Assim, segundo a Corte Superior Trabalhista, não se trata de negar validade às normas coletivas que estabelecem a PLR e limitam seu pagamento aos empregados da ativa, mas, apenas, da aplicação do entendimento reunido em torno da Súmula nº 51, I, do C. TST, uma vez que o regramento interno do banco aderiu ao contrato de trabalho dos funcionários de então, entre eles, o "de cujus". Segundo essa corrente jurisprudencial, a PLR prevista nos instrumentos coletivos deve ser estendida aos aposentados e pensionistas, entendimento que não viola o disposto no artigo 114 do Código Civil, nem tampouco aquele fixado pelo E. STF no bojo do Tema nº 1046 de Repercussão Geral, pelas razões já expostas." O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que as parcelas da PLR, previstas em norma coletiva, e gratificação semestral, instituída em norma interna vigente à época da admissão do empregado, com previsão expressa de extensão da parcela aos aposentados, possuem o mesmo fato gerador e natureza jurídica, porquanto são extraídas do lucro auferido pela instituição bancária. A verba é devida aos aposentados, por força das Súmulas 51, I, e 288, I, do TST, sendo que o direito à repercussão da PLR na complementação de aposentadoria, amparado por norma interna do empregador, não cede frente à superveniência de negociação coletiva que limita a percepção da parcela aos empregados em atividade na empresa, uma vez que a condição mais benéfica criada pelo próprio empregador, por mera liberalidade, incorpora-se ao contrato de trabalho e estende-se aos proventos de complementação de aposentadoria. Assim, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RR-10193-85.2022.5.03.0134, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024; AIRR-2138-78.2011.5.15.0076, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/05/2019; Ag-Ag-RR-1001246-59.2019.5.02.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/12/2023; RR-11406-77.2017.5.03.0013, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/05/2021; Ag-AIRR-11472-98.2015.5.03.0022, 5ª Turma, Rel. Min. Emmanoel Pereira, DEJT 06/09/2019; Ag-AIRR-11644-90.2020.5.15.0067, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/08/2023; RR-11062-59.2018.5.03.0111, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001360-69.2020.5.02.0066, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/09/2023). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 9º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 5.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Consignou o v. julgado: "Por cautela, registro que também não há de se falar em prescrição bienal, na forma pretendida pela defesa, considerando o lapso superior a 2 anos entre a data da extinção do contrato e o ajuizamento da presente ação. Isso porque "a parcela pretendida pela reclamante não está restrita aos anos em que vigia o contrato de trabalho, ao contrário, são devidas exatamente para o caso de empregados inativos, logo, a extinção da relação jurídica em nada interfere na obrigação de pagamento de parcela de trato continuado destinada ao aposentado e vinculada a evento futuro" (processo nº 0011500-19.2020.5.15.0067, 8ª Câmara, de relatoria do Excelentíssimo Desembargador Orlando Amâncio Taveira, julgado em 23/11/2021. Em sentido semelhante: processo nº 0011446-12.2020.5.15.0113, 7ª Câmara, de relatoria do Excelentíssimo Desembargador Renan Ravel Rodrigues Fagundes, julgado em 22/09/2022. Diante disso, na esteira do entendimento majoritário do C. TST, mantenho a condenação à percepção da PLR mesmo após a aposentadoria referente aos exercícios dos anos de 2022 e 2023, nos limites da inicial, cujo pagamento deverá ser feito tal como procedido aos empregados da ativa, conforme instrumentos coletivos acostados aos autos." O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que incide a prescrição parcial em relação à pretensão de recebimento da PLR decorrente de normas de natureza coletiva e regulamentar, tratando-se de lesão que se renova mês a mês. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-E-RR-1582-21.2013.5.03.0018, SDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 13/03/2020; AgR-E-ED-ARR-1640-44.2012.5.09.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Min. Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; E-ED-RR-1886300-54.2004.5.09.0015, SDI-1, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT 08/06/2018; Ag-AIRR-10951-60.2020.5.15.0050, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RR-10435-23.2019.5.15.0067, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-10784-62.2021.5.15.0097, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; RR-0011067-97.2022.5.15.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/03/2024; Ag-AIRR-10066-31.2022.5.03.0011, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 21/06/2024; RRAg-10527-67.2019.5.15.0142, RRAg-11001-31.2019.5.15.0015, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025 e Ag-AIRR-1001098-59.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 9º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL AÇÃO AJUIZADA ANTES OU APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO SUMARÍSSIMO O v. acórdão manteve a r. sentença por entender que o valor atribuído ao pedido é meramente estimativo, não limitando quantitativamente o alcance da condenação: "A reclamada entende que o valor devido deve ter como teto aqueles constantes na peça de ingresso. Todavia, o requerimento deve ser indeferido, porquanto a SDI-I do C. TST pacificou o entendimento de que "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023)." O Eg. TST tem firmado o entendimento de que, tratando-se de rito sumaríssimo, no qual a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 do Eg. TST, OS VALORES CONSTANTES NOS PEDIDOS devem ser considerados como TETO DA CONDENAÇÃO, porque ele define não apenas a expectativa do trabalhador, mas, com igual relevo, ele assegura ao trabalhador o direito a um rito especial, sabidamente simplificado. Nesse sentido, há recentes precedentes no Eg. TST: RR-152-85.2022.5.14.0091, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/12/2023, RRAg-626-15.2019.5.09.0022, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/10/2023, RR-471-19.2019.5.12.0025, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023, RR-10202-25.2020.5.15.0056, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Fabio Tulio Correia Ribeiro, DEJT 10/11/2023, RR-1001234-17.2022.5.02.0432, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/12/2023. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 5º, II, da Constituição Federal. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 14 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (vcmsb) Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - HIDEKO HAMAZAKI FEITOSA

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Danilo Rafael Ferraz Costa x Mais Lar Imobiliaria Ltda e outros

ID: 310701118

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028186-59.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANILO RAFAEL FERRAZ COSTA

Polo Passivo:

MAIS LAR IMOBILIARIA LTDA RESIDENCIAL CUIABA INCORPORADORA SPE LTDA

Sentença

Advogados:

EDUARDO DE CARVALHO FERREIRA

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STEPHANY QUINTANILHA DA SILVA

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LORRAN HENRIQUE MIRANDA GONTIJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1028186-59.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DANILO RAFAEL FERRAZ COSTA REQUERIDO: RESIDENCIAL CUIABA INCORPORA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1028186-59.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DANILO RAFAEL FERRAZ COSTA REQUERIDO: RESIDENCIAL CUIABA INCORPORADORA SPE LTDA, MAIS LAR IMOBILIARIA LTDA PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. DA JUSTIÇA GRATUITA O artigo 54 da Lei nº 9.099/95 assegura o acesso gratuito ao juizado especial, em primeiro grau de jurisdição, ao passo que eventual peculiaridade sobre condições de arcar com custas e despesas, deverá ser formulada em segunda instância, caso haja prolação de recurso. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA De início, observo que as Rés suscitaram suposta ilegitimidade passiva para figurar na presente demanda, por entender que a responsável pela cobrança da taxa questionada - evolução de obra – seria a Caixa Econômica Federal. Sabe-se que a legitimidade ad causam é bilateral “pois o autor está legitimado para propor ação em face daquele réu, e não de outro” (DIDIER JUNIOR, Fredie. Curso de direito processual civil: Teoria geral do processo e processo de conhecimento. Vol. 01. 12 ed. Bahia: Juspodium, 2010. p. 204.) E, no caso em tela, a parte Autora está legitimada à propor ação contra aquela que, em tese, teria deixado de informar à Caixa Econômica Federal acerca da finalização da obra, para que houvesse a liberação para o pagamento do financiamento, exatamente a figura da Ré. Observa-se que os danos suscitados pela Autora não estão diretamente relacionados à atividade da Caixa Econômica Federal, mas sim na suposta demora em comunicação pela Ré à entidade financeira acerca da conclusão da obra. Sobre o tema, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso proferiu a recente decisão assim ementada: ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011067-85.2014.8.11.0002APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – ATRASO NA ENGREGA DAS CHAVES – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA, DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – REJEITADAS – MÉRITO – ATRASO DA CONSTRUTORA EVIDENCIADO – DANOS MATERIAIS E MORAIS - CARACTERIZAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM PATAMAR ADEQUADO – TAXA DE EVOLUÇÃO DE “JUROS DE OBRA” – RESTITUIÇÃO DEVIDA NO PERÍODO DA MORA DA CONSTRUTORA – RECURSO DESPROVIDO. Não merece acolhimento a preliminar de incompetência da Justiça Comum Estadual em razão da necessidade de se incluir a Caixa Econômica Federal (CEF) no polo passivo da lide, porquanto não tem responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel que causou os danos ao autor. A empresa que exerce atividade de construção responderá pelos danos materiais e morais decorrentes do atraso na entrega de imóvel objeto de contrato de compra e venda. A construtora em mora na entrega do imóvel é responsável pelo pagamento da taxa de evolução de obra, a partir do momento em que se configurou o atraso, bem como pela restituição dos valores pagos a esse título pelo adquirente durante a mora. Não se mostra razoável reduzir o valor da indenização por dano moral, se fixada em valor adequado e proporcional à extensão do dano. (BORGES, Guiomar Teodoro. Recurso n. 00110678520148110002 MT. J. em 28 Nov. 2018. Disp. em www.tjmt.jus.br. Acesso em 13 Fev. 2019.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. SFH. RESPONSABILIDADE DA CEF. MERO AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SÚMULA NºS 7 E 83, AMBAS DO STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) A legitimidade passiva da CAIXA não deve decorrer da mera circunstância de haver financiado a obra nem de se tratar de mútuo contraído no âmbito do SFH, mas do fato de ter provido o empreendimento, elaborado o projeto com todas as especificações, escolhido a construtora e negociado diretamente em programa de habitação popular. 3. O Tribunal de origem consignou que a CEF apenas atuou como agente financeiro. (...) (RIBEIRO, Moura. Agravo Interno no Recurso Especial n. 1526130/SC. J. em 16 Maio 2017. Disp, em www.stj.jus.br. Acesso em 13 Fev. 2019.) Diante disso, não entendo ser o caso da agente financeira integrar a lide, tendo em vista que os valores exigidos têm como beneficiária final a Ré, ao passo que a instituição financeira apenas funciona como agente arrecadadora dos recursos, razão pela qual OPINO pelo afastamento da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Ré em sede contestatória. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO As Rés argumentam, por fim, preliminar de incompetência do juizado especial cível para processar e julgar a presente, uma vez que a legitimidade para compor o polo passivo da presente seria da Caixa Econômica Federal e que, portanto, a presente deve ser proposta perante a Justiça Federal. Contudo, como já amplamente demonstrado na preliminar anteriormente rejeitada, a parte legítima para compor o polo passivo da presente ação é justamente as Rés. Assim, OPINO por REJEITAR mais esta preliminar suscitada à defesa. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Da análise do processo, verifico que se encontra apto para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, como a própria audiência de instrução, para a formação do convencimento motivado preconizado no artigo 371 do CPC. Outrossim, “(...) a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção(...)”(TJ-BA - APL: 05598098420168050001, Relator: Antonio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018), razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I do CPC. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO Oportuno esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, devendo ser aplicado ao caso os ditames contidos legislação de consumo, inclusive com relação ao ônus da prova, cuja inversão OPINO por deferir nesta oportunidade, em favor da parte Autora, nos termos do artigo 6º, VIII. DO MÉRITO Trata-se de Ação de Indenização por danos materiais e morais, onde a parte Autora alega que adquiriu um imóvel da Ré, no ano de 2021, e a entrega das chaves ocorreu 01/03/2024. Contudo, houve cobrança de “taxa de evolução de obra” ou “juros de obra” após a entrega das chaves, o que entende ser indevida. Assim, pleiteia que a Ré seja condenada a devolver a taxa de evolução de obra relativo ao período de 06/03/2024 a 06/06/2024, e indenização por danos morais. A parte Autora sustenta que seria obrigação da Ré informar à Caixa Econômica Federal para que ela passasse a cobrar o financiamento e não mais as taxas de evolução de obra, mas, por morosidade da Ré, continuou efetuando os respectivos pagamentos 4 meses após a finalização e entrega da obra. Dessa feita, juntou aos autos o “habite-se” da prefeitura, comprovando a conclusão da obra, recibos de pagamento, planilha de evolução da obra. Assim, pleiteia que a Ré seja condenada a devolver a taxa de evolução de obra relativo aos quatro meses acima informados (março, abril, maio e junho de 2024), de forma dobrada. Oportunizada a conciliação, as partes compareceram à solenidade, mas optaram por prosseguir com a demanda. A Ré, em defesa tempestiva, afirma a legalidade das cobranças da taxa de evolução de obra pela Caixa Econômica Federal, uma vez que o próprio contrato assinado pela autora previa a possibilidade de cobrança dos juros de obra, atribuindo ainda a responsabilidade pelo ocorrido à Caixa Econômica Federal. Pois bem. Da análise dos autos, verifico que a Autora recebeu o imóvel em 01/03/2024 (ID 192021190), e o habite-se foi expedido em 04/03/2024 (ID 196388424). Diante dos elementos trazidos aos autos, restou demonstrado que a obra foi entregue dentro do prazo previsto no contrato, porém, mesmo após a conclusão da obra, a concessão do habite-se e a entrega das chaves, em 01/03/2024, as parcelas relativas a “Taxa de Evolução de Obra” continuaram a ser cobradas até o mês de Junho de 2024. No caso, a referida taxa tem por escopo garantir que a construtora cumpra o prazo estabelecido para a entrega do bem, posto que os recursos para a construção já foram transferidos e, por tal razão, a referida cobrança é considerada indevida após a conclusão da obra, senão vejamos: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO - COBRANÇA DE TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA APÓS A CONCLUSÃO DA OBRA E EXPEDIÇÃO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA POSSE – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DAS DEMANDADAS – DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS, DE FORMA SIMPLES – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA SATI - SERVIÇOS VOLTADOS AO REGISTRO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E EMISSÃO DE GUIAS DE PAGAMENTO DO ITBI JUNTO À PREFEITURA QUE NÃO SE CONFUNDEM COM AQUELES INESPECÍFICOS DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI) – CONTRATAÇÃO POR MEIO DE TERMO APARTADO – OPÇÃO DA CONSUMIDORA – INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE –RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-MT - RI: 10077318020198110002 MT, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 25/05/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 27/05/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA – PAGAMENTO APÓS A ENTREGA DAS CHAVES – ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA – RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA PELA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS – PRESCRIÇÃO DECENAL – PRELIMINARES AFASTADAS – ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO – RESSARCIMENTO DEVIDO – DANO MORAL DEMONSTRADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Se a Caixa Econômica Federal atuou apenas como agente no financiamento, permanece com a Construtora o dever de cumprir as obrigações e os prazos pactuados, portanto, configura legítima para atuar no polo passivo a empresa que integra a cadeia de fornecimento do imóvel objeto da compra e venda. A pretensão de indenização em casos de inadimplemento contratual deve ser ajuizada durante o prazo decenal. O Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a cobrança dos “juros de obras, taxa de obra e/ou taxa de evolução de obra” é ilícita após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves do imóvel incluído o prazo de tolerância ( REsp: 1729593/SP). O atraso na entrega do imóvel, que retarda a conquista da casa própria e modifica os planos financeiros e pessoais, gera angústia e frustração, dano moral passível de indenização ao contraente, a ser arbitrado com razoabilidade. (TJ-MT 10014652320208110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 26/10/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2022) Desse modo, em que pese as alegações da Ré, entendo que os valores relativos à Taxa de Evolução de Obra são devidos apenas até a conclusão das obras e entrega das chaves, ou seja, em fevereiro de 2024. Logo, diante dos comprovantes de pagamentos trazidos com a inicial, entendo que a Ré deve restituir à Autora as parcelas cobradas após essa data, consoante tabela abaixo: 06/03/2024 R$ 602,07 06/04/2024 R$ 632,62 06/05/2024 R$ 716,49 06/06/2024 R$ 697,95 TOTAL: R$ 2.649,13 Assim, entendo que o valor cobrado indevidamente pela Ré alcança o montante de R$ 2.649,13. Deste modo, entendo que os valores relativos à Taxa de Evolução de Obra são devidos apenas até a data prevista para entrega do imóvel, que no presente caso era até 01/03/2024. Por outro lado, não há o que se falar em restituição em dobro, pois, como explanado em linhas anteriores, embora a cobrança do valor tenha sido indevida, não há evidencias de má-fé da Ré. Neste sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA – REJEITADA – ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL CARACTERIZADO - TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA – RESTITUIÇÃO DEVIDA EM FAVOR DAS APELADAS – DEVIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Como houve atraso na entrega do imóvel, a construtora/apelante deverá restituir de forma simples e não em dobro, os valores pagos pelo comprador, a título de taxa de evolução de obra, no período de atraso, conforme fundamentado em sentença. (Ap 8671/2017, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 15/03/2017, Publicado no DJE 23/03/2017) II – Restando caracterizada a culpa da construtora na conclusão da obra, surgi o direito do consumidor ao ressarcimento do dano material, bem resta demonstrada a legitimidade da construtora para compor o polo passivo da ação. (TJ-MT - AC: 00210213820148110041 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 17/04/2019, Vice-Presidência, Data de Publicação: 24/04/2019) Dessa feita, OPINO por reconhecer parcialmente os danos materiais vindicados pela parte autora, para condenar as Rés, de forma solidária, a ressarcir-lhe, de forma simples, o montante de R$ 2.649,13 (dois mil e seiscentos e quarenta e nove reais e treze centavos), atualizados monetariamente a partir do prejuízo / pagamento pelo INPC até a data de 29/08/2024 e após aplicado o índice de correção monetária do IPCA, com a aplicação dos juros de mora, a partir da citação válida, pela TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 DOS DANOS MORAIS Melhor sorte não alcança o demandante no que tange ao pedido de indenização por danos morais, haja vista que o inadimplemento contratual em si, por mais que se trate de um fato desagradável, por si só, não enseja a almejada reparação moral. O dano ou a lesão à personalidade merecedora de reparação somente se configuram com a exposição do consumidor a situação humilhante, bem como ofensa à atributo da honra, imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos tutelados no artigo 5º, V e X da CF/88. Evidentemente, o caso em apreço não se reveste de características próprias a ensejar dano moral “in re ipsa”. Sendo assim, caberia à autora ter se desincumbido de seu ônus probatório, comprovando os fatos extraordinários que a situação em questão teriam ocasionado em sua vida privada, no entanto, nada disso restou comprovado. Este é o entendimento adotado pela Turma Recursal Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, em decisão recente, julgou da seguinte forma: EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA – PAGAMENTO PELA CONSTRUTORA – FIADORA NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO – RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE PELA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS – COMPROVAÇÃO – COBRANÇA LEGÍTIMA – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS – DESCABIMENTO – PRECEDENTE DO STJ – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A taxa de evolução de obra é devida pelo comprador ao agente financeiro, pois visa atualizar o valor do empréstimo em razão da valorização do imóvel durante sua construção e é devida até o término das obras, quando o fiduciante passará a pagar as parcelas do financiamento. Uma vez constatada a inadimplência do adquirente, o agente financeiro está autorizado a debitar tais valores dos recursos a serem repassados para a construtora responsável pelo empreendimento, a qual ostenta a condição de fiadora no contrato de financiamento habitacional. Em tais casos, a construtora sub-roga-se na titularidade do crédito, podendo promover contra o mutuário a cobrança regressiva das taxas de evolução de obra. No caso, a autora se desincumbiu do seu ônus probatório em relação aos valores efetivamente descontados de forma direta da requerente ao juntar planilha e extratos bancários, demonstrando a cobrança da taxa de evolução de obra em sua conta bancária. “A contratação de advogado para atuação judicial na defesa de interesses das partes não se pode constituir em dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça.” Precedentes. (STJ, AgInt no AREsp: 1449412 SP 2019/0040502-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/09/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2019) O dano moral não decorre de mero descumprimento contratual. É necessário demonstrar a ocorrência de lesão a direitos da personalidade, referente à honra, dignidade, intimidade, imagem, nome, o que não ocorreu na hipótese.- (TJ-MT 10019394320188110015 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 01/02/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2023) ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA Recurso Inominado: 1024239-70.2020.8.11.0001 Classe CNJ: 460 Origem: Segundo Juizado Especial Cível de Cuiabá/MT Recorrente (s): MRV Prime XVI Incorporações SPE LTDA Recorrido (s): Edileide Silva dos Santos Juiz Relator: Valmir Alaércio dos Santos Data do Julgamento: 26 de agosto de 2022 SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. COBRANÇA DE TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. COBRANÇA DE JUROS DE OBRA DEVIDA SOMENTE ATÉ A ENTREGA DO IMÓVEL. PRECEDENTES DO STJ. COBRANÇA APÓS A ENTREGA DAS CHAVES. FALHA NA PRESTAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL COMPROVADO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, em decorrência de falha na prestação do serviço, fundada na teoria do risco da atividade, não se exigindo dolo ou culpa para emergir o dever de indenizar. 2. No presente caso a parte Autora conta que realizou contrato de compra e venda, em 05/03/2016, com a empresa Ré para aquisição de um imóvel, sustenta que o prazo final para a entrega do imóvel seria o dia 13/03/2018, o que foi devidamente cumprido, todavia, mesmo após findar as obras e ser entregue a chave do referido imóvel vem recebendo cobranças a título de “taxa de evolução de obra”, as quais consideram indevidas. 3. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça é legitima a cobrança da Taxa de Evolução da Obra (juros de pé) até a entrega das chaves de imóvel adquirido na planta e pago por meio de financiamento, devendo ser consideradas indevidas as cobranças desta natureza após o recebimento do imóvel. 4. Compulsando os autos, resta comprovado a cobrança de taxa de obra, após a entrega do imóvel, bem como o efetivo pagamento realizado pela parte Autora, conforme meios de provas juntados ao id. 135486195. 5. Assim, a cobrança da Taxa de Evolução de Obra é considerada lícita até a entrega da obra, dentro do prazo previsto em contrato de financiamento, mas passa a ser ilegal quando o consumidor continua a pagá-la após o prazo estipulado no contrato para a entrega da obra. 6. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA do pedido contido na inicial, para: a) DETERMINAR o imediato cancelamento das cobranças indevidas de taxa de evolução de obra; b) CONDENAR a reclamada a restituição, em dobro, do valor de R$ 6.884,06 (seis mil e oitocentos e oitenta e quatro reais e seis centavos), objeto dos autos, sobre o qual deverá incidir juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária, pelo INPC a partir do desconto indevido, com ressalva aos valores já efetivamente restituídos. c) INDEFERIR o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula de julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitradas em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito - Relator (TJ-MT 10242397020208110001 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 26/08/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 26/08/2022) Logo, tendo havido mero descumprimento contratual e, não havendo comprovação de qualquer dano dele decorrente à moral do autor, a improcedência do pleito indenizatório é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante ao exposto e por tudo que dos autos consta, com fulcro no art.487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO por: 1. RECONHECER a relação de consumo entre as partes e DEFERIR a inversão do ônus probatório em favor da autora, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC; 2. JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais, DECLARANDO a ilegalidade das parcelas relativas à taxa de evolução da obra cobradas após a data em que deveria ser entregue o imóvel, CONDENANDO as Rés, de forma solidária, ao pagamento de R$ 2.649,13 (dois mil e seiscentos e quarenta e nove reais e treze centavos), atualizados monetariamente a partir do prejuízo / pagamento pelo INPC até a data de 29/08/2024 e após aplicado o índice de correção monetária do IPCA, com a aplicação dos juros de mora, a partir da citação válida, pela TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 3. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por Danos Morais, DECLARANDO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado para homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Volmir Debona Junior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 317547940

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011064-23.2024.5.15.0034

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ZILDA CAVINI CASTILHO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ZILDA CAVINI CASTILHO

Notificação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI RORSum 0011064-23.2024.5.15.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI RORSum 0011064-23.2024.5.15.0034 RECORRENTE: ZILDA CAVINI CASTILHO E OUTROS (1) RECORRIDO: ZILDA CAVINI CASTILHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9243b1c proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0011064-23.2024.5.15.0034 - 6ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (SC15909) Recorrente: Advogado(s): 2. ZILDA CAVINI CASTILHO TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI (MG71874) Recorrido: Advogado(s): ZILDA CAVINI CASTILHO TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI (MG71874) Recorrido: Advogado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (SC15909) Valor da condenação: R$ 30.000,00. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 1 - Manifestação id 6bb3b3f, af2d26c e a46b81f: defiro. 2 - Id. 048d73a: trata-se de ratificação do Recurso de Revista interposto pela parte reclamada. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 21/03/2025 - Id 24990af; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id a9a91e9). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N. 21 DO EG. TST O v. acórdão manteve a decisão de origem que concedeu à reclamante os benefícios da Justiça gratuita: "Nesse passo, a despeito de haver, sim, a necessidade de comprovação da situação de insuficiência econômica, inclusive como forma de moralizar o acesso ao Poder Judiciário, tal comprovação deve ser relativizada no caso de pessoa física, para quem é suficiente a apresentação da declaração de incapacidade financeira. Assim, o critério legal de concessão do benefício para aqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS estabelece uma presunção em favor desse conjunto, apenas, não impedindo, por certo, o deferimento do favor legal para quem seja aquinhoado mensalmente com valor superior. No caso, a reclamante juntou aos autos a declaração de pobreza objeto do ID. 04c857e, cujo conteúdo não foi infirmado por qualquer elemento de convicção."." No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 21), Processo º 277-83.2020.5.09.0084, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).”. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 9º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS O v. acórdão entendeu: "Lado outro, os pedidos apresentados foram acolhidos, ainda que parcialmente e, portanto, a reclamante não foi sucumbente na ação, não havendo que se falar em honorários devidos ao patrono do reclamado. Os honorários advocatícios postulados no recurso fazem referência e são devidos quando há sucumbência recíproca, conforme dispõe o § 3º do art. 791-A da CLT, não havendo que se confundir com a sucumbência parcial dos pedidos apresentados. Por fim, quanto à base de cálculo, a origem condenou o reclamado na obrigação de pagar o valor equivalente a 15% (quinze por cento) do valor da execução, a título de honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da parte reclamante." O Eg. TST firmou o entendimento de que o deferimento de parte do pedido ou de valor inferior ao postulado não configura sucumbência parcial para fins de condenação em honorários de sucumbência recíproca, nos termos do art. 791-A, § 3.º, da CLT. Conforme se verifica, o v. acórdão decidiu em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (AIRR-647-92.2022.5.11.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 04/09/2023; RRAg-11076-13.2019.5.18.0201, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/12/2023; Ag-RRAg-1001537-15.2018.5.02.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 12/04/2024; RRAg-10447-93.2019.5.03.0027, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/02/2024; RRAg-1000626-26.2020.5.02.0711, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/08/2023; RRAg-20144-76.2021.5.04.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 01/12/2023; RRAg-286-41.2021.5.09.0656, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/04/2024; RR-711-12.2022.5.12.0022, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 15/08/2023. Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 9º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO VIOLAÇÕES AO ARTIGOS 114 DA CF/88; TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 190 DO EG.STF O acórdão reconheceu a competência desta Justiça Especializada, ressaltando que a pretensão de pagamento da PLR decorre do contrato de trabalho e que o presente caso não tem relação com as decisões proferidas nos processos RE 586.453 e 583.050, consignando: "No caso em estudo, o pedido formulado pela reclamante é o pagamento da PLR/gratificação semestral, parcela que seria devida pelo ex-empregador e não pela entidade de previdência complementar, situação que atrai a competência desta Justiça Especializada, nos termos do dispositivo constitucional acima transcrito. Diferentemente do que entende o réu, há distinção do caso em relação ao Tema 190 do E. STF, cujo paradigma é o RE nº 586.453/SE, uma vez que se trata de pretensão contra o empregador, ou seja, o reclamado (BANCO SANTANDER), sucessor do empregador originário, o Banespa, com fundamento em alegado direito previsto em regulamento e estatuto deste. Não há demanda contra entidade previdenciária que atraia a aplicação do precedente invocado, já que não se trata de complementação de aposentadoria. Esclareço ademais, a fim de evitar alegações de omissão, que a decisão do E. STF invocada pelo réu (RE 1.332.252/SP) não ostenta natureza vinculante, porquanto não foi proferida em sede de recurso extraordinário repetitivo, hipótese prevista no inciso III do art. 927 do CPC." Conforme se verifica o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Quanto ao tema em destaque, o C. TST firmou entendimento no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para julgar a lide, quando a pretensão se refere à responsabilização da empregadora pelos reflexos das parcelas trabalhistas objeto da condenação no recolhimento para a entidade de previdência complementar privada, tratando-se de causa de pedir trabalhista, e não previdenciária. Não se aplica ao caso o entendimento proferido pelo E. STF no julgamento dos processos RE 586.453 e RE 583.050, com repercussão geral, pois não se trata de ex-empregado que pugna pelo pagamento da complementação de aposentadoria em si e eventuais diferenças, mas o reconhecimento do direito à incidência de verbas laborais nas vantagens pessoais e, consequentemente, a repercussão dessas verbas no valor recolhido à previdência complementar privada pela empregadora. Assim, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (E-RR-1019-24.2016.5.12.0001, SDI-1, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/11/2021; Ag-E-ED-ARR-1282-15.2015.5.12.0026, SDI-1, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, DEJT 24;/05/2019; E-ED-RR-1816-33.2013.5.03.0008, SBDI-I, Relator Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14/09/2018; Ag-E-RR-2100-30.2014.5.10.0002, SBDI-I, Relator Min. Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/11/2018; Ag-AIRR - 287-93.2018.5.11.0003, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 12/03/2021; ARR - 1764-62.2017.5.12.0035, 3ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022; RR-10368-45.2017.5.03.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023; Ag-AIRR-261-62.2017.5.20.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-11644-90.2020.5.15.0067, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/08/2023; RR - 10572-27.2020.5.15.0113, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT 28/10/2021; Ag-AIRR-1001098-59.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 9º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Consignou o v. julgado: "O reclamado não se conforma com a sentença que acolheu a pretensão da reclamante e determinou o pagamento da gratificação semestral/PLR adotando os mesmos critérios de pagamento do pessoal da ativa. Argumenta, em síntese, que a gratificação semestral e a PLR são verbas distintas e que houve a descontinuidade do benefício previsto em regulamento em 16.2.2001. Alega que a Lei Estadual nº 200/1974 revogou o pagamento de quaisquer valores aos aposentados após sua edição, a exemplo da gratificação semestral e que o autor, admitido em 1984, jamais recebeu seja a gratificação semestral, seja a PLR, mas apenas e tão somente a complementação de aposentadoria que nem mesmo foi paga pelo Banco, e sim pela BANESPREV, pelo que não faz jus à parcela, sendo-lhe aplicável o Plano II, ao qual aderiu, no qual sequer inexiste previsão da gratificação semestral, que está sendo comparada à PLR. Sustenta, ainda, que a PLR, objeto de requerimento, é benefício diverso inclusive no que respeita à natureza jurídica, da gratificação semestral prevista no art. 59 do Regulamento Pessoal, com pré-requisitos a serem observados para seu deferimento, sendo que a primeira se trata de verba extralegal, de cunho benéfico, sempre prevista exclusivamente em favor dos empregados ativos, conforme se observa nas normas coletivas. Ademais, assevera que a parcela postulada é devida exclusivamente aos trabalhadores da ativa. Também sustenta a validade da norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente (tema 1046). Todavia, a decisão de primeiro grau não comporta reforma. O art. 59 do Regulamento de Pessoal do Banespa (sucedido pelo Banco Santander), editado no ano de 1965 estabelecia que "dentro das condições estabelecidas pelos Estatutos, serão distribuídas, semestralmente, aos empregados, inclusive aposentados, as gratificações que forem autorizadas pela Diretoria" (ID. eca15fe - pág. 10 do Regulamento). Referida disposição foi repetida nas edições posteriores do Regulamento de Pessoal, estando prevista no art. 56, §2º, do Regulamento de 1984, vigente na época da admissão do autor (1984), que estabelecia que "proceder-se-á a compensação desta verba (gratificação semestral), por outra de idêntica natureza, prevista em lei ou em normas coletivas de trabalho, ou que venham a ser instituídas" (ID. 7093de9 - pág. 17 do Regulamento). Como se vê, tal disposição rechaça a argumentação patronal de que a lei editada em 1974 teria retirado o direito do trabalhador à gratificação semestral, especialmente porque a norma não excepcionou sua incidência a apenas alguns empregados, não sendo possível acolher a argumentação de que a opção por determinado plano afastaria a incidência do regulamento. Até mesmo porque, a parcela em debate decorre do contrato de trabalho, não do plano de complementação de aposentadoria. Vale dizer também que o reclamado optou por não acostar aos autos os contracheques anteriores a 2002 (ID. b631b58), não se desonerando do encargo de comprovar a alegação de que a autora não recebeu a gratificação semestral. No mais, é incontroverso nos autos que o reclamado revogou a cláusula que previa o pagamento da gratificação semestral em 2001, a partir da promulgação da Lei nº 10.101/2000, e mediante sucessivas negociações coletivas passou a pagar a verba PLR somente aos empregados ativos. Assim, conforme consta do § 2º do art. 56, acima transcrito, a gratificação semestral seria substituída por outra verba de idêntica natureza, no caso a PLR, já que ambas estão relacionadas à existência de lucro na empresa e distribuição de parte deles aos empregados e aposentados. Acresça-se que, assim como já decidido pelo Juízo de origem, a gratificação prevista nos regulamentos do Banespa, tem natureza jurídica idêntica à da PLR, instituída posteriormente pelas normas coletivas da categoria. Por meio de instrumentos coletivos e alteração regulamentar da empresa, não houve supressão da parcela, mas a modificação da sua denominação para PLR, com o propósito evidente de restringir seu pagamento aos trabalhadores da ativa, com a exclusão dos aposentados. Ocorre que, na hipótese, deve ser observado o direito adquirido da reclamante, admitida em 1985, ou seja, anteriormente às alterações havidas, conforme preconizam o art. 468 da CLT e a Súmula nº 51, I, do C. TST. Vale dizer que a alteração posterior do regimento da empresa não afeta o recebimento da PLR em discussão, que se incorporou ao contrato nos termos dos dispositivos acima citados. Nesse sentido firmou-se a jurisprudência majoritária do C. TST, que tem reconhecido que a gratificação semestral possuía idêntica natureza jurídica da PLR e foi por ela substituída, sendo assegurado o direito adquirido dos aposentados, com fundamento no art. 468 da CLT e nas Súmulas nº 51, I, e 288, do C. TST, reconhecendo que, através de convenção coletiva e alteração no regulamento não houve supressão da parcela, mas a modificação da sua denominação para PLR, com o propósito evidente de restringir seu pagamento aos empregados da ativa, excluindo os aposentados." O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que as parcelas da PLR, previstas em norma coletiva, e gratificação semestral, instituída em norma interna vigente à época da admissão do empregado, com previsão expressa de extensão da parcela aos aposentados, possuem o mesmo fato gerador e natureza jurídica, porquanto são extraídas do lucro auferido pela instituição bancária. A verba é devida aos aposentados, por força das Súmulas 51, I, e 288, I, do TST, sendo que o direito à repercussão da PLR na complementação de aposentadoria, amparado por norma interna do empregador, não cede frente à superveniência de negociação coletiva que limita a percepção da parcela aos empregados em atividade na empresa, uma vez que a condição mais benéfica criada pelo próprio empregador, por mera liberalidade, incorpora-se ao contrato de trabalho e estende-se aos proventos de complementação de aposentadoria. Assim, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RR-10193-85.2022.5.03.0134, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024; AIRR-2138-78.2011.5.15.0076, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/05/2019; Ag-Ag-RR-1001246-59.2019.5.02.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/12/2023; RR-11406-77.2017.5.03.0013, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/05/2021; Ag-AIRR-11472-98.2015.5.03.0022, 5ª Turma, Rel. Min. Emmanoel Pereira, DEJT 06/09/2019; Ag-AIRR-11644-90.2020.5.15.0067, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/08/2023; RR-11062-59.2018.5.03.0111, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001360-69.2020.5.02.0066, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/09/2023). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 9º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 5.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Consignou o v. julgado: "A controvérsia estabelecida nestes autos diz respeito ao pagamento de PLR aos aposentados/pensionistas com base em norma regulamentar do banco reclamado, vigente à época do contrato da empregada, cuja alteração não lhe seria aplicável em decorrência do instituto do direito adquirido. Trata-se, portanto, de descumprimento de norma regulamentar, de modo que incide apenas a prescrição parcial em face da pretensão, na medida em que as lesões daí decorrentes são sucessivas, renovando-se periodicamente a cada inadimplemento." O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que incide a prescrição parcial em relação à pretensão de recebimento da PLR decorrente de normas de natureza coletiva e regulamentar, tratando-se de lesão que se renova mês a mês. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-E-RR-1582-21.2013.5.03.0018, SDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 13/03/2020; AgR-E-ED-ARR-1640-44.2012.5.09.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Min. Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; E-ED-RR-1886300-54.2004.5.09.0015, SDI-1, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT 08/06/2018; Ag-AIRR-10951-60.2020.5.15.0050, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RR-10435-23.2019.5.15.0067, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-10784-62.2021.5.15.0097, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; RR-0011067-97.2022.5.15.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/03/2024; Ag-AIRR-10066-31.2022.5.03.0011, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 21/06/2024; RRAg-10527-67.2019.5.15.0142, RRAg-11001-31.2019.5.15.0015, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025 e Ag-AIRR-1001098-59.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 9º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL AÇÃO AJUIZADA ANTES OU APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO SUMARÍSSIMO O v. acórdão manteve a r. sentença por entender que o valor atribuído ao pedido é meramente estimativo, não limitando quantitativamente o alcance da condenação. O Eg. TST tem firmado o entendimento de que, tratando-se de rito sumaríssimo, no qual a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 do Eg. TST, OS VALORES CONSTANTES NOS PEDIDOS devem ser considerados como TETO DA CONDENAÇÃO, porque ele define não apenas a expectativa do trabalhador, mas, com igual relevo, ele assegura ao trabalhador o direito a um rito especial, sabidamente simplificado. Nesse sentido, há recentes precedentes no Eg. TST: RR-152-85.2022.5.14.0091, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/12/2023, RRAg-626-15.2019.5.09.0022, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/10/2023, RR-471-19.2019.5.12.0025, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023, RR-10202-25.2020.5.15.0056, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Fabio Tulio Correia Ribeiro, DEJT 10/11/2023, RR-1001234-17.2022.5.02.0432, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/12/2023. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 5º, II, da Constituição Federal. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. RECURSO DE: ZILDA CAVINI CASTILHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 05/05/2025 - Id a07e56c; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id 6739952). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Consignou o v. julgado: "No que diz respeito à forma de apuração, a decisão também se encontra de acordo com o posicionamento da maioria dos magistrados que compõem esta E. 6ª Câmara, determinando o respeito às regras estabelecidas nos instrumentos normativos para o pagamento da parcela. De fato, há dois critérios previstos nas normas coletivas para apuração. No entanto, não é o caso de se adotar um deles nesse momento processual, considerando a possibilidade de apuração da parcela deferida em sede de liquidação e da oportuna apresentação dos documentos pertinentes à fixação da base de cálculo." Carece de interesse a recorrente no que se refere ao tema em destaque, considerando que não houve determinação do critério de cálculo, restando, portanto, prejudicada a sua análise por este Juízo de Admissibilidade. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 02 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (vcmsb) Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - ZILDA CAVINI CASTILHO

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 317548012

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011064-23.2024.5.15.0034

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ZILDA CAVINI CASTILHO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ZILDA CAVINI CASTILHO

Notificação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI RORSum 0011064-23.2024.5.15.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI RORSum 0011064-23.2024.5.15.0034 RECORRENTE: ZILDA CAVINI CASTILHO E OUTROS (1) RECORRIDO: ZILDA CAVINI CASTILHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9243b1c proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0011064-23.2024.5.15.0034 - 6ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (SC15909) Recorrente: Advogado(s): 2. ZILDA CAVINI CASTILHO TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI (MG71874) Recorrido: Advogado(s): ZILDA CAVINI CASTILHO TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI (MG71874) Recorrido: Advogado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (SC15909) Valor da condenação: R$ 30.000,00. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 1 - Manifestação id 6bb3b3f, af2d26c e a46b81f: defiro. 2 - Id. 048d73a: trata-se de ratificação do Recurso de Revista interposto pela parte reclamada. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 21/03/2025 - Id 24990af; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id a9a91e9). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N. 21 DO EG. TST O v. acórdão manteve a decisão de origem que concedeu à reclamante os benefícios da Justiça gratuita: "Nesse passo, a despeito de haver, sim, a necessidade de comprovação da situação de insuficiência econômica, inclusive como forma de moralizar o acesso ao Poder Judiciário, tal comprovação deve ser relativizada no caso de pessoa física, para quem é suficiente a apresentação da declaração de incapacidade financeira. Assim, o critério legal de concessão do benefício para aqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS estabelece uma presunção em favor desse conjunto, apenas, não impedindo, por certo, o deferimento do favor legal para quem seja aquinhoado mensalmente com valor superior. No caso, a reclamante juntou aos autos a declaração de pobreza objeto do ID. 04c857e, cujo conteúdo não foi infirmado por qualquer elemento de convicção."." No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 21), Processo º 277-83.2020.5.09.0084, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).”. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 9º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS O v. acórdão entendeu: "Lado outro, os pedidos apresentados foram acolhidos, ainda que parcialmente e, portanto, a reclamante não foi sucumbente na ação, não havendo que se falar em honorários devidos ao patrono do reclamado. Os honorários advocatícios postulados no recurso fazem referência e são devidos quando há sucumbência recíproca, conforme dispõe o § 3º do art. 791-A da CLT, não havendo que se confundir com a sucumbência parcial dos pedidos apresentados. Por fim, quanto à base de cálculo, a origem condenou o reclamado na obrigação de pagar o valor equivalente a 15% (quinze por cento) do valor da execução, a título de honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da parte reclamante." O Eg. TST firmou o entendimento de que o deferimento de parte do pedido ou de valor inferior ao postulado não configura sucumbência parcial para fins de condenação em honorários de sucumbência recíproca, nos termos do art. 791-A, § 3.º, da CLT. Conforme se verifica, o v. acórdão decidiu em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (AIRR-647-92.2022.5.11.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 04/09/2023; RRAg-11076-13.2019.5.18.0201, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/12/2023; Ag-RRAg-1001537-15.2018.5.02.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 12/04/2024; RRAg-10447-93.2019.5.03.0027, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/02/2024; RRAg-1000626-26.2020.5.02.0711, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/08/2023; RRAg-20144-76.2021.5.04.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 01/12/2023; RRAg-286-41.2021.5.09.0656, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/04/2024; RR-711-12.2022.5.12.0022, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 15/08/2023. Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 9º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO VIOLAÇÕES AO ARTIGOS 114 DA CF/88; TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 190 DO EG.STF O acórdão reconheceu a competência desta Justiça Especializada, ressaltando que a pretensão de pagamento da PLR decorre do contrato de trabalho e que o presente caso não tem relação com as decisões proferidas nos processos RE 586.453 e 583.050, consignando: "No caso em estudo, o pedido formulado pela reclamante é o pagamento da PLR/gratificação semestral, parcela que seria devida pelo ex-empregador e não pela entidade de previdência complementar, situação que atrai a competência desta Justiça Especializada, nos termos do dispositivo constitucional acima transcrito. Diferentemente do que entende o réu, há distinção do caso em relação ao Tema 190 do E. STF, cujo paradigma é o RE nº 586.453/SE, uma vez que se trata de pretensão contra o empregador, ou seja, o reclamado (BANCO SANTANDER), sucessor do empregador originário, o Banespa, com fundamento em alegado direito previsto em regulamento e estatuto deste. Não há demanda contra entidade previdenciária que atraia a aplicação do precedente invocado, já que não se trata de complementação de aposentadoria. Esclareço ademais, a fim de evitar alegações de omissão, que a decisão do E. STF invocada pelo réu (RE 1.332.252/SP) não ostenta natureza vinculante, porquanto não foi proferida em sede de recurso extraordinário repetitivo, hipótese prevista no inciso III do art. 927 do CPC." Conforme se verifica o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Quanto ao tema em destaque, o C. TST firmou entendimento no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para julgar a lide, quando a pretensão se refere à responsabilização da empregadora pelos reflexos das parcelas trabalhistas objeto da condenação no recolhimento para a entidade de previdência complementar privada, tratando-se de causa de pedir trabalhista, e não previdenciária. Não se aplica ao caso o entendimento proferido pelo E. STF no julgamento dos processos RE 586.453 e RE 583.050, com repercussão geral, pois não se trata de ex-empregado que pugna pelo pagamento da complementação de aposentadoria em si e eventuais diferenças, mas o reconhecimento do direito à incidência de verbas laborais nas vantagens pessoais e, consequentemente, a repercussão dessas verbas no valor recolhido à previdência complementar privada pela empregadora. Assim, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (E-RR-1019-24.2016.5.12.0001, SDI-1, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/11/2021; Ag-E-ED-ARR-1282-15.2015.5.12.0026, SDI-1, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, DEJT 24;/05/2019; E-ED-RR-1816-33.2013.5.03.0008, SBDI-I, Relator Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14/09/2018; Ag-E-RR-2100-30.2014.5.10.0002, SBDI-I, Relator Min. Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/11/2018; Ag-AIRR - 287-93.2018.5.11.0003, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 12/03/2021; ARR - 1764-62.2017.5.12.0035, 3ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022; RR-10368-45.2017.5.03.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023; Ag-AIRR-261-62.2017.5.20.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-11644-90.2020.5.15.0067, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/08/2023; RR - 10572-27.2020.5.15.0113, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT 28/10/2021; Ag-AIRR-1001098-59.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 9º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Consignou o v. julgado: "O reclamado não se conforma com a sentença que acolheu a pretensão da reclamante e determinou o pagamento da gratificação semestral/PLR adotando os mesmos critérios de pagamento do pessoal da ativa. Argumenta, em síntese, que a gratificação semestral e a PLR são verbas distintas e que houve a descontinuidade do benefício previsto em regulamento em 16.2.2001. Alega que a Lei Estadual nº 200/1974 revogou o pagamento de quaisquer valores aos aposentados após sua edição, a exemplo da gratificação semestral e que o autor, admitido em 1984, jamais recebeu seja a gratificação semestral, seja a PLR, mas apenas e tão somente a complementação de aposentadoria que nem mesmo foi paga pelo Banco, e sim pela BANESPREV, pelo que não faz jus à parcela, sendo-lhe aplicável o Plano II, ao qual aderiu, no qual sequer inexiste previsão da gratificação semestral, que está sendo comparada à PLR. Sustenta, ainda, que a PLR, objeto de requerimento, é benefício diverso inclusive no que respeita à natureza jurídica, da gratificação semestral prevista no art. 59 do Regulamento Pessoal, com pré-requisitos a serem observados para seu deferimento, sendo que a primeira se trata de verba extralegal, de cunho benéfico, sempre prevista exclusivamente em favor dos empregados ativos, conforme se observa nas normas coletivas. Ademais, assevera que a parcela postulada é devida exclusivamente aos trabalhadores da ativa. Também sustenta a validade da norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente (tema 1046). Todavia, a decisão de primeiro grau não comporta reforma. O art. 59 do Regulamento de Pessoal do Banespa (sucedido pelo Banco Santander), editado no ano de 1965 estabelecia que "dentro das condições estabelecidas pelos Estatutos, serão distribuídas, semestralmente, aos empregados, inclusive aposentados, as gratificações que forem autorizadas pela Diretoria" (ID. eca15fe - pág. 10 do Regulamento). Referida disposição foi repetida nas edições posteriores do Regulamento de Pessoal, estando prevista no art. 56, §2º, do Regulamento de 1984, vigente na época da admissão do autor (1984), que estabelecia que "proceder-se-á a compensação desta verba (gratificação semestral), por outra de idêntica natureza, prevista em lei ou em normas coletivas de trabalho, ou que venham a ser instituídas" (ID. 7093de9 - pág. 17 do Regulamento). Como se vê, tal disposição rechaça a argumentação patronal de que a lei editada em 1974 teria retirado o direito do trabalhador à gratificação semestral, especialmente porque a norma não excepcionou sua incidência a apenas alguns empregados, não sendo possível acolher a argumentação de que a opção por determinado plano afastaria a incidência do regulamento. Até mesmo porque, a parcela em debate decorre do contrato de trabalho, não do plano de complementação de aposentadoria. Vale dizer também que o reclamado optou por não acostar aos autos os contracheques anteriores a 2002 (ID. b631b58), não se desonerando do encargo de comprovar a alegação de que a autora não recebeu a gratificação semestral. No mais, é incontroverso nos autos que o reclamado revogou a cláusula que previa o pagamento da gratificação semestral em 2001, a partir da promulgação da Lei nº 10.101/2000, e mediante sucessivas negociações coletivas passou a pagar a verba PLR somente aos empregados ativos. Assim, conforme consta do § 2º do art. 56, acima transcrito, a gratificação semestral seria substituída por outra verba de idêntica natureza, no caso a PLR, já que ambas estão relacionadas à existência de lucro na empresa e distribuição de parte deles aos empregados e aposentados. Acresça-se que, assim como já decidido pelo Juízo de origem, a gratificação prevista nos regulamentos do Banespa, tem natureza jurídica idêntica à da PLR, instituída posteriormente pelas normas coletivas da categoria. Por meio de instrumentos coletivos e alteração regulamentar da empresa, não houve supressão da parcela, mas a modificação da sua denominação para PLR, com o propósito evidente de restringir seu pagamento aos trabalhadores da ativa, com a exclusão dos aposentados. Ocorre que, na hipótese, deve ser observado o direito adquirido da reclamante, admitida em 1985, ou seja, anteriormente às alterações havidas, conforme preconizam o art. 468 da CLT e a Súmula nº 51, I, do C. TST. Vale dizer que a alteração posterior do regimento da empresa não afeta o recebimento da PLR em discussão, que se incorporou ao contrato nos termos dos dispositivos acima citados. Nesse sentido firmou-se a jurisprudência majoritária do C. TST, que tem reconhecido que a gratificação semestral possuía idêntica natureza jurídica da PLR e foi por ela substituída, sendo assegurado o direito adquirido dos aposentados, com fundamento no art. 468 da CLT e nas Súmulas nº 51, I, e 288, do C. TST, reconhecendo que, através de convenção coletiva e alteração no regulamento não houve supressão da parcela, mas a modificação da sua denominação para PLR, com o propósito evidente de restringir seu pagamento aos empregados da ativa, excluindo os aposentados." O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que as parcelas da PLR, previstas em norma coletiva, e gratificação semestral, instituída em norma interna vigente à época da admissão do empregado, com previsão expressa de extensão da parcela aos aposentados, possuem o mesmo fato gerador e natureza jurídica, porquanto são extraídas do lucro auferido pela instituição bancária. A verba é devida aos aposentados, por força das Súmulas 51, I, e 288, I, do TST, sendo que o direito à repercussão da PLR na complementação de aposentadoria, amparado por norma interna do empregador, não cede frente à superveniência de negociação coletiva que limita a percepção da parcela aos empregados em atividade na empresa, uma vez que a condição mais benéfica criada pelo próprio empregador, por mera liberalidade, incorpora-se ao contrato de trabalho e estende-se aos proventos de complementação de aposentadoria. Assim, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RR-10193-85.2022.5.03.0134, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024; AIRR-2138-78.2011.5.15.0076, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/05/2019; Ag-Ag-RR-1001246-59.2019.5.02.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/12/2023; RR-11406-77.2017.5.03.0013, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/05/2021; Ag-AIRR-11472-98.2015.5.03.0022, 5ª Turma, Rel. Min. Emmanoel Pereira, DEJT 06/09/2019; Ag-AIRR-11644-90.2020.5.15.0067, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/08/2023; RR-11062-59.2018.5.03.0111, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001360-69.2020.5.02.0066, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/09/2023). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 9º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 5.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Consignou o v. julgado: "A controvérsia estabelecida nestes autos diz respeito ao pagamento de PLR aos aposentados/pensionistas com base em norma regulamentar do banco reclamado, vigente à época do contrato da empregada, cuja alteração não lhe seria aplicável em decorrência do instituto do direito adquirido. Trata-se, portanto, de descumprimento de norma regulamentar, de modo que incide apenas a prescrição parcial em face da pretensão, na medida em que as lesões daí decorrentes são sucessivas, renovando-se periodicamente a cada inadimplemento." O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que incide a prescrição parcial em relação à pretensão de recebimento da PLR decorrente de normas de natureza coletiva e regulamentar, tratando-se de lesão que se renova mês a mês. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-E-RR-1582-21.2013.5.03.0018, SDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 13/03/2020; AgR-E-ED-ARR-1640-44.2012.5.09.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Min. Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; E-ED-RR-1886300-54.2004.5.09.0015, SDI-1, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT 08/06/2018; Ag-AIRR-10951-60.2020.5.15.0050, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RR-10435-23.2019.5.15.0067, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-10784-62.2021.5.15.0097, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; RR-0011067-97.2022.5.15.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/03/2024; Ag-AIRR-10066-31.2022.5.03.0011, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 21/06/2024; RRAg-10527-67.2019.5.15.0142, RRAg-11001-31.2019.5.15.0015, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025 e Ag-AIRR-1001098-59.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 9º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL AÇÃO AJUIZADA ANTES OU APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO SUMARÍSSIMO O v. acórdão manteve a r. sentença por entender que o valor atribuído ao pedido é meramente estimativo, não limitando quantitativamente o alcance da condenação. O Eg. TST tem firmado o entendimento de que, tratando-se de rito sumaríssimo, no qual a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 do Eg. TST, OS VALORES CONSTANTES NOS PEDIDOS devem ser considerados como TETO DA CONDENAÇÃO, porque ele define não apenas a expectativa do trabalhador, mas, com igual relevo, ele assegura ao trabalhador o direito a um rito especial, sabidamente simplificado. Nesse sentido, há recentes precedentes no Eg. TST: RR-152-85.2022.5.14.0091, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/12/2023, RRAg-626-15.2019.5.09.0022, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/10/2023, RR-471-19.2019.5.12.0025, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023, RR-10202-25.2020.5.15.0056, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Fabio Tulio Correia Ribeiro, DEJT 10/11/2023, RR-1001234-17.2022.5.02.0432, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/12/2023. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 5º, II, da Constituição Federal. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. RECURSO DE: ZILDA CAVINI CASTILHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 05/05/2025 - Id a07e56c; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id 6739952). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Consignou o v. julgado: "No que diz respeito à forma de apuração, a decisão também se encontra de acordo com o posicionamento da maioria dos magistrados que compõem esta E. 6ª Câmara, determinando o respeito às regras estabelecidas nos instrumentos normativos para o pagamento da parcela. De fato, há dois critérios previstos nas normas coletivas para apuração. No entanto, não é o caso de se adotar um deles nesse momento processual, considerando a possibilidade de apuração da parcela deferida em sede de liquidação e da oportuna apresentação dos documentos pertinentes à fixação da base de cálculo." Carece de interesse a recorrente no que se refere ao tema em destaque, considerando que não houve determinação do critério de cálculo, restando, portanto, prejudicada a sua análise por este Juízo de Admissibilidade. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 02 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (vcmsb) Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - ZILDA CAVINI CASTILHO

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Sindicato Trab Ind Extracao Ferros E Met Bas De Mariana e outros

ID: 258772058

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011067-35.2023.5.03.0102

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA VALE S.A.

Polo Passivo:

SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA VALE S.A.

Notificação

Advogados:

ANA TERESA ANGELO PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELCIO MAIA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PLINYO MAXIMO SALOME

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENILO FERNANDO MAIA ANDRADA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIA AFONSO MOREIRA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA RODRIGUES CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE CASTRO PEREIRA CIPRIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZA CAROLINE FERNANDES DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Paulo Emilio Vilhena da Silva 0011067-35.2023.5.03.0102 : SINDICATO TRAB IND EXTRACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Paulo Emilio Vilhena da Silva 0011067-35.2023.5.03.0102 : SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA E OUTROS (1) : SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2c453ab proferida nos autos. RECURSO DE: VALE S.A. 1.REQUERIMENTO O SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE EXTRAÇÃO DE FERROS E METAIS BÁSICOS DE MARIANA –METABASE MARIANA aduz que o recurso de revista da VALE não desafia conhecimento, por irregularidade na apólice seguro garantia judicial (ID. 1497d28). Nada a deferir acerca do citado requerimento, por ser processualmente inoportuno. A este Juízo cabe a análise de admissibilidade do Recurso de Revista, na forma do art. 896 e seguintes da CLT, o que será feito na sequência, inclusive em relação ao preparo. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Id 43eef69; recurso apresentado em 23/01/2025 - Id 9b80ff4). Regular a representação processual (Id cda18c9;60f2339). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id f866824: R$ 40.000,00; Custas fixadas, id f866824: R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 9742a9a : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id b5728ca ; Condenação no acórdão, id cbffdf5: R$ 0,00; Custas no acórdão, id cbffdf5: R$ 0,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 6c2be72: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - violação da(o) inciso III do artigo 8º; inciso XXI do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 18, 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 81 do Código de Defesa do Consumidor; inciso IV do artigo 485 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Em relação à legitimidade do sindicato, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Dispõe o art. 8º, III, da CR/88 que ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. A Corte Suprema, após interpretar esse dispositivo, concluiu que as entidades sindicais podem atuar na defesa dos direitos e interesses dos integrantes da categoria, sejam eles associados ou não. Afinal, a teor do art. 8º, V, da Constituição da República, "ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato". A legitimação extraordinária conferida ao sindicato, nos termos do art. 8º, III, da CR/88 é, portanto, ampla e irrestrita, possibilitando às entidades sindicais substituírem em Juízo qualquer integrante da categoria representada, independentemente até mesmo da apresentação de rol de substituídos ou de autorização em assembleia. Para tanto, basta que a lesão tenha origem comum, ocasionando o surgimento de direitos individuais homogêneos, definidos no artigo 81, parágrafo único, III, do Código de Defesa do Consumidor. Ressalto que a jurisprudência trabalhista majoritária é clara no sentido de que o sindicato profissional detém legitimidade para ajuizar, como substituto processual, ação pleiteando a tutela de direitos e interesses individuais homogêneos, vejamos: (...) O sindicato autor postula a quitação de adicional de insalubridade aos substituídos. Os pedidos deduzidos na peça vestibular representam, portanto, direitos individuais homogêneos da categoria profissional, pois embora divisíveis individualmente, possuem uma origem comum, enquadrando-se, assim, no permissivo do art. 8º, III, da CR/88, e do art. 81, III, do CDC, aplicável ao Processo do Trabalho por força do art. 90 do CDC c/c art. 769 da CLT. (ID. cbffdf5). O entendimento adotado pela Turma no sentido do reconhecimento da ampla legitimidade do sindicato para representar os substituídos, tal como prevista no inciso III do art. 8º da CR, encontra-se em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo do seguinte precedente da sua SBDI-I: "EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Depreende-se do v. acórdão proferido no julgamento do RE 210.029-3/RS que, para o Supremo Tribunal Federal, a legitimidade sindical posta no artigo 8º, III, da Constituição Federal é ampla e alcança não apenas os direitos coletivos amplo sensu (direitos difusos, direitos coletivos strictu sensu e individuais homogêneos), mas, ainda, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. Precedentes do STF e desta Corte. 2. Assim, é forçoso reconhecer que a substituição processual não se restringe às hipóteses em que se discutam direitos e interesses coletivos, podendo a entidade sindical defender, inclusive, direitos individuais subjetivos da categoria que representa. 3. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (E-RR - 1386-15.2010.5.03.0064 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 30/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017)". Nesse mesmo sentido, podem ser mencionados outros julgados, entre vários, também da SBDI-I do TST: Ag-E-Ag-RR-188800-56.2009.5.15.0130, Relator: Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT: 11/10/2019; Ag-E-RR-394-71.2015.5.17.0005, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT: 17/05/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT: 14/12/2018; AgR-E-ED-RR-223-45.2013.5.04.0103, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT: 28/09/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas (arts. 5º, XXI e 8º, III, da CR, 18, 141, 485, IV e 492 do CPC, 81, do CDC) apontadas quanto ao tema. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º; inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em relação à interrupção da prescrição pelo protesto, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Dessa forma, quanto ao protesto ajuizado em 19/12/2019, tem-se que são resguardados direitos de 19/12/2019 até 19/12/2024 e, no caso, repita-se, a demanda foi ajuizada em 2023. Nesse sentido, compulsando os pleitos veiculados na presente ação de protesto, verifico que os pedidos ali formulados não são genéricos, eis que fazem menção específica aos direitos que se pretenderam resguardar, dentre os quais, pedido relativo a adicional de insalubridade. Sendo assim, considerando-se que os pedidos formulados na presente demanda foram objeto do protesto judicial (Súmula nº 268 do C. TST), acertada é a sentença que reconheceu a interrupção da prescrição, remetendo o marco prescricional para 19/12/2014 (ID. cbffdf5). Revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a expressão "reclamação trabalhista", constante do § 3º do art. 11 da CLT, abrange qualquer ação proposta com o intuito de tutelar as relações trabalhistas, não tendo, assim, o condão de extirpar as demais formas de interrupção da prescrição, à luz das enumeradas pelo art. 202 do CC, comando legal de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, consoante os termos do art. 769 da CLT. Dessa forma, o ajuizamento de protesto judicial deve ser considerado como causa interruptiva dos prazos prescricionais, bienal e quinquenal, quando idênticos os pedidos, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, restando aplicável a jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RR-24063-17.2021.5.24.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-342-48.2022.5.14.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; AIRR-10767-17.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; Ag-RRAg-11181-34.2018.5.15.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-101584-52.2017.5.01.0264, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; RR-1147-76.2019.5.09.0242, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RRAg-466-49.2022.5.09.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/03/2024 e Ag-AIRR-1100-24.2022.5.14.0092, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (arts. 5º, II, 7º, XXIX da CR, 8º, § 1º, 11 da CLT) 3.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 611-A e 620 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em relação à validade das normas coletivas, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A reclamada afirma que as cláusulas coletivas devem ser integralmente observadas por força do previsto no art. 7º, XI e XXVI, da CR/88, sob pena de nulidade do julgado. Examino. O STF, apreciando o tema 1.046 da repercussão geral, deu provimento ao ARE 1121633, tendo sido fixada a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Todavia, não há como acolher a pretensão da reclamada do modo genérico como foi formulada. No caso, a questão da validade das cláusulas dos acordos coletivos deve ser analisada tópico a tópico. Cabe destacar, desde já que a sentença não invalidou qualquer norma coletiva, falecendo interesse recursal à reclamada, no aspecto (ID. cbffdf5). Não constato ofensa ao art. 7º, XXVI, nem ao Tema 1046/STF, na medida que não se negou vigência às normas coletivas. Não identifico possível violação literal e direta aos arts. 611-A e 620 da CLT, porquanto tais dispositivos legais não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente aquelas assim exaradas: não há como acolher a pretensão da reclamada do modo genérico como foi formulada. No caso, a questão da validade das cláusulas dos acordos coletivos deve ser analisada tópico a tópico. Cabe destacar, desde já que a sentença não invalidou qualquer norma coletiva, falecendo interesse recursal à reclamada, no aspecto. (ID. cbffdf5). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Em relação à limitação da condenação ao valor atribuído aos pedidos iniciais, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Compulsando os autos, constata-se que na petição inicial (id. 998f3a4) o sindicato autor apresentou seus pedidos com a indicação do valor, de modo que foram supridos os requisitos previstos na redação do art. 840, §1º, da CLT. Ao contrário do que sustenta a reclamada, o referido dispositivo não exige que a parte proceda à prévia liquidação dos pedidos, demonstrando os valores com cálculos detalhados, mas apenas que apresente uma indicação do valor, por simples estimativa, valores estes que guardam consonância com o valor da causa. (ID. cbffdf5). No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas (arts. 840, § 1º, da CLT, 141 e 492 do CPC, 5º, II, da CR) apontadas quanto ao tema. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 364 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 620 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 189, 190, 191, 192, 193, 194 e 195 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 373, 389 e 479 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Em relação ao adicional de insalubridade/retificação do PPP/honorários periciais, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: No caso em análise, o i. perito concluiu pela existência de labor em condições de insalubridade em período imprescrito em virtude da exposição a agentes químicos, sem o fornecimento de EPIs capazes de neutralizar a constatada insalubridade, e agente físico acima do limite de tolerância, para os substituídos CARLOS JUNIOR GONÇALVES DE SOUZA e AVELINO DOS SANTOS ROZA. Quanto ao substituído EMERSON MADEIRA CAMILO não se constatou labor em condições insalubre. Assim, embora o juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, não se vinculando às conclusões do perito, que é apenas seu auxiliar na apreciação da matéria que exige conhecimentos técnicos, nos termos do artigo 436 do CPC, a decisão contrária à manifestação do perito só será possível se existirem nos autos outros elementos que afastem as conclusões do expert, sem os quais deve ser prestigiado o conteúdo da prova técnica produzida, em direta aplicação do artigo 195 da CLT. (...) Ressalto também que não prospera a tese empresarial fundamentada na previsão coletiva de que incumbe aos empregados da empresa "requisitar a substituição dos EPIs, ou informar a sua ausência nos postos de fornecimento". Ao contrário do que tenta fazer crer a recorrente, a norma coletiva vindicada também impõe à empregadora a obrigação da substituição dos respectivos EPI´s (cláusula 9ª, alínea "a" da CCT 18/19; id. 005d5ad, Fls. 667). Portanto, não poderia a ré se escusar do descumprimento da obrigação imposta não só pela norma coletiva como pela CLT e NRs-1 e 6 do Ministério do Trabalho e Emprego. Por fim, quanto à retificação do PPP, constato que não houve determinação em sentença nesse sentido, motivo pelo qual não há o que se alterar no aspecto, sob pena de reformatio in pejus. (...) De acordo com a redação do art. 790-B da CLT, tendo a reclamada sucumbido no objeto da perícia, é certo que o ônus relativo ao pagamento dos honorários periciais fica a seu cargo. (ID. cbffdf5). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 611-A, 620, da CLT, 389 e 479 do CPC). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373, do CPC). Não constato violação ao art. 7º, XXVI da CR, nem ao Tema 1046 do STF, na medida que não se negou vigência às normas coletivas, apenas foram interpretados os seus termos. Não constato no acórdão contrariedade ao entendimento da Súmula 364/TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 6.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA (10685) / TAXA REFERENCIAL - TR X IPCA-E Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 102 da Constituição da República. - violação da(o) artigo 406 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Em relação aos juros e correção monetária, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Como exposto, o STF, no julgamento das ADC 58 e 59, ao definir os índices de correção monetária e de juros de mora na fase judicial, fez expressa referência ao disposto no artigo 406 do Código Civil. Nesse diapasão, a fim de se atender ao caráter erga omnes e vinculante da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADC 58 e 59, há de serem consideradas as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, observando-se, para tanto, as novas redações dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil. Extrai-se da nova regulamentação legal, transcrita anteriormente, que o índice de correção monetária, na fase judicial, deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil). Já o índice de juros de mora deve ser correspondente à taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. Logo, a partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, em relação à fase judicial, devem incidir os parâmetros de liquidação acima mencionados. Em conclusão, para apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária e da TR como fator de juros de mora, desde o vencimento da obrigação; ii) a partir do ajuizamento da ação: a) até 29 de agosto de 2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; e b) a partir de 30 de agosto de 2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, ressaltando-se, para se evitar discussões desnecessárias em fase de liquidação, que a alteração legal trazida pela Lei 14.905/2024 não afeta os critérios de atualização aplicáveis ao período anterior ao ajuizamento da ação, em relação ao qual ficam mantidos aqueles estabelecidos no item "i" (ID. cbffdf5). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas (art. 102, § 2º, da CR e 406 do CC) apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA

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