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Jose Braito De Souza e outros x Makro Atacadista S.A

ID: 314765296

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011069-26.2023.5.15.0084

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BRAITO DE SOUZA MARCIA HELENA MUTARELLI ZANQUETTA

Polo Passivo:

MAKRO ATACADISTA S.A

Notificação

Advogados:

FABIOLA COBIANCHI NUNES

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CESAR EDUARDO FERREIRA MARTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATSum 0011069-26.2023.5.15.0084 AUTOR: JOSE BRAITO DE SOUZA RÉU: MAKRO ATACADISTA S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATSum 0011069-26.2023.5.15.0084 AUTOR: JOSE BRAITO DE SOUZA RÉU: MAKRO ATACADISTA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f48ef85 proferido nos autos. DESPACHO 1. Não há obrigação de fazer a cumprir. 2. Deverá ser aplicado: na fase pré judicial, o IPCA-E até o ajuizamento da ação e, conforme consolidado na decisão do STF, nos termos do caput do art. 39 da Lei 8.177/91, juros de mora a partir do vencimento da obrigação, equivalentes à TRD Simples (conforme Lei 8.660/93); na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação: até 29/08/2024 aplica-se a decisão do STF na ADC 58, ou seja, exclusivamente a taxa SELIC (Receita Federal), como juros de mora;a partir de 30/08/2024 aplica-se o IPCA como índice de atualização monetária (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e a TAXA LEGAL como juros de mora (resultado da subtração SELIC - IPCA; taxa legal - art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência caso seja negativa (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Em caso de condenação ao pagamento de indenização por dano moral ou por danos materiais em parcela única, fixados até 29/08/2024, deve ser feita em consonância com a decisão proferida pelo E. STF na ADC 58, aplicando-se a SELIC a partir da data da decisão que arbitrou ou alterou o montante da indenização, a qual engloba juros e correção monetária. Nestas condenações, para o período a partir de 30/08/2024, deve ser aplicada a Lei 14.905/24, com apuração de correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa legal a partir do ajuizamento (SELIC - IPCA). Nos casos de falência ou recuperação judicial, devidamente comprovada a situação, o cálculo deverá ser atualizado até a data da decretação da falência ou do deferimento da recuperação judicial, com a apuração dos juros (taxa legal) limitada à mesma data. Deverá ser adotada a Súmula 368 do C. TST para apuração das contribuições previdenciárias e fiscais, sem inclusão de multa. 3. Apresente a parte reclamada seus cálculos de liquidação em consonância com os parâmetros do julgado, inclusive quanto às contribuições previdenciárias e fiscais (CLT, art. 879), se o caso, no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de realização de perícia contábil às suas expensas. Os cálculos devem ser apresentados preferencialmente através do sistema PJe-Calc Cidadão (disponível em: https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao), acompanhados do arquivo PJC, exportado pelo PJe-Calc com as fontes dos índices de atualização monetária utilizadas (o arquivo é gerado na opção "exportar" do PJe-Calc e anexado ao processo com vinculação do tipo de documento "Planilha de Cálculo"). O envio do arquivo “pjc” resulta em maior celeridade e economia processual. Para a juntada dos cálculos com o arquivo PJC, as partes poderão acessar o tutorial completo em https://www.youtube.com/watch?v=5mHFUbQKXI4. 4. Após, independentemente de nova intimação, a parte reclamante terá o prazo de 8 (oito) dias para manifestar-se sobre os cálculos, apontando os itens e valores objeto da discordância, bem como apresentando demonstrativo analítico dos cálculos dos valores que entende devidos (preferencialmente através do sistema PJe-Calc Cidadão - http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao, acompanhado do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc, gerado na opção "exportar" do PJe-Calc e anexado ao processo com vinculação do tipo de documento "Planilha de Cálculo"), sob pena de preclusão, ante os termos do art. 879, §2º, da CLT. A impugnação fundamentada deve ser acompanhada dos cálculos dos valores que entende devidos, sob pena de preclusão. A preclusão ocorrerá da mesma forma, em caso de impugnação genérica ou apresentação de novos cálculos sem a observância dos critérios acima mencionados. 4.1. No mesmo prazo acima, a parte reclamante poderá se manifestar sobre seu interesse na execução dos créditos a serem apurados e na adoção pelo Juízo de todas as medidas necessárias para tanto. 4.2. Considerando a recomendação trazida na Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 003/2020 no sentido de que os valores sejam liberados, preferencialmente, mediante transferência de crédito, deverá a parte autora, no mesmo prazo acima, informar os dados bancários completos (banco, nº do banco, agência, número da conta corrente ou poupança, CPF/CNPJ do titular), os quais serão observados nas futuras liberações, observando-se que a indicação de conta junto a instituição bancária que não seja aquela na qual o depósito recursal foi realizado poderá ensejar a cobrança de tarifa TED. É de responsabilidade da parte reclamante a informação de alteração futura dos dados bancários. Deverá o advogado, no mesmo prazo, juntar procuração com poderes para receber numerário e dar quitação; caso o mandato não esteja no processo eletrônico. Caso a conta bancária para transferência dos valores da(o) reclamante seja de titularidade de seu patrono, a procuração já existente e juntada aos autos deverá conter poderes expressos para receber e dar quitação. Caso a conta bancária indicada seja de titularidade da Sociedade de Advogados que o representa, na procuração também deverá constar "o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo", com poderes para receber numerário e dar quitação. Estando a procuração em conformidade com o acima determinado, deverá o autor apenas indicar o ID correspondente. Em caso de desconformidade, o autor deverá regularizá-la, a fim de permitir a transferência dos créditos, sendo admitida ainda, nesse caso, para a finalidade exclusiva do recebimento dos créditos, o substabelecimento à Sociedade de Advogados, com reserva de poderes, devendo tal substabelecimento ratificar integralmente os poderes conferidos pela parte ao advogado, em especial aqueles de receber e dar quitação. Observem as partes que será aplicada multa por litigância de má-fé se restar efetivamente comprovada a majoração ou depreciação abusiva de seus cálculos. O Juízo não está, por isso, adstrito aos cálculos das partes, devendo necessariamente aceitá-los, deve-se zelar pelo efetivo cumprimento das decisões transitadas em julgado. Fica esclarecido que, neste momento, é vedado o parcelamento do valor incontroverso por falta de amparo legal. 5. Inerte ou havendo concordância, conclusos para homologação e análise de liberação de valores. 6. Inerte a parte reclamada ou havendo divergência entre os cálculos apresentados, fica determinada a perícia contábil às expensas da executada, que será realizada por profissional constante do quadro de peritos do Fórum. 7. Salienta-se às partes que, frente à nova legislação processual civil, especialmente na forma do § 3º do art. 3º do CPC, a atividade conciliatória se mostra indispensável, como nunca antes, ao exercício de toda e qualquer atividade jurídica, seja ela por parte do advogado ou do Poder Público. Desta feita, fica facultado às partes a apresentação de petição comum de acordo, ocasião em que, por medida de celeridade processual, o processo poderá ser encaminhado ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação. Havendo pequenas divergências entre os cálculos ou verificada a possibilidade de acordo, remeta-se o processo ao CEJUSC para tentativa de conciliação. Intimem-se. SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 02 de julho de 2025 MAURICIO MATSUSHIMA TEIXEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE BRAITO DE SOUZA

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Sindicato Do Com Varej De Feirantes E Vend Ambul Est Go x 54.162.678 Gustavo Alves Delfino

ID: 319335137

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000692-66.2025.5.18.0011

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO

Polo Passivo:

54.162.678 GUSTAVO ALVES DELFINO

Acórdão

Advogados:

ANAMARIA DE PADUA SOUSA SILVA

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NATALIA ALVES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO RORSum 0000692-66.2025.5.18.0011 RECORRENTE: SINDICATO DO COM VAREJ DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO RORSum 0000692-66.2025.5.18.0011 RECORRENTE: SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO RECORRIDO: 54.162.678 GUSTAVO ALVES DELFINO Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - RORSum-0000692-66.2025.5.18.0011 RELATOR : DESEMBARGADOR WELINGTON LUIS PEIXOTO RECORRENTE : SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO ADVOGADO : ANAMARIA DE PADUA SOUSA SILVA ADVOGADO : NATALIA ALVES DE SOUZA RECORRIDO : 54.162.678 GUSTAVO ALVES DELFINO ORIGEM : 11ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : NARAYANA TEIXEIRA HANNAS Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO AJUIZADA PELO RITO SUMARÍSSIMO. DESCONHECIMENTO DO ENDEREÇO DO RECLAMADO. 852-B, II, CLT. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ausência de indicação do endereço do reclamado na inicial, conforme o art. 852-B, II, da CLT, em ação ajuizada pelo rito sumaríssimo. O reclamante requereu notificação por edital. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar a validade da extinção do processo sem resolução de mérito em razão da não indicação do endereço do reclamado na inicial, no âmbito do rito sumaríssimo, considerando a jurisprudência do Tribunal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 852-B, II, da CLT, exige a indicação correta do nome e endereço do reclamado na inicial de ações propostas pelo rito sumaríssimo. 4. A jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho demonstra que a indicação incorreta do endereço, impossibilitando a citação válida, leva à extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 852-B, §1º, da CLT. A tentativa de retificação da inicial é incompatível com a celeridade inerente ao rito sumaríssimo. 5. A solução de conversão do rito sumaríssimo para ordinário contraria os princípios da celeridade e economia processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso ordinário desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. No rito sumaríssimo, a não indicação do endereço do reclamado na inicial, impossibilitando a citação, acarreta a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 852-B, II e §1º, da CLT. 2. A jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho consolidada rejeita a possibilidade de emenda à inicial para correção de endereço em ações sumaríssimas, em razão do princípio da celeridade processual. Dispositivos relevantes citados: art. 852-B, II e §1º, da CLT. Jurisprudência relevante citada: Precedentes jurisprudenciais do próprio Tribunal Regional do Trabalho citados no acórdão. RELATÓRIO Dispensado o relatório por força do que dispõe o artigo 852-I, da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos, conheço do recurso ordinário interposto pelo sindicato. MÉRITO O autor recorre da r. Sentença de origem que extinguiu o feito, sem julgamento de mérito, tendo em vista que a ação foi ajuizada através do rito sumaríssimo e não houve na inicial a indicação do correto endereço do reclamado, conforme exigido pelo artigo 852-B, II, da CLT. Analiso. O valor da causa é inferior a 40 salários-mínimos, razão pela qual deve ser observado o rito sumaríssimo. Desde a inicial, o autor requereu a notificação da parte reclamada por edital. Portanto, o caso atrai a aplicação do artigo 852-B, II, da CLT. Neste sentido, cito os seguintes precedentes jurisprudenciais deste Eg. TRT: "RITO SUMARÍSSIMO. CITAÇÃO FRUSTRADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Nos termos do art. 852-B, § 1º, da CLT, a indicação incorreta do endereço da reclamada pelo reclamante, com a consequente impossibilidade da notificação dela para fazer parte da relação processual, é causa de arquivamento da reclamação trabalhista, não sendo compatível com o princípio da celeridade processual, próprio e característico do rito sumaríssimo, o oferecimento de oportunidade ao reclamante para retificação do endereço informado ou para emendar a inicial." (TRT18, RORSum-0011769-71.2019.5.18.0241; Rel. Des. Iara Teixeira Rios; 1ª TURMA; j. em 11/08/2022) RITO SUMARÍSSIMO. ENDEREÇO INCORRETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Conforme o disposto no artigo 852-B, inciso II e parágrafo 1º, da CLT, nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo, incumbe ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado, sendo que o não atendimento a tal requisito importa no arquivamento da reclamação. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010863-44.2023.5.18.0014; Data: 29-09-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Gentil Pio de Oliveira - 1ª TURMA; Relator(a): GENTIL PIO DE OLIVEIRA) PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. § 1º DO ART. 852-B DA CLT. Não é possível oportunizar a emenda à petição inicial para a indicação do correto endereço do demandado, por força da literalidade do parágrafo 1º do artigo 852-B da CLT. Com efeito, o mencionado § 1º do art. 852-B da CLT (redação inalterada pela reforma trabalhista), estabelece que nos processos trabalhistas submetidos ao rito sumaríssimo, incumbe à parte autora a correta indicação do nome e do endereço da parte ré, sob pena de arquivamento da ação trabalhista. No caso, a certidão de oficial de justiça atesta que a reclamada não se encontrava no endereço indicado na exordial. Nesse contexto, a solução de conversão de rito sumaríssimo para ordinário atenta contra os princípios da celeridade e da economia processual, não servindo ao propósito do legislador ao eleger a opção do rito sumaríssimo. Nesse sentido, foi a divergência prevalecente apresentada pela Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis no RORSum - 0011069-19.2022.5.18.0103 (julgamento em 03/02/2023). (TRT da 18ª Região; Processo: 0010757-18.2023.5.18.0003; Data: 31-08-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ISRAEL BRASIL ADOURIAN, sem grifos no original) Desta maneira, mantenho a Sentença de origem que determinou a extinção do processo, sem resolução de mérito. Nego provimento. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEDE RECURSAL Não tendo havido sequer citação do reclamado e muito menos constituição de advogados, não há que se falar em honorários sucumbenciais a cargo do autor. CONCLUSÃO Conheço do recurso movido pelo autor e NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação expendida. Não tendo havido sequer citação do reclamado e muito menos constituição de advogados, não há que se falar em honorários sucumbenciais a cargo do autor. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, tendo ressalvado seu entendimento o Excelentíssimo Desembargador Mário Sérgio Bottazzo. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 1º de julho de 2025 - sessão virtual) WELINGTON LUIS PEIXOTO Desembargador Relator GOIANIA/GO, 07 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO

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Daiana Rainla Soares Dos Santos e outros x Almaviva Experience S.A. e outros

ID: 275064571

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011069-49.2021.5.15.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DAIANA RAINLA SOARES DOS SANTOS GERALDO ANTONIO TEGA

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. CHAIN SERVICOS E CONTACT CENTER S.A.

Notificação

Advogados:

ISRAEL CARLOS TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - JUNDIAÍ 0011069-49.2021.5.15.0002 : DAIANA RAINLA SOARES DOS SANTOS : CHAIN SERVICOS E CONTACT CENTER S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - JUNDIAÍ 0011069-49.2021.5.15.0002 : DAIANA RAINLA SOARES DOS SANTOS : CHAIN SERVICOS E CONTACT CENTER S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e1a4c89 proferida nos autos. DECISÃO Acerca da impugnação da ré, algumas considerações: Inalterabilidade da Sentença Os cálculos não podem modificar o que foi decidido, nem para restringi-lo, nem para ampliá-lo. Assim, a elaboração dos cálculos traduz a justiça da sentença transitada em julgado, não cabendo qualquer correção. Correta a apuração do FGTS. Desoneração A reclamada alega seu enquadramento em regime de tributação sobre Receita Bruta (CPRB), porém, deixa de fazer a devida comprovação. Assim, a reclamada deverá comprovar a sua opção pelo regime da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB), que a desonera do recolhimento da obrigação no que se refere a cota patronal de 20%. Comprovado o enquadramento no regime de desoneração tributária, a ré fica isenta do recolhimento da cota patronal, porém, continuam sendo devidas a cota segurado, dedutível do crédito do autor, bem como a alíquota do SAT. Na ausência de referida comprovação, as contribuições previdenciárias são devidas em sua integralidade, conforme apurado. Homologação Acolho o laudo pericial contábil ratificado pelo perito. HOMOLOGO o laudo contábil, planilha de ID 301f786, atualizável até a data do efetivo pagamento. Custas da fase de conhecimento, pela reclamada, já recolhidas por ocasião da interposição do recurso ordinário. Honorários periciais contábeis ora arbitrados em R$ 2.500,00, a cargo da reclamada. Os honorários periciais devem ser atualizados com a incidência de correção monetária, utilizando-se o índice IPCA-E, a partir da decisão que os tiver fixado, em consonância com a Resolução CSJT nº 247,25/10/2019, art. 24, § 1º. Do principal, devem ser abatidos, com devida atualização, por ocasião da liberação de valores ao exequente, as contribuições previdenciárias e tributárias a seu encargo, acaso devidas. Tendo à vista o teor do Parecer no 82/2012/MVO/CONSU/PGF/AGU, emitido pela Advocacia Geral da União no Processo Administrativo no 00407.005618-2011/54 e no Processo no 00407.006826-2011/71, bem como o teor da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas, constante da liquidação, é inferior a R$ 40.000,00, deixo de promover a intimação da Procuradoria Regional da União. Intimem-se as partes, sendo as executadas, através de seu(sua) i. patrono(a), nos termos dos arts. 270, 272, e 841, § 1°, todos do CPC, para quitar o débito exequendo, devidamente atualizado, no prazo de 15 dias, com comprovação nos autos, sob pena de execução. Para efetuar o pagamento do débito, o(a) executado(a) deverá: - recolher as contribuições previdenciárias utilizando-se o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF). O documento deve ser preenchido por meio da DCTFWeb (disponível em https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb), após serem indicados, pelo(a) executado(a), os dados da reclamação trabalhista no e-Social, conforme Instrução Normativa RFB nº 2237, de 04 de dezembro de 2024, e Comunicado CR nº 08/2023 do E. TRT da 15ª Região. Para informações complementares, deverá o(a) executado(a) consultar o Manual de Orientação da Receita Federal, disponível para consulta em “https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb/arquivos/manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf”. Atente o(a) executado(a) para o fato de que o pagamento do débito previdenciário sem a observância das orientações acima estabelecidas poderá sujeitar o(a) contribuinte às penalidades estipuladas no artigo 11 da Instrução Normativa RFB nº 2237; - comprovar nos autos o pagamento dos honorários periciais, devendo diligenciar diretamente com o perito para obtenção de seus dados bancários pelo email geraldotega@yahoo.com.br, para onde também deve ser encaminhado o comprovante de pagamento. Em caso de pagamento por PIX, solicita-se que seja inserido no campo "comentário" o número do processo; A fim de agilizar o recebimento do seu crédito, o(a) exequente ou seu(sua) i. patrono(a) poderão informar seus dados bancários, no prazo de 48 horas, devendo o(a) executado(a), neste caso, proceder à efetivação do depósito diretamente na conta bancária informada, independentemente de nova intimação, observando-se que o art. 6° do CPC estabelece que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Destaque-se que o pagamento injustificado por meio de depósito judicial em lugar do depósito direto na conta quando já informados os dados bancários do autor ou do patrono constituído com poderes para receber e dar quitação, caracterizará litigância de má-fé, nos termos do art. 793-B da CLT, com aplicação da multa decorrente a ser arbitrada pelo Juízo oportunamente. O(A) exequente deverá dizer se o valor depositado satisfaz integralmente o seu crédito, sendo que o silêncio será reputado como anuência. Se o caso, deverá apresentar cálculo do débito remanescente, para viabilizar o imediato prosseguimento da execução. Na hipótese de o(a) exequente ou seu(sua) i. patrono(a) não informarem seus dados bancários no prazo fixado, deverá o(a) executado(a) depositar o valor devido através de Guia de Depósito Judicial Trabalhista, disponibilizada no site do C. TST (http://www.tst.jus.br/depositos-judiciais), para crédito em conta judicial à disposição deste Juízo, junto ao Banco do Brasil S. A. (agência 0340-9), ou à Caixa Econômica Federal (agência 0316), com a discriminação nos autos dos valores para cada beneficiário. Se ultrapassada a data limite para os recolhimentos previdenciários, serão devidos além dos juros pela incidência da taxa SELIC, multa pelos critérios da lei previdenciária, nos termos do artigo 879, § 4° da CLT e artigo 61 da Lei 9.430/96. Registre-se que é obrigatória a utilização pelas partes das guias próprias de recolhimento para o pagamento de créditos tributários, conforme a natureza da obrigação, conforme disposto nas Portarias CR nº 01/2019 e CR nº 05/2019, expedidas pelo E. TRT da 15ª Região. Ademais, a súmula 368 do TST preceitua: “É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial.” Comprovados os pagamentos acima determinados e decorrido o prazo para a oposição de embargos à execução, libere(m)-se a quem de direito o(s) depósito(s) realizado(s) nos autos. Havendo valor remanescente nos autos, antes do arquivamento, com base no ATO CONJUNTO CSJT.GP.CGJT Nº 01, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019, a Secretaria deverá pesquisar no sistema do Banco Nacional de Débitos Trabalhistas (BNDT), a fim de identificar processos que tramitem em face do mesmo devedor. Constatada a existência de processos pendentes em outras unidades judiciárias, estas deverão ser informadas, por meio eletrônico, a respeito da existência de numerário disponível, a fim de que adotem as providências necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, ficando autorizado o remanejamento dos recursos para o órgão requerente. No silêncio, devolvam-se os valores às reclamadas e arquivem-se os autos. Satisfeita integralmente a dívida e comprovados os recolhimentos legais, oficie-se a seguradora para o encerramento da vigência das apólices de seguro garantia, se o caso. Tudo observado, após encerradas as contas judiciais, arquivem-se os autos. JUNDIAI/SP, 16 de maio de 2025. EDUARDO SANTORO STOCCO Juiz do Trabalho Substituto VCSB Intimado(s) / Citado(s) - DAIANA RAINLA SOARES DOS SANTOS

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Daiana Rainla Soares Dos Santos e outros x Almaviva Experience S.A. e outros

ID: 275064583

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011069-49.2021.5.15.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DAIANA RAINLA SOARES DOS SANTOS GERALDO ANTONIO TEGA

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. CHAIN SERVICOS E CONTACT CENTER S.A.

Notificação

Advogados:

ISRAEL CARLOS TEIXEIRA

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NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - JUNDIAÍ 0011069-49.2021.5.15.0002 : DAIANA RAINLA SOARES DOS SANTOS : CHAIN SERVICOS E CONTACT CENTER S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - JUNDIAÍ 0011069-49.2021.5.15.0002 : DAIANA RAINLA SOARES DOS SANTOS : CHAIN SERVICOS E CONTACT CENTER S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e1a4c89 proferida nos autos. DECISÃO Acerca da impugnação da ré, algumas considerações: Inalterabilidade da Sentença Os cálculos não podem modificar o que foi decidido, nem para restringi-lo, nem para ampliá-lo. Assim, a elaboração dos cálculos traduz a justiça da sentença transitada em julgado, não cabendo qualquer correção. Correta a apuração do FGTS. Desoneração A reclamada alega seu enquadramento em regime de tributação sobre Receita Bruta (CPRB), porém, deixa de fazer a devida comprovação. Assim, a reclamada deverá comprovar a sua opção pelo regime da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB), que a desonera do recolhimento da obrigação no que se refere a cota patronal de 20%. Comprovado o enquadramento no regime de desoneração tributária, a ré fica isenta do recolhimento da cota patronal, porém, continuam sendo devidas a cota segurado, dedutível do crédito do autor, bem como a alíquota do SAT. Na ausência de referida comprovação, as contribuições previdenciárias são devidas em sua integralidade, conforme apurado. Homologação Acolho o laudo pericial contábil ratificado pelo perito. HOMOLOGO o laudo contábil, planilha de ID 301f786, atualizável até a data do efetivo pagamento. Custas da fase de conhecimento, pela reclamada, já recolhidas por ocasião da interposição do recurso ordinário. Honorários periciais contábeis ora arbitrados em R$ 2.500,00, a cargo da reclamada. Os honorários periciais devem ser atualizados com a incidência de correção monetária, utilizando-se o índice IPCA-E, a partir da decisão que os tiver fixado, em consonância com a Resolução CSJT nº 247,25/10/2019, art. 24, § 1º. Do principal, devem ser abatidos, com devida atualização, por ocasião da liberação de valores ao exequente, as contribuições previdenciárias e tributárias a seu encargo, acaso devidas. Tendo à vista o teor do Parecer no 82/2012/MVO/CONSU/PGF/AGU, emitido pela Advocacia Geral da União no Processo Administrativo no 00407.005618-2011/54 e no Processo no 00407.006826-2011/71, bem como o teor da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas, constante da liquidação, é inferior a R$ 40.000,00, deixo de promover a intimação da Procuradoria Regional da União. Intimem-se as partes, sendo as executadas, através de seu(sua) i. patrono(a), nos termos dos arts. 270, 272, e 841, § 1°, todos do CPC, para quitar o débito exequendo, devidamente atualizado, no prazo de 15 dias, com comprovação nos autos, sob pena de execução. Para efetuar o pagamento do débito, o(a) executado(a) deverá: - recolher as contribuições previdenciárias utilizando-se o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF). O documento deve ser preenchido por meio da DCTFWeb (disponível em https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb), após serem indicados, pelo(a) executado(a), os dados da reclamação trabalhista no e-Social, conforme Instrução Normativa RFB nº 2237, de 04 de dezembro de 2024, e Comunicado CR nº 08/2023 do E. TRT da 15ª Região. Para informações complementares, deverá o(a) executado(a) consultar o Manual de Orientação da Receita Federal, disponível para consulta em “https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb/arquivos/manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf”. Atente o(a) executado(a) para o fato de que o pagamento do débito previdenciário sem a observância das orientações acima estabelecidas poderá sujeitar o(a) contribuinte às penalidades estipuladas no artigo 11 da Instrução Normativa RFB nº 2237; - comprovar nos autos o pagamento dos honorários periciais, devendo diligenciar diretamente com o perito para obtenção de seus dados bancários pelo email geraldotega@yahoo.com.br, para onde também deve ser encaminhado o comprovante de pagamento. Em caso de pagamento por PIX, solicita-se que seja inserido no campo "comentário" o número do processo; A fim de agilizar o recebimento do seu crédito, o(a) exequente ou seu(sua) i. patrono(a) poderão informar seus dados bancários, no prazo de 48 horas, devendo o(a) executado(a), neste caso, proceder à efetivação do depósito diretamente na conta bancária informada, independentemente de nova intimação, observando-se que o art. 6° do CPC estabelece que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Destaque-se que o pagamento injustificado por meio de depósito judicial em lugar do depósito direto na conta quando já informados os dados bancários do autor ou do patrono constituído com poderes para receber e dar quitação, caracterizará litigância de má-fé, nos termos do art. 793-B da CLT, com aplicação da multa decorrente a ser arbitrada pelo Juízo oportunamente. O(A) exequente deverá dizer se o valor depositado satisfaz integralmente o seu crédito, sendo que o silêncio será reputado como anuência. Se o caso, deverá apresentar cálculo do débito remanescente, para viabilizar o imediato prosseguimento da execução. Na hipótese de o(a) exequente ou seu(sua) i. patrono(a) não informarem seus dados bancários no prazo fixado, deverá o(a) executado(a) depositar o valor devido através de Guia de Depósito Judicial Trabalhista, disponibilizada no site do C. TST (http://www.tst.jus.br/depositos-judiciais), para crédito em conta judicial à disposição deste Juízo, junto ao Banco do Brasil S. A. (agência 0340-9), ou à Caixa Econômica Federal (agência 0316), com a discriminação nos autos dos valores para cada beneficiário. Se ultrapassada a data limite para os recolhimentos previdenciários, serão devidos além dos juros pela incidência da taxa SELIC, multa pelos critérios da lei previdenciária, nos termos do artigo 879, § 4° da CLT e artigo 61 da Lei 9.430/96. Registre-se que é obrigatória a utilização pelas partes das guias próprias de recolhimento para o pagamento de créditos tributários, conforme a natureza da obrigação, conforme disposto nas Portarias CR nº 01/2019 e CR nº 05/2019, expedidas pelo E. TRT da 15ª Região. Ademais, a súmula 368 do TST preceitua: “É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial.” Comprovados os pagamentos acima determinados e decorrido o prazo para a oposição de embargos à execução, libere(m)-se a quem de direito o(s) depósito(s) realizado(s) nos autos. Havendo valor remanescente nos autos, antes do arquivamento, com base no ATO CONJUNTO CSJT.GP.CGJT Nº 01, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019, a Secretaria deverá pesquisar no sistema do Banco Nacional de Débitos Trabalhistas (BNDT), a fim de identificar processos que tramitem em face do mesmo devedor. Constatada a existência de processos pendentes em outras unidades judiciárias, estas deverão ser informadas, por meio eletrônico, a respeito da existência de numerário disponível, a fim de que adotem as providências necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, ficando autorizado o remanejamento dos recursos para o órgão requerente. No silêncio, devolvam-se os valores às reclamadas e arquivem-se os autos. Satisfeita integralmente a dívida e comprovados os recolhimentos legais, oficie-se a seguradora para o encerramento da vigência das apólices de seguro garantia, se o caso. Tudo observado, após encerradas as contas judiciais, arquivem-se os autos. JUNDIAI/SP, 16 de maio de 2025. EDUARDO SANTORO STOCCO Juiz do Trabalho Substituto VCSB Intimado(s) / Citado(s) - CHAIN SERVICOS E CONTACT CENTER S.A. - ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

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Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Thasil Comercio E Industria De Roupas Ltda

ID: 321923248

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000006-07.2025.5.18.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

THASIL COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA

Acórdão

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

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THEMYS SANTANA RIOS SEABRA E SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0000006-07.2025.5.18.0001 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0000006-07.2025.5.18.0001 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS RECORRIDO: THASIL COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA PROCESSO TRT - ROT - 0000006-07.2025.5.18.0001 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS - SECEG ADVOGADA : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRIDA : THASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ROUPAS LTDA. ADVOGADO : THEMYS SANTANA RIOS SEABRA E SÁ ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : JOSÉ LUCIANO LEONEL DE CARVALHO EMENTA EMENTA: BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. MULTA CONVENCIONAL. Entendeu a d. maioria da Eg. Terceira Turma, vencido este Relator, que o descumprimento da cláusula convencional que estabeleceu o pagamento do Benefício Social Familiar prejudicou diretamente o sindicato autor, que se obrigou a prestação assistencial sem contrapartida financeira. Nesse passo, foi o apelo provido para condenar a reclamada a pagar ao sindicato a multa por descumprimento das cláusulas das CCTs relativas ao Benefício Social Familiar. RELATÓRIO O Ex.mo Juiz JOSÉ LUCIANO LEONEL DE CARVALHO, da 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA, pela r. sentença de ID d2695e7, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na ação de cumprimento ajuizada pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS - SECEG em face de THASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ROUPAS LTDA. Recurso ordinário interposto pelo requerente, pugnando pela reforma do julgado de origem quanto à aplicação da multa normativa e índices de correção monetária pactuados em convenção Devidamente intimada, a ré não apresentou contrarrazões. Dispensada manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É, em síntese, o relatório. VOTO Antes da análise das insurgências recursais, importa esclarecer que as folhas e os números de identificação citados no corpo deste decisum referem-se ao arquivo eletrônico disponível no site deste Regional, por meio de simples busca processual, e não ao disponibilizado no sistema PJE. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Entretanto, não conheço do apelo quanto ao pedido de aplicação dos índices de correção pactuados em convenção, pois este pleito já foi deferido na sentença: "A ré deverá realizar o pagamento de acordo com a quantidade de empregados registrados conforme RAIS e CAGED mês a mês, observados eventuais juros de mora e multa pelo atraso do pagamento da contribuição do benefício social familiar, conforme CCT's (a exemplo o parágrafo sexto da cláusula décima sexta da CCT 2023/2025)..." (ID. d2695e7). MÉRITO MULTA NORMATIVA A CCT prevê expressamente que: "CCT 2023/2025 - QUINQUAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT - Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." (destaquei) Ressaltei a jurisprudência firmada no âmbito do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, no sentido de que o descumprimento da referida cláusula que estipula o benefício social não dá ensejo à aplicação da multa referida em favor da parte autora, porquanto não houve prejuízo ao sindicato. Sobre o tema, transcrevi o seguinte aresto: "EMENTA: MULTA NORMATIVA. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. Em que pese o descumprimento verificado nos autos, ele não dá ensejo à aplicação das multas previstas nas cláusulas invocadas pelo ente sindical autor e pleiteadas em nome próprio, porquanto não houve prejuízo ao sindicato. Não há previsão de violação da norma coletiva pelo ente sindical, nem é este apto a sofrer prejuízos como descumprimento das cláusulas convencionais estabelecidas para a defesa das classes que representa, não podendo se beneficiar com a multa convencional. Ademais, na notificação extrajudicial apresentada pelo sindicato autor, não há identificação dos empregados, não se pode punir a reclamada por não ter efetuado o recolhimento das contribuições no prazo assinalado nos instrumentos coletivos se não comprovado a entrega dos nomes dos empregados sindicalizados à empresa. Recurso ordinário parcialmente conhecido e não provido." (TRT da 18ª Região;Processo: 0011666-63.2023.5.18.0002; Data de assinatura: 03/05/2024; Órgão Julgador: Gab. Des. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO). Assim, à luz dos fundamentos supra, votei no sentido de ser indevida a multa normativa, negando provimento ao recurso. Contudo, fiquei vencido, no particular, prevalecendo a divergência apresentada pelo Ex.mo Desembargador Elvecio Moura dos Santos, verbis: "A CCT 2023/2025, no tocante às obrigações do Sindicato em decorrência do recebimento do benefício social familiar e à obrigação das empresas de efetuarem o recolhimento do valor respectivo, em favor da entidade sindical, assim dispõe: "CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." Cumpre destacar que o Sindicato Autor se obrigou à prestação assistencial, sem que a empresa Reclamada tenha arcado com sua contrapartida financeira, sendo imperioso reconhecer que o Sindicato é a parte prejudicada (seguindo a posição da Terceira Turma). Destarte, reformo a r. sentença para condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC. Registre-se que nesse mesmo sentido já decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do ROT-0011036-75.2023.5.18.0141, da relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 15/11/2023, ROT-0011069-65.2023.5.18.0141, da relatoria do Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgado em 03/05/2024 e ROT-0010167-55.2024.5.18.0181, da relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, julgado em 11/07/2024. Dou provimento." CONCLUSÃO Do exposto, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pelo autor. No mérito, foi-lhe dado provimento, nos termos da fundamentação expendida. Custas processuais inalteradas. É como voto. GJCMG-03 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso do Sindicato Autor e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, vencido o Relator que lhe negava provimento e que adaptará o voto nos termos da divergência apresentada pelo Desembargador Elvecio Moura dos Santos para, reformando a sentença, condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC, repercutindo nos honorários sucumbenciais de que trata o Tema 0038 deste Regional, bem como juntará voto vencido. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 09 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

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Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Thasil Comercio E Industria De Roupas Ltda

ID: 321923337

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000006-07.2025.5.18.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

THASIL COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA

Acórdão

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

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THEMYS SANTANA RIOS SEABRA E SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0000006-07.2025.5.18.0001 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0000006-07.2025.5.18.0001 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS RECORRIDO: THASIL COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA PROCESSO TRT - ROT - 0000006-07.2025.5.18.0001 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS - SECEG ADVOGADA : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRIDA : THASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ROUPAS LTDA. ADVOGADO : THEMYS SANTANA RIOS SEABRA E SÁ ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : JOSÉ LUCIANO LEONEL DE CARVALHO EMENTA EMENTA: BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. MULTA CONVENCIONAL. Entendeu a d. maioria da Eg. Terceira Turma, vencido este Relator, que o descumprimento da cláusula convencional que estabeleceu o pagamento do Benefício Social Familiar prejudicou diretamente o sindicato autor, que se obrigou a prestação assistencial sem contrapartida financeira. Nesse passo, foi o apelo provido para condenar a reclamada a pagar ao sindicato a multa por descumprimento das cláusulas das CCTs relativas ao Benefício Social Familiar. RELATÓRIO O Ex.mo Juiz JOSÉ LUCIANO LEONEL DE CARVALHO, da 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA, pela r. sentença de ID d2695e7, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na ação de cumprimento ajuizada pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS - SECEG em face de THASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ROUPAS LTDA. Recurso ordinário interposto pelo requerente, pugnando pela reforma do julgado de origem quanto à aplicação da multa normativa e índices de correção monetária pactuados em convenção Devidamente intimada, a ré não apresentou contrarrazões. Dispensada manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É, em síntese, o relatório. VOTO Antes da análise das insurgências recursais, importa esclarecer que as folhas e os números de identificação citados no corpo deste decisum referem-se ao arquivo eletrônico disponível no site deste Regional, por meio de simples busca processual, e não ao disponibilizado no sistema PJE. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Entretanto, não conheço do apelo quanto ao pedido de aplicação dos índices de correção pactuados em convenção, pois este pleito já foi deferido na sentença: "A ré deverá realizar o pagamento de acordo com a quantidade de empregados registrados conforme RAIS e CAGED mês a mês, observados eventuais juros de mora e multa pelo atraso do pagamento da contribuição do benefício social familiar, conforme CCT's (a exemplo o parágrafo sexto da cláusula décima sexta da CCT 2023/2025)..." (ID. d2695e7). MÉRITO MULTA NORMATIVA A CCT prevê expressamente que: "CCT 2023/2025 - QUINQUAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT - Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." (destaquei) Ressaltei a jurisprudência firmada no âmbito do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, no sentido de que o descumprimento da referida cláusula que estipula o benefício social não dá ensejo à aplicação da multa referida em favor da parte autora, porquanto não houve prejuízo ao sindicato. Sobre o tema, transcrevi o seguinte aresto: "EMENTA: MULTA NORMATIVA. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. Em que pese o descumprimento verificado nos autos, ele não dá ensejo à aplicação das multas previstas nas cláusulas invocadas pelo ente sindical autor e pleiteadas em nome próprio, porquanto não houve prejuízo ao sindicato. Não há previsão de violação da norma coletiva pelo ente sindical, nem é este apto a sofrer prejuízos como descumprimento das cláusulas convencionais estabelecidas para a defesa das classes que representa, não podendo se beneficiar com a multa convencional. Ademais, na notificação extrajudicial apresentada pelo sindicato autor, não há identificação dos empregados, não se pode punir a reclamada por não ter efetuado o recolhimento das contribuições no prazo assinalado nos instrumentos coletivos se não comprovado a entrega dos nomes dos empregados sindicalizados à empresa. Recurso ordinário parcialmente conhecido e não provido." (TRT da 18ª Região;Processo: 0011666-63.2023.5.18.0002; Data de assinatura: 03/05/2024; Órgão Julgador: Gab. Des. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO). Assim, à luz dos fundamentos supra, votei no sentido de ser indevida a multa normativa, negando provimento ao recurso. Contudo, fiquei vencido, no particular, prevalecendo a divergência apresentada pelo Ex.mo Desembargador Elvecio Moura dos Santos, verbis: "A CCT 2023/2025, no tocante às obrigações do Sindicato em decorrência do recebimento do benefício social familiar e à obrigação das empresas de efetuarem o recolhimento do valor respectivo, em favor da entidade sindical, assim dispõe: "CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." Cumpre destacar que o Sindicato Autor se obrigou à prestação assistencial, sem que a empresa Reclamada tenha arcado com sua contrapartida financeira, sendo imperioso reconhecer que o Sindicato é a parte prejudicada (seguindo a posição da Terceira Turma). Destarte, reformo a r. sentença para condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC. Registre-se que nesse mesmo sentido já decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do ROT-0011036-75.2023.5.18.0141, da relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 15/11/2023, ROT-0011069-65.2023.5.18.0141, da relatoria do Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgado em 03/05/2024 e ROT-0010167-55.2024.5.18.0181, da relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, julgado em 11/07/2024. Dou provimento." CONCLUSÃO Do exposto, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pelo autor. No mérito, foi-lhe dado provimento, nos termos da fundamentação expendida. Custas processuais inalteradas. É como voto. GJCMG-03 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso do Sindicato Autor e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, vencido o Relator que lhe negava provimento e que adaptará o voto nos termos da divergência apresentada pelo Desembargador Elvecio Moura dos Santos para, reformando a sentença, condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC, repercutindo nos honorários sucumbenciais de que trata o Tema 0038 deste Regional, bem como juntará voto vencido. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 09 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - THASIL COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA

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Karla Eugenia Serafim Ferreira e outros x Karla Eugenia Serafim Ferreira e outros

ID: 341338136

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011069-66.2024.5.18.0291

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

KARLA EUGENIA SERAFIM FERREIRA ORGANIZACAO VICENTINA DE PALMEIRAS DE GOIAS

Polo Passivo:

KARLA EUGENIA SERAFIM FERREIRA ORGANIZACAO VICENTINA DE PALMEIRAS DE GOIAS

Acórdão

Advogados:

PEDRO CORREA GUIMARAES NETO

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EDIVALDO COSTA DE FREITAS JUNIOR

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KARLA MYLLIANE DIAS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RORSum 0011069-66.2024.5.18.0291 RECORRENTE: KARLA EUGENIA SERAFIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RORSum 0011069-66.2024.5.18.0291 RECORRENTE: KARLA EUGENIA SERAFIM FERREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: KARLA EUGENIA SERAFIM FERREIRA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - RORSum - 0011069-66.2024.5.18.0291 RELATORA: DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE: KARLA EUGENIA SERAFIM FERREIRA ADVOGADO: KARLA MYLLIANE DIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO: EDIVALDO COSTA DE FREITAS JUNIOR RECORRENTE: ORGANIZACAO VICENTINA DE PALMEIRAS DE GOIAS ADVOGADO: PEDRO CORREA GUIMARAES NETO RECORRIDO: KARLA EUGENIA SERAFIM FERREIRA ADVOGADO: KARLA MYLLIANE DIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO: EDIVALDO COSTA DE FREITAS JUNIOR RECORRIDO: ORGANIZACAO VICENTINA DE PALMEIRAS DE GOIAS ADVOGADO: PEDRO CORREA GUIMARAES NETO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE PALMEIRAS DE GOIÁS JUIZ: LUIZ GUSTAVO DE SOUZA ALVES EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL NÃO RECOLHIDOS. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve a observância dos pressupostos de admissibilidade, especificamente, em relação ao preparo recursal. III. Razões de decidir 3. O art. 98 do CPC c/c §§ 3ª e 4º do art. 790 da CLT autoriza a concessão da justiça gratuita às pessoas físicas e às pessoas jurídicas que comprovarem a sua impossibilidade financeira de arcar com as despesas processuais. 4. Em relação à pessoa jurídica, nos termos da Súmula 483, II, do C. TST, para a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, não basta a mera declaração de hipossuficiência econômica, sendo necessária a apresentação de prova inequívoca da sua condição de miserabilidade financeira e, não o fazendo, compete ao relator fixar prazo para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção (art. 99, §7º, do CPC, no item II da OJ 269 da SDI-1 do C. TST e na OJ 140 da SDI-1 do C. TST). 5. Indeferido o pedido de justiça gratuita e não tendo a reclamada, após devidamente intimada, regularizada o preparo, o recurso por ela interposto não merece conhecimento, por ser deserto. 6. De ofício, majorados os honorários advocatícios devidos pela reclamada de 10% para 12%, considerando a aplicação da tese jurídica fixada no IRDR no 0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038). IV. Dispositivo e tese 7. Recurso ordinário não conhecido. Tese de julgamento: "1. A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica exige demonstração cabal da insuficiência financeira. 2. A ausência de comprovação do preparo recursal, após intimação para regularização, implica a deserção do recurso.". _____________ Dispositivos relevantes citados: Lei 13.467/2017; CPC, art. 98; CLT; art. 790, §§ 3º e 4º; CPC, art. 99, § 7º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 463, II; TST, OJ nº 269, II, SDI -1; TST, OJ nº 140, SDI-1; TRT18, IRDR nº 0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038). RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário interposto pela reclamada é adequado, tempestivo e a representação processual está regular. Contudo, não enseja conhecimento, por deserção, conforme passo a explicar. No caso, a reclamada foi condenada ao pagamento de custas processuais, no importe de R$120,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$6.000,00. A reclamada requereu em seu recurso que lhe fossem concedidos os benefícios da justiça gratuita, para fins de isenção do recolhimento do preparo recursal. Esta Relatora, pelos fundamentos expendidos na decisão de id. 90319f6, indeferiu o pedido de justiça gratuita, tendo sido concedido à reclamada o prazo improrrogável de 5 (cinco) dias para realização do preparo relativo às custas processuais e ao depósito recursal, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserção. Eis o teor da citada decisão, in verbis: "Vistos etc. Por meio do recurso ordinário de id. e704df4, a reclamada ORGANIZAÇÃO VICENTINA DE PALMEIRAS DE GOIÁS postula a concessão da justiça gratuita. Alega que "é entidade beneficente sem fins lucrativos, mantida pela Igreja Católica, atuando no acolhimento de idosos em situação de vulnerabilidade" e que sua "manutenção advém de benefícios previdenciários dos internos, não auferindo lucros" (sic, id. e704df4). Assim, à "luz da jurisprudência consolidada e da legislação vigente (inclusive arts. 4º e 5º da Lei nº 8.742/93), pleiteia a dispensa do preparo recursal por ausência de capacidade econômica para tanto, inclusive em analogia aos benefícios da justiça gratuita" (sic, id. e704df4). Pois bem. De início, esclareço que o presente recurso foi interposto na vigência da Lei 13.467/2017. É certo que o artigo 98 do CPC/2015 permite o deferimento de tal benefício às pessoas físicas e às pessoas jurídicas, com insuficiência de recursos para pagar as custas e demais despesas processuais, nos seguintes termos: "Art. 98 - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". (Grifos acrescidos). Por outro lado, com a entrada em vigor da Lei 13.467/17, o benefício da justiça gratuita passou a ser tratado nos parágrafos 3° e 4° do art. 790 da CLT, que assim dispõem: "§ 3º - É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º - O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." (Grifos acrescidos). Conforme jurisprudência consolidada do C. TST e deste Regional, o benefício da justiça gratuita no processo do trabalho pode ser concedido à pessoa jurídica, porém, não é suficiente a simples declaração de incapacidade financeira da empresa, sendo imprescindível prova da insuficiência de recursos. Nesse sentido é o teor da Súmula 463, item II, do TST, in verbis: "SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017,DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (ar t. 105 do CPC de 2015) II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." (Grifos acrescidos). No caso, a reclamada não colacionou aos autos nenhum documento hábil a comprovar, de forma cabal, a alegada situação de insuficiência de recursos financeiros. Não foram juntados os documentos que, de fato, comprovem a situação de hipossuficiência econômica alegada, tais como balanços patrimoniais, demonstração de resultados de exercícios, declaração de imposto de renda, extratos de contas bancárias etc, a fim de demonstrar uma visão completa da sua situação financeira no momento da interposição da peça recursal. Portanto, tem-se que a ré não se desincumbiu do ônus de provar sua miserabilidade financeira, não havendo respaldo para a sua tese de forma a permitir que lhe sejam deferidos os benefícios da gratuidade da justiça e, por conseguinte, dispensá-la da realização do preparo recursal. Logo, à míngua de provas, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Registro, por oportuno, que, embora alegue ser entidade beneficente (circunstância que lhe isentaria do depósito recursal prevista do art. 899, §10, da CLT), a reclamada não apresentou em nenhum momento nos autos e nem mesmo dentro do prazo alusivo à interposição do recurso, a Certidão CEBAS (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), documento esse indispensável para a comprovação da alegada condição. Nesse sentido, trago à baila precedentes desta Eg. 3ª Turma: "ENTIDADE FILANTRÓPICA. REQUISITOS PARA ENQUADRAMENTO. ISENTA DO DEVER DE GARANTIR INTEGRALMENTE O JUÍZO. Prevalece nesta Eg. Terceira Turma o entendimento de que o certificado CEBAS é o suficiente para enquadrar as empresas na condição de entidade filantrópica e isentá-las da exigência de garantia do juízo, conforme previsto no artigo 884, §6º, da CLT." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010858-02.2021.5.18.0011; Data: 09-08-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Silene Aparecida Coelho - 3ª TURMA; Relator(a): SILENE APARECIDA COELHO)". (Grifos acrescidos). "ENTIDADE FILANTRÓPICA. ENQUADRAMENTO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. As entidades filantrópicas têm direito à isenção do depósito recursal (art. 899, § 10, da CLT). No entanto, para a fruição do benefício, não basta a mera declaração da ré e a juntada dos atos constitutivos, sendo indispensável a comprovação da condição de entidade filantrópica. Não tendo sido anexado aos autos o certificado CEBAS e evidenciado que a associação ré passou a exercer atividade com o intuito de auferir lucro, impõe-se o não conhecimento do recurso, por deserção." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010710-69.2022.5.18.0006; Data de assinatura: 14-09-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 3ª TURMA; Relator(a): CELSO MOREDO GARCIA). (Grifos acrescidos). "ADMISSIBILIDADE.AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. DEPÓSITO RECURSAL NÃO RECOLHIDO. DESERÇÃO. Não comprovada pela parte a existência de certificação que a dispense da realização do depósito recursal (CEBAS) contemporânea à interposição do recurso, ou mesmo de pedido de renovação, e não realizado o depósito no prazo legal, inviável o seu conhecimento, por deserto." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010498-53.2024.5.18.0014; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA). (Grifos acrescidos). "DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Não comprovada pela reclamada a existência de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS) contemporânea à interposição do recurso ordinário, indispensável a realização do depósito recursal, sob pena de deserção." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010460-53.2024.5.18.0010; Data de assinatura: 22-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS). (Grifos acrescidos). Com efeito, considerando que o recurso ordinário foi apresentado em data posterior à entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, à luz do disposto nos arts. 99, §7º, e 101, §2º, ambos do CPC, no item II da OJ 269 da SDI-I do C. TST, e na OJ 140 da SDI-1 do C. TST, uma vez indeferido os benefícios da justiça gratuita, cumpre a esta Relatora fixar prazo para que a reclamada efetue o preparo recursal. Assim, converto o julgamento em diligência e determino a intimação da recorrente/reclamada (ORGANIZAÇÃO VICENTINA DE PALMEIRAS DE GOIÁS) para que comprove, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, a realização do preparo relativo às custas processuais e ao depósito recursal, sob pena de não conhecimento do apelo, por deserção. Publique-se. Intimem-se. GOIANIA/GO, 28 de maio de 2025." Nada obstante, a reclamada não realizou o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal no prazo concedido, razão pela qual não conheço do recurso da ré, por deserção. Por outro lado, preenchidos os requisitos legais de admissibilidade conheço do recurso da reclamante. MÉRITO RECURSO DA RECLAMANTE DA RETIFICAÇÃO DA FUNÇÃO E SALÁRIO NA CTPS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Não obstante o inconformismo da reclamante quanto às matérias em epígrafe (RETIFICAÇÃO DA FUNÇÃO E SALÁRIO NA CTPS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS) a r. sentença de primeiro grau não merece reforma, uma vez que foi proferida de acordo com os aspectos fáticos e jurídicos inerentes ao caso concreto. Incide, na espécie, o disposto no art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT, razão pela qual a confirmo por seus próprios fundamentos. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A reclamante recorre, alegando que os honorários sucumbenciais devem respeitar de forma taxativa os parâmetros, entre 5% e 15%, no caso em apreço pede a condenação da Recorrida no patamar máximo, ou seja, 15% sobre os pedidos julgados procedentes." (ID. 3d5d8a7). Acrescenta que "quanto a exigibilidade do crédito, por força da decisão vinculante proferida no acórdão STF ADI 5.766/DF, deve ficar suspensa por ser o autor beneficiário da justiça gratuita, e não podendo o crédito ser cobrado inclusive em caso de êxito em outra ação trabalhista, pois a condição de hipossuficiência não se presume, deve ser demonstrado. Pois bem. Quanto aos critérios para a fixação da verba honorária, a legislação estabelece que o juiz deve observar: o grau de zelo do profissional; o lugar da prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado; o tempo exigido para o seu serviço (art. 791-A, §2º, CLT). Frise-se que, ressalvados casos de flagrante desproporcionalidade, não há falar em alteração do percentual de honorários sucumbenciais, uma vez que o Juízo "a quo", via de regra, é quem tem melhores condições de aferir os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, pois o seu contato direto com as partes, seja por ocasião das audiências ou ainda no desenrolar dos incidentes processuais, viabiliza uma mensuração acerca do trabalho do causídico mais condizente com a situação concreta. No mais, o recurso da reclamada não foi conhecido e o da reclamante foi negado provimento. Embora o entendimento desta Eg. 3ª Turma fosse no sentido de ser inaplicável ao Processo do Trabalho as disposições do artigo 85, § 11, CPC, recentemente, o Eg. Tribunal Pleno deste Regional, quando do julgamento do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (tema 0038), fixou a tese jurídica de que, não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento. Assim, nego provimento ao recurso obreiro e, por disciplina judiciária, aplico a tese jurídica firmada por este Regional no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 considerando o não conhecimento do recurso da reclamada e que a reclamante não logrou êxito em sua pretensão recursal. Por conseguinte, de ofício, majoro os honorários sucumbenciais arbitrados em desfavor das partes de 10% para 12%, sendo aqueles a cargo da reclamada sobre proveito econômico obtido pela parte autora nesta ação ser apurado em liquidação de sentença e aquele sob encargo da reclamante sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, mantida a suspensão da exigibilidade já determinada na sentença por força da decisão proferida na ADI 5766 pelo E. Supremo Tribunal Federal. CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do recurso da reclamada, conheço do recurso da reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação acima expendida. Honorários de sucumbência conforme fundamentação. Custas inalteradas. É o meu voto. agml ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, não conhecer do recurso da Reclamada, por deserto; ainda por unanimidade, conhecer do recurso da Reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, majorando, de ofício, os honorários de sucumbência arbitrados em desfavor das partes, de 10% para 12%, conforme tese jurídica firmada por este Regional no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), sendo aqueles a cargo da Reclamada sobre proveito econômico obtido pela parte autora nesta ação, a ser apurado em liquidação de sentença, e aquele sob encargo da Reclamante sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, mantida a suspensão da exigibilidade já determinada na sentença por força da decisão proferida na ADI 5766 pelo E. Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento a Excelentíssima Desembargadora WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e os Excelentíssimos Juízes CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025) e ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado no Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Elvecio Moura dos Santos, conforme Portaria TRT 18ª nº 1526/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 25 de julho de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 01 de agosto de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KARLA EUGENIA SERAFIM FERREIRA

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Karla Eugenia Serafim Ferreira e outros x Karla Eugenia Serafim Ferreira e outros

ID: 341338172

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011069-66.2024.5.18.0291

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

KARLA EUGENIA SERAFIM FERREIRA ORGANIZACAO VICENTINA DE PALMEIRAS DE GOIAS

Polo Passivo:

KARLA EUGENIA SERAFIM FERREIRA ORGANIZACAO VICENTINA DE PALMEIRAS DE GOIAS

Acórdão

Advogados:

PEDRO CORREA GUIMARAES NETO

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EDIVALDO COSTA DE FREITAS JUNIOR

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KARLA MYLLIANE DIAS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RORSum 0011069-66.2024.5.18.0291 RECORRENTE: KARLA EUGENIA SERAFIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RORSum 0011069-66.2024.5.18.0291 RECORRENTE: KARLA EUGENIA SERAFIM FERREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: KARLA EUGENIA SERAFIM FERREIRA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - RORSum - 0011069-66.2024.5.18.0291 RELATORA: DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE: KARLA EUGENIA SERAFIM FERREIRA ADVOGADO: KARLA MYLLIANE DIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO: EDIVALDO COSTA DE FREITAS JUNIOR RECORRENTE: ORGANIZACAO VICENTINA DE PALMEIRAS DE GOIAS ADVOGADO: PEDRO CORREA GUIMARAES NETO RECORRIDO: KARLA EUGENIA SERAFIM FERREIRA ADVOGADO: KARLA MYLLIANE DIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO: EDIVALDO COSTA DE FREITAS JUNIOR RECORRIDO: ORGANIZACAO VICENTINA DE PALMEIRAS DE GOIAS ADVOGADO: PEDRO CORREA GUIMARAES NETO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE PALMEIRAS DE GOIÁS JUIZ: LUIZ GUSTAVO DE SOUZA ALVES EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL NÃO RECOLHIDOS. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve a observância dos pressupostos de admissibilidade, especificamente, em relação ao preparo recursal. III. Razões de decidir 3. O art. 98 do CPC c/c §§ 3ª e 4º do art. 790 da CLT autoriza a concessão da justiça gratuita às pessoas físicas e às pessoas jurídicas que comprovarem a sua impossibilidade financeira de arcar com as despesas processuais. 4. Em relação à pessoa jurídica, nos termos da Súmula 483, II, do C. TST, para a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, não basta a mera declaração de hipossuficiência econômica, sendo necessária a apresentação de prova inequívoca da sua condição de miserabilidade financeira e, não o fazendo, compete ao relator fixar prazo para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção (art. 99, §7º, do CPC, no item II da OJ 269 da SDI-1 do C. TST e na OJ 140 da SDI-1 do C. TST). 5. Indeferido o pedido de justiça gratuita e não tendo a reclamada, após devidamente intimada, regularizada o preparo, o recurso por ela interposto não merece conhecimento, por ser deserto. 6. De ofício, majorados os honorários advocatícios devidos pela reclamada de 10% para 12%, considerando a aplicação da tese jurídica fixada no IRDR no 0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038). IV. Dispositivo e tese 7. Recurso ordinário não conhecido. Tese de julgamento: "1. A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica exige demonstração cabal da insuficiência financeira. 2. A ausência de comprovação do preparo recursal, após intimação para regularização, implica a deserção do recurso.". _____________ Dispositivos relevantes citados: Lei 13.467/2017; CPC, art. 98; CLT; art. 790, §§ 3º e 4º; CPC, art. 99, § 7º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 463, II; TST, OJ nº 269, II, SDI -1; TST, OJ nº 140, SDI-1; TRT18, IRDR nº 0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038). RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário interposto pela reclamada é adequado, tempestivo e a representação processual está regular. Contudo, não enseja conhecimento, por deserção, conforme passo a explicar. No caso, a reclamada foi condenada ao pagamento de custas processuais, no importe de R$120,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$6.000,00. A reclamada requereu em seu recurso que lhe fossem concedidos os benefícios da justiça gratuita, para fins de isenção do recolhimento do preparo recursal. Esta Relatora, pelos fundamentos expendidos na decisão de id. 90319f6, indeferiu o pedido de justiça gratuita, tendo sido concedido à reclamada o prazo improrrogável de 5 (cinco) dias para realização do preparo relativo às custas processuais e ao depósito recursal, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserção. Eis o teor da citada decisão, in verbis: "Vistos etc. Por meio do recurso ordinário de id. e704df4, a reclamada ORGANIZAÇÃO VICENTINA DE PALMEIRAS DE GOIÁS postula a concessão da justiça gratuita. Alega que "é entidade beneficente sem fins lucrativos, mantida pela Igreja Católica, atuando no acolhimento de idosos em situação de vulnerabilidade" e que sua "manutenção advém de benefícios previdenciários dos internos, não auferindo lucros" (sic, id. e704df4). Assim, à "luz da jurisprudência consolidada e da legislação vigente (inclusive arts. 4º e 5º da Lei nº 8.742/93), pleiteia a dispensa do preparo recursal por ausência de capacidade econômica para tanto, inclusive em analogia aos benefícios da justiça gratuita" (sic, id. e704df4). Pois bem. De início, esclareço que o presente recurso foi interposto na vigência da Lei 13.467/2017. É certo que o artigo 98 do CPC/2015 permite o deferimento de tal benefício às pessoas físicas e às pessoas jurídicas, com insuficiência de recursos para pagar as custas e demais despesas processuais, nos seguintes termos: "Art. 98 - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". (Grifos acrescidos). Por outro lado, com a entrada em vigor da Lei 13.467/17, o benefício da justiça gratuita passou a ser tratado nos parágrafos 3° e 4° do art. 790 da CLT, que assim dispõem: "§ 3º - É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º - O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." (Grifos acrescidos). Conforme jurisprudência consolidada do C. TST e deste Regional, o benefício da justiça gratuita no processo do trabalho pode ser concedido à pessoa jurídica, porém, não é suficiente a simples declaração de incapacidade financeira da empresa, sendo imprescindível prova da insuficiência de recursos. Nesse sentido é o teor da Súmula 463, item II, do TST, in verbis: "SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017,DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (ar t. 105 do CPC de 2015) II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." (Grifos acrescidos). No caso, a reclamada não colacionou aos autos nenhum documento hábil a comprovar, de forma cabal, a alegada situação de insuficiência de recursos financeiros. Não foram juntados os documentos que, de fato, comprovem a situação de hipossuficiência econômica alegada, tais como balanços patrimoniais, demonstração de resultados de exercícios, declaração de imposto de renda, extratos de contas bancárias etc, a fim de demonstrar uma visão completa da sua situação financeira no momento da interposição da peça recursal. Portanto, tem-se que a ré não se desincumbiu do ônus de provar sua miserabilidade financeira, não havendo respaldo para a sua tese de forma a permitir que lhe sejam deferidos os benefícios da gratuidade da justiça e, por conseguinte, dispensá-la da realização do preparo recursal. Logo, à míngua de provas, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Registro, por oportuno, que, embora alegue ser entidade beneficente (circunstância que lhe isentaria do depósito recursal prevista do art. 899, §10, da CLT), a reclamada não apresentou em nenhum momento nos autos e nem mesmo dentro do prazo alusivo à interposição do recurso, a Certidão CEBAS (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), documento esse indispensável para a comprovação da alegada condição. Nesse sentido, trago à baila precedentes desta Eg. 3ª Turma: "ENTIDADE FILANTRÓPICA. REQUISITOS PARA ENQUADRAMENTO. ISENTA DO DEVER DE GARANTIR INTEGRALMENTE O JUÍZO. Prevalece nesta Eg. Terceira Turma o entendimento de que o certificado CEBAS é o suficiente para enquadrar as empresas na condição de entidade filantrópica e isentá-las da exigência de garantia do juízo, conforme previsto no artigo 884, §6º, da CLT." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010858-02.2021.5.18.0011; Data: 09-08-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Silene Aparecida Coelho - 3ª TURMA; Relator(a): SILENE APARECIDA COELHO)". (Grifos acrescidos). "ENTIDADE FILANTRÓPICA. ENQUADRAMENTO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. As entidades filantrópicas têm direito à isenção do depósito recursal (art. 899, § 10, da CLT). No entanto, para a fruição do benefício, não basta a mera declaração da ré e a juntada dos atos constitutivos, sendo indispensável a comprovação da condição de entidade filantrópica. Não tendo sido anexado aos autos o certificado CEBAS e evidenciado que a associação ré passou a exercer atividade com o intuito de auferir lucro, impõe-se o não conhecimento do recurso, por deserção." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010710-69.2022.5.18.0006; Data de assinatura: 14-09-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 3ª TURMA; Relator(a): CELSO MOREDO GARCIA). (Grifos acrescidos). "ADMISSIBILIDADE.AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. DEPÓSITO RECURSAL NÃO RECOLHIDO. DESERÇÃO. Não comprovada pela parte a existência de certificação que a dispense da realização do depósito recursal (CEBAS) contemporânea à interposição do recurso, ou mesmo de pedido de renovação, e não realizado o depósito no prazo legal, inviável o seu conhecimento, por deserto." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010498-53.2024.5.18.0014; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA). (Grifos acrescidos). "DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Não comprovada pela reclamada a existência de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS) contemporânea à interposição do recurso ordinário, indispensável a realização do depósito recursal, sob pena de deserção." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010460-53.2024.5.18.0010; Data de assinatura: 22-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS). (Grifos acrescidos). Com efeito, considerando que o recurso ordinário foi apresentado em data posterior à entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, à luz do disposto nos arts. 99, §7º, e 101, §2º, ambos do CPC, no item II da OJ 269 da SDI-I do C. TST, e na OJ 140 da SDI-1 do C. TST, uma vez indeferido os benefícios da justiça gratuita, cumpre a esta Relatora fixar prazo para que a reclamada efetue o preparo recursal. Assim, converto o julgamento em diligência e determino a intimação da recorrente/reclamada (ORGANIZAÇÃO VICENTINA DE PALMEIRAS DE GOIÁS) para que comprove, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, a realização do preparo relativo às custas processuais e ao depósito recursal, sob pena de não conhecimento do apelo, por deserção. Publique-se. Intimem-se. GOIANIA/GO, 28 de maio de 2025." Nada obstante, a reclamada não realizou o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal no prazo concedido, razão pela qual não conheço do recurso da ré, por deserção. Por outro lado, preenchidos os requisitos legais de admissibilidade conheço do recurso da reclamante. MÉRITO RECURSO DA RECLAMANTE DA RETIFICAÇÃO DA FUNÇÃO E SALÁRIO NA CTPS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Não obstante o inconformismo da reclamante quanto às matérias em epígrafe (RETIFICAÇÃO DA FUNÇÃO E SALÁRIO NA CTPS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS) a r. sentença de primeiro grau não merece reforma, uma vez que foi proferida de acordo com os aspectos fáticos e jurídicos inerentes ao caso concreto. Incide, na espécie, o disposto no art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT, razão pela qual a confirmo por seus próprios fundamentos. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A reclamante recorre, alegando que os honorários sucumbenciais devem respeitar de forma taxativa os parâmetros, entre 5% e 15%, no caso em apreço pede a condenação da Recorrida no patamar máximo, ou seja, 15% sobre os pedidos julgados procedentes." (ID. 3d5d8a7). Acrescenta que "quanto a exigibilidade do crédito, por força da decisão vinculante proferida no acórdão STF ADI 5.766/DF, deve ficar suspensa por ser o autor beneficiário da justiça gratuita, e não podendo o crédito ser cobrado inclusive em caso de êxito em outra ação trabalhista, pois a condição de hipossuficiência não se presume, deve ser demonstrado. Pois bem. Quanto aos critérios para a fixação da verba honorária, a legislação estabelece que o juiz deve observar: o grau de zelo do profissional; o lugar da prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado; o tempo exigido para o seu serviço (art. 791-A, §2º, CLT). Frise-se que, ressalvados casos de flagrante desproporcionalidade, não há falar em alteração do percentual de honorários sucumbenciais, uma vez que o Juízo "a quo", via de regra, é quem tem melhores condições de aferir os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, pois o seu contato direto com as partes, seja por ocasião das audiências ou ainda no desenrolar dos incidentes processuais, viabiliza uma mensuração acerca do trabalho do causídico mais condizente com a situação concreta. No mais, o recurso da reclamada não foi conhecido e o da reclamante foi negado provimento. Embora o entendimento desta Eg. 3ª Turma fosse no sentido de ser inaplicável ao Processo do Trabalho as disposições do artigo 85, § 11, CPC, recentemente, o Eg. Tribunal Pleno deste Regional, quando do julgamento do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (tema 0038), fixou a tese jurídica de que, não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento. Assim, nego provimento ao recurso obreiro e, por disciplina judiciária, aplico a tese jurídica firmada por este Regional no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 considerando o não conhecimento do recurso da reclamada e que a reclamante não logrou êxito em sua pretensão recursal. Por conseguinte, de ofício, majoro os honorários sucumbenciais arbitrados em desfavor das partes de 10% para 12%, sendo aqueles a cargo da reclamada sobre proveito econômico obtido pela parte autora nesta ação ser apurado em liquidação de sentença e aquele sob encargo da reclamante sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, mantida a suspensão da exigibilidade já determinada na sentença por força da decisão proferida na ADI 5766 pelo E. Supremo Tribunal Federal. CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do recurso da reclamada, conheço do recurso da reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação acima expendida. Honorários de sucumbência conforme fundamentação. Custas inalteradas. É o meu voto. agml ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, não conhecer do recurso da Reclamada, por deserto; ainda por unanimidade, conhecer do recurso da Reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, majorando, de ofício, os honorários de sucumbência arbitrados em desfavor das partes, de 10% para 12%, conforme tese jurídica firmada por este Regional no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), sendo aqueles a cargo da Reclamada sobre proveito econômico obtido pela parte autora nesta ação, a ser apurado em liquidação de sentença, e aquele sob encargo da Reclamante sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, mantida a suspensão da exigibilidade já determinada na sentença por força da decisão proferida na ADI 5766 pelo E. Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento a Excelentíssima Desembargadora WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e os Excelentíssimos Juízes CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025) e ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado no Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Elvecio Moura dos Santos, conforme Portaria TRT 18ª nº 1526/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 25 de julho de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 01 de agosto de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ORGANIZACAO VICENTINA DE PALMEIRAS DE GOIAS

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Lucimar Pereira Da Silva x Municipio De Ribeirao Preto e outros

ID: 280534186

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011069-42.2025.5.15.0153

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO TCN SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIEL BENEDETTI MARQUES RODRIGUES

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CAIQUE LIMA TIMOTEO

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MARCELA HELENA MARCOLINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0011069-42.2025.5.15.0153 : LUCIMAR PEREIRA DA SILVA : TCN SERVICOS TERCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0011069-42.2025.5.15.0153 : LUCIMAR PEREIRA DA SILVA : TCN SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c16357a proferido nos autos. DESPACHO Atentem-se as partes que todas as audiências nestes autos serão realizadas PRESENCIALMENTE, na sede do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto, localizada na Rua Afonso Taranto, 105, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto/SP, CEP: 14096-740. Eventuais requerimentos para adoção ou para oposição a tramitação do processo em ambiente 100% Digital, para realização de audiências em ambiente virtual ou presencial ou mesmo para ressalva de notificações pelo DEJT, serão analisados pelo Juízo no momento da realização da Audiência Inicial PRESENCIAL. Designo audiência PRESENCIAL Inicial - Sala "Sala 1 - Principal": 28/08/2025 às 16:30 horas, oportunidade em que a parte Reclamante deverá comparecer sob pena de ARQUIVAMENTO do processo e em que a parte Reclamada deverá comparecer e apresentar defesa com documentos, sob pena de não o fazendo ser DECRETADA sua REVELIA, tudo com atenção ao disposto no artigo 843 e no parágrafo 5o, do artigo 844, ambos da CLT. A parte reclamada deverá apresentar a contestação ou a reconvenção e seus respectivos documentos no PJe, até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT. Atente-se a reclamada que a mera disponibilização da defesa em Sistema PJE antes do início da Audiência INICIAL não será bastante para elidir sua revelia, caso deixe de se apresentar em sessão pessoalmente e/ou representado por preposto, em qualquer caso estando-lhe assegurado o quanto disposto no parágrafo 5º do artigo 844 da CLT. Nos termos do § 5º do artigo 22 da Resolução 185/2017 do C. CSJT, alterado pela Resolução CSJT nº 241, de 31 de maio de 2019, o réu poderá atribuir sigilo à contestação e à reconvenção, bem como aos documentos que as acompanham, devendo o magistrado retirar o sigilo caso frustrada a tentativa conciliatória. Por ocasião da Audiência INICIAL fica dispensada a presença das testemunhas. Por ocasião da Audiência INICIAL é obrigatória a presença das partes. Caso exista no processo pedido cujo esclarecimento necessite de produção de prova pericial técnica, deverão as partes apresentar, na audiência inicial, o endereço para realização da diligência. Nesta oportunidade, os dados serão confrontados com aqueles indicados pela parte contrária, com definição pelas partes, advogados e juízo do local para a realização do ato pericial. ATENTEM-SE Após o encaminhamento desta notificação à reclamada, a juntada pela parte autora de Petições contendo manifestações, juntada de documentos, aditamentos ou emendas à exordial (que não tenham sido expressamente determinadas pelo Juízo) serão analisadas pelo Juízo apenas por ocasião da audiência Inicial, nos termos do artigo 329, I, do N. Código de Processo Civil. Aditamentos à Petição Inicial apresentados antes do momento em que for disponibilizado em Sistema o encaminhamento da intimação da reclamada, estão deferidos pelo Juízo, nos termos do inciso I, do artigo 329 do Código de Processo Civil. Eventual pedido destinado à tramitação dos autos em Segredo de Justiça será apreciado por ocasião da realização da audiência INICIAL PRESENCIAL. Até lá, caso tenha sido inserida esta restrição pelo advogado da parte autora, o processo permanecerá, por cautela, reservado da consulta pública. Existindo no polo passivo pessoa jurídica que detenha condição especial de órgão público, a Secretaria, por determinação verbal do Juízo, fundamentada no parágrafo único, do artigo 852 – A da CLT, promoverá automaticamente a adequação do rito procedimental para que o processo tramite sob Rito Ordinário. Igual comando fica autorizado para quando o Sistema acusar que o valor atribuído à causa está incompatível com o Rito escolhido pela parte ou para quando a “Classe Judicial” da Ação eleita pela parte não guardar correspondência com o Tipo de Ação que ajuizou. Atente-se a parte autora que está sendo intimada por meio deste expediente para que, até a data da Audiência Inicial - caso tenha distribuído a ação sem Procuração ou sem a correta indicação do número do CPF ou do CNPJ do reclamado -, regularize este vício, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ficando desde já advertida pela impossibilidade de o Juízo realizar esta investigação. No mesmo prazo, deverá informar número da CTPS e PIS/PASEP do reclamante, caso não tenha sido informado na petição inicial. ———————---————————————----------——— Visando facilitar a consulta dos Advogados, Servidores e Juízes aos documentos anexados aos autos eletrônicos, atentem-se as partes para a necessidade de que, no campo "documento", sempre identifiquem nominalmente o conjunto dos documentos a que se referem (Cartões de Ponto, Recibos, TRCT, etc). As peças processuais devem ser apresentadas em letra de tamanho equivalente ou superior a fonte Arial 12. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/ ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). ————-------------———————————————————— Por determinação verbal do Juízo, ficam desde logo indeferidos, com base nas mesmas regras, requerimentos para que publicações sejam realizadas em nome de advogados indicados de forma específica como seus únicos destinatários, pois as publicações por meio do DEJT seguem regramento próprio e são endereçadas a todos os advogados habilitados, indistintamente. ———--------———————————————————————— Por determinação verbal do Juízo, fica desde logo autorizada a Secretaria a encaminhar notificação por registrado postal ao reclamado que não possuir advogado constituído nos autos, a fim de proporcionar às partes segurança no atingimento da finalidade do ato processual, tratando-se de situação que se enquadra na exceção prevista no Comunicado 11/2019 - CR, que regulamentou o Provimento GP-CR 01/2019. Na eventualidade de a notificação por registrado postal ser devolvida ao Juízo com notícia de “mudança de endereço”, “endereço insuficiente", “endereço incorreto” ou qualquer outra justificativa similar, fica a Secretaria desde logo, por determinação verbal do Juízo, independentemente de despacho judicial, autorizada a intimar o reclamante para, no prazo improrrogável de cinco dias indicar o correto endereço da empresa ou do sócio legitimado a receber intimações, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Na eventualidade de a notificação por registrado postal ser devolvida ao Juízo com notícia de “ausência”, fica a Secretaria desde logo, por determinação verbal do Juízo, independentemente de despacho judicial, autorizada a reiterar a intimação no mesmo endereço, por Oficial de Justiça. Frustradas todas as tentativas de intimação, fica a Secretaria desde logo, por determinação verbal do Juízo, independentemente de despacho judicial, autorizada a promover a notificação da reclamada por Edital, neste caso já estando igualmente autorizada pelo Juízo a adequação do Rito Sumaríssimo para o Rito Ordinário, se for o caso. A notificação por Edital já está verbalmente autorizada pelo Juízo, como medida primeira e única de comunicação dos atos processuais, para os casos em que a parte reclamada conste no Banco de Dados do Fórum Trabalhista como empresa que não possuí endereço certo capaz de viabilizar sua notificação direta ou na pessoa de seus sócios pela via postal ou por Oficial de Justiça, situação que deverá ser Certificada nos autos pela Secretaria. ————————————————————————— Caberá ao advogado do autor comunicar diretamente ao respectivo cliente sobre a data e o horário da audiência. Intime(m)-se a(s) reclamada(s). A Petição Inicial e os documentos que a acompanham somente serão visualizadas pela parte reclamada através do meio eletrônico https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao , mediante utilização do navegador MOZILLA FIREFOX e pela digitação no campo “Número do Documento” das chaves de acesso identificadas ao final da notificação. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Decisão Decisão 25052310445668300000260187151 Certidão de Distribuição Certidão 25052218474327700000260159421 NF Prefeitura Documento Diverso 25052218470184400000260159383 Edital Licitação Documento Diverso 25052218470148900000260159381 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25052218465920900000260159376 Declaração de Hipo Declaração de Hipossuficiência 25052218465675400000260159374 CPF e comprovante de endereço Documento de Identificação 25052218465548600000260159370 Procuração Procuração 25052218464938600000260159366 Petição Inicial Petição Inicial 25052218422166500000260158987 RIBEIRAO PRETO/SP, 26 de maio de 2025 DENISE SANTOS SALES DE LIMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCIMAR PEREIRA DA SILVA

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Emili Quetelin Graciano De Souza x Viacao Sao Bento Ltda.

ID: 281031639

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011069-04.2025.5.15.0004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EMILI QUETELIN GRACIANO DE SOUZA

Polo Passivo:

VIACAO SAO BENTO LTDA.

Notificação

Advogados:

MARIA CANDIDA BULGARELLI PASCUETTO

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JOAO VICTOR BULGARELLI PASCUETTO

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NATHALIA BULGARELLI PASCUETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0011069-04.2025.5.15.0004 : EMILI QUETELIN GRACIANO DE SOUZA : VIACAO SAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0011069-04.2025.5.15.0004 : EMILI QUETELIN GRACIANO DE SOUZA : VIACAO SAO BENTO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b73822f proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Atentem-se as partes que todas as audiências nestes autos serão realizadas PRESENCIALMENTE, na sede do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto, localizada na Rua Afonso Taranto, 105, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto/SP, CEP: 14096-740. Eventuais requerimentos para adoção ou para oposição a tramitação do processo em ambiente 100% Digital, para realização de audiências em ambiente virtual ou presencial ou mesmo para ressalva de notificações pelo DEJT, serão analisados pelo Juízo no momento da realização da Audiência Inicial PRESENCIAL. Designo audiência PRESENCIAL Inicial (rito sumaríssimo) - Sala "Sala 2 - Auxiliar": 29/07/2025 12:20 horas, oportunidade em que a parte Reclamante deverá comparecer sob pena de ARQUIVAMENTO do processo e em que a parte Reclamada deverá comparecer e apresentar defesa com documentos, sob pena de não o fazendo ser DECRETADA sua REVELIA, tudo com atenção ao disposto no artigo 843 e no parágrafo 5o, do artigo 844, ambos da CLT. A parte reclamada deverá apresentar a contestação ou a reconvenção e seus respectivos documentos no PJe, até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT. Atente-se a reclamada que a mera disponibilização da defesa em Sistema PJE antes do início da Audiência INICIAL não será bastante para elidir sua revelia, caso deixe de se apresentar em sessão pessoalmente e/ou representado por preposto, em qualquer caso estando-lhe assegurado o quanto disposto no parágrafo 5º do artigo 844 da CLT. Nos termos do § 5º do artigo 22 da Resolução 185/2017 do C. CSJT, alterado pela Resolução CSJT nº 241, de 31 de maio de 2019, o réu poderá atribuir sigilo à contestação e à reconvenção, bem como aos documentos que as acompanham, devendo o magistrado retirar o sigilo caso frustrada a tentativa conciliatória. Por ocasião da Audiência INICIAL fica dispensada a presença das testemunhas. Por ocasião da Audiência INICIAL é obrigatória a presença das partes. Caso exista no processo pedido cujo esclarecimento necessite de produção de prova pericial técnica, deverão as partes apresentar, na audiência inicial, o endereço para realização da diligência. Nesta oportunidade, os dados serão confrontados com aqueles indicados pela parte contrária, com definição pelas partes, advogados e juízo do local para a realização do ato pericial. ATENTEM-SE Após o encaminhamento desta notificação à reclamada, a juntada pela parte autora de Petições contendo manifestações, juntada de documentos, aditamentos ou emendas à exordial (que não tenham sido expressamente determinadas pelo Juízo) serão analisadas pelo Juízo apenas por ocasião da audiência Inicial, nos termos do artigo 329, I, do N. Código de Processo Civil. Aditamentos à Petição Inicial apresentados antes do momento em que for disponibilizado em Sistema o encaminhamento da intimação da reclamada, estão deferidos pelo Juízo, nos termos do inciso I, do artigo 329 do Código de Processo Civil. Eventual pedido destinado à tramitação dos autos em Segredo de Justiça será apreciado por ocasião da realização da audiência INICIAL PRESENCIAL. Até lá, caso tenha sido inserida esta restrição pelo advogado da parte autora, o processo permanecerá, por cautela, reservado da consulta pública. Existindo no polo passivo pessoa jurídica que detenha condição especial de órgão público, a Secretaria, por determinação verbal do Juízo, fundamentada no parágrafo único, do artigo 852 – A da CLT, promoverá automaticamente a adequação do rito procedimental para que o processo tramite sob Rito Ordinário. Igual comando fica autorizado para quando o Sistema acusar que o valor atribuído à causa está incompatível com o Rito escolhido pela parte ou para quando a “Classe Judicial” da Ação eleita pela parte não guardar correspondência com o Tipo de Ação que ajuizou. Atente-se a parte autora que está sendo intimada por meio deste expediente para que, até a data da Audiência Inicial - caso tenha distribuído a ação sem Procuração ou sem a correta indicação do número do CPF ou do CNPJ do reclamado -, regularize este vício, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ficando desde já advertida pela impossibilidade de o Juízo realizar esta investigação. No mesmo prazo, deverá informar número da CTPS e PIS/PASEP do reclamante, caso não tenha sido informado na petição inicial. —————————————————————————————----------——— Visando facilitar a consulta dos Advogados, Servidores e Juízes aos documentos anexados aos autos eletrônicos, atentem-se as partes para a necessidade de que, no campo "documento", sempre identifiquem nominalmente o conjunto dos documentos a que se referem (Cartões de Ponto, Recibos, TRCT, etc). As peças processuais devem ser apresentadas em letra de tamanho equivalente ou superior a fonte Arial 12. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/ ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). ———————————————————————————————————— Por determinação verbal do Juízo, ficam desde logo indeferidos, com base nas mesmas regras, requerimentos para que publicações sejam realizadas em nome de advogados indicados de forma específica como seus únicos destinatários, pois as publicações por meio do DEJT seguem regramento próprio e são endereçadas a todos os advogados habilitados, indistintamente. ——————————--------———————————————————————— Por determinação verbal do Juízo, fica desde logo autorizada a Secretaria a encaminhar notificação por registrado postal ao reclamado que não possuir advogado constituído nos autos, a fim de proporcionar às partes segurança no atingimento da finalidade do ato processual, tratando-se de situação que se enquadra na exceção prevista no Comunicado 11/2019 - CR, que regulamentou o Provimento GP-CR 01/2019. Na eventualidade de a notificação por registrado postal ser devolvida ao Juízo com notícia de “mudança de endereço”, “endereço insuficiente", “endereço incorreto” ou qualquer outra justificativa similar, fica a Secretaria desde logo, por determinação verbal do Juízo, independentemente de despacho judicial, autorizada a intimar o reclamante para, no prazo improrrogável de cinco dias indicar o correto endereço da empresa ou do sócio legitimado a receber intimações, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Na eventualidade de a notificação por registrado postal ser devolvida ao Juízo com notícia de “ausência”, fica a Secretaria desde logo, por determinação verbal do Juízo, independentemente de despacho judicial, autorizada a reiterar a intimação no mesmo endereço, por Oficial de Justiça. Frustradas todas as tentativas de intimação, fica a Secretaria desde logo, por determinação verbal do Juízo, independentemente de despacho judicial, autorizada a promover a notificação da reclamada por Edital, neste caso já estando igualmente autorizada pelo Juízo a adequação do Rito Sumaríssimo para o Rito Ordinário, se for o caso. A notificação por Edital já está verbalmente autorizada pelo Juízo, como medida primeira e única de comunicação dos atos processuais, para os casos em que a parte reclamada conste no Banco de Dados do Fórum Trabalhista como empresa que não possuí endereço certo capaz de viabilizar sua notificação direta ou na pessoa de seus sócios pela via postal ou por Oficial de Justiça, situação que deverá ser Certificada nos autos pela Secretaria. ———————————————————————————————————— Caberá ao advogado do autor comunicar diretamente ao respectivo cliente sobre a data e o horário da audiência. Intime(m)-se a(s) reclamada(s). A Petição Inicial e os documentos que a acompanham somente serão visualizadas pela parte reclamada através do meio eletrônico https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao , mediante utilização do navegador MOZILLA FIREFOX e pela digitação no campo “Número do Documento” das chaves de acesso identificadas ao final da notificação. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25052609440559400000260319179 mídia 10 Documento Diverso 25052609430179200000260319038 mídia 9 Documento Diverso 25052609425939600000260319031 mídia 8 Documento Diverso 25052609425738600000260319029 mídia 7 Documento Diverso 25052609425609000000260319027 mídia 6 Documento Diverso 25052609425487600000260319026 mídia 5 Documento Diverso 25052609425361900000260319025 mídia 4 Documento Diverso 25052609425246300000260319024 mídia 3 Documento Diverso 25052609425080000000260319023 mídia 2 Documento Diverso 25052609424986700000260319020 mídia 1 Documento Diverso 25052609424889100000260319014 Extrato de FGTS Extrato de FGTS 25052609412575400000260318841 Holerite Documento Diverso 25052609412558000000260318839 Carteira de trabalho Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25052609412533300000260318834 Documento pessoal Documento Diverso 25052609412491600000260318831 Declaração de hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25052609412470500000260318830 Procuração Procuração 25052609412451500000260318829 Petição Inicial Petição Inicial 25052609403071300000260318718 RIBEIRAO PRETO/SP, 26 de maio de 2025 LUIZ ROBERTO LACERDA DOS SANTOS FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EMILI QUETELIN GRACIANO DE SOUZA

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