De Santi E Souza Ltda Me x Companhia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo Sabesp
ID: 324504256
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Serra Negra - 2ª Vara
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1000139-56.2024.8.26.0595
Data de Disponibilização:
14/07/2025
Polo Ativo:
Processo 1000139-56.2024.8.26.0595 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - de Santi e Souza Ltda Me - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo Sabesp - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para o fim de: 1) Declarar ilegal a cobrança da tarifa denominada "Carga Poluidora - fa…
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