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Jessica Silva Andrade e outros x Jessica Silva Andrade e outros

ID: 323660145

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001069-70.2024.5.02.0085

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA SILVA ANDRADE SHIRLEY PAES LEME PAIVA ARANTES

Polo Passivo:

JESSICA SILVA ANDRADE SHIRLEY PAES LEME PAIVA ARANTES

Notificação

Advogados:

LUIS HELENO MONTEIRO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA FLORENTINO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001069-70.2024.5.02.0085 RECORRENTE: JESSICA SILVA AND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001069-70.2024.5.02.0085 RECORRENTE: JESSICA SILVA ANDRADE E OUTROS (1) RECORRIDO: SHIRLEY PAES LEME PAIVA ARANTES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b5d9d79 proferida nos autos. ROT 1001069-70.2024.5.02.0085 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SHIRLEY PAES LEME PAIVA ARANTES LUIS HELENO MONTEIRO MARTINS (SP234721) Recorrido: Advogado(s): JESSICA SILVA ANDRADE CRISTINA FLORENTINO PEREIRA (SP247062) RECURSO DE: SHIRLEY PAES LEME PAIVA ARANTES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 53716dd; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id edd6aa2). Regular a representação processual (Id 0817444). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id f5bca68; Depósito recursal recolhido no RO, id ab32276; Custas pagas no RO: id 765af6a; Condenação no acórdão, id b23a732; Depósito recursal recolhido no RR, id aeb1946. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO 1.2 DA CONTRATAÇÃO COM REGISTRO 1.3 Abandono de emprego Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. / SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA SILVA ANDRADE - SHIRLEY PAES LEME PAIVA ARANTES

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Jessica Silva Andrade e outros x Jessica Silva Andrade e outros

ID: 323660168

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001069-70.2024.5.02.0085

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA SILVA ANDRADE SHIRLEY PAES LEME PAIVA ARANTES

Polo Passivo:

JESSICA SILVA ANDRADE SHIRLEY PAES LEME PAIVA ARANTES

Notificação

Advogados:

LUIS HELENO MONTEIRO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA FLORENTINO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001069-70.2024.5.02.0085 RECORRENTE: JESSICA SILVA AND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001069-70.2024.5.02.0085 RECORRENTE: JESSICA SILVA ANDRADE E OUTROS (1) RECORRIDO: SHIRLEY PAES LEME PAIVA ARANTES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b5d9d79 proferida nos autos. ROT 1001069-70.2024.5.02.0085 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SHIRLEY PAES LEME PAIVA ARANTES LUIS HELENO MONTEIRO MARTINS (SP234721) Recorrido: Advogado(s): JESSICA SILVA ANDRADE CRISTINA FLORENTINO PEREIRA (SP247062) RECURSO DE: SHIRLEY PAES LEME PAIVA ARANTES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 53716dd; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id edd6aa2). Regular a representação processual (Id 0817444). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id f5bca68; Depósito recursal recolhido no RO, id ab32276; Custas pagas no RO: id 765af6a; Condenação no acórdão, id b23a732; Depósito recursal recolhido no RR, id aeb1946. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO 1.2 DA CONTRATAÇÃO COM REGISTRO 1.3 Abandono de emprego Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. / SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SHIRLEY PAES LEME PAIVA ARANTES - JESSICA SILVA ANDRADE

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Marco Antônio Lopes Eleutério Angola x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 304375915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006113-06.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTôNIO LOPES ELEUTéRIO ANGOLA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1006113-06.2024.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Marco Antônio Lopes Eleutério Angola - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCE… Processo 1006113-06.2024.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Marco Antônio Lopes Eleutério Angola - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, na quantia de R$ 30,00 (trinta reais), corrigida, pela Tabela Prática do TJ/SP desde o desembolso e com juros de mora a partir da citação. Em consequência, JULGO EXTINTA a fase de conhecimento do processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, rateiam-se por igual as custas e despesas processuais, arcando cada qual com os honorários do(a)(s) advogado(a)(s) da parte adversa, arbitrados, respectivamente, em R$750,00 e em 10% do valor do pedido de indenização de dano moral, para o(a)(s) do autor e da ré, nos termos dos art.85, §§2º, 8º e 86, par. único, do CPC. Transitada em julgado, certifique a serventia se as custas e despesas processuais foram recolhidas e seguido o procedimento de queima, observando-se que nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade. Caso negativo, certifique e indique o respectivo valor e o tipo de receita ou rubrica. Sendo o caso, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou por carta, se não patrocinada por advogado (art.272 c.c. art.274 e seu parágrafo único, todos do CPC), para pagamento do valor devido, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 1.098, §2º, das NSCGJ, sob pena de expedição de certidão para inscrição da dívida ativa. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, expeça-se certidão de inscrição da dívida ativa. Deverão ser utilizados os modelos institucionais referidos no Comunicado Conjunto 2682/2021. Em seguida, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. - ADV: FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ), LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 25069/DF)

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J. V. S. De O. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 302278751

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502656-06.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

J. V. S. DE O.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO GABRIEL DESIDERATO CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502656-06.2024.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502656-06.2024.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: J. V. S. de O. (Menor) - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Silvia Sterman - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL. ROUBO MAJORADO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VÉICULO AUTOMOTOR E DESOBEDIÊNCIA. PROCEDÊNCIA. INTERNAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO E APLICOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. PLEITO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL POR OFENSA AO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL;3. POSSIBILIDADE DE JULGAR IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.4. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA.III. RAZÕES DE DECIDIR5. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. RECONHECIMENTO QUE SEGUIU O DISPOSTO NO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL6. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS ATOS INFRACIONAIS COMPROVADAS.7. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PROPORCIONAL E ADEQUADA. ATOS INFRACIONAIS COMETIDOS MEDIANTE GRAVE AMEAÇA À PESSOA E CONDIÇÕES PESSOAIS DO JOVEM DESFAVORÁVEIS.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO NÃO PROVIDO._________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CÓDIGO PENAL, ART. 311, ART. 330 E ART. 157, §2º, II E §2º-A, I. ECA, ART. 112, §§3º E 5º E ART. 122, I E II. LEI N. 12.594/2012 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Gabriel Desiderato Cavalcante (OAB: 358143/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Helena Quitéria Da Conceição Oliveira x Banco Agibank S.A. e outros

ID: 298096343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006916-06.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

HELENA QUITéRIA DA CONCEIçãO OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A. BANCO COOPERATIVO DO BRASIL/SICCOB

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MÁRCIA CRISTINA SANCHES

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IGOR RUBENS MARTINS DE SOUZA

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006916-06.2024.8.26.0068 (processo principal 1006415-69.2023.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Helena Quitéria da Conceição Oliveira - Banco Agibank S… Processo 0006916-06.2024.8.26.0068 (processo principal 1006415-69.2023.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Helena Quitéria da Conceição Oliveira - Banco Agibank S.a. - - Banco Cooperativo do Brasil/siccob - Vistos. Trata-se de embargos à execução de título judicial apresentados pela executada alegando, em apertada síntese, tratar-se de obrigação de cumprimento impossível, razão pela qual entende indevida as astreintes. A embargante manifestou-se às fls. 41/42, noticiando o cumprimento da obrigação. É o relatório, apesar de desnecessário. Fundamento e decido. Os embargos são improcedentes. Conforme já dito na decisão de fls. 37/38, caso a executada entendesse que a obrigação imposta da sentença era impossível, deveria ter interposto o recurso competente da sentença, o que não fez. Não fosse isso, as hipóteses em que são cabíveis os embargos à execução restam expressos no art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95, dentre os quais, não está presente a hipótese indicada pela executada. Ademais, o próprio cumprimento posterior da obrigação, corrobora o fato de tratar-se de obrigação de possível cumprimento. Enfim, as astreintes são devidas, devendo ser julgado improcedente a pretensão da executada. Diante do exposto, julgo improcedentes os presentes embargos, reconhecendo a exigibilidade das astreintes ora executadas, e considerando o depósito judicial do valor, defiro o levantamento da quantia em favor da exequente. E em consequência, declaro extinta a presente execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Não há custas nem honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Assim, decorrido o prazo para recurso da presente, expeçam-se os competentes mandados de levantamento em favor da exequente. Após o levantamento, em nada sendo requerido, ao arquivo, com as cautelas de praxe. P.I.C. Barueri, 12 de junho de 2025. - ADV: MÁRCIA CRISTINA SANCHES (OAB 182936/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), IGOR RUBENS MARTINS DE SOUZA (OAB 412053/SP)

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Construtora Angeli & Furlan Ltda x World Service Comercio De Cartuchos Ltda

ID: 300391812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014649-06.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA ANGELI & FURLAN LTDA

Polo Passivo:

WORLD SERVICE COMERCIO DE CARTUCHOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARIZETE SILVA DA COSTA

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LARISSA TREVISAN BORGES

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FRANCISCO CARNEIRO DE SOUZA

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Processo 1014649-06.2024.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Construtora Angeli & Furlan Ltda - World Service Comercio de Cartuchos Ltda - Vistos… Processo 1014649-06.2024.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Construtora Angeli & Furlan Ltda - World Service Comercio de Cartuchos Ltda - Vistos. As partes estão regularmente representadas. No mais, verifico que a autora pleiteia a inexigibilidade dos débitos cobrados pela ré, sob o argumento de que a ré não realizou o serviço totalmente, todavia, a ré alega que concluiu 90% da obra, devendo a autora realizar o pagamento do valor devido. Ocorre, que devidamente intimadas as partes para se manifestar sobre as provas a produzir, apenas a ré peticionou nos autos e pleiteou o julgamento antecipado. Ressalto, que para julgamento do feito, há necessidade de realização de prova pericial de engenharia civil, a única capaz de demonstrar os fatos alegados na inicial, nomeando como perito judicial o Sr. Milton Lopes de Oliveira Nery. Fixo os honorários provisórios em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devendo a autora, responsável pelo ônus probatório, efetuar o depósito no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão da prova. Nota-se que o Laudo Pericial deverá conter todos os requisitos expressos no artigo 473 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), devendo ser apresentado em trinta (30) dias. Defiro o prazo comum de 15 dias para as partes, caso queiram oferecer quesitos e indicação de assistentes técnicos, conforme artigo 465, §1º, inciso III do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). Deverá o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). Com o depósito e apresentação dos quesitos, intime-se o perito para início dos trabalhos. Com a entrega do laudo, expeça-se levantamento em favor do perito, bem como intimem-se as partes para manifestação sobre o laudo no prazo de 15 dias. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito. Intime-se. - ADV: LARISSA TREVISAN BORGES (OAB 279132/SP), MARIZETE SILVA DA COSTA (OAB 324785/SP), FRANCISCO CARNEIRO DE SOUZA (OAB 141481/SP)

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I. De F. A. R. R. x B. De O. F. Da C. L.

ID: 295914279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1014358-06.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

I. DE F. A. R. R.

Polo Passivo:

B. DE O. F. DA C. L.

Intimação

Advogados:

NATHALIA QUEIROLO DE SOUZA

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JOSEFA POLIANA DE SOUZA OLIVEIRA

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GUSTAVO CARRETERO NUNES

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Processo 1014358-06.2024.8.26.0068 - Regulamentação da Convivência Familiar - Fixação - I.F.A.R.R. - B.O.F.C.L. - Vistos. Considerando que a solução consensual é sempre a melhor, pois contempla os … Processo 1014358-06.2024.8.26.0068 - Regulamentação da Convivência Familiar - Fixação - I.F.A.R.R. - B.O.F.C.L. - Vistos. Considerando que a solução consensual é sempre a melhor, pois contempla os interesses dos envolvidos, evitando a intervenção estatal; que em ações de família todos os esforços devem ser engendrados para resolução do conflito, o que, por vezes, não se obtêm por meio da sentença de mérito, que representa verdadeira imposição às partes; e que no caso em tela ainda não houve tentativa de composição amigável, determino que as partes, no prazo de cinco dias, informem seus endereços eletrônicos nos autos e, em seguida, seja encaminhado o feito ao CEJUSC, para tentativa de conciliação, ato que deverá ser agendado de forma remota. Com a juntada do termo de audiência, se frutífera, venham conclusos na fila de sentença. Se infrutífero o ato, porém, ficam as partes desde logo intimadas e advertidas de que devem especificar as provas que pretendem produzir, no prazo de dez dias contados da realização do ato infrutífero, sob pena de preclusão. No caso de requerimento de provas, devem as partes justificar objetivamente a sua relevância e pertinência, sob pena de preclusão ou indeferimento, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado. Consigno, desde já, serem insuficientes meros requerimentos genéricos de provas, devendo cada litigante indicar o fato probando e o meio a ser utilizado. Requerimentos genéricos, ainda que em caráter de reiteração, serão interpretados como desistência, bem como o silêncio será interpretado como desinteresse na produção de provas, mesmo que requeridas na inicial e contestação. Decorrido o prazo concedido, eventual inércia deve ser certificada nos autos, abrindo-se vista ao Ministério Público, caso intervenha no feito, após conclusos para prolação de decisão saneadora. Em caso de pedido de julgamento imediato, primeiro ao Ministério Público para parecer, caso intervenha nos autos, e, após, tornem-me conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: JOSEFA POLIANA DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 291491/SP), GUSTAVO CARRETERO NUNES (OAB 472936/SP), NATHALIA QUEIROLO DE SOUZA (OAB 477374/SP)

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M. L. De A. x V. S. P.

ID: 311628552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024252-06.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. L. DE A.

Polo Passivo:

V. S. P.

Intimação

Advogados:

RAQUEL BARANENKO DE PAULA

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KENY MORITA

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Processo 1024252-06.2024.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.L.A. - V.S.P. e outro - Vistos. Concedo à requerida o benefício da gratuidade judiciária (fls. 123). Constata-se pela anál… Processo 1024252-06.2024.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.L.A. - V.S.P. e outro - Vistos. Concedo à requerida o benefício da gratuidade judiciária (fls. 123). Constata-se pela análise dos autos que a guarda de fato da menor foi entregue à avó paterna, autora da demanda, após intervenção do Conselho Tutelar, que constatou que a criança se encontrava em situação de risco iminente, após episódio de uma briga entre a requerida e sua irmã, na qual aquela teria proferido ameaças utilizando-se de arma branca. Nesse passo, vê-se também que a autora alegou na petição inicial que a requerida em certo momento teria deixado a filha em companhia da tia materna, a qual negligenciava seriamente os cuidados com a criança, sendo isso negado pela ré em contestação. Feitas essas considerações, e tendo em consideração, por um lado, a ausência de maiores subsídios neste momento que permitam aferir se a ré está realmente apta a dispensar os devidos cuidados à filha, e por outro, a necessidade de se preservar os vínculos entre mãe e filha, tenho por bem regulamentar provisoriamente o direito de convivência da requerida com a menor nos termos nos moldes do quanto requerido pela autora às fls. 156, ou seja, as visitas ocorrerão aos sábados, no horário das 09h30min às 12h30min, na residência da requerente e com supervisão dela. A ré também poderá visitar a filha na residência da autora às quartas-feiras, no horário das 19h00 às 21h00. No mais, fica a autora intimada a se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo no mesmo ato esclarecer a razão pela qual não compareceu à Oficina de Parentalidade, segundo o quanto informado pela ré às fls. 146/149. Desde já defiro o pedido de expedição de ofício ao Conselho Tutelar de Carapicuíba para que forneça a este Juízo os relatórios de atendimentos relativos à menor. O ofício deverá ser encaminhado pela z.Serventia via e-mail institucional. Intime-se. - ADV: RAQUEL BARANENKO DE PAULA (OAB 217377/SP), KENY MORITA (OAB 258952/SP)

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Processo nº 1001069-72.2025.4.01.3504

ID: 306526643

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001069-72.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TULIO FLORES NERES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO ANTONIO DE ARAUJO

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Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001069-72.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIM…

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Processo nº 1001069-66.2025.8.26.0069

ID: 308575238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001069-66.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JANETE ALEXANDRE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO GUERRA EDUARDO

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ISABELA SILVA GUERRA LOPES

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Processo 1001069-66.2025.8.26.0069 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Janete Alexandre da Silva - VISTOS. Recebo a presente ação nos termos da Lei 12.153 de 22.12…

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