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Processo nº 1001227-75.2025.8.26.0246

ID: 318951596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara da Família e das Sucessões Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1001227-75.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

L. C. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LUISA FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001227-75.2025.8.26.0246 (apensado ao processo 1024213-03.2025.8.26.0576) - Tutela Cautelar Antecedente - Tutela de Urgência - L.C.D. - Ordem nº 2025/001115. Vistos. Apense-se o presente ao… Processo 1001227-75.2025.8.26.0246 (apensado ao processo 1024213-03.2025.8.26.0576) - Tutela Cautelar Antecedente - Tutela de Urgência - L.C.D. - Ordem nº 2025/001115. Vistos. Apense-se o presente ao processo nº 1024213-03.2025.8.26.0576, pois conexos, para eventual julgamento em conjunto. Certifique-se e anote-se em ambos os processos. Intime-se a Defensoria Pública local para assumir a defesa dos interesses do autor, ou, se o caso, indicar advogado conveniado para fazê-lo, pois ele estava sendo representado por advogado nomeado pelo Convênio DPE/SP e OAB/SP de outra Comarca. Fls. 46/48: ciência da manifestação do Ministério Público. O autor informa que é genitor de L. G. da S. F., nascido em 10/03/2009, atualmente com 16 anos, e que possui sua guarda em razão de acordo realizado no processo nº 0001333-06.2015.8.26.0246, da 1ª Vara de Ilha Solteira-SP. Alega que no dia 04/06/2025 teve que se ausentar para realizar exames médicos em outra cidade, ocasião em que o menor fugiu do lar paterno para fixar residência com sua genitora nesta urbe, sob pretexto de que iria trabalhar com o irmão mais velho. Aduz, no entanto, que o menor não precisa exercer função remunerada pois é por ele sustentado, bem como que a ré, genitora do menor, está respondendo processo criminal por homicídio, situação que pode trazer riscos ao menor, notadamente em razão dele ter abandonado os estudos, razão pela qual pretende sua busca e apreensão. No processo conexo nº 1024213-03.2025.8.26.0576, a ora ré ingressou com pedido de modificação de guarda do menor, com fixação de visitas e alimentos, alegando que ele, por vontade própria, mudou-se para sua residência. Determinada a constatação, o Oficial de Justiça que cumpriu a diligência constatou que, de fato, o menor está sob a guarda fática da ora ré, possuindo quarto e cômodos próprios, conforme certificado às fls. 49 daqueles autos. Posto isso, bem como diante da manifestação desfavorável do Ministério Público (fls. 46/48), ao menos por ora, indefiro a tutela de urgência de busca e apreensão requerida, pois os fatos que ensejaram a mudança voluntária do menor da residência paterna para a materna, bem como sua situação nesta urbe, precisam ser melhor esclarecidos, o que ocorrerá somente após a formalização do contraditório. No mais, diante do caráter cautelar da medida de busca e apreensão, recebo a inicial pelo procedimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente, pelo rito do artigo 305 e seguintes do Código de Processo Civil. Posto isso, bem como diante do indeferimento da tutela de urgência pretendida, nos termos do artigo 310 do Código de Processo Civil, regularizada a representação processual do autor, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que ele formule eventual pedido principal, sob pena de extinção, sem prejuízo da apresentação da contestação no referido processo conexo, onde poderá formular os mesmos pedidos eventualmente pretendidos no presente. Intime-se e ciência ao Ministério Público. - ADV: ANA LUISA FERRARI (OAB 171074/SP)

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Processo nº 1001227-67.2022.8.26.0315

ID: 258801862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001227-67.2022.8.26.0315

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PAULO DONIZETE DE OLIVEIRA SIMONE APARECIDA GODOY DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILIA CROZATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marilia Crozatti (OAB 413070/SP) Processo 1001227-67.2022.8.26.0315 - Usucapião - Reqte: Simone Aparecida Godoy de Oliveira, Paulo Donizete de Oliveira - Vistos em saneador, O processo está em o… ADV: Marilia Crozatti (OAB 413070/SP) Processo 1001227-67.2022.8.26.0315 - Usucapião - Reqte: Simone Aparecida Godoy de Oliveira, Paulo Donizete de Oliveira - Vistos em saneador, O processo está em ordem, de forma que, declara-se saneado. Considerando que o pedido se refere a usucapião de imóvel inserido em área maior, objeto da Matrícula 5518, do Cartório Registrário local, necessária, para a exata localização da área que se pretende usucapir dentro dessa possível área maior, a produção de prova pericial. Tratando-se de usucapião, envolvendo matéria de ordem pública, imprescindível a realização de prova pericial, em virtude do indiscutível interesse público que envolve a alteração de registro de imóveis. Nesse sentido é o ensinamento jurisprudencial: Tribunal de Justiça do Estado de S.Paulo PROVA Perícia Usucapião Decisão que determina a realização, atendendo requerimento do Ministério Público Alegação de desnecessidade, diante da planta e memorial apresentados Pertinência Registro originário Necessidade de maior segurança e certeza, para abertura da matrícula Recurso não provido. (Agravo de instrumento n. 55.020-4 Mairiporã 2ª Câmara de Direito Privado Relator: J. Roberto Bedran 30.09.97 v.u). A perícia é obrigatória e, repita-se, necessária à apuração da área certa, limites e perfeita individuação do imóvel usucapiendo, principalmente, no caso vertente em que se pretende a extração da área de matrícula com descrição insuficiente. A seriedade dos Registros Imobiliários exige obediência fiel e estrita dos postulados insertos em lei, devendo, o mesmo, retratar a situação e a transformação dos imóveis, sobretudo no caso de usucapião, quando será atestada legalmente a existência de uma propriedade, que antes inexistia para os efeitos registrários. Diante do exposto, nomeia-se perita judicial, a engenheira, Caroline Poli Espanhol Fávero, independente de compromisso, intimando-a para estimar o valor dos honorários, que serão suportados pelos autores. O vistora judicial deverá esclarecer ao Juízo as seguintes indagações: a) a área descrita na planta e memorial descritivo que acompanham a inicial está devidamente cercada, murada, ou de alguma forma, delimitada? b) há indícios de que os autores são os possuidores da área em questão? Em caso de resposta afirmativa, declinar os motivos da convicção. c) é possível se identificar os confinantes? Em caso de resposta afirmativa, qualificá-los. d) sem se preocupar com as exigências do sistema registrário, cujo cumprimento compete à parte e ao profissional por ela contratado, pode se dizer que a planta e o memorial descritivo que acompanham a petição inicial bem retratam o imóvel usucapiendo? e) é possível confirmar se o imóvel usucapiendo é formado por parte do imóvel descrito e individualizado na matrícula nº 5518, do Cartório de Registro de Imóveis local? Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, em quinze dias. Ocorrendo o decurso do prazo e o depósito dos honorários periciais, à perícia, intimando-se a expert e as partes. Com a juntada do laudo, manifestem-se as partes no prazo comum de quinze dias. Cadastre-se a nomeação no portal de auxiliares da Justiça. Intimem-se.

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Maria Do Carmo Fontinele Da Silva x Auto Posto Austria Ltda e outros

ID: 328884012

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001227-20.2025.5.02.0044

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO FONTINELE DA SILVA

Polo Passivo:

AUTO POSTO AUSTRIA LTDA AUTO POSTO DUQUE JK LTDA. - ME

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO RIBEIRO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001227-20.2025.5.02.0044 RECLAMANTE: MARIA DO CARMO FONTINELE DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001227-20.2025.5.02.0044 RECLAMANTE: MARIA DO CARMO FONTINELE DA SILVA RECLAMADO: AUTO POSTO DUQUE JK LTDA. - ME E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: MARIA DO CARMO FONTINELE DA SILVA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. intimado(a) para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 15/10/2025 10:00 horas, na sala de audiências da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As testemunhas deverão comparecer de forma independente à audiência, ressalvando-se a apresentação de rol de testemunhas no prazo de 05 dias, que serão intimadas na forma do art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria, cabendo unicamente à parte a confecção e entrega da intimação (via telegrama, AR, email com aviso de leitura ou pessoalmente, mediante comprovante escrito), sob pena de preclusão e aplicação dos efeitos previstos na parte final do § 2º do art. 455 do CPC. O não comparecimento da testemunha devidamente intimada importará em condução coercitiva e multa. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. THAIS CRISTINA MULLER GOMES Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DO CARMO FONTINELE DA SILVA

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Handerson Santos Da Silva x Mebuki Industria Comercio E Exportacao Ltda - Epp e outros

ID: 329240098

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001227-92.2025.5.02.0311

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HANDERSON SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

MEBUKI INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO LTDA - EPP SELVO ANGELO SILVA JUNIOR

Notificação

Advogados:

YLENA RAMALHO FERREIRA

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EDSON DE ALMEIDA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001227-92.2025.5.02.0311 RECLAMANTE: HANDERSON SANTOS DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001227-92.2025.5.02.0311 RECLAMANTE: HANDERSON SANTOS DA SILVA RECLAMADO: MEBUKI INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO LTDA - EPP E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: HANDERSON SANTOS DA SILVA NOTIFICAÇÃO PJe Fica V.Sa. citado da presente ação e notificado para comparecer à audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 23/09/2025 09:00 horas, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos, à Avenida Tiradentes, 1125, Centro, GUARULHOS/SP - CEP: 07090-000. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25071523593060300000410185199 COMPROVANTES DE PAGAMENTO Extrato Bancário 25071523581880000000410185180 FGTS HANDERSON Extrato de FGTS 25071523581860100000410185179 ACORDO COLETIVO Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25071523581848700000410185178 CARTILHA-CCT-Quimicos-2024-2026 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25071523581812700000410185177 JUCESP 1ª RECLAMADA Registro na Junta Comercial 25071523581716600000410185175 JUCESP 2ª RECLAMADA Registro na Junta Comercial 25071523581688100000410185174 CTPS HANDERSON Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25071523581668500000410185173 COMPROVANTE DE ENDEREÇO Documento Diverso 25071523581639600000410185172 RG HANDERSON Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25071523581624600000410185171 DECLARACAO DE HIPOSSUFICIENCIA HANDERSON.pdf (1) assinada Declaração de Hipossuficiência 25071523581608900000410185170 PROCURAÇÃO TRABALHISTA HANDERSON.pdf assinada Procuração 25071523581586900000410185169 Petição Inicial Petição Inicial 25071523560636000000410185116 Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Deverão as partes, nos termos do art. 450 do CPC, apresentar, no prazo de até 5 (cinco) dias antes da audiência, o rol e a respectiva comprovação de intimação das testemunhas que pretendem ouvir, cabendo ao próprio advogado a respectiva intimação, nos termos do art. 455 do CPC, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. GUARULHOS/SP, 17 de julho de 2025. CLAUDETE VELOSO DOS SANTOS GOMES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HANDERSON SANTOS DA SILVA

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Gislaine Mara Lopes x Banco Safra S/A

ID: 307521169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000671-12.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GISLAINE MARA LOPES

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

ODAIR DONIZETE RIBEIRO

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DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 0000671-12.2025.8.26.0369 (processo principal 1001227-65.2023.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Gislaine Mara Lopes - BANCO SAFRA S/A - Vistos… Processo 0000671-12.2025.8.26.0369 (processo principal 1001227-65.2023.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Gislaine Mara Lopes - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Certifique-se a serventia no processo principal a interposição deste incidente, ficando as partes intimadas de que decorrido o prazo de 30 (trinta), o processo principal será arquivado definitivamente, de acordo com o Comunicado CG 1789/17. Cumpra a serventia o artigo 1.232 das NSCGJ efetuando as anotações se há ou não penhoras formalizadas no rosto dos autos principais, para conhecimento neste incidente, no "alertas de pendência". Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído, para no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuar o pagamento do débito no valor apontado na planilha acostada ao processo eletrônico, sob pena de ser acrescida a multa no percentual de 10% (dez por cento), mais honorários de 10%, ambos sobre o valor da execução, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, bem como das custas de execução. Efetuado pagamento parcial, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o restante. Transcorrido o prazo previsto no artigo 523, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias uteis para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Sendo oferecida impugnação, conclusos para recebimento e apreciação de eventual pedido de efeito suspensivo (art. 525, § 6º do CPC). Decorrido o prazo da intimação sem pagamento voluntário e não sendo concedido efeito suspensivo na eventual impugnação oferecida, o que a serventia certificará, abra-se vista à exequente para apresentação de novo cálculo (art.509, § 2º do CPC), acrescidos de multa de 10%, mais honorários de 10% sobre o valor do débito. Apresentado o demonstrativo atualizado do débito e requerida pela parte exequente, providencie a serventia a penhora on line pelo sistema BACEN-JUD, pesquisa de existência de veículos pelo sistema RENAJUD, e a remessa da última declaração de imposto de renda pelo sistema INFOJUD em nome da parte executada. Para tanto, deverá ser recolhida a taxa judicial respectiva para a prestação do serviço, salvo se a parte exequente for beneficiária da assistência judiciária gratuita. Positivo o bloqueio, e não sendo declarado irrisório, determino seja o valor transferido para conta judicial vinculada aos presentes autos. Caso o valor encontrado seja ínfimo, desde já determino o seu desbloqueio, bem como caso haja excesso de penhora fica determinado o desbloqueio de valores excedentes. Não requerida a penhora on line, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Caso o oficial de justiça não possa proceder a avaliação, por depender de conhecimentos especializados, tornem conclusos os autos para nomeação de avaliador. Da penhora on line ou do Auto de Penhora e Avaliação, intime-se a parte executada, na pessoa do seu procurador, ou, na falta deste, pessoalmente, por mandado (se residir nesta jurisdição) ou pelo correio (se residir fora da jurisdição) para apresentar manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme estabelece o artigo 854, § 3º, do CPC, observando-se que considerar-se-á realizada a intimação quando a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo. Intime-se. - ADV: ODAIR DONIZETE RIBEIRO (OAB 109334/SP), DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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S. B. Do C. x L. S. Do C.

ID: 296626399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001227-39.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

S. B. DO C.

Polo Passivo:

L. S. DO C.

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA LAMAS COUTO

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JEFERSON RUSSEL HUMAITA RODRIGUES BARBOSA

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Processo 1001227-39.2025.8.26.0161 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.B.C. - L.S.C. - Vistos. I - Concedo à parte requerida os benefícios da gratuidade judicial. Anote-se. II - Sobre a contestaç… Processo 1001227-39.2025.8.26.0161 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.B.C. - L.S.C. - Vistos. I - Concedo à parte requerida os benefícios da gratuidade judicial. Anote-se. II - Sobre a contestação, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias. III- Diante da impugnação a concessão da justiça gratuita à parte autora, no prazo de 10 dias, esta deverá acostar aos autos as duas últimas declarações de imposto de renda, dois últimos holerites, e extratos bancários dos últimos dois meses. IV- Como providencia preliminar ao saneamento, em 10 dias, especifiquem as provas que pretendem efetivamente produzir, indicando meio de prova por fato, justificadamente, sob pena de preclusão. V - Digam, no mesmo prazo de 10 dias, se possuem interesse em audiência de conciliação. Em caso de interesse, indiquem os respectivos e-mails (partes e advogados), ou informem eventual necessidade do comparecimento presencial. Com os dados indicados, incluam-se os e-mails no Cadastro-SAJ dos autos. Após, ao CEJUSC para designação de audiência. Desde logo fixo a remuneração do Conciliador no mínimo da Tabela aplicável, observado o nível do Conciliador. VI - A sistemática do Adjeto Processual Civil, por questão de celeridade na prestação jurisdicional, admite o julgamento definitivo de mérito de parte de pedidos que se mostre incontroverso ou que dispense instrução, conforme a inteligência dos artigos 356 e art. 354, parágrafo único, do CPC. O parágrafo único do art. 354, inclusive, define que o julgamento de parte dos pedidos será realizado por decisão impugnável por agravo de instrumento, pois não coloca fim ao processo. É o caso dos autos. A admissão de ambas as partes quanto ao Divórcio é suficiente para ensejar o julgamento do mérito nos termos do Código de Processo Civil, com fulcro no inciso I e art. 356, e no paragrafo único do art. 354, ambos do Código de Processo Civil. A partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 66/2010, desapareceu do ordenamento jurídico pátrio o instituto da separação judicial e toda a legislação que o regulava, subsistindo apenas o divórcio como meio de dissolução do casamento. Extinguiu-se também o prazo mínimo para a decretação do divórcio, uma vez que não há mais referência à separação de fato do casal há mais de dois anos, consoante se infere da atual redação do §6º do artigo 226 da Constituição Federal. Ante o exposto, julgo parte do mérito, com fulcro no art. 356, inciso I e art. 487, I, do Código de Processo Civil para o fim de DECRETAR O DIVÓRCIO das partes, qualificadas nos autos, extinguindo o vínculo matrimonial e o regime de bens. O consenso entre as partes no que tange ao divórcio é incompatível com o interesse recursal. Publicado, ausente embargos de declaração, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão interlocutória de mérito. As custas e honorários serão fixados quando da Sentença. No prazo de 10 dias, esclareça a parte autora se voltará a usar o nome solteira. Após, expeça-se mandado de averbação. Int. - ADV: JEFERSON RUSSEL HUMAITA RODRIGUES BARBOSA (OAB 385746/SP), MARIA APARECIDA LAMAS COUTO (OAB 111062/SP)

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Estado De Sao Paulo e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 319559196

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001227-81.2024.5.02.0035

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO MARIA EVANI DA CONCEICAO WF SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

LUCIANO ANGELO MASINI PIFAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA XAVIER RAMOS DI LASCIO ROT 1001227-81.2024.5.02.0035 RECORRENTE: EST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA XAVIER RAMOS DI LASCIO ROT 1001227-81.2024.5.02.0035 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO: MARIA EVANI DA CONCEICAO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2613628 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001227-81.2024.5.02.0035 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARIA EVANI DA CONCEICAO LUCIANO ANGELO MASINI PIFAIA (SP347348) Recorrido: ESTADO DE SAO PAULO Recorrido: WF SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RECURSO DE: MARIA EVANI DA CONCEICAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 9dbd529; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 7a458f2). Regular a representação processual (Id b6f5fe9). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. A situação concreta do presente processo ostenta NÃO haver o ente público se omitido na adoção das cautelas de contrato que evitariam as lesões ao direito de terceiros. Vale dizer que, a teor do disposto no art. 121, § 3º, da Lei de Licitações, combinado com o item 4 do verbete extraído no Tema 1.118, a imputação obrigacional do ente público não decorre apenas por questão relacionada ao ônus da prova, mas, sim, por conduta omissiva da Administração, que se afigurou como elemento material essencial para que a lesão pudesse existir. Assim, estando a decisão regional em consonância com a decisão proferida no mencionado recurso extraordinário, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. Nesse sentido: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto contra acórdão que afastou a responsabilidade subsidiária do 2º réu. 2. A questão em discussão se refere ao ônus da prova quanto à culpa na fiscalização do contrato celebrado por ente público com empresa terceirizada. 3. A SBDI-1 desta Corte Superior, no julgamento do Processo TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281 (Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, sessão realizada em 12/12/2019), concluiu que, apesar de ter sido declarada a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, o STF não adotou tese a respeito da distribuição do ônus da prova, o qual incumbiria ao poder público, seja por decorrer da obrigação legal de fiscalizar (ônus da prova ordinário), seja em razão do princípio da aptidão para a prova (inversão do ônus da prova). 4. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral fixou a seguinte tese jurídica 'Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público'. 5. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 6. No caso, o Tribunal Regional consignou que 'Não houve demonstração efetiva de que a Administração teve ciência do descumprimento de um dever trabalhista e não adotou qualquer providência. Nestas circunstâncias, deve ser afastada a responsabilidade da Administração Pública.'. 7. Em tal contexto, o acórdão regional está em consonância com o entendimento da Suprema Corte, uma vez que à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pelo autor a um comportamento omissivo/comissivo da administração, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido ao empregado pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista não conhecido" (RR-0011083-15.2023.5.15.0147, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/03/2025, destaquei). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pdma SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MARIA EVANI DA CONCEICAO

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Processo nº 1001227-54.2025.8.11.0000

ID: 262350885

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001227-54.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

NELSON CONSTANTE DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIELE ANICESIO DE OLIVEIRA CAJANGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001227-54.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar, Análise de Crédito] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001227-54.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar, Análise de Crédito] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MARIELE ANICESIO DE OLIVEIRA CAJANGO - CPF: 038.916.271-06 (ADVOGADO), NELSON CONSTANTE DA SILVA - CPF: 246.696.520-87 (AGRAVANTE), UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA - CNPJ: 13.416.634/0001-71 (AGRAVADO), JOANA GONCALVES VARGAS - CPF: 010.718.850-30 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DIVERGÊNCIA NAS ASSINATURAS. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AGRAVANTE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. No caso em exame, trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada nos autos da ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e danos morais, sob o fundamento da ausência dos requisitos exigidos no art. 300 do CPC. II. A questão em discussão reside na verificação da probabilidade do direito alegado pelo Agravante, o qual nega ter firmado contrato com a Agravada, bem como na análise da presença do perigo de dano, decorrente dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário. III. Da análise dos autos, verificam-se indícios de divergência na assinatura do Agravante constante do contrato acostado pela parte agravada, em relação à sua assinatura nos documentos pessoais. A dúvida acerca da autenticidade da contratação milita em favor do consumidor, nos termos da jurisprudência desta Corte. IV. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, justifica-se a concessão da tutela de urgência para suspender os descontos indevidos, até o julgamento do mérito da demanda, evitando-se, assim, maiores prejuízos ao Agravante. V. Recurso provido para determinar a suspensão provisória dos descontos realizados pela Agravada no benefício previdenciário do Agravante até o julgamento do mérito da demanda. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1013333-87.2021.8.11.0000, Segunda Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, julgado em 17/08/2022, publicado no DJE 25/08/2022. TJMT, AI nº 1029273-24.2023.8.11.0000, Primeira Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, julgado em 07/05/2024, publicado no DJE 08/05/2024. R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1001227-54.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: NELSON CONSTANTE DA SILVA AGRAVADA: UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por NELSON CONSTANTE DA SILVA, contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS n. 1000190-80.2025.8.11.0003, movida contra UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA, que indeferiu a tutela de urgência em razão da ausência dos requisitos exigidos no art. 300 do Código de Processo Civil. Inconformado, o Recorrente aduz que não contratou com a Agravada, e pede, liminarmente, a suspensão dos descontos indevidos no seu benefício de aposentadoria junto ao INSS. No mérito, pelo provimento do Recurso. Isento de preparo, consoante ID. 263576755. Por meio da decisão ID. 263734782, o pedido de tutela de urgência foi indeferido. Sem contrarrazões. É o relatório. Cuiabá/MT, data do sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R VOTO: Como relatado, trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS n. 1000190-80.2025.8.11.0003, que indeferiu a tutela de urgência em razão da ausência dos requisitos exigidos no art. 300 do Código de Processo Civil. Inconformado, o Recorrente aduz que não contratou com a Agravada, e pede, liminarmente, a suspensão dos descontos indevidos no seu benefício de aposentadoria junto ao INSS. Analisando os autos, sem pretender adentrar ao mérito da questão, entendo que o Agravo comporta provimento, a fim de suspender os descontos no benefício previdenciário do Recorrente, até o julgamento do mérito da demanda. Isso porque, compulsando o caderno processual, pairam dúvidas quanto à legitimidade do contrato colacionado pela parte recorrida junto à contestação (ID. 182883894 de origem), especialmente no que tange à assinatura do Agravante, a qual aparenta ser diversa da aposta em seus documentos pessoais, conforme recorte a seguir: e Assim, a dúvida milita em favor do consumidor, razão pela qual se mostra prudente, por ora, autorizar a suspensão dos descontos apontados como indevidos. A propósito: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO FRAUDULENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ALEGAÇÃO DE PRESENÇA DOS REQUISITOS DA TUTELA – CONSTATAÇÃO – CRÉDITO DEPOSITADO NA CONTA DA AUTORA – NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO – POSSIBILIDADE – CONTRATO E DOCUMENTOS PESSOAIS DA AUTORA – DIVERGÊNCIA NAS ASSINATURAS – VALOR DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM JUÍZO PELA AUTORA – BOA-FÉ DEMONSTRADA - RECURSO PROVIDO. Conforme previsão do art. 300 do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. In casu, por ora, afigura-se a presente os requisitos do artigo 300 do CPC/15 para concessão da tutela à autora/agravante, uma vez que além de negar a existência de relação jurídica com o requerido/agravado quanto ao contrato de empréstimo consignado em discussão, teve a diligência de consignar em juízo o valor referente ao empréstimo, a fim de devolver ao banco requerido a quantia objeto de empréstimo que afirma não ter contratado.- (N.U 1013333-87.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/08/2022, Publicado no DJE 25/08/2022) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - “AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO COM PEDIDO DE LIMINAR” - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - CHEQUES DEVOLVIDOS PELO MOTIVO 22 - DIVERGÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE ASSINATURA - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS - CAUÇÃO - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Em uma análise prévia, infere-se a probabilidade do direito alegado pelo agravante, vez que observando os cheques levados a protesto é possível constatar que há divergências nas assinaturas apostas nas cártulas. 2. Considerando a verossimilhança das alegações da parte agravante no sentido de que as assinaturas apostas nos cheques são falsas, há de ser dispensada a apresentação de caução, eis que este é ato discricionário do magistrado, nos termos do § 1.º do artigo 300 do Código de Processo Civil. 3. Decisão reformada. 4. Recurso provido. (N.U 1029273-24.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/05/2024, Publicado no DJE 08/05/2024) Sendo assim, a reforma da decisão agravada é medida que se impõe. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso, para determinar a suspensão provisória dos descontos efetuados pela Agravada no benefício previdenciário do Agravante, até o julgamento do mérito da demanda. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1001227-54.2025.8.11.0000

ID: 262350890

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001227-54.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA

Acórdão

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001227-54.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar, Análise de Crédito] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001227-54.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar, Análise de Crédito] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MARIELE ANICESIO DE OLIVEIRA CAJANGO - CPF: 038.916.271-06 (ADVOGADO), NELSON CONSTANTE DA SILVA - CPF: 246.696.520-87 (AGRAVANTE), UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA - CNPJ: 13.416.634/0001-71 (AGRAVADO), JOANA GONCALVES VARGAS - CPF: 010.718.850-30 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DIVERGÊNCIA NAS ASSINATURAS. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AGRAVANTE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. No caso em exame, trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada nos autos da ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e danos morais, sob o fundamento da ausência dos requisitos exigidos no art. 300 do CPC. II. A questão em discussão reside na verificação da probabilidade do direito alegado pelo Agravante, o qual nega ter firmado contrato com a Agravada, bem como na análise da presença do perigo de dano, decorrente dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário. III. Da análise dos autos, verificam-se indícios de divergência na assinatura do Agravante constante do contrato acostado pela parte agravada, em relação à sua assinatura nos documentos pessoais. A dúvida acerca da autenticidade da contratação milita em favor do consumidor, nos termos da jurisprudência desta Corte. IV. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, justifica-se a concessão da tutela de urgência para suspender os descontos indevidos, até o julgamento do mérito da demanda, evitando-se, assim, maiores prejuízos ao Agravante. V. Recurso provido para determinar a suspensão provisória dos descontos realizados pela Agravada no benefício previdenciário do Agravante até o julgamento do mérito da demanda. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1013333-87.2021.8.11.0000, Segunda Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, julgado em 17/08/2022, publicado no DJE 25/08/2022. TJMT, AI nº 1029273-24.2023.8.11.0000, Primeira Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, julgado em 07/05/2024, publicado no DJE 08/05/2024. R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1001227-54.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: NELSON CONSTANTE DA SILVA AGRAVADA: UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por NELSON CONSTANTE DA SILVA, contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS n. 1000190-80.2025.8.11.0003, movida contra UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA, que indeferiu a tutela de urgência em razão da ausência dos requisitos exigidos no art. 300 do Código de Processo Civil. Inconformado, o Recorrente aduz que não contratou com a Agravada, e pede, liminarmente, a suspensão dos descontos indevidos no seu benefício de aposentadoria junto ao INSS. No mérito, pelo provimento do Recurso. Isento de preparo, consoante ID. 263576755. Por meio da decisão ID. 263734782, o pedido de tutela de urgência foi indeferido. Sem contrarrazões. É o relatório. Cuiabá/MT, data do sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R VOTO: Como relatado, trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS n. 1000190-80.2025.8.11.0003, que indeferiu a tutela de urgência em razão da ausência dos requisitos exigidos no art. 300 do Código de Processo Civil. Inconformado, o Recorrente aduz que não contratou com a Agravada, e pede, liminarmente, a suspensão dos descontos indevidos no seu benefício de aposentadoria junto ao INSS. Analisando os autos, sem pretender adentrar ao mérito da questão, entendo que o Agravo comporta provimento, a fim de suspender os descontos no benefício previdenciário do Recorrente, até o julgamento do mérito da demanda. Isso porque, compulsando o caderno processual, pairam dúvidas quanto à legitimidade do contrato colacionado pela parte recorrida junto à contestação (ID. 182883894 de origem), especialmente no que tange à assinatura do Agravante, a qual aparenta ser diversa da aposta em seus documentos pessoais, conforme recorte a seguir: e Assim, a dúvida milita em favor do consumidor, razão pela qual se mostra prudente, por ora, autorizar a suspensão dos descontos apontados como indevidos. A propósito: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO FRAUDULENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ALEGAÇÃO DE PRESENÇA DOS REQUISITOS DA TUTELA – CONSTATAÇÃO – CRÉDITO DEPOSITADO NA CONTA DA AUTORA – NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO – POSSIBILIDADE – CONTRATO E DOCUMENTOS PESSOAIS DA AUTORA – DIVERGÊNCIA NAS ASSINATURAS – VALOR DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM JUÍZO PELA AUTORA – BOA-FÉ DEMONSTRADA - RECURSO PROVIDO. Conforme previsão do art. 300 do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. In casu, por ora, afigura-se a presente os requisitos do artigo 300 do CPC/15 para concessão da tutela à autora/agravante, uma vez que além de negar a existência de relação jurídica com o requerido/agravado quanto ao contrato de empréstimo consignado em discussão, teve a diligência de consignar em juízo o valor referente ao empréstimo, a fim de devolver ao banco requerido a quantia objeto de empréstimo que afirma não ter contratado.- (N.U 1013333-87.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/08/2022, Publicado no DJE 25/08/2022) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - “AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO COM PEDIDO DE LIMINAR” - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - CHEQUES DEVOLVIDOS PELO MOTIVO 22 - DIVERGÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE ASSINATURA - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS - CAUÇÃO - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Em uma análise prévia, infere-se a probabilidade do direito alegado pelo agravante, vez que observando os cheques levados a protesto é possível constatar que há divergências nas assinaturas apostas nas cártulas. 2. Considerando a verossimilhança das alegações da parte agravante no sentido de que as assinaturas apostas nos cheques são falsas, há de ser dispensada a apresentação de caução, eis que este é ato discricionário do magistrado, nos termos do § 1.º do artigo 300 do Código de Processo Civil. 3. Decisão reformada. 4. Recurso provido. (N.U 1029273-24.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/05/2024, Publicado no DJE 08/05/2024) Sendo assim, a reforma da decisão agravada é medida que se impõe. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso, para determinar a suspensão provisória dos descontos efetuados pela Agravada no benefício previdenciário do Agravante, até o julgamento do mérito da demanda. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1039426-22.2025.8.11.0041

ID: 300650387

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039426-22.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANGELY MENEGAZZO MEDEIROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO Processo: 1039426-22.2025.8.11.0041. REQUERENTE: ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO Processo: 1039426-22.2025.8.11.0041. REQUERENTE: ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA proposta por ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS em face do ESTADO DE MATO GROSSO, requerendo, como tutela provisória de urgência, a suspensão dos efeitos do auto de infração n. 0067012923 e do termo de embargo n. 0067013123, bem como a retirada do nome e CPF do requerente do sistema virtual de áreas embargadas. No mérito, pugna pelo reconhecimento da ilegitimidade do autuado com a consequente nulidade do auto de infração n. 0067012923 e do termo de embargo n. 0067013123. A análise da tutela provisória de urgência foi postergada com o propósito de colher informações do requerido (id. 194737609). O ESTADO DE MATO GROSSO manifestou pelo indeferimento da tutela de urgência, argumentando que o pedido esvazia em parte o objeto da presente ação, uma vez que compromete a função regulatória e sancionatória do órgão competente. Acrescenta que o ato administrativo goza de presunção de veracidade e legalidade, de modo que, para que sejam seus efeitos obstados, deve a parte autora demonstrar a ilegalidade que alegar ter ocorrido, o que não aconteceu nos autos. A pretensão provisória foi indeferida (id. 196181412). A parte requerente protocolou pedido de reconsideração (id. 196584206). É o relatório. Decido. 1.FUNDAMENTOS. Este juízo indeferiu a tutela provisória de urgência, consignando o seguinte: “Nesse contexto, em sede de cognição sumária, constata-se que os documentos acostados à petição inicial não são aptos a evidenciar, ainda que de forma preliminar, a verossimilhança da probabilidade do direito alegado, não justificando, portanto, a concessão da medida liminar pleiteada. Isso porque, em juízo preliminar, não é possível reconhecer, com o grau de segurança exigido, a alegada ilegitimidade do requerente quanto à infração ambiental descrita no Auto de Infração nº 0067012923. Na verdade, o ponto central da controvérsia exige ampla dilação probatória, essa indispensável para elucidar os fatos e, eventualmente, afastar a presunção de legitimidade que recai sobre os atos administrativos. Dessa forma, sem a devida dilação probatória, não há elementos suficientes para infirmar, de plano, a responsabilidade administrativa ambiental.” [sem destaque no original] Em face deste contexto, a parte formulou seu pedido de reconsideração, colacionando a inicial da ação declaratória de cancelamento de matrícula do imóvel rural e laudo técnico de embargo administrativo. Contudo, cumpre destacar que, conforme já fundamentado na decisão anterior, o reconhecimento da alegada ilegitimidade passiva do autuado exige a realização de ampla instrução probatória, notadamente para o esclarecimento dos elementos fáticos atinentes à titularidade do imóvel e à responsabilidade pela área objeto da infração ambiental. Acrescento que a referida ação n. 1001227-76.2024.8.11.0101 encontra-se em fase inicial de tramitação e o laudo técnico apresentado constitui prova unilateral, ainda não submetida ao contraditório e à ampla defesa, motivos pelos quais não é possível, neste momento processual, atribuir-lhes plena eficácia para fins de afastamento da presunção de legitimidade dos atos administrativos questionados. Dessa forma, embora os documentos acostados possam, em momento oportuno, contribuir para a formação do convencimento judicial, não se mostram suficientes, em sede de cognição sumária, para afastar, com o grau de segurança necessário, a presunção de legitimidade dos atos administrativos impugnados, sendo indispensável, para tanto, a regular instrução probatória no curso da demanda. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto, deixou de acolher o pedido de reconsideração. Por fim, visando dar prosseguimento ao feito, proceda-se ao impulso necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) BRUNO D’OLIVEIRA MARQUES Juiz de Direito

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