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Processo nº 1001248-67.2025.8.11.0020

ID: 305525776

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001248-67.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOANA DA SILVA CRUZ

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMIN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE EXECUÇÃO PROCESSO n. 1001248-67.2025.8.11.0020 POLO ATIVO: BELA ARTE FESTAS E EVENTOS EIRELI - ME POLO PASSIVO: LOANA DA SILVA CRUZ CPF: 059.460.221-13, SANDRA DA SILVA CARDOSO CPF: 568.294.341-49 Destinatário: LOANA DA SILVA CRUZ Rua Presidente Tancredo Neves, 108, Vila Aeroporto, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 A presente carta de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, extraído dos autos da AÇÃO/RECLAMAÇÃO acima-identificada, tem por finalidade a CITAÇÃO e INTIMAÇÃO da(s) parte(s) executada(s), por todo o conteúdo da decisão e da petição inicial cuja(s) cópia(s) segue(m) anexa(s) como parte(s) integrante(s) desta carta, bem assim para no prazo de 03 (três) dias, pagar a importância no valor acima informado, contados da efetiva citação, sob pena de haver penhora (art.53 da Lei 9.099/95). A presente carta também tem por finalidade advertir a(s) parte(s) executada(s) de que NÃO SENDO EFETUADO O REFERIDO PAGAMENTO, dentro do prazo acima, poderá incorrer nas medidas previstas no art. 829 do CPC. VALOR PARA PAGAMENTO: R$ 2.403,69 OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), no endereço https://portalpje.tjmt.jus.br/. ADVERTÊNCIA: ADVOGADO: Deverá proceder à habilitação no processo que pretenda atuar, através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, nos termos do Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25061708411451000000183975252 1 Procuração 03-02-2025 Procuração 25061708411470500000183975253 CARTÃO CNPJ 26-03-2025 Outros documentos 25061708411487200000183975254 CERTIDÃO SIMPLIFICADA Outros documentos 25061708411502300000183975255 Comprovante de Endereço Outros documentos 25061708411517300000183975256 Contrato Locação Bela arte Outros documentos 25061708411534700000183975257 contrato social (1) Outros documentos 25061708411562600000183975258 DeclaracaoDEFIS-2025 Outros documentos 25061708411586900000183975259 doc socios Fabricio Documento de Identificação 25061708411601700000183975261 doc socios Tatiane Documento de Identificação 25061708411617000000183975262 409-03_compressed Outros documentos 25061708411634500000183975263 liquidacao-de-sentenca-685150060666951179358901 Outros documentos 25061708411651900000183975264 Certidão de conferência de autuação com alteração (AUT) Certidão de conferência de autuação com alteração (AUT) 25061709225501400000183980311 Certidão Juízo 100% Digital (AUT) Certidão Juízo 100% Digital (AUT) 25061709230375100000183980313 Certidão de inexistência de conexão, continência e prevenção (AUT) Certidão de inexistência de conexão, continência e prevenção (AUT) 25061709230920200000183980314 Certidão de pedido de justiça gratuita (AUT) Certidão de pedido de justiça gratuita (AUT) 25061709232174600000183980315 Certidão Certidão 25061709245184200000183980317 Decisão Decisão 25061718093886100000184059802 Decisão Decisão 25061718093886100000184059802 Despacho Despacho 25061816404478700000184220037

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Processo nº 1001248-67.2019.8.26.0341

ID: 302500037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001248-67.2019.8.26.0341

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSIKA BONFAIN AMBROSIO PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001248-67.2019.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta… Processo 1001248-67.2019.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA em face de José Benedito Cardoso. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Dou por levantada eventuais penhoras havidas anteriormente, expedindo-se o necessário, se o caso, liberando desde já o depositário. Havendo eventuais bloqueios judiciais de valores pendentes de decisão, intime-se a parte devedora a apresentar o FORMULÁRIO-MLE para restituição do mesmo em seu favor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C - ADV: JESSIKA BONFAIN AMBROSIO PONTES (OAB 385200/SP)

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Processo nº 1001248-94.2025.4.01.3507

ID: 291499011

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001248-94.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR TELES DE JESUS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ARTHUR FRANCO CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001248-94.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001248-94.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSISTENTE: LINDOMAR TELES DE JESUS Advogado do(a) ASSISTENTE: ARTHUR FRANCO CARVALHO - MG140268 TESTEMUNHA: , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. O sistema de controle processual informatizado detectou a possibilidade de prevenção com outra demanda autuada sob o número 1030073-69.2025.4.01.3507. Todavia, a distribuição da presente ação foi cancelada. 2. A TNU (PEDILEF 79844320054036304, DOU 10/06/2016) firmou o entendimento de que a renúncia apresentada para definição de competência dos JEFs, nas ações de trato sucessivo, somente abrange as parcelas vencidas somadas a doze parcelas vincendas na data do ajuizamento da ação. Ainda, a TNU (PEDILEF 200733007130723, DOU 25/11/2011TRGO) e a TRGO (Processo n. 240-79.2015.4.01.9350) firmaram o entendimento de que não existe renúncia tácita ao excedente da alçada nos Juizados Especiais Federais. Portanto, restaram fixadas as seguintes orientações: 1) A renúncia apresentada para definição de competência dos JEFs somente abrange as parcelas vencidas somadas a doze parcelas vincendas na data do ajuizamento da ação; 2) A renúncia acima deverá ser expressa e específica, dizendo que tem por objeto o que exceder ao valor de alçada; 3) O termo de renúncia deverá ser assinado pessoalmente pela parte autora, salvo no caso explicitado no item seguinte; 3.1) O advogado poderá, na inicial ou em petição incidental, manifestar a renúncia em nome de seu constituinte, desde que junte procuração outorgando-lhe poderes “para renunciar o valor que exceder ao de alçada”, conforme item 2. 3. Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, emendar a inicial, quanto à renúncia ao crédito superior à alçada do JEF, nos termos acima. 4. No mesmo prazo deverá juntar aos autos: a) Cópia do comprovante de endereço atualizado (últimos 3 meses), o qual poderá ser (1) em nome próprio; (2) por declaração do(a) proprietário(a) de que a parte autora reside no imóvel descrito na inicial; (3) em nome de terceiro, desde que a parte comprove o vínculo conjugal, afetivo ou consanguíneo com a pessoa em nome da qual está o comprovante; ou (4) mediante contrato de locação, bastando, neste último caso, que o instrumento esteja em vigência na data da propositura da ação. b) Declaração de imposto de renda, comprovante de isenção emitido pelo site da receita federal ou 3 últimos holerites, sob pena de perda da gratuidade da justiça em segunda instância. 5. Advirta-se que, na hipótese da parte autora não sanar as irregularidades apontadas, o feito será extinto sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, NCPC. Jataí, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 0000146-30.2021.8.26.0576

ID: 276627921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000146-30.2021.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. R. C. L.

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO CALVO LEDESMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Roberto Calvo Ledesma (OAB 130695/SP) Processo 0000146-30.2021.8.26.0576 - Cumprimento de sentença - Exectdo: J. R. C. L. , J. R. C. L. - Vistos. Verificando o longo período de tempo e recu… ADV: Jose Roberto Calvo Ledesma (OAB 130695/SP) Processo 0000146-30.2021.8.26.0576 - Cumprimento de sentença - Exectdo: J. R. C. L. , J. R. C. L. - Vistos. Verificando o longo período de tempo e recursos dispendidos na persecução de bens penhoráveis no presente cumprimento de sentença, iniciada em 03/12/2024, sem, no entanto, lograr êxito, por ora, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 01 (um) ano, a fim de se evitar a sua perpetuação ad eternum, nos termos do artigo 921, inciso III, §1º e §2º, do Código de Processo Civil. Note-se que das medidas constritivas não houve qualquer resultado positivo, inferindo-se que os requerimentos formulados pelo exequente vislumbram a não remessa dos autos ao arquivo ou o início do prazo da prescrição intercorrente. O E. Tribunal de Justiça já se manifestou quanto à possibilidade de suspensão da execução, em casos similares ao presente: "MENSALIDADES ESCOLARES - AÇÃO DE COBRANÇA - PROCEDÊNCIA - FASE DE CUMPRIMENTO DO JULGADO - DECRETO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, EM 1º GRAU - ADMISSIBILIDADE - PROCESSO QUE VIGORAVA SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - EXEQUENTE QUE, NUM PRAZO DE DEZ ANOS, REQUEREU MEDIDAS DE ANDAMENTO DO PROCESSO, MAS SEM NENHUMA EFETIVIDADE, APENAS PARA QUE OS AUTOS NÃO FOSSEM REMETIDOS AO ARQUIVO OU PARA QUE VOLTASSEM DELE AO CARTÓRIO - PROCESSO QUE NÃO PODE SE ETERNIZAR - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE SOMENTE PODERÁ OCORRER UMA VEZ, NOS TERMOS DO ART. 202 DO CC - DECRETO DE EXTINÇÃO MANTIDO. Recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 0033853-78.2002.8.26.0309; Relator (a):Jayme Queiroz Lopes; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2019; Data de Registro: 05/07/2019). Negrito não constante no original. "MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ABANDONO DA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. Autor que se mostrou diligente no andamento do feito e ofertou manifestação após ser intimado pessoalmente, antes da extinção do feito, de modo a descaracterizar o abandono da causa. Pedido de pesquisas "on line" não apreciados pelo d. juízo "a quo". Hipótese, ademais, de suspensão da execução, caso restem frustradas as tentativas de localização de bens penhoráveis para satisfação do crédito. Inteligência do artigo 921, do novo Código de Processo Civil. Credor que ficará sujeito a eventual pronunciamento de prescrição intercorrente. Sentença afastada para que o feito tenha regular prosseguimento, com determinação. Apelação provida." (TJSP; Apelação Cível 1001248-30.2016.8.26.0646; Relator (a):JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Urânia -Vara Única; Data do Julgamento: 26/03/2019). Negrito não constante no original. Diante disso, determino a suspensão da fase executória, pelo prazo de 01 (um) ano e, após tal prazo, em não havendo a localização de bens penhoráveis, remetam-se os autos ao arquivo, independentemente de nova intimação, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC. Int.

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Evandro Tiago De Oliveira e outros x Valebeton Concreto Ltda

ID: 322404276

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001248-49.2024.5.02.0264

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO TIAGO DE OLIVEIRA SERGIO DE SOUZA DURAES

Polo Passivo:

VALEBETON CONCRETO LTDA

Notificação

Advogados:

VANESSA ZARATINI SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARLA ANDREA BOLLETTA

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HENRIQUE DE MARTINI BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISSA LEANDRO IAFELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELBER FERNANDES DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1001248-49.2024.5.02.0264 RECLAMANTE: EVANDRO TIAGO DE OLIVEIRA RECLAMADO: V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1001248-49.2024.5.02.0264 RECLAMANTE: EVANDRO TIAGO DE OLIVEIRA RECLAMADO: VALEBETON CONCRETO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 10c768c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. CONCLUSÃO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, decido, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por E. T. D. O. em face de VALEBETON CONCRETO LTDA, declarar prescritos e extinguir com resolução do mérito os pedidos anteriores a 22.10.2019, e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar a reclamada a pagar ao autor o valor apurado em liquidação de sentença, referente às seguintes parcelas: a) adicional de insalubridade em grau máximo, à razão de 40% sobre o salário-mínimo, devido em todo período contratual não prescrito, com reflexos em 13º salário, férias mais 1/3 e FGTS (parcela que deve ser recolhida na conta vinculada do autor). b) adicional de horas extras e reflexos, pela habitualidade, em descanso semanal remunerado, férias mais 1/3, 13º salário; c) diferenças de horas extras, conforme cartões de ponto, acrescidas de 50% e 100% ou adicional normativo mais benéfico, com reflexos, pela habitualidade, em descanso semanal remunerado, férias mais 1/3, 13º salário; d) indenização do intervalo interjornada, nos termos do art. 66 c/c art. 71, §4º da CLT, acrescidos de 50%, não havendo falar em reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela. Juros e correção monetária na forma da lei e decisão do C. STF sobre o tema (ADC 58), oportunamente apurados em liquidação de sentença. - Obrigação de fazer: Determino que a reclamada proceda entrega do formulário PPP- Perfil Profissiográfico Profissional retificado, atestando as condições insalubres e perigosas reconhecidas em juízo, no prazo de cinco dias após intimação para tanto, sob pena de pagamento de multa diária equivalente a R$ 500,00, nos termos do art. 536, §1º do CPC, até o limite de R$ 5.000,00. Improcedentes os demais pedidos por falta de amparo fático e legal. Honorários sucumbenciais recíprocos. Honorários periciais nos termos da fundamentação. Tudo nos termos da fundamentação, que faz parte integrante deste dispositivo. Concedo a autora os benefícios da justiça gratuita. Devem ser compensados os valores pagos a idêntico título. Custas processuais pela reclamada no valor de R$ 40,00, calculadas sobre o valor da condenação, a qual arbitro em R$ 38.500,00. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios – que não se enquadrem nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade - sujeitará as partes à aplicação da multa prevista no art. 1026, §2º do CPC. Intimem-se as partes. Nada mais. ALESSANDRA DE CASSIA FONSECA TOURINHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EVANDRO TIAGO DE OLIVEIRA

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Evandro Tiago De Oliveira e outros x Valebeton Concreto Ltda

ID: 322404294

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001248-49.2024.5.02.0264

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO TIAGO DE OLIVEIRA SERGIO DE SOUZA DURAES

Polo Passivo:

VALEBETON CONCRETO LTDA

Notificação

Advogados:

VANESSA ZARATINI SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARLA ANDREA BOLLETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DE MARTINI BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISSA LEANDRO IAFELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELBER FERNANDES DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1001248-49.2024.5.02.0264 RECLAMANTE: EVANDRO TIAGO DE OLIVEIRA RECLAMADO: V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1001248-49.2024.5.02.0264 RECLAMANTE: EVANDRO TIAGO DE OLIVEIRA RECLAMADO: VALEBETON CONCRETO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 10c768c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. CONCLUSÃO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, decido, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por E. T. D. O. em face de VALEBETON CONCRETO LTDA, declarar prescritos e extinguir com resolução do mérito os pedidos anteriores a 22.10.2019, e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar a reclamada a pagar ao autor o valor apurado em liquidação de sentença, referente às seguintes parcelas: a) adicional de insalubridade em grau máximo, à razão de 40% sobre o salário-mínimo, devido em todo período contratual não prescrito, com reflexos em 13º salário, férias mais 1/3 e FGTS (parcela que deve ser recolhida na conta vinculada do autor). b) adicional de horas extras e reflexos, pela habitualidade, em descanso semanal remunerado, férias mais 1/3, 13º salário; c) diferenças de horas extras, conforme cartões de ponto, acrescidas de 50% e 100% ou adicional normativo mais benéfico, com reflexos, pela habitualidade, em descanso semanal remunerado, férias mais 1/3, 13º salário; d) indenização do intervalo interjornada, nos termos do art. 66 c/c art. 71, §4º da CLT, acrescidos de 50%, não havendo falar em reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela. Juros e correção monetária na forma da lei e decisão do C. STF sobre o tema (ADC 58), oportunamente apurados em liquidação de sentença. - Obrigação de fazer: Determino que a reclamada proceda entrega do formulário PPP- Perfil Profissiográfico Profissional retificado, atestando as condições insalubres e perigosas reconhecidas em juízo, no prazo de cinco dias após intimação para tanto, sob pena de pagamento de multa diária equivalente a R$ 500,00, nos termos do art. 536, §1º do CPC, até o limite de R$ 5.000,00. Improcedentes os demais pedidos por falta de amparo fático e legal. Honorários sucumbenciais recíprocos. Honorários periciais nos termos da fundamentação. Tudo nos termos da fundamentação, que faz parte integrante deste dispositivo. Concedo a autora os benefícios da justiça gratuita. Devem ser compensados os valores pagos a idêntico título. Custas processuais pela reclamada no valor de R$ 40,00, calculadas sobre o valor da condenação, a qual arbitro em R$ 38.500,00. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios – que não se enquadrem nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade - sujeitará as partes à aplicação da multa prevista no art. 1026, §2º do CPC. Intimem-se as partes. Nada mais. ALESSANDRA DE CASSIA FONSECA TOURINHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VALEBETON CONCRETO LTDA

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Processo nº 1001248-61.2024.8.26.0642

ID: 275828597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 2ª Vara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001248-61.2024.8.26.0642

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA TAMARA DE ARAúJO SILVA

Intimação

Advogados:

TCHERLLISSON DE SOUSA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO KENJI EGASHIRA

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ADV: Fernando Kenji Egashira (OAB 369091/SP), Tcherllisson de Sousa Rodrigues (OAB 504679/SP) Processo 1001248-61.2024.8.26.0642 - Ação Civil Pública - Reqdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA, Tamara … ADV: Fernando Kenji Egashira (OAB 369091/SP), Tcherllisson de Sousa Rodrigues (OAB 504679/SP) Processo 1001248-61.2024.8.26.0642 - Ação Civil Pública - Reqdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA, Tamara de Araújo Silva - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, e o faço, com resolução de mérito (art. 487, inciso I, do CPC), para condenar a parte requerida TAMARA DE ARAUJO SILVA e o requerido MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA, este último de forma subsidiária: (a) à obrigação de não fazer, consistente em cessar a atividade degradadora do meio ambiente, com a paralisação imediata e integral de toda a atividade de desmatamento, plantio de espécies exóticas, impermeabilização do solo, ou qualquer outra geradora de poluição, inclusive visual, na área objeto da presente ação civil pública, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), corrigida monetariamente; (b) à obrigação de fazer, consistente na regularização, junto aos órgãos públicos competentes, de todas as edificações e de toda a supressão de vegetação, nativa e exótica, na área objeto da presente ação civil pública (AIA nº 20230912014090-1), no prazo máximo de 90 (noventa) dias, sob pena de determinação da total recuperação ambiental da área, mediante a execução das seguintes medidas, também no prazo de 90 (noventa) dias: 1. Desfazer a construção implantada irregularmente na área; 2. Remover os materiais resultantes do desfazimento e encaminhá-los para local devidamente licenciados; 3. Promover a descompactação do solo na área da construção anteriormente existente; 4. Isolar a área autuada de possíveis fatores de degradação; 5. Realizar o plantio e a manutenção de 40 mudas de espécies arbóreas nativas da região, no exato local da autuação, utilizando o espaçamento de 3 x 2 metros entre as mudas (três metros entre linhas e dois metros entre plantas) e seguindo as exigências técnicas definidas. Fixo o prazo para início de cumprimento das supramencionadas obrigações em 15 (quinze) dias contados a partir da publicação da presente sentença, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, limitada inicialmente ao montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Em caso de eventual impossibilidade de cumprimento das obrigações, condeno, desde já, os requeridos TAMARA DE ARAUJO SILVA e MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA, este último de forma subsidiária, ao pagamento de indenização pelo dano ambiental causado, em montante a ser apurado em perícia técnica especializada, o qual deverá ser revertido em favor do Fundo de Tutela dos Interesses Difusos (cf. Artigo 13, Lei nº 7.347/1985). Custas pelos requeridos. Sem condenação em honorários, pois incabíveis na espécie, observado o benefício da AJG concedido à requerida Tâmara. P.I.C.

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Desenvolve Sp Agência De Fomento Do Estado De São Paulo x Sueli Tavares Ferrazoli

ID: 304491767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007675-98.2023.8.26.0322

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

SUELI TAVARES FERRAZOLI

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ANA BEATRIZ CINTRA GOMES DOS SANTOS

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Processo 1007675-98.2023.8.26.0322 (apensado ao processo 1001248-51.2024.8.26.0322) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO … Processo 1007675-98.2023.8.26.0322 (apensado ao processo 1001248-51.2024.8.26.0322) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sueli Tavares Ferrazoli - - Sueli Tavares Ferrazoli - Vistos. Trata-se de pedido de penhora sobre o crédito recebido das administradoras de cartões de débito e crédito. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que tais penhoras equiparam-se ao faturamento da empresa e só podem ser deferidas em caráter excepcional, isto é, quando demonstrada a inexistência de bens passíveis de contrição suficientes a garantir a execução. Neste sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem decidido: Penhora Recebíveis Cartão de crédito ou de débito - Redução. A penhora de recebíveis de cartão de crédito ou de débito equipara-se ao faturamento de empresa e só pode ser deferida em caráter excepcional, quando demonstrada a inexistência de bens passíveis de penhora e suficientes a garantir a execução. A penhora de recebíveis deve ser em percentual que não inviabilize a atividade econômica do devedor. Recurso parcialmente provido. Acolhidos os embargos de declaração.(TJSP; Agravo de Instrumento 2057640-92.2021.8.26.0000; Relator (a):Itamar Gaino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2021; Data de Registro: 29/06/2021). No caso em tela, verifico estarem presentes os requisitos cumulativos para concessão da medida, uma vez que o exequente demonstrou a ineficácia dos outros meios para localização de bens/valores em nome da parte executada. Desse modo, defiro a realização de pesquisas, visando a localização de recebíveis em nome das executadas CPF n.º 015.447.748-69 e 33.897.873/0001-06. Para que a própria parte efetue as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às empresas relacionadas às fls. 212/213, para que prestem informações quanto à existência e valores de recebíveis em relação às pessoas supra mencionadas. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, no e-mail indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com as respostas, dê-se ciência, cabendo à parte exequente requerer e providenciar o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados. Esse processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha. Petições, procurações, defesa, etc., devem ser trazidas ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá o presente, por cópia digitada, como Ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ANA BEATRIZ CINTRA GOMES DOS SANTOS (OAB 12198/TO), ANA BEATRIZ CINTRA GOMES DOS SANTOS (OAB 12198/TO), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1001248-27.2025.8.11.0001

ID: 299421586

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001248-27.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR VENANCIO PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALINE NUCIA DE MARCHI

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DECISÃO Processo: 1001248-27.2025.8.11.0001 Requerente: JOAO VICTOR VENANCIO PEREIRA Requerido: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Vistos etc. Analisando os autos, verifico que a parte reclam… DECISÃO Processo: 1001248-27.2025.8.11.0001 Requerente: JOAO VICTOR VENANCIO PEREIRA Requerido: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Vistos etc. Analisando os autos, verifico que a parte reclamante apresentou recurso inominado (ID 194284411) tempestivamente, conforme certidão de ID 195380729, contudo, deixou de aportar documentos aptos a comprovar a hipossuficiência financeira alegada. Embora a presunção de veracidade prevista no § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil seja aplicável, trata-se de presunção relativa (juris tantum), cabendo ao magistrado sua avaliação à luz do conjunto probatório dos autos, em observância ao inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal e ao artigo 98 do CPC. Nesse sentido, dispõe o Enunciado 116 do FONAJE: “O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP)”. Corroborando tal entendimento, destacam-se julgados da Turma Recursal deste Estado: MANDADO DE SEGURANÇA – DESERÇÃO – FALTA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE POSTULANTE – FATO JURÍDICO JUSTIFICADOR DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO LEGAL – OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO INC. LXXIV DO ART. 5º DA CF – ORDEM DENEGADA. A Constituição Federal, cuja norma legal é hierarquicamente superior à Lei nº 1.060/50, em seu art. 5º, inciso LXXIV, diz que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. (N.U 1000265-89.2019.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 13/02/2020, Publicado no DJE 14/02/2020). Grifei MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA. SEGURANÇA DENEGADA. O benefício da justiça gratuita é concedido a todos aqueles que comprovarem a situação de hipossuficiência, nos termos do artigo 5º, LXXXIV, da Constituição Federal. Não havendo comprovação, seja nos autos principais, seja no âmbito do presente Writ, imperiosa a denegação da segurança. (N.U 1000294-42.2019.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 13/03/2020, Publicado no DJE 17/03/2020). Grifei MANDADO DE SEGURANÇA – INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA. (N.U 1000086-58.2019.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 21/11/2019, Publicado no DJE 22/11/2019). Grifei Posto isto, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 02 (dois) dias: § comprove o preenchimento dos pressupostos ao benefício pleiteado mediante a juntada de documentos hábeis (como exemplo CTPS, comprovante de renda, entre outros) ou; § proceda ao recolhimento do preparo recursal com a respectiva apresentação nos autos, sob pena de não recebimento do recurso, em dicção ao artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/1995. Transcorrido o prazo in albis, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e arquive-se o presente feito. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Processo nº 1001248-91.2021.8.11.0025

ID: 291728042

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001248-91.2021.8.11.0025

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PASQUALOTTO & PASQUALOTTO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME OLIVEIRA CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1001248-91.2021.8.11.0025. AUTOR(A): PASQUALOTTO & PASQUALOTTO LTDA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE JUÍNA I - RELATÓRIO Cuida-se de c… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1001248-91.2021.8.11.0025. AUTOR(A): PASQUALOTTO & PASQUALOTTO LTDA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE JUÍNA I - RELATÓRIO Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por GUILHERME OLIVEIRA CARVALHO, em razão da condenação do MUNICÍPIO DE JUÍNA ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa, conforme sentença de Id. 154015790, já transitada em julgado (Id. 167774343). A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento (Id. 192799647), arguindo excesso de execução, ao argumento de que os honorários advocatícios deveriam se limitar ao valor original da condenação, sem atualização monetária. II - FUNDAMENTAÇÃO II.I – DO RECEBIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Considerando a regularidade formal da petição inicial e a apresentação de demonstrativo do crédito (Id. 191295235), com base no art. 523 do CPC, recebo o cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada para pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, advertindo que, não sendo efetuado o pagamento neste prazo, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Não havendo pagamento, prossiga-se nos termos do art. 523, § 3º, com a penhora e avaliação de bens. II.II – DA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO A impugnação apresentada não merece acolhimento. Nos termos do art. 85, § 16, do CPC, os honorários fixados em percentual sobre o valor da causa devem ser atualizados monetariamente até o efetivo pagamento, conforme índices oficiais: “§ 16. Quando os honorários forem fixados em percentual sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa, a atualização far-se-á conforme os índices oficiais regularmente estabelecidos.” A planilha de cálculo apresentada pelo exequente (Id. 191295235) utilizou o índice SELIC, conforme praxe do TJMT, sendo o valor de R$ 7.018,38 compatível com a atualização do valor da causa (R$ 46.556,28), fixado na sentença. Trata-se, portanto, de atualização legítima, sem caracterização de excesso. Dessa forma, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença, com fundamento no art. 525, § 5º, do CPC. III – DISPOSITIVO Recebo o cumprimento de sentença formulado por GUILHERME OLIVEIRA CARVALHO (Id. 191295234) e rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo MUNICÍPIO DE JUÍNA (Id. 192799647); HOMOLOGO o valor indicado à inicial, ocasião em que deverá ser expedida a competente Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório, ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, para pagamento do débito, devidamente instruído com cópia das peças necessárias, em consonância com as disposições contidas nos arts. 535, § 3º, do CPC e art. 100, caput e § 3º, da CRFB/88. Intime-se o executado para pagamento voluntário no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC; Publique-se. Intime-se. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

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