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"1001267-56.2025.8.26.0408" - Resultados da Busca – Página 101 de 116

Jennifer Stadler x Kevyn Batista Senne 34720182836 e outros

ID: 258145868

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001267-43.2023.5.02.0053

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JENNIFER STADLER

Polo Passivo:

KEVYN BATISTA SENNE 34720182836 REDECENTER MATERIAIS PLASTICOS E ACESSORIOS EIRELI REDELEASE PRODUTOS PARA INDUSTRIAS LTDA

Notificação

Advogados:

DENIS ROBINSON FERREIRA GIMENES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA FERREIRA PIVARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001267-43.2023.5.02.0053 : JENNIFER STADLER : KEVYN BATISTA SENNE 34720182836… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001267-43.2023.5.02.0053 : JENNIFER STADLER : KEVYN BATISTA SENNE 34720182836 E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e51f58f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CARLOS DAVE CAVALCANTI Ante a inércia do reclamado, inicie-se a execução, e com fundamento no art. 765, da CLT, que preconiza a liberdade do juiz na condução do processo, bem como dever de velar pelo rápido andamento das causas, a fim de se promover uma execução efetiva, determino o que segue: 1) Retornem os autos conclusos para a inscrição do(s) devedor(es) no BNDT, nos termos do artigo 1º, §§1º e 1º-A, da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Órgão Especial do C. TST, tratando-se de execução definitiva; 2) Ato contínuo, expeça-se MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS E PESQUISA PATRIMONIAL (conforme Provimento GP/CR nº 7/2015 e Ato GP/CR nº 02/2020), para que: 2.a. Realize-se tentativa de bloqueio online de valores em contas bancárias do(s) executado(s) por meio do convênio SISBAJUD; e, se negativa ou insuficiente a diligência: 2.b. Proceda à pesquisa junto: i. ao RENAJUD (DETRAN), quanto a eventual existência de veículos, gravando restrição na modalidade TRANSFERÊNCIA; ii. ao INFOJUD, solicitando à DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL as suas últimas 3 (três) declarações de imposto de renda para os EXECUTADOS PESSOA FÍSICA; iii. à CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS), determinando o bloqueio geral de seu patrimônio; iv. à ARISP (independente do recolhimento de emolumentos), quanto a imóveis de propriedade do(s) executado(s); e v. ao SERASAJUD, tratando-se de execução definitiva, gravando inclusão da presente ação judicial em nome do(s) executado(s). Resta resguardado ao Sr. Meirinho a escolha da ordem de utilização de todas as ferramentas tecnológicas disponíveis, nos termos do art. 6º-B, § 5º, do Provimento GP/CR nº 7/2015. 3) Na eventualidade de o(a) exequente indicar a possibilidade de crédito do(s) executado(s) em processo de terceiro, resta desde já autorizada solicitação de PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. Em tal situação, após a solicitação de anotação de penhora no rosto dos autos por esta Secretaria, competirá ao exequente diligenciar perante o Juízo em face do qual ocorrerá o registro da penhora. 4) Do retorno do MANDADO acima, intime-se o(a) exequente para que se manifeste acerca do resultado da pesquisa patrimonial, em 30 (trinta) dias, sob pena de fluência do prazo prescricional intercorrente, nos termos do art. 11-A, da CLT. 4.a) Sendo frutífera a diligência, ou seja, havendo bens livres, desimpedidos e na comarca, conforme artigo 795, §2º, do CPC/2015, por analogia, deverá o(a) reclamante indicar os bens sobre os quais prosseguirá com a execução, conforme art. 829, §2º, do CPC/2015, no prazo e sob as penas acima. Ressalto que caso o(s) bem(ns) localizado(s) em pesquisa patrimonial encontrar(em)-se alienado(s) fiduciariamente, restará indeferida a penhora, vez que se trata de propriedade resolúvel, com a posse indireta transferida ao credor fiduciário, ficando o devedor apenas com a posse direta e a condição de depositário, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei n.º 9.514/97. Não sendo o bem de propriedade da executada, ao menos até a quitação total da dívida, não poderá ser atingido pela execução, por pertencer a pessoa alheia à lide (artigo 790 do CPC/2015). SAO PAULO/SP, 16 de abril de 2025. LETICIA STEIN VIEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JENNIFER STADLER

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Jennifer Stadler x Kevyn Batista Senne 34720182836 e outros

ID: 258145883

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001267-43.2023.5.02.0053

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JENNIFER STADLER

Polo Passivo:

KEVYN BATISTA SENNE 34720182836 REDECENTER MATERIAIS PLASTICOS E ACESSORIOS EIRELI REDELEASE PRODUTOS PARA INDUSTRIAS LTDA

Notificação

Advogados:

DENIS ROBINSON FERREIRA GIMENES

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MARIANA FERREIRA PIVARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001267-43.2023.5.02.0053 : JENNIFER STADLER : KEVYN BATISTA SENNE 34720182836… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001267-43.2023.5.02.0053 : JENNIFER STADLER : KEVYN BATISTA SENNE 34720182836 E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e51f58f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CARLOS DAVE CAVALCANTI Ante a inércia do reclamado, inicie-se a execução, e com fundamento no art. 765, da CLT, que preconiza a liberdade do juiz na condução do processo, bem como dever de velar pelo rápido andamento das causas, a fim de se promover uma execução efetiva, determino o que segue: 1) Retornem os autos conclusos para a inscrição do(s) devedor(es) no BNDT, nos termos do artigo 1º, §§1º e 1º-A, da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Órgão Especial do C. TST, tratando-se de execução definitiva; 2) Ato contínuo, expeça-se MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS E PESQUISA PATRIMONIAL (conforme Provimento GP/CR nº 7/2015 e Ato GP/CR nº 02/2020), para que: 2.a. Realize-se tentativa de bloqueio online de valores em contas bancárias do(s) executado(s) por meio do convênio SISBAJUD; e, se negativa ou insuficiente a diligência: 2.b. Proceda à pesquisa junto: i. ao RENAJUD (DETRAN), quanto a eventual existência de veículos, gravando restrição na modalidade TRANSFERÊNCIA; ii. ao INFOJUD, solicitando à DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL as suas últimas 3 (três) declarações de imposto de renda para os EXECUTADOS PESSOA FÍSICA; iii. à CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS), determinando o bloqueio geral de seu patrimônio; iv. à ARISP (independente do recolhimento de emolumentos), quanto a imóveis de propriedade do(s) executado(s); e v. ao SERASAJUD, tratando-se de execução definitiva, gravando inclusão da presente ação judicial em nome do(s) executado(s). Resta resguardado ao Sr. Meirinho a escolha da ordem de utilização de todas as ferramentas tecnológicas disponíveis, nos termos do art. 6º-B, § 5º, do Provimento GP/CR nº 7/2015. 3) Na eventualidade de o(a) exequente indicar a possibilidade de crédito do(s) executado(s) em processo de terceiro, resta desde já autorizada solicitação de PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. Em tal situação, após a solicitação de anotação de penhora no rosto dos autos por esta Secretaria, competirá ao exequente diligenciar perante o Juízo em face do qual ocorrerá o registro da penhora. 4) Do retorno do MANDADO acima, intime-se o(a) exequente para que se manifeste acerca do resultado da pesquisa patrimonial, em 30 (trinta) dias, sob pena de fluência do prazo prescricional intercorrente, nos termos do art. 11-A, da CLT. 4.a) Sendo frutífera a diligência, ou seja, havendo bens livres, desimpedidos e na comarca, conforme artigo 795, §2º, do CPC/2015, por analogia, deverá o(a) reclamante indicar os bens sobre os quais prosseguirá com a execução, conforme art. 829, §2º, do CPC/2015, no prazo e sob as penas acima. Ressalto que caso o(s) bem(ns) localizado(s) em pesquisa patrimonial encontrar(em)-se alienado(s) fiduciariamente, restará indeferida a penhora, vez que se trata de propriedade resolúvel, com a posse indireta transferida ao credor fiduciário, ficando o devedor apenas com a posse direta e a condição de depositário, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei n.º 9.514/97. Não sendo o bem de propriedade da executada, ao menos até a quitação total da dívida, não poderá ser atingido pela execução, por pertencer a pessoa alheia à lide (artigo 790 do CPC/2015). SAO PAULO/SP, 16 de abril de 2025. LETICIA STEIN VIEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KEVYN BATISTA SENNE 34720182836 - REDECENTER MATERIAIS PLASTICOS E ACESSORIOS EIRELI - REDELEASE PRODUTOS PARA INDUSTRIAS LTDA

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Processo nº 1003259-86.2022.4.01.3803

ID: 273979606

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003259-86.2022.4.01.3803

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CANDIDO NETO RODRIGUES PEREIRA

118

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1003259-86.2022.4.01.3803/MG RÉU: CANDIDO NETO RODRIGUES PEREIRA SENTENÇA Por tais razões e mais que dos autos consta: 1)- julgo procedente o pedido formulado na ação n. 100325… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1003259-86.2022.4.01.3803/MG RÉU: CANDIDO NETO RODRIGUES PEREIRA SENTENÇA Por tais razões e mais que dos autos consta: 1)- julgo procedente o pedido formulado na ação n. 1003259-86.2022.4.01.3803 para declarar a nulidade: a) da Escritura Pública de Aditamento lavrada pelo Cartório do Primeiro Serviço Notarial de Uberlândia em 04/11/2014, livro 1.913-N, fl. 111; b) da Escritura Pública de Compra e Venda lavrada pelo Cartório do Primeiro Serviço Notarial de Uberlândia em 27/11/2014, livro 1.916-N, fl. 48, tendo como transmitente Gentil Bueno Mendes e adquirente André Carlos Faria; c) de todos os atos subsequentes registrados e averbados na matrícula n. 86.990 do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Uberlândia. Determino a expedição de ofício : a)- ao cartório do Primeiro Serviço Notarial de Uberlândia para que cancele, no prazo de 10 dias, a Escritura Pública de Aditamento lavrada em 04/11/2014, livro 1.913-N, fl. 111, para alteração do estado civil do comprador Gentil Bueno Mendes para solteiro, e a Escritura Pública de Compra e Venda lavrada em 27/11/2014, livro 1.916-N, fl. 48, transmitente Gentil Bueno Mendes e adquirente André Carlos Faria; b)- ao cartório do Segundo Ofício de Registro de Imóveis de Uberlândia para que cancele, no prazo de 10 dias, os seguintes atos registrados e averbados na matrícula n. 86.990: AV-1, R-2, R-3, R-4, AV-5, AV-6, AV-7 e R-8. Deixo de condenar em honorários de sucumbência, nos termos da fundamentação supra. Defiro o pedido de habilitação do espólio de Ruy Gouveia Mendes. Proceda-se à retificação dos registros do feito para substituição de Ruy Gouveia Mendes pelo seu espólio no polo ativo, representado pela inventariante Aline Baesse Neri. 2)- Quanto a ação n. 1001267-66.2017.4.01.3803, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação aos pedidos de reconhecimento da nulidade do cancelamento da alienação fiduciária e da cédula de crédito imobiliário e para restabelecimento da garantia, em razão da perda do objeto, forte no art. 485, IV, do Código de Processo Civil; julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação ao pedido de indenização por dano moral, em razão da inadequação da via eleita, forte no art. 485, IV, do Código de Processo Civil; reconheço a ilegitimidade passiva dos réus Eduardo Maurício Rodrigues da Cunha e Luiz Eugênio da Fonseca para responderem ao pedido de indenização por dano material e julgo, quanto a eles, extinto o processo, sem resolução de mérito, forte no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em relação a este pedido. No mais, julgo improcedente o pedido de indenização por dano material contra os réus Antônio Carlos Silveira e Cândido Neto Rodrigues Pereira. Condeno a Caixa Econômica Federal no pagamento de custas e honorários advocatícios a favor dos advogados dos réus Eduardo Maurício Rodrigues da Cunha e Luiz Eugênio da Fonseca e a favor da Defensoria Pública da União, pro rata, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, forte no art. 85, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil. Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal. Nos termos dos arts. 1.009 e 1.010 do CPC, em havendo interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de serem suscitadas pelo apelado, nas contrarrazões, as questões referidas no § 1º do art. 1009 do CPC, ou em caso de apresentação de apelação adesiva, intime-se o apelante para manifestação ou contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 1.009, § 2º e 1.010, § 2º, do CPC). Cumpridas as determinações supra, observadas as cautelas de estilo e feitas as anotações e lançamentos de praxe, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Por outro lado, caso não tenha havido interposição de recurso, e transitada em julgado a sentença, certifique-se e arquivem-se os autos.

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Ailton Felipe Campos e outros x Ailton Felipe Campos e outros

ID: 318243668

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001163-63.2024.5.02.0070

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AILTON FELIPE CAMPOS VIA SUDESTE TRANSPORTES S A VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Polo Passivo:

AILTON FELIPE CAMPOS ALINE LUSIA VIEIRA CAMPOS CAROLINA VIEIRA CAMPOS HENRIQUE VIEIRA CAMPOS KAMILA VIEIRA CAMPOS VIA SUDESTE TRANSPORTES S A VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

CLAUDINEI DE SOUSA MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MORAIS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA ROT 1001163-63.2024.5.02.0070 RECORRENTE: VIA SUL TRANSPORTES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA ROT 1001163-63.2024.5.02.0070 RECORRENTE: VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. E OUTROS (2) RECORRIDO: AILTON FELIPE CAMPOS (DE CUJUS) E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b0ec35f proferida nos autos. ROT 1001163-63.2024.5.02.0070 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. CLAUDINEI DE SOUSA MARIANO (SP293793) Recorrente: Advogado(s): 2. VIA SUDESTE TRANSPORTES S A CLAUDINEI DE SOUSA MARIANO (SP293793) Recorrido: Advogado(s): AILTON FELIPE CAMPOS FERNANDO MORAIS DA SILVA (SP468598) MATHEUS RODRIGUES DA SILVA (SP454350) Recorrido: Advogado(s): ALINE LUSIA VIEIRA CAMPOS FERNANDO MORAIS DA SILVA (SP468598) MATHEUS RODRIGUES DA SILVA (SP454350) Recorrido: Advogado(s): CAROLINA VIEIRA CAMPOS FERNANDO MORAIS DA SILVA (SP468598) MATHEUS RODRIGUES DA SILVA (SP454350) Recorrido: Advogado(s): HENRIQUE VIEIRA CAMPOS FERNANDO MORAIS DA SILVA (SP468598) MATHEUS RODRIGUES DA SILVA (SP454350) Recorrido: Advogado(s): KAMILA VIEIRA CAMPOS FERNANDO MORAIS DA SILVA (SP468598) MATHEUS RODRIGUES DA SILVA (SP454350) RECURSO DE: VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 5b8a62c,2482d20; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id fec06b2). Regular a representação processual (Id 1879aa2). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 0f2001b. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Alegação(ões): Sustenta que, na apuração das contribuições previdenciárias a seu cargo, devem ser observadas as disposições da Lei nº 12.546/2011. Consta do v. acórdão: "2.1.2. Recolhimentos previdenciários A reclamada pretende a reforma da r. decisão de origem para que as contribuições previdenciárias sejam contabilizadas na forma do artigo 7º, da Lei nº 12.546/2011. Alegam, para tanto, que estão integradas no programa de desoneração da folha de pagamento previsto esse preceito legal, devendo a cota patronal da contribuição previdenciária ser calculada sobre a receita bruta, em substituição à exação prevista nos incisos I e III do artigo 22 da Lei nº 8.212/91. Sem razão. Constata-se da leitura do artigo 7º da Lei citada que a sistemática do "Reintegra" se aplica apenas aos contratos de trabalho em curso. Isto porque, o dispositivo legal supra faculta à empresa que o recolhimento das contribuições previdenciárias, cota empregador, incida sobre a receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Deste modo, extrai-se que é aplicável aos contratos em vigor, mas não àqueles já encerrados e às contribuições decorrentes de condenação em processo judicial. De fato, ao vincular os recolhimentos previdenciários do empregador ao valor da sua receita bruta, a lei limita seu espectro de incidência sobre os contratos de trabalho em curso, não se estendendo, pois, às obrigações trabalhistas decorrentes de condenação judicial, caso dos autos. Assim, de rigor a manutenção da r. decisão de origem. Nego provimento." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho, conforme Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1803-88.2017.5.06.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-1001267-35.2020.5.02.0607, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023; RR-1001089-45.2020.5.02.0071, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023; RRAg-10815-13.2019.5.03.0186, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/05/2023; RRAg-1001189-95.2020.5.02.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2023; RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/12/2023; RR-1000237-21.2022.5.02.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.546/2011. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /gcm SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - AILTON FELIPE CAMPOS - VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. - VIA SUDESTE TRANSPORTES S A

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Ailton Felipe Campos e outros x Ailton Felipe Campos e outros

ID: 318243671

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001163-63.2024.5.02.0070

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AILTON FELIPE CAMPOS VIA SUDESTE TRANSPORTES S A VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Polo Passivo:

AILTON FELIPE CAMPOS ALINE LUSIA VIEIRA CAMPOS CAROLINA VIEIRA CAMPOS HENRIQUE VIEIRA CAMPOS KAMILA VIEIRA CAMPOS VIA SUDESTE TRANSPORTES S A VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

CLAUDINEI DE SOUSA MARIANO

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MATHEUS RODRIGUES DA SILVA

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FERNANDO MORAIS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA ROT 1001163-63.2024.5.02.0070 RECORRENTE: VIA SUL TRANSPORTES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA ROT 1001163-63.2024.5.02.0070 RECORRENTE: VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. E OUTROS (2) RECORRIDO: AILTON FELIPE CAMPOS (DE CUJUS) E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b0ec35f proferida nos autos. ROT 1001163-63.2024.5.02.0070 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. CLAUDINEI DE SOUSA MARIANO (SP293793) Recorrente: Advogado(s): 2. VIA SUDESTE TRANSPORTES S A CLAUDINEI DE SOUSA MARIANO (SP293793) Recorrido: Advogado(s): AILTON FELIPE CAMPOS FERNANDO MORAIS DA SILVA (SP468598) MATHEUS RODRIGUES DA SILVA (SP454350) Recorrido: Advogado(s): ALINE LUSIA VIEIRA CAMPOS FERNANDO MORAIS DA SILVA (SP468598) MATHEUS RODRIGUES DA SILVA (SP454350) Recorrido: Advogado(s): CAROLINA VIEIRA CAMPOS FERNANDO MORAIS DA SILVA (SP468598) MATHEUS RODRIGUES DA SILVA (SP454350) Recorrido: Advogado(s): HENRIQUE VIEIRA CAMPOS FERNANDO MORAIS DA SILVA (SP468598) MATHEUS RODRIGUES DA SILVA (SP454350) Recorrido: Advogado(s): KAMILA VIEIRA CAMPOS FERNANDO MORAIS DA SILVA (SP468598) MATHEUS RODRIGUES DA SILVA (SP454350) RECURSO DE: VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 5b8a62c,2482d20; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id fec06b2). Regular a representação processual (Id 1879aa2). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 0f2001b. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Alegação(ões): Sustenta que, na apuração das contribuições previdenciárias a seu cargo, devem ser observadas as disposições da Lei nº 12.546/2011. Consta do v. acórdão: "2.1.2. Recolhimentos previdenciários A reclamada pretende a reforma da r. decisão de origem para que as contribuições previdenciárias sejam contabilizadas na forma do artigo 7º, da Lei nº 12.546/2011. Alegam, para tanto, que estão integradas no programa de desoneração da folha de pagamento previsto esse preceito legal, devendo a cota patronal da contribuição previdenciária ser calculada sobre a receita bruta, em substituição à exação prevista nos incisos I e III do artigo 22 da Lei nº 8.212/91. Sem razão. Constata-se da leitura do artigo 7º da Lei citada que a sistemática do "Reintegra" se aplica apenas aos contratos de trabalho em curso. Isto porque, o dispositivo legal supra faculta à empresa que o recolhimento das contribuições previdenciárias, cota empregador, incida sobre a receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Deste modo, extrai-se que é aplicável aos contratos em vigor, mas não àqueles já encerrados e às contribuições decorrentes de condenação em processo judicial. De fato, ao vincular os recolhimentos previdenciários do empregador ao valor da sua receita bruta, a lei limita seu espectro de incidência sobre os contratos de trabalho em curso, não se estendendo, pois, às obrigações trabalhistas decorrentes de condenação judicial, caso dos autos. Assim, de rigor a manutenção da r. decisão de origem. Nego provimento." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho, conforme Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1803-88.2017.5.06.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-1001267-35.2020.5.02.0607, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023; RR-1001089-45.2020.5.02.0071, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023; RRAg-10815-13.2019.5.03.0186, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/05/2023; RRAg-1001189-95.2020.5.02.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2023; RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/12/2023; RR-1000237-21.2022.5.02.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.546/2011. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /gcm SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINA VIEIRA CAMPOS - AILTON FELIPE CAMPOS - KAMILA VIEIRA CAMPOS - ALINE LUSIA VIEIRA CAMPOS - VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. - HENRIQUE VIEIRA CAMPOS - VIA SUDESTE TRANSPORTES S A

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Lincoln Francisco Silva Silverio x Bernard Dos Santos Lima e outros

ID: 319404580

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000902-88.2020.5.02.0442

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LINCOLN FRANCISCO SILVA SILVERIO

Polo Passivo:

BERNARD DOS SANTOS LIMA JBS TRANSPORTES DE CARGAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA LOG-IN - LOGISTICA INTERMODAL S/A SANTOS TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI

Notificação

Advogados:

JOAQUIM DA SILVEIRA NETO

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PAULO KATSUMI FUGI

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RICARDO ALVES DA CRUZ

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RAPHAEL BARBOSA FARIA GOETTENAUER DE ALMEIDA

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ROBERTO KURTZ QUEIROZ

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FLAVIO CARLI DELBEN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000902-88.2020.5.02.0442 RECLAMANTE: LINCOLN FRANCISCO SILVA SILVERIO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000902-88.2020.5.02.0442 RECLAMANTE: LINCOLN FRANCISCO SILVA SILVERIO RECLAMADO: JBS TRANSPORTES DE CARGAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fbe83f0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santos/SP. À elevada consideração de V. Exa. SANTOS/SP, data abaixo. DEBORA SANTOS RODRIGUES HAUERS Servidor Calculista SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO As reclamadas (1)JBS TRANSPORTES DE CARGAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA e (2)SANTOS TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI são responsáveis solidárias pela integralidade das parcelas devidas, nos termos do título executivo constante dos autos. Ainda, a testemunha Bernard dos Santos Lima foi condenada ao pagamento de multa de 1% sobre o valor corrigido da causa, nos termos da sentença. Verifico que o valor da multa foi devidamente computado no cálculos apresentados pela reclamada. (#id:103b4b1) A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho, conforme Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Precedentes: Ag-RR-1803-88.2017.5.06.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-1001267-35.2020.5.02.0607, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023; RR-1001089-45.2020.5.02.0071, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023; RRAg-10815-13.2019.5.03.0186, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/05/2023; RRAg-1001189-95.2020.5.02.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2023; RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/12/2023; RR-1000237-21.2022.5.02.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024. HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) reclamada(1)JBS TRANSPORTES DE CARGAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA Id ea6e460, eis que adequados à sentença exequenda, bem como diante da expressa concordância da parte reclamante quanto aos valores apurados. FIXO O VALOR BRUTO TOTAL DA CONDENAÇÃO em R$29.611,39(data base 31/05/2025) em face da reclamadas solidárias, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, Súmula nº 200 do C. TST, sendo: Principal R$16.711,06; Juros R$6.096,31(SELIC da distribuição 17/11/2020 até a data base 31/05/2025); FGTS Principal R$999,29(a depositar em conta vinculada); FGTS Juros R$398,40(a depositar em conta vinculada); INSS reclamante - a deduzir (-) R$886,68; Imposto de Renda - Isento (conforme IN 1500/2014); Honorários Advocatícios devidos ao patrono do(a) reclamante R$2.420,81(base de cálculo considerando o valor da liquidação dos pedidos deferidos, sem o abatimento dos descontos fiscais e previdenciários, conforme OJ 348, da SDI-I, do C.TST); INSS reclamada R$2.985,52; Custas processuais já recolhidas. INTIME(M)-SE A(S) RECLAMADA(S) solidárias para pagar(em) o valor da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora. A parte poderá solicitar de guia eletrônica diretamente no site deste regional através do link: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/guias/guia-de-deposito Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a Executada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos. Alerto a Executada que o depósito judicial não voltado à quitação da execução ensejará o pagamento de diferenças entre juros bancários e juros trabalhistas, nos termos da Súmula de nº 07 deste Egrégio Regional. Ainda, caso a executada pretenda impugnar qualquer um dos itens da presente decisão deverá fazê-lo após a garantia do juízo, cabendo igual direito ao exequente, na forma do art. 884, § 3º, da CLT. Não serão conhecidas pelo juízo as petições que não observarem essa cominação. Intimem-se as partes. Cumpra-se. SANTOS/SP, 07 de julho de 2025. GUSTAVO DEITOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LINCOLN FRANCISCO SILVA SILVERIO

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Lincoln Francisco Silva Silverio x Bernard Dos Santos Lima e outros

ID: 319404594

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000902-88.2020.5.02.0442

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LINCOLN FRANCISCO SILVA SILVERIO

Polo Passivo:

BERNARD DOS SANTOS LIMA JBS TRANSPORTES DE CARGAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA LOG-IN - LOGISTICA INTERMODAL S/A SANTOS TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI

Notificação

Advogados:

JOAQUIM DA SILVEIRA NETO

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PAULO KATSUMI FUGI

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RICARDO ALVES DA CRUZ

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RAPHAEL BARBOSA FARIA GOETTENAUER DE ALMEIDA

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ROBERTO KURTZ QUEIROZ

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FLAVIO CARLI DELBEN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000902-88.2020.5.02.0442 RECLAMANTE: LINCOLN FRANCISCO SILVA SILVERIO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000902-88.2020.5.02.0442 RECLAMANTE: LINCOLN FRANCISCO SILVA SILVERIO RECLAMADO: JBS TRANSPORTES DE CARGAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fbe83f0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santos/SP. À elevada consideração de V. Exa. SANTOS/SP, data abaixo. DEBORA SANTOS RODRIGUES HAUERS Servidor Calculista SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO As reclamadas (1)JBS TRANSPORTES DE CARGAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA e (2)SANTOS TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI são responsáveis solidárias pela integralidade das parcelas devidas, nos termos do título executivo constante dos autos. Ainda, a testemunha Bernard dos Santos Lima foi condenada ao pagamento de multa de 1% sobre o valor corrigido da causa, nos termos da sentença. Verifico que o valor da multa foi devidamente computado no cálculos apresentados pela reclamada. (#id:103b4b1) A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho, conforme Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Precedentes: Ag-RR-1803-88.2017.5.06.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-1001267-35.2020.5.02.0607, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023; RR-1001089-45.2020.5.02.0071, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023; RRAg-10815-13.2019.5.03.0186, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/05/2023; RRAg-1001189-95.2020.5.02.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2023; RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/12/2023; RR-1000237-21.2022.5.02.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024. HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) reclamada(1)JBS TRANSPORTES DE CARGAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA Id ea6e460, eis que adequados à sentença exequenda, bem como diante da expressa concordância da parte reclamante quanto aos valores apurados. FIXO O VALOR BRUTO TOTAL DA CONDENAÇÃO em R$29.611,39(data base 31/05/2025) em face da reclamadas solidárias, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, Súmula nº 200 do C. TST, sendo: Principal R$16.711,06; Juros R$6.096,31(SELIC da distribuição 17/11/2020 até a data base 31/05/2025); FGTS Principal R$999,29(a depositar em conta vinculada); FGTS Juros R$398,40(a depositar em conta vinculada); INSS reclamante - a deduzir (-) R$886,68; Imposto de Renda - Isento (conforme IN 1500/2014); Honorários Advocatícios devidos ao patrono do(a) reclamante R$2.420,81(base de cálculo considerando o valor da liquidação dos pedidos deferidos, sem o abatimento dos descontos fiscais e previdenciários, conforme OJ 348, da SDI-I, do C.TST); INSS reclamada R$2.985,52; Custas processuais já recolhidas. INTIME(M)-SE A(S) RECLAMADA(S) solidárias para pagar(em) o valor da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora. A parte poderá solicitar de guia eletrônica diretamente no site deste regional através do link: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/guias/guia-de-deposito Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a Executada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos. Alerto a Executada que o depósito judicial não voltado à quitação da execução ensejará o pagamento de diferenças entre juros bancários e juros trabalhistas, nos termos da Súmula de nº 07 deste Egrégio Regional. Ainda, caso a executada pretenda impugnar qualquer um dos itens da presente decisão deverá fazê-lo após a garantia do juízo, cabendo igual direito ao exequente, na forma do art. 884, § 3º, da CLT. Não serão conhecidas pelo juízo as petições que não observarem essa cominação. Intimem-se as partes. Cumpra-se. SANTOS/SP, 07 de julho de 2025. GUSTAVO DEITOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SANTOS TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI - JBS TRANSPORTES DE CARGAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA - LOG-IN - LOGISTICA INTERMODAL S/A

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Processo nº 1001267-12.2025.8.11.0105

ID: 320888225

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001267-12.2025.8.11.0105

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADELINO CALIMAN ALEX CALIMAN CARAGUA & ERJ AGRONEGOCIOS LTDA DELSON ALVES DE CASTRO EDSON MARIANO DA SILVA OCLESIO ILHEOS DA SILVA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COLNIZA VARA ÚNICA DE COLNIZA RUA AMAPOLA, SN, TELEFONE: (66) 3571-1890, CENTRO, COLNIZA - MT - CEP: 78015-000 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COLNIZA VARA ÚNICA DE COLNIZA RUA AMAPOLA, SN, TELEFONE: (66) 3571-1890, CENTRO, COLNIZA - MT - CEP: 78015-000 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GUILHERME LEITE RORIZ PROCESSO n. 1001267-12.2025.8.11.0105 Valor da causa: R$ 700.000,00 ESPÉCIE: [Perdas e Danos, Reivindicação, Tutela de Urgência]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: AFONSO ORTH, Endereço: Rua Correntina, 823, Centro, POSSE - GO - CEP: 73900-000 Nome: MARISA SPODE ORTH, Endereço: Rua Correntina, 823, Centro, POSSE - GO - CEP: 73900-000 POLO PASSIVO: Nome: OCLESIO ILHEOS DA SILVA Endereço: Rua Olavo Pires, 3990, União, MACHADINHO D'OESTE - RO - CEP: 76868-000 Nome: CARAGUA & ERJ AGRONEGOCIOS LTDA Endereço: MT 206, S/N, KM 25 DISTRITO DE TRES FRONTEIRAS, ZONA RURAL, COLNIZA - MT - CEP: 78335-000 Nome: EDSON MARIANO DA SILVA Endereço: Zona Rural, s/n, desconhecido, S FRANCISCO GUAPORÉ - RO - CEP: 76935-000 Nome: ADELINO CALIMAN Endereço: Av. 11 de junho, s/n, Centro, PRESIDENTE MÉDICI - RO - CEP: 76916-000 Nome: ALEX CALIMAN Endereço: RUA JOSIAS MÓRIA BARBOSA, s/n, RESIDENCIAL CARNEIRO, JI-PARANÁ - RO - CEP: 76909-480 Nome: DELSON ALVES DE CASTRO Endereço: desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO para responder a ação, caso queira, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias, contados a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). COLNIZA, 8 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001267-06.2025.4.01.3506

ID: 327478704

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001267-06.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BADIO JOSE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

MAURICIO CASADO ACCIOLY PEREIRA LEITE

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Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO Nº 1001267-06.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTO… Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO Nº 1001267-06.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BADIO JOSE DE ALMEIDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de pedido de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado(a) especial. A aposentadoria por idade rural é devida ao trabalhador rural que comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual a 180 meses de carência, nos termos do §2º do art. 48 da Lei 8.213/91. O(a) autor(a) preencheu o requisito etário em 20/02/2020, tendo a DER ocorrido em 24/04/2023. Sendo assim, o período de atividade rural a ser sindicado (180 meses imediatamente anteriores à DER ou ao atingimento da idade mínima) é de 2005 a 2020 ou 2008 a 2023. É o relato do necessário. II. FUNDAMENTAÇÃO Da análise dos documentos listados acima, noto que no período a sindicar (2005 a 2020 ou 2008 a 2023), não há base documental. A parte autora fundamenta suas alegações em Escritura Pública Declaratória lavrada em 2024, a qual, embora mencione o exercício de atividade rural desde 2002, foi elaborada mais de duas décadas após o início declarado da atividade e fora do período sindicado, o que compromete sua força probatória. Tal declaração, por si só, não se qualifica como início de prova material para fins previdenciários, especialmente quando desacompanhada de documentação contemporânea que a corrobore. Além disso, os demais documentos anexados, como extratos do CAF, DAP, ITRs e registros do INCRA, estão todos emitidos em nome de terceiro (Juarez Elias Pacheco), sem comprovação do vínculo familiar ou de regime de economia familiar com o autor, o que inviabiliza sua aceitação como início de prova material em nome próprio, nos termos da jurisprudência consolidada sobre a matéria. Os vínculos constantes do CNIS também cessam no ano de 1998, sendo anteriores ao período probatório e, portanto, insuficientes para demonstrar o exercício da atividade rural no intervalo exigido por lei. Sendo assim, não há início de prova material a ser corroborado pela oitiva de testemunhas. E a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, conforme súmula 149 do STJ. Enfim, o feito carece de base documental. Oportunamente, registro que não desconheço a Súmula 577 do STJ, cujo teor transcrevo: É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. STJ. 1ª Seção. Aprovada em 22/06/2016, DJe 27/06/2016. Entendo, todavia, que a aplicação do verbete pressupõe a existência de acervo minimamente idôneo e contemporâneo que viabilize a emissão de juízo fático a respeito das alegações, de modo que a prova oral tem o sentido único de potencializar/expandir início de prova material, não para suprir ausência dele; não se admitindo, portanto, que ela seja, por si mesma, o vetor da comprovação do trabalho no campo, razão pela qual é desnecessária a designação de audiência. Esse entendimento ganha mais corpo quando observamos que o próprio STJ firmou tese, em sede de recurso repetitivo (REsp 1352721/SP, Tema 629), no sentido de que a escassez de base documental impõe a extinção do feito sem exame do mérito na forma do art. 485, incisos I e IV, do CPC. Referida medida, evita julgamento precipitado, esgotando a discussão do direito por força do efeito negativo da coisa julgada, de pretensão apresentada fadada ao insucesso por deficiência probatória. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo o feito extinto sem exame do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC. Havendo interposição de recurso, intime-se o(s) recorrido(s) para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após, independente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos à Turma Recursal (art. 1.010, § 3º, do CPC/2015). Após o trânsito em julgado, arquive-se. Formosa/GO, data da assinatura. Juiz Federal

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Processo nº 1001267-54.2025.8.26.0441

ID: 307429140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1001267-54.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

REDJANE LINO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WENDEL MASSONI BONETTI

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Processo 1001267-54.2025.8.26.0441 - Petição Cível - Pagamento - Redjane Lino de Lima - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do … Processo 1001267-54.2025.8.26.0441 - Petição Cível - Pagamento - Redjane Lino de Lima - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para o fim de determinar a restituição do valor retido indevidamente a título de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária sobre os juros de mora, a serem apurados em cumprimento de sentença. Com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Caso não concorde com a sentença, poderá a parte interessada dela recorrer. O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias úteis (art. 12-A da Lei 9.099/95), a contar da intimação, devendo a parte interessada recolher o preparo. O recurso deverá ser oferecido por advogado. Caso não possua recursos para contratar um, poderá a parte procurar a Defensoria Pública para representá-la. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: ; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. - ADV: WENDEL MASSONI BONETTI (OAB 166712/SP)

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