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"1001269-71.2025.5.02.0205" - Resultados da Busca – Página 101 de 203

Nivaldo Reigada e outros x Christiana Mendes Durand Despirite e outros

ID: 341510621

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001269-74.2020.5.02.0002

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

NIVALDO REIGADA PAULO FELIX DE AGUIAR

Polo Passivo:

CHRISTIANA MENDES DURAND DESPIRITE DURAND RESTAURANTE LTDA MARIE CATHERINE MENDES DURAND DESPIRITE

Notificação

Advogados:

WILLIAMBERG DE SOUZA

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VANESSA RODRIGUES MARTINS

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ANA CRISTINA SABINO

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PATRICIA BERA DAMASIO

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JONATHAN LANGUIDI VAN STIJN

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LAIS SANTANA

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DIONETE ABREU DA SILVA

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VALTER RODRIGUES NOGUEIRA JUNIOR

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JADILA DE SOUZA FEITOSA

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NATHALIA LE PEREIRA MOURA

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MARIANA GARCIA DA SILVA

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ISABELA CONSERVA DE OLIVEIRA

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JAQUELINE VIANA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001269-74.2020.5.02.0002 RECLAMANTE: PAULO FELIX DE AGUIAR RECLAMADO: DUR…

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Guilherme Buck Marchesini x Banco Bradesco S.A.

ID: 342009925

Tribunal: TRT2 Órgão: 90ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001269-52.2025.5.02.0082

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

GUILHERME BUCK MARCHESINI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

JONATHAN DA SILVA VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001269-52.2025.5.02.0082 RECLAMANTE: GUILHERME BUCK MARCHESINI RECLAMADO…

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Processo nº 1025285-59.2023.8.26.0361

ID: 306835867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1025285-59.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

C. M. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO RIPAMONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025285-59.2023.8.26.0361 (apensado ao processo 1001269-07.2024.8.26.0361) - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.M.S.C. - Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação em… Processo 1025285-59.2023.8.26.0361 (apensado ao processo 1001269-07.2024.8.26.0361) - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.M.S.C. - Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação em apenso de ação de divórcio litigioso cumulada com alimentos, regime de convivência e alimentos (processo nº 1025285-59.2023.8.26.0361) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta demanda de ação de divórcio litigioso cumulada com guarda, regime de convivência e alimentos (processo nº 1001269-07.2024.8.26.0361), de modo a: a) decretar o divórcio do casal F.A.C.S. e C.M.S.C., sendo que ambas as partes voltarão ao uso do nome de solteiros; b) conceder a guarda definitiva de N.A.S.C. A ambos os genitores, com os deveres inerentes à representação e assistência do menor, além daqueles previstos no art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente e fixar a residência materna como o lar de referência do menor; c) conceder ao genitor o direito de convivência ao filho menor na forma supra descrita, e; d) fixar alimentos em favor do filho menor a serem pagos pelo genitor, no caso de vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário, no valor de 33% de seus vencimentos líquidos (salário bruto descontado INSS e contribuição sindical), considerando-se todas as verbas de caráter remuneratório, incluindo-se 13º salário, adicionais, inclusive de férias, participação nos lucros e horas extraordinárias, excluindo-se as verbas rescisórias de caráter indenizatório, gratificação por adesão a plano de demissão voluntária (PDV), indenização de férias não gozadas, FGTS e respectiva multa, mediante desconto em folha de pagamento e, na hipótese de desemprego ou trabalho informal/autônomo, ao pagamento de 40% do salário mínimo nacional vigente à época do efetivo pagamento. Fixo o 10 de cada mês para o vencimento das prestações alimentares. Em consequência, JULGO EXTINTO ambos os processos, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em relação ao processo nº 1025285-59.2023.8.26.0361, diante da sucumbência experimentada por ambas os litigantes, CONDENO cada uma das partes a arcar com metade do pagamento das custas e despesas processuais verificadas, bem como, dos honorários advocatícios de sucumbência da parte contrária que fixo, por equidade, em R$ 1.400,00, corrigidos monetariamente a partir desta data, nos termos do art. 85, §2° e §8° do Código de Processo Civil. Contudo, em razão de o autor ser beneficiário da justiça gratuita (fls. 46/50), eventual cobrança deverá observar os termos dos §§ 2º e 3º do artigo 98 do CPC. Observe-se. No que tange o processo nº 1001269-07.2024.8.26.0361, diante da sucumbência experimentada por ambas os litigantes, CONDENO cada uma das partes a arcar com metade do pagamento das custas e despesas processuais verificadas, bem como, dos honorários advocatícios de sucumbência da parte contrária que fixo, em 15% do valor atualizado atribuído à causa, que deverá ser acrescido de juros de mora a partir do trânsito em julgado desta (CPC, art. 85, § 16). Contudo, sua cobrança deverá observar os termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. Havendo condenação em custas, caso a parte condenada seja menor, eventual certidão para inscrição em dívida ativa deverá ser expedida em nome do representante legal. Atente-se. Lance-se a tarja de feito sentenciado. Acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, esta sentença servirá como ofício para cumprimento e mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente, conforme informações constantes do cabeçalho. Deverão as partes não beneficiárias da gratuidade da justiça providenciar a impressão da presente através do Sistema SAJ/PG-5, encaminhando-a ao Cartório de Registro Civil competente para que proceda à averbação ora determinada. Ressalto, outrossim, que apenas para as partes beneficiadas pela gratuidade da justiça, deverá a z. Serventia encaminhar cópia da presente através do Sistema CRC-Jud. Cópia desta sentença valerá ainda como termo de guarda definitiva das menores à genitora. Oficie-se à Empregadora para implantação dos descontos relativos à pensão alimentícia em folha de pagamento do genitor, caso haja requerimento neste sentido, cabendo ao alimentante proceder à impressão e encaminhamento à sua empregadora, intimando-se-o, por ato ordinatório para tanto. Ante a prolação de sentença, comunique a z. serventia o julgamento do feito ao Desembargador Relator do agravo de instrumento interposto (fls. 211) para análise de eventual perda de objeto. Cumpra-se. Transitada esta em julgado, não havendo pendências e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Nos termos do Prov. CGJ 29/2021, transitada a sentença em julgado, se o caso, intime-se a parte vencida não beneficiária de justiça gratuita, pelo DJE, caso tenha advogado, ou por AR digital, em caso negativo, para comprovar o recolhimento, em 60 dias (art. 1.098, §1º, NSCGJ), das custas iniciais (100% caso integralmente sucumbente ou 50% caso haja sucumbência recíproca), sob pena de inscrição em dívida ativa. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. Dê-se ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: LEONARDO RIPAMONTI (OAB 325707/SP)

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F. A. C. S. x C. M. S. C.

ID: 279039408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001269-07.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

F. A. C. S.

Polo Passivo:

C. M. S. C.

Intimação

Advogados:

WILSON APARECIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO RIPAMONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leonardo Ripamonti (OAB 325707/SP), Wilson Aparecido da Silva (OAB 470176/SP) Processo 1001269-07.2024.8.26.0361 - Divórcio Litigioso - Reqte: F. A. C. S. - Reqdo: C. M. S. C. - Dispositivo. Ant… ADV: Leonardo Ripamonti (OAB 325707/SP), Wilson Aparecido da Silva (OAB 470176/SP) Processo 1001269-07.2024.8.26.0361 - Divórcio Litigioso - Reqte: F. A. C. S. - Reqdo: C. M. S. C. - Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação em apenso de ação de divórcio litigioso cumulada com alimentos, regime de convivência e alimentos (processo nº 1025285-59.2023.8.26.0361) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta demanda de ação de divórcio litigioso cumulada com guarda, regime de convivência e alimentos (processo nº 1001269-07.2024.8.26.0361), de modo a: a) decretar o divórcio do casal F.A.C.S. e C.M.S.C., sendo que ambas as partes voltarão ao uso do nome de solteiros; b) conceder a guarda definitiva de N.A.S.C. A ambos os genitores, com os deveres inerentes à representação e assistência do menor, além daqueles previstos no art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente e fixar a residência materna como o lar de referência do menor; c) conceder ao genitor o direito de convivência ao filho menor na forma supra descrita, e; d) fixar alimentos em favor do filho menor a serem pagos pelo genitor, no caso de vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário, no valor de 33% de seus vencimentos líquidos (salário bruto descontado INSS e contribuição sindical), considerando-se todas as verbas de caráter remuneratório, incluindo-se 13º salário, adicionais, inclusive de férias, participação nos lucros e horas extraordinárias, excluindo-se as verbas rescisórias de caráter indenizatório, gratificação por adesão a plano de demissão voluntária (PDV), indenização de férias não gozadas, FGTS e respectiva multa, mediante desconto em folha de pagamento e, na hipótese de desemprego ou trabalho informal/autônomo, ao pagamento de 40% do salário mínimo nacional vigente à época do efetivo pagamento. Fixo o 10 de cada mês para o vencimento das prestações alimentares. Em consequência, JULGO EXTINTO ambos os processos, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em relação ao processo nº 1025285-59.2023.8.26.0361, diante da sucumbência experimentada por ambas os litigantes, CONDENO cada uma das partes a arcar com metade do pagamento das custas e despesas processuais verificadas, bem como, dos honorários advocatícios de sucumbência da parte contrária que fixo, por equidade, em R$ 1.400,00, corrigidos monetariamente a partir desta data, nos termos do art. 85, §2° e §8° do Código de Processo Civil. Contudo, em razão de o autor ser beneficiário da justiça gratuita (fls. 46/50), eventual cobrança deverá observar os termos dos §§ 2º e 3º do artigo 98 do CPC. Observe-se. No que tange o processo nº 1001269-07.2024.8.26.0361, diante da sucumbência experimentada por ambas os litigantes, CONDENO cada uma das partes a arcar com metade do pagamento das custas e despesas processuais verificadas, bem como, dos honorários advocatícios de sucumbência da parte contrária que fixo, em 15% do valor atualizado atribuído à causa, que deverá ser acrescido de juros de mora a partir do trânsito em julgado desta (CPC, art. 85, § 16). Contudo, sua cobrança deverá observar os termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. Havendo condenação em custas, caso a parte condenada seja menor, eventual certidão para inscrição em dívida ativa deverá ser expedida em nome do representante legal. Atente-se. Lance-se a tarja de feito sentenciado. Acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, esta sentença servirá como ofício para cumprimento e mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente, conforme informações constantes do cabeçalho. Deverão as partes não beneficiárias da gratuidade da justiça providenciar a impressão da presente através do Sistema SAJ/PG-5, encaminhando-a ao Cartório de Registro Civil competente para que proceda à averbação ora determinada. Ressalto, outrossim, que apenas para as partes beneficiadas pela gratuidade da justiça, deverá a z. Serventia encaminhar cópia da presente através do Sistema CRC-Jud. Cópia desta sentença valerá ainda como termo de guarda definitiva das menores à genitora. Oficie-se à Empregadora para implantação dos descontos relativos à pensão alimentícia em folha de pagamento do genitor, caso haja requerimento neste sentido, cabendo ao alimentante proceder à impressão e encaminhamento à sua empregadora, intimando-se-o, por ato ordinatório para tanto. Ante a prolação de sentença, comunique a z. serventia o julgamento do feito ao Desembargador Relator do agravo de instrumento interposto (fls. 211) para análise de eventual perda de objeto. Cumpra-se. Transitada esta em julgado, não havendo pendências e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Nos termos do Prov. CGJ 29/2021, transitada a sentença em julgado, se o caso, intime-se a parte vencida não beneficiária de justiça gratuita, pelo DJE, caso tenha advogado, ou por AR digital, em caso negativo, para comprovar o recolhimento, em 60 dias (art. 1.098, §1º, NSCGJ), das custas iniciais (100% caso integralmente sucumbente ou 50% caso haja sucumbência recíproca), sob pena de inscrição em dívida ativa. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. Dê-se ciência ao Ministério Público. P.I.C.

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Ecourbis Ambiental S.A. e outros x Ecourbis Ambiental S.A. e outros

ID: 314929397

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001269-79.2023.5.02.0613

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ECOURBIS AMBIENTAL S.A. JOAO PEDRO DE SOUSA NETO

Polo Passivo:

ECOURBIS AMBIENTAL S.A. JOAO PEDRO DE SOUSA NETO

Notificação

Advogados:

MARIA PAULA GUILLAUMON LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANILSON ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA ROT 1001269-79.2023.5.02.0613 RECORRENTE: JOAO PEDRO DE SOUSA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA ROT 1001269-79.2023.5.02.0613 RECORRENTE: JOAO PEDRO DE SOUSA NETO E OUTROS (1) RECORRIDO: ECOURBIS AMBIENTAL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cfd8056 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001269-79.2023.5.02.0613 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ECOURBIS AMBIENTAL S.A. MARIA PAULA GUILLAUMON LOPES (SP210668) Recorrido: Advogado(s): JOAO PEDRO DE SOUSA NETO EVANILSON ALVES DA SILVA (SP471562) RECURSO DE: ECOURBIS AMBIENTAL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 3a741d3; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 8986c9e). Regular a representação processual (Id 8a81f4e). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id a4133eb; Depósito recursal recolhido no RO, id 8fb60fe. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios insere-se no poder discricionário do julgador. Nesse sentido: Ag-ED-AIRR-177700-93.2005.5.13.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/11/2021; AIRR-1001586-41.2014.5.02.0242, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/09/2022; Ag-AIRR-11966-41.2015.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022; RRAg-11259-81.2018.5.15.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022; Ag-AIRR-1049-04.2014.5.05.0493, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/08/2018; RRAg-1217-95.2013.5.12.0056, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/09/2022; RR-628-96.2010.5.07.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 16/09/2022; RRAg-1175-18.2014.5.03.0038, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/09/2022. Assim, constatada pelo Regional a ausência de omissão, contradição ou obscuridade que justificassem a oposição dos embargos de declaração, não se verifica ofensa ao dispositivo legais e constitucionais apontado. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. Os arestos dos TRTs 3, 11 e 15 transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /efg SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ECOURBIS AMBIENTAL S.A. - JOAO PEDRO DE SOUSA NETO

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Ecourbis Ambiental S.A. e outros x Ecourbis Ambiental S.A. e outros

ID: 314929424

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001269-79.2023.5.02.0613

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ECOURBIS AMBIENTAL S.A. JOAO PEDRO DE SOUSA NETO

Polo Passivo:

ECOURBIS AMBIENTAL S.A. JOAO PEDRO DE SOUSA NETO

Notificação

Advogados:

MARIA PAULA GUILLAUMON LOPES

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EVANILSON ALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA ROT 1001269-79.2023.5.02.0613 RECORRENTE: JOAO PEDRO DE SOUSA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA ROT 1001269-79.2023.5.02.0613 RECORRENTE: JOAO PEDRO DE SOUSA NETO E OUTROS (1) RECORRIDO: ECOURBIS AMBIENTAL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cfd8056 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001269-79.2023.5.02.0613 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ECOURBIS AMBIENTAL S.A. MARIA PAULA GUILLAUMON LOPES (SP210668) Recorrido: Advogado(s): JOAO PEDRO DE SOUSA NETO EVANILSON ALVES DA SILVA (SP471562) RECURSO DE: ECOURBIS AMBIENTAL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 3a741d3; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 8986c9e). Regular a representação processual (Id 8a81f4e). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id a4133eb; Depósito recursal recolhido no RO, id 8fb60fe. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios insere-se no poder discricionário do julgador. Nesse sentido: Ag-ED-AIRR-177700-93.2005.5.13.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/11/2021; AIRR-1001586-41.2014.5.02.0242, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/09/2022; Ag-AIRR-11966-41.2015.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022; RRAg-11259-81.2018.5.15.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022; Ag-AIRR-1049-04.2014.5.05.0493, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/08/2018; RRAg-1217-95.2013.5.12.0056, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/09/2022; RR-628-96.2010.5.07.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 16/09/2022; RRAg-1175-18.2014.5.03.0038, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/09/2022. Assim, constatada pelo Regional a ausência de omissão, contradição ou obscuridade que justificassem a oposição dos embargos de declaração, não se verifica ofensa ao dispositivo legais e constitucionais apontado. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. Os arestos dos TRTs 3, 11 e 15 transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /efg SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ECOURBIS AMBIENTAL S.A. - JOAO PEDRO DE SOUSA NETO

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Sergio Antonio De Souza Maria x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Uniao Geral Dos Trabalhadores

ID: 305995132

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001269-79.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO ANTONIO DE SOUZA MARIA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES

Intimação

Advogados:

CAMILA PONTES EGYDIO

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SHARA MOREIRA DE LACERDA

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ISMAEL MARCIANO DE OLIVEIRA NETO

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Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001269-79.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIM…

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Sergio Antonio De Souza Maria x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Uniao Geral Dos Trabalhadores

ID: 305995140

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001269-79.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO ANTONIO DE SOUZA MARIA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES

Intimação

Advogados:

CAMILA PONTES EGYDIO

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SHARA MOREIRA DE LACERDA

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ISMAEL MARCIANO DE OLIVEIRA NETO

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Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001269-79.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIM…

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Processo nº 1001269-14.2022.8.26.0543

ID: 307933332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001269-14.2022.8.26.0543

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DANILA DE PAULA BRANDãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO EDUARDO DA SILVA

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ISAAC VALENTIM CARVALHO

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Processo 1001269-14.2022.8.26.0543 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Danila de Paula Brandão - Verifica-se que Rosângela, viúva do confrontante João (fls. 149), apresentou concordância com o pedido…

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Cecilia Calheiros De Castro x Banco Do Brasil S.A.

ID: 309413910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001269-42.2019.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CECILIA CALHEIROS DE CASTRO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

THAUANE STEFANE SANTOS DA CRUZ

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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ADRIANO ALVES DOS SANTOS

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Processo 1001269-42.2019.8.26.0309 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cecilia Calheiros de Castro - Banco do Brasil S.a. - Vistos. P. 572 e 576: Acolho o laudo …

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