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"1001276-08.2022.8.26.0607" - Resultados da Busca – Página 101 de 113

Processo nº 1001276-07.2025.8.26.0153

ID: 311372719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001276-07.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

D. A. S. F. M. M. S. S. R. S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA SCASSI PALMEIRIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001276-07.2025.8.26.0153 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - M.M.S. - D.A.S.F. - - S.R.S.P. - Vistos. Trata-se de ação de arrolamento sumário proposta em virtude do falecimento… Processo 1001276-07.2025.8.26.0153 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - M.M.S. - D.A.S.F. - - S.R.S.P. - Vistos. Trata-se de ação de arrolamento sumário proposta em virtude do falecimento de Oswaldo de Lucca Scassi, inscrito no CPF sob o nº 747.231.628-87, falecido em 26 de dezembro de 2013, conforme certidão de óbito juntada aos autos (Doc. 02, fls. 9). A herdeira Maria Marcon Scassi, viúva do de cujus, portadora do CPF nº 279.928.868-52, fica nomeada arrolante, independentemente de compromisso, apresentou as primeiras declarações (fls. 1-6), instruídas com a documentação pertinente, incluindo as qualificações completas dos herdeiros: Denise Aparecida Scassi Ferreira (CPF 138.844.778-97); Sônia Regina Scassi Palmeirin (CPF 305.550.498-41). Juntou-se certidão negativa de débitos junto às Fazendas Federal (fls. 51), Estadual (fls. 52) e Municipal (fls. 53), bem como certidão negativa de testamento (fls. 54-55) e matrícula atualizada do imóvel (fls. 49). O plano de partilha (fls. 3-4) foi apresentado de forma consensual, observando-se: Meação: 50% para a viúva (R$ 31.651,00); Legítima: 25% para cada filha (R$ 15.825,50). A Fazenda Pública Estadual, não foi intimada, pois, em 28/10/2022, houve a publicação pelo Superior Tribunal de Justiça dos acórdãos de mérito nos Recursos Especiais n. 1.896.526/DF e n. 2.027.972/DF, processos-paradigma do Tema n. 1074 ITCMD Arrolamento Sumário Partilha, em que se fixou a seguinte tese: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN." Assim, em relação ao recolhimento do imposto estadual (ITCMD), anoto que, em se tratando de arrolamento, descabe conhecer ou apreciar qualquer questão relativa ao seu lançamento ou mesmo ao seu pagamento (artigo 662, caput, do Código de Processo Civil). Cumpridas as exigências legais (arts. 653 e 654 do CPC), o plano de partilha atende aos requisitos de equidade e legalidade, sem prejuízo a terceiros. Ante o exposto, HOMOLOGO a partilha dos bens deixados por Oswaldo de Lucca Scassi, nos termos do plano apresentado (fls. 3-4), outorgando a cada herdeiro seus respectivos quinhões, ressalvados eventuais direitos de terceiros. JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 487, I, do CPC, por adequado cumprimento do pedido. Expeda-se o formal de partilha e os alvarás correspondentes. Certifique-se o trânsito em julgado, se não houver recurso. Sem custas. Arquivem-se os autos após o cumprimento das diligências. Publique-se. Intime-se. - ADV: JESSICA SCASSI PALMEIRIN (OAB 364144/SP), JESSICA SCASSI PALMEIRIN (OAB 364144/SP), JESSICA SCASSI PALMEIRIN (OAB 364144/SP)

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Paulo Sergio Ferreira x Ec Controle De Acesso Eireli - Me e outros

ID: 316491603

Tribunal: TRT2 Órgão: 59ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001276-55.2021.5.02.0059

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO FERREIRA

Polo Passivo:

EC CONTROLE DE ACESSO EIRELI - ME EMPREENDIMENTOS ITAHYE LTDA

Notificação

Advogados:

SERGIO PEREIRA CAVALHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA MOURA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SIMOES VILANOVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGIANE BORGES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001276-55.2021.5.02.0059 RECLAMANTE: PAULO SERGIO FERREIRA RECLAMADO: EC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001276-55.2021.5.02.0059 RECLAMANTE: PAULO SERGIO FERREIRA RECLAMADO: EC CONTROLE DE ACESSO EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 066fbf1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 59ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ALESSANDRA DIAS DE ALMEIDA DESPACHO Vistos. Dê-se ciência ao(à) reclamante acerca da certidão do Sr. Oficial de Justiça de id. nº 89ac65c e do(s) documento(s) anexo(s). Registro que os documentos sob sigilo já encontram-se com visibilidade atribuída ao autor. No mais, tendo em vista o(s) bloqueio(s) judicial(is) via convênio SISBAJUD de id. nº 498252e e cbd4e1c, no(s) valor(es) de R$ 81,63 efetuado(s) em nome de PAULO SERGIO FERREIRA, e de R$ 225,27 em nome de PAULO SERGIO FERREIRA intime(m)-se a(s) parte(s) para os fins dos artigos 854, § 3º, do CPC/2015, e 884, da CLT, devendo o(s) executado(s) complementar(em) a garantia do juízo, na hipótese de oposição de embargos à execução. Após o prazo de 5 (cinco) dias, sem objeção por parte dos executados, LIBERE(M)-SE ao(à) reclamante o(s) referido(s) depósito(s), a título de parcela do crédito exequendo, mediante ALVARÁ(S) DE LEVANTAMENTO para o BANCO DO BRASIL S.A. Considerando que o levantamento dos depósitos judiciais efetuados perante o Banco do Brasil S.A. é realizado exclusivamente por intermédio do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ, disciplinado pelo Provimento GP/CR nº 13/2016, deste Regional, o(a) reclamante deverá informar os dados bancários (titular da conta, CPF/CNPJ, banco, agência e conta) a fim de possibilitar a transferência eletrônica do valor. Caso contrário e não possuindo dados cadastrados para tal propósito (em www.trtsp.jus.br, menu Serviços, item Guias – Guia de Depósito, link Cadastro de Dados Bancários de Advogados e Associações), a parte beneficiária deverá comparecer ao Banco do Brasil para efetuar o levantamento do depósito. Sem prejuízo do acima disposto, intime-se o(a) exequente para indicar meios efetivos para o prosseguimento da execução, observando os procedimentos já realizados nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, fica o(a) reclamante ciente de que os autos serão sobrestados, devendo atentar-se ao disposto no art. 11-A da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. EVERTON LUIS MAZZOCHI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMPREENDIMENTOS ITAHYE LTDA - EC CONTROLE DE ACESSO EIRELI - ME

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Paulo Sergio Ferreira x Ec Controle De Acesso Eireli - Me e outros

ID: 316491661

Tribunal: TRT2 Órgão: 59ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001276-55.2021.5.02.0059

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO FERREIRA

Polo Passivo:

EC CONTROLE DE ACESSO EIRELI - ME EMPREENDIMENTOS ITAHYE LTDA

Notificação

Advogados:

SERGIO PEREIRA CAVALHEIRO

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AMANDA MOURA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SIMOES VILANOVA

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REGIANE BORGES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001276-55.2021.5.02.0059 RECLAMANTE: PAULO SERGIO FERREIRA RECLAMADO: EC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001276-55.2021.5.02.0059 RECLAMANTE: PAULO SERGIO FERREIRA RECLAMADO: EC CONTROLE DE ACESSO EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 066fbf1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 59ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ALESSANDRA DIAS DE ALMEIDA DESPACHO Vistos. Dê-se ciência ao(à) reclamante acerca da certidão do Sr. Oficial de Justiça de id. nº 89ac65c e do(s) documento(s) anexo(s). Registro que os documentos sob sigilo já encontram-se com visibilidade atribuída ao autor. No mais, tendo em vista o(s) bloqueio(s) judicial(is) via convênio SISBAJUD de id. nº 498252e e cbd4e1c, no(s) valor(es) de R$ 81,63 efetuado(s) em nome de PAULO SERGIO FERREIRA, e de R$ 225,27 em nome de PAULO SERGIO FERREIRA intime(m)-se a(s) parte(s) para os fins dos artigos 854, § 3º, do CPC/2015, e 884, da CLT, devendo o(s) executado(s) complementar(em) a garantia do juízo, na hipótese de oposição de embargos à execução. Após o prazo de 5 (cinco) dias, sem objeção por parte dos executados, LIBERE(M)-SE ao(à) reclamante o(s) referido(s) depósito(s), a título de parcela do crédito exequendo, mediante ALVARÁ(S) DE LEVANTAMENTO para o BANCO DO BRASIL S.A. Considerando que o levantamento dos depósitos judiciais efetuados perante o Banco do Brasil S.A. é realizado exclusivamente por intermédio do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ, disciplinado pelo Provimento GP/CR nº 13/2016, deste Regional, o(a) reclamante deverá informar os dados bancários (titular da conta, CPF/CNPJ, banco, agência e conta) a fim de possibilitar a transferência eletrônica do valor. Caso contrário e não possuindo dados cadastrados para tal propósito (em www.trtsp.jus.br, menu Serviços, item Guias – Guia de Depósito, link Cadastro de Dados Bancários de Advogados e Associações), a parte beneficiária deverá comparecer ao Banco do Brasil para efetuar o levantamento do depósito. Sem prejuízo do acima disposto, intime-se o(a) exequente para indicar meios efetivos para o prosseguimento da execução, observando os procedimentos já realizados nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, fica o(a) reclamante ciente de que os autos serão sobrestados, devendo atentar-se ao disposto no art. 11-A da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. EVERTON LUIS MAZZOCHI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULO SERGIO FERREIRA

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Juízo Ex Officio x Comercial E Distribuidora J.Raposo Ltda

ID: 280728255

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1001276-51.2019.8.26.0659

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

COMERCIAL E DISTRIBUIDORA J.RAPOSO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE VIEIRA KUHN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MARTINS PERPETUO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001276-51.2019.8.26.0659 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001276-51.2019.8.26.0659 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Vinhedo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Comercial e Distribuidora J.raposo Ltda - Magistrado(a) Antonio Celso Faria - Não acolheram a remessa necessária. V.U. - REMESSA NECESSÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AÇÃO PROCEDENTE. INDENIZAÇÃO VERIFICADA COM BASE EM LAUDO TÉCNICO, APURADO POR PERITO JUDICIAL, NO VALOR DE R$ 5.064.094,00 SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA MUNICÍPIO QUE SE APOSSOU DE PARTE DO IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA Nº 47.840 DO 1º CRI DE JUNDIAÍ, DE PROPRIEDADE DA AUTORA VALOR APRESENTADO PELO PERITO JUDICIAL QUE DEVE PREVALECER, POIS A AVALIAÇÃO DO IMÓVEL BASEOU-SE EM PESQUISA DE VALORES REALIZADA PARA IMÓVEIS DA REGIÃO, RESPEITADA A REALIDADE DO MERCADO IMOBILIÁRIO, TENDO SIDO ADOTADOS MÉTODOS ADEQUADOS NA AVALIAÇÃO EM COMENTO, APTOS A AFERIR O VALOR REAL DE MERCADO DO BEM CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA DATA DO LAUDO PERICIAL (MARÇO DE 2024), DEVENDO SER APLICADA A SELIC PARA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA, A PARTIR DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/21 JUROS COMPENSATÓRIOS DE 6% AO ANO DEVEM INCIDIR DESDE A OCUPAÇÃO EM SETEMBRO DE 2012 ATÉ A DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO ORIGINAL, E OS JUROS MORATÓRIOS DE 6% AO ANO DEVEM INCIDIR A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA TER SIDO EFETUADO, NOS TERMOS DO ART. 100 DA CF (ART. 15-B DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41), CALCULANDO-SE APÓS A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ORIENTAÇÃO DO STJ DE OBSERVÂNCIA CONJUNTA DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 27, §1º, DO DECRETO-LEI 3.365/41 E DO CPC. INCIDÊNCIA DO LIMITE PREVISTO NO ART. 27 DO DL 3.365/41. ASSIM, A FIXAÇÃO EM 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO SE MOSTRA CORRETO, EM PERCENTUAL QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Martins Perpetuo (OAB: 182878/SP) - Alexandre Vieira Kuhn (OAB: 334432/SP) (Procurador) - 1º andar

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T. R. Da S. x E. De S. P. e outros

ID: 317444525

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002524-81.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

T. R. DA S.

Polo Passivo:

E. DE S. P. M. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

NARA CIBELE NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE TERESA HAFFNER GASPAR ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002524-81.2022.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002524-81.2022.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: T. R. da S. (Menor) - Apelado: M. de S. P. - Apelado: E. de S. P. - Magistrado(a) Xavier de Aquino (Decano) - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO À EDUCAÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ADOLESCENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DEFICIÊNCIA INTELECTUAL, BUSCANDO MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO ESPECIALIZADO DEVIDO À INADEQUAÇÃO DA ESCOLA REGULAR PARA SEU DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ADOLESCENTE DEVE SER MATRICULADO EM ESCOLA ESPECIALIZADA, CONSIDERANDO SEU DIAGNÓSTICO E A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NA ESCOLA REGULAR PARA ATENDER SUAS NECESSIDADES EDUCACIONAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DOCUMENTAÇÃO E PROVA PERICIAL INDICAM A NECESSIDADE DE ESCOLA ESPECIALIZADA PARA O ADOLESCENTE, DEVIDO AO COMPROMETIMENTO GRAVE EM VÁRIAS ÁREAS, INCLUINDO COMUNICAÇÃO E INTERAÇÃO SOCIAL. 4. A LEGISLAÇÃO VIGENTE E PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS SUSTENTAM O DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA QUANDO A INCLUSÃO NA REDE REGULAR NÃO ATENDE ÀS NECESSIDADES DO ALUNO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR A MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO ESPECIALIZADO, COM OBSERVAÇÃO SOBRE A ESCOLHA DO ESTABELECIMENTO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA É NECESSÁRIA QUANDO A REDE REGULAR NÃO SUPRE AS NECESSIDADES DO ALUNO COM DEFICIÊNCIA. 2. A ESCOLHA DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO DEVE RESPEITAR A DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ARTS. 6º, 208, 227; ECA, ARTS. 11, 53, 54; LEI 9.394/1996, ARTS. 58 A 60; LEI 13.146/2015, ARTS. 27, 28.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1001276-77.2021, REL. DJALMA LOFRANO FILHO, J. 22.08.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000418-68.2017, REL. MAURÍCIO FIORITO, J. 29.04.2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Gilmaria Souza do Reis da Silva - Viviane Teresa Haffner Gaspar Antonio (OAB: 137657/SP) (Procurador) - Nara Cibele Neves (OAB: 205464/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1001276-83.2025.8.26.0063

ID: 319867763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001276-83.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IRDES MARIA DALTOé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AURELIO SAFFI

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Processo 1001276-83.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Irdes Maria Daltoé - Vistos. Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL junto ao CEJUSC desta comarca pa… Processo 1001276-83.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Irdes Maria Daltoé - Vistos. Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL junto ao CEJUSC desta comarca para o dia 26 de agosto de 2025, às 15h30min, ficando cientes as partes que o comparecimento é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) e que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. INTIME(M)-SE o(s) autor(es), por meio de seu advogado. Caberá à(o) autor(a), no prazo de 05 (cinco) dias, informar e-mail e telefone dele(as) e de seus advogados para fins de possibilitar o encaminhamento de link de acesso à sala de audiências virtual. CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(s) réu(s) para participar(em) da audiência, informando no prazo de 05 (cinco) dias seu endereço de e-mail e telefone de contato para encaminhamento do link de acesso. Nos termos do artigo 1.013 das NSCGJ, com redação dada pelo Provimento nº 27/2023, considerando as peculiaridades locais e desde que seja possível ao Oficial certificar-se da identidade do recebedor (por foto, confirmação de leitura ou chamada de vídeo), autoriza-se o cumprimento do ato sem deslocamento (remoto). No dia e horário designados, deverão os participantes acessar o aplicativo Microsoft Teams por meio do link ou QRCode conforme e-mail que será oportunamente enviado, e ingressar na audiência virtual com vídeo e áudio habilitados e portando documento de identificação pessoal com foto. ADVIRTA(M)-SE que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa começará a correr do dia da audiência, caso não haja acordo, bem como que não apresentada contestação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 344 do CPC). Nos termos da Portaria nº 01/2019 do CEJUSC de Barra Bonita/SP, arbitro os honorários do conciliador/mediador no valor de 01 (uma) hora do Patamar Básico do nível de remuneração I da Tabela de Remuneração constante da Resolução de nº 809/2019 do Egrégio TJSP, que deverão ser suportados pelas partes em frações iguais (os dados bancários serão informados na data da audiência, nos termos dos artigos 19 e 59 da Portaria nº 01/2019 do CEJUSC), observada eventual gratuidade deferida. A concessão do benefício à justiça gratuita a uma das partes não exclui a outra da obrigação de pagamento da remuneração do conciliador/mediador, exceto se também requerer o mencionado benefício e comprovar a hipossuficiência de recursos, o que deverá ser feito na própria audiência. Intime-se. - ADV: AURELIO SAFFI (OAB 24057/SP)

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Ademar Gomes De Oliveira x Inova Comercio E Construcao Ltda e outros

ID: 320495279

Tribunal: TRT2 Órgão: 73ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001276-76.2022.5.02.0073

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INOVA COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA ODAIR JOSE DE OLIVEIRA SANTOS

Notificação

Advogados:

CARLOS ROBERTO DANTAS NASCIMENTO JUNIOR

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FABIO ANEAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 73ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001276-76.2022.5.02.0073 RECLAMANTE: ADEMAR GOMES DE OLIVEIRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 73ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001276-76.2022.5.02.0073 RECLAMANTE: ADEMAR GOMES DE OLIVEIRA RECLAMADO: INOVA COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d925367 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 73ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. RENATO CUNHA DE SENA DECISÃO Vistos. Em que pesem os argumentos do exequente, na hipótese dos autos, é certo que a decisão recorrida não se reveste de qualquer caráter terminativo, mas de simples decisão interlocutória, irrecorrível, nos termos da Súmula 214 do C. TST. Destaco que referido comando judicial não determinou o arquivamento do processo ou estancou o seu prosseguimento, mas, antes, concedeu ao exequente prazo suplementar de 10 dias para indicar meios efetivos para o prosseguimento da execução. No mesmo sentido tem se posicionado o C. TST, senão vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI No 13.015/2014. EXECUÇÃO FISCAL. agravo de petição CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERAÇÃO DO VALOR PENHORADO. DECISÃO NÃO TERMINATIVA DO FEITO. O Regional não conheceu do agravo de petição da União (PGFN), por incabível, uma vez que a agravante se insurgiu contra a decisão de natureza interlocutória, por meio da qual se indeferiu do pedido de liberação do valor penhorado na conta- corrente do sócio da executada. Com efeito, nos termos do artigo 897, "a", da CLT, é cabível agravo de petição das decisões proferidas pelo Juiz na fase de execução. No caso, a decisão de indeferimento do pedido de liberação do valor penhorado, por se tratar de mero despacho interlocutório, não pode ser reconhecida como de natureza terminativa, que justifique a interposição de agravo de petição. Destaca-se que apenas é cabível agravo de petição contra decisão interlocutória que tenha caráter de definitividade, o que não é o caso dos autos. Assim, aplica-se à espécie o entendimento já pacificado por meio da Súmula 214 do TST. Agravo de instrumento desprovido”. ( AIRR - 1461-66.2011.5.02.0090 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 03/05/2017, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017) Portanto, revestindo-se a decisão atacada de indiscutível caráter interlocutório, não terminativo, pois não estanca o feito nem inviabiliza o prosseguimento da execução, não merece processamento o Agravo de Petição manejado. Intime-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. RAQUEL TAVARES PAULA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADEMAR GOMES DE OLIVEIRA

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Leonardo Francisco Da Silva e outros x Konecta Brazil Outsourcing Ltda.

ID: 261520966

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001276-43.2023.5.02.0008

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO FRANCISCO DA SILVA RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA.

Notificação

Advogados:

CATIA TASQUIM CARAMELO

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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EDUARDO CARVALHO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001276-43.2023.5.02.0008 : LEONARDO FRANCISCO DA SILVA : KONECTA BRAZIL OUTSOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001276-43.2023.5.02.0008 : LEONARDO FRANCISCO DA SILVA : KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7ac7c2e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Viviane Pemper Baldin SAO PAULO/SP, data abaixo. DECISÃO DE LIBERAÇÃO DE VALORES Vistos No silêncio, considerando que houve o decurso do prazo de 10 dias para que as partes impugnassem à Sentença Liquidação, tornando o quantum definitivo, bem como diante dos valores já depositado nos autos, no total de R$ 7.430,70, expeçam-se os competentes alvarás, liberando-se os valores depositados nos autos na forma a seguir discriminada: - R$ 6.014,92 em favor do reclamante, referente ao principal, FGTS e juros; - R$ 460,23 ao patrono do reclamante, referente aos honorários advocatícios; - R$ 955,55 ao perito RENATO FELIX PEREIRA OTERO, referente ao pagamento parcial dos honorários periciais contábeis. Ciência as partes no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão. O silêncio das partes será entendido como concordância quanto a liberação dos valores mencionados acima. Se houver algum questionamento sobre os valores discriminados acima, os alvarás não serão expedidos. Nos termos do Provimento GP/CR nº 06/2017, informe a parte, no prazo de 5 dias, os dados bancários necessários para a transferência bancária direta, indicando a folha e id da procuração atualizada em nome do titular da conta indicada para depósito, juntando procuração específica em caso de liberação para pessoa jurídica, sob pena de a Secretaria expedir alvará diretamente no Banco do Brasil. Esclareço, que neste caso a parte deverá retirar os valores descritos no alvará em espécie, salvo no caso do Banco do Brasil. A manifestação da parte apenas com a indicação de dados bancários importa em preclusão quanto a qualquer recurso ou discussão e concordância com a liberação dos valores. Cite-se a reclamada para efetuar o pagamento do saldo remanescente dos honorários periciais, no valor de R$ 644,00, no prazo de 15 dias. Defiro o prazo de 30 dias para que a reclamada comprove os recolhimentos previdenciários, cota reclamante e reclamada, no valor de R$ 1.396,22. Observe-se que o recolhimento de contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalho deverá ser feito mediante DARF (Código 6092) e DCTFWeb a partir de julho de 2023, conforme Ofício Circular CR 828/2023 e Instrução Normativa RFB nº 2.139/2023. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA.

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Leonardo Francisco Da Silva e outros x Konecta Brazil Outsourcing Ltda.

ID: 261520969

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001276-43.2023.5.02.0008

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO FRANCISCO DA SILVA RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA.

Notificação

Advogados:

CATIA TASQUIM CARAMELO

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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EDUARDO CARVALHO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001276-43.2023.5.02.0008 : LEONARDO FRANCISCO DA SILVA : KONECTA BRAZIL OUTSOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001276-43.2023.5.02.0008 : LEONARDO FRANCISCO DA SILVA : KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7ac7c2e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Viviane Pemper Baldin SAO PAULO/SP, data abaixo. DECISÃO DE LIBERAÇÃO DE VALORES Vistos No silêncio, considerando que houve o decurso do prazo de 10 dias para que as partes impugnassem à Sentença Liquidação, tornando o quantum definitivo, bem como diante dos valores já depositado nos autos, no total de R$ 7.430,70, expeçam-se os competentes alvarás, liberando-se os valores depositados nos autos na forma a seguir discriminada: - R$ 6.014,92 em favor do reclamante, referente ao principal, FGTS e juros; - R$ 460,23 ao patrono do reclamante, referente aos honorários advocatícios; - R$ 955,55 ao perito RENATO FELIX PEREIRA OTERO, referente ao pagamento parcial dos honorários periciais contábeis. Ciência as partes no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão. O silêncio das partes será entendido como concordância quanto a liberação dos valores mencionados acima. Se houver algum questionamento sobre os valores discriminados acima, os alvarás não serão expedidos. Nos termos do Provimento GP/CR nº 06/2017, informe a parte, no prazo de 5 dias, os dados bancários necessários para a transferência bancária direta, indicando a folha e id da procuração atualizada em nome do titular da conta indicada para depósito, juntando procuração específica em caso de liberação para pessoa jurídica, sob pena de a Secretaria expedir alvará diretamente no Banco do Brasil. Esclareço, que neste caso a parte deverá retirar os valores descritos no alvará em espécie, salvo no caso do Banco do Brasil. A manifestação da parte apenas com a indicação de dados bancários importa em preclusão quanto a qualquer recurso ou discussão e concordância com a liberação dos valores. Cite-se a reclamada para efetuar o pagamento do saldo remanescente dos honorários periciais, no valor de R$ 644,00, no prazo de 15 dias. Defiro o prazo de 30 dias para que a reclamada comprove os recolhimentos previdenciários, cota reclamante e reclamada, no valor de R$ 1.396,22. Observe-se que o recolhimento de contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalho deverá ser feito mediante DARF (Código 6092) e DCTFWeb a partir de julho de 2023, conforme Ofício Circular CR 828/2023 e Instrução Normativa RFB nº 2.139/2023. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO FRANCISCO DA SILVA

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S. A. De O. x S. H. F. e outros

ID: 331166573

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009162-77.2017.8.26.0625

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

S. A. DE O.

Polo Passivo:

S. H. F. T. F. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO DE OLIVEIRA BARROS

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ADELIA CURY ANDRAUS

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MONIQUE BICHIR HABER RIZOL

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ADELIA CURY ANDRAUS

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FERNANDA VALÉRIA XAVIER DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009162-77.2017.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009162-77.2017.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: S. A. de O. - Apelada: T. F. de O. (Menor(es) representado(s)) - Apelado: S. H. F. (Representando Menor(es)) - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. EXONERAÇÃO E REVISÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR S.A. DE O. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS EM RELAÇÃO À EX-CÔNJUGE, MANTENDO A PENSÃO ALIMENTÍCIA À FILHA MENOR NO VALOR ANTERIORMENTE FIXADO. O AUTOR ALEGA DECRÉSCIMO DA SUA CAPACIDADE FINANCEIRA E A CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA, EXIGINDO A REDUÇÃO DA PENSÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA PRETENSÃO DO APELANTE DE VER REDUZIDA A PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA À SUA FILHA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A REVISÃO DOS ALIMENTOS SÓ É POSSÍVEL MEDIANTE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, CONFORME ARTIGO 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. 4. A CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA NÃO JUSTIFICA A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS, DEVENDO PREVALECER O PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. O VALOR ATUAL ATENDE AO MÍNIMO EXISTENCIAL DA MENOR. 4. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REVISÃO DOS ALIMENTOS REQUER PROVA DE ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA. 2. A CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA NÃO JUSTIFICA A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 1.699. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 226, § 7º. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11; ARTE. 98, §§ 2º E 3º; ART. 1.025. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO Nº 0004631-13.2015.8.26.0664, REL. DES. MARY GRÜN, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/12/2016. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001276-36.2023.8.26.0360, REL. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09/03/2024. STJ, RESP Nº 1.027.930/RJ, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 03/03/2009. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Valéria Xavier dos Santos (OAB: 175279/SP) - Adelia Cury Andraus (OAB: 116602/SP) - Monique Bichir Haber Rizol (OAB: 260218/SP) - Fernando de Oliveira Barros (OAB: 334182/SP) - 4º andar

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