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Emerson Dobri e outros x Bradesco Vida E Previdência S.A.

ID: 313932909

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009666-04.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON DOBRI EMERSON DOBRI FILHO OTAVIO MARCAL DOBRI RAFAELA MARCAL DOBRI

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Sentença

Advogados:

ARISTOGNO ESPINDOLA DA CUNHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ARISTOGNO ESPINDOLA DA CUNHA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1009666-04.2023.8.11.0007. AUTOR(A): EMERSON DOBRI FILHO, EMERSON DOBRI, OTAVIO MARCAL DOBRI, RAFAELA MARCAL DOBRI R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1009666-04.2023.8.11.0007. AUTOR(A): EMERSON DOBRI FILHO, EMERSON DOBRI, OTAVIO MARCAL DOBRI, RAFAELA MARCAL DOBRI REQUERIDO: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. Vistos em regime de cooperação. Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária ajuizada por EMERSON DOBRI FILHO, EMERSON DOBRI, OTAVIO MARCAL DOBRI e RAFAELA MARCAL DOBRI, em face de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., em razão do falecimento de Euclides Dobri, o qual detinha apólice de seguro de vida nº 2503, proposta 370570, no valor de R$ 346.406,79. O réu apresentou contestação em Id. 148193897, na qual suscitou preliminar de coisa julgada material, sustentando que os mesmos fatos e fundamentos já foram objeto de ação judicial anteriormente proposta pela genitora do falecido, [nome da mãe], contra o mesmo banco e em relação à mesma apólice, cujo pedido foi julgado improcedente por sentença já transitada em julgado, nos autos da ação de nº 1001285-41.2022.8.11.0007, que tramitou na 6ª Vara da Comarca de Alta Floresta/MT. Impugnação à contestação em Id. 157642867. É o relatório. Decido. A preliminar arguida pela ré merece acolhimento. Nos termos do art. 337, §§ 2º a 4º, do Código de Processo Civil, verifica-se a ocorrência de coisa julgada quando duas ações compartilham os mesmos elementos: partes, causa de pedir e pedido, ainda que sob roupagens distintas. Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) VII - coisa julgada; (...) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. (...) § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. No caso, verifico que a matéria suscitada pelos autores está acobertada pelo manto da coisa julgada, uma vez que já foi decidida por sentença judicial transitada em julgado nos autos de nº 1001285-41.2022.8.11.0007, na 6ª Vara da Comarca de Alta Floresta/MT. Embora os autores desta ação não sejam formalmente os mesmos da ação anterior (ajuizada pela genitora do falecido - 1001285-41.2022.8.11.0007), verifica-se que a presente demanda versa sobre a mesma relação jurídica de direito material – a apólice de seguro de vida contratada em favor do falecido sob nº 2503 no valor de R$ 346.406,79, com início de vigência 19.08.2018 e término em 18.08.2023. A situação dos autos atrai a análise dos limites subjetivos da coisa julgada, ou seja, a saber, a quem está sujeito à autoridade da sentença, em regra somente às partes, previsão no art. 506 do Código de Processo civil, com exceção do sucessor, cessionário e o substituto processual, embora que para alguns doutrinadores não seriam basicamente uma exceção. No entanto, parte da doutrina italiana que influenciou sobremaneira o direito processual brasileiro, bem como a doutrina brasileira traz outras hipóteses excepcionais em que a autoridade da coisa julgada atinge terceiros que não fizeram parte diretamente da relação jurídica processual, entre elas o caso dos autos. Cuida-se na espécie da subordinação e conexão incindível entre as demandas tendo em vista o caráter indivisível do reconhecimento do direito, de modo que a decisão deve ser única para todos, entre as hipóteses, a do litisconsortes facultativo unitário, em que a sentença deve ser igual para todos. Aquele que poderia ter sido parte e não foi, e que agora deve ser atingido pela coisa julgada, em prol do princípio maior que é a Segurança Jurídica e a estabilidade das relações jurídicas, a qual ficaria sobremaneira comprometida se a todo o momento um co-legitimado após o transito em julgado da ação primitiva, promovesse nova ação. A teoria da subordinação e conexão incindível em estanque é definida segundo o doutrinador italiano Betti citado na obra do grandioso Enrico Tullio Liebman, 4º edição 2007. (Eficácia e Autoridade da Sentença e outros Escritos dobre a coisa julgada – tradução de Alfredo Buzaid e Benvindo Aires, com notas da professora Ada Pellegrini Grinover) como figura se subordinação – conexão incindível entre a relação jurídica de terceiro e a relação atingida pela coisa julgada extensão da coisa julgada, “entre os direitos potestativos pertencentes a pessoas diversas em face da situação jurídica que se apresente de caráter indivisível, ou seja, não suscetível senão de ser única em relação a todos, seja no sentido de permanecer, seja no sentido de mudar” (BETTI, Diritto processuais civile (corso di Lezioni), Milão. 1993, pg. 811. (pg.96). Continua o mestre Liebman em sua grandiosa obra, citando exemplo na teoria de Betti, apesar de discordar em linhas posteriores quanto o efeito que segundo só ocorreria a depender do resultado da demanda “com exemplo típico dessa figura, mostra-se o do art. 163, segunda parte do Cód. Comercial italiano, que concede a todo sócio a impugnação contra deliberações da sociedade anônima manifestamente contrárias ao ato constitutivo, ao estatuto, à lei. Tais deliberações não podem conservar ou perder o vigor senão perante todos os sócios, de sorte que, em caso de acolhimento da impugnação de um deles, se anula a deliberação para todos, ao passo que, em caso de rejeição, ficaria preclusa a impugnação de todos outros sócios”. (pg. 96). No mesmo sentido o posicionamento de Ada Pellegrini Grinover em notas ao § 5º, na mesma obra (pg. 113/114) “...Hoje revendo minha posição anterior, manifestada na 3ª edição desta obra, entendo que mesmo a rejeição do pedido de anulação da assembléia, faz coisa julgada erga omnes, dada a indivisibilidade do objeto da demanda e o litisconsórcio facultativo necessário que se estabelece entre os sócios..”. A doutrina moderna brasileira também não ficou de fora do tema em enfoque: “Tem-se, ainda, coisa julgada ultra partes nos casos de legitimação concorrente. O sujeito colegitimado para ingressar com uma ação (titular de legitimação concorrente), que poderia ter sido parte no processo, na qualidade de litisconsorte unitário facultativo ativo, mas não foi, ficará vinculado aos efeitos da coisa julgada produzida pela decisão proferida na causa”. (Fredie Didier JR, Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira - Curso de Direito Processual Civil – Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória, 12ª Edição, 2017, pg. 618). (sem destaque no original). A jurisprudência no brasil apesar tímida já vem se manifestando nessa linha sobre o enfoque dos efeitos reflexos da coisa julgada: APELAÇÃO CÍVEL. VIZINHANÇA. DANOS EM MURO. IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE . JULGAMENTO ANTERIOR DA QUESTÃO, EM DEMANDA DIVERSA, DE TRAMITAÇÃO QUASE CONCOMITANTE, MAS NÃO JULGADA EM CONJUNTO COM A PRESENTE AÇÃO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. EFEITOS REFLEXOS DA COISA JULGADA QUE ATINGEM DIREITO DE TERCEIRO NÃO INTERVENIENTE NA AÇÃO PRETÉRITA, EM PROL DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA ESTABILIDADE DAS RELAÇÕES . 1. Se a responsabilidade pelos danos já foi discutida em outra demanda, que teve tramitação concomitante com a demanda sob análise, em que se concluiu pela responsabilidade do ora autor pelos danos na construção que faz divisa entre os imóveis, não cabe rediscutir a questão, em razão dos efeitos preclusivos da coisa julgada, pois tal procedimento violaria os princípios da segurança jurídica e da estabilidade das relações. 2. Mesmo em relação à ora coautora, que não tomou parte na ação pretérita, em razão dos efeitos reflexos da coisa julgada, pois evidente que a apreciação da matéria haveria de ser uniforme para ambos, não se tratando, nestes autos, de teses diferentes daquelas analisadas na demanda anterior. Afinal, trata a questão de um muro existente na propriedade que pertence a ambos os autores, já existindo declaração judicial de... que os problemas em dita estrutura não são imputáveis à ré, mas o contrário. Aplicação da teoria dos efeitos reflexos da coisa julgada, que significa justamente o alcance de terceiros com a carga declaratória da sentença prolatada numa ação em que eles não foram partes. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70077917326, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Mylene Maria Michel, Julgado em 08/11/2018). (TJ-RS - AC: 70077917326 RS, Relator: Mylene Maria Michel, Data de Julgamento: 08/11/2018, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/11/2018) (sem destaque no original). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, V, DO CPC – INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA – PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES DE AUSÊNCIA DA DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADA - MÉRITO – COISA JULGADA - OCORRÊNCIA – DEMANDA ANTERIOR AJUIZADA CONTRA CORRESPONSÁVEL SOLIDÁRIO, A QUAL FOI JULGADA E TRANSITADA EM JULGADO, QUE TRATA DA MESMA CAUSA DE PEDIR E MESMO PEDIDO – A AÇÃO INDENIZATÓRIA ANTERIORMENTE PROPOSTA DEVE SER OBSERVADA A CONGRUÊNCIA LÓGICA ENTRE AMBAS AS DEMANDAS, SOB PENA DE SE PERMITIR UM CONTRA-SENSO JURÍDICO, SENDO PROFERIDAS DECISÕES CONTRADITÓRIAS - TEORIA DOS EFEITOS REFLEXOS DA COISA JULGADA – LIMITES SUBJETIVOS – IRRADIAÇÃO DOS EFEITOS - SENTENÇA MANTIDA –RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 202200827444 Nº único: 0002660-31.2021.8 .25.0075 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Iolanda Santos Guimarães - Julgado em 30/09/2022) (TJ-SE - AC: 00026603120218250075, Relator.: Iolanda Santos Guimarães, Data de Julgamento: 30/09/2022, 1ª CÂMARA CÍVEL). (sem destaque no original). Nesse contexto, os art. 505 e 508, ambos do Código de Processo Civil, dispõem que nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide e transitada em julgado a decisão de mérito, e considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. COISA JULGADA MATERIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. Foi julgada improcedente a ação; dessa forma, a matéria deduzida pela parte apelante encontra óbices diante da coisa julgada material, não sendo passível de rediscussão da questão anteriormente decidida, a teor do que estabelece o artigo 474, do Código de Processo Civil, eis que o pedido era de recebimento do seguro, descabendo nova discussão quanto a este. Assim, configurado aquele instituto, a consequência jurídica é a extinção do processo sem resolução de mérito, a teor do que estabelece o art. 267, inciso V, da legislação processual civil. (TJMT; APL 105812/2016; Rondonópolis; Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias; DJMT 17/11/2016; Pág. 40). (Destaquei). Desse modo, o instituto da coisa julgada impede que as partes, reiteradamente, apresentem as mesmas situações ao Judiciário, causando eterno retardamento à prestação jurisdicional, além de afetar um valor fundamental ao direito, qual seja, a segurança jurídica. Portanto, não cabe rediscutir matéria já decidida, definitivamente, no julgamento do mérito, sob pena de infringir o princípio da coisa julgada, norteador do Estado Democrático de Direito, inserido no inciso XXXVI, artigo 5º da Constituição Federal. Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de COISA JULGADA, por consequência, JULGO EXTINTO o feito sem análise do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada, se for o caso, a gratuidade de justiça. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, AGUARDE-SE a manifestação das partes em 15 (quinze) dias, sem a qual DETERMINO a remessa dos autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito em cooperação (Portaria 866/2025)

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Processo nº 1001285-53.2025.8.26.0028

ID: 306532088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001285-53.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

V. C. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA EDUARDA FIRMO DE MELLO DOS SANTOS

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Processo 1001285-53.2025.8.26.0028 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - V.C.L. - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial cumulada com pedido de imissão de posse em que a par… Processo 1001285-53.2025.8.26.0028 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - V.C.L. - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial cumulada com pedido de imissão de posse em que a parte exequente alega, em suma, dispor de título contra o executado, de quem seria exigível obrigação de fazer consistente em transferir a propriedade de bem imóvel negociado entre as partes. Em virtude disso, pede, liminarmente, a imissão de sua posse no imóvel, eis que teria cumprido sua parte no negócio, quitando o preço ajustado. Decido. Impõe-se a emenda da inicial. Isso porque a petição inicial não merece processamento no estado em que se encontra, uma vez que o título apresentado como executivo extrajudicial (fls. 9/12) não preenche os requisitos legais para tanto. A promessa particular de compra e venda juntada aos autos, embora assinada pelas partes com firma reconhecida, não conta com a assinatura de duas testemunhas, conforme exige o art. 784, III, do Código de Processo Civil para configurar título executivo extrajudicial. Diante dessa inadequação procedimental, que impede o regular prosseguimento do feito executivo, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial para adequar o procedimento, optando pela ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de imissão na posse, nos termos do art. 318 do CPC, mantendo-se, se for o caso, o pedido de tutela de urgência desde que devidamente fundamentado nos requisitos do art. 300 do mesmo diploma legal. Ademais, verifico que não foi juntada cópia da matrícula atualizada do imóvel objeto da promessa de compra e venda, documento indispensável (CPC, art. 320) para a verificação da regularidade dominial e identificação precisa do bem, especialmente diante do pedido de imissão na posse formulado. Assim, deverá a parte autora, no mesmo prazo de 15 dias acima fixado, juntar cópia atualizada da matrícula do imóvel, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Caso não seja procedida a emenda no prazo estabelecido, o processo será extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Quanto ao pedido de gratuidade, diante do princípio constitucional da probidade administrativa, tem o juiz o dever de verificar a real situação econômica da parte para o deferimento da justiça gratuita, haja vista que conceder o benefício implica declinar ao Estado o custo de uma ação judicial, sendo imprescindível, portanto, a comprovação do preenchimento dos pressupostos que podem ensejar sua concessão. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, os documentos a seguir elencados, indicando sua respectiva folha, ou justificar eventual impossibilidade de apresentar cada um deles: a) cópia do comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge (se pessoa física),dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade (pessoa física ou jurídica), e de eventual cônjuge, dos últimos três meses (se pessoa física); c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Alternativamente, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Destaque-se a petição deverá ser protocolizada sob o código 9987, visando aumentar a celeridade processual. Int. - ADV: JÉSSICA EDUARDA FIRMO DE MELLO DOS SANTOS (OAB 362223/SP)

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Estado De São Paulo x Rosinha Santos Capi

ID: 300414664

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001285-37.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ROSINHA SANTOS CAPI

Intimação de acórdão

Advogados:

ADALTO MARTINS DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001285-37.2025.8.26.0292 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jacareí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Rosinha Santos Capi - Magistrado(a) Rubens H… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001285-37.2025.8.26.0292 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jacareí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Rosinha Santos Capi - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, com observação, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR DE SÃO PAULO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS À PROPOSITURA DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. AÇÃO FUNDADA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, À ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO - AOMESP (ANTES DENOMINADA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA E REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO AORRPM). IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA QUESTÃO LÁ DECIDIDA NOS TERMOS DO PUIL N. 0004787-15.2024.8.26.9061. RESSALVA QUANTO AO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR DE QUE NELE NÃO FOI OBSERVADO O TEMA REPETITIVO 1029 DO STJ. ADOÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. EXECUÇÃO QUE PROVAVELMENTE IMPLICARÁ NO CHAMADO "DANO ZERO", POIS LEI COMPLEMENTAR Nº 1.197/2013 DISPÔS SOBRE A ABSORÇÃO DO ALE NOS VENCIMENTOS DOS INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR (ART. 1º, III), REVOGANDO A LCE Nº 689/1992, E PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2013 (VIDE ARTIGO 7º, INCISO I). CONSEQUENTEMENTE, 50% DO VALOR ATINENTE AO ALE FOI ABSORVIDO PELO SALÁRIO PADRÃO E 50% PELA RETP. VANTAGEM DEVIDAMENTE ABSORVIDA AOS VENCIMENTOS E/OU PROVENTOS DO RECORRENTE. "VENCIMENTOS" CORRESPONDE À SOMA DO SALÁRIO BASE (VENCIMENTO) COM AS DEMAIS VERBAS PAGAS EM CARÁTER PERMANENTE, SENDO A RETP GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER GERAL. HIPÓTESE, INCLUSIVE, CONSTATADA NA TESE JURÍDICA FIRMADA NO IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (TEMA 05) QUE ASSIM ENTENDEU: “COM ISSO, A ABSORÇÃO REALIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUE DIVIDIU O VALOR PAGO A TÍTULO ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO EM DUAS PARTES, SENDO METADE ACRESCIDA AO VENCIMENTO-PADRÃO E OUTRA PARTE ACRESCIDO AO RETP, DADO QUE ESTE ÚLTIMO CORRESPONDE ATUALMENTE A 100% DO VENCIMENTO-PADRÃO, RESULTA NO CORRETO CUMPRIMENTO DA PREVISÃO LEGAL DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL AOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR. NESTE PASSO, PORTANTO, NÃO PROSPERA A PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO CORRESPONDENTE A 100% AO SALÁRIO-BASE (OU PADRÃO) DOS SERVIDORES, COM CONSEQUENTE NOVO CÔMPUTO NO RETP, QUE DARIA ENSEJO AO PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DA VERBA”. PLEITO FORMULADO PELO AUTOR QUE GERA BIS IN IDEM QUE É VEDADO CONSTITUCIONALMENTE PERMITINDO A APLICAÇÃO DO TEMA 100 DO STF. HIPÓTESE QUE, SE VERIFICADA POR OCASIÃO DA EXECUÇÃO DESTE JULGADO, ENSEJARÁ A OFERTA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 52, IX, "D" DA LEI 9099/95. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO COM OBSERVAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Adalto Martins da Silva (OAB: 435634/SP)

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Processo nº 1001285-30.2025.8.26.0456

ID: 301105936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001285-30.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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Processo 1001285-30.2025.8.26.0456 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - 1) Considerando que o autor comprovou a constituição da parte requerida em mora, nos… Processo 1001285-30.2025.8.26.0456 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - 1) Considerando que o autor comprovou a constituição da parte requerida em mora, nos termos do art. 2º, § 2º cc art. 3º, ambos do Decreto Lei 911/69, DEFIRO, liminarmente, a busca e apreensão do bem. 2) Determino ao Oficial de Justiça, que realize a busca e apreensão do veículo descrito na petição inicial e o deposite nas mãos do(a) requerente, ou de pessoa por ele autorizada, ficando desde já autorizada, independentemente de maiores formalidades, a requisição de força policial e ordem de arrombamento se caracterizada resistência. 3) Cinco dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 3º, § 1º, do Decreto Lei 911/69). 4) Em seguida, CITE-SE, o réu, advertindo-o de que: a) no prazo de 05 dias, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial (REsp 1.418.593), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (art. 3º, § 2º, do Decreto Lei 911/69). Tratando-se de prazo de direito material, os cinco dias devem ser contados em dias corridos (REsp nº 1770863/PR, Terceira Turma STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, j. 09.06.2020). Contudo, embora no prazo não seja contado em dias úteis, mas sim em dias corridos (prazo de direito material), diante da ausência de regra específica a respeito do seu termo final, caindo em finais de semana, feriados ou dias em que não haja expediente forense, deve ser prorrogado para o primeiro dia útil subsequente, consoante dispõe o artigo 132, §1º, do Código Civil. b) decorrido tal prazo sem a purgação da mora, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário; c) o prazo para resposta é de 15 dias da execução da liminar, e tal resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha pago a dívida apontada pelo credor e recebido o veículo, caso entenda ter havido pagamento a maior e deseje restituição (art. 3º, §§ 3º e 4º, do Decreto Lei 911/69). 5) Como o cumprimento do art. 3º, § 9º, do Decreto lei 911/69, nesta fase processual, acarretará idas e vindas do processo para o bloqueio e desbloqueio do bem, o que contraria a celeridade processual tanto almejada, faculto ao autor, após a devolução do mandado de busca e apreensão, que se manifeste nos autos requerendo o bloqueio do veículo. 6) As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal (art. 212, § 2º, do CPC). 7) Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, interposição de agravo, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. Descrição do bem: VW - VOLKSWAGEN modelo GOL (NOVO) 1.0 MI TO, ano fabricação 2012, chassi 9BWAA45U8DP166094, placa HNB4F13, cor PRATA e renavam nº 000500366055. Tendo em vista que a presente ação não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 189 do CPC, INDEFIRO o pedido de segredo de justiça. Retire-se a tarja. Servirá a presente decisão como mandado. Int. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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Processo nº 1001285-81.2025.8.26.0439

ID: 295559204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001285-81.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JESUINO TEIXEIRA LISBOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO HISSASHI ARTICO SATO

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ALBERTO HARUO TAKAKI

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Processo 1001285-81.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Jesuino Teixeira Lisboa - Há incompetência absoluta deste juízo para processamento e julgamento do feito, po… Processo 1001285-81.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Jesuino Teixeira Lisboa - Há incompetência absoluta deste juízo para processamento e julgamento do feito, pois, de fato, a competência para tanto é do Juizado Especial da Fazenda Pública, a teor do artigo 2°, § 4°, da Lei n. 12.153/09 c/c artigo 2º, inciso II, letra b, do Provimento n.º 1.768/2010 do Conselho Superior da Magistratura. O provimento em questão foi disponibilizado no DJe de 17 de junho de 2010, pág. 2, de modo que as demandas de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública ajuizadas a partir de 18/06/2010 deverão ser processadas perante o Juizado Especial Cível e Criminal. No mais, de se realçar que, sendo absoluta a fixação de competência na espécie, não há cogitar-se de possibilidade de escolha na distribuição da demanda, impondo-se, assim, a redistribuição. Em caso semelhante, assim entendeu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo, ao decidir conflito de competência suscitado: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Feito de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual - Competência absoluta - Autor incapaz - Irrelevância - Inteligência do art. 5°, I, da Lei nº 12.153/09 -Prevalência do princípio da ampliação do acesso ao Juizado Especial - Conflito procedente, competente o Juízo Suscitado. 1- A competência do Juizado Especial Cível, para os feitos da Lei n° 12.153/09, nas Comarcas do interior onde não houver Juizado Especial de Fazenda Pública ou Vara da Fazenda Pública, pelo Provimento n 1.768/10 do Conselho Superior da Magistratura é, embora provisória, absoluta. 2- A incapacidade de exercício do autor não é óbice de seu acesso ao Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual ou à unidade judiciária provisoriamente designada para abarcar as causas da Lei nº 12.153/09, nem, por consequência lógica, de sua incompetência para a causa (TJSP; Conflito de Competência nº 0544242-41.2010.8.26.0000; Rel. Des. Luis Antonio Ganzerla; J. em 17/01/2011). E, do corpo do aludido aresto, extrai-se: Logo, cuidando-se de demanda cujo valor da pretensão se enquadre no limite fixado no novo diploma legal, não há opção para o autor ingressar no Juízo Comum ou no Juizado Especial da Fazenda Pública: impõe-se, ex lege, observância à competência absoluta deste último. E isso, também na situação provisória em que ainda não houver, na Comarca, Juizado Especial da Fazenda Pública instalado, acompanhando-se, no particular, as regras do Provimento nº 1.768, de 2010, do Conselho Superior da Magistratura. Aliás, o endereçamento da inicial consta o Juizado Especial da Vara da Fazenda Publica, frise-se. N'outro giro, recentemente foi publicado o Comunicado n. 435/2025, vejamos para o que interessa e este procedimento: Processos ajuizados no SAJ após a implantação do eproc na respectiva comarca: não será possível a redistribuição, cabendo ao Distribuidor certificar e devolver os autos ao magistrado que determinará a intimação da parte interessada para que promova a nova distribuição no eproc, cancelando a distribuição no sistema SAJ. Este é o caso dos autos. Pelo exposto, nos termos do artigo 64 do Código de Processo Civil, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para conhecer da causa. Encaminhem-se os autos ao Distribuidor local para cancelamento do presente expediente, desde já saindo intimado a parte autora para que promova nova distribuição diretamente no EPROC. Acaso compareça a parte autora para concordar com o aqui decidido, segue homologado a desistência do prazo recursal, com o cumprimento do decisum, na sequência. Intime-se. - ADV: ALBERTO HARUO TAKAKI (OAB 356274/SP), FÁBIO HISSASHI ARTICO SATO (OAB 466978/SP)

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Processo nº 1001285-05.2025.8.26.0238

ID: 294946836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001285-05.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AGV ASSOCIAçãO GRANJA VERIDIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA CASTANHO

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Processo 1001285-05.2025.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Agv Associação Granja Veridiana - Vistos Postergo a eventual realização da audiência de conciliação para momen… Processo 1001285-05.2025.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Agv Associação Granja Veridiana - Vistos Postergo a eventual realização da audiência de conciliação para momento posterior à manifestação da parte requerida nos presentes autos. Cite-se a parte requerida, advertindo-a do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão como mandado. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Por último, deverá ser observado pela z. Serventia para otimização do andamento do feito o seguinte: 1. No caso de não citação da parte requerida, intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito e indique nos autos o atual endereço para a citação, ou então formule o pedido de pesquisa de endereço em nome do citando, a ser realizada pelos sistemas eletrônicos INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL, esta última exclusivamente para pessoa física, as quais ficam, desde logo, deferidas, mediante a prévia comprovação pela parte autora do recolhimento da taxa de pesquisa, ressalvado o caso de parte beneficiária da justiça gratuita (item 2 abaixo), observando que o valor é cobrado por ordem ou consulta (ato), por cada CPF e/ou CNPJ, nos termos do artigo 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023 (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). (vide Índices Taxas Judiciárias | Despesa para pesquisa Infojud, Sisbajud, Renajud, Serasajud e Comgásjud). 2. No caso de parte beneficiária da justiça gratuita, e desde que tenha sido formulado pela parte autora o pedido de pesquisa de endereço do citando, então providencie a z. Serventia, desde logo, a realização da pesquisa de endereço em nome do citando pelos sistemas eletrônicos INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL, esta última exclusivamente para pessoa física, observadas as formalidades legais. 3. Continuando, no caso de parte não beneficiária da justiça gratuita, comprovado o recolhimento da taxa de pesquisa pela parte autora (item 1 acima) e desde que o recolhimento tenha sido realizado no valor integral e códigos corretos, o que deverá ser previamente verificado pela Z. Serventia, então providencie a z. Serventia a pesquisa de endereço do citando pelos sistemas eletrônicos INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL, esta última exclusivamente para pessoa física, observadas as formalidades legais. 4. No caso de recolhimento insuficiente ou se este não tiver sido recolhido na guia e/ou código corretos, então providencie z. Serventia, por ato ordinatório, a intimação da parte autora para que realize o recolhimento complementar, ou na guia e/ou código corretos, no prazo de 15 dias. 5. Realizadas as pesquisas de endereço, positivas ou negativas, intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito, bem como, esclareça se ocorreu a tentativa de citação em todos os endereços constantes dos autos e nas pesquisas realizadas, bem como, no caso de requerimento de citação por edital, primeiramente informe, expressamente, de acordo com o artigo 257, inciso I, do CPC, o fundamento para a citação por edital, dentre as hipóteses do artigo 256 do CPC. 6. Decorrido o prazo, e sem que parte autora manifeste-se nos autos a respeito da não citação, ou não providencie o recolhimento da taxa de pesquisa, então, independentemente de nova intimação, tornem os autos conclusos para extinção, por falta de pressusposto de desenvolvimento regular e válido do processo. Prazo: 15 dias, sob as penas da legislação. Int. - ADV: ROBERTA CASTANHO (OAB 363076/SP)

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Processo nº 1001285-79.2025.4.01.4103

ID: 325483935

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001285-79.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ARLETE SANTOS ZERBINATO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

MARYLINNE SOUZA GARATE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001285-79.2025.4.01.4103 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001285-79.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ARLETE SANTOS ZERBINATO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARYLINNE SOUZA GARATE - RO13454 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação movida por Arlete Santos Zerbinato em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão de benefício por incapacidade. Comprovante de endereço acostado com a inicial indicando que a parte autora reside em Cuiabá/MT (id. 2186982451). Decido. A Lei n. 10.259/2001, em seu art. 3º, § 3º, determina ser absoluta a competência do Juizado Especial Federal nas localidades em que possuir jurisdição, in verbis: Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (...) § 3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. Em observância à previsão legal suso mencionada, registre-se que o jurisdicionado que possui domicílio em cidade atendida por Seção/Subseção Judiciária em que já instalado Juizado Especial Federal não dispõe do privilégio para propor a ação em foro diverso, sob pena de inconstitucional hipótese de criação do direito de escolha do juízo natural. Desse modo, a incompetência territorial, no âmbito do Juizado Especial Federal, pode ser conhecida de ofício pelo magistrado (Enunciado n. 89 do FONAJE), sendo o caso de extinção do feito, por força do disposto no art. 51, III e § 1º, da Lei n. 9.090/1995. Veja-se: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) III - quando for reconhecida a incompetência territorial; (...) § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Na hipótese dos autos, verifica-se que a parte autora é domiciliada em localidade diversa de Vilhena/RO e reside em município abrangido pela jurisdição de outra Seção Judiciária na qual há Varas de JEF instaladas. Ademais, o art. 4º da Lei 9.099/1995 dispõe: “É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.” Observa-se, ainda, que a ré não possui representação judicial nessa comarca. Diante de tal cenário, outra conclusão não resta senão a de que o presente feito deve ser extinto, sem resolução meritória. Do exposto, declaro extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei n. 10.259/2001 c/c art. 51, III, da Lei n. 9.099/1995. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1001285-36.2025.4.01.3309

ID: 325628506

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001285-36.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA SOUSA LEITE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRENO CARDOSO PEREIRA FREITAS FARIAS

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Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1001285-36.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1001285-36.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCIA SOUSA LEITE REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRENO CARDOSO PEREIRA FREITAS FARIAS - BA76413-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação proposta pelo autor em face do INSS, por meio da qual objetiva a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. Com efeito, a concessão do benefício objeto dos autos depende da verificação dos seguintes requisitos: 1) qualidade de segurado da Previdência Social e cumprimento da carência legal; e 2) incapacidade laboral. No caso dos autos, em resposta aos quesitos apresentados, o perito judicial emitiu parecer desfavorável à pretensão, destacando que a parte autora, a despeito de portadora de dorsalgia (CID 10: M54), não está incapacitada para suas atividades laborativas. Não observando vício aparente na perícia realizada, não cabe ao magistrado reverter opinião técnica fundamentada. A documentação carreada aos autos não é suficiente para afastar as conclusões do expert. Intimada a se manifestar acerca do laudo pericial, a parte autora apresentou manifestação desprovida de elementos capazes de infirmar as conclusões da perícia médica. Não comprovada a incapacidade do(a) demandante para o trabalho, reputo indevida, portanto, a concessão do benefício pleiteado. Ademais, diante das circunstâncias da prova técnica desfavorável à pretensão, entendo que não cabe ao magistrado investigar as condições pessoais da parte autora, conforme pacífico entendimento da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. CONVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E JURISPRUDÊNCIA DA TNU. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. DESNECESSIDADE. 1.O acórdão recorrido está em total sintonia com o atual entendimento da TNU: quando o julgador não reconhece incapacidade para o trabalho, não tem obrigação de analisar as condições pessoais e sociais do segurado, muito embora não fique impedido de fazer tal análise se, segundo seu livre convencimento motivado, entender cabível. 2.Aplicação da Questão de Ordem nº 13 da TNU: “Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”. 3.Pedido não conhecido. A Turma, por maioria, não conheceu do incidente de uniformização, nos termos do voto do(a) Juiz(a) Federal Rogério Alves, que lavrará o acórdão. Vencido o Juiz Relator, que anulava, de ofício, a sentença e o acórdão. (PEDILEF 200833007151261, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, TNU, DOU 06/09/2013.) Ante o exposto, diante da ausência de um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja, a incapacidade, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Destaco que por se tratar de relação jurídica continuativa, a coisa julgada proveniente desta sentença somente produzirá efeitos enquanto não houver modificação no estado de fato ou de direito, consoante dispõe o art.505, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi, Juiz(a) Federal

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Processo nº 4000326-68.2025.8.26.0048

ID: 303717670

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Atibaia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000326-68.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MAX ALPHA CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ FELIPE RODRIGUES SANTOS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000326-68.2025.8.26.0048/SP EXEQUENTE : MAX ALPHA CONSULTORIA LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE RODRIGUES SANTOS (OAB SP338038) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cumpre obse… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000326-68.2025.8.26.0048/SP EXEQUENTE : MAX ALPHA CONSULTORIA LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE RODRIGUES SANTOS (OAB SP338038) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cumpre observar, então, o disposto no Enunciado 135 do FONAJE (que substituiu o Enunciado 47), no sentido que “o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda”. Assim também prevê Enunciado 02 do FOJESP. Nesse sentido: Ação de cobrança movida por microempresa. Não apresentação do documento fiscal relativo ao negócio jurídico. Infringência do Enunciado 2 do Fojesp. Emissão regular da documentação fiscal que é requisito legal para qualquer empresa manter o seu status de microempresa ou empresa de pequeno porte. Irregularidade relevante para aferição da possibilidade de acesso ao sistema dos juizados especiais. Recurso provido para extinguir o processo sem resolução do mérito.” (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001285-55.2019.8.26.0160; Relator (a): Daniel Felipe Scherer Borborema; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Descalvado - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/04/2020; Data de Registro: 04/04/2020) ; Recurso Inominado. Ação de cobrança proposta por microempresa. Extinção sem análise do mérito. Sociedade empresária limitada enquadrada na condição de microempresa. Empresa optante pelo simples nacional. Legitimidade ativa das sociedades empresárias enquadradas como ME reconhecida no incidente de uniformização de jurisprudência n° 0000051-51.2017.8.26.9011. Sentença anulada, com determinação de abertura de prazo para cumprimento dos enunciados nº 135 do Fonaje, 02 do Fojesp. Exigência de apresentação de documento fiscal do negócio jurídico que visa examinar. Sentença anulada. Recurso provido. Diante do exposto, voto para dar provimento ao recurso, determinando-se o retorno dos autos à origem, com abertura de prazo para comprovação de emissão do documento fiscal atrelado à prestação de serviços sub judice.” (TJSP; Recurso Inominado Cível 1009400-13.2019.8.26.0048; Relator (a): Carlos Henrique Scala de Almeida; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Atibaia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 06/03/2020; Data de Registro: 13/03/2020) Por conseguinte, concedo o prazo de 03 (três) dias para que a parte autora apresente os documentos fiscais contemporâneos ao negócio jurídico cobrado. Int.

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Processo nº 1001285-68.2025.8.26.0411

ID: 302362446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001285-68.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA CRISTINA DE ALMEIDA MALDONADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LINCOLN MARTINS MOREIRA

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Processo 1001285-68.2025.8.26.0411 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Alessandra Cristina de Almeida Maldonado - Ante o exposto, com fundamento no artigo… Processo 1001285-68.2025.8.26.0411 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Alessandra Cristina de Almeida Maldonado - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido da presente ação proposta por ALESSANDRA CRISTINA DE ALMEIDA MALDONADO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, o que faço para DETERMINAR o recálculo do adicional tempo de serviço (quinquênio) e da sexta parte de modo a inserir na base de cálculo do PISO SAL.DOCENTE-DECRETO 62500/2017, bem como para que a requerida efetue o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, cujo valor deverá ser apurado em cumprimento de sentença, mediante a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado pela parte autora, através de cálculo aritmético, observada a prescrição quinquenal. Apostile-se. Tratando-se de repetição de indébito tributário e considerando a aplicação da Súmula 188 do STJ, a correção monetária incide isoladamente no período compreendido entre o pagamento indevido e o trânsito em julgado, de acordo com a tabela prática do Tribunal de Justiça, própria para correção de débitos da Fazenda Pública, que prevê a aplicação do IPCA-E e, a partir do trânsito, tem lugar a aplicação da taxa Selic, conforme EC 113/2021, que engloba correção monetária e juros moratórios. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, haja vista a previsão do artigo 55, da Lei n. 9.099/95, salvo no caso de recurso, nos termos do referido dispositivo. Havendo a interposição de eventual recurso, deverá ser observado o item 12 do comunica ECG nº 1530/2021, cujo o teor é o seguinte: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado, fica a parte interessada intimada de que eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado, nos termos do artigo 1289, das NSCGJ e Provimento CG 44/2017. Oportunamente, arquivem-se os autos efetuando-se as devidas anotações. P.I.C. Pacaembu, 17 de junho de 2025. - ADV: LINCOLN MARTINS MOREIRA (OAB 332241/SP)

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