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Reginaldo Jesus Antonelli x Banco Do Brasil

ID: 310896527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001301-17.2021.8.26.0070

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO JESUS ANTONELLI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL

Intimação

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DENIS MALAGUTTI VIEIRA

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DARCIO JOSE DA MOTA

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Processo 1001301-17.2021.8.26.0070 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Reginaldo Jesus Antonelli e outros - Banco do Brasil - Vistos. Fls. 361/362 e ss: Trata-se … Processo 1001301-17.2021.8.26.0070 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Reginaldo Jesus Antonelli e outros - Banco do Brasil - Vistos. Fls. 361/362 e ss: Trata-se de pedido de habilitação e prosseguimento do feito formulado por Reginaldo Jesus Antonelli e outros. Conforme certidão de óbito de Geraldo Antonelli (fl. 16), o falecido era casado com Irene Teodoro Antonelli e deixou como filhos Helena Maria, Aparecida de Fátima, Roberval Donizete e Reginaldo Jesus. Em fls. 167/168, Aparecida de Fátima Antonelli e Helena Maria Antonelli foram incluídas no polo ativo da demanda, com procurações e documentos pessoais acostados em fls. 169/174. O herdeiro Reginaldo Jesus Antonelli já estava devidamente habilitado nos autos, com procuração em fls. 13 e documentos pessoais em fls. 14/15. O herdeiro Roberval Donizete Antonelli, que inicialmente manifestou informalmente não ter interesse na causa e cederia seus direitos aos demais herdeiros, foi devidamente intimado no endereço constante de fls. 344 para se manifestar sobre seu interesse na sucessão processual e promover a respectiva habilitação, conforme decisão de fls. 346. O comprovante de recolhimento da taxa de postagem AR digital para essa intimação foi juntado às fls. 354/357. Posteriormente, não obstante o herdeiro Roberval Donizete Antonelli tenha sido citado na pessoa de terceiro(fls. 360), formalizou a cessão de 100% dos seus direitos creditórios relativos ao processo para Reginaldo Jesus Antonelli, por meio de Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios e Outras Avenças, formalizado em 03 de dezembro de 2024 (fls. 363/366). A cessão especifica que 70% do valor do crédito do cedente (cota-parte de Roberval Donizete Antonelli) destina-se ao cessionário, e os outros 30% referem-se a honorários advocatícios (fls. 362). É o relatório. A sucessão processual por morte encontra disciplina nos arts. 110 a 112 do Código de Processo Civil, exigindo a habilitação dos sucessores para prosseguimento válido do feito. No caso em análise, verifica-se que todos os herdeiros foram devidamente identificados e intimados. A documentação apresentada (certidão de óbito, documentos pessoais e procurações) demonstra adequadamente a legitimidade sucessória. Quanto à cessão de direitos creditórios formalizada por Roberval Donizete Antonelli em favor de Reginaldo Jesus Antonelli, observo que o instrumento particular atende aos requisitos do art. 286 do Código Civil, sendo válida a transferência dos direitos processuais, nos termos do art. 109 do CPC. A representação processual está regularizada com as procurações juntadas aos autos, atendendo ao disposto no art. 103 do CPC. Diante do exposto: 1 - DEFIRO a habilitação dos herdeiros Aparecida de Fátima Antonelli e Helena Maria Antonelli, no polo ativo da demanda, nos termos do art. 110 do CPC; 2 - ANOTO a regularização da representação processual de Reginaldo Jesus Antonelli, já devidamente habilitado; 3 - HOMOLOGO a cessão de direitos creditórios formalizada por instrumento particular de fls. 363-366, com base no art. 109 do CPC c/c art. 286 do Código Civil; 4 - DETERMINO a anotação na contracapa dos autos, para efeito de futuras intimações pelo D.O.J., dos nomes dos advogados Darcio José da Mota (OAB/SP nº 67.669) e Inaldo Bezerra Silva Júnior (OAB/SP nº 132.994), sob pena de nulidade dos atos processuais subsequentes; 5 - DETERMINO o prosseguimento do feito, devendo a parte requerida ser intimada para se manifestar sobre os cálculos apresentados pelos autores às fls. 148/157, no prazo legal de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: DENIS MALAGUTTI VIEIRA (OAB 284646/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP)

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Irene Bocalan Hauch x Associação De Amparo Social O Posentado E Pensionista - Aasap

ID: 290697464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001301-20.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IRENE BOCALAN HAUCH

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE AMPARO SOCIAL O POSENTADO E PENSIONISTA - AASAP

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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MARCELO RIBEIRO PITARO

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Processo 1001301-20.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Irene Bocalan Hauch - Associação de Amparo Social O Posentado e Pensionista - Aasap - Vistos. Nos termos do Provi… Processo 1001301-20.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Irene Bocalan Hauch - Associação de Amparo Social O Posentado e Pensionista - Aasap - Vistos. Nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017, eventual cumprimento de sentença deverá ser efetivado através de peticionamento eletrônico, excetuando-se, com fundamento no art. 777, do CPC, a cobrança de multas ou de indenizações decorrentes de litigância de má-fé ou de prática de ato atentatório à dignidade da justiça, caso em que a cobrança deverá ser promovida nos próprios autos do processo principal, apresentando-se DARE referente a taxa judiciária, código 230-6, com fulcro no Comunicado Conjunto nº 951/2023, tabela 1, item 4, salvo seja beneficiário da justiça gratuita ou isento do recolhimento. Aguarde-se por 30 dias manifestação da(s) parte(s) requerente. Decorrido o prazo, independentemente da interposição de cumprimento(s) de sentença, apure-se eventuais custas e despesas processuais nestes autos, ou certifique-se que não há custas e despesas processuais a serem cobradas, conforme o caso. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023: - Ações distribuídas até 02/01/2024, em que a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita ou não, tem que, necessariamente, ser apuradas eventuais custas e despesas processuais nestes autos, já que o fato gerador é a sentença. Logicamente, caso ambas as partes sejam beneficiárias da justiça gratuita, não se apura custas e despesas processuais. - Ações distribuídas a partir de 03/01/2024, em que a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita e a parte requerida não, tem que ser apuradas eventuais custas e despesas processuais nestes autos, já que o fato gerador é a distribuição da ação. Logicamente, caso ambas as partes sejam beneficiárias da justiça gratuita, não se apura custas e despesas processuais. - Ações distribuídas a partir de 03/01/2024, em que a parte requerente não seja beneficiária da justiça gratuita e, consequentemente, tenha efetivado o devido recolhimento na inicial, não precisam ser apuradas eventuais custas e despesas processuais nestes autos, já que o fato gerador é a distribuição da ação. Esta regra vale mesmo que a parte requerida não seja beneficiária da justiça gratuita. Ficam as partes cientificadas que eventuais custas e despesas processuais apuradas no(s) cumprimento(s) de sentença interposto(s), serão cobradas naqueles autos. Não havendo custas e despesas processuais a serem cobradas nestes autos, determino que, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, anotando-se. Havendo custas e despesas processuais a serem cobradas nestes autos, intime-se a parte devedora, através do(a) advogado(a), via Diário Eletrônico, para, no prazo de 15 dias, quitar o débito, ficando ciente que o valor deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. Não surtindo efeito, intime-se a parte devedora, pessoalmente, para, no prazo de 60 dias, quitar o débito, ficando ciente que o valor deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. Quitado o débito, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, anotando-se. Não quitado o débito, expeça-se certidão para inscrição da dívida ativa e, após, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, anotando-se. Int. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), MARCELO RIBEIRO PITARO (OAB 355873/SP)

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Processo nº 1001301-60.2025.8.26.0366

ID: 319351372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001301-60.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RENATO AMâNCIO DE LARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLLIZES SIDNEY RODRIGUES DA SILVA

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Processo 1001301-60.2025.8.26.0366 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Renato Amâncio de Lara - AJustiça gratuita será analisadaem momento oportuno, e… Processo 1001301-60.2025.8.26.0366 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Renato Amâncio de Lara - AJustiça gratuita será analisadaem momento oportuno, em eventual interposição de recurso pela parte, tendo em vista a isenção de custas para a tramitação do feito nos Juizados Especiais na primeira instância. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). O Juizado Especial da Fazenda Pública foi instituído pela Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009, para compor o sistema dos Juizados Especiais ao lado do Juizado Especial Cível e do Juizado Especial Criminal. Tem como sua competência as causas de até 60 salários mínimos. O Juizado Especial da Fazenda Pública não atenderá a demandas relativas à mandado de segurança, desapropriação, divisão e demarcação, ações populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais ou demandas que envolvem direitos ou interesses difusos e coletivos. De igual modo não será objeto de discussão no Juizado da Fazenda as causas sobre imóveis dos entes federativos, suas autarquias ou fundações outrossim causas que tenham por objeto impugnação de demissão imposta a servidores públicos. Cumpre ressaltar que, nos termos da Lei, não haverá prazos diferenciados para as fazendas, todavia, as audiências de conciliação serão designadas com antecedência mínima de 30 dias. De outro lado, a entidade pública deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, apresentado-a até a instalação da audiência de conciliação. Será possível efetuar exame técnico necessário à conciliação ou julgamento da causa. Importa também aclararmos que as leis 9.099/95 e 10.259/01 são subsidiárias à lei 12.153/09, prestando-se a preencher eventuais lacunas da lei. Compulsando os autos, observo que a lide foi proposta contra o réu é pessoa jurídica de direito público. A praxe indica que estas rés, em ações com este objeto, comumente não celebram conciliação em audiência preliminar, tanto perante a Justiça Comum quanto perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Ademais, não há como saber se o referido ente já regulamentou o art. 8º da Lei 12.153/09, que lhe permitiria conciliar em matérias desta natureza. Deste modo, para que não se designem audiências fadadas ao insucesso, tendo ainda em vista o grande movimento judiciário existente neste Juizado Especial Cível e ao atraso na designação de audiências de instrução, muitas vezes inúteis por se tratar de matéria que não demanda instrução oral, bem como com fundamento nos objetivos da economia processual e celeridade, previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, determino a citação da ré, através do portal eletrônico, para responder em 30 (trinta) dias úteis, consignando-se que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Em igual prazo, intimem-se a(s) ré(s), para que informem ao juízo se há INTERESSE NA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, prevista no art. 21 da Lei 9.099/95, visando à tentativa de conciliação sobre o litígio objeto da presente ação. A não manifestação dentro deste prazo será considerada como negativa tácita à tentativa de conciliação. Com a resposta, voltem conclusos. Intime-se. - ADV: OLLIZES SIDNEY RODRIGUES DA SILVA (OAB 263182/SP)

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S. C. R. x P. M. De O. e outros

ID: 318811565

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1033256-60.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

S. C. R.

Polo Passivo:

P. M. DE O. V. C. J.

Intimação de acórdão

Advogados:

DIEGO DA COSTA FERREIRA

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ELZA CARBONERA RAMOS

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ROZÂNGELA LUIZA DE ALMEIDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033256-60.2023.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Apelante: S. C. R. - Apelado: V. C. J. - Apelado: P. M. de O. - Magistrado(a) Ricardo Hoff… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033256-60.2023.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Apelante: S. C. R. - Apelado: V. C. J. - Apelado: P. M. de O. - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA : DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL- PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ASSÉDIO MORAL, NO AMBIENTE DE TRABALHO, COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS NÃO FORAM CAPAZES DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE DANO IMATERIAL - SENTENÇA MANTIDA- RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA, EM FACE DA R. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR ASSÉDIO MORAL. A AUTORA, VIGILANTE NA SECRETARIA DE SEGURANÇA E CONTROLE URBANO DA PREFEITURA DE OSASCO/SP, ALEGA TER SOFRIDO PERSEGUIÇÕES E TORTURA PSICOLÓGICA POR PARTE DO RECORRIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A COMPROVAÇÃO DE ASSÉDIO MORAL NO AMBIENTE DE TRABALHO; (II) ANALISAR SE AS TRANSFERÊNCIAS DE POSTO DE TRABALHO CONFIGURAM PERSEGUIÇÃO E ABUSO.III. RAZÕES DE DECIDIR O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO ATESTOU COM SEGURANÇA AS DENÚNCIAS DE ASSÉDIO MORAL. AS TESTEMUNHAS NÃO CORROBORARAM OS ATOS DE PERSEGUIÇÃO RELATADOS PELA AUTORA. DOCUMENTOS E TESTEMUNHAS NÃO CONFIRMARAM CONDUTAS QUE CARACTERIZAM ASSÉDIO MORAL. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ASSÉDIO MORAL EXIGE PROVA ROBUSTA DE HABITUALIDADE E HUMILHAÇÃO. 2. A TRANSFERÊNCIA DE POSTO DE TRABALHO, SEM COMPROVAÇÃO DE MOTIVAÇÃO PUNITIVA, NÃO CONFIGURA ASSÉDIO MORAL. 3. AS TESTEMUNHAS NÃO CORROBORARAM OS ATOS DE PERSEGUIÇÃO RELATADOS PELA AUTORA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, EU; LEI Nº 9.099/95, ART. 55. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1011934-89.2023.8.26.0079; RELATOR (A): ALEXANDRE BUCCI - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 05/10/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003315-77.2020.8.26.0047; RELATOR (A): FLÁVIO PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11/02/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1007930-68.2023.8.26.0609; RELATOR (A): DANIEL ISSLER; ÓRGÃO JULGADOR: 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 26/08/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1052825-81.2022.8.26.0114; RELATOR (A): FÁBIO FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 18/02/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001301-37.2024.8.26.0482; RELATOR (A): GUSTAVO SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 15/04/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002421-15.2022.8.26.0150; RELATOR (A): ELIZA AMELIA MAIA SANTOS; ÓRGÃO JULGADOR: 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 19/03/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rozângela Luiza de Almeida (OAB: 371416/SP) - R. L. R. - R. R. G. M. - G. S. de S. - G. G. da S. - Elza Carbonera Ramos (OAB: 377231/SP) - I. A. da S. - L. A. de M. - C. S. da S. - Diego da Costa Ferreira (OAB: 270776/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Condominio Shopping Center Galleria e outros x Targget Automacao, Seguranca E Energia Ltda e outros

ID: 277139244

Tribunal: TRT2 Órgão: 84ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001301-27.2020.5.02.0084

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO SHOPPING CENTER GALLERIA CONSORCIO DA TORRE COMERCIAL SKY GALLERIA FABRICIO APARECIDO FERREIRA DA SILVA PAULO COVIELLO NETO RICARDO LANZONI SHOPPING CENTERS REUNIDOS DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

TARGGET AUTOMACAO, SEGURANCA E ENERGIA LTDA TARGGET TECNOLOGIA E SOLUCOES INTEGRADAS LTDA.

Notificação

Advogados:

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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MARCIO MANTOVANELLI

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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LALESKA DE SOUZA MOURAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001301-27.2020.5.02.0084 RECLAMANTE: FABRICIO APARECIDO FERREIRA DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001301-27.2020.5.02.0084 RECLAMANTE: FABRICIO APARECIDO FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: TARGGET TECNOLOGIA E SOLUCOES INTEGRADAS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 89b7a42 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Decisão Vistos. Instado(s) a se manifestar(em), apresentou o(a) suscitado(a) manifestação no Id. c08adec. Previamente, destaco que, diante da hipossuficiência da parte autora, considero desnecessária a comprovação do abuso de direito ou confusão patrimonial para a desconsideração da personalidade jurídica da parte ré. Nesse sentido, transcrevo decisão do C. TST: "Importe esclarecer que se aplica no Processo do Trabalho a teoria menor. Isso se deve ao fato de que o primado do Direto do Trabalho é a proteção do hipossuficiente trabalhador cujo crédito advindo do título executivo judicial trabalhista possui natureza alimentícia, não havendo necessidade de prova da fraude ou abuso de poder, bastando apenas o descumprimento de uma obrigação ou insolvência, que, no caso, existe em razão de haver um acordo homologado em Juízo que restou descumprido e cuja execução restou, até o redirecionamento da execução contra a agravante, infrutífera, por ausência de patrimônio hábil em nome do executado a responder pela dívida. (TST, AIRR 3647620115040251, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DJ. 03/11/2015). Da análise dos fatos e documentos apresentados, com fundamento no Art. 50 do Código Civil c/c Art. 28 e §§ do CDC, determino o prosseguimento da execução em desfavor do(s) sócio(s), qual(is) seja(m): - PAULO COVIELLO NETO, NACIONALIDADE BRASILEIRA, RAÇA/COR: NÃO DECLARADA, CPF:065.059.038-44, RG/RNE: 109122173 - SP, RESIDENTE À RUA BARAO DO TRIUNFO, 236, APT 114, VILA CLEMENTINO, SAO PAULO - SP, CEP 04044-010 - RICARDO LANZONI, NACIONALIDADE BRASILEIRA, RAÇA/COR:NÃO DECLARADA, CPF: 450.470.228-20, RG/RNE:4511030 - SP, RESIDENTE À RUA GUATEMALA, 29, RECANTO MARAVILHA, BOITUVA - SP, CEP 18555-534. Destaco que a natureza alimentar do crédito trabalhista demanda sua célere satisfação, motivo pelo qual não se justifica a necessidade de esgotamento do feito em face da empresa-executada, uma vez que implicaria diferir eternamente o processo de execução, numa atividade processual sem fim, cujo efeito seria desrespeitar a coisa julgada. Do fato, determino o prosseguimento da execução em desfavor do(s) sócio(s), sendo assim, inclua(m)-se no polo passivo da presente demanda com a expedição de ordem de pesquisa patrimonial ao GAEPP, nos termos do Ato GP/CR n.º 2, de 12 de abril de 2024, por meio do sistema Argos Poupa Convênios em desfavor do(s) executado(s) supramencionado(s). Por fim, os suscitados apresentaram declaração de hipossuficiência e pleitearam os benefícios da justiça gratuita, alegando que sua renda é insuficiente para arcar com as despesas processuais. Nos termos do art. 5º caput da Lei 1060/50 e art. 99, § 3º do Código de Processo Civil c/c artigo 790, parágrafo 4º, da CLT, defiro aos suscitados o benefício da justiça gratuita. Intimem-se as partes e, após o decurso do prazo legal, cumpram-se as determinações supra. TATIANA DIBI SCHVARCZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO LANZONI - PAULO COVIELLO NETO

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Condominio Shopping Center Galleria e outros x Targget Automacao, Seguranca E Energia Ltda e outros

ID: 277139252

Tribunal: TRT2 Órgão: 84ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001301-27.2020.5.02.0084

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO SHOPPING CENTER GALLERIA CONSORCIO DA TORRE COMERCIAL SKY GALLERIA FABRICIO APARECIDO FERREIRA DA SILVA PAULO COVIELLO NETO RICARDO LANZONI SHOPPING CENTERS REUNIDOS DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

TARGGET AUTOMACAO, SEGURANCA E ENERGIA LTDA TARGGET TECNOLOGIA E SOLUCOES INTEGRADAS LTDA.

Notificação

Advogados:

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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MARCIO MANTOVANELLI

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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LALESKA DE SOUZA MOURAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001301-27.2020.5.02.0084 RECLAMANTE: FABRICIO APARECIDO FERREIRA DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001301-27.2020.5.02.0084 RECLAMANTE: FABRICIO APARECIDO FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: TARGGET TECNOLOGIA E SOLUCOES INTEGRADAS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 89b7a42 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Decisão Vistos. Instado(s) a se manifestar(em), apresentou o(a) suscitado(a) manifestação no Id. c08adec. Previamente, destaco que, diante da hipossuficiência da parte autora, considero desnecessária a comprovação do abuso de direito ou confusão patrimonial para a desconsideração da personalidade jurídica da parte ré. Nesse sentido, transcrevo decisão do C. TST: "Importe esclarecer que se aplica no Processo do Trabalho a teoria menor. Isso se deve ao fato de que o primado do Direto do Trabalho é a proteção do hipossuficiente trabalhador cujo crédito advindo do título executivo judicial trabalhista possui natureza alimentícia, não havendo necessidade de prova da fraude ou abuso de poder, bastando apenas o descumprimento de uma obrigação ou insolvência, que, no caso, existe em razão de haver um acordo homologado em Juízo que restou descumprido e cuja execução restou, até o redirecionamento da execução contra a agravante, infrutífera, por ausência de patrimônio hábil em nome do executado a responder pela dívida. (TST, AIRR 3647620115040251, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DJ. 03/11/2015). Da análise dos fatos e documentos apresentados, com fundamento no Art. 50 do Código Civil c/c Art. 28 e §§ do CDC, determino o prosseguimento da execução em desfavor do(s) sócio(s), qual(is) seja(m): - PAULO COVIELLO NETO, NACIONALIDADE BRASILEIRA, RAÇA/COR: NÃO DECLARADA, CPF:065.059.038-44, RG/RNE: 109122173 - SP, RESIDENTE À RUA BARAO DO TRIUNFO, 236, APT 114, VILA CLEMENTINO, SAO PAULO - SP, CEP 04044-010 - RICARDO LANZONI, NACIONALIDADE BRASILEIRA, RAÇA/COR:NÃO DECLARADA, CPF: 450.470.228-20, RG/RNE:4511030 - SP, RESIDENTE À RUA GUATEMALA, 29, RECANTO MARAVILHA, BOITUVA - SP, CEP 18555-534. Destaco que a natureza alimentar do crédito trabalhista demanda sua célere satisfação, motivo pelo qual não se justifica a necessidade de esgotamento do feito em face da empresa-executada, uma vez que implicaria diferir eternamente o processo de execução, numa atividade processual sem fim, cujo efeito seria desrespeitar a coisa julgada. Do fato, determino o prosseguimento da execução em desfavor do(s) sócio(s), sendo assim, inclua(m)-se no polo passivo da presente demanda com a expedição de ordem de pesquisa patrimonial ao GAEPP, nos termos do Ato GP/CR n.º 2, de 12 de abril de 2024, por meio do sistema Argos Poupa Convênios em desfavor do(s) executado(s) supramencionado(s). Por fim, os suscitados apresentaram declaração de hipossuficiência e pleitearam os benefícios da justiça gratuita, alegando que sua renda é insuficiente para arcar com as despesas processuais. Nos termos do art. 5º caput da Lei 1060/50 e art. 99, § 3º do Código de Processo Civil c/c artigo 790, parágrafo 4º, da CLT, defiro aos suscitados o benefício da justiça gratuita. Intimem-se as partes e, após o decurso do prazo legal, cumpram-se as determinações supra. TATIANA DIBI SCHVARCZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TARGGET TECNOLOGIA E SOLUCOES INTEGRADAS LTDA. - TARGGET AUTOMACAO, SEGURANCA E ENERGIA LTDA

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Condominio Shopping Center Galleria e outros x Targget Automacao, Seguranca E Energia Ltda e outros

ID: 277139260

Tribunal: TRT2 Órgão: 84ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001301-27.2020.5.02.0084

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO SHOPPING CENTER GALLERIA CONSORCIO DA TORRE COMERCIAL SKY GALLERIA FABRICIO APARECIDO FERREIRA DA SILVA PAULO COVIELLO NETO RICARDO LANZONI SHOPPING CENTERS REUNIDOS DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

TARGGET AUTOMACAO, SEGURANCA E ENERGIA LTDA TARGGET TECNOLOGIA E SOLUCOES INTEGRADAS LTDA.

Notificação

Advogados:

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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MARCIO MANTOVANELLI

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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LALESKA DE SOUZA MOURAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001301-27.2020.5.02.0084 RECLAMANTE: FABRICIO APARECIDO FERREIRA DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001301-27.2020.5.02.0084 RECLAMANTE: FABRICIO APARECIDO FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: TARGGET TECNOLOGIA E SOLUCOES INTEGRADAS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 89b7a42 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Decisão Vistos. Instado(s) a se manifestar(em), apresentou o(a) suscitado(a) manifestação no Id. c08adec. Previamente, destaco que, diante da hipossuficiência da parte autora, considero desnecessária a comprovação do abuso de direito ou confusão patrimonial para a desconsideração da personalidade jurídica da parte ré. Nesse sentido, transcrevo decisão do C. TST: "Importe esclarecer que se aplica no Processo do Trabalho a teoria menor. Isso se deve ao fato de que o primado do Direto do Trabalho é a proteção do hipossuficiente trabalhador cujo crédito advindo do título executivo judicial trabalhista possui natureza alimentícia, não havendo necessidade de prova da fraude ou abuso de poder, bastando apenas o descumprimento de uma obrigação ou insolvência, que, no caso, existe em razão de haver um acordo homologado em Juízo que restou descumprido e cuja execução restou, até o redirecionamento da execução contra a agravante, infrutífera, por ausência de patrimônio hábil em nome do executado a responder pela dívida. (TST, AIRR 3647620115040251, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DJ. 03/11/2015). Da análise dos fatos e documentos apresentados, com fundamento no Art. 50 do Código Civil c/c Art. 28 e §§ do CDC, determino o prosseguimento da execução em desfavor do(s) sócio(s), qual(is) seja(m): - PAULO COVIELLO NETO, NACIONALIDADE BRASILEIRA, RAÇA/COR: NÃO DECLARADA, CPF:065.059.038-44, RG/RNE: 109122173 - SP, RESIDENTE À RUA BARAO DO TRIUNFO, 236, APT 114, VILA CLEMENTINO, SAO PAULO - SP, CEP 04044-010 - RICARDO LANZONI, NACIONALIDADE BRASILEIRA, RAÇA/COR:NÃO DECLARADA, CPF: 450.470.228-20, RG/RNE:4511030 - SP, RESIDENTE À RUA GUATEMALA, 29, RECANTO MARAVILHA, BOITUVA - SP, CEP 18555-534. Destaco que a natureza alimentar do crédito trabalhista demanda sua célere satisfação, motivo pelo qual não se justifica a necessidade de esgotamento do feito em face da empresa-executada, uma vez que implicaria diferir eternamente o processo de execução, numa atividade processual sem fim, cujo efeito seria desrespeitar a coisa julgada. Do fato, determino o prosseguimento da execução em desfavor do(s) sócio(s), sendo assim, inclua(m)-se no polo passivo da presente demanda com a expedição de ordem de pesquisa patrimonial ao GAEPP, nos termos do Ato GP/CR n.º 2, de 12 de abril de 2024, por meio do sistema Argos Poupa Convênios em desfavor do(s) executado(s) supramencionado(s). Por fim, os suscitados apresentaram declaração de hipossuficiência e pleitearam os benefícios da justiça gratuita, alegando que sua renda é insuficiente para arcar com as despesas processuais. Nos termos do art. 5º caput da Lei 1060/50 e art. 99, § 3º do Código de Processo Civil c/c artigo 790, parágrafo 4º, da CLT, defiro aos suscitados o benefício da justiça gratuita. Intimem-se as partes e, após o decurso do prazo legal, cumpram-se as determinações supra. TATIANA DIBI SCHVARCZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FABRICIO APARECIDO FERREIRA DA SILVA

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Processo nº 1001301-14.2025.4.01.3301

ID: 323265987

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001301-14.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

L. N.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. E-mail: 01vara.ils@trf1.jus.br PROCESSO: 1001301-14.2025.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: ADRIELE NASCIMENTO DA CONCEICAO AUTOR: L. N. Advogados do(a) AUTOR: ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO - BA47604, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil/2015, ficam consignadas as seguintes determinações: Fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos necessários à propositura da ação: ( X ) comprovante de residência recente, em nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água ou telefone; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial); Em caso de residência em imóveis de terceiros ou de parentes não indicados acima, será imprescindível declaração do responsável pelo imóvel, informando a situação, acompanhada de documento de identificação para conferência da assinatura; ( ) Juntar exames e/ou relatórios médicos atualizados, datados de, pelo menos 01 ano da data da petição inicial. ( ) cópia dos documentos pessoais (CPF, RG e/ou CNH); ( ) cópia do comprovante de inscrição no CadÚnico; ( ) cópia da decisão administrativa negando a concessão do benefício pleiteado nestes autos, proferida até 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente ação, ou comprovante da omissão do INSS em deliberar o referido pedido por prazo superior a 60 (sessenta) dias após a sua formulação; ( ) procuração contemporânea outorgada por instrumento público ou assinado a rogo com duas testemunhas, por tratar-se de autor não alfabetizado; ( ) regularizar sua representação processual, haja vista que deve constar do instrumento procuratório, como outorgante, o próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal ( ) indicar a ESPECIALIDADE MÉDICA relativa à principal doença acometida. Caso não informe a especialidade médica será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial; ( ) cópia legível do(s) exame(s) apresentado na época da avaliação médico-pericial administrativa discutida, ou, sendo a enfermidade de natureza psiquiátrica, cópia legível dos relatórios, atestados ou receituários médicos. ( ) Regularizar a representação processual e juntar aos autos procuração, outorgando poderes ao subscritor da petição inicial (nos casos de substabelecimento a peça deve ser assinada e juntada aos autos por quem está substabelecendo). ( ) Regularizar a representação processual, apresentando procuração publica ou instrumento de mandato judicial assinado “a rogo” e subscrito por 02 (duas) testemunhas, acompanhada de cópia de identificação dessas (RG e CPF) ( ) Apresentar a carta da comunicação de indeferimento do benefício pleiteado, com indicação do número do benefício (NB), da data do requerimento (DER) e o motivo do indeferimento; ( ) Manifestar expressamente sobre a renúncia ao teto dos juizados especiais federais para efeito de fixação de competência, devendo ainda, em caso de não haver renúncia, juntar planilha de cálculo contendo o valor apurado, observando a inclusão das 12 (doze) prestações vincendas após o ajuizamento da ação Decorrido o prazo sem cumprimento, encaminhem-se os autos para sentença extintiva sem julgamento do mérito. Cumprida a emenda, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos para marcação de pericia. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) O servidor.

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Processo nº 1001301-20.2025.8.26.0153

ID: 321090143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001301-20.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

K. DA C. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÍLVIO FRIGERI CALORA

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Processo 1001301-20.2025.8.26.0153 - Divórcio Litigioso - Dissolução - K.C.A.S. - Vistos. Defiro a gratuidade processual à parte autora. Em relação ao pedido de tutela, consoante à manifestação do Mi… Processo 1001301-20.2025.8.26.0153 - Divórcio Litigioso - Dissolução - K.C.A.S. - Vistos. Defiro a gratuidade processual à parte autora. Em relação ao pedido de tutela, consoante à manifestação do Ministério Público, concedo a guarda provisória unilateral da(s) criança(s) I.A.S. a sua genitora, para tanto, deverá o cartório expedir o pertinente termo de guarda, intimando-a para assinatura. Regime de visitas, inicialmente, deferidos nos moldes da exordial, a) Visitas em finais de semana alternados, retirando a infante no sábado a partir das 10 horas e entregando no domingo até às 20 horas; b) No dia das Mães, a adolescente permanece com a mãe e no dia dos Pais, com o pai; c) No aniversário da adolescente, o pai retira em anos pares; d) Páscoa, o pai retira a menor em anos pares; e) Natal e Ano Novo, pai retira a adolescente em anos pares; f) férias escolares, pai permanece com a adolescente na segunda metade; Demais feriados deverão ser ajustados harmoniosamente entre as partes. Fixo os alimentos provisórios, em antecipação dos efeitos da tutela em 1/3 do salário mínimo, em caso de desemprego do requerido ou labor sem vínculo, ou, ainda, 30% de sua remuneração, se trabalhar formalmente, devendo o desconto recair sobre o salário habitual, 13º salário e sobre o terço constitucional de férias. A parte autora indicou que a parte requerida exerce função como autônomo, bem como, indicou os dados de sua conta bancária às fls. 17 (Banco Santander Agência: 0230 Conta corrente: 01015928-3 Titular: Karina da Conceição Aniceto Sgulmar CPF: 371.839.658-05). Havendo a possibilidade, expeça-se ofício à empregadora da parte requerida, para 1) implantação dos alimentos provisórios e requisitando o 2) envio dos holerites dos últimos três meses, a fim de subsidiar a análise do mérito. Servirá a presente, acompanhada da petição inicial, como ofício, cabendo à parte autora providenciar sua impressão, envio e comprovação nos autos, no prazo de 5 dias. Defiro a realização de pesquisa SISBAJUD em todas as contas bancárias em nome da parte requerida, bem como, com o resultado da referida pesquisa, expeça-se ofício aos Bancos localizados para juntar nos autos os extratos bancários do período de 18 meses anteriores a junho de 2025 para apurar o valor a ser partilhado. Servirá a presente decisão como ofício, instruída dos documentos e peças que se fizerem necessários para o cumprimento de sua finalidade, cabendo à parte autora providenciar sua impressão e envio, comprovando-se nos autos sua efetiva comunicação, no prazo de 5 dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE(M)-SE E INTIME(M)-SE a(s) parte(s) Ré(s), POR MANDADO, para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ofertada resposta, com preliminares e ou juntada de documentos novos, à réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Após conclusos. A presente decisão vale como mandado, devendo ser cumprido nos termos do § 2º, do artigo 212 do CPC. Intimem-se. - ADV: SÍLVIO FRIGERI CALORA (OAB 193645/SP)

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Antonio Fornasari Neto x Alex Theodoro De Oliveira e outros

ID: 323242764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001301-09.2021.8.26.0396

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FORNASARI NETO

Polo Passivo:

ALEX THEODORO DE OLIVEIRA ALEX THEODORO OLIVEIRA E C LTDA ME

Intimação

Advogados:

WILLIAN ROBERTO LUCIANO DE OLIVEIRA

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LUIS CARLOS ABRÃO JANA JUNIOR

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LEANDRO TADEU LANÇA

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Processo 1001301-09.2021.8.26.0396 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Antonio Fornasari Neto - Alex Theodoro Oliveira e C Ltda Me - - Alex Theodoro de Oliveira - Lucimar Rodrigues da Si… Processo 1001301-09.2021.8.26.0396 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Antonio Fornasari Neto - Alex Theodoro Oliveira e C Ltda Me - - Alex Theodoro de Oliveira - Lucimar Rodrigues da Silva - Rememorando os autos, houve penhora do veículo VW/Voyage S, placa BLV-6G04, em 31.05.2023, com nomeação do exequente como depositário (fl. 122), a pedido do próprio, conforme petição de fls. 120/121. Em 28.11.2023, o veículo foi entregue ao depositário (fl. 141). O exequente informa que cedeu os direitos do veículo a Sr. Breno, requerendo a homologação da cessão, bem como a consequente autorização para transferência de titularidade (fls. 154/155). Sobreveio manifestação de Sra. Lucimar, terceira interessada, noticiando ordem de penhora anterior sobre o veículo ocorrida em 29.08.2022, inclusive com restrição de transferência, requerendo a restituição do veículo em seu favor (fls. 158/159). Decisão deferindo o pedido da interessada, com determinação para efetuar a restituição do veículo ou manter a cessão, com o consequente depósito do valor avaliado nos autos (fls. 170/171). O exequente manifesta nos autos informando que Sr. Breno não efeuou a transferência do valor do bem e que o veículo encontra-se atualmente apreendido na cidade de Vera Cruz/SP, em razão de multas administrativas. Requereu a restituição do bem à Sra. Lucimar (fls. 200/201). Lucimar manifestou nos autos pugnando pela devolução do veículo com resolução das pendências administrativas no prazo de 15 dias ou o depósito do valor em juízo no prazo de 5 dias, sob pena de multa (fls. 205/208). DECIDO. Primeiramente, cumpre esclarecer que não houve nestes autos qualquer adjudicação do veículo em favor do exequente. Assim, até o momento em que noticiada a existência de penhora anterior e a consequente anulação da penhora e remoção do veículo (fl. 170/171), o exequente figurava como depositário do bem. Dispõe o Código de Processo Civil nos artigos 159 e seguintes que ao depositário cabe a guarda e conservação dos bens penhorados e que o depositário infiel responde civilmente por eventuais prejuízos, cuja conduta pode ensejar em multa por ato atentatório à dignidade de justiça. Extrai-se dos autos que o exequente em determinado momento insurgiu contra o pedido da terceira interessada Lucimar, informando que Sr. Breno efetuou "o pagamento pelo bem há tempo" (fl. 168). Contudo, agora manifesta que o possuidor cessionário do bem, o qual havia comprometido realizar o depósito do valor, deixou de enviar o numerário (fl. 201). Ora, na qualidade de depositário do veículo penhorado, era responsabilidade do exequente manter o veículo sob sua guarda até que houvesse a resolução do litígio, uma vez existente acordo preestabelecido entre as partes, ou ainda a competente hasta ou adjudicação do veículo para saldar o valor correspondente ao débito exequendo. Uma vez que optou por ceder o veículo, de fato deve responder às suas expensas para restituir o veículo, desembaraçado e livre de ônus à credora Sra. Lucimar, diante da preferência legal, ou ainda efetuar o depósito do valor atualizado equivalente à avaliação nestes autos. Portanto, CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias improrrogáveis para que o exequente proceda à restituição do veículo à terceira interessada ou ao depósito do valor atualizado, conforme avaliação, em conta judicial vinculada aos autos, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade de justiça, sem prejuízo a eventual indenização. - ADV: LEANDRO TADEU LANÇA (OAB 260445/SP), WILLIAN ROBERTO LUCIANO DE OLIVEIRA (OAB 258338/SP), WILLIAN ROBERTO LUCIANO DE OLIVEIRA (OAB 258338/SP), LUIS CARLOS ABRÃO JANA JUNIOR (OAB 190990/SP)

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