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Processo nº 1001331-77.2025.4.01.4100

ID: 319689210

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001331-77.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HELMA DA SILVA MACIEL

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

VALDELICE DA SILVA VILARINO

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DEBORA APARECIDA MARQUES DE ALBUQUERQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO Nº: 1001331-77.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO Nº: 1001331-77.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HELMA DA SILVA MACIEL Advogados do(a) AUTOR: DEBORA APARECIDA MARQUES DE ALBUQUERQUE - RO4988, VALDELICE DA SILVA VILARINO - RO5089 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS formulou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Com fulcro no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o presente acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, “b” do CPC. A sentença homologatória não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei nº. 9.099/95, pelo que há imediato trânsito em julgado. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). INTIME-SE o INSS, por meio da Central de Análise de Benefício - CEAB/INSS, para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a implantação do benefício, com DIB e DIP conforme dados da tabela abaixo. EXPEÇA-SE RPV com os valores retroativos devidos nos termos do acordo proposto, no montante de R$ 15.271,53 (quinze mil, duzentos e setenta e um reais e cinquenta e três centavos). Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando-se autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários nos termos contratados, até o máximo de 30%, conforme jurisprudência sedimentada (STJ - REsp 1155200/DF; TRF4 -AC 5020712-49.2020.4.04.9999; TRF1 - AG 0008207-95.2015.4.01.0000). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok -Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Executado o presente acordo, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. PORTO VELHO/RO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO Quadro-síntese de parâmetros Especie: B87 CPF: 239.051.902-49 DIB: 24/06/2024 DIP: 01/05/2025 DCB: - DII: - TC: - Cidade de pagamento: Ariquemes RMI: 1 (um) Salário Mínimo Benefício restabelecido: BPC-LOAS DEFICIÊNCIA

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Willian Alves De Matos Ferreira x Associacao Educacional Nove De Julho e outros

ID: 277307202

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001331-59.2025.5.02.0384

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WILLIAN ALVES DE MATOS FERREIRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO BELLAVISTA LIMPEZA PROFISSIONAL E MULTISERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

ROGERIO MAZZA TROISE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001331-59.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: WILLIAN ALVES DE MATOS FERREIRA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001331-59.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: WILLIAN ALVES DE MATOS FERREIRA RECLAMADO: BELLAVISTA LIMPEZA PROFISSIONAL E MULTISERVICOS EIRELI E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO PJe Intime-se a parte reclamante para que apresente a ficha atualizada da Junta Comercial de todas as reclamadas (caso não o tenha feito), no prazo de 02 dias. Não o fazendo e, sobrevindo frustração da citação da(s) reclamada(s), o processo será extinto sem resolução do mérito. Fica V. Sa. intimado a comparecer à audiência designada para o dia 26/08/2025 10:00, na sala de audiências da 4ª Vara do Trabalho de Osasco, à Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050. Nos termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022 e artigo 765 da CLT, as audiências nesta Vara são realizadas de modo presencial. As exceções previstas no Provimento GCGJT 04/2023, estão condicionadas ao atendimento de seus estritos termos e desde que requeridas com antecedência de, no mínimo, 30 dias da data designada, a fim de possibilitar à preparação dos atos e intimações, sob pena de preclusão. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A manifestação e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, bastando informar o número deste processo. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. As partes comprometem-se a trazer suas testemunhas independentemente de intimação, sob pena de preclusão, sendo ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente ou arroladas previamente, nos termos do art. 450 do CPC e arts. 765 e 769 da CLT. As notificações das testemunhas arroladas deverão ser providenciadas pela própria parte interessada, podendo, para tanto, fazer uso do formulário abaixo, comprovando-se nos autos até 2 dias antes da audiência. As testemunhas arroladas nos termos do parágrafo anterior que não se fizerem presentes, serão oportunamente intimadas, observando-se o parágrafo único do artigo 825, parágrafo único da CLT, inclusive com condução coercitiva e aplicação de multa (arts. 4ª, 5º, 6º e 15º, CPC). Em caso de redesignação, as testemunhas já arroladas ou que eventualmente saírem cientes na audiência anterior, deverão ser notificadas da nova data pela parte interessada, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR 13/2006 do TRT 2ª Região. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Dúvidas poderão ser esclarecidas pelo e-mail vtosasco04@trtsp.jus.br ou pelo telefone (11) 3468-7327. INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).:______________________________ Endereço:____________________________ Cidade: OSASCO/SP CEP:_______________________ Fica V.Sa. intimado a comparecer a esta 4ª Vara do Trabalho de Osasco, situada na Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050, no dia 26/08/2025 10:00 para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa, caso, sem motivo justificado, não atenda à intimação (artigo 825, parágrafo único, da CLT) OSASCO/SP, 22 de maio de 2025. TEODOLINDA APARECIDA SCATOLIN Servidor Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAN ALVES DE MATOS FERREIRA

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Amanda Ribeiro Braz x Cruz Dias Restaurante E Pizzaria Ltda

ID: 277502597

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001331-62.2025.5.02.0383

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA RIBEIRO BRAZ

Polo Passivo:

CRUZ DIAS RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA

Notificação

Advogados:

JOSILENE SOARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001331-62.2025.5.02.0383 RECLAMANTE: AMANDA RIBEIRO BRAZ RECLAMADO: CRUZ DIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001331-62.2025.5.02.0383 RECLAMANTE: AMANDA RIBEIRO BRAZ RECLAMADO: CRUZ DIAS RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cdc0ebc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, 22 de Maio de 2025. ROBERTA PAULA MONTEIRO DE OLIVEIRA DESPACHO Vistos. Não obstante aquilo fixado anteriormente pelo Juízo, verifica-se que o Conselho Nacional de Justiça, por intermédio da Resolução nº 481/2022, priorizando o retorno às atividades presenciais, alterou a redação do caput do artigo 3º da Resolução nº 354/2020 – As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária (destacamos). Referidas resoluções, de aplicação obrigatória em todos os Tribunais, serão, por óbvio, respeitadas pelo Juízo. Ressalte-se, inclusive, que a realização de audiências telepresenciais representa exceção, em atenção às hipóteses fixadas pelo § 1º do artigo 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ. Ademais, registre-se que o Juízo observa o cumprimento de determinações fixadas pela Corregedoria Regional deste E. Tribunal, de modo a otimizar a designação de audiências, evitando longos aprazamentos. Nessa linha, também tendo em mira a regra fixada pelo artigo 765 da CLT (Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas), infere-se que o simples requerimento de designação de audiência telepresencial, formulado pela parte, não é suficiente para afastar a conveniência inerente à realização da mesma sessão no formato presencial – em atenção, frise-se novamente, às resoluções fixadas no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, ora vigentes. Ante o acima exposto, designo audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 23/06/2025 13:10 horas, a ser realizada de forma PRESENCIAL, na sala de audiências da 3ª Vara do Trabalho de Osasco, situada à AVENIDA DIONYSIA ALVES BARRETO, 59, 4 andar, VILA OSASCO, OSASCO/SP - CEP: 06086-050. Aplicação do artigo 844 da CLT no caso de ausência das partes. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. Fica(m) a(s) reclamada(s) alertada(s) que, em eventual oposição de fatos modificativos, impeditivos e extintivos de direito, será dela(s) o encargo da produção da respectiva prova, na audiência designada, sob pena de preclusão (artigos 775, § 2º, e 818, § 1º, ambos da CLT), especialmente no que diz respeito: a) à jornada de trabalho (hipóteses previstas nos artigos 62 e 224 da CLT e na Súmula nº 338, I e III, do E. TST, bem como acerca do regime de compensação, inclusive banco de horas); b) à forma de remuneração que não aquela tipicamente salarial; c) à equiparação salarial. Ficam advertida(s) a(s) reclamada(s), se cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, que, sem justificativa, não dê(deem) aceite à notificação inicial ou não o façam no prazo de 03 dias da expedição, estará(ão) sujeita(s) à aplicação de multa no porcentual de 5% do valor da causa, conforme Portaria CNJ nº 46/2024 e art. 246, § 1º, 1-A e 1-C, do CPC. Intime-se o(a) autor(a). Cite(m)-se a(s) reclamada(s). OSASCO/SP, 22 de maio de 2025. FABIANA MENDES DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA RIBEIRO BRAZ

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Joao Gomes Barbosa e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 276575143

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001331-47.2017.5.02.0317

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOAO GOMES BARBOSA MARCOS SEITI COSTA MAKIBARA SEDE ADMINISTRATIVA OAB SP / CORRESPONDêNCIAS / TRIBUNAL DE ÉTICA TEREZINHA RUFINO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. SERVICO ESP DE SEGURANCA VIG INT SESVI DE S PAULO LTDA

Notificação

Advogados:

CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO

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FABIANA GUIMARAES DE PAIVA

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MATHEUS STARCK DE MORAES

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EVERTON DE OLIVEIRA NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001331-47.2017.5.02.0317 RECLAMANTE: MARCOS SEITI COSTA MAKIBARA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001331-47.2017.5.02.0317 RECLAMANTE: MARCOS SEITI COSTA MAKIBARA RECLAMADO: SERVICO ESP DE SEGURANCA VIG INT SESVI DE S PAULO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 810ab44 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos. À elevada consideração de V. Exa. Guarulhos, 21 de maio de 2025. Richard Yamazaki Analista Judiciário DECISÃO id 5b4d911 – Nos termos do entendimento firmado no julgamento do RR - 0000247-93.2021.5.09.0672 (tema 133 do TST): REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSÁRIO O EXAURIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR PRINCIPAL E SEUS SÓCIOS. Cinge-se a controvérsia a definir se o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário depende do prévio exaurimento da execução em face da devedora principal e seus sócios. O Tribunal Regional concluiu ser desnecessário esgotar todos os meios de execução em face da devedora principal e seus sócios para redirecionar a execução ao devedor subsidiário. Registrou que houve tentativas de execução em face da devedora principal, com utilização de diversas ferramentas eletrônicas de execução, bem como que a executada subsidiária não indicou bens da devedora principal suficientes para a garantia da execução. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face da seguinte questão jurídica: O redirecionamento da execução para o devedor subsidiário depende do prévio exaurimento dos meios de execução em face da devedora principal e seus sócios? Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: “A constatação do inadimplemento do devedor principal autoriza o redirecionamento da execução para o subsidiário independentemente do exaurimento da execução contra o obrigado principal e seus sócios, salvo na hipótese de indicação de bens do devedor principal que efetiva e comprovadamente bastem para satisfazer integralmente a execução”. Recurso de revista representativo da controvérsia não conhecido por incidência da tese ora reafirmada e do disposto na Súmula nº 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. Desta forma, nos termos da tese firmada, concedo à devedora subsidiária (BANCO BRADESCO S.A.) o prazo de 15 dias para indicar bens passíveis de penhora da executada, utilizando assim do benefício de ordem do art. 795, parágrafo 2º, do CPC. Veja que a obrigação legal é de indicação de bens e não de meios de busca. Vencido o prazo sem a indicação de bens da devedora principal, a devedora subsidiária será incluída no polo passivo da execução, devendo realizar o pagamento do débito, independentemente de nova intimação. Não o fazendo, a execução prosseguirá desde logo contra a devedora subsidiária. Em caso de inadimplemento, prossiga-se com as diligências via SISBAJUD, com repetição da ordem (teimosinha) por 60 dias. Negativa ou insuficiente a ordem acima, efetue-se diligência via RENAJUD, bloqueando a transferência dos veículos que se enquadrem nos critérios delimitados pelo art. 19 do Ato GP/CR 02/2020. Após, registre-se a indisponibilidade de bens, via CNIB. Sem prejuízo, prossiga-se com as pesquisas Arisp e Infojud, inclusive na modalidade DOI. Na sequência, efetuem-se os cadastros no BNDT e no SERASA, via convênio. Após, dê-se ciência do resultado à parte exequente para que requeira o que entender de direito, em dez dias, ciente de que sua inércia poderá dar ensejo ao início do prazo de prescrição intercorrente. Decorrido o prazo sem manifestação, sobreste-se o feito, voltando conclusos após o decurso do prazo prescricional. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 21 de maio de 2025. WILLIAN ALESSANDRO ROCHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS SEITI COSTA MAKIBARA

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Joao Gomes Barbosa e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 276575198

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001331-47.2017.5.02.0317

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOAO GOMES BARBOSA MARCOS SEITI COSTA MAKIBARA SEDE ADMINISTRATIVA OAB SP / CORRESPONDêNCIAS / TRIBUNAL DE ÉTICA TEREZINHA RUFINO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. SERVICO ESP DE SEGURANCA VIG INT SESVI DE S PAULO LTDA

Notificação

Advogados:

CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO

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FABIANA GUIMARAES DE PAIVA

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MATHEUS STARCK DE MORAES

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EVERTON DE OLIVEIRA NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001331-47.2017.5.02.0317 RECLAMANTE: MARCOS SEITI COSTA MAKIBARA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001331-47.2017.5.02.0317 RECLAMANTE: MARCOS SEITI COSTA MAKIBARA RECLAMADO: SERVICO ESP DE SEGURANCA VIG INT SESVI DE S PAULO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 810ab44 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos. À elevada consideração de V. Exa. Guarulhos, 21 de maio de 2025. Richard Yamazaki Analista Judiciário DECISÃO id 5b4d911 – Nos termos do entendimento firmado no julgamento do RR - 0000247-93.2021.5.09.0672 (tema 133 do TST): REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSÁRIO O EXAURIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR PRINCIPAL E SEUS SÓCIOS. Cinge-se a controvérsia a definir se o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário depende do prévio exaurimento da execução em face da devedora principal e seus sócios. O Tribunal Regional concluiu ser desnecessário esgotar todos os meios de execução em face da devedora principal e seus sócios para redirecionar a execução ao devedor subsidiário. Registrou que houve tentativas de execução em face da devedora principal, com utilização de diversas ferramentas eletrônicas de execução, bem como que a executada subsidiária não indicou bens da devedora principal suficientes para a garantia da execução. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face da seguinte questão jurídica: O redirecionamento da execução para o devedor subsidiário depende do prévio exaurimento dos meios de execução em face da devedora principal e seus sócios? Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: “A constatação do inadimplemento do devedor principal autoriza o redirecionamento da execução para o subsidiário independentemente do exaurimento da execução contra o obrigado principal e seus sócios, salvo na hipótese de indicação de bens do devedor principal que efetiva e comprovadamente bastem para satisfazer integralmente a execução”. Recurso de revista representativo da controvérsia não conhecido por incidência da tese ora reafirmada e do disposto na Súmula nº 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. Desta forma, nos termos da tese firmada, concedo à devedora subsidiária (BANCO BRADESCO S.A.) o prazo de 15 dias para indicar bens passíveis de penhora da executada, utilizando assim do benefício de ordem do art. 795, parágrafo 2º, do CPC. Veja que a obrigação legal é de indicação de bens e não de meios de busca. Vencido o prazo sem a indicação de bens da devedora principal, a devedora subsidiária será incluída no polo passivo da execução, devendo realizar o pagamento do débito, independentemente de nova intimação. Não o fazendo, a execução prosseguirá desde logo contra a devedora subsidiária. Em caso de inadimplemento, prossiga-se com as diligências via SISBAJUD, com repetição da ordem (teimosinha) por 60 dias. Negativa ou insuficiente a ordem acima, efetue-se diligência via RENAJUD, bloqueando a transferência dos veículos que se enquadrem nos critérios delimitados pelo art. 19 do Ato GP/CR 02/2020. Após, registre-se a indisponibilidade de bens, via CNIB. Sem prejuízo, prossiga-se com as pesquisas Arisp e Infojud, inclusive na modalidade DOI. Na sequência, efetuem-se os cadastros no BNDT e no SERASA, via convênio. Após, dê-se ciência do resultado à parte exequente para que requeira o que entender de direito, em dez dias, ciente de que sua inércia poderá dar ensejo ao início do prazo de prescrição intercorrente. Decorrido o prazo sem manifestação, sobreste-se o feito, voltando conclusos após o decurso do prazo prescricional. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 21 de maio de 2025. WILLIAN ALESSANDRO ROCHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Processo nº 1001331-54.2025.8.26.0218

ID: 276182658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001331-54.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSé ADILSON GROSSEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO LEAL ALEXANDRE

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ADV: Leonardo Leal Alexandre (OAB 509705/SP) Processo 1001331-54.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Adilson Grossel - VISTOS. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de… ADV: Leonardo Leal Alexandre (OAB 509705/SP) Processo 1001331-54.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Adilson Grossel - VISTOS. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência proposta por José Adilson Grossel em face de Luiz Antonio Fávaro. Alega o Autor, em síntese, que trabalhou como caseiro no sítio do Réu e, após ser obrigado a deixar o local em razão de ameaças e agressões, foi impedido de retirar seus pertences pessoais, incluindo ferramentas de trabalho, objetos de uso pessoal e animais de estimação. Requer a concessão da gratuidade da justiça e a antecipação da tutela para a imediata restituição dos bens, além da condenação do Réu à entrega definitiva dos bens e ao pagamento das verbas de sucumbência. Juntou documentos. É o breve relatório. DECIDO. O Autor pleiteia os benefícios da gratuidade da justiça, alegando não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, assegura a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O art. 98 do Código de Processo Civil (CPC) também prevê o direito à gratuidade. Ademais, o § 3º do art. 99 do CPC estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. No presente caso, o Autor juntou declaração de hipossuficiência, demonstrando sua condição de necessidade. Assim, defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao Autor. No mais, o autor requer a antecipação dos efeitos da tutela, com o objetivo de obter a imediata restituição dos seguintes bens: 12 metros de tela alambrado (fixada na cerca da horta); 1 enxada; 1 enxadão; 1 chibanca; 1 enxadão para mexer com horta; 2 cachorros (1 de pequeno e 1 de grande porte) e aproximadamente 250 pés de mandioca. Pois bem. O art. 300 do CPC dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da análise dos autos depreende-se que, neste momento processual, a tutela de urgência deve ser indeferida. Probabilidade do Direito: Embora o Boletim de Ocorrência (BO) acostado aos autos relate a ocorrência de apropriação indébita, ele, por si só, não comprova de forma inequívoca a propriedade dos bens alegadamente retidos. O Autor não apresentou documentos que atestem a aquisição ou a posse anterior dos bens, tais como notas fiscais, recibos ou outros comprovantes. A simples alegação de que os bens lhe pertencem, ainda que amparada pelo BO, não é suficiente para demonstrar a probabilidade do direito de forma clara e induvidosa, requisito essencial para a concessão da tutela de urgência. Perigo de Dano: O Autor alega prejuízo à sua subsistência pela falta dos instrumentos de trabalho e preocupação com a integridade física dos animais de estimação. No entanto, a ausência de comprovação da propriedade dos bens enfraquece o argumento do perigo de dano, uma vez que não há certeza de que os bens retidos pertencem efetivamente ao Autor. Diante da ausência de provas robustas da propriedade dos bens, não se verifica, neste momento, a probabilidade do direito a justificar a concessão da tutela de urgência, ressaltando que a questão da propriedade dos bens demanda maior dilação probatória, com a produção de provas que confirmem a titularidade alegada pelo autor. Ante o exposto, DECIDO: a) Defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao Autor. b) Indefiro o pedido de tutela de urgência. c) Cite-se o Réu para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, anotando-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Int.

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Processo nº 1001331-49.2025.4.01.3301

ID: 321781761

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001331-49.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA ANDRADE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRENDO MOURA MARTINS DOS SANTOS

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1001331-49.2025.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1001331-49.2025.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCIA ANDRADE DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo presente, em conformidade com a PORTARIA Nº 21/2021, de 17 de novembro de 2021, combinada com a PORTARIA Nº 12/2025, de 06/06/2025, considerando a necessidade de realização de exame médico para deslinde do feito, fica designada PERÍCIA MÉDICA, com a(o) perita(o) médica(o) - Dra. Carole Dantas Lacerda de Andrade – CRM/BA 26874, clínico geral, a perícia será realizada no dia 08/08/2025 às 13 hs. A parte autora deverá comparecer na “Clínica CIAM”, situada na Avenida Aziz Maron, Nº 129, Góes Calmon, Itabuna -BA. Intime-se o(a)perito(a) de sua nomeação e do prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos da Portaria nº 15, de 09/09/2014, deste Juízo, que trata de benefício assistencial-LOAS/deficiente. A parte autora deverá comparecer munida de todos os documentos médicos que dispuser tais como atestados, relatórios, receituários, resultados de exames e, querendo, dos quesitos elaborados por seu patrono. Nessa ocasião, poderão também apresentar quesitos e se fazerem acompanhar de assistentes técnicos, se assim entenderem necessário. Em sendo incapacidade de ordem Oftalmológica, deverá ainda, portar do exame de Campo Visual, de modo a viabilizar a análise detalhada da incapacidade. É obrigatória também a apresentação de documento (original) pessoal com foto, legível e atual, que permita a identificação da parte autora pelo perito. Fica a parte autora advertida de que não comparecendo no dia e hora previamente designados para a realização da perícia médica, tampouco apresentando justificativa razoável e comprovação, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), o processo será encaminhado para sentença extintiva sem resolução do mérito. Os honorários periciais restam fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), tendo em vista a especialidade médica, o local do exame, consultório disponibilizado pelo profissional, implicando em custo adicional para o mesmo nos termos do art. 28, § 1º, da Resolução 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, a serem antecipados à conta do orçamento da Justiça Federal, conforme dispõe o art. 12, § 1º, da lei 10.259/2001. Fica o(a) Perito(a) do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. Decorrido o prazo para a juntada do laudo sem a sua apresentação, intime-se o(a) perito(a) para que acoste o mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias. Apresentado o laudo pelo perito, vista à parte autora para impugnação em até 10 (dez) dias. Findo o prazo, caso o laudo seja desfavorável, encaminhem-se os autos conclusos para sentença, conforme o art. 7º da Portaria nº 12/2025, de 06/06/2025. Nos casos em que o indeferimento administrativo deu-se em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, conforme ensina o TEMA 187 da TNU. Em sendo o laudo favorável, intime-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação escrita específica, oportunidade na qual deverá exibir as telas de consulta ao Sistema SAT. Havendo proposta de acordo apresentada pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Tratando-se de requerimento que envolva interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias. Ilhéus/BA, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Servidor(a)

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Geraldo Alves De Oliveira x Rcs Gesso E Construcoes Em Geral Eireli - Me e outros

ID: 261231181

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000553-31.2023.5.02.0232

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GERALDO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

RCS GESSO E CONSTRUCOES EM GERAL EIRELI - ME ROMARIO CAMELO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA 1000553-31.2023.5.02.0232 : GERALDO ALVES DE OLIVEIRA : RCS GESSO E CONSTRUCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA 1000553-31.2023.5.02.0232 : GERALDO ALVES DE OLIVEIRA : RCS GESSO E CONSTRUCOES EM GERAL EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b27dd6a proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço conclusão ao MM Juiz do Trabalho da 2ª VT de Carapicuíba. Carapicuíba, data abaixo. Ana Lúcia de Barros Fontes Diretora da Secretaria Petição id b626b76: indefiro o pedido. As contas vinculadas ao FGTS são absolutamente impenhoráveis, conforme disposição expressa do art. 2º, § 2º, da Lei 8036/90. E os valores do PIS, segundo a Lei Complementar 26/75, também o são: Art. 4º - As importâncias creditadas nas contas individuais dos participantes do PIS-PASEP são inalienáveis, impenhoráveis e, ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo, indisponíveis por seus titulares. Recentemente, baixou a este juízo o processo n. 1001331-45.2016.5.02.0232 com acórdão sobre o mesmo tema: "Ao exame. Estabelece o art. 2º, § 2º, da Lei nº 8.036/90, expressamente, que é impenhorável os recursos de FGTS depositados em conta vinculada: "Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. (...) § 2º As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis." Aliás, cito, neste sentido, a seguinte decisão do C. Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REUNIÃO DE EXECUÇÕES - DECISÃO QUE DETERMINA BLOQUEIO DE SALDO DE FGTS - IMPOSSIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE DE CONTAS VINCULADAS DO FGTS. A determinação de bloqueio de valores depositados em conta vinculada do FGTS, para o fim de quitar execuções reunidas no âmbito do Tribunal Regional, ofende direito líquido e certo da CEF, na condição de agente operadora dos recursos do FGTS. Revela-se inadmissível a movimentação das contas vinculadas do FGTS fora das hipóteses expressamente previstas na Lei nº 8.036/1990, a qual inclusive dispõe sobre a impenhorabilidade dos referidos recursos, ainda que os saldos das referidas contas não tenham sido individualizados, com destinação a seus respectivos titulares. Recurso ordinário conhecido e provido. (TST - RO: 6197820165060000, Relator: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 12/05/2020, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 15/05/2020)" No caso, o valor depositado na conta do FGTS sequer integrou, ainda, no patrimônio do trabalhador, pois é administrado pela Caixa Econômica. Impossível o deferimento da pretensão do exequente. Igualmente, de acordo como o art. 4º da Lei Complementar nº 26/75, são impenhoráveis as importâncias creditadas nas contas individuais dos participantes do PIS-PASEP. Nego provimento." Nos termos do artigo 878 da CLT, intime-se o autor para que indique meios eficazes ao seguimento da execução em dez dias. Fica ele expressamente advertido quanto às consequências de sua inércia, nos termos do artigo 11-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, no tocante à prescrição intercorrente, com consequente extinção da execução. Devedores revéis, não localizados, ou que não tenham se manifestado em nenhum momento da execução, demonstrando patente desinteresse no deslinde da presente ação, não serão intimados. No silêncio, desde já determino o sobrestamento do andamento do feito pelo prazo de 2 anos, com fundamento no art. 921, III, do CPC, e art. 11-A da CLT, durante o qual será contado o prazo da prescrição intercorrente, com consequente extinção da execução. CARAPICUIBA/SP, 25 de abril de 2025. RODRIGO DE ARRAES QUEIROZ Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GERALDO ALVES DE OLIVEIRA

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Processo nº 1001331-23.2025.8.26.0196

ID: 293450594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001331-23.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1001331-23.2025.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Em petição de fls. 67 a Autora, fulcrada no artigo 4º, do DL 911/69 postulou a conversão da a… Processo 1001331-23.2025.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Em petição de fls. 67 a Autora, fulcrada no artigo 4º, do DL 911/69 postulou a conversão da ação de busca e apreensão em execução. Decido. Defiro a convolação da busca em apreensão em execução e o faço com fulcro no art. 4º do DL 911/69, porque o caso a ele subsume. O valor da causa deve corresponder ao proveito do processo (pedido): R$ 74.507,12; aliás, tal foi o valor da causa corretamente atribuído pela Autora. Contudo, não efetuou o recolhimento do complemento da taxa judiciária, que é pressuposto processual e ainda dever funcional do magistrado, consoante se depreende do art. 35, VII, da LC/35/79 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional) a fiscalização. Assim, deverá recolher a taxa pertinente ao Estado no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio inscreva-se na dívida ativa, expedindo-se certidão endereçada à Fazenda Estadual para a busca da satisfação nos termos da Lei 6.830/80. O Cartório deverá fazer a evolução de classe, de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária (Classe 81) para Ação de Execução de Título Extrajudicial (Classe 12154), bem como excluir a anotação de feito com tramitação de urgência. Determino a citação do executado (art. 829, CPC), servindo-se desta de mandado, para que PAGUE a dívida no PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, acrescida do pagamento das custas, das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do débito exequendo (reduzido pela metade para o caso de pagamento neste prazo: art. 827, par. 1º, CPC), ou OFERECER EMBARGOS À EXECUÇÃO no prazo legal de 15 (QUINZE) art. 915 CPC, independentemente de penhora, depósito ou caução (CPC, artigos 914), cuja contagem dar-se-á na forma do artigo 231 do CPC. Decorrido o prazo de 03 (três) dias sem o pagamento, independentemente da devolução da primeira via do presente mandado, DEVERÁ o Oficial de Justiça PROCEDER a IMEDIATA PENHORA dos bens indicados na inicial ou não os havendo, em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, com inicial, juros, custas e honorários advocatícios (art. 829, par. 1º, CPC), efetuando-se a penhora onde quer que se encontrem os bens, ainda que sob a posse, detenção ou guarda de terceiros. Em se cuidando de execução de crédito com garantia real, a penhora recairá no bem dado em garantia (art. 835, par. 3º, CPC). De tudo será lavrado o respectivo auto (art. 838 CPC), dele INTIMANDO-SE o executado (art. 841 CPC) e seu cônjuge, se casado for e se a penhora recair sobre imóvel (art. 842, CPC). Em não os localizando, deverá o Oficial de Justiça certificar detalhadamente as diligências realizadas e, desde logo, autorizo a INTIMAÇÃO com hora certa (da penhora e do prazo para embargos. Ato contínuo proceda-se a AVALIAÇÃO, (CPC: arts. 829, par. 1º e 870) lavrando-se o respectivo auto e intimando-se o executado. Inexistindo indicação e não encontrando bens passíveis de penhora, deverá o Sr. Oficial de Justiça atentar ao que lhe determina o disposto no artigo 836, par. 1º, CPC, descrevendo os bens QUE GUARNECEM a residência ou estabelecimento do executado. Deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder na conformidade do artigo 830 do CPC, caso encontre bens penhoráveis, ARRESTANDO-OS, porém não localize o executado. Em recaindo a penhora sobre móvel, fica desde logo deferida a remoção do bem e depósito nas mãos do Dr. Cláudio César de Paula (fone 016.3877.9797 e 98149-5000), caso haja assentimento do exequente. Autorizo a realização da diligência em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido no artigo 212 do CPC, respeitada a norma Constitucional insculpida no art. 5º, inciso XI. Ocorrendo obstrução da penhora pelo executado, autorizo ordem de arrombamento e uso de força policial, na conformidade do art. 846, § 1º ao 4º, do CPC. Eventual proposta de autocomposição deverá ser certificada pelo Sr. Oficial de Justiça, conforme lhe impõe o artigo 154, VI, do CPC. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1001331-07.2025.4.01.3606

ID: 316481259

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001331-07.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PENHA AUGUSTA LOPES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HILONES NEPOMUCENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001331-07.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001331-07.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DA PENHA AUGUSTA LOPES Advogado do(a) AUTOR: HILONES NEPOMUCENO - MT14764/B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Recebo a emenda à petição inicial, conforme o documento de id. 2195311842. Trata-se de Ação em que a parte autora busca a concessão do benefício previdenciário por incapacidade laboral na condição de segurado (a) especial - trabalhador(a) rural. Nesta condição, DECIDO: Da tutela de urgência. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e veracidade, de modo que, aquilo que foi decidido em sede administrativa somente poderá ser desconstituído quando presentes fortes razões em sentido contrário, o que sugere, em sede liminar, a manutenção da decisão administrativa. Deixo consignado que o pedido de tutela de urgência será reapreciado no momento da prolação da sentença, quando a decisão administrativa poderá ser judicialmente desconstituída. Da realização da perícia. Os processos previdenciários têm propriedades de demandas de massas, isto é, demandas que possuem muitos aspectos em comum e cujas diferenças são mínimas. Assim, as técnicas de solução de litígios devem levar tais circunstâncias em consideração e, como consequência, caminhar para a homogenização dos procedimentos (e não sua fragmentação). Isso posto, esclareço que, num primeiro momento, as perícias serão realizadas de acordo com os modelos depositados em secretaria (os quais são distribuídos aos médicos e aos assistentes sociais que prestam serviço a este juízo), tão somente. Desde já fixo os honorários periciais no valor de 1,5 (uma vez e meia) o máximo da Tabela V da Resolução nº. 305/2014 do CJF (R$ 362,00 – trezentos e sessenta e dois reais), considerando a dificuldade para encontrar e cadastrar médico perito interessado nesta cidade de Juína-MT. Consigno, ainda, que o laudo deve ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia seguinte à realização da perícia. Isso posto: 1 - Indefiro o pedido de tutela de urgência; 2 - Defiro a produção de prova pericial médica, a ser realizada pelo(a) médico(a) perito(a) Dr. EMANUEL MATTIONI ARRIAL - CRM/MT 13409, no dia 04 de agosto de 2025 às 13hs10; 2.1 - A perícia ora designada será realizada na nova sede da JUSTIÇA FEDERAL - Subseção de Juína, sito na AVENIDA IVES ORTOLAN, 509N - Módulo 03 - Juína/MT - CEP 78.320-000 (ao lado Centro Convivência Vó Paixão); 2.2 - Consigno que deverá a parte autora trazer seus exames e documentos médicos que entender necessário à comprovação de suas alegações; 2.3 - Ainda, deverá comparecer no horário designado e em trajes adequados ao ambiente; 3 - Cadastre-se a perita e intime-se; 4 - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, caso não conste nos autos, indique seu endereço de e-mail e respectivo contato telefônico (whatsapp), bem como das testemunhas, para os quais serão encaminhadas as instruções necessárias à participação na audiência e o respectivo link para conexão; 5 - Havendo necessidade, solicite-se via e-mail ao INDEA o Extrato Analítico em nome da parte autora e respectivo grupo familiar dos últimos 10 (dez) anos 6 - Após a juntada do laudo médico, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e intime-se e cite-se o INSS para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias; 7 - Com a contestação, designe-se audiência de instrução para comprovação da qualidade de segurado especial da parte autora, conforme pauta do juízo, cuja marcação e demais atos de cumprimento serão realizados por ato ordinatório. 8 - Após, à conclusão para sentença. 9 - Vindo aos autos, a qualquer tempo, proposta de acordo ofertada pela parte ré, intime-se de imediato a parte autora para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 10 - Com a manifestação de concordância, remetam-se os autos conclusos para homologação, com URGÊNCIA. 11 - Por fim, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Juína-MT, data da assinatura. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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