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Processo nº 1001343-73.2025.8.11.0028

ID: 320798442

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001343-73.2025.8.11.0028

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SONIA LUCIA DA CUNHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELLY ALINE DA SILVA LUCAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1001343-73.2025.8.11.0028. REQUERENTE: SONIA LUCIA DA CUNHA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1001343-73.2025.8.11.0028. REQUERENTE: SONIA LUCIA DA CUNHA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, Trata-se de ação que visa a obtenção de Benefício Previdenciário. O autor requer a antecipação de tutela com o fim de que seja concedida a implantação do benefício, aduzindo que seu direito está devidamente demonstrado. Nesse aspecto, artigo 300, do CPC/2015 prevê a possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela pretendida desde que houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A antecipação de tutela deve se pautar em prova pré-existente, que seja clara e evidente para levar ao convencimento do Magistrado que a parte é titular do direito pretendido, conduzindo ao que é verdadeiro. Assim, INDEFIRO a tutela antecipada com o fim de obtenção do benefício previdenciário c/c pedido de antecipação de tutela, tendo em vista não restando demonstrado nos autos a prova inequívoca da verossimilhança das alegações do requerente quanto ao seu direito, mormente considerando que a prova da condição de segurado especial será colacionada também através de prova testemunhal. A praxe e a própria experiência das conciliações a respeito da matéria versada nos presentes autos demonstra que a autarquia requerida não tem por hábito ou regra transacionar. Como de regra o INSS não faz transação, nem comparece às audiências, o que inviabilizaria eventual expediente conciliatório, que se resumiria em morosidade processual, atentando ainda contra os princípios da celeridade e da economia processual, mister que o presente feito seja prontamente saneado e encaminhado diretamente à instrução, ocasião em que a conciliação prévia será permitida. Dessa forma, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 18 de Junho de 2026, às 15h00min, de forma híbrida nos termos da Resolução 343/2020 CNJ, reconhecida pelo CIA 0748688-50.2021.811.0028. Como forma de dar maior efetividade à jurisdição, determino desde já a citação do requerido nos termos do artigo 183 c/c 335 do CPC e intimação para comparecimento em audiência. Por sua vez, decorrido o prazo de contestação, havendo manifestação, vista ao autor no prazo de 10 dias. Acerca da recente decisão junto ao Plenário do STF, de que se exige prévio requerimento administrativo antes de o segurado recorrer à Justiça para concessão de benefício previdenciário, verifico acostado aos autos o referido requerimento indeferido. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Cumpra-se, expedindo o necessário. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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Banco Bradesco S/A x Sandra Creazzo Plazas

ID: 326876703

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001343-68.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

SANDRA CREAZZO PLAZAS

Intimação de acórdão

Advogados:

EDILSON JOSE DA CONCEIÇÃO

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JULIO CESAR GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001343-68.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001343-68.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelada: Sandra Creazzo Plazas (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DESCONSTITUIR A PENHORA INCIDENTE SOBRE O IMÓVEL SITUADO NA RUA ADRIANO RACINE, Nº 147, APARTAMENTO Nº 22, MATRICULADO SOB O Nº 132.567, DO 14º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.CASO EM EXAME.APELAÇÃO DO BANCO EMBARGADO, A PLEITEAR A REFORMA DO DECISUM, SOB ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL SE CARACTERIZA COMO BEM DE FAMÍLIA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM ANÁLISE CONSISTE EM DETERMINAR SE A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA ALCANÇA O ÚNICO IMÓVEL DA EMBARGANTE, MESMO QUE LOCADO A TERCEIROS.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. TERCEIRA EMBARGANTE QUE É PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE E QUE POSSUI APENAS ESTE BEM COMO DE SUA PROPRIEDADE. SUPLICANTE QUE NÃO RESIDE NO IMÓVEL E O MANTÉM SOB LOCAÇÃO, CONFORME CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS. RENDA OBTIDA COM A LOCAÇÃO É REVERTIDA PARA SUA SUBSISTÊNCIA. SÚMULA Nº 486 DO STJ. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE TAL BEM. 4. EMBARGADO QUE DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO INDEVIDA, DE MODO QUE DEVERÁ ARCAR COM OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, ANTE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, SENDO ESTA A EXEGESE DA SÚMULA Nº 303, DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE.5. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE.6. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Julio Cesar Garcia (OAB: 132679/SP) - Edilson Jose da Conceição (OAB: 234263/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1001343-15.2025.8.11.0015

ID: 262310278

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001343-15.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EDINEIA DUARTE DA SILVA FREITAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JADER JR - ADV REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JADER DE SOUZA SANTOS JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1001343-15.2025.8.11.0015 REQUERENTE: EDINEIA DUARTE DA SILVA FREITAS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1001343-15.2025.8.11.0015 REQUERENTE: EDINEIA DUARTE DA SILVA FREITAS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de IMPUGNAÇÃO apresentada pelo ESTADO DE MATO GROSSO, nos termos do art. 535 CPC/2015, contra a execução movida pela parte Impugnada, na medida em que esta alega EXCESSO DE EXECUÇÃO. A parte Exequente MANIFESTOU-SE, concordando com o EXCESSO DE EXECUÇÃO e postulando pela HOMOLOGAÇÃO e EXPEDIÇÃO dos valores executados. Após, os autos vieram-me em conclusão. É o Relatório. Decido. Após análise detalhada dos autos, verifica-se que o Impugnante postula em IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA pelo reconhecimento do EXCESSO DE EXECUÇÃO. No que tange ao EXCESSO DE EXECUÇÃO, vislumbra-se que a parte Exequente concorda e postula pela HOMOLOGAÇÃO dos cálculos atualizados (ID. 187863374). Logo, PROCEDENTE a PRETENSÃO do Impugnante. “Ex positis”, ACOLHO os pedidos consubstanciados na IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, RECONHECENDO o EXCESSO de EXECUÇÃO alegado. CONDENO a parte IMPUGNADA ao PAGAMENTO de eventuais CUSTAS PROCESSUAIS e ao PAGAMENTO dos HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS que FIXO em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 2º do CPC/2015. No caso de BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, a EXIGIBILIDADE das CUSTAS PROCESSUAIS fica SUSPENSA, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º, do CPC. “Ex positis”, HOMOLOGO os CÁLCULOS apresentados ID. 187691624, e, por conseguinte, DETERMINO o quanto segue: a) A EXPEDIÇÃO, por intermédio do Exmo. Presidente do Tribunal de Justiça, do competente PRECATÓRIO em favor do EXEQUENTE, na forma do art. 535, § 3º, inc. I, do CPC/2015 e art. 100 da CR/88; b) Ou, em sendo o caso, por ORDEM dirigida à Autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, do PAGAMENTO de OBRIGAÇÃO de PEQUENO VALOR que será realizado no prazo de 02 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do Exequente, nos termos do art. 535, § 3º, inc. II, do CPC/2015. DESATENDIDA a ORDEM de PAGAMENTO, DETERMINO que a Secretaria da Vara ELABORE o CÁLCULO ATUALIZADO do DÉBITO diretamente no Sistema de Requisição de Pagamento (SRP), levando-se em consideração a data em que o Ente Público foi cientificado da requisição, nos termos do artigo 8º do Provimento nº 20/2020CM. AGUARDE-SE o PAGAMENTO dos valores devidos em CARTÓRIO. Informado o PAGAMENTO do RPV/PRECATÓRIO e o CUMPRIMENTO da OBRIGAÇÃO, encaminhem-me os autos para SENTENÇA. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

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Banco Bradesco S/A x Sandra Creazzo Plazas

ID: 328074669

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001343-68.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

SANDRA CREAZZO PLAZAS

Intimação de acórdão

Advogados:

EDILSON JOSE DA CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001343-68.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001343-68.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelada: Sandra Creazzo Plazas (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DESCONSTITUIR A PENHORA INCIDENTE SOBRE O IMÓVEL SITUADO NA RUA ADRIANO RACINE, Nº 147, APARTAMENTO Nº 22, MATRICULADO SOB O Nº 132.567, DO 14º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.CASO EM EXAME.APELAÇÃO DO BANCO EMBARGADO, A PLEITEAR A REFORMA DO DECISUM, SOB ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL SE CARACTERIZA COMO BEM DE FAMÍLIA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM ANÁLISE CONSISTE EM DETERMINAR SE A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA ALCANÇA O ÚNICO IMÓVEL DA EMBARGANTE, MESMO QUE LOCADO A TERCEIROS.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. TERCEIRA EMBARGANTE QUE É PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE E QUE POSSUI APENAS ESTE BEM COMO DE SUA PROPRIEDADE. SUPLICANTE QUE NÃO RESIDE NO IMÓVEL E O MANTÉM SOB LOCAÇÃO, CONFORME CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS. RENDA OBTIDA COM A LOCAÇÃO É REVERTIDA PARA SUA SUBSISTÊNCIA. SÚMULA Nº 486 DO STJ. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE TAL BEM. 4. EMBARGADO QUE DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO INDEVIDA, DE MODO QUE DEVERÁ ARCAR COM OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, ANTE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, SENDO ESTA A EXEGESE DA SÚMULA Nº 303, DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE.5. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE.6. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Julio Cesar Garcia (OAB: 132679/SP) - Edilson Jose da Conceição (OAB: 234263/SP) - 3º Andar

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Banco Bradesco S/A x Sandra Creazzo Plazas

ID: 328074840

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001343-68.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

SANDRA CREAZZO PLAZAS

Intimação de acórdão

Advogados:

EDILSON JOSE DA CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001343-68.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001343-68.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelada: Sandra Creazzo Plazas (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DESCONSTITUIR A PENHORA INCIDENTE SOBRE O IMÓVEL SITUADO NA RUA ADRIANO RACINE, Nº 147, APARTAMENTO Nº 22, MATRICULADO SOB O Nº 132.567, DO 14º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.CASO EM EXAME.APELAÇÃO DO BANCO EMBARGADO, A PLEITEAR A REFORMA DO DECISUM, SOB ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL SE CARACTERIZA COMO BEM DE FAMÍLIA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM ANÁLISE CONSISTE EM DETERMINAR SE A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA ALCANÇA O ÚNICO IMÓVEL DA EMBARGANTE, MESMO QUE LOCADO A TERCEIROS.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. TERCEIRA EMBARGANTE QUE É PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE E QUE POSSUI APENAS ESTE BEM COMO DE SUA PROPRIEDADE. SUPLICANTE QUE NÃO RESIDE NO IMÓVEL E O MANTÉM SOB LOCAÇÃO, CONFORME CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS. RENDA OBTIDA COM A LOCAÇÃO É REVERTIDA PARA SUA SUBSISTÊNCIA. SÚMULA Nº 486 DO STJ. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE TAL BEM. 4. EMBARGADO QUE DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO INDEVIDA, DE MODO QUE DEVERÁ ARCAR COM OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, ANTE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, SENDO ESTA A EXEGESE DA SÚMULA Nº 303, DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE.5. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE.6. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Julio Cesar Garcia (OAB: 132679/SP) - Edilson Jose da Conceição (OAB: 234263/SP) - 3º Andar

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Banco Bradesco S/A x Sandra Creazzo Plazas

ID: 328557611

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001343-68.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

SANDRA CREAZZO PLAZAS

Intimação de acórdão

Advogados:

EDILSON JOSE DA CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001343-68.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001343-68.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelada: Sandra Creazzo Plazas (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DESCONSTITUIR A PENHORA INCIDENTE SOBRE O IMÓVEL SITUADO NA RUA ADRIANO RACINE, Nº 147, APARTAMENTO Nº 22, MATRICULADO SOB O Nº 132.567, DO 14º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.CASO EM EXAME.APELAÇÃO DO BANCO EMBARGADO, A PLEITEAR A REFORMA DO DECISUM, SOB ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL SE CARACTERIZA COMO BEM DE FAMÍLIA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM ANÁLISE CONSISTE EM DETERMINAR SE A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA ALCANÇA O ÚNICO IMÓVEL DA EMBARGANTE, MESMO QUE LOCADO A TERCEIROS.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. TERCEIRA EMBARGANTE QUE É PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE E QUE POSSUI APENAS ESTE BEM COMO DE SUA PROPRIEDADE. SUPLICANTE QUE NÃO RESIDE NO IMÓVEL E O MANTÉM SOB LOCAÇÃO, CONFORME CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS. RENDA OBTIDA COM A LOCAÇÃO É REVERTIDA PARA SUA SUBSISTÊNCIA. SÚMULA Nº 486 DO STJ. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE TAL BEM. 4. EMBARGADO QUE DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO INDEVIDA, DE MODO QUE DEVERÁ ARCAR COM OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, ANTE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, SENDO ESTA A EXEGESE DA SÚMULA Nº 303, DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE.5. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE.6. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Julio Cesar Garcia (OAB: 132679/SP) - Edilson Jose da Conceição (OAB: 234263/SP) - 3º Andar

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Banco Bradesco S/A x Sandra Creazzo Plazas

ID: 329957901

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001343-68.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

SANDRA CREAZZO PLAZAS

Intimação de acórdão

Advogados:

EDILSON JOSE DA CONCEIÇÃO

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JULIO CESAR GARCIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001343-68.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001343-68.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelada: Sandra Creazzo Plazas (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DESCONSTITUIR A PENHORA INCIDENTE SOBRE O IMÓVEL SITUADO NA RUA ADRIANO RACINE, Nº 147, APARTAMENTO Nº 22, MATRICULADO SOB O Nº 132.567, DO 14º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.CASO EM EXAME.APELAÇÃO DO BANCO EMBARGADO, A PLEITEAR A REFORMA DO DECISUM, SOB ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL SE CARACTERIZA COMO BEM DE FAMÍLIA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM ANÁLISE CONSISTE EM DETERMINAR SE A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA ALCANÇA O ÚNICO IMÓVEL DA EMBARGANTE, MESMO QUE LOCADO A TERCEIROS.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. TERCEIRA EMBARGANTE QUE É PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE E QUE POSSUI APENAS ESTE BEM COMO DE SUA PROPRIEDADE. SUPLICANTE QUE NÃO RESIDE NO IMÓVEL E O MANTÉM SOB LOCAÇÃO, CONFORME CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS. RENDA OBTIDA COM A LOCAÇÃO É REVERTIDA PARA SUA SUBSISTÊNCIA. SÚMULA Nº 486 DO STJ. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE TAL BEM. 4. EMBARGADO QUE DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO INDEVIDA, DE MODO QUE DEVERÁ ARCAR COM OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, ANTE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, SENDO ESTA A EXEGESE DA SÚMULA Nº 303, DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE.5. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE.6. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Julio Cesar Garcia (OAB: 132679/SP) - Edilson Jose da Conceição (OAB: 234263/SP) - 3º Andar

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Processo nº 0011838-92.2021.8.26.0554

ID: 329840335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011838-92.2021.8.26.0554

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DEDINI E ZANINI COMéRCIO DE MóVEIS E DECORAçõES LTDA – ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAMIRO TEIXEIRA DIAS

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Processo 0011838-92.2021.8.26.0554 (processo principal 1001343-69.2021.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Cheque - Dedini e Zanini Comércio de Móveis e Decorações Ltda – Me - Vistos. Proceda a Se… Processo 0011838-92.2021.8.26.0554 (processo principal 1001343-69.2021.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Cheque - Dedini e Zanini Comércio de Móveis e Decorações Ltda – Me - Vistos. Proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de Imposto de Renda, observando-se o disposto no Provimento CG 21/2018: Art. 121-B- As informações relacionadas à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil.' Mediante o prévio recolhimento das custas, providencie a serventia a consulta junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper). Indefiro o pedido de oficiamento à DECRED A não localização de bens do devedor não é motivo suficiente para quebra do direito constitucional à inviolabilidade dos dados pessoais. Tal medida tem caráter excepcional e só deve ser adotada quando restarem evidenciadas circunstâncias que justifiquem a restrição comoindícios de fraude ou ocultação de patrimônio, o que não ocorreu no caso em apreço. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PEDIDO DE REQUISIÇÃO. DIMOF E DECRED. DESCABIMENTO. I. Os dados presentes na Declaração de Informações sobre Movimentações Financeiras - DIMOF e na Declaração de Operações com Cartão de Crédito - DECRED, concernentes a movimentações financeiras e operações com cartão de crédito, por não revelarem a existência de bens penhoráveis, não se mostram úteis à execução. II. À falta de utilidade efetiva para a execução, a quebra do sigilo de dados imanente à requisição da DIMOF e da DECRED traduz providência desproporcional que desrespeita o direito fundamental assegurado no artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal. III. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07222614820208070000 DF 0722261-48.2020.8.07.0000, Relator: JAMES DUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 05/04/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Indefiro a utilização do sistema SIMBA uma vez que se trata de tecnologia da informação utilizado para que as instituições financeiras prestem informações que possam ajudar nas investigações sobre crimes financeiros. A não localização de bens do devedor não é motivo suficiente para quebra do direito constitucional à inviolabilidade dos dados pessoais e só deve ser adotada tal medida quando restarem evidenciadas circunstâncias que justifiquem a restrição comoindícios de fraude ou ocultação de patrimônio, o que não ocorreu no caso em apreço Com o resultado intime-se o exequente para manifestação no prazo de dez (10) dias sob pena de arquivamento. Intime-se. - ADV: RAMIRO TEIXEIRA DIAS (OAB 286315/SP)

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Janaína Aline Ribeiro x Credsystem Instituição De Pagamento Ltda e outros

ID: 308408635

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031454-23.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JANAíNA ALINE RIBEIRO

Polo Passivo:

CREDSYSTEM INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031454-23.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031454-23.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Janaína Aline Ribeiro - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Apelado: Credsystem Instituição de Pagamento Ltda - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA E EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA APELOU CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, FUNDAMENTADA NOS ARTIGOS 485, INCISO IV, 321 E 330, INCISO I, DO CPC. ALEGA HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA E DESNECESSIDADE DE DOCUMENTAÇÃO ADICIONAL, PLEITEANDO GRATUIDADE DA JUSTIÇA E REFORMA DA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA SEM COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL ADICIONAL; (II) A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO E (III) A NECESSIDADE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUER COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, QUE NÃO FOI DEMONSTRADA PELA AUTORA, CONFORME EXIGIDO PELO CPC. A EXTINÇÃO DO PROCESSO FOI CORRETA, POIS A AUTORA NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS ESSENCIAIS SOLICITADOS PARA EMENDA DA INICIAL, INVIABILIZANDO O DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA HIPOSSUFICIÊNCIA É RELATIVA E REQUER COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. 2. A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 485, IV; 321; 330, I; 99, §3º; 290; 320, PARÁGRAFO ÚNICO; 139, III, VIII E IX.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP 1173534/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 20/02/2018.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007866-52.2024.8.26.0438, REL. PEDRO KODAMA, 37ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001343-52.2023.8.26.0246, REL. NELSON JORGE JÚNIOR, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07/06/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB: 33668/PE) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar

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Fernando Tavares Bataglia e outros x Alex Sertori Bataglia e outros

ID: 295108405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001343-73.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO TAVARES BATAGLIA LUCIANO TAVARES BATAGLIA

Polo Passivo:

ALEX SERTORI BATAGLIA ANDRE CASTRO DE SOUZA ESPÓLIO DE LUIS ROBERTO PERES BATAGLIA, POR SEU INV. IZABEL PERES BATAGLIA JOSE IVO BALDANI E S/M VERA LUCIA DIVAN BALDANI,

Intimação

Advogados:

RUBENS CATIRCE JUNIOR

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LEANDRO SANKARI DE CAMARGO ROSA

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ISABELLE CARNELOS SILVA DA FONSECA

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ANA PAULA CHAVES ANDRE

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Processo 1001343-73.2021.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Luciano Tavares Bataglia - - Fernando Tavares Bataglia - IZABEL PERES BATAGLIA - - ESPÓLIO DE LUIS ROBERTO PERES BATAGLI… Processo 1001343-73.2021.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Luciano Tavares Bataglia - - Fernando Tavares Bataglia - IZABEL PERES BATAGLIA - - ESPÓLIO DE LUIS ROBERTO PERES BATAGLIA, por seu inv. - - ANDRE CASTRO DE SOUZA - - ALEX SERTORI BATAGLIA - - JOSE IVO BALDANI e s/m VERA LUCIA DIVAN BALDANI, e outros - NADYR BATAGLIA BALDANI e outros - No prazo de 10 (dez) dias a parte autora deverá cumprir integralmente a solicitação do Oficial de Registro de Imóveis, juntando aos autos os documentos e informações solicitadas, após, ao CRI para manifestação conclusiva sobre a possibilidade de ingresso registrário. - ADV: ANA PAULA CHAVES ANDRE (OAB 360834/SP), ANA PAULA CHAVES ANDRE (OAB 360834/SP), ANA PAULA CHAVES ANDRE (OAB 360834/SP), ANA PAULA CHAVES ANDRE (OAB 360834/SP), ANA PAULA CHAVES ANDRE (OAB 360834/SP), ANA PAULA CHAVES ANDRE (OAB 360834/SP), ANA PAULA CHAVES ANDRE (OAB 360834/SP), ISABELLE CARNELOS SILVA DA FONSECA (OAB 395448/SP), ANA PAULA CHAVES ANDRE (OAB 360834/SP), ANA PAULA CHAVES ANDRE (OAB 360834/SP), ANA PAULA CHAVES ANDRE (OAB 360834/SP), ANA PAULA CHAVES ANDRE (OAB 360834/SP), ANA PAULA CHAVES ANDRE (OAB 360834/SP), ANA PAULA CHAVES ANDRE (OAB 360834/SP), ANA PAULA CHAVES ANDRE (OAB 360834/SP), ISABELLE CARNELOS SILVA DA FONSECA (OAB 395448/SP), ISABELLE CARNELOS SILVA DA FONSECA (OAB 395448/SP), ISABELLE CARNELOS SILVA DA FONSECA (OAB 395448/SP), ISABELLE CARNELOS SILVA DA FONSECA (OAB 395448/SP), ISABELLE CARNELOS SILVA DA FONSECA (OAB 395448/SP), ISABELLE CARNELOS SILVA DA FONSECA (OAB 395448/SP), ISABELLE CARNELOS SILVA DA FONSECA (OAB 395448/SP), ISABELLE CARNELOS SILVA DA FONSECA (OAB 395448/SP), ISABELLE CARNELOS SILVA DA FONSECA (OAB 395448/SP), ISABELLE CARNELOS SILVA DA FONSECA (OAB 395448/SP), ISABELLE CARNELOS SILVA DA FONSECA (OAB 395448/SP), ISABELLE CARNELOS SILVA DA FONSECA (OAB 395448/SP), ISABELLE CARNELOS SILVA DA FONSECA (OAB 395448/SP), ISABELLE CARNELOS SILVA DA FONSECA (OAB 395448/SP), ISABELLE CARNELOS SILVA DA FONSECA (OAB 395448/SP), RUBENS CATIRCE JUNIOR (OAB 316306/SP), RUBENS CATIRCE JUNIOR (OAB 316306/SP), ISABELLE CARNELOS SILVA DA FONSECA (OAB 395448/SP), ISABELLE CARNELOS SILVA DA FONSECA (OAB 395448/SP), LEANDRO SANKARI DE CAMARGO ROSA (OAB 316821/SP), ISABELLE CARNELOS SILVA DA FONSECA (OAB 395448/SP), ISABELLE CARNELOS SILVA DA FONSECA (OAB 395448/SP), ISABELLE CARNELOS SILVA DA FONSECA (OAB 395448/SP), ISABELLE CARNELOS SILVA DA FONSECA (OAB 395448/SP), ISABELLE CARNELOS SILVA DA FONSECA (OAB 395448/SP), ANA PAULA CHAVES ANDRE (OAB 360834/SP), ANA PAULA CHAVES ANDRE (OAB 360834/SP), ANA PAULA CHAVES ANDRE (OAB 360834/SP), ANA PAULA CHAVES ANDRE (OAB 360834/SP), ANA PAULA CHAVES ANDRE (OAB 360834/SP), ANA PAULA CHAVES ANDRE (OAB 360834/SP), ANA PAULA CHAVES ANDRE (OAB 360834/SP), LEANDRO SANKARI DE CAMARGO ROSA (OAB 316821/SP), ANA PAULA CHAVES ANDRE (OAB 360834/SP), ANA PAULA CHAVES ANDRE (OAB 360834/SP), ANA PAULA CHAVES ANDRE (OAB 360834/SP)

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