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Antonio Pires x Marcio José Teixeira Dos Santos

ID: 328600468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000596-54.2024.8.26.0030

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PIRES

Polo Passivo:

MARCIO JOSé TEIXEIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE BUDAL DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ÉLIDA SATSUKO MURAKAMI COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000596-54.2024.8.26.0030 (processo principal 1001364-70.2018.8.26.0030) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Antonio Pires - Marcio José Teixeira dos Santos - Trata-se de cumpri… Processo 0000596-54.2024.8.26.0030 (processo principal 1001364-70.2018.8.26.0030) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Antonio Pires - Marcio José Teixeira dos Santos - Trata-se de cumprimento de sentença, no qual foi noticiado o falecimento do executado Márcio José Teixeira dos Santos, conforme certidão de óbito juntada aos autos. A parte exequente, representada por sua advogada, requereu a suspensão do feito com base no art. 313, I, do CPC, a fim de permitir a regularização do polo passivo e a adoção de diligências para localização de bens e de eventuais herdeiros ou representante do espólio. Considerando que o processo encontra-se em fase de execução, com sentença transitada em julgado, é cabível a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil (CPC), nos termos do art. 1.046 da Lei 9.099/95. Assim, é possível a suspensão do feito para que seja providenciada a eventual habilitação do espólio ou sucessores do executado, nos termos do art. 687 do CPC. Nesse contexto, DEFIRO parcialmente os pedidos formulados pela parte exequente e, com fundamento no art. 313, I, e art. 687 do CPC, determino: 1) A suspensão do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 313, §2º, do CPC, para regularização do polo passivo, ficando desde já a parte exequente autorizada a realizar as diligências necessárias para a localização de eventuais herdeiros; 2) A diligência, pela Serventia, junto ao INFOJUD e RENAJUD, visando à identificação de bens, bem como a existência de eventual cônjuge. A declaração de bens, se existente, faz parte integrante da Declaração do Imposto de Renda (DIRPF), sendo desnecessária a expedição de ofício à Receita Federal. No tocante ao pedido de pesquisa junto à ARISP, indefiro o pedido, vez que o acesso aos Cartórios de Registro de Imóveis é livre, exigindo-se apenas o pagamento de taxas e a parte autora, por certo, possui condições financeiras para realizar tal pesquisa por si própria. Indefiro também a expedição de ofício ao Cartório de Registro Civil competente para novo envio da certidão de óbito, já que o documento juntado está completo e esclarece que o réu NÃO deixou herdeiros e NÃO deixou bens a inventariar e nem testamento. Após o cumprimento das diligências, intime-se a parte exequente para manifestação e eventual indicação de herdeiros ou inventariante, caso localizado, para providenciar a habilitação nos autos; Com relação à realização da pesquisa teimosinha, via SISBAJUD, que se encontrava em curso realizei, nesta data, a sua interrupção. Junte a Serventia aos autos o resultado da diligência. Transcorrido o prazo de suspensão sem manifestação ou sem a regularização do polo passivo, os autos deverão ser conclusos para análise quanto à extinção do feito. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE BUDAL DA COSTA (OAB 72855/PR), ÉLIDA SATSUKO MURAKAMI COELHO (OAB 351531/SP)

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Processo nº 1001364-32.2025.8.26.0125

ID: 305806053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001364-32.2025.8.26.0125

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

G. DE C. S. DAS N. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAREN CRISTINA DIAS NASCIMENTO

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Processo 1001364-32.2025.8.26.0125 - Divórcio Consensual - Dissolução - S.N.S. - - G.C. - Vistos. 1. Não é absoluta a presunção de veracidade da declaração de pobreza, ainda que firmada por pessoa … Processo 1001364-32.2025.8.26.0125 - Divórcio Consensual - Dissolução - S.N.S. - - G.C. - Vistos. 1. Não é absoluta a presunção de veracidade da declaração de pobreza, ainda que firmada por pessoa natural. Conforme já se disse, em sede doutrinária, Havendo indício da possibilidade de adiantamento das despesas processuais, relevado por sinais de boas condições financeiras como, por exemplo, pelo endereço do postulante, por sua atividade profissional, pela marca, ano e modelo de seu automóvel, por postagens em redes sociais noticiando viagens de alto luxo ou por matérias publicadas em jornais com demonstração de sucesso profissional, deve o juiz, exercendo seu dever de esclarecimento inerente ao modelo cooperativo de processo (art. 6º), dar a oportunidade ao requerente de comprovar sua precária condição financeira (Bueno, Cassio S. Comentários ao código de processo civil (arts. 1º a 317). v.1. Disponível em: Minha Biblioteca, Editora Saraiva, 2017). No caso concreto, verifica-se que há no caso concreto, em alguma medida, certo sinal de capacidade para arcar com o custo do processo. Com efeito, os autores desejam partilhar imóvel e veículo. Sobre o tema, os seguintes precedentes: Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Acerto. Presunção relativa da declaração de pobreza, e não absoluta. Agravante que não comprovou a impossibilidade para arcar com os encargos financeiros do processo. Documentos anexados no presente recurso que são insuficientes para demonstrar a alegada hipossuficiência. Agravo desprovido. (TJSP, SCRDE, Agravo de Instrumento 2257817-04.2023.8.26.0000, Rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. em 18/11/2023, destaque não original). AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PERICLITANTE SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA ALEGADA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. Justiça gratuita. Reclamo da agravante contra decisão que indeferiu a benesse. Manutenção. A presunção que a declaração de pobreza carrega é apenas relativa. Ausência de efetiva comprovação da periclitante situação econômico-financeira alegada, a justificar o pedido. Recurso não provido. (TJSP, PCRDE, Agravo de Instrumento 2136528-07.2023.8.26.0000, Rel. Des. J.B. Paula Lima, j. em 29/09/2023, destaque não original). Assim, a fim de fazer prova da alegada insuficiência de recursos para arcar com o custo do processo, sob pena de indeferimento do pleito em análise, devem os coautores trazerem aos autos, no prazo de 10 dias: (a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal (aposentadoria, pensão, salário etc.) OU comprovante de recebimentos de pró-labore. (b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; (c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e (d) cópia das 3 últimas declarações anuais de ajuste de Imposto de renda. Fica facultada a juntada de outros documentos que, a critério da parte, sirvam para comprovar a(s) alegada(s) hipossuficiência(s) financeira(s). 2. Com a apresentação da documentação, ou decurso do prazo para tanto, tornem conclusos. Int. - ADV: KAREN CRISTINA DIAS NASCIMENTO (OAB 499486/SP), KAREN CRISTINA DIAS NASCIMENTO (OAB 499486/SP)

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U. De P. P. C. De T. M. x D. V. Q.

ID: 297904296

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001364-97.2022.8.26.0493

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

U. DE P. P. C. DE T. M.

Polo Passivo:

D. V. Q.

Intimação de acórdão

Advogados:

SILVIA MARIA QUAGLIO

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VICTOR FLAVIO MARTINEZ FRANCO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001364-97.2022.8.26.0493 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001364-97.2022.8.26.0493 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Regente Feijó - Apelante: U. de P. P. C. de T. M. - Apelado: D. V. Q. - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE R$ 15.000,00 AO ESPÓLIO DE JULIA POLOTO VALEZI. EXTINÇÃO DO PEDIDO DE FORNECIMENTO E CUSTEIO DE ATENDIMENTO HOME CARE 24 HORAS DEVIDO AO FALECIMENTO DA AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECORRENTE PELA ALEGADA DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR, QUE TERIA OCASIONADO DANOS MORAIS À FALECIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA, CONFORME ARTIGOS 2º E 3º DA LEI Nº 8.078/90 E SÚMULA Nº 608 DO STJ.4. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL SISTEMÁTICO POR PARTE DA RECORRENTE, VIOLANDO O DEVER DE QUALIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONFORME ARTIGO 14 DO CDC, E PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, CONFORME ARTIGOS 421 E 422 DO CÓDIGO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE TESE DE JULGAMENTO: 1. A RECUSA INDEVIDA OU PRESTAÇÃO INADEQUADA DE SERVIÇOS DE SAÚDE POR OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE CONFIGURA ILÍCITO CIVIL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO MORAL. 2. DANO MORAL PRESCINDE DE COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA DO ABALO PSICOLÓGICO (DANO IN RE IPSA).5. RECURSO NÃO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, INCISO VI; ART. 85, § 11.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14.CÓDIGO CIVIL, ARTS. 421 E 422.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000922-49.2020.8.26.0543, REL. SCHMITT CORRÊA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11.11.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1024072-64.2019.8.26.0100, REL. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.07.2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1036612-23.2014.8.26.0100, REL. COSTA NETTO, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.09.2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Victor Flavio Martinez Franco (OAB: 226776/SP) - Silvia Maria Quaglio (OAB: 187925/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001364-15.2025.4.01.3503

ID: 295638005

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001364-15.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ARLETE NEVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL DE BRITO CLEMENTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1001364-15.2025.4.01.3503 AUTOR: ARLETE NEVES DOS SANTOS R… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1001364-15.2025.4.01.3503 AUTOR: ARLETE NEVES DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Face ao disposto na Portaria nº 1/2024 da SSJ Rio Verde, de 10/01/2024, o presente feito terá a seguinte movimentação: De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária, nomeio o Dr. DANIEL GRACIANO COSTA, para atuar como perito e designo o exame médico pericial para o dia 30/06/2025, horário conforme tabela abaixo, a realizar-se POR TELEPERÍCIA. Por este ato fica o perito intimado a apresentar o respectivo laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data de realização da perícia. Caso não seja possível a entrega do laudo no prazo estipulado, deverá o expert, fundamentadamente, solicitar a prorrogação. Considerando que nos presentes autos será realizada a TELEPERÍCIA, e que esta rege-se pelas normas aplicáveis à Telemedicina; considerando, ainda, que a forma de realização do exame pericial segue os mesmos moldes de uma consulta médica (regida pelos princípios éticos da medicina), necessário se faz que a parte autora indique e-mail/celular de sua titularidade, ou do representante em caso de autor menor, com vistas à garantia da integridade, segurança e sigilo das informações médicas e de saúde da parte interessada. Intime-se a parte autora para, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, apresentar e-mail de sua titularidade, ou de titularidade do representante/genitor (em caso de autor menor de idade), ou ainda número de whatsapp, PARA ONDE SERÁ ENVIADO O LINK DA CONSULTA ONLINE. Caso seja apresentado e-mail ou número de celular do(a) advogado(a), a teleperícia será cancelada. Fica a parte autora intimada dos termos do art. 22, §§ 1º e 2º, da Portaria 1/2024 da SSJ Rio Verde: "Art. 22. As partes serão intimadas, por ato ordinatório, do dia e hora da realização da perícia e para, se quiserem, indicar assistentes técnicos. §1º. Ao ser intimada nos termos do caput deste dispositivo, a parte autora será advertida de que deverá comparecer no dia e hora designados para se submeter aos exames periciais portando todos os exames médicos de que disponha relativamente à incapacidade alegada, tais como laudos, exames laboratoriais, guias de internação, etc. No caso de perícia oftalmológica, a parte autora deverá comparecer à perícia com o respectivo exame de Campo Visual, de modo a viabilizar a análise detalhada de sua condição. §2º. Caso a parte autora não compareça à perícia e nem justifique documentalmente a sua ausência, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas da data designada, o processo será extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95." (sem grifos no original). Rio Verde/GO, 10 de junho de 2025. JOAO GUILHERME SILVA TEIXEIRA

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Processo nº 1001364-55.2020.8.26.0271

ID: 279712300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001364-55.2020.8.26.0271

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

I. X. M. F. DE I. D. C. R. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ADV: Frederico Dunice Pereira Brito (OAB 21822DF/) Processo 1001364-55.2020.8.26.0271 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: I. X. M. F. de I. D. C. R. L. - Fls. 414/417: INDEFIRO a realização … ADV: Frederico Dunice Pereira Brito (OAB 21822DF/) Processo 1001364-55.2020.8.26.0271 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: I. X. M. F. de I. D. C. R. L. - Fls. 414/417: INDEFIRO a realização de consulta via CCS-Bacen. Isso porque a ferramenta em questão se destina a auxiliar a recuperação de ativos financeiros de origem ilícita em investigações de crimes ligados, especialmente, à lavagem de dinheiro e ocultação de bens. Trata-se, portanto, ao menos por ora, de medida inapta e desproporcional à localização de bens de devedores. Confira-se precedentes neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Contrato de compra e venda de móveis planejados. Fase de cumprimento de sentença. DECISÃO que indeferiu a expedição de ofício aos Bancos, ao CNBI e ao CSS-Bacen. INCONFORMISMO da agravante demandado deduzido no Recurso. EXAME: exequente que requereu a expedição de ofícios ao CNIB para anotação de indisponibilidade de bens da agravada, ao CCS-Bacen para informar em quais instituições financeiras a agravada possui conta e à rede bancária para informar a existência de aplicações financeiras em nome da agravada. Artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, que deve ser interpretado à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ausência de demonstração da utilidade e eficácia da providência almejada no Agravo. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2247233-77.2020.8.26.0000; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2021; Data de Registro: 27/02/2021 g.n.); AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão que indeferiu pedido de pesquisa junto ao CCS-Bacen e por meio do sistema SNIPER. CCS-BACEN Descabimento Cadastro instituído com a finalidade de subsidiar investigações sobre lavagem de dinheiro e ocultação de bens, e não para localizar fontes patrimoniais para satisfação de execução de dívida entre particulares Inocorrência de indícios de fraude financeira Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO. SNIPER Ferramenta regulamentada pelo Comunicado Conjunto n. 680/2022 Pesquisa que, caso ainda esteja inoperante via Sistema SAJ, pode ser realizada pela internet Ferramenta que consiste em pesquisa integrada por diversos sistemas, sendo desnecessário o esgotamento de outros meios para seu deferimento Execução que se realiza no interesse do credor Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça Ausência de quebra de sigilo bancário ou fiscal RECURSO PROVIDO. CONCLUSÃO Decisão reformada para permitir a pesquisa de ativos em nome do executado pelo sistema SNIPER, mantendo-se o indeferimento quanto à expedição de ofício ao Bacen-CCS RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP;Agravo de Instrumento 2132683-64.2023.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campo Limpo Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 26/06/2023; Data de Registro: 26/06/2023 g.n.). Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento, observando-se o disposto no artigo 921 do CPC.

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Armando Jose De Souza e outros x Marcenaria Alfa Sc Ltda - Me e outros

ID: 317172117

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001324-50.2016.5.02.0039

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ARMANDO JOSE DE SOUZA CARLOS JOSE DE SOUZA DENISE DE SOUZA EUNICE DE SOUZA LUCIANO VALENCIO PEDROSA OSVALDO JOSE DE SOUZA

Polo Passivo:

MARCENARIA ALFA SC LTDA - ME ODILA DE SOUZA RAIMUNDO MENDES PEDROSA

Notificação

Advogados:

CESAR AUGUSTO MOREIRA DE AZEVEDO

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ROBERTA CANOSSA MONTANARI

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CLAUDIO MASSON

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ROGERIO PACILEO NETO

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JOAO VICTOR PAES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001324-50.2016.5.02.0039 RECLAMANTE: LUCIANO VALENCIO PEDROSA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001324-50.2016.5.02.0039 RECLAMANTE: LUCIANO VALENCIO PEDROSA RECLAMADO: MARCENARIA ALFA SC LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 260c006 proferido nos autos. PROCESSO Nº 1001324-50.2016.5.02.0039 Vistos, etc. O. de S. e R. M. P. a protocolizam a petição de id d6e2ebd requerendo a “RECONSIDERAÇÃO das decisões/despachos ID 98755a0 e d67ccbc, através das quais determinou-se a penhora da totalidade do imóvel matriculado sob o n° 24.718, do 6º CRI de São Paulo (Rua Estilac n° 86), eis que IMPENHORÁVEL”. Alegam que: “.Conforme alegado na petição ID 0e49409, a penhora recaiu sobre um imóvel que sempre serviu como BEM DE FAMÍLIA, primeiramente pelos genitores/sogros, Sr. BENJAMIN JOSE DE SOUZA e Sra. IDA CATAIO DE SOUZA, e posteriormente, com a morte destes, pela co-Executada e seu núcleo familiar, fato que perdura até o atual momento. Cuida-se, em verdade, de imóvel simples e popular que, com a compaixão dos demais coproprietários – e irmãos da co-Executado –, vem proporcionando uma vida DIGNA a dois idosos há mais de 8 anos. Nesse exato sentido, inclusive, a 14ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região já reconheceu tal destinação e, portanto, a IMPENHORABILIDADE do imóvel, conforme acórdão proferido nos autos n° 1001364 34.2016.5.02.0006 (Orlando Valencio Pedrosa x Marcenaria Alfa SC LTDA). Para além disso, o próprio Exequente tem pleno conhecimento de que o imóvel em questão diz respeito à residência dos Executados, tanto que o indicou para citação/notificação destes (ID 46a37ef). E, vale dizer, foi nesse mesmo local aonde o ato processual fora cumprido. Com efeito, não restam dúvidas de que o imóvel sito à Rua Estilac n° 86 diz respeito à residência dos Executados, estando, portanto, abrigado pela IMPENHORABILIDADE do bem família. Sendo assim, para se evitar decisões conflitantes e contraditórias ao que foi decidido pela E. TRT-2ª Região, impõe-se a RECONSIDERAÇÃO da decisão e, por conseguinte, o CANCELAMENTO da penhora que recai sobre o imóvel matriculado sob o n° 24.718, do 6º CRI de São Paulo (Rua Estilac n° 86, o que se requer”. Não obstante, mantenho a decisão objurgada, na forma do disposto no art. 836 da CLT (id 5abdf35). Destaco, por oportuno, que a decisão apresentada pelos peticionantes não é vinculante e que as declarações de imposto de renda juntadas aos autos (id 8725c23/d9c8894), mencionam endereço residencial diverso do imóvel penhorado, sendo que a cota-parte deste nem sequer é relacionado nelas, além de contemplar outros bens imóveis. Do exposto, indefiro. Intimem-se. São Paulo, data conforme indicado na assinatura digital (Lei nº 11.419/06). (assinado digitalmente) SAMUEL BATISTA DE SÁ Juiz - 39ª Vara do Trabalho de São Paulo SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. SAMUEL BATISTA DE SA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO VALENCIO PEDROSA

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Processo nº 1001364-07.2025.8.26.0198

ID: 277753560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001364-07.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROGER TORQUATO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLEXANDRA MOMESSO NOGUEIRA

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ADV: Allexandra Momesso Nogueira (OAB 27969/O/MT) Processo 1001364-07.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Roger Torquato da Silva - Do exposto, julgo extinto o feito, sem… ADV: Allexandra Momesso Nogueira (OAB 27969/O/MT) Processo 1001364-07.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Roger Torquato da Silva - Do exposto, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Sem condenação em custas e honorários, incompatíveis com a espécie. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ficam as partes intimadas de que na eventual interposição de recurso e caso a situação econômica da parte recorrente não lhe permita pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos da lei, poderá formular pedido de gratuidade, se o caso, comprovando sua hipossuficiência econômica, mediante a juntada dos seguintes documentos: cópia da carteira profissional onde conste qualificação da parte e a página de registro do vínculo empregatício, comprovante de rendimentos, e outros documentos que entender relevantes, devidamente recentes e atualizados, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita. Na falta de tais documentos, o pedido será indeferido e será concedido o prazo de 48h00 (quarenta e oito horas), para juntada do preparo. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) a 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. , deverão ser recolhidas todas as custas processuais quando da interposição de recurso, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, devendo os valores serem devidamente atualizados (COMUNICADO CG nº 1530/2021 item 7), em caso de não ser beneficiário da Justiça Gratuita, sob pena de deserção considerando que no Juizado não há prazo para complementação do valor do preparo. P. I. C.

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Processo nº 1001364-07.2025.8.26.0198

ID: 277442270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001364-07.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROGER TORQUATO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLEXANDRA MOMESSO NOGUEIRA

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ADV: Allexandra Momesso Nogueira (OAB 27969/O/MT) Processo 1001364-07.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Roger Torquato da Silva - Do exposto, julgo extinto o feito, sem… ADV: Allexandra Momesso Nogueira (OAB 27969/O/MT) Processo 1001364-07.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Roger Torquato da Silva - Do exposto, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Sem condenação em custas e honorários, incompatíveis com a espécie. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ficam as partes intimadas de que na eventual interposição de recurso e caso a situação econômica da parte recorrente não lhe permita pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos da lei, poderá formular pedido de gratuidade, se o caso, comprovando sua hipossuficiência econômica, mediante a juntada dos seguintes documentos: cópia da carteira profissional onde conste qualificação da parte e a página de registro do vínculo empregatício, comprovante de rendimentos, e outros documentos que entender relevantes, devidamente recentes e atualizados, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita. Na falta de tais documentos, o pedido será indeferido e será concedido o prazo de 48h00 (quarenta e oito horas), para juntada do preparo. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) a 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. , deverão ser recolhidas todas as custas processuais quando da interposição de recurso, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, devendo os valores serem devidamente atualizados (COMUNICADO CG nº 1530/2021 item 7), em caso de não ser beneficiário da Justiça Gratuita, sob pena de deserção considerando que no Juizado não há prazo para complementação do valor do preparo. P. I. C.

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Patricia Ribeiro Ferracini Moro x Municipio De Sao Caetano Do Sul

ID: 277779520

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001364-16.2024.5.02.0471

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA RIBEIRO FERRACINI MORO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL

Notificação

Advogados:

MARIA CECILIA DA COSTA

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MANOEL MESSIAS MIRANDA DE SOUZA

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FELIPE SANTORO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001364-16.2024.5.02.0471 RECLAMANTE: PATRICIA RIBEIRO FERRACINI M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001364-16.2024.5.02.0471 RECLAMANTE: PATRICIA RIBEIRO FERRACINI MORO RECLAMADO: MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 22e7383 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP, ante o processado e informando a seguinte tramitação: - Sentença Id. b8bbca4; - Acórdão Id. 45d0b5b; - Memoriais de cálculos do(a) reclamante Id. 684d70b. SÃO CAETANO DO SUL, data abaixo. Edson Yamabayashi Técnico Judiciário Vistos etc. 1. Homologo a liquidação Id. 684d70b, eis que corretamente elaborada, nos termos da sentença proferida e observando a legislação pertinente, para fixar o crédito exequendo bruto em R$ 28.461,94, valor esse correspondente ao principal, bem como juros no importe de R$ 949,62, vigentes em 23/04/2025. 2. Juros de mora a partir de 23/04/2025 deverão ser calculados nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97. 3. A contribuição previdenciária referente à quota do empregado importa em R$ 2.911,74, em 23/04/2025. Referido valor será descontado de seus créditos quando da liberação de valores. Já a contribuição previdenciária referente à quota do empregador importa em R$ 6.011,04, em 23/04/2025. O recolhimento das contribuições previdenciárias (cota empregado e empregador) será efetivado pela executada, via sistema eSocial, adotando-se como bases de cálculo os valores das parcelas remuneratórias consignados nos cálculos homologados na presente liquidação de sentença. 4. Fixa-se a base de incidência do recolhimento do imposto de renda em R$ 26.924,32, referente a 44 meses, vigente em 23/04/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. O percentual devido ao fisco deverá ser calculado após o desconto da verba previdenciária do empregado, e aplicando a dedução fiscal prevista em lei, com o devido repasse aos órgãos competentes. 5. Arcará a reclamada com os honorários advocatícios, no importe de 5% sobre o valor atualizado da condenação. 6. O FGTS no importe de R$ 1.814,23, bem como juros no importe de R$ 67,42, em 23/04/2025, deverão ser depositados em conta vinculada do(a) Reclamante. Os recolhimentos previdenciários e fiscais devidos deverão ser efetivados via sistema eSocial (Nota de Documentação Evolutiva - NDE 01/2023 – Versão S-1.2 e Portaria Conjunta RFB / MPS / MTE nº 44, de 11 de agosto de 2023) e comprovados até o dia 20 do mês subsequente ao do pagamento (efetiva liberação de valores), ou dia útil subsequente. Intime-se o(a) autor(a). Cite-se a reclamada, nos termos do art. 535, do CPC, para impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias. SAO CAETANO DO SUL/SP, 22 de maio de 2025. PEDRO ROGERIO DOS SANTOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA RIBEIRO FERRACINI MORO

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Processo nº 1001364-07.2025.8.26.0198

ID: 276065734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001364-07.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROGER TORQUATO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLEXANDRA MOMESSO NOGUEIRA

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ADV: Allexandra Momesso Nogueira (OAB 27969/O/MT) Processo 1001364-07.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Roger Torquato da Silva - Do exposto, julgo extinto o feito, sem… ADV: Allexandra Momesso Nogueira (OAB 27969/O/MT) Processo 1001364-07.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Roger Torquato da Silva - Do exposto, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Sem condenação em custas e honorários, incompatíveis com a espécie. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ficam as partes intimadas de que na eventual interposição de recurso e caso a situação econômica da parte recorrente não lhe permita pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos da lei, poderá formular pedido de gratuidade, se o caso, comprovando sua hipossuficiência econômica, mediante a juntada dos seguintes documentos: cópia da carteira profissional onde conste qualificação da parte e a página de registro do vínculo empregatício, comprovante de rendimentos, e outros documentos que entender relevantes, devidamente recentes e atualizados, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita. Na falta de tais documentos, o pedido será indeferido e será concedido o prazo de 48h00 (quarenta e oito horas), para juntada do preparo. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) a 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. , deverão ser recolhidas todas as custas processuais quando da interposição de recurso, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, devendo os valores serem devidamente atualizados (COMUNICADO CG nº 1530/2021 item 7), em caso de não ser beneficiário da Justiça Gratuita, sob pena de deserção considerando que no Juizado não há prazo para complementação do valor do preparo. P. I. C.

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