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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 259933949

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001471-64.2023.5.02.0384

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. JULIA COSTA TERIN

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. JULIA COSTA TERIN

Notificação

Advogados:

RICARDO NAKAHASHI

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE FATIMA DA SILVA 1001471-64.2023.5.02.0384 : BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE FATIMA DA SILVA 1001471-64.2023.5.02.0384 : BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) : JULIA COSTA TERIN E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0afe79e proferida nos autos. 1001471-64.2023.5.02.0384 - 11ª TurmaRecorrente(s): 1. JULIA COSTA TERIN Recorrido(a)(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. RECURSO DE: JULIA COSTA TERIN PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 9492ed9; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id f8e0142). Regular a representação processual (Id 8c2e44a). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DEDUÇÃO/ABATIMENTO DE HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Discute-se a aplicação da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 (renovada na CCT 2020/2022) que, a despeito do entendimento consagrado na Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário quando o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT é afastado por decisão judicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da possibilidade de compensação de horas extras deferidas -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-AIRR-306-82.2020.5.08.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 08/04/2024; RR-90-65.2021.5.14.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-1001024-55.2019.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05/2024; RRAg-1001242-66.2020.5.02.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/09/2024; RRAg-Ag-905-11.2020.5.06.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001369-30.2020.5.02.0713, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1042-36.2019.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Inviável, pois, o reexame pretendido, nos termos dos arts. 927, III, do CPC, e 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /aods SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JULIA COSTA TERIN - BANCO BRADESCO S.A.

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Estado De Sao Paulo e outros x Coronicia Lucio e outros

ID: 224288771

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001369-02.2023.5.02.0462

Data de Disponibilização: 11/02/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CORONICIA LUCIO R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP

Acórdão

Advogados:

JOAO LUIZ DE ARAUJO

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MARI ANGELA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS 1001369-02.2023.5.02.0462 : ESTADO DE SAO PAULO : CORONICIA LUCIO E OUTROS (1) PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS 1001369-02.2023.5.02.0462 : ESTADO DE SAO PAULO : CORONICIA LUCIO E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001369-02.2023.5.02.0462 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GMSPM/bbs/ I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (ESTADO DE SÃO PAULO) - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (ESTADO DE SÃO PAULO) - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional manteve a responsabilidade subsidiária do ente público. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o RE-760931/DF (leading case do Tema nº 246 do Ementário de Repercussão Geral), firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais, sendo necessário verificar, caso a caso, a eventual ocorrência de culpa da Administração Pública. Embora o tema nº 1.118 ainda esteja pendente de julgamento, o Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente cassado decisões da Justiça do Trabalho em que se atribui a responsabilidade subsidiária ao ente público, em razão de este não ter se desincumbido do encargo de demonstrar a efetiva fiscalização do contrato. Julgados do STF. Considerando que o Supremo Tribunal Federal delineia o alcance dos seus precedentes vinculantes por meio de suas reclamações, constata-se que a mera ausência de prova quanto à fiscalização do contrato não induz à responsabilização do Poder Público. Caso contrário, estar-se-ia diante da possibilidade de novas condenações do Estado por simples inadimplemento, em desrespeito à tese fixada na ADC 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 1001369-02.2023.5.02.0462, em que é AGRAVANTE ESTADO DE SÃO PAULO, são AGRAVADOS CORONÍCIA LUCIO e R.M.C. - GESTÃO DE SERVIÇOS EIRELI - EPP e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. O segundo reclamado (ESTADO DE SÃO PAULO) interpõe agravo de instrumento contra a decisão regional, mediante a qual foi denegado seguimento ao seu recurso de revista. Houve apresentação de contraminuta e de contrarrazões pela parte autora. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo conhecimento e não provimento do apelo. É o relatório. V O T O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (ESTADO DE SÃO PAULO) 1 - CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento por estarem presentes os pressupostos legais de admissibilidade. 2 – MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246 O Regional denegou seguimento ao recurso de revista com fundamento no § 7º do art. 896 da CLT e nas Súmulas 331, V e 333 do TST. O segundo reclamado impugna a decisão denegatória e reitera a argumentação apresentada no referido apelo. Destaca os julgamentos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16 e no RE nº 760.931 (Tema nº 246) e afirma que o acórdão regional viola as referidas decisões vinculantes, que vedam a responsabilização automática da Administração Pública com base no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. Alega, nesse sentido, que a responsabilização objetiva da Administração Pública foi afastada pelo julgamento da ADC 16. Já a responsabilização subsidiária baseada tão somente na mera presunção de culpa in eligendo e in vigilando foi rechaçada pelo E. STF no julgamento do RE 760.931, onde se decidiu pela necessidade de comprovação, por parte do autor, da conduta sistematicamente negligente da Administração Pública. Afirma, ainda, que a questão ventilada nas razões do recurso é relacionada ao ônus da prova, uma vez que se presumiu ausência de fiscalização, já que a inversão do ônus da prova, bem como o acolhimento da pretensão do reclamante com base na inexistência de provas nos autos da efetiva fiscalização do contrato de terceirização de serviços, implica, necessariamente, na atribuição de culpa presumida. Renova as alegações de contrariedade à Súmula 331, V, do TST e violação dos artigos 102, § 2º, da CR/88, 818, I, da CLT, 373, I e 927, I e III, do CPC e 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993. Transcreve arestos. Ao exame. Por vislumbrar desrespeito à jurisprudência vinculante do STF, concluo que a questão objeto do recurso de revista oferece transcendência política hábil a viabilizar sua apreciação, nos termos do inciso II do § 1º do art. 896-A da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: “É incontroversa a prestação de serviços da reclamante em prol do recorrente. O inciso II da Súmula nº 331 do C. TST afasta a hipótese (no caso, sequer aventada) de formação do vínculo entre o trabalhador e os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional. No entanto, não os exime da responsabilidade subsidiária pelos direitos contratuais inadimplidos. A decisão do E. STF na ADC 16, bem assim no RE 760.931 e Tema 246 de Repercussão Geral não inviabilizam a condenação subsidiária. A Corte Suprema, no RE 760.931, delibera que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados da contratada não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, não fixando critério do ônus da prova, de sorte que o Ente Público tem maior aptidão para a prova da fiscalização e, como se viu, dele não se desvencilhou. O ente público não apresentou nenhuma documentação com a defesa, comprovando que não se desincumbiu nem minimamente de seu dever de fiscalização, estando demonstrada a falha na escolha do prestador e na fiscalização da prestação dos serviços, e configurada a culpa in eligendo e in vigilando da administração. Quando a Administração Pública (direta ou indireta) efetua a terceirização, ainda que sob o manto da legislação, equipara-se à iniciativa privada, devendo ser responsabilizada pelos haveres devidos, pois foi a beneficiária direta dos serviços prestados e responsável pela contratação da empresa intermediária que, por sua vez, não observava o fiel cumprimento das normas trabalhistas. Por fim, a responsabilização subsidiária transfere ao tomador dos serviços toda e qualquer obrigação contratual inadimplida pela empregadora, inclusive pelas verbas rescisórias e recolhimentos previdenciários, conforme item VI da Súmula n. 331 do C. TST. Mantenho o decidido.” (g.n) O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o RE-760931/DF (leading case do Tema nº 246 do Ementário de Repercussão Geral), firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais, sendo necessário verificar, caso a caso, a eventual ocorrência de culpa da Administração Pública. Na ocasião desses julgamentos, a excelsa Corte não firmou tese explícita a respeito da distribuição do ônus da prova, o que constitui objeto do Tema nº 1.118. Por sua vez, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, em composição plena, quando da análise do feito TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281 (Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT de 22/5/2020), concluiu, majoritariamente, ser do ente público o ônus de demonstrar que fiscalizou o cumprimento das obrigações contraídas pela empresa contratada. Não obstante, o Supremo Tribunal Federal tem, reiteradamente, cassado decisões da Justiça do Trabalho em que se atribui responsabilidade subsidiária ao ente público em razão de este não ter se desincumbido do encargo de demonstrar a efetiva fiscalização do contrato. A título de ilustração, citam-se julgados oriundos de ambas as Turmas: Rcl-48371-AgR/ES, 1ª Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJE nº 34, publicado em 22/2/2022; Rcl-50774-AgR/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJE nº 75, publicado em 22/4/2022. Considerando que o Supremo Tribunal Federal delineia o alcance dos seus precedentes vinculantes por meio de decisões proferidas em reclamações constitucionais, constata-se que a mera ausência de prova quanto à fiscalização da execução do contrato não induz à responsabilização do Poder Público. Caso contrário, estar-se-ia diante da possibilidade de novas condenações do Estado por simples inadimplemento, em desrespeito à tese vinculante ora enfocada. Conforme destacado pela excelsa Corte na ementa do acórdão relativo aos embargos de declaração opostos no leading case do Tema nº 246, "(...) a responsabilização subsidiária do poder público não é automática, dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando (...)" [STF-RE-760931-ED/DF, Red. Min. Edson Fachin (DJe nº 194, publicado em 6/9/2019) – g. n.]. Portanto, o que deve ser objeto de prova é a culpa e não a fiscalização, o que induz à conclusão de que o ônus da prova incumbe ao empregado. Nesse sentido, os seguintes julgados desta Turma: TST-AIRR-469-82.2017.5.05.0035, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 17/04/2023; e TST-RR-101207-59.2018.5.01.0066, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 17/04/2023. No presente caso, o que se conclui é que o Regional responsabilizou o ente público de forma automática, porque decidiu unicamente com base na inversão do ônus da prova, consignando a ausência de provas quanto à fiscalização eficaz, o que destoa do entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADC 16. Ademais, a Corte de origem exorbitou dos limites traçados pela Suprema Corte que apenas excepcionou a aplicabilidade do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/1993, nas hipóteses de ausência de fiscalização (culpa in vigilando), não afastando a incidência da norma quando não adotadas medidas coercitivas ou satisfativas. Portanto, mostra-se inviável a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente tomador. Logo, reputando contrariadas pelo acórdão regional as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16 e do RE 760931/DF (leading case do Tema nº 246 do Ementário de Repercussão Geral), bem como violado o § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II – RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (ESTADO DE SÃO PAULO) a) Conhecimento Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo ao exame de seus demais requisitos intrínsecos. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246 Pelas razões já consignadas no exame do agravo de instrumento, conheço do recurso de revista por ofensa ao § 1º do art. 71 da Lei 8.666/1993. b) Mérito RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246 Consequência lógica do conhecimento do recurso de revista por violação do § 1º do art. 71 da Lei 8.666/1993 é o seu provimento para, reformando o acórdão regional, eximir o segundo reclamado da responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo segundo reclamado para mandar processar o recurso de revista; II – conhecer do recurso de revista do segundo reclamado por violação do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93 e, no mérito, dar-lhe provimento para eximir o ente público da responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta. Brasília, 5 de fevereiro de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CORONICIA LUCIO

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Estado De Sao Paulo e outros x Coronicia Lucio e outros

ID: 224288830

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001369-02.2023.5.02.0462

Data de Disponibilização: 11/02/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CORONICIA LUCIO R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP

Acórdão

Advogados:

MARI ANGELA ANDRADE

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JOAO LUIZ DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS 1001369-02.2023.5.02.0462 : ESTADO DE SAO PAULO : CORONICIA LUCIO E OUTROS (1) PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS 1001369-02.2023.5.02.0462 : ESTADO DE SAO PAULO : CORONICIA LUCIO E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001369-02.2023.5.02.0462 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GMSPM/bbs/ I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (ESTADO DE SÃO PAULO) - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (ESTADO DE SÃO PAULO) - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional manteve a responsabilidade subsidiária do ente público. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o RE-760931/DF (leading case do Tema nº 246 do Ementário de Repercussão Geral), firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais, sendo necessário verificar, caso a caso, a eventual ocorrência de culpa da Administração Pública. Embora o tema nº 1.118 ainda esteja pendente de julgamento, o Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente cassado decisões da Justiça do Trabalho em que se atribui a responsabilidade subsidiária ao ente público, em razão de este não ter se desincumbido do encargo de demonstrar a efetiva fiscalização do contrato. Julgados do STF. Considerando que o Supremo Tribunal Federal delineia o alcance dos seus precedentes vinculantes por meio de suas reclamações, constata-se que a mera ausência de prova quanto à fiscalização do contrato não induz à responsabilização do Poder Público. Caso contrário, estar-se-ia diante da possibilidade de novas condenações do Estado por simples inadimplemento, em desrespeito à tese fixada na ADC 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 1001369-02.2023.5.02.0462, em que é AGRAVANTE ESTADO DE SÃO PAULO, são AGRAVADOS CORONÍCIA LUCIO e R.M.C. - GESTÃO DE SERVIÇOS EIRELI - EPP e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. O segundo reclamado (ESTADO DE SÃO PAULO) interpõe agravo de instrumento contra a decisão regional, mediante a qual foi denegado seguimento ao seu recurso de revista. Houve apresentação de contraminuta e de contrarrazões pela parte autora. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo conhecimento e não provimento do apelo. É o relatório. V O T O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (ESTADO DE SÃO PAULO) 1 - CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento por estarem presentes os pressupostos legais de admissibilidade. 2 – MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246 O Regional denegou seguimento ao recurso de revista com fundamento no § 7º do art. 896 da CLT e nas Súmulas 331, V e 333 do TST. O segundo reclamado impugna a decisão denegatória e reitera a argumentação apresentada no referido apelo. Destaca os julgamentos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16 e no RE nº 760.931 (Tema nº 246) e afirma que o acórdão regional viola as referidas decisões vinculantes, que vedam a responsabilização automática da Administração Pública com base no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. Alega, nesse sentido, que a responsabilização objetiva da Administração Pública foi afastada pelo julgamento da ADC 16. Já a responsabilização subsidiária baseada tão somente na mera presunção de culpa in eligendo e in vigilando foi rechaçada pelo E. STF no julgamento do RE 760.931, onde se decidiu pela necessidade de comprovação, por parte do autor, da conduta sistematicamente negligente da Administração Pública. Afirma, ainda, que a questão ventilada nas razões do recurso é relacionada ao ônus da prova, uma vez que se presumiu ausência de fiscalização, já que a inversão do ônus da prova, bem como o acolhimento da pretensão do reclamante com base na inexistência de provas nos autos da efetiva fiscalização do contrato de terceirização de serviços, implica, necessariamente, na atribuição de culpa presumida. Renova as alegações de contrariedade à Súmula 331, V, do TST e violação dos artigos 102, § 2º, da CR/88, 818, I, da CLT, 373, I e 927, I e III, do CPC e 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993. Transcreve arestos. Ao exame. Por vislumbrar desrespeito à jurisprudência vinculante do STF, concluo que a questão objeto do recurso de revista oferece transcendência política hábil a viabilizar sua apreciação, nos termos do inciso II do § 1º do art. 896-A da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: “É incontroversa a prestação de serviços da reclamante em prol do recorrente. O inciso II da Súmula nº 331 do C. TST afasta a hipótese (no caso, sequer aventada) de formação do vínculo entre o trabalhador e os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional. No entanto, não os exime da responsabilidade subsidiária pelos direitos contratuais inadimplidos. A decisão do E. STF na ADC 16, bem assim no RE 760.931 e Tema 246 de Repercussão Geral não inviabilizam a condenação subsidiária. A Corte Suprema, no RE 760.931, delibera que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados da contratada não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, não fixando critério do ônus da prova, de sorte que o Ente Público tem maior aptidão para a prova da fiscalização e, como se viu, dele não se desvencilhou. O ente público não apresentou nenhuma documentação com a defesa, comprovando que não se desincumbiu nem minimamente de seu dever de fiscalização, estando demonstrada a falha na escolha do prestador e na fiscalização da prestação dos serviços, e configurada a culpa in eligendo e in vigilando da administração. Quando a Administração Pública (direta ou indireta) efetua a terceirização, ainda que sob o manto da legislação, equipara-se à iniciativa privada, devendo ser responsabilizada pelos haveres devidos, pois foi a beneficiária direta dos serviços prestados e responsável pela contratação da empresa intermediária que, por sua vez, não observava o fiel cumprimento das normas trabalhistas. Por fim, a responsabilização subsidiária transfere ao tomador dos serviços toda e qualquer obrigação contratual inadimplida pela empregadora, inclusive pelas verbas rescisórias e recolhimentos previdenciários, conforme item VI da Súmula n. 331 do C. TST. Mantenho o decidido.” (g.n) O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o RE-760931/DF (leading case do Tema nº 246 do Ementário de Repercussão Geral), firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais, sendo necessário verificar, caso a caso, a eventual ocorrência de culpa da Administração Pública. Na ocasião desses julgamentos, a excelsa Corte não firmou tese explícita a respeito da distribuição do ônus da prova, o que constitui objeto do Tema nº 1.118. Por sua vez, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, em composição plena, quando da análise do feito TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281 (Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT de 22/5/2020), concluiu, majoritariamente, ser do ente público o ônus de demonstrar que fiscalizou o cumprimento das obrigações contraídas pela empresa contratada. Não obstante, o Supremo Tribunal Federal tem, reiteradamente, cassado decisões da Justiça do Trabalho em que se atribui responsabilidade subsidiária ao ente público em razão de este não ter se desincumbido do encargo de demonstrar a efetiva fiscalização do contrato. A título de ilustração, citam-se julgados oriundos de ambas as Turmas: Rcl-48371-AgR/ES, 1ª Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJE nº 34, publicado em 22/2/2022; Rcl-50774-AgR/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJE nº 75, publicado em 22/4/2022. Considerando que o Supremo Tribunal Federal delineia o alcance dos seus precedentes vinculantes por meio de decisões proferidas em reclamações constitucionais, constata-se que a mera ausência de prova quanto à fiscalização da execução do contrato não induz à responsabilização do Poder Público. Caso contrário, estar-se-ia diante da possibilidade de novas condenações do Estado por simples inadimplemento, em desrespeito à tese vinculante ora enfocada. Conforme destacado pela excelsa Corte na ementa do acórdão relativo aos embargos de declaração opostos no leading case do Tema nº 246, "(...) a responsabilização subsidiária do poder público não é automática, dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando (...)" [STF-RE-760931-ED/DF, Red. Min. Edson Fachin (DJe nº 194, publicado em 6/9/2019) – g. n.]. Portanto, o que deve ser objeto de prova é a culpa e não a fiscalização, o que induz à conclusão de que o ônus da prova incumbe ao empregado. Nesse sentido, os seguintes julgados desta Turma: TST-AIRR-469-82.2017.5.05.0035, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 17/04/2023; e TST-RR-101207-59.2018.5.01.0066, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 17/04/2023. No presente caso, o que se conclui é que o Regional responsabilizou o ente público de forma automática, porque decidiu unicamente com base na inversão do ônus da prova, consignando a ausência de provas quanto à fiscalização eficaz, o que destoa do entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADC 16. Ademais, a Corte de origem exorbitou dos limites traçados pela Suprema Corte que apenas excepcionou a aplicabilidade do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/1993, nas hipóteses de ausência de fiscalização (culpa in vigilando), não afastando a incidência da norma quando não adotadas medidas coercitivas ou satisfativas. Portanto, mostra-se inviável a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente tomador. Logo, reputando contrariadas pelo acórdão regional as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16 e do RE 760931/DF (leading case do Tema nº 246 do Ementário de Repercussão Geral), bem como violado o § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II – RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (ESTADO DE SÃO PAULO) a) Conhecimento Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo ao exame de seus demais requisitos intrínsecos. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246 Pelas razões já consignadas no exame do agravo de instrumento, conheço do recurso de revista por ofensa ao § 1º do art. 71 da Lei 8.666/1993. b) Mérito RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246 Consequência lógica do conhecimento do recurso de revista por violação do § 1º do art. 71 da Lei 8.666/1993 é o seu provimento para, reformando o acórdão regional, eximir o segundo reclamado da responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo segundo reclamado para mandar processar o recurso de revista; II – conhecer do recurso de revista do segundo reclamado por violação do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93 e, no mérito, dar-lhe provimento para eximir o ente público da responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta. Brasília, 5 de fevereiro de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP

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Processo nº 1001369-07.2025.8.11.0017

ID: 324847008

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001369-07.2025.8.11.0017

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELSO ALVES MIRANDA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA PROCESSO N. 1001369-07.2025.8.11.0017 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA PROCESSO N. 1001369-07.2025.8.11.0017 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: CELSO ALVES MIRANDA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Processo: 1001369-07.2025.8.11.0017 Data da audiência: 13 de julho de 2025, 17h00min (horário de Brasília) PRESENÇAS Juiz de Direito: Dr. Luís Otávio Tonello dos Santos Promotora de Justiça: Dra. Daniela Moreira Augusto Advogada: Dra. Mayara Conduzido: Celso Alves Miranda OCORRÊNCIAS Vistos em plantão. Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante em face de EMIVALDO DA CONCEIÇÃO autuado pela prática, em tese, do delito previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. A audiência foi realizada por meio de videoconferência, sob a presidência do MM.Juiz Substituto,Dr. Luís Otávio Tonello dos Santos, com fundamento no artigo 5º, inciso XXXV da CF (Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição) e Art. 7º, item 5, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), promulgada por meio do Decreto Presidencial nº. 678, de 06 de novembro de 1992, a MM.Juíza Substituta declarou aberta a AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, com a apresentação do autuado, que obteve prévia oportunidade de entrevista reservada com a sua Defensora, sendo-lhe, ainda, garantido o direito ao silêncio. Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, a MM.Juíza Substituta passou a proferir perguntas relacionadas às circunstâncias da prisão. Dada a palavra ao Ministério Público, a douta Promotora de Justiça requereu a homologação da prisão em flagrante e concessão da liberdade provisória. Pugnou pela imposição de medidas diversas da prisão, conforme previsto no artigo 319 do CPP. A Defesa pugnou pela concessão da liberdade provisória, bem como aplicação da concessão de medidas diversas da prisão. A audiência foi gravada em áudio e vídeo. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, quanto à circunstância do ato da prisão, conforme análise dos autos, o laudo pericial de corpo de delito, bem como, o interrogatório do custodiado (gravado em áudio e vídeo, nesta), constato que não houve quaisquer relatos de tipos de violência e maus tratos ou até mesmo excessos, por parte dos agentes policiais. Ademais, após o recebimento do APF, compete ao juiz analisar: a regularidade da prisão em flagrante, com o relaxamento no caso de ilegalidade; a decretação da prisão preventiva, quando presentes os pressupostos, expedindo o respectivo mandado; o cabimento, ou não, da concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, quando a lei admitir. Compulsando os autos, verifico a presença de todos os requisitos materiais e formais necessários para sua regularidade. O auto de prisão em flagrante noticia a prática das infrações penais. Além disso, verifico o pleno estado de flagrância, conforme preceitua o art. 302 do Código de Processo Penal. Constato que a autoridade policial observou todas as formalidades estabelecidas pela Constituição Federal e pelo Código de Processo Penal. Diante disso, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no HC 72.391/RS, Rel. Min. Félix Fischer, DJU 10.09.07. Passo à análise acerca da prisão do suspeito. Passo à análise acerca da prisão do suspeito. Com efeito, a prisão em flagrante não subsiste de forma autônoma em nosso ordenamento jurídico, devendo haver: a) sua conversão em prisão preventiva; b) a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança; ou c) a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão na forma dos artigos 310 e 319 do Código de Processo Penal. Saliente-se que as medidas cautelares (dentre elas a prisão preventiva) são excepcionais, somente devendo ser decretadas quando houver necessidade, adequação e proporcionalidade stricto sensu da medida (artigo 282, I, II e § 6º do Código de Processo Penal). Conclui-se, portanto,o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. A necessidade de aplicação de medida cautelar no processo penal consubstancia-se na presença dos requisitos e pressupostos estampados nos arts. 282 e 312, ambos do Código de Processo Penal. Deve haver prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria – fumus comissi delicti - e também se demonstrar que há perigo na liberdade plena e irrestrita do indivíduo – periculum in libertatis. Este último requisito se consubstancia no perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, ou seja, a indicação, a partir de fatos e contemporâneos, de que o acusado, em liberdade, criará empecilhos ao regular conhecimento e julgamento do caso penal ou, ainda, que se furtará ao cumprimento de eventual pena privativa de liberdade. A prova da materialidade resta demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (ID 200692351), pelo boletim de ocorrência (ID 200692189) e pelos termos de declaração. Os indícios de autoria são extraídos dos depoimentos prestados pelos policiais (IDs 200692391 e 200692391), que se reveste de grande valor probatório nos delitos desta espécie. Neste sentido: (...) A jurisprudência desta Corte Superior orienta que, em casos de violência doméstica,apalavra da vítima tem especial relevância, haja vista que em muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade' (HC 615.661/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 30/11/2020)" (AgRg no AREsp n. 2.123.567/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 28/10/2022). Logo, ao menos neste momento preliminar, é possível constatar a prática dos ilícitos imputados ao flagrado. Todavia, apesar da reprovabilidade da conduta, não se verifica qualquer das hipóteses previstas no artigo 313 do Código de Processo Penal. No caso em exame, não houve requerimento pelo Ministério Público tampouco pela autoridade policial o que impede ao Poder Judiciário a decretação. Por conseguinte, desnecessária a incursão a respeito da prisão preventiva, de modo que passo de imediato ao exame das medidas cautelares pleiteadas pelo MP, atenta ao sistema acusatório que baliza a atuação do Juiz ao requerimento da acusação. No caso, diante da existência de indícios suficientes de autoria e materialidade as medidas postuladas pelo MP se revelam adequadas e necessárias para evitar a prática de infrações penais. Por conseguinte, pairando indícios de autoria e de materialidade imponho ao flagrado as seguintes medidas cautelares previstas no art. 319, I, do CPP, visto que adequadas ao caso em apreço. Considerando que Diante do exposto, CONCEDO ao autuado CELSO ALVES MIRANDA o benefício da liberdade provisória, impondo-lhe as seguintes medidas cautelares diversas da prisão: a) Comparecimento bimestral em juízo para informar as suas atividades e manter o telefone e endereço atualizados, bem como comparecimento a todos os atos processuais; b) Proibição de se ausentar da Comarca por mais de 07 dias; e c) Proibição de frequentar lugares com a venda e consumo de álcool Proceda-se a Serventia às seguintes diligências: a) EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA em favor de CELSO ALVES MIRANDA, constando no alvará que o descumprimento das medidas acarretará sua prisão, que deverá ser posto em liberdade imediatamente, salvo se por outro motivo deva permanecer segregado. b) Oficie-se à Autoridade Policial informando do conteúdo desta decisão, para que auxilie na fiscalização do cumprimento das condições aplicadas; c) Intime-se o autuado para, querendo, se manifestar sobre as medidas cautelares impostas em 05 dias, nos termos do que dispõe o art. 282, § 3º, do CPP; d) Consigne-se que o descumprimento de qualquer das medidas aplicadas poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva, nos termos dos artigos 282 e 312, ambos do CPP; e) Registre-se no Banco Nacional de Mandados de Prisão – BNMP; Aguarde-se a conclusão do Inquérito Policial, trasladando-se cópia das peças necessárias. Em seguida, arquive-se com as baixas e anotações de estilo. Sirva-se cópia do presente como Mandado, Ofício e Carta Precatória, dispensada a assinatura dos presentes, nos termos do art. 26 do Provimento 15/2020 CGJ. Às providências. CUMPRA-SE. São Félix do Araguaia/MT, data da assinatura eletrônica. Luís Otávio Tonello dos Santos Juiz de Direito Substituto

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Dibens Leasing S/A Arrendamento Mercantil x Estado De São Paulo

ID: 307097099

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001369-04.2022.8.26.0014

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANA POLO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REBECCA CORREA PORTO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO YJICHI HAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001369-04.2022.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001369-04.2022.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Dibens Leasing S/A Arrendamento Mercantil - Apdo/Apte: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Martin Vargas - Deram parcial provimento ao recurso de apelação da Dibens Leasing S/A- Arrendamento Mercantil e negaram provimento ao recurso de apelação da FESP, v.u. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO FISCAL. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA ARRENDADORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA FAZENDA.CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO QUANTO A DIVERSAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA (CDAS) DE IPVA, COM BASE NA COMPROVAÇÃO DE BAIXA DOS GRAVAMES NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES (SNG) ANTES DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS CDAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A BAIXA DE GRAVAME NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES (SNG) ANTES DO FATO GERADOR AFASTA A LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL; E (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN/SP IMPEDE O RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA RELATIVA AO IPVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O FATO GERADOR DO IPVA É A PROPRIEDADE DO VEÍCULO AUTOMOTOR, CONFORME DISPÕE O ART. 2º DA LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008 E O ART. 155, III, DA CF/1988.4. A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPVA RECAI SOLIDARIAMENTE SOBRE O TITULAR DO DOMÍNIO E O POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO, NOS TERMOS DO ART. 6º, XI, DA LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008.5. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FIGURA COMO ARRENDADORA MANTÉM A TITULARIDADE DO BEM DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO E, POR ISSO, É CONSIDERADA SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ENQUANTO PERDURAR O VÍNCULO CONTRATUAL.6. A BAIXA DO GRAVAME JUNTO AO SNG ANTES DO FATO GERADOR COMPROVA A DESVINCULAÇÃO JURÍDICA DO AGENTE FINANCEIRO E AFASTA SUA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, INDEPENDENTEMENTE DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN/SP.7. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJSP RECONHECE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º, II, DA LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008, QUE CONDICIONAVA A EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE À COMUNICAÇÃO AO DETRAN.8. O PRECEDENTE DO STF (TEMA Nº 685) NÃO SE APLICA AO CASO, POR TRATAR DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA ENTRE ENTES PÚBLICOS, EM CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, DISTINTOS DOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ENTRE PARTICULARES.9. DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA BAIXA DO GRAVAME ANTES DOS RESPECTIVOS FATOS GERADORES, A EXTINÇÃO DAS CDAS IMPUGNADAS FOI ACERTADA, INCLUSIVE QUANTO À CDA Nº 1.290.855.512, CUJO RECONHECIMENTO FORA OMITIDO NA SENTENÇA.10. EM RELAÇÃO À CDA Nº 1.344.231.420, NÃO RESTOU COMPROVADA A BAIXA DO GRAVAME OU O ENCERRAMENTO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO, SENDO LEGÍTIMA A INCLUSÃO DA ARRENDADORA NO POLO PASSIVO.IV. DISPOSITIVO RECURSO DA EMBARGANTE PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA FAZENDA DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauricio Yjichi Haga (OAB: 228398/SP) - Rebecca Correa Porto de Freitas (OAB: 293981/SP) - Giovana Polo Fernandes (OAB: 152689/SP) - 1º andar

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M. C. E I. L. x E. S. J.

ID: 296982948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000305-25.2021.8.26.0300

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

M. C. E I. L.

Polo Passivo:

E. S. J.

Intimação

Advogados:

WAGNER CHIODI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANE DA SILVA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000305-25.2021.8.26.0300 (processo principal 1001369-90.2016.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Menegás Construtora e Incorporadora Ltda - Egeziel Silva Junior e outro… Processo 0000305-25.2021.8.26.0300 (processo principal 1001369-90.2016.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Menegás Construtora e Incorporadora Ltda - Egeziel Silva Junior e outro - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença em que se discute a suficiência da avaliação do imóvel penhorado para fins de expropriação. A parte executada formulou requerimento para a realização de perícia técnica por profissional habilitado, alegando que a avaliação realizada pelo Oficial de Justiça não contemplaria adequadamente as características do bem e seu real valor de mercado. A exequente, por sua vez, opôs-se à produção da prova, afirmando que os executados teriam permanecido inertes anteriormente, que a avaliação oficial seria suficiente e que o próprio imóvel teria sido anunciado por valor inferior. Todavia, não merece acolhida a objeção da exequente. Nos termos do artigo 873 do Código de Processo Civil, é admissível a realização de nova avaliação, quando impugnado o valor atribuído ao bem, especialmente nos casos em que houver fundadas dúvidas quanto à adequação da estimativa inicial. Nesse contexto, a avaliação promovida pelo Oficial de Justiça, embora válida para os atos iniciais da constrição patrimonial, tem caráter meramente estimativo, não dispensando a produção de prova técnica mais detalhada, sobretudo quando há indícios de significativa disparidade entre o valor da execução e o possível valor de mercado do imóvel. No caso, a parte executada apontou que o valor da execução corresponde a apenas 10% do valor estimado do imóvel, o que justifica a produção da prova pericial como medida de cautela e garantia da justa expropriação, evitando eventual alienação por preço vil, vedada pelo ordenamento jurídico. Ademais, não há óbice à formulação do pedido neste momento processual, tampouco pode a ausência de manifestação anterior ser interpretada como renúncia tácita ao direito à produção de prova relevante para o deslinde da causa, sobretudo porque a avaliação ainda não foi homologada nem designado leilão. Ante o exposto, afasto as objeções da exequente e defiro a produção de prova pericial para avaliação técnica do imóvel. Para a realização da perícia contábil, nomeio o perito CÉSAR LIMA BADAN. Determino à Serventia que providencie o cadastramento e a intimação do perito nomeado no Portal de Peritos e demais Auxiliares da Justiça, a fim de que apresente proposta de honorários no prazo de 5 (cinco) dias. No prazo de 15 (quinze) dias, caberá às partes arguir eventual impedimento ou suspeição do perito, caso existente, bem como indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Com a apresentação da proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se em prazo comum de 5 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos para arbitramento do valor. O ônus pelo pagamento da perícia é do executado. Assim, após o arbitramento, deverá ele ser intimada para depósito do valor respectivo, no prazo de 5 (cinco) dias. Efetuado o depósito, intime-se o perito para apresentação do laudo, no prazo de 20 (vinte) dias. A entrega do laudo e eventual manifestação do perito nos autos digitais deverá ser realizada por meio de peticionamento eletrônico no Portal e-SAJ, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1666/2017, publicado no DJE em 13/07/2017. O pagamento dos honorários do perito será efetuado apenas ao final, após a entrega do laudo e a prestação de todos os esclarecimentos que se fizerem necessários. Advirto o perito de que o laudo pericial deverá ser elaborado em conformidade com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e, após, tornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: WAGNER CHIODI JUNIOR (OAB 286396/SP), ADRIANE DA SILVA CAMPOS (OAB 129372/SP)

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Processo nº 1001369-50.2025.8.26.0288

ID: 297057575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001369-50.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

HONORIA MARIA SANDOVAL DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA PIMENTEL NOGUEIRA CIRILO

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Processo 1001369-50.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Honoria Maria Sandoval de Castro - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote… Processo 1001369-50.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Honoria Maria Sandoval de Castro - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. No caso dos autos, os documentos juntados são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora, especialmente as faturas cargeadas às fls.12/31, dando conta do pagamento das prestações de forma parcelada, fato que comporta deferimento liminar neste momento processual, Destarte, a concessão da medidase mostra plausível pelo que DEFIRO a tutela provisória, oficiando-se para exclusão do nome da autora, em 05 dias, sob pena de fixação de multa diária. Pois bem. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE(M) as pessoas acima indicada(s) de que, perante este Juízo de Direito e Cartório, processa-se a ação acima indicada, da qual fica Vossa Senhoria CITADO(A), nos termos dos artigos 246 e 247 do NCPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Novo Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo diploma legal. Na oportunidade da contestação, deverá dizer, motivadamente, quais as provas pretende produzir, justificando suas pertinências, ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide (art. 336, NCPC). Em homenagem ao postulado da cooperação processual, determino que a parte ré, quando da apresentação das peças defensivas, traga aos autos todo e qualquer registro administrativo que eventualmente possua, relativo ao objeto do presente litígio, com o fim de facilitar o trabalho judicante, sob pena de preclusão (Art. 434, NCPC). PRAZO PARA DEFESA: 15 (quinze) dias. ADVERTÊNCIA: Nos termos dos artigos 341 e 344, ambos do Novo Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo réu, como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, salvo na hipótese de direito indisponível. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). (art. 351, NCPC). Não sendo necessária a réplica, ou, caso seja necessária, já tenha ela sido apresentada ou já tenha decorrido prazo para sua apresentação, venham-me os autos conclusos para sentença se a matéria controvertida for unicamente de direito e de fato e não houver a necessidade de produzir outras provas, ou, ao revés, havendo necessidade de dilação probatória, para saneamento do feito (art. 357, NCPC). Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, o(a)(s) requerido(a)(s) deverão acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha. Vedado o encaminhamento de cópia da petição inicial em papel, conforme artigo 1.245, § 2º, das NSCGJ. Petições, procurações, defesas etc devem ser trazidas ao juízo através de peticionamento eletrônico. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: TATIANA PIMENTEL NOGUEIRA CIRILO (OAB 250557/SP)

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Processo nº 1001369-29.2025.8.26.0586

ID: 293545514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001369-29.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITA AMARO DA SILVA MARTINS OSVALDO AMARO DA SILVA FILHO RONALDO AMARO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYS HELENA ANTUNES MARTINS NASTRI

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Processo 1001369-29.2025.8.26.0586 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - OSVALDO AMARO DA SILVA FILHO, registrado civilmente como Osvaldo Amaro da Silva Filho - - Ronaldo Amaro d… Processo 1001369-29.2025.8.26.0586 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - OSVALDO AMARO DA SILVA FILHO, registrado civilmente como Osvaldo Amaro da Silva Filho - - Ronaldo Amaro da Silva - - Benedita Amaro da Silva Martins - DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO Deverá a parte autora juntar aos autos, no prazo de 15 dias, os documentos abaixo discriminados, sob pena de extinção, sem nova intimação, posto que são documentos indispensáveis à propositura da ação: - Certidão de nascimento/casamento do "de cujus" atualizada (prazo máximo de emissão de 30 (trinta) dias); - Informação Censec/RCTO em nome do "de cujus"; - Certidão de nascimento/casamento em nome dos autores atualizada (prazo máximo de emissão de 30 (trinta) dias); - Declaração a respeito de todos os herdeiros/sucessores do falecido, inclusive sobre eventual filho pré-morto ou irmão pré-morto; - Certidão a ser expedida pelo órgão de previdência a que estava vinculado o falecido ou INSS, sobre eventual dependente ou que indique a inexistência de dependentes, providência que pode ser obtida diretamente pela parte autora, prescindindo de requisição judicial; - Declaração, se o caso, sobre a inexistência de outros bens (ou seja, além dos créditos indicados na inicial deste processo) a inventariar, conforme modelo do Decreto Federal no. 84.845/81. DA JUSTIÇA GRATUITA O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de hipossuficiência absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte interessada deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, comprovante de renda mensal, anual, e de bens, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; e) relatório emitido pelo Banco Central do Brasil (endereço eletrônico na internet do Banco Central do Brasil - Registrato) contendo todas as contas abertas em nome da parte, inclusive de eventual cônjuge/companheiro. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. DA CITAÇÃO E DO PROCEDIMENTO ADOTADO. Após a análise da justiça gratuita e cumprimento do item 1. Defiro a expedição de ofício à CEF e ao INSS, solicitando informações quanto a existência de créditos em favor do falecido, servindo apresente decisão como ofício acompanhada da certidão de óbito de fls. 14, devendo a resposta ser apresentada pelo destinatário exclusivamente nestes autos. Defiro a expedição de ofício ao Banco Itaú, solicitando informações quanto a existência de créditos em nome do falecido, servindo apresente decisão como ofício acompanhada da certidão de óbito de fls. 14, devendo a resposta ser apresentada pelo destinatário exclusivamente nestes autos. Intime-se. - ADV: THAYS HELENA ANTUNES MARTINS NASTRI (OAB 197519/SP), THAYS HELENA ANTUNES MARTINS NASTRI (OAB 197519/SP), THAYS HELENA ANTUNES MARTINS NASTRI (OAB 197519/SP)

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Romao Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Keila De Santana Pires

ID: 290785580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001369-71.2022.8.26.0606

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROMAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

KEILA DE SANTANA PIRES

Intimação

Advogados:

MAGDA ANUNCIADA DE SANTANA SILVA

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LIVIA ALVES PEREIRA VICENTE

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KATIA MARIA DE LIMA

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JESUS APARECIDO DE SOUZA

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Processo 1001369-71.2022.8.26.0606 - Monitória - Nota Promissória - Romao Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Keila de Santana Pires e outro - Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inc. I do CP… Processo 1001369-71.2022.8.26.0606 - Monitória - Nota Promissória - Romao Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Keila de Santana Pires e outro - Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inc. I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido injuntivo, para o fim de constituir em favor da autora, como título executivo judicial o a obrigação contraída pela ré totalizando o valor de R$ 14.123,49, atualizados conforme a planilha de fls.104-108 (art. 701 do CPC), bem como as prestações vincendas, que deverá ser corrigido monetariamente desde a data do vencimento e com juros moratórios de 1% ao mês a partir da mesma data, por se tratar de obrigação líquida, certa e exigível, prosseguindo-se nos termos do cumprimento de sentença (art.513 e 523 do CPC). Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais (arts. 82,§2º e 84 do CPC), bem como de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, nos termos do artigo 23 da Lei no 8.906/94 e do artigo 85, caput, do CPC, que arbitro, em conformidade com o artigo 85,§2º do mesmo diploma legal, em 10% do valor da causa, a ser corrigido (art. 389 do CC), desde seu ajuizamento, segundo a Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais Egrégio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Os juros moratórios de 1% ao mês (art. art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do CTN) correm do trânsito em julgado, na esteirado disposto pelo artigo 85, §16º do CPC. Determino ainda que, sem nova conclusão, caso haja recurso (principal ou adesivo),dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis(art. 1.010 § 1º CPC). Após subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do art. 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade." Tendo em vista a expressa revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (art. 1.010,§ 3º), proceda esta unidade judiciária conforme o Provimento CG nº 01/2020. Atente a serventia para o adequado cadastramento da petição intermediária de início de fase executiva, optando pela tramitação do processo dependente em apartado, para que receba numeração própria. Ao depois, anote-se neste, na movimentação unitária, o Cód. 60690 Trânsito em Julgado às partes com Baixa e, estando em termos, o Cód. 22 - Baixa Definitiva e o Cód.61615 Arquivado Definitivamente, conforme determinado no item 6, do Comunicado CG1.789/2017, o que fará o presente processo ser, automaticamente, movimentado para a fila deProcessos Arquivados. Proceda a Serventia a anotação, na hipótese de constar nos autos novos números de documento e quaisquer das partes, pedido contraposto ou litisconsórcio necessário, nos termos do disposto no item 12, Cap. IV, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça.Em atenção ao Provimento CG nº 03/2017, que suprimiu o art. 1.272 das Normas da Corregedoria Judicial, a sentença proferida em autos eletrônicos não está mais sujeita a registro(art. 76, § 2º das Normas de Serviço). Transitada em julgado, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Suzano, 03 de junho de 2025. - ADV: LIVIA ALVES PEREIRA VICENTE (OAB 338905/SP), JESUS APARECIDO DE SOUZA (OAB 73515/SP), KATIA MARIA DE LIMA (OAB 56873/PE), MAGDA ANUNCIADA DE SANTANA SILVA (OAB 56956/PE)

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Processo nº 0201624-16.2024.8.06.0035

ID: 276974282

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201624-16.2024.8.06.0035

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS MAGNO GOMES DAMASCENO

Intimação

Advogados:

CARLOS MAGNO GOMES DAMASCENO

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Comarca de Aracati2ª Vara Cível da Comarca de Aracati PROCESSO: 0201624-16.2024.8.06.0035APENSOS: []CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Contratos de Consumo]AUTOR: JANILSON TEIXEIRA LIMA… Comarca de Aracati2ª Vara Cível da Comarca de Aracati PROCESSO: 0201624-16.2024.8.06.0035APENSOS: []CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Contratos de Consumo]AUTOR: JANILSON TEIXEIRA LIMAREU: MARIA ODETE VIANA PEIXOTO DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de responsabilidade por vício do produto cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, proposta por JANILSON TEIXEIRA LIMA em face da empresa GG'S CAR MULTIMARCAS, representada por seus sócios GEORGE GOMES e ADRIANA GOMES, todos qualificados nos autos. Narra o autor que adquiriu sucessivos veículos junto à demandada, todos os quais apresentaram vícios ocultos graves, impossibilitando o seu uso. Diante da ausência de solução administrativa. Aduz que, mesmo após diversas tratativas com a empresa ré, os vícios persistiram e nenhuma providência efetiva foi adotada. Relata, ainda, que encontra-se em situação de vulnerabilidade financeira, sendo estudante universitário, atualmente desempregado e auxiliado por familiares. É o breve relatório. Decido. O autor requer a concessão de tutela de urgência para que a parte requerida disponibilize, de forma imediata, veículo em condições adequadas de uso, enquanto tramita o presente feito, sob pena de grave prejuízo à sua subsistência e integridade. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando presentes: probabilidade do direito: evidenciada pela narrativa consistente dos fatos e pelos documentos acostados, que demonstram a entrega de veículos com defeitos mecânicos graves, vícios ocultos, ausência de regularização tributária e reiterada omissão da empresa demandada; perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo: o autor encontra-se privado de seu único meio de transporte há cerca de nove meses, o que o expõe a dificuldades concretas em suas atividades rotineiras, familiares e acadêmicas. Outrossim, nos termos do art. 18, §1º, do CDC, não sendo sanado o vício no prazo de 30 dias, poderá o consumidor exigir, a seu critério, substituição do produto, devolução dos valores pagos ou abatimento proporcional do preço. A jurisprudência tem reconhecido a legitimidade da concessão de tutela provisória para compelir o fornecedor a disponibilizar veículo reserva, como medida de reparação imediata. Precedente: "Versando o caso sobre relação de consumo, o fornecimento de carro reserva configura medida razoável e proporcional diante da impossibilidade de utilização do bem adquirido com vício oculto." (TJ-AC - AI 1001369-47.2019.8.01.0000, Rel. Des. Luís Camolez, j. 23/04/2020) Diante disso, presentes os requisitos legais, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência para determinar que a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias úteis, disponibilize ao autor veículo em plenas condições de uso, isento de vícios mecânicos ou débitos administrativos, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 9.000,00 (nove mil reais), sem prejuízo de majoração em caso de recalcitrância. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação, a ser realizada em data e horário a serem oportunamente agendados pela Secretaria deste Juízo. Cite-se a parte ré, no endereço indicado na exordial, para comparecimento à audiência designada, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, bem como para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da realização da audiência, na hipótese de não haver autocomposição (CPC, art. 335, I). Intime-se a parte autora, por seu patrono, para comparecimento à audiência de conciliação. As partes deverão ser advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência designada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC, passível de multa de até dois por cento sobre o valor da causa. Cumpra-se com as formalidades legais Aracati/CE, 21 de maio de 2025. Juliana Bragança Fernandes Lopes Juíza de Direito, respondendo

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