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Marcelo Roney Remolli x Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 276789825

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001369-28.2023.5.02.0421

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO RONEY REMOLLI

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL SOCIEDADE EDUCACIONAL ALPHAVILLE S.A.

Notificação

Advogados:

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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DOUGLAS LEONARDO CEZAR

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BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATSum 1001369-28.2023.5.02.0421 RECLAMANTE: MARCELO RONEY REMOLLI RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATSum 1001369-28.2023.5.02.0421 RECLAMANTE: MARCELO RONEY REMOLLI RECLAMADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 08b7ed8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA/SP, data abaixo. ANDREIA YOKOTA DO AMARAL DESPACHO Ante o trânsito em julgado da sentença, primeiramente, deverão as partes informar eventual tramitação de execução provisória. Em caso negativo, inicie-se a fase de liquidação com a correta movimentação dos autos no sistema Pje. A reclamada deverá apresentar o cálculo de liquidação, em 08 dias, sob pena de preclusão. No mesmo prazo a reclamada deverá comprovar o pagamento do montante reconhecidamente devido. A parte autora terá o prazo 8 dias para se manifestar (ou apresentar seus cálculos, caso a ré tenha permanecido silente), contado imediatamente após o término do prazo da reclamada, independentemente de nova intimação. Após, voltem conclusos. As partes ficam cientes desde já que, havendo divergência quanto aos valores apurados, será verificada a necessidade de perícia contábil conforme §6 do art. 897 da CLT. Os cálculos deverão ser liquidados no sistema PJECALC CIDADÃO, anexando o arquivo PJC. Tal providência viabilizará maior celeridade processual, podendo a Contadoria do Juízo retificar/atualizar os valores se necessário. Quanto à correção monetária, deve-se observar as regras da modulação estabelecidas nas ADC’s 58 e 59, considerando o julgamento realizado em 18/12/2020. Assim, em caso de decisões transitadas em julgado quanto aos índices de correção monetária e juros, seja na fase de conhecimento ou de liquidação, que determinem expressamente a aplicação da TR, do IPCA-E ou de qualquer outro índice de correção monetária, além do índice de 1% de juros moratórios, fica mantido o índice de correção fixado na condenação, bem como a aplicação de 1% de juros desde o ajuizamento da ação. Em caso de decisões transitadas em julgado que não explicitaram os critérios de correção monetária e de juros moratórios, quer porque omissas, quer porque se reportaram, genericamente, aos “critérios legais” ou “conforme lei vigente”, ou ainda, que foram omissas quanto aos critérios de correção, mas apontam a incidência de juros, deverá ser aplicado o índice IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela até a véspera do ajuizamento da ação, sendo que, a partir desta data (Súmula nº 16 do E. TST), deverá ser considerada a taxa SELIC, esta já englobando correção monetária e juros moratórios. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 21 de maio de 2025. RICARDO MOTOMURA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE EDUCACIONAL ALPHAVILLE S.A. - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Alpheu Feddersen e outros x Senas Transportes E Servicos Ltda - Me e outros

ID: 324296404

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001369-37.2018.5.02.0313

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALPHEU FEDDERSEN CAIXA ECONôMICA FEDERAL DIVISãO DE GESTãO DE SISTEMAS DE DOCUMENTAçãO E INFORMAçãO (DISIS/COGED/CGDIP/ DAL) FELIPE AUGUSTO DA CRUZ RECEITA FEDERAL RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

SENAS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - ME TRI-SENAS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA TRI-STAR LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

RAIMUNDO VICENTE SOUSA

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GUSTAVO HENRIQUE TAVARES ROMAO

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ANTÔNIO CARLOS JOSÉ ROMÃO

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FERNANDO MORAIS MEIRA

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GASPARINO JOSE ROMAO FILHO

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LUCIENE LEIA DE MACEDO MARTINELLI DA SILVA

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ALVARO LUIS JOSE ROMAO

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PAULO CORREA DA SILVA

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FERNANDA CARLOS DA ROCHA ROMAO

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ALDA FERREIRA DOS SANTOS ANGELO DE JESUS

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TANIA ELISA MUNHOZ ROMAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001369-37.2018.5.02.0313 RECLAMANTE: FELIPE AUGUSTO DA CRUZ RECLAMADO: TR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001369-37.2018.5.02.0313 RECLAMANTE: FELIPE AUGUSTO DA CRUZ RECLAMADO: TRI-STAR LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f93b2aa proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a(o) MM Juíza(o) do Trabalho. GUARULHOS/SP, data abaixo. CAROLINE PEREIRA DO NASCIMENTO DESPACHO Vistos, etc. #id.c74f03c: Inicialmente, registro a opção legislativa em conceder o contraditório, nos termos do art. 135 do NCPC, preservando-se a boa fé e a ciência de terceiros ainda não integrantes da lide, para que, caso queiram, apresentem manifestações e provas das alegações, no prazo de 15 dias. A previsão contida no art. 301 do NCPC de arresto cautelar de bens pressupõe a comprovação de dois requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim, a medida de exceção consistente do arresto prévio de valores disponíveis nas contas bancárias do(a)s sócio(a)s apenas pode ser concedida quando além de evidenciado a probabilidade do direito, restar amplamente demonstrado que a não realização da excepcional medida poderá causará danos ao exequente ou ao resultado útil do processo. No caso dos autos, o(a) exequente limita-se a requerer o arresto de bens sem demonstrar a ocorrência de esvaziamento ou ocultação patrimonial do(a)s sócio(a)s para se esquivar de obrigações trabalhistas. Desse modo, não há fatos evidentes a demonstrar os requisitos autorizadores da concessão da presente tutela, razão pela qual indefiro o pedido de arresto cautelar de bens. Aguarde-se o trânsito em julgado do incidente de desconsideração da personalidade jurídica pretendido para realização dos atos executórios. No mais, tendo em vista o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa e aplicando-se, por força do disposto no artigo 855-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos artigos 133 a 137 do NCPC, determino a instauração do INCIDENTE. CITE(M)-SE o(a)s sócio(a)s ALPHEU FEDDERSEN, CPF: 062.767.098-91, EDUARDO AZEVEDO FERRANDA, CPF: 090.971.168-21 e WASHINGTON LUIS VIEIRA DE CARVALHO, 181.610.768-98 (Fls.753/767 - Id 40235b5, Id. a83227e e Id. c98ef07), para manifestação, no prazo de 15(quinze) dias, por carta registrada, no endereço constante do INFOJUD e, concomitantemente, por edital. Decorrido o prazo supra, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos. Suspenda-se o curso do processo, conforme § 2º, do artigo 855-A da CLT. Int. GUARULHOS/SP, 12 de fevereiro de 2025. GUARULHOS/SP, 11 de julho de 2025. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TRI-SENAS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - SENAS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - ME - TRI-STAR LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - EPP

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Antonio Marcos Baptista De Oliveira x Banco Pan S/A

ID: 326830675

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001369-62.2024.8.26.0457

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS BAPTISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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PABLO ALMEIDA CHAGAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001369-62.2024.8.26.0457 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001369-62.2024.8.26.0457 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirassununga - Apelante: Antonio Marcos Baptista de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROPOSTA POR ANTONIO MARCOS BAPTISTA DE OLIVEIRA CONTRA O BANCO PAN S/A. BUSCA O CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), A DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS, COM DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR O DIREITO AO CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, INDEPENDENTEMENTE DO ADIMPLEMENTO CONTRATUAL, E A POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO OU AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA COM OS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, E O DIREITO AO RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO É PERMITIDO A QUALQUER TEMPO, CONFORME ART. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28, SEM LIBERAÇÃO IMEDIATA DA MARGEM CONSIGNÁVEL, QUE DEPENDE DA QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. PEDIDO ACOLHIDO NA SENTENÇA. 4. OS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO FORAM UTILIZADOS PARA ABATIMENTO DA DÍVIDA DO CARTÃO, E, PORTANTO, NÃO CABE DEVOLUÇÃO OU AMORTIZAÇÃO ADICIONAL. 5. SENTENÇA MANTIDA, COM OBSERVAÇÃO PARA CONSTAR DO RESULTADO A PROCEDÊNCIA, EM PARTE, DOS PEDIDOS INICIAIS, PORQUANTO FOI ACOLHIDO O PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO NA SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 487, I; ART. 85, §§ 2º, 8º E 11; ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO.INSS/PRES Nº 28/2008, ART. 17-A.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.CÓDIGO CIVIL, ART. 884.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001927-97.2023.8.26.0609, REL. MARCO PELEGRINI, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.09.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001395-54.2024.8.26.0362, REL. COUTINHO DE ARRUDA, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.02.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pablo Almeida Chagas (OAB: 424048/SP) - João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - 3º andar

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Rafael Sapelli Silva e outros x Nepomuceno Cargas Ltda.

ID: 255967638

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001369-09.2023.5.02.0492

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SAPELLI SILVA VALDIR RAMALHO ELIAS

Polo Passivo:

NEPOMUCENO CARGAS LTDA.

Notificação

Advogados:

PAULO OCTAVIO HUESO ANDERSEN

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1001369-09.2023.5.02.0492 : VALDIR RAMALHO ELIAS : NEPOMUCENO CARGAS LTDA. INTIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1001369-09.2023.5.02.0492 : VALDIR RAMALHO ELIAS : NEPOMUCENO CARGAS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 150a29e proferido nos autos. DYNY DESPACHO Considerando o trânsito em julgado, determino: O(a) reclamante deverá apresentar cálculos de liquidação no prazo de 8 dias, observando principal, custas, correção monetária, juros de mora, contribuição previdenciária, imposto de renda e demais rubricas. O silêncio do(a) reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este(a) a iniciativa da execução (CLT, art. 878), oportunidade em que haverá o início da contagem do prazo bienal do art. 11-A da CLT. Após o decurso do prazo concedido, se inerte o(a) exequente, aguarde-se o prazo do art. 11-A da CLT, encaminhando o processo à tarefa PJE “Sobrestamento” apenas para efeito de controle interno (movimento processual que não produz nenhum efeito jurídico). Em relação à contribuição previdenciária (cotas empregado/empregador e SAT), deverá ser observado o determinado no julgado, além da observância como fato gerador a data prestação de serviços, mês a mês, com aplicação da SELIC desde cada época própria (data da prestação serviços), nos termos da Súmula 368, V, do TST e art. 879, § 4º, da CLT. Visando a celeridade processual, determino que os cálculos de liquidação sejam elaborados no Pje-Calc Cidadão, e a planilha de cálculos, obrigatoriamente, juntada no formato PJC. A juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, pois, em casos de divergências, este modelo permite ao Juízo a sua retificação e homologação. Na aba Anexar petições ou Documentos do PJe, após incluir ou elaborar a petição de juntada, abaixo, em Incluir anexos, Adicionar, em Selecione o tipo, opte por Planilha ou Planilha de Cálculo, em seguida, selecione a parte credora e a devedora e, por fim, em Escolher arquivo, selecione o arquivo dos cálculos com a extensão .pjc. Apresentados os cálculos no padrão acima determinado, a(s) reclamada(s) deverá(ão) ser intimada(s) para que apresente(m) impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT, no prazo de 8 dias, no formato Pje-Calc Cidadão acima detalhado. Ressalta-se que a planilha de cálculos deverá ser juntada no formato PJC e anexada ao PJE, para permitir ao Juízo, eventuais retificações, em caso de divergências. Se impugnados os cálculos, intime-se o(a) reclamante para se manifestar, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT. Expeçam-se os ofícios determinados em sentença. Int. SUZANO/SP, 11 de abril de 2025. RENATO LUIZ DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VALDIR RAMALHO ELIAS

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Processo nº 1008741-46.2024.8.26.0624

ID: 310772644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008741-46.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA DOS SANTOS CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARUTA BATISTA

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Processo 1008741-46.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Desco… Processo 1008741-46.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Mariana dos Santos Camargo - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Conveniente e oportuno o julgamento no estado em que se encontra o presente processo, uma vez que a questão versa sobre matérias exclusivamente de Direito, havendo prova documental, o que dispensa a produção de perícia ou a designação de audiência para tomada dos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas, tudo nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal: "A necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). Não incide, no caso, a prescrição a impedir o exercício da pretensão deduzida por meio da presente demanda, assim em respeito ao disposto no artigo 1º, do Decreto nº 20.910/32, que se aplica à hipótese, e, ainda, conforme o Enunciado da Súmula nº 85, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Prossigo. No caso, aduz a Autora ser funcionária pública estadual, em razão do que percebe auxílio-transporte, sobre cujo valor está ocorrendo retenção de imposto de renda, a despeito de se tratar de verba de natureza indenizatória. Objetiva, por meio da presente, a cessação do desconto de imposto de renda sobre referida verba, bem como a restituição dos valores já descontados a tal título, relativos ao período não prescrito. Pois bem Tanto o auxílio transporte, quanto a ajuda de custo alimentação, são verbas de natureza indenizatória, pagas em razão da necessidade de locomoção e alimentação do trabalhador em atividade, tanto que tais auxílios não são devidos aos inativos. Como verbas indenizatórias, ou seja, que visam recompor perda patrimonial em razão do exercício da função, não podem ser enquadradas como renda ou acréscimo patrimonial, nos termos do artigo 43, do Código Tributário Nacional, para fins de incidência do imposto em discussão. Portanto, indevida se mostra a retenção, na fonte, de imposto de renda sobre tais verbas, da forma como vem sendo procedida pela Fazenda Estadual. A respeito do tema, o C. STJ assim já se pronunciou: A apreciação da incidência de imposto de renda sobre auxílio-alimentação e auxílio-transporte envolve a análise da natureza jurídica dessas verbas - se indenizatória ou remuneratória -, pois, conforme o disposto no art. 43 do CTN a incidência do imposto de renda recai sobre o acréscimo patrimonial. Portanto, é indispensável perquirir a natureza jurídica da verba recebida a fim de verificar a inserção de novas riquezas ao patrimônio do contribuinte - se indenizatória, que não caracteriza a hipótese de incidência, ou se remuneratória que dá ensejo a tributação. A pacífica jurisprudência desta Corte é no sentido da não incidência de imposto de renda sobre verbas indenizatórias. (trecho ilustrativo do AgRg no REsp1177624, julgado em 13/04/2010 pela Segunda Turma, de relatoria do Ministro Humberto Martins) As demais questões arguidas pelas partes não apresentam o condão de, em tese, infirmar a conclusão a que se chegou na presente fundamentação. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para: A) condenar o Estado Réu em obrigação de não fazer consistente em se abster de incluir na base de cálculo do imposto de renda da Autora a verba correspondente ao auxílio-transporte; B) condenar o Estado Réu ao pagamento, em favor da Autora, da diferença acumulada, relativa aos valores descontados indevidamente a título de imposto de renda sobre a verba descrita no item A deste dispositivo, até a cessação da incidência, respeitando-se a prescrição quinquenal. A atualização monetária das parcelas a serem restituídas deverá ser efetivada, desde o desconto de cada parcela até o trânsito em julgado, pelo IPCA-E, (TEMA 810 do STF), com incidência, a partir do trânsito em julgado, da taxa SELIC. A partir da vigência da EC n. 113/21 incidirá exclusivamente a SELIC. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, que se aplica subsidiariamente. Após trânsito em julgado, procedidas as anotações necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. Fica consignado que, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017, eventual cumprimento de sentença deverá tramitar por meio de incidente digital vinculado a estes autos principais. P. R. I. e C. - ADV: RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP)

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Rafael Leite Da Costa x Banco Bradesco S.A.

ID: 308706358

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001369-74.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL LEITE DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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RAPHAEL ARAUJO SCARDELAI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1001369-74.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: RAFAEL LEITE DA COSTA EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc. Trata-se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1001369-74.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: RAFAEL LEITE DA COSTA EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc. Trata-se de embargos à execução opostos por BANCO BRADESCO S.A, em face de cumprimento de sentença proposto por RAFAEL LEITE DA COSTA visando à cobrança de indenização por danos morais arbitrada em fase de conhecimento. O exequente requereu o pagamento da quantia de 3.280,76 (três mil duzentos e oitenta reais e setenta e seis centavos) com base em atualização monetária e juros moratórios computados a partir da data do evento danoso A parte executada apresentou embargos à execução impugnando o cálculo apresentado sob o argumento de que houve erro na data de início da correção monetária a qual deveria ter como marco o arbitramento judicial dos danos e não o fato gerador e que não poderiam ser cumulados juros de mora à taxa SELIC por esta já englobar ambas as rubricas Informou ainda que realizou o depósito judicial da quantia de 3.350,57 (três mil trezentos e cinquenta reais e cinquenta e sete centavos) a título de garantia do juízo e apresentou cálculo apontando como devido o valor de 2.584,33 (dois mil quinhentos e oitenta e quatro reais e trinta e três centavos) de modo que a quantia restante de 766,24 (setecentos e sessenta e seis reais e vinte e quatro centavos) constituiria excesso de execução A parte exequente concordou expressamente com os cálculos da parte executada conforme manifestação constante no ID nº 181485184 reconhecendo como correto o valor apurado de 2.584,33 (dois mil quinhentos e oitenta e quatro reais e trinta e três centavos) e anuindo à restituição do valor excedente à parte executada Diante da concordância das partes não subsiste controvérsia quanto ao valor devido e estando o juízo garantido mostra-se cabível o acolhimento dos embargos. Diante o exposto ACOLHO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO e RECONHEÇO O EXCESSO DE EXECUÇÃO apontado e fixo como valor devido à parte exequente a quantia de 2.584,33 (dois mil quinhentos e oitenta e quatro reais e trinta e três centavos) DETERMINO o levantamento da referida quantia a favor da parte exequente RAFAEL LEITE DA COSTA mediante alvará judicial a ser expedido para a conta bancária já informada nos autos Determino também a restituição do valor remanescente no montante de 766,24 (setecentos e sessenta e seis reais e vinte e quatro centavos) à parte executada BANCO BRADESCO S.A. devendo esta informar os dados bancários no prazo de 2 (dois) dias sob pena de o valor permanecer depositado em conta judicial vinculada ao juízo No mais, verifico que a parte executada efetuou a quitação integral do débito exequendo, razão pela qual JULGO E DECLARO EXTINTO o processo com julgamento do mérito, o que faço com arrimo nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a ausência de interesse recursal, dou por transitada em julgado a presente. ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações estilares. Às providências. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Processo nº 1001369-34.2023.8.26.0704

ID: 298413266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001369-34.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE ABURESI

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Processo 1001369-34.2023.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. Banco Bradesco S/A ajuizou ação de Procedimento Comum Cível em face de Alpha Serviço… Processo 1001369-34.2023.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. Banco Bradesco S/A ajuizou ação de Procedimento Comum Cível em face de Alpha Serviços Prediais Ltda Epp, ambas devidamente qualificadas. Relata o autor que em 01/10/2020 celebrou com a requerida as renegociaçãos financeiras de números: 014294612; 013890182 e 014352389. Contudo, alega que a ré deixou de honrar com os pagamentos das parcelas em seus vencimentos, somando a importância atualizada de R$ 354.708.87. Requer, assim, a total procedência dos pedidos para a condenação da requerida ao pagamento do valor devido, bem como das custas processuais. A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 07/80. A requerida, embora devidamente citada (fl. 122), inclusive na forma do art. 248, §4°, do CPC, deixou de apresentar contestação (fl. 123). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Com efeito, apesar de devidamente citada, a parte ré deixou de oferecer resposta ao pedido, operando-se assim arevelia (art. 344, do CPC). Esta faz com que sejam presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) autor(a), até porque verossímeis e em consonância com a prova constante dos autos. Consigne-se, por oportuno, que no presente caso não se vislumbra a ocorrência de quaisquer das hipóteses legais em que a revelia não produz seus efeitos (art. 345, CPC [I- havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II- o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III- a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; e IV- as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos]). Assim, admitindo-se como verdadeiro o fato relativo ao inadimplemento da ré, é de rigor a condenação do requerido ao pagamento dos valores devidos ao autor. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar o(a) réu(ré) a pagar ao(à) autor(a) o montante de R$ 354.708,87. O referido montante deverá ser atualizado monetariamente pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e acrescido de juros de legais (art. 406, §1º, do CC) desde o vencimento das obrigações (fls. 65/73). Em razão de sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma prevista no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Aguarde-se pelo prazo de 30 dias contados do trânsito em julgado requerimento da parte credora/vencedora, nos termos do art. 513, parágrafo 1º do C.P.C. Somente será recebida manifestação pela via digital, cadastrada como PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA DE 1o GRAU; categoria: Execução de Sentença; classe: 156 ou 157 (conforme seja execução provisória ou definitiva). Decorrido o prazo de trinta dias, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. P.I.C - ADV: ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP)

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Processo nº 1001369-54.2025.8.26.0125

ID: 296691796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001369-54.2025.8.26.0125

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

M. A. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DE LOURDES DATTI MARQUES

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Processo 1001369-54.2025.8.26.0125 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - M., registrado civilmente como M.A.R. - Vistos, 1. Defiro ao autor os benefíicios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Indefi… Processo 1001369-54.2025.8.26.0125 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - M., registrado civilmente como M.A.R. - Vistos, 1. Defiro ao autor os benefíicios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Indefiro a pretensão liminar. Isso porque não verifico a presença de provas inequívocas, razão pela qual não se faz presente a verossimilhança das alegações. Com efeito, a petição inicial não está acompanhada de provas de que a ré não mais depende economicamente dos alimentos. O único fato que se tem até o momento é o alcance da maioridade civil. Tal situação, no entanto, não é hábil a fazer incidir a presunção de plena ausência de dependência econômica. Tanto assim o é, que o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 358, segundo a qual o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. Vale dizer: se houvesse tal presunção, o cancelamento seria automático e caberia ao alimentado postular judicialmente o restabelecimento do pensionamento; mas como não há tal presunção, apenas mediante contraditório, depois de verificada a efetiva inexistência de dependência, é que a exoneração pode ocorrer. Nesse diapasão e por decorrência lógica do entendimento sumular, para ser concedida initio litis a suspensão do pensionamento demanda prova da ausência de dependência econômica do filho em relação ao pai. E como no presente feito não está a inicial instruída com prova inequívoca a esse respeito, falece verossimilhança ao direito alegado. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: MARIA DE LOURDES DATTI MARQUES (OAB 64528/SP)

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Evanilza Conceicao Pereira Santos x Gerente Da Agência Do Inss De Xinguara - Pa

ID: 312117737

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001369-29.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EVANILZA CONCEICAO PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

GERENTE DA AGÊNCIA DO INSS DE XINGUARA - PA

Sentença Tipo A

Advogados:

THAIS SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001369-29.2024.4.01.3905 CLASSE: MANDADO DE SEGURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001369-29.2024.4.01.3905 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: EVANILZA CONCEICAO PEREIRA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAIS SAMPAIO - PA25602 POLO PASSIVO:GERENTE DA AGÊNCIA DO INSS DE XINGUARA - PA e outros SENTENÇA I-RELATÓRIO. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por EVANILZA CONCEIÇÃO PEREIRA SANTOS, contra ato atribuído ao Gerente-Executivo da Agência da Previdência Social de Xinguara - PA, objetivando a imediata implantação do benefício de Aposentadoria por Idade (NB: 186.085.535-8), concedido em sede de recurso administrativo pela 6ª Junta de Recursos. Alega que, em 06/02/2020, requereu junto a Previdência Social Aposentadoria por Idade Rural (NB: 186.085.535-8). Em 12/08/2020 teve decisão desfavorável e manejou recurso administrativo, tendo a 6ª Junta de Recursos dado provimento ao recurso em 20/04/2023, conforme decisão de ID 2104538164. Relata que até a presente data não houve implantação do benefício. Postulou a concessão do benefício de gratuidade da justiça. Procuração, documentos pessoais e comprobatórios apresentados. O pedido liminar foi deferido Prestadas as informações, a autoridade coatora informou que decidiu o processo do impetrante. O Ministério Público Federal intimado. O INSS, através de sua procuradoria, demonstrou interesse no feito. É o que importa relatar. II - FUNDAMENTAÇÃO. No caso em apreço, o INSS não procedeu à implantação do benefício deferido administrativamente em sede recursal, não havendo que se falar em ocorrência do prazo decadencial para impetração. A razoável duração do processo administrativo é assegurada pela CF/88 (art. 5º, inciso LXXVIII) e, para dar concretude a esse mandamento, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, foi editado o Decreto 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), que assim dispõe: Art. 174. O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. Parágrafo único. O prazo fixado no caput fica prejudicado nos casos de justificação administrativa ou outras providências a cargo do segurado, que demandem a sua dilatação, iniciando-se essa contagem a partir da data da conclusão das mesmas. No caso, o INSS há muito já extrapolou o prazo razoável para a apreciação do pedido. Os problemas de ordem estrutural e humana do INSS não desconstituem o direito líquido e certo que o impetrante tem de ver seu requerimento analisado e decidido, se não no prazo normativo, ao menos num prazo razoável. DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a liminar e concedo a segurança determinando ao Impetrado que proceda à implantação em favor da impetrante do benefício de aposentadoria por idade rural, protocolado sob o NB: 186.085.535-8, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Liminar já cumprida pela autoridade coatora. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios. Admito o ingresso da Procuradoria Federal, na qualidade de litisconsorte da impetrada. Publique-se, registre-se e intimem-se. Sentença sujeita ao reexame necessário. Oportunamente, remetam-se os autos ao Tribunal. Redenção - PA, 30/06/2025 CLAUDIO CEZAR CAVALCANTES Juiz Federal

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Edmilson Romano Do Nascimento e outros x Cordeiro Cabos Eletricos S.A.

ID: 319694964

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001369-26.2024.5.02.0281

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON ROMANO DO NASCIMENTO RAFAEL ORTIZ

Polo Passivo:

CORDEIRO CABOS ELETRICOS S.A.

Notificação

Advogados:

HERITON DOS SANTOS LUZ

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SANDRA MARISA LORENZON HAGER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FERRAZ DE VASCONCELOS ATOrd 1001369-26.2024.5.02.0281 RECLAMANTE: EDMILSON ROMANO DO NASCIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FERRAZ DE VASCONCELOS ATOrd 1001369-26.2024.5.02.0281 RECLAMANTE: EDMILSON ROMANO DO NASCIMENTO RECLAMADO: CORDEIRO CABOS ELETRICOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d53f733 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos/SP. A reclamada foi condenada nos termos da sentença – ID d0e98e4. FERRAZ DE VASCONCELOS, data abaixo. Luiz Takashi Yamakawa SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Com a concordância das partes, HOMOLOGO os cálculos, fls. 169/172 - ID. f1bad32. Fixo o crédito do autor em R$ 1.000,19, em 31/05/2025, valor correspondente ao principal, ressalvada a atualização devida à época do efetivo depósito, ficando sujeito a Juros até a data do efetivo pagamento. Juros SELIC, sobre o valor do principal acima atualizado até a data do efetivo pagamento (Nos termos do ADC 58 do STF), e que em 30/06/2022 correspondiam a R$ 182,73. Arcará a reclamada com o pagamento dos valores abaixo: Honorários do perito (Rafael Ortiz): R$ 2.555,00, em 31/05/2025.INSS cota ré (R$ 865,02 x 28,8%): R$ 249,13, em 31/05/2025.Honorários de sucumbência para advogado do autor - 10%: R$ 118,29, em 31/05/2025. No ato liberatório deverão ser abatidos do credito do reclamante: - INSS cota autor: R$ 64,88, em 31/05/2025. A reclamada responde por eventuais despesas da execução. As custas foram recolhidas. Não há recolhimento de contribuição previdenciária e fiscal ante a natureza das verbas. Dispensada a manifestação da União, ante o disposto na Portaria MF 582/2013, artigo 1º, e Provimento GP/CR TRT/SP nº 01/2012, art. 1º, considerando que as contribuições previdenciárias devidas não ultrapassam o importe de R$ 20.000,00. Não há recolhimento fiscal, conforme a Instrução Normativa IN 1500/2014 ( RFB 1127/2011). Intime(m)-se a(s) partes para ciência dos valores homologados. Ante o silêncio das partes quanto aos valores acima, providenciem-se as seguintes liberações através do SISCONDJ: Declaro encerrada a execução e extinta a obrigação, nos termos do art. 924, II do CPC. Do depósito R$4.380,18, efetuado em 30/06/2022, liberem-se, via SISCONDJ: À parte autora o valor de (do credito do autor foi abatido os valores de INSS cota autor no valor de R$ 65,05): R$ 1.131,98 para integral satisfação de seu crédito;Ao advogado da parte autora a título de honorários de sucumbência: R$ 119,70;INSS cota autor: R$ 65,05;INSS cota ré: R$ 252,53;Ao Perito (Rafael Ortiz): R$ 2.561,64A título de custas: R$ 40,10. Saldo remanescente à reclamada: 209,18. Fica a reclamada intimada para informação de sua conta bancária para devolução do saldo remanescente, no prazo de 5 dias. Intimem-se as partes. Decorrido in albis o prazo de 5 dias, cumpra a Secretaria as determinações supra. Tudo cumprido, providenciem-se a remessa ao arquivo. Int. FERRAZ DE VASCONCELOS/SP, 07 de julho de 2025. LIGIA DO CARMO MOTTA SCHMIDT Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDMILSON ROMANO DO NASCIMENTO

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