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Processo nº 1001409-95.2023.4.06.3811

ID: 322180713

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001409-95.2023.4.06.3811

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL AUGUSTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO ROBERTO GOVEA FILHO

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BRUNO FRANCESCOLLI FELICIANO DOS SANTOS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1001409-95.2023.4.06.3811/MG REQUERENTE : MIGUEL AUGUSTO DE SOUZA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO GOVEA FILHO (OAB MG126735) ADVOGADO(A) : BRUNO F…

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Osvaldo Luiz Berti x Pedro Luis Florindo

ID: 326302152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001409-48.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO LUIZ BERTI

Polo Passivo:

PEDRO LUIS FLORINDO

Intimação

Advogados:

NAIRA ÍRIS MARTINS DA SILVA ANTONELLO

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ANTONIO VINICIUS RIBEIRO MOREIRA

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Processo 1001409-48.2025.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Osvaldo Luiz Berti - Pedro Luis Florindo e outro - Relação: 0555/2025 Teor do ato: Vistos. Para evitar even…

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Processo nº 1001409-13.2025.4.01.3602

ID: 260220173

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001409-13.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

HYLBERT NATHAN LIMA AMARO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RUBERVAL FERREIRA DE JESUS

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FABIO BULHOES LELIS

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1001409-13.2025.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art. 93, XIV, d…

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Processo nº 1034564-42.2023.8.26.0564

ID: 328557191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1034564-42.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANAISA DE JESUS OLIVEIRA ANGELICA DE JESUS OLIVEIRA MARIA REGINA DE JESUS OLIVEIRA THIAGO DE JESUS OLIVEIRA BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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GILVAN CARLOS FIDELIS DE OLIVEIRA

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Processo 1034564-42.2023.8.26.0564 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Maria Regina de Jesus Oliveira - Anaisa de Jesus Oliveira - - Angelica de Jesus Oliveira - - Thiago de Jesus Oliv…

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Paula Sampel Borges Moraes x Estado De Sao Paulo

ID: 257734251

Tribunal: TRT2 Órgão: 58ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001409-95.2024.5.02.0058

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

PAULA SAMPEL BORGES MORAES

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

APARECIDO INACIO FERRARI DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001409-95.2024.5.02.0058 : PAULA SAMPEL BORGES MORAES : ESTADO DE SAO PAULO …

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Ronaldo Dos Santos Tavares x Grazi Supermercado Eireli - Me e outros

ID: 258297630

Tribunal: TRT2 Órgão: 55ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001409-85.2016.5.02.0055

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RONALDO DOS SANTOS TAVARES

Polo Passivo:

GRAZI SUPERMERCADO EIRELI - ME MARCELO KELLER VALQUIRIA JOSE DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

LUCIANA LOPES DA SILVA

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SANTIAGO MENDES CORTES

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ANA MARIA DIORIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001409-85.2016.5.02.0055 : RONALDO DOS SANTOS TAVARES : GRAZI SUPERMERCADO EI…

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Ronaldo Dos Santos Tavares x Grazi Supermercado Eireli - Me e outros

ID: 258297639

Tribunal: TRT2 Órgão: 55ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001409-85.2016.5.02.0055

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RONALDO DOS SANTOS TAVARES

Polo Passivo:

GRAZI SUPERMERCADO EIRELI - ME MARCELO KELLER VALQUIRIA JOSE DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

LUCIANA LOPES DA SILVA

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SANTIAGO MENDES CORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA DIORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001409-85.2016.5.02.0055 : RONALDO DOS SANTOS TAVARES : GRAZI SUPERMERCADO EI…

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Fabiano Lamenza e outros x Chopperia Do Juiz Ltda e outros

ID: 337406483

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001409-25.2023.5.02.0610

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO LAMENZA JOELMA BARBOSA MACHADO

Polo Passivo:

CHOPPERIA DO JUIZ LTDA HL CHOPERIA DO JUIZ LTDA MARCELO APARECIDO RIBEIRO DE SOUZA - ME

Notificação

Advogados:

EDUARDO YASUO CHIDA

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RAFAEL HENRIQUE CASSIMIRO SANTOS

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DANILO PACHECO DE CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001409-25.2023.5.02.0610 RECLAMANTE: JOELMA BARBOSA MACHADO …

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C.A.L.S. x Municipio De Sao Paulo

ID: 324813599

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1007804-49.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

C.A.L.S.

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE SANTOS BONILHA

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FERNANDA MARA DE SOUZA MARTINS NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1007804-49.2025.5.02.0000 REQUERENTE: CISLEIDE APARECID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1007804-49.2025.5.02.0000 REQUERENTE: CISLEIDE APARECIDA LIMA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1fa180f proferido nos autos. PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001409-05.2020.5.02.0004 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1007804-49.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: CISLEIDE APARECIDA LIMA SILVA EXECUTADA: MUNICIPIO DE SAO PAULO CONCLUSÃO Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo administrativo a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 10 de julho de 2025. CRISTIANO NAVARRO LANGONA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo Precat nº 1007804-49.2025.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 5 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II – PROCURAÇÃO COM PODERES PARA RECEBER. DADOS BANCÁRIOS PARA PAGAMENTO. No mesmo prazo de 5 (cinco) dias, a parte credora deverá: a) trazer ao presente processo administrativo (Pje_JT de 2º Grau nº Precat nº 1007804-49.2025.5.02.0000), a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (PJe_JT de 1º Grau nº 1001409-05.2020.5.02.0004), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência, que devem estar cadastrados no SISCONDJ. Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje_JT nº 1007804-49.2025.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. Caso essa determinação não seja cumprida, ordeno à Secretaria a intimação pessoal do(a) credor(a), por via postal, para que forneça os seus dados bancários, visando ao pagamento diretamente ao(à) exequente. Nada mais. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 13 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - C.A.L.S.

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Selma Mariano x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 261508047

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1003330-35.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SELMA MARIANO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1003330-35.2025.5.02.0000 : SELMA MARIANO : FUNDACAO CENTRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1003330-35.2025.5.02.0000 : SELMA MARIANO : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b7b76bd proferido nos autos. PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001409-06.2022.5.02.0078 PROCESSO (PJe 2º Grau) nº 1003330-35.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: SELMA MARIANO EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo administrativo a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 25 de abril de 2025. CRISTIANO NAVARRO LANGONA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo nº 1003330-35.2025.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 5 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II – PROCURAÇÃO COM PODERES PARA RECEBER. DADOS BANCÁRIOS PARA PAGAMENTO. No mesmo prazo de 5 (cinco) dias, a parte credora deverá: a) trazer ao presente processo administrativo (Pje_JT de 2º Grau nº nº 1003330-35.2025.5.02.0000), a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (PJe_JT de 1º Grau nº 1001409-06.2022.5.02.0078), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência, que devem estar cadastrados no SISCONDJ. Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje_JT nº 1003330-35.2025.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. Caso essa determinação não seja cumprida, ordeno à Secretaria a intimação pessoal do(a) credor(a), por via postal, para que forneça os seus dados bancários, visando ao pagamento diretamente ao(à) exequente. Nada mais. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - SELMA MARIANO

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