Resultados para "1001411-07.2023.5.02.0703" – Página 101 de 110

Processo nº 1001411-03.2020.8.11.0059

ID: 276748762

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001411-03.2020.8.11.0059

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS CARLOS COBOS

Intimação

Advogados:

WELINGTON PEREIRA DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WALTER DE SOUSA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WALTER DE SOUSA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURIEL DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1001411-03.2020.8.11.0059. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: R. SOUZA S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1001411-03.2020.8.11.0059. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: R. SOUZA SILVA & CIA LTDA - ME, RODRIGO DUARTE DE OLIVEIRA, ROBSON SOUZA SILVA, GEOMAR GUERRA, LUIS CARLOS COBOS Visto. Trata-se de Cumprimento de Sentença de honorários sucumbenciais em favor do causídico da parte Executada LUIS CARLOS COBOS em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. Pois bem. Proemialmente, CHAMO O FEITO À ORDEM para ANULAR as Decisões que determinaram que a parte Exequente recolhesse as custas e despesas processuais atinentes ao Cumprimento de Sentença. A presente anulação é medida que se impõe, visto que é de extrema necessidade a declaração de invalidade de um ato jurídico por haver vício ou ilegalidade que comprometa sua validade. Tais determinações estão contidas nas Decisões proferidas nos ID’s 171939281 e ID 184636373 (quanto a este último, a devida anulação é tão somente ao mérito do ponto objurgado). Nessa vereda cognitiva é o entendimento recente do nosso Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso – TJMT. Senão vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE CUSTAS PROCESSUAIS. LEI ESTADUAL N. 11.077/2020. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. FASE EXECUTÓRIA. CUSTAS INICIAIS DESNECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por André Luis Domingos da Silva contra decisão que determinou o pagamento de custas processuais para o cumprimento de sentença e declarou a inconstitucionalidade da Lei Estadual n. 11.077/2020, proferida nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0004741-38.2017.8.11.0024, em trâmite na 1ª Vara da Comarca de Chapada dos Guimarães. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a constitucionalidade da Lei Estadual n. 11.077/2020, que concedia isenção de custas judiciais na execução de honorários advocatícios; e (ii) analisar se há previsão legal para exigir custas processuais na fase de cumprimento de sentença. III. Razões de decidir 2. O Tribunal de Justiça já reconheceu a inconstitucionalidade da Lei Estadual n. 11.077/2020, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 6.859, que declarou inconstitucional norma similar do Estado do Rio Grande do Sul, por vício de iniciativa e afronta à igualdade. 3. A fase de cumprimento de sentença não tem natureza de ação autônoma, sendo mera fase processual subsequente à fase de conhecimento, o que afasta a exigência de novas custas processuais, conforme precedentes do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso parcialmente provido, afastando a exigência de pagamento de novas custas processuais na fase de cumprimento de sentença. Tese de julgamento: "1. A Lei Estadual n. 11.077/2020 é inconstitucional, por vício de iniciativa e afronta ao princípio da igualdade. 2. O cumprimento de sentença não enseja a exigência de novas custas processuais iniciais, por não possuir natureza jurídica de ação autônoma." (N.U 1034998-57.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 03/04/2025). (Negritei). Portanto, superada a questão objurgada, o valor dos honorários sucumbenciais, no percentual de 5% (cinco por cento), conforme Sentença proferida no ID 118381950, e percentual reduzido pelo Tribunal de Justiça, consoante ID 151686856, sobre o valor atualizado da causa, deverá ser pago em favor do advogado da parte Executada LUIS CARLOS COBOS. Dessa feita, INTIME-SE a Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso para, caso haja concordância com o cálculo apresentado pela parte Exequente no ID 153008796, proceda ao devido depósito judicial. Aportado o necessário, VOLTEM-ME os autos conclusos para expedição de alvará judicial. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá – MT, data registrada eletronicamente. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001411-47.2025.8.11.0020

ID: 322125475

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001411-47.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DANTAS GONCALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HELOISA MARIA DE RESENDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001411-47.2025.8.11.0020 Trata-se de Ação de Concessão de Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001411-47.2025.8.11.0020 Trata-se de Ação de Concessão de Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência c/c Pedido de Tutela de Urgência, proposta por ANDERSON DANTAS GONCALVES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, partes qualificadas. Com a inicial, juntou os documentos. É o relatório. Decido. Em proêmio, recebo a inicial. Ponderada a alegação de pobreza nos autos, DEFIRO os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. No que concerne ao pedido de tutela de urgência, analisados os autos, verifico que, conquanto os documentos trazidos ao caderno processual pela parte autora sirvam de início de prova material e os argumentos por ela explanados se mostrem plausíveis, o direito ao recebimento dos valores pleiteado constitui matéria que demanda necessariamente a produção de prova pericial. Considerando o exposto, nos termos do art. 300 do CPC, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência, na medida em que será melhor analisado no momento da prolação da sentença. Outrossim, considerando o disposto no artigo 129-A, na Lei n.8.213/91, e tendo em vista a necessidade de prova pericial, delibero o seguinte: 1-Nomeio o médico perito, Dr. Fernando Szuchman Wolquind, CRM/MT nº 7869, telefone (65) 99226-1889, e-mail: drfernandowolquind@gmail,.con, o qual deverá responder aos quesitos formulados. Consigno que os honorários periciais serão pagos nos termos da Resolução nº 305 de 7 de outubro de 2014 do Conselho da Justiça Federal. Arbitro os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos da Resolução supra mencionada, que deverá ser pago via sistema AJG (Assistência Judiciária Gratuita). 2 - Deverá a Secretaria Judicial agendar, de acordo com a disponibilidade da expert nomeada, a data, horário e o local da perícia, impulsionando, por conseguinte, os autos. 3 – Após a data da perícia, intimem-se as partes para que, querendo e, no prazo de 05 (cinco) dias, nomeie assistente técnico e formulem quesitos adicionais. 4- O laudo pericial deverá ser apresentado após 30 (trinta) dias da data de intimação do perito, salvo se recusar o encargo, que deverá responder os quesitos já apresentados pelas partes. 5 – INTIME-SE a parte autora para comparecimento na data e local agendados, devendo portar seus exames, atestados e relatórios médicos. 6- Elaborado o laudo e encartado ao feito, CITE-SE a autarquia requerida, por intermédio de sua procuradoria (com envio dos autos), para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal. Com a resposta, intime-se a parte autora para apresentar impugnação, no prazo legal. 07. Ao mesmo tempo, considerando que a presente demanda objetiva-se o deferimento de benefício de Prestação Continuada (Lei n. 8.742/93), sendo imprescindível a realização de estudo social, determino a Equipe Multidisciplinar desta Comarca para que realize o estudo social do caso, devidamente instruído com fotos da residência da requerente, devendo esclarecer as seguintes indagações: 7.1. Se a residência do(a) requerente é própria ou alugada; 7.2. Quantidade de cômodos e o estado que a residência da parte autora se encontra; 7.3. Especificar de maneira pormenorizada a renda das pessoas (familiares ou não) que porventura coabitem na mesma residência que o(a) requerente; Além disso, deverá a equipe responder aos eventuais quesitos formulados pelas partes. O laudo social deverá ser apresentado em até 30 (trinta) dias da data de intimação da equipe, que deverá responder os quesitos já apresentados pelas partes. Elaborado o laudo e encartado ao feito, manifestem-se as partes no prazo comum de 10 (dez) dias. Por fim, venham conclusos para deliberações. Às providências. Alto Araguaia/MT, na data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Gleison Rafael Queiroz Mendonça x Secretário De Estado De Educação, Cultura E Esportes Do Estado Do Acre

ID: 325556938

Tribunal: TJAC Órgão: Tribunal Pleno Jurisdicional Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001411-86.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GLEISON RAFAEL QUEIROZ MENDONçA

Polo Passivo:

SECRETáRIO DE ESTADO DE EDUCAçãO, CULTURA E ESPORTES DO ESTADO DO ACRE

Despacho

Advogados:

WILLYAM DA CUNHA NESSY DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001411-86.2025.8.01.0000 - Mandado de Segurança Cível - Rio Branco - Impetrante: Gleison Rafael Queiroz Mendonça - Impetrado: Secretário de Estado de Educação, Cultura e Esportes do E… DESPACHO Nº 1001411-86.2025.8.01.0000 - Mandado de Segurança Cível - Rio Branco - Impetrante: Gleison Rafael Queiroz Mendonça - Impetrado: Secretário de Estado de Educação, Cultura e Esportes do Estado do Acre - Por este ato, o Impetrado fica devidamente intimado do inteiro teor da decisão proferida às páginas 105/108, com a seguinte parte dispositiva: "Inicialmente, noto que, consoante fl. 15, o valor atribuído na Petição Inicial à referida ação constituição de Mandado de Segurança em comento foi de R$ 1.000,00 (mil reais). Ocorre que, por estarmos diante de matéria relativa à certame público, com pretensão de convocação e nomeação de candidato participante, esta Relatora entende que há proveito econômico direto auferido. Logo, considerando tal conditio, e por se tratar de obrigação vincenda, deve o valor desta ação mandamental ser igual a uma prestação anual (12 meses), da remuneração correspondente ao cargo público vergastado, nos termos do art. 292, §2º, do CPC. De outra banda, verifico que inexiste prova de que o ato coator alegado (a citar: eliminação do Impetrante sob a alegação de que o plano de aula não atendia ao "público-alvo adequado" fl. 5), tenha sido emanado pela autoridade apontada como coatora na petição inicial. Isto porque, para além dos demais documentos acostados à inicial (a citar: procuração (fls. 16/17), carteira de identidade (fls. 18/19), declaração de hipossuficiência (fls. 20/21), carteira de trabalho digital (fls. 22/23), contracheques (fls. 26/29), comprovante de endereço (fls. 30/32), documento atinente ao certificado de conclusão e envio de envelope (fls. 15/18), cópia do Edital nº 001 SEAD/SEE e seus anexos (fls. 33/91), cópia do comprovante de inscrição (fl. 92), cópia do plano de aula (fls. 94/97), requerimento administrativo feito direcionado à Banca Nosso Rumo (fls. 98/102), o único documento que faz menção a suposto ato coator a ser debatido é aquele acostado à fl. 93. Contudo, neste não há menção, ao fim e ao cabo, de quem o emanou, pois, para além de ser um print screen da tela de um celular, ele não explicita, em nenhum de seus campos, quem o expediu. Inclusive, o próprio recurso formulado pelo Impetrante às fls. 98/102 também não menciona a quem está direcionado se à banca do concurso ou à autoridade coatora indicada na exordial. Desta forma, não há indicação latente de qual foi a autoridade que de fato praticou o ato impugnado e tido como ilegal, pois os documentos retromencionados não indicam nada a respeito. Por fim, em que pese a petição inicial narre à fl. 2 que o presente mandado de segurança é tempestivo, não há prova constituída nos autos de quando ocorreu - de fato - o ato tido como coator, restando impossibilitada a aferição da tempestividade da impetração, nos termos do art. 23 da Lei n.º 12.016/2009. Nesta senda, não é possível ou cabível a esta Relatora, em virtude da insuficiência probatória que reside nos autos, apreciar, neste momento processual, sequer a medida liminar pleiteada. Portanto, em virtude de tudo que foi exarado, em cumprimento aos ditames orientadores do STJ, e levando em consideração que a petição do Mandado de Segurança é passível de emenda, à risca do que dispõe o art. 321 do Código de Processo Civil, determino que a parte Impetrante EMENDE À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, em referência ao princípio da primazia do julgamento meritório, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução de mérito, para que: 1.Seja corrigido o valor da causa nos termos retromencionados; 2. Seja juntado prova inconteste de quem praticou o ato tido como coator, e, se necessário, correção do polo passivo da demanda; 3. Por fim, que seja comprovada a tempestividade desta ação mandamental. Intime-se e cumpra-se, com as cautelas necessárias.". - Magistrado(a) - Advs: WILLYAM DA CUNHA NESSY DE OLIVEIRA (OAB: 122706/RS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Manoel Domingos Da Silva e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 262721390

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001411-48.2021.5.02.0712

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL DOMINGOS DA SILVA SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001411-48.2021.5.02.0712 : SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001411-48.2021.5.02.0712 : SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 798f181 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. Tendo em vista a informação de pagamento das REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR pela reclamada, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, às fls.323/328 (id. 426ed80 e seguintes), em 19/03/2025, conforme depósito judicial de 24/02/2025, no valor de R$ 929,38, conta judicial 3011.042.05287989-9, da Caixa Econômica Federal, dê-se prosseguimento ao feito. Preliminarmente, considerando que o Sindicato atua como substituto processual de MANOEL DOMINGOS DA SILVA, este o detentor do crédito, preliminarmente à liberação de valores, deverá o Sindicato autor providenciar a juntada de procuração outorgada pelo referido substituído, inclusive com poderes específicos para dar e receber quitação, ou, alternativamente, informar os dados bancários do próprio substituído (titular da conta, CPF, banco, agência e número de conta com dígito, especificando se conta corrente ou poupança), no prazo de 05 dias. Cumprido, em relação ao depósito judicial supra, de 24/02/2025, LIBERE-SE em favor do exequente, MANOEL DOMINGOS DA SILVA, o importe de R$ 808,16, referente à integralidade do seu crédito líquido, expedindo-se ALVARÁ DE LEVANTAMENTO, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, utilizando-se do sistema SIF e observando os dados bancários do(a) patrono cadastrados diretamente no sistema ou da própria parte, dando-se, após, ciência ao(à) favorecido(a), via DEJN. Do mesmo depósito, LIBERE-SE em favor do advogado do exequente, Dr. FABRÍCIO MÁXIMO RAMALHO, atuando pelo Sintect-SP – Sindicato dos Trabalhadores na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e Similares de São Paulo, Grande São Paulo e Região Postal de Sorocaba, o montante de R$ 121,22, de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, expedindo-se ALVARÁ DE LEVANTAMENTO, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, utilizando-se do sistema SIF e observando os dados bancários do(a) patrono cadastrados diretamente no sistema, dando-se, após, ciência ao(à) favorecido(a), via DEJN. Em cumprimento ao OFÍCIO CIRCULAR CR nº 795/2022, da Corregedoria Regional deste E. Tribunal, o valor da ordem de levantamento que deverá constar dos alvarás supra deverá ser aquele atualizado na data da expedição/emissão do alvará de levantamento, evitando-se, desta forma, a permanência de saldo residual nos autos. Ainda, nos termos do OFÍCIO CIRCULAR CR nº 1049/2024, os alvarás deverão ser assinados até às 15:00 horas da mesma data da expedição. Diante da quitação total da dívida, declaro EXTINTA A EXECUÇÃO, pelo pagamento, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Nos termos das Portarias do Ministro da Fazenda nº 582/2013 e do Procurador-Geral Federal nº 815/2011, bem como do Provimento GP/CR nº 01/2014, deste E. Tribunal, dispensado vistas dos autos à UNIÃO/INSS. Já registrado, nesta data, o pagamento das RPVs no sistema GPREC (em Requisição de Pagamento, Registro de Pagamento, Incluir e (+) incluir/registrar), anexando-se cópia do depósito judicial como comprovante de pagamento. Aguarde-se por ora o decurso do prazo legal e, após, cumpra-se as determinações supra, referentes às liberações/transferência de valores. Tudo cumprido, remetam-se os autos ao Arquivo Geral, com as cautelas de praxe. Intimem-se as partes, o exequente via DEJN e a executada via sistema. LUCIANA DE SOUZA MATOS DELBIN MORAES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL DOMINGOS DA SILVA - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001411-80.2025.4.01.3602

ID: 330661185

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001411-80.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo C

Advogados:

HUGO SEROA AZI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001411-80.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001411-80.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NILVAN BARBOSA ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELCI ANDREA DOS SANTOS ANDREOTTI - MT12847/O POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HUGO SEROA AZI - BA51709 SENTENÇA Instada a manifestar-se sobre a prevenção identificada pelo sistema informatizado, a parte autora limitou-se a informar desconhecimento acerca da demanda anterior. Passo à análise da questão. Do cotejo entre as ações em trâmite, observo que o feito anterior refere-se à ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal em face do ora autor, na qual se busca a constituição de título executivo judicial com fundamento nos seguintes contratos bancários: 0000000206779496, 0000000212140974, 0000000212140975, 0000000217846419, 104835400000068661 e 104835400000071026. Na presente demanda, por sua vez, o autor requer a declaração de inexistência de dois contratos de empréstimo que, segundo sustenta, jamais foram pactuados, tratando-se de cobranças indevidas realizadas pela instituição ré. Os contratos supostamente indevidos possuem o valor de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais) e de R$ 9.166,33 (nove mil, cento e sessenta e seis reais e trinta e três centavos). Ainda, pleiteia a condenação da requerida à repetição do indébito, em dobro, e à reparação por danos morais, no valor de R$ 40.000,00, fundamentando-se em suposta fraude ou falha na prestação do serviço bancário. Ocorre que, conforme verificado nos autos, os contratos ora impugnados estão expressamente contemplados na ação monitória supracitada, notadamente os de nº 104835400000068661 (ID nº 1768551555) e 104835400000071026 (ID nº 1768551557), os quais possuem exatamente os mesmos valores e datas mencionadas na petição inicial da presente ação. Ademais, o processo de nº 1004297-23.2023.4.01.3602 se trata de ação monitória, a respeito da qual há a seguinte disciplina processual: Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. § 1º O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo. § 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702 , observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial . § 3º É cabível ação rescisória da decisão prevista no caput quando ocorrer a hipótese do § 2º. No processo de nº 1004297-23.2023.4.01.3602, em decisão proferida em 01/09/2023, foi deferida a expedição de mandado de pagamento. Ainda, no referido feito, a citação e intimação foi considerada aperfeiçoada, sendo registrado o decurso do prazo do senhor Nilvan Barbosa em 06/03/2024 e convertido o feito para a classe de cumprimento de sentença. Assim, nos autos de nº 1004297-23.2023.4.01.3602, houve a formação de título executivo judicial, cuja forma de impugnação é a ação rescisória. Dessa forma, é de se reconhecer tanto o óbice da coisa julgada quanto à inadequação do rito, para conhecimento do presente feito. Ante o exposto, extingo o feito, sem resolver o mérito, nos termos do art. 485, IV, V e VI, do CPC. Defiro a gratuidade judiciária. Sem custas ou honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Intime-se. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001411-80.2025.4.01.3602

ID: 330661184

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001411-80.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NILVAN BARBOSA ALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

NELCI ANDREA DOS SANTOS ANDREOTTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001411-80.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001411-80.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NILVAN BARBOSA ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELCI ANDREA DOS SANTOS ANDREOTTI - MT12847/O POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HUGO SEROA AZI - BA51709 SENTENÇA Instada a manifestar-se sobre a prevenção identificada pelo sistema informatizado, a parte autora limitou-se a informar desconhecimento acerca da demanda anterior. Passo à análise da questão. Do cotejo entre as ações em trâmite, observo que o feito anterior refere-se à ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal em face do ora autor, na qual se busca a constituição de título executivo judicial com fundamento nos seguintes contratos bancários: 0000000206779496, 0000000212140974, 0000000212140975, 0000000217846419, 104835400000068661 e 104835400000071026. Na presente demanda, por sua vez, o autor requer a declaração de inexistência de dois contratos de empréstimo que, segundo sustenta, jamais foram pactuados, tratando-se de cobranças indevidas realizadas pela instituição ré. Os contratos supostamente indevidos possuem o valor de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais) e de R$ 9.166,33 (nove mil, cento e sessenta e seis reais e trinta e três centavos). Ainda, pleiteia a condenação da requerida à repetição do indébito, em dobro, e à reparação por danos morais, no valor de R$ 40.000,00, fundamentando-se em suposta fraude ou falha na prestação do serviço bancário. Ocorre que, conforme verificado nos autos, os contratos ora impugnados estão expressamente contemplados na ação monitória supracitada, notadamente os de nº 104835400000068661 (ID nº 1768551555) e 104835400000071026 (ID nº 1768551557), os quais possuem exatamente os mesmos valores e datas mencionadas na petição inicial da presente ação. Ademais, o processo de nº 1004297-23.2023.4.01.3602 se trata de ação monitória, a respeito da qual há a seguinte disciplina processual: Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. § 1º O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo. § 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702 , observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial . § 3º É cabível ação rescisória da decisão prevista no caput quando ocorrer a hipótese do § 2º. No processo de nº 1004297-23.2023.4.01.3602, em decisão proferida em 01/09/2023, foi deferida a expedição de mandado de pagamento. Ainda, no referido feito, a citação e intimação foi considerada aperfeiçoada, sendo registrado o decurso do prazo do senhor Nilvan Barbosa em 06/03/2024 e convertido o feito para a classe de cumprimento de sentença. Assim, nos autos de nº 1004297-23.2023.4.01.3602, houve a formação de título executivo judicial, cuja forma de impugnação é a ação rescisória. Dessa forma, é de se reconhecer tanto o óbice da coisa julgada quanto à inadequação do rito, para conhecimento do presente feito. Ante o exposto, extingo o feito, sem resolver o mérito, nos termos do art. 485, IV, V e VI, do CPC. Defiro a gratuidade judiciária. Sem custas ou honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Intime-se. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dinora Jesus De Souza e outros x Associacao Dos Lojistas Do Shopping Patio Paulista e outros

ID: 332274806

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001963-11.2023.5.02.0011

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DINORA JESUS DE SOUZA RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO SHOPPING PATIO PAULISTA VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

BRUNO MENDES LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DAVID CARVALHO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER MAGNOLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DOMINGUES LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001963-11.2023.5.02.0011 REQUERENTE: DINORA JESUS DE SOUZA REQUERIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001963-11.2023.5.02.0011 REQUERENTE: DINORA JESUS DE SOUZA REQUERIDO: VERZANI & SANDRINI S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2d8c1da proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, com as seguintes observações: - R. Sentença de Liquidação, às folhas 137/138 (ID. 5564992); Peritos: Sra. Dircéia Queiroz Moro e Sr. Renato Felix Pereira Otero - Honorários pela executada; - Apólice de seguro garantia, às folhas 144 e ss (ID. 18b3793). - Retorno dos autos principais, autuado sob nº 1001411-17.2021.5.02.0011, conforme cópia do r. despacho juntado às folhas 163/164 (ID. 82a2ecf), constando: "Fls. 825/829 (ID. 24c39f1), v. Acórdão, em que consta: "(…) Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamada e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamante, apenas para lhe conceder o benefício da justiça gratuita de forma integral, conforme fundamentação do voto do relator. "; - Fls. 914/916 (ID. 5c38440), r. Decisão monocrática proferida no âmbito do C. Tribunal Superior do Trabalho, que não conheceu do agravo de instrumento; - Fl. 939 (ID. 74cc118), trânsito em julgado em 26/03/2025.". (grifo nosso) - Convertida a presente execução em definitiva, conforme r. determinação de folhas 165/166 (ID. bf9886e); - Requerimento da primeira executada acerca do parcelamento da dívida, nos termos do Art 916 do CPC, às folhas 170/171 (ID. f0221b2); - Deferido o parcelamento, às folhas 178/179 (ID. e29bce3), determinando a liberação de valores à autora e, ainda, "a exequente deverá indicar seus dados bancários para efetiva transferência e juntar procuração outorgando poderes ao seu patrono, sob pena de sobrestamento do feito pelo prazo e sob os efeitos do Art. 11-A da CLT."; - Depósitos de FGTS (R$ 5.202,35), através de guia própria, conforme comprovante juntado às folhas 182/189 (ID. 067d6cc e anexos); - Recolhimentos previdenciários (R$ 6.799,14), através de guia própria, conforme comprovante juntado às folhas 193/202 (ID. b33586b); - Novo pagamento efetuado pela primeira executada no Banco do Brasil em 13/06/2025, no valor original de R$ 2.957,17, conforme planilha de atualização de cálculos juntada às folhas 204/205 (ID. 91af180); - A exequente indicou os dados bancários para transferência, à fl. 192 (ID. cd64d7d), porém não juntou procuração. Informo, ainda, que não localizei depósito nas contas judiciais referente ao mês de julho. SÃO PAULO, data abaixo. Lara L. Barbosa DESPACHO Vistos, Ante o acima noticiado, determino: 1 - Nos termos do Art. 916, § 3º, do CPC, determino a expedição de alvará em favor da autora exequente, devidamente atualizado até a data da efetiva transferência, no valor total e original de R$ 13.654,82, para quitação de parte do seu crédito líquido (R$ 10.486,04) e quitação total dos honorários devidos ao seu patrono (R$ 3.168,78), utilizando-se a integralidade dos depósitos efetuados no Banco do Brasil em 13/05/2025 (R$ 7.528,87 e R$ 3.168,78) e em 13/06/2025 (R$ 2.957,17) - Dados bancários no ID. cd64d7d (fl. 192). Por se tratar de liberação de valores, dê-se ciência às partes acerca desta decisão, para manifestação em 5 dias. No mesmo prazo, a exequente deverá juntar procuração outorgando poderes ao seu patrono, sob pena de sobrestamento do feito pelo prazo e sob os efeitos do Art. 11-A da CLT. Juntado documento válido, decorrido o prazo, e na concordância, mesmo que tácita, expeça-se o alvará acima. 2 - No prazo acima concedido, a primeira executada deverá comprovar o pagamento da segunda parcela, sob pena de execução. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO SHOPPING PATIO PAULISTA - VERZANI & SANDRINI S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dinora Jesus De Souza e outros x Associacao Dos Lojistas Do Shopping Patio Paulista e outros

ID: 332274813

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001963-11.2023.5.02.0011

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DINORA JESUS DE SOUZA RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO SHOPPING PATIO PAULISTA VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

BRUNO MENDES LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DAVID CARVALHO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER MAGNOLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DOMINGUES LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001963-11.2023.5.02.0011 REQUERENTE: DINORA JESUS DE SOUZA REQUERIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001963-11.2023.5.02.0011 REQUERENTE: DINORA JESUS DE SOUZA REQUERIDO: VERZANI & SANDRINI S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2d8c1da proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, com as seguintes observações: - R. Sentença de Liquidação, às folhas 137/138 (ID. 5564992); Peritos: Sra. Dircéia Queiroz Moro e Sr. Renato Felix Pereira Otero - Honorários pela executada; - Apólice de seguro garantia, às folhas 144 e ss (ID. 18b3793). - Retorno dos autos principais, autuado sob nº 1001411-17.2021.5.02.0011, conforme cópia do r. despacho juntado às folhas 163/164 (ID. 82a2ecf), constando: "Fls. 825/829 (ID. 24c39f1), v. Acórdão, em que consta: "(…) Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamada e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamante, apenas para lhe conceder o benefício da justiça gratuita de forma integral, conforme fundamentação do voto do relator. "; - Fls. 914/916 (ID. 5c38440), r. Decisão monocrática proferida no âmbito do C. Tribunal Superior do Trabalho, que não conheceu do agravo de instrumento; - Fl. 939 (ID. 74cc118), trânsito em julgado em 26/03/2025.". (grifo nosso) - Convertida a presente execução em definitiva, conforme r. determinação de folhas 165/166 (ID. bf9886e); - Requerimento da primeira executada acerca do parcelamento da dívida, nos termos do Art 916 do CPC, às folhas 170/171 (ID. f0221b2); - Deferido o parcelamento, às folhas 178/179 (ID. e29bce3), determinando a liberação de valores à autora e, ainda, "a exequente deverá indicar seus dados bancários para efetiva transferência e juntar procuração outorgando poderes ao seu patrono, sob pena de sobrestamento do feito pelo prazo e sob os efeitos do Art. 11-A da CLT."; - Depósitos de FGTS (R$ 5.202,35), através de guia própria, conforme comprovante juntado às folhas 182/189 (ID. 067d6cc e anexos); - Recolhimentos previdenciários (R$ 6.799,14), através de guia própria, conforme comprovante juntado às folhas 193/202 (ID. b33586b); - Novo pagamento efetuado pela primeira executada no Banco do Brasil em 13/06/2025, no valor original de R$ 2.957,17, conforme planilha de atualização de cálculos juntada às folhas 204/205 (ID. 91af180); - A exequente indicou os dados bancários para transferência, à fl. 192 (ID. cd64d7d), porém não juntou procuração. Informo, ainda, que não localizei depósito nas contas judiciais referente ao mês de julho. SÃO PAULO, data abaixo. Lara L. Barbosa DESPACHO Vistos, Ante o acima noticiado, determino: 1 - Nos termos do Art. 916, § 3º, do CPC, determino a expedição de alvará em favor da autora exequente, devidamente atualizado até a data da efetiva transferência, no valor total e original de R$ 13.654,82, para quitação de parte do seu crédito líquido (R$ 10.486,04) e quitação total dos honorários devidos ao seu patrono (R$ 3.168,78), utilizando-se a integralidade dos depósitos efetuados no Banco do Brasil em 13/05/2025 (R$ 7.528,87 e R$ 3.168,78) e em 13/06/2025 (R$ 2.957,17) - Dados bancários no ID. cd64d7d (fl. 192). Por se tratar de liberação de valores, dê-se ciência às partes acerca desta decisão, para manifestação em 5 dias. No mesmo prazo, a exequente deverá juntar procuração outorgando poderes ao seu patrono, sob pena de sobrestamento do feito pelo prazo e sob os efeitos do Art. 11-A da CLT. Juntado documento válido, decorrido o prazo, e na concordância, mesmo que tácita, expeça-se o alvará acima. 2 - No prazo acima concedido, a primeira executada deverá comprovar o pagamento da segunda parcela, sob pena de execução. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DINORA JESUS DE SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Trabalho e outros x Edeilde De Fatima Melo Alves e outros

ID: 314686708

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001411-80.2023.5.02.0323

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

EDEILDE DE FATIMA MELO ALVES VAGNER BORGES DIAS

Acórdão

Advogados:

GASPARINO JOSE ROMAO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL LEANDRO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARIO REISINGER FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ag AIRR 1001411-80.2023.5.02.0323 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE GUARULHOS AGRAVADO: EDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ag AIRR 1001411-80.2023.5.02.0323 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE GUARULHOS AGRAVADO: EDEILDE DE FATIMA MELO ALVES E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1001411-80.2023.5.02.0323 A C Ó R D Ã O 5ª Turma GMDAR/CAF/ AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 760.931). REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO. CULPA IN VIGILANDO REGISTRADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. Discute-se nos presentes autos a responsabilidade subsidiária do ente público pelas verbas trabalhistas inadimplidas pela empresa prestadora de serviços. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16 ajuizada pelo governo do Distrito Federal, considerou constitucional o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. Com efeito, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não decorre de presunção de culpa ou do simples fato de ter a parte Reclamante prestado serviços à tomadora de serviços, mas da verificação em concreto da culpa pela instância revisora. 3. No presente caso, o Tribunal Regional consignou estar cabalmente comprovada a culpa in vigilando da Reclamada, destacando que não foram efetuados os depósitos do FGTS durante o contrato de trabalho. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1298647/SP, submetido à sistemática de repercussão geral (Tema 1118, item 4) reafirmou que “nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.” 5. Nesse sentido, a nova lei de Licitações 14.133/2021, em seu artigo 121, §3º, elenca diversas medidas que podem ser adotadas para assegurar o adimplemento das verbas trabalhistas, dentre elas, condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato. 6. Constatado o descumprimento de parcela regular do contrato de trabalho, como o FGTS, legítima a imputação da responsabilidade subsidiária combatida em razão da sua conduta omissiva na fiscalização. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1001411-80.2023.5.02.0323, em que é AGRAVANTE MUNICIPIO DE GUARULHOS, são AGRAVADOS EDEILDE DE FATIMA MELO ALVES e VAGNER BORGES DIAS e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. A parte interpõe agravo em face de decisão monocrática, mediante a qual negou provimento ao agravo de instrumento. Não houve apresentação de contraminuta. O recurso de revista foi interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. É o relatório. V O T O 1.CONHECIMENTO CONHEÇO do agravo porque atendidos os pressupostos de admissibilidade. 2.MÉRITO 2.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 760.931). REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO. CULPA IN VIGILANDO REGISTRADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Eis os termos da decisão: (...) Discute-se no caso presente a responsabilidade subsidiária do ente público pelas verbas trabalhistas devidas pela prestadora de serviços. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16 ajuizada pelo governo do Distrito Federal, considerou constitucional o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. Em 30.3.2017, por ocasião do julgamento do RE 760. 931, a Excelsa Corte consolidou, em regime de repercussão geral, a seguinte tese jurídica: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Oportuno notar que não há na tese firmada no julgamento do RE 760931, qualquer indicação objetiva de parâmetros que possam permitir a exata compreensão acerca da possibilidade ou impossibilidade de imputação da responsabilidade subjetiva aos entes públicos contratantes de serviços terceirizados, com fundamento no artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93. A leitura dos debates travados na construção da tese jurídica em exame revela que a Administração Pública só poderá ser responsabilizada por dívidas trabalhistas, em caráter excepcional, quando configurada a culpa, compreendida como a ação ou omissão de dever jurídico que cause dano a outrem, de forma involuntária, por negligência, imprudência ou imperícia. No caso das relações contratuais firmadas com particulares, o dever da Administração de fiscalizar está expressamente previsto na Lei de Licitações, inclusive com a designação de um representante da Administração (artigo 67, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666/93). Feitos esses registros, anoto que no presente caso, o Tribunal Regional, após exaustivo exame do conjunto fático-probatório dos autos - inviável de reanálise nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST) -, consignou estar cabalmente comprovada a culpa in vigilando da Reclamada, destacando o descumprimento de obrigações básicas do contrato de trabalho. Consignou, para tanto, os seguintes fundamentos: (...) Desse modo, o segundo réu, tendo se beneficiado da mão de obra da reclamante, deveria ter fiscalizado a primeira reclamada quanto ao fiel cumprimento da legislação trabalhista, mas assim não procedeu. Isso porque os documentos sob ID d23ee81 e seguintes não comprovam a efetiva fiscalização do Município no tocante ao adimplemento das parcelas trabalhistas devidas aos empregados da empresa prestadora de serviço, mormente diante da constatação da ausência de depósitos fundiários de toda a contratualidade, conforme se extrai da r. sentença de ID 0f10b35 - pág.5. (...). Nesse sentido, cito o seguinte julgado da SBDI-I do TST: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, IV e V, DO TST. CONDUTA CULPOSA EVIDENCIADA . Ao reconhecera constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/93 (ADC 16, julgada pelo STF em 24/11/2010), a Suprema Corte não afastou inteiramente a responsabilidade dos entes estatais tomadores de serviços pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do contrato administrativo. A despeito de o § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93 afastar a responsabilidade objetiva da Administração Pública pelo simples inadimplemento das empresas contratantes, subsiste, no entanto e em consonância com o STF, a possibilidade de o Estado ser responsabilizado quando, no caso concreto, verifica-se a culpa in vigilando do tomador de serviços a partir de conduta específica da entidade pública. Não se teria adotado, portanto e por via transversa, a teoria de irresponsabilidade total do Estado. No caso, o Tribunal Regional entendeu configurada a culpa in vigilando da tomadora de serviços, por constatar que a "fiscalização foi inexistente ou, no mínimo, ineficaz, especialmente em relação aos salários pagos (item 2.3 da fundamentação) e ao FGTS, que incontestavelmente não foi recolhido corretamente às contas vinculadas dos trabalhadores, como se vê dos documentos a fls. 15-6 e 21 (Processo apensado) - obrigações descumpridas não só ao final dos contratos, mas durante as respectivas execuções ". O convencimento quanto à culpa in vigilando é decorrente da constatação de descumprimento das obrigações regulares do contrato de trabalho. Logo, não sendo o caso de condenação subsidiária quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas com base no mero inadimplemento da empresa contratante, entende-se que a decisão turmária não está em sintonia com a nova redação da Súmula 331, IV e V, do TST. Recurso de embargos dos reclamantes conhecido e provido" (E-RR-992-25.2014.5.04.0101, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 07/08/2020). Configurada, pois, a culpa in vigilando, conforme assentado pela Corte Regional, é legítima a imputação da responsabilidade subsidiária combatida. (...). O ente público sustenta ser indevida a sua condenação subsidiária. Afirma que a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas foi reconhecida em virtude da inversão do ônus da prova e com base na mera presunção de culpa. Aduz que o Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento da ADC 16, não mais admite a responsabilização do órgão público com base no mero inadimplemento de verbas trabalhistas, por parte das empresas contratadas para prestarem serviços. À análise. Conforme registrado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16 ajuizada pelo governo do Distrito Federal, considerou constitucional o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. Em 30.3.2017, por ocasião do julgamento do RE 760.931, a Excelsa Corte consolidou, em regime de repercussão geral, a seguinte tese jurídica: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Oportuno notar que não há, na tese firmada no julgamento do RE 760931, qualquer indicação objetiva de parâmetros que possam permitir a exata compreensão acerca da possibilidade ou impossibilidade de imputação da responsabilidade subjetiva aos entes públicos contratantes de serviços terceirizados, com fundamento no artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93. A leitura dos debates travados na construção da tese jurídica em exame revela que a Administração Pública só poderá ser responsabilizada por dívidas trabalhistas, em caráter excepcional, quando configurada a culpa, compreendida como a ação ou omissão de dever jurídico que cause dano a outrem, de forma involuntária, por negligência, imprudência ou imperícia. No caso das relações contratuais firmadas com particulares, o dever da Administração de fiscalizar está expressamente previsto na Lei de Licitações, inclusive com a designação de um representante da Administração (artigo 67, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666/93). Feitos esses registros, anoto que no presente caso, o Tribunal Regional consignou estar cabalmente comprovada a culpa in vigilando da Reclamada, destacando não foram efetuados os depósitos do FGTS durante o contrato de trabalho. Consignou, para tanto, os seguintes fundamentos: (...) Desse modo, o segundo réu, tendo se beneficiado da mão de obra da reclamante, deveria ter fiscalizado a primeira reclamada quanto ao fiel cumprimento da legislação trabalhista, mas assim não procedeu. Isso porque os documentos sob ID d23ee81 e seguintes não comprovam a efetiva fiscalização do Município no tocante ao adimplemento das parcelas trabalhistas devidas aos empregados da empresa prestadora de serviço, mormente diante da constatação da ausência de depósitos fundiários de toda a contratualidade, conforme se extrai da r. sentença de ID 0f10b35 - pág.5. (...). (grifo nosso). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1298647/SP, submetido à sistemática de repercussão geral (Tema 1118), em seu item 4, reafirmou que “nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.” Nesse sentido, a nova de Licitações 14.133/2021, em seu artigo 121, §3º, elenca diversas medidas que podem ser adotadas para assegurar o adimplemento das verbas trabalhistas, dentre elas, condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato. Assim, constatado o descumprimento de parcela regular do contrato de trabalho, como o FGTS, legítima a imputação da responsabilidade subsidiária combatida em razão conduta omissiva na fiscalização. Encontrando-se a decisão regional em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior do Trabalho, não se configura a transcendência política. Do mesmo modo, não há falar em questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); nem tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 25 de junho de 2025.. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - EDEILDE DE FATIMA MELO ALVES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Trabalho e outros x Edeilde De Fatima Melo Alves e outros

ID: 314686736

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001411-80.2023.5.02.0323

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

EDEILDE DE FATIMA MELO ALVES VAGNER BORGES DIAS

Acórdão

Advogados:

GASPARINO JOSE ROMAO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL LEANDRO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARIO REISINGER FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ag AIRR 1001411-80.2023.5.02.0323 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE GUARULHOS AGRAVADO: EDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ag AIRR 1001411-80.2023.5.02.0323 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE GUARULHOS AGRAVADO: EDEILDE DE FATIMA MELO ALVES E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1001411-80.2023.5.02.0323 A C Ó R D Ã O 5ª Turma GMDAR/CAF/ AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 760.931). REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO. CULPA IN VIGILANDO REGISTRADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. Discute-se nos presentes autos a responsabilidade subsidiária do ente público pelas verbas trabalhistas inadimplidas pela empresa prestadora de serviços. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16 ajuizada pelo governo do Distrito Federal, considerou constitucional o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. Com efeito, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não decorre de presunção de culpa ou do simples fato de ter a parte Reclamante prestado serviços à tomadora de serviços, mas da verificação em concreto da culpa pela instância revisora. 3. No presente caso, o Tribunal Regional consignou estar cabalmente comprovada a culpa in vigilando da Reclamada, destacando que não foram efetuados os depósitos do FGTS durante o contrato de trabalho. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1298647/SP, submetido à sistemática de repercussão geral (Tema 1118, item 4) reafirmou que “nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.” 5. Nesse sentido, a nova lei de Licitações 14.133/2021, em seu artigo 121, §3º, elenca diversas medidas que podem ser adotadas para assegurar o adimplemento das verbas trabalhistas, dentre elas, condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato. 6. Constatado o descumprimento de parcela regular do contrato de trabalho, como o FGTS, legítima a imputação da responsabilidade subsidiária combatida em razão da sua conduta omissiva na fiscalização. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1001411-80.2023.5.02.0323, em que é AGRAVANTE MUNICIPIO DE GUARULHOS, são AGRAVADOS EDEILDE DE FATIMA MELO ALVES e VAGNER BORGES DIAS e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. A parte interpõe agravo em face de decisão monocrática, mediante a qual negou provimento ao agravo de instrumento. Não houve apresentação de contraminuta. O recurso de revista foi interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. É o relatório. V O T O 1.CONHECIMENTO CONHEÇO do agravo porque atendidos os pressupostos de admissibilidade. 2.MÉRITO 2.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 760.931). REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO. CULPA IN VIGILANDO REGISTRADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Eis os termos da decisão: (...) Discute-se no caso presente a responsabilidade subsidiária do ente público pelas verbas trabalhistas devidas pela prestadora de serviços. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16 ajuizada pelo governo do Distrito Federal, considerou constitucional o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. Em 30.3.2017, por ocasião do julgamento do RE 760. 931, a Excelsa Corte consolidou, em regime de repercussão geral, a seguinte tese jurídica: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Oportuno notar que não há na tese firmada no julgamento do RE 760931, qualquer indicação objetiva de parâmetros que possam permitir a exata compreensão acerca da possibilidade ou impossibilidade de imputação da responsabilidade subjetiva aos entes públicos contratantes de serviços terceirizados, com fundamento no artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93. A leitura dos debates travados na construção da tese jurídica em exame revela que a Administração Pública só poderá ser responsabilizada por dívidas trabalhistas, em caráter excepcional, quando configurada a culpa, compreendida como a ação ou omissão de dever jurídico que cause dano a outrem, de forma involuntária, por negligência, imprudência ou imperícia. No caso das relações contratuais firmadas com particulares, o dever da Administração de fiscalizar está expressamente previsto na Lei de Licitações, inclusive com a designação de um representante da Administração (artigo 67, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666/93). Feitos esses registros, anoto que no presente caso, o Tribunal Regional, após exaustivo exame do conjunto fático-probatório dos autos - inviável de reanálise nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST) -, consignou estar cabalmente comprovada a culpa in vigilando da Reclamada, destacando o descumprimento de obrigações básicas do contrato de trabalho. Consignou, para tanto, os seguintes fundamentos: (...) Desse modo, o segundo réu, tendo se beneficiado da mão de obra da reclamante, deveria ter fiscalizado a primeira reclamada quanto ao fiel cumprimento da legislação trabalhista, mas assim não procedeu. Isso porque os documentos sob ID d23ee81 e seguintes não comprovam a efetiva fiscalização do Município no tocante ao adimplemento das parcelas trabalhistas devidas aos empregados da empresa prestadora de serviço, mormente diante da constatação da ausência de depósitos fundiários de toda a contratualidade, conforme se extrai da r. sentença de ID 0f10b35 - pág.5. (...). Nesse sentido, cito o seguinte julgado da SBDI-I do TST: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, IV e V, DO TST. CONDUTA CULPOSA EVIDENCIADA . Ao reconhecera constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/93 (ADC 16, julgada pelo STF em 24/11/2010), a Suprema Corte não afastou inteiramente a responsabilidade dos entes estatais tomadores de serviços pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do contrato administrativo. A despeito de o § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93 afastar a responsabilidade objetiva da Administração Pública pelo simples inadimplemento das empresas contratantes, subsiste, no entanto e em consonância com o STF, a possibilidade de o Estado ser responsabilizado quando, no caso concreto, verifica-se a culpa in vigilando do tomador de serviços a partir de conduta específica da entidade pública. Não se teria adotado, portanto e por via transversa, a teoria de irresponsabilidade total do Estado. No caso, o Tribunal Regional entendeu configurada a culpa in vigilando da tomadora de serviços, por constatar que a "fiscalização foi inexistente ou, no mínimo, ineficaz, especialmente em relação aos salários pagos (item 2.3 da fundamentação) e ao FGTS, que incontestavelmente não foi recolhido corretamente às contas vinculadas dos trabalhadores, como se vê dos documentos a fls. 15-6 e 21 (Processo apensado) - obrigações descumpridas não só ao final dos contratos, mas durante as respectivas execuções ". O convencimento quanto à culpa in vigilando é decorrente da constatação de descumprimento das obrigações regulares do contrato de trabalho. Logo, não sendo o caso de condenação subsidiária quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas com base no mero inadimplemento da empresa contratante, entende-se que a decisão turmária não está em sintonia com a nova redação da Súmula 331, IV e V, do TST. Recurso de embargos dos reclamantes conhecido e provido" (E-RR-992-25.2014.5.04.0101, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 07/08/2020). Configurada, pois, a culpa in vigilando, conforme assentado pela Corte Regional, é legítima a imputação da responsabilidade subsidiária combatida. (...). O ente público sustenta ser indevida a sua condenação subsidiária. Afirma que a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas foi reconhecida em virtude da inversão do ônus da prova e com base na mera presunção de culpa. Aduz que o Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento da ADC 16, não mais admite a responsabilização do órgão público com base no mero inadimplemento de verbas trabalhistas, por parte das empresas contratadas para prestarem serviços. À análise. Conforme registrado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16 ajuizada pelo governo do Distrito Federal, considerou constitucional o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. Em 30.3.2017, por ocasião do julgamento do RE 760.931, a Excelsa Corte consolidou, em regime de repercussão geral, a seguinte tese jurídica: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Oportuno notar que não há, na tese firmada no julgamento do RE 760931, qualquer indicação objetiva de parâmetros que possam permitir a exata compreensão acerca da possibilidade ou impossibilidade de imputação da responsabilidade subjetiva aos entes públicos contratantes de serviços terceirizados, com fundamento no artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93. A leitura dos debates travados na construção da tese jurídica em exame revela que a Administração Pública só poderá ser responsabilizada por dívidas trabalhistas, em caráter excepcional, quando configurada a culpa, compreendida como a ação ou omissão de dever jurídico que cause dano a outrem, de forma involuntária, por negligência, imprudência ou imperícia. No caso das relações contratuais firmadas com particulares, o dever da Administração de fiscalizar está expressamente previsto na Lei de Licitações, inclusive com a designação de um representante da Administração (artigo 67, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666/93). Feitos esses registros, anoto que no presente caso, o Tribunal Regional consignou estar cabalmente comprovada a culpa in vigilando da Reclamada, destacando não foram efetuados os depósitos do FGTS durante o contrato de trabalho. Consignou, para tanto, os seguintes fundamentos: (...) Desse modo, o segundo réu, tendo se beneficiado da mão de obra da reclamante, deveria ter fiscalizado a primeira reclamada quanto ao fiel cumprimento da legislação trabalhista, mas assim não procedeu. Isso porque os documentos sob ID d23ee81 e seguintes não comprovam a efetiva fiscalização do Município no tocante ao adimplemento das parcelas trabalhistas devidas aos empregados da empresa prestadora de serviço, mormente diante da constatação da ausência de depósitos fundiários de toda a contratualidade, conforme se extrai da r. sentença de ID 0f10b35 - pág.5. (...). (grifo nosso). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1298647/SP, submetido à sistemática de repercussão geral (Tema 1118), em seu item 4, reafirmou que “nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.” Nesse sentido, a nova de Licitações 14.133/2021, em seu artigo 121, §3º, elenca diversas medidas que podem ser adotadas para assegurar o adimplemento das verbas trabalhistas, dentre elas, condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato. Assim, constatado o descumprimento de parcela regular do contrato de trabalho, como o FGTS, legítima a imputação da responsabilidade subsidiária combatida em razão conduta omissiva na fiscalização. Encontrando-se a decisão regional em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior do Trabalho, não se configura a transcendência política. Do mesmo modo, não há falar em questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); nem tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 25 de junho de 2025.. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - VAGNER BORGES DIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1093 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes