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Processo nº 0871012-97.2019.8.15.2001

ID: 326528202

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0871012-97.2019.8.15.2001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO JACINTO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WAGNER VELOSO MARTINS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99143-3364/(83) 98786-6691 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) Sala … ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99143-3364/(83) 98786-6691 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual SENTENÇA [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0871012-97.2019.8.15.2001 AUTOR: CLAUDIO JACINTO DA SILVA REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA Vistos, etc. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9099/95. Decido. De acordo com a tese consignada no julgamento do IRDR 10, restou firmada a competência da Vara Fazendária para os feitos que se amoldam às prescrições da lei n. 12.153/2009, distribuídos até a instalação dos Juizados Fazendários da Capital. Desse modo, e considerando o caráter vinculante das decisões proferidas em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, as demandas contra a Fazenda Pública distribuídas até 04/10/2022, cujo valor da causa não exceda 60 salários mínimos serão processadas nesta Vara sob o rito da Lei 12.153/2009, salvo as enquadradas nas hipóteses excludentes do art. 2º, §1º da mesma Lei. No entanto, cumpre esclarecer que o processo, ab initio, deveria ter seguido o rito dos juizados, nos termos do art. 7º e 16, § 2º, da Lei nº 12.153/2009, com citação para comparecimento à audiência una. Audiência una nada mais é do que a tentativa de conciliação e/ou a instrução processual no mesmo ato. Entretanto, grande parte dos processos afetados pelo IRDR 10 não seguiu o rito acima descrito, mas o procedimento comum, com citação para apresentar defesa, no prazo de 15 dias e demais diligências estabelecidas na PARTE ESPECIAL, LIVRO I, TÍTULO I do CPC. O procedimento comum possui cognição mais ampla, garantindo às partes mais espaço para intervenções, prazos mais elásticos e maior oportunidade para defesa e produção de provas. Não há, portanto, prejuízo em não se ter adotado o rito especial previsto na Lei nº 12.153/2009 até aqui, mormente quando se sabe que os entes públicos, via de regra, não estão abertos à conciliação. Se não há prejuízo, também não há nulidade, segundo o princípio da instrumentalidade das formas, previsto no art. 188, do CPC: “Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial”. Com efeito, até aqui, nenhum prejuízo resultou da adoção do rito ordinário. Nada obsta, contudo, a que, doravante, o rito correto seja aplicado no que couber. Mérito No mérito, pretende o autor que seja o promovido condenado a efetuar o pagamento dos Plantões Extraordinários como horas extras, acrescidas de adicional noturno entre os horários de 22 a 8 horas da manhã, assim como efetuar o pagamento dos valores pagos a menor e não prescritos, na forma prevista na Constituição Federal: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva; XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal. A pretensão, entretanto, não merece prosperar, uma vez que plantão extraordinário e horas extras ostentam naturezas jurídicas diversas, sendo estas devidas na hipótese de prorrogação do horário de trabalho; e aquele, quando o servidor opta pela jornada de trabalho em escala de revezamento, sendo, por essa razão remunerado a maior, de modo que o regime jurídico remuneratório da jornada de trabalho em plantão extraordinário com descanso intrajornada não fere o dispositivo constitucional suso mencionado. Nesse sentido: A natureza jurídica dos plantões extraordinários não se assemelham às horas extras, estas seriam devidas acaso o policial, em seu dia regular de plantão, tivesse que prorrogar o seu horário de trabalho diante de situação excepcional de interesse da Administração, não se adequando às hipóteses em que, por uma escolha pessoal, o servidor decide trabalhar em outras escalas para perceber salário maior ao final do mês. (TJPB, Apelação Cível nº 0858641-09.2016.815.2001. Segunda Câmara Especializada Cível. Rel. Juiz Convocado Onaldo Rocha de Queiroga. Julgado em 16/04/2019). APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE RIFAINA. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. VERBAS REMUNERATÓRIAS. JORNADA DE TRABALHO SOB REGIME DE PLANTÃO E ESCALA 24 X 72. 1. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Observância aos arts 489, inc. IV, do CPC/15, e 93, IX, da CF. 2. Mérito. Pretensão à indenização fundada nos ditames da CLT (horas extras, hora noturna, descanso intrajornada, com reflexos em seus vencimentos). Inadmissibilidade. Transporte de cidadãos em situação de emergência e urgência médicas. Serviço público essencial. Trabalho efetuado sob regime de jornada especial, por turnos de revezamento. O servidor público que ingressou por concurso público para o exercício de cargo efetivo submete-se ao regramento do Estatuto correspondente, não havendo aplicação subsidiária das regras da Consolidação das Leis do Trabalho. A jornada especial de revezamento é constitucional, legalmente prevista e necessária à prestação de serviços públicos ininterruptos, como os de enfermagem. Inaplicabilidade do art. 7º, XIV, da CF ao servidor público, conforme art. 39, § 3º, da CF. Sentença de improcedência do pedido mantida. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do disposto no art. 85, § 11, do CPC/15, observada a gratuidade judiciária. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10014116420168260434 SP 1001411-64.2016.8.26.0434, Relator: Djalma Lofrano Filho, Data de Julgamento: 13/03/2019, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/03/2019) DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA PRESENTE AÇÃO. Por outro lado, considerando o requerimento apresentado na petição de ID 111137209, defiro o pedido de habilitação do(a) advogado(a) Dr(a). SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES, inscrito(a) na OAB/PB sob o nº 34.130 – A, como patrono(a) da parte CLAUDIO JACINTO DA SILVA, nos presentes autos, conforme instrumento de mandato acostado. Proceda-se à devida anotação no sistema, vinculando o(a) referido(a) advogado(a) ao presente feito. Sem custas e honorários, face à determinação legal contida no art. 55 da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente. Não haverá reexame necessário (art. 11, da Lei n. 12.153-2009). Em caso de recurso inominado tempestivo (art. 42 da Lei 9.099/95), após o preparo, se for o caso, intime-se o recorrido para oferecer resposta escrita, no prazo de dez (10) dias, nos termos do § 2º, do art. 43, da Lei 9.099/95. A seguir, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. Decorrido o prazo recursal, sem recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Após, intime-se o exequente e volte-me os autos conclusos. João Pessoa - PB , datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

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Processo nº 0863791-97.2018.8.15.2001

ID: 327581816

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0863791-97.2018.8.15.2001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

AGLAIR PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WAGNER VELOSO MARTINS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99143-3364/(83) 98786-6691 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) Sala … ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99143-3364/(83) 98786-6691 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual SENTENÇA [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0863791-97.2018.8.15.2001 AUTOR: AGLAIR PEREIRA DA SILVA REU: ESTADO DA PARAIBA Vistos, etc. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9099/95. Decido. De acordo com a tese consignada no julgamento do IRDR 10, restou firmada a competência da Vara Fazendária para os feitos que se amoldam às prescrições da lei n. 12.153/2009, distribuídos até a instalação dos Juizados Fazendários da Capital. Desse modo, e considerando o caráter vinculante das decisões proferidas em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, as demandas contra a Fazenda Pública distribuídas até 04/10/2022, cujo valor da causa não exceda 60 salários mínimos serão processadas nesta Vara sob o rito da Lei 12.153/2009, salvo as enquadradas nas hipóteses excludentes do art. 2º, §1º da mesma Lei. No entanto, cumpre esclarecer que o processo, ab initio, deveria ter seguido o rito dos juizados, nos termos do art. 7º e 16, § 2º, da Lei nº 12.153/2009, com citação para comparecimento à audiência una. Audiência una nada mais é do que a tentativa de conciliação e/ou a instrução processual no mesmo ato. Entretanto, grande parte dos processos afetados pelo IRDR 10 não seguiu o rito acima descrito, mas o procedimento comum, com citação para apresentar defesa, no prazo de 15 dias e demais diligências estabelecidas na PARTE ESPECIAL, LIVRO I, TÍTULO I do CPC. O procedimento comum possui cognição mais ampla, garantindo às partes mais espaço para intervenções, prazos mais elásticos e maior oportunidade para defesa e produção de provas. Não há, portanto, prejuízo em não se ter adotado o rito especial previsto na Lei nº 12.153/2009 até aqui, mormente quando se sabe que os entes públicos, via de regra, não estão abertos à conciliação. Se não há prejuízo, também não há nulidade, segundo o princípio da instrumentalidade das formas, previsto no art. 188, do CPC: “Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial”. Com efeito, até aqui, nenhum prejuízo resultou da adoção do rito ordinário. Nada obsta, contudo, a que, doravante, o rito correto seja aplicado no que couber. Mérito No mérito, pretende o autor, policial militar, que seja o promovido condenado a efetuar o pagamento dos Plantões Extraordinários como horas extras, acrescidas de adicional noturno entre os horários de 22 a 5 horas da manhã, assim como efetuar o pagamento dos valores pagos a menor e não prescritos, na forma prevista na Constituição Federal: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva; XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal. A pretensão, entretanto, não merece prosperar, uma vez que plantão extraordinário e horas extras ostentam naturezas jurídicas diversas, sendo estas devidas na hipótese de prorrogação do horário de trabalho; e aquele, quando o servidor opta pela jornada de trabalho em escala de revezamento, sendo, por essa razão remunerado a maior, de modo que o regime jurídico remuneratório da jornada de trabalho em plantão extraordinário com descanso intrajornada não fere o dispositivo constitucional suso mencionado. Nesse sentido: A natureza jurídica dos plantões extraordinários não se assemelham às horas extras, estas seriam devidas acaso o policial, em seu dia regular de plantão, tivesse que prorrogar o seu horário de trabalho diante de situação excepcional de interesse da Administração, não se adequando às hipóteses em que, por uma escolha pessoal, o servidor decide trabalhar em outras escalas para perceber salário maior ao final do mês. (TJPB, Apelação Cível nº 0858641-09.2016.815.2001. Segunda Câmara Especializada Cível. Rel. Juiz Convocado Onaldo Rocha de Queiroga. Julgado em 16/04/2019). APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE RIFAINA. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. VERBAS REMUNERATÓRIAS. JORNADA DE TRABALHO SOB REGIME DE PLANTÃO E ESCALA 24 X 72. 1. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Observância aos arts 489, inc. IV, do CPC/15, e 93, IX, da CF. 2. Mérito. Pretensão à indenização fundada nos ditames da CLT (horas extras, hora noturna, descanso intrajornada, com reflexos em seus vencimentos). Inadmissibilidade. Transporte de cidadãos em situação de emergência e urgência médicas. Serviço público essencial. Trabalho efetuado sob regime de jornada especial, por turnos de revezamento. O servidor público que ingressou por concurso público para o exercício de cargo efetivo submete-se ao regramento do Estatuto correspondente, não havendo aplicação subsidiária das regras da Consolidação das Leis do Trabalho. A jornada especial de revezamento é constitucional, legalmente prevista e necessária à prestação de serviços públicos ininterruptos, como os de enfermagem. Inaplicabilidade do art. 7º, XIV, da CF ao servidor público, conforme art. 39, § 3º, da CF. Sentença de improcedência do pedido mantida. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do disposto no art. 85, § 11, do CPC/15, observada a gratuidade judiciária. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10014116420168260434 SP 1001411-64.2016.8.26.0434, Relator: Djalma Lofrano Filho, Data de Julgamento: 13/03/2019, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/03/2019) DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA PRESENTE AÇÃO. Sem custas e honorários, face à determinação legal contida no art. 55 da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente. Não haverá reexame necessário (art. 11, da Lei n. 12.153-2009). Em caso de recurso inominado tempestivo (art. 42 da Lei 9.099/95), após o preparo, se for o caso, intime-se o recorrido para oferecer resposta escrita, no prazo de dez (10) dias, nos termos do § 2º, do art. 43, da Lei 9.099/95. A seguir, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. Decorrido o prazo recursal, sem recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Após, intime-se o exequente e volte-me os autos conclusos. João Pessoa - PB , datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

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Processo nº 1001411-83.2025.4.01.3601

ID: 283677929

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001411-83.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GENIS SOUZA DA HORA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001411-83.2025.4.01.3601 CLASSE: MANDADO DE SEGUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001411-83.2025.4.01.3601 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO POLO PASSIVO: Chefe da Agência da Previdência Social de Pontes e Lacerda/MT e outros SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO contra ato supostamente ilegal praticado pelo Chefe da Agência da Previdência Social de Pontes e Lacerda/MT e outros. Em breve síntese, narra a parte impetrante que, em 12/02/2025, requereu administrativamente o Benefício de Pensão por Morte Urbana junto ao INSS, e que, até a presente data, não houve análise do pedido, caracterizando omissão indevida por parte da autarquia, violando o direito líquido e certo à razoável duração do processo administrativo. Foi concedida a tutela de urgência, deferida a gratuidade da justiça e determinada a notificação da autoridade coatora (ID 2183752286). A pessoa jurídica interessada manifestou-se no feito (ID 2186429259). Prestadas informações pela autoridade coatora (ID 2185626655). Manifestação do MPF pela concessão da ordem (ID 2187489090). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Por ocasião da análise do pedido de antecipação de tutela (ID 2183752286) esgotou-se a questão trazida a juízo, decisão que a seguir transcrevo e à qual me reporto e adoto como razões de decidir neste momento para dar contornos definitivos à lide, in verbis: "(...) Penso que existe plausibilidade jurídica. Em que pese o Impetrante fundamentar seu pedido no prazo estabelecido na Lei 9.784/1999, vale ressaltar que, em 08.02.2021, foi homologado termo de acordo pelo INSS junto ao Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário 5004227-10.2012.4.04.7200, onde foram regulamentados os prazos máximos de atendimento aos segurados junto a tal órgão, de acordo com a espécie e complexidade do benefício requerido, sendo estipulado em sua Cláusula Primeira o seguinte: CLÁUSULA PRIMEIRA 1. O INSS compromete-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo órgão, nos prazos máximos a seguir fixados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do beneficio: ESPÉCIE PRAZO PARA CONCLUSÃO Benefício assistencial à pessoa com deficiência 90 dias Benefício assistencial ao idoso 90 dias Aposentadorias, salvo por invalidez 90 dias Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) 45 dias Salário maternidade 30 dias Pensão por morte 60 dias Auxílio reclusão 60 dias Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) 45 dias Auxílio acidente 60 dias CLÁUSULA SEGUNDA 2.1. O início do prazo estabelecido na Cláusula Primeira ocorrerá após o encerramento da instrução do requerimento administrativo. 2.2. Para os fins deste acordo, considera-se encerrada a instrução do requerimento administrativo a partir da data: I - da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, para a concessão inicial dos benefícios de: a) prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência; b) prestação continuada da assistência social ao idoso; c) aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), acidentária ou comum; d) auxílio doença (auxílio por incapacidade temporária), acidentário ou comum; e) auxílio-acidente; e f) pensão por morte, nos casos de dependente inválido. II - do requerimento para a concessão inicial dos demais benefícios, observada a Cláusula Quinta. CLÁUSULA TERCEIRA 3.1. A União compromete-se a promover a realização da perícia médica necessária à instrução e análise do processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais operacionalizados pelo INSS, no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento. 3.1.1. O prazo de realização da perícia médica será ampliado para 90 (noventa) dias, nas unidades da Perícia Médica Federal classificadas como de difícil provimento, para as quais se exige o deslocamento de servidores de outras unidades para o auxílio no atendimento. 3.1.1.1. A Subsecretaria da Perícia Médica Federal (SPMF) divulgará trimestralmente as unidades que estejam com limitação operacional de atendimento, não podendo superar o percentual de 10% das unidades em nível nacional. CLÁSULA QUARTA 4.1. A realização da avaliação social, nos benefícios previdenciários e assistenciais, em que a aferição da deficiência for requisito à concessão do beneficio, dar-se-á no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias após agendamento. 4.1.1. O prazo de realização da avaliação social será ampliado para 90 (noventa) dias nas unidades classificadas como de difícil provimento, exigindo o deslocamento de servidores de outras unidades para auxiliar no atendimento. 4.1.1.1. O INSS divulgará trimestralmente as unidades que estejam com limitação operacional de atendimento, não podendo superar o percentual de 10% das unidades em nível nacional. CLÁUSULA QUINTA 5.1. Verificando-se que o interessado não apresentou a documentação necessária para a conclusão da análise do pedido de beneficio, o INSS promoverá o envio de comunicação de exigências, de que trata o art. 678 da IN INSS nº 77/2015, suspendendo-se a contagem do prazo estabelecido na Cláusula Primeira, cujo reinicio ocorrerá após o encerramento do lapso temporal fixado para apresentação dos documentos solicitados ou com a apresentação dos documentos, o que ocorrer primeiro, garantindo-se o prazo restante de, no mínimo, 30 (trinta) dias. 5.1.1 A comunicação para o cumprimento de exigência deve ocorrer pelo menos de duas formas diversas e concomitantes viabilizando a efetiva ciência pelo requerente da documentação a ser apresentada. 5.2 Exaurido o prazo estabelecido para a apresentação da documentação complementar prevista no item 5.1, sem que o requerente tenha apresentado qualquer manifestação, e quando não for possível a análise ao benefício por ausência de informações, o INSS arquivará o processo (art. 40 da Lei nº 9.784/1999). Em resumo, com relação ao benefício de pensão por morte, regra geral, o INSS tem o prazo total de até 60 (sessenta) dias para conclusão do processo administrativo, a partir da data do requerimento. No caso dos autos, diante da documentação apresentada: O requerimento administrativo foi protocolado em: em 12/02/2025 (ID 2183474879). Em linha de cognição sumária na presente data, observo que a autoridade Impetrada não está a cumprir com o que foi estipulado, uma vez que ainda foi extrapolado o prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data do requerimento. 3. Ante o exposto: 3.1 DEFIRO A LIMINAR a fim de determinar que a autoridade coatora aprecie, no prazo de 10 (dez) dias, o pedido de Benefício de Pensão por Morte Urbana formulado pelo Impetrante PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO (protocolo de requerimento nº 517756424 – ID 2183474879). (...)" Após o regular processamento da ação não houve qualquer modificação na situação fática, ou de direito, passível de afastar o entendimento inicial acima. Assim, o pedido deve ser julgado procedente. 3. DISPOSITIVO Pelos fundamentos expendidos, confirmo a decisão de tutela provisória de urgência (ID 2183752286) e CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada a fim de determinar que a autoridade coatora aprecie, no prazo de 10 (dez) dias, o pedido de Benefício de Pensão por Morte Urbana formulado pelo Impetrante PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO (protocolo de requerimento nº 517756424 – ID 2183474879). Sem custas e honorários advocatícios. Nada mais havendo, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cáceres/MT, data da assinatura. (Assinado eletronicamente) FERNANDA GATTASS OLIVEIRA FIDELIS Juíza Federal

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Processo nº 1001411-07.2025.8.11.0001

ID: 262631941

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001411-07.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELICA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NADIELLY GARBIN FEITOSA

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GILSON JOAQUIM SOARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo n. 1001411-07.2025.8.11.0001 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado, conforme preconiza o … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo n. 1001411-07.2025.8.11.0001 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado, conforme preconiza o artigo 38, da Lei nº 9.099/1995, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Trata-se deação de cobrança proposta por MARIA ANGELICA DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE CUIABÁ, pretendendo a condenação do reclamado ao pagamento das férias acrescidas do terço constitucional correspondente ao período aquisitivo de 2019 a 2023. Citado, o demandado apresentou contestação. Impugnada pela reclamante. Fundamento e Decido. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Quanto à prescrição, a jurisprudência é no sentido de que não incide a prescrição sobre o fundo de direito em obrigação de trato sucessivo, mas apenas sobre as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula nº 85 do STJ. Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às diferenças salariais anteriores a 13/01/2020, haja vista que a ação foi distribuída no dia 13/01/2025. Assim, é cediço que os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público. O art. 37, inciso II, da Constituição Federal, dispõe que: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (..) IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. Segundo consta nos autos, a autora foi contratada pelo reclamado para exercer o cargo de professora, além de períodos pretéritos, no período de 03/02/2020 a 18/12/2020, 20/09/2021 a 14/12/2021, 14/02/2022 a 15/12/2022 e 06/02/2023 a 14/12/2023, conforme documento anexado no ID. 180548295. Nesse viés, vejamos o que dispõe Lei Complementar nº 220/2010 (Lei Orgânica dos Profissionais da Secretaria Municipal de Educação) nos artigos 48 e 49: Art. 48 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para professores, de acordo com o calendário escolar sendo: a) quinze dias no término do primeiro semestre previsto no calendário escolar; b) trinta dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. Art. 49 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação, por ocasião das férias, um adicional de um terço da remuneração, correspondente ao período de férias. Assim, em relação ao pagamento de férias e do terço constitucional, eis o que dispõe o artigo 10 da Lei Municipal nº 4.424/2003: “Art. 10 Os contratados nos termos desta lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono, décimo terceiro e vale transporte, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo.” Desta forma, o artigo 49, da referida Lei Municipal, dispõe que deverá ser o pago o adicional de 1/3, correspondente ao período de férias,independente de solicitação. A respeito dessa previsão, oEgrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por ocasião dojulgamento do Incidente de Resolução De Demanda Repetitiva - IRDR nº1002789-40.2021.8.11.0000(TEMA 04), fixou a seguinte tese jurídica: “i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula,e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário.” E, não existe qualquer alegação do Município de Cuiabá no sentido de que a servidora exerça suas atividades fora da sala de aula. Desse modo, conclui-se que o presente caso se amolda aoIRDR nº1002789-40.2021.8.11.0000 que, por força do art. 927 do CPC, vincula as decisões dos Juízes e Tribunais. Contudo, não se pode olvidar que o recebimento de adicional de férias configura aquisição de disponibilidade econômica, que representa um acréscimo patrimonial ao trabalhador, atraindo, assim, a incidência do imposto de renda, nos termos do art. 43 do CTN. Isso porque, já está pacificado, nos termos do tema 881, do STJ, que "Incide imposto de renda sobre o adicional de 1/3 (um terço) de férias gozadas". Dessa forma, incidirá também sobre o pagamento do adicional de férias o desconto previdenciário: "(...) conforme entendimento majoritário e pacífico do STJ, quaisquer vantagens, valores ou adicionais que possuam natureza remuneratória pertencem à base de cálculo referente à contribuição previdenciária, tais como, por exemplo, salário-maternidade, férias gozadas, horas extras e seu respectivo adicional, terço constitucional de férias, aviso-prévio indenizado, adicionais noturno, de insalubridade, de periculosidade, de transferência e outros. Precedentes do STJ (...)" (STJ - AgInt no AREsp n. 1.979.391/DF, relator Ministro Herman Benjamin, 2ª T., julgado em 30/5/2022, DJe de 23/6/2022). Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar o reclamado ao pagamento retroativo das férias proporcionais acrescidas do terço constitucional sobre os 45 dias de 2020 a 2024, referente ao período efetivamente trabalhado, não prescrito, deduzindo-se as verbas eventualmente já pagas, no qual incidirá o imposto de renda e o desconto previdenciário com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Para fins de apuração do valor, deve a parte autora trazer o demonstrativo do cálculo nos exatos termos da sentença. Sem custas nem honorários, conforme inteligência doas artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Edson Junior de Oliveira Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 0102726-10.2021.4.03.6301

ID: 307311661

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0102726-10.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA CRISTINA BISPO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS FUZATTI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0102726-10.2021.4.03.6301 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ANGELA CRISTINA BISPO CURADOR: GLAYCE BISPO ALMEIDA Advogados do(a) AUTOR: LUCAS FUZATTI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0102726-10.2021.4.03.6301 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ANGELA CRISTINA BISPO CURADOR: GLAYCE BISPO ALMEIDA Advogados do(a) AUTOR: LUCAS FUZATTI DOS SANTOS - SP446108, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: MARIA CRISTINA ALVES PAISANA - SP160775 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA Ângela Cristina Bispo, representada por sua filha e curadora Sra. Glayce Bispo Almeida, ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS pleiteando a concessão do benefício de pensão por morte (NB 21/191.040.781-7, DER 07.01.2020 - Id. 177593198, p. 34), em razão do falecimento de sua mãe, Sra. Rosa Aparecida da Fonseca Bispo, desde a data do óbito ocorrido em 08.12.2019 (Id. 177593198, p. 8) ou da DER (07.01.2021). Pugna, ainda, pela condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Requereu a AJG. O INSS contestou (Id. 241064878). Designada perícia médica (Id. 260940912). Manifestação do MPF (Id. 261990516). Encartado laudo pericial médico, realizado em setembro/2022, concluindo pela existência de esquizofrenia e incapacidade permanente do ponto de vista psiquiátrico (Id. 266518290). Tendo em vista que o laudo psiquiátrico atesta que a autora não teria condições de administrar eventual benefício, representação judicial da parte autora intimada a indicar parente para exercício dessa atribuição (Id. 267790359). Petições indicando a filha Glayce Bispo Almeida como curadora, com lastro em curatela provisória fixada em demanda da Vara de Família e Sucessões, autos n. 1011454-29.2020.8.26.0011 (Id. 269338405, 278648652). Certificada a inclusão da curatela (Id. 304135313). Partes intimadas a se manifestarem sobre o laudo pericial (Id. 304206754). Manifestação do INSS arrazoando que o laudo médico pericial não teria o condão de comprovar a incapacidade permanente, até porque a autora teve vínculo laboral registrado de 05.05.2005 a 30.09.2019 (Básica Fornecimento de Refeições Eireli - Id. 304818694). Manifestação da autora pugnando pela procedência (Id. 305194241). Parecer do MPF sem posicionamento sobre o mérito da demanda (Id. 305850030). Ainda no JEF, retificado de ofício o valor da causa e declinada competência (Id. 312950345). Neste Juízo, deferida a AJG e ratificados os atos anteriormente praticados. Determinada a intimação da Perita solicitando esclarecimento sobre o início da incapacidade permanente da parte autora, observando o fato de que a pericianda efetivamente trabalhou de 05.05.2005 a 30.09.2019 (Básica Fornecimentos de Refeições Eireli), sem o gozo de nenhum auxílio-doença após o ano de 2008 (Id. 322403429). Pedido de reconsideração da parte autora alegando que o encerramento do vínculo junto à Básica Fornecimento de Refeições Ltda. se deu em decorrência de reclamação trabalhista n. 1001411-04.2018.502.0017 (cópia anexada), no qual foi determinada a baixa na CTPS em 2019, sem prestação de serviço. Defende a desnecessidade de intimação da perita para esclarecimentos (Id. 323009036 e anexos). MPF manifestou-se pelo deferimento do pedido (Id. 327339501). A Sra. Perita Judicial informou que a DII foi fixada, tendo em vista a declaração da autora de que nunca havia trabalhado. Aponta ser necessária a apresentação de prontuário médico de tratamento psiquiátricos e eventuais internações ou atendimentos de urgência, bem como declaração da antiga empregadora informando a data de afastamento. Apenas com a documentação juntada aos autos, afirmou que a DII não é na adolescência e que, provavelmente, seja a DID (Id. 327339501). O INSS informou que aguardará a complementação do laudo pericial para manifestação (Id. 327475593). A parte autora defende a desnecessidade da informação quanto à data do último dia trabalhado para fixação da DII, considerando que deixou de desempenhar atividades laborativas pelo menos no ano de 2010. Argumenta que apresentou documento médico particular informando que é portadora de CID F20.0 de longa data, com emissão em 29.09.2021. Requer a concessão de tutela de evidência (Id. 327475593). Indeferido o pedido de tutela de urgência e determinada a intimação da Sra. Perita solicitando esclarecer a data de início da incapacidade laboral permanente da parte autora (Id. 328968517). Esclarecimentos periciais informando que, pelos documentos médicos apresentados (datados de março de 2021 e setembro de 2021), a autora está incapaz por doença mental desde 01.03.2021. Assim: DID fixada na adolescência. DII fixada em 01.03.2021 (Id. 330315202). O INSS pugnou pela improcedência da demanda (Id. 330945951) e o MPF deu-se por ciente (Id. 330817960). A parte autora impugnou o laudo pericial, informando que, embora solicitada, a empresa Básica Fornecimentos de Refeições ainda não disponibilizou declaração atestando o período efetivamente trabalhado. Alega, entretanto, que a documentação “não tem muita importância para resolução da lide”, já que a ação trabalhista é suficiente para comprovar que a empresa estava inapta desde 15.02.2010, ocasião em que foi submetida a ASO. Quanto ao prontuário médico, aduz que a sua falecida genitora não encaminhava a autora a consultas médicas periódicas/tratamento psiquiátrico, por ser religiosa e acreditar que os transtornos psiquiátricos seriam solucionados com o encaminhamento da filha à Igreja. Não obstante, informa que o atendimento médico, realizado pelo Dr. Edison Sales Marcondes, indicou patologias psiquiátricas (alucinações, delírios e desorganização mental) em fevereiro de 2010, data que deve ser fixada como início da incapacidade. Ao final, pugna pelo encaminhamento do prontuário médico à Sra. Perita e a realização de audiência de instrução com a convocação do médico Dr. Edison Sales (Id. 331144614). Nova intimação da perita para que ratificasse ou retificasse a DII (Id. 334282965). A avaliadora judicial não fixou a DII, pontuando ser necessário que este juízo “ouça o médico assistente (particular) para saber se se trata de esquizofrenia ou de psicose do epiléptico. O juízo deve indagar sobre a frequência dos atendimentos psiquiátricos bem como sobre a duração dos períodos de crise e os intervalos entre eles. Só mesmo tirando a dúvida diagnóstica é que se poderá falar em DII permanente ou não” (Id. 337672672). Intimada a prestar tais informações (Id. 337702746), a parte autora requereu a expedição de ofício a seu médico particular e à empresa na qual atuou (Id. 338557137). INSS pugnou pela improcedência (Id. 339458045). Despacho pontuando que tal documentação já deveria ter acompanhado a inicial e que a parte autora teria condições de obtê-la por conta própria (Id. 340458993). Petição da autora com reprodução de e-mails e conversas de “WhatsApp” com suposta representante da empresa Básica Fornecimento de Refeições Eireli. Nada falou sobre histórico de relatórios de seu médico particular – Dr. Edison Sales Marcondes – CRM 32606 - requeridos pela Sra. Perita (Id. 342172295). Determinada a intimação da parte autora para que, no prazo adicional e peremptório de 5 (cinco) dias úteis, apresente histórico médico do tratamento psiquiátrico com seu(s) medico(s) particular(es), tudo sob pena de preclusão (Id. 343737593). A autora defende que o laudo inicial deve prevalecer, impugnando os laudos complementares. Aponta que a perícia médica, realizada na ação de curatela, indica a existência de deficiência grave desde a infância. Em relação ao prontuário médico, informa que sua família negligenciou a sua condição psiquiátrica, devido a “crenças sociais”. Reitera a expedição de ofício à sua antiga empregadora para emissão de declaração indicando a DUT. Juntou laudo médico elaborado para fins de instrução da ação de interdição n. 1011454-59.2020.826.0011 (Id. 345339966 e anexos). Determinada nova intimação da Sr. Perita, para que fixasse a DII (Id. 345393663). Intimada, a Sr. Perita permaneceu silente. Nesse contexto, foi determinada nova intimação da avaliadora constando que, em caso de inércia, seria necessária nomeação de outro profissional, com prejuízo da percepção de honorários da primeira perita (Id. 347483845). Houve novo decurso de prazo sem manifestação. Decisão com destituição da Sra. Perita, consignando a necessidade de verificação pela secretaria de outro profissional cadastrado neste juízo (especialidade psiquiatria) para fixação da DII (Id. 350505514). Determinada a realização de perícia médica no dia 26.02.2025, às 16h, nomeando, para tanto, o(a) Sr(a) Perito(a) Rodrigo Cardoso Santos (Id. 351127285). Laudo pericial encartado, fixando a DII em 14.09.2020 (Id. 356837685). A parte autora impugnou o laudo pericial arguindo incosistência na DII. Requer a prevalência do laudo anterior de Id. 266518289, que havia fixado a DII antes de 2018 ou na adolescência. Argumenta a necessidade de oitiva de testemunhas ou designação de nova perícia (Id. 357709334). O INSS reiterou manifestação anterior e defendeu a fixação da DII em 01.03.2021 (Id. 364077627) Em cumprimento à determinação de Id. 363944112, o Sr. Perito prestou esclarecimentos (Id. 364462986). A parte autora defende a necessidade de avaliação médica por especialista em psiquiatria e defende sua incapacidade laborativa total e permanente desde a adolescência (Id. 365638482). O MPF manifestou ciência de todo o processado (Id. 371680892). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Para a concessão de pensão por morte são necessários, em síntese, dois requisitos, quais sejam: a) que o instituidor tenha qualidade de segurado quando do óbito ou, na ausência desta, tenha direito adquirido a concessão de benefício previdenciário; b) que a requerente da pensão tenha qualidade de dependente. No que se refere à qualidade de segurado da instituidora não há controvérsia, considerando que a Sra. Rosa Aparecida da Fonseca Bispo era titular do benefício de aposentadoria por idade (NB: 41/183.299.854-9; DER: 14.03.2017; Id. 321404211, p. 7). A qualidade de dependente é o ponto controvertido. A autora, nascida em 31.07.1983, sustenta ser filha inválida, portadora de esquizofrenia (CID F 20.0), enquanto a perícia médica administrativa discordou de tal afirmação, apontando, após avaliação médica realizada em 17.02.2020, tão somente a existência de outras patologias controladas por medicamentos (Id. 177593198, p. 36). Verifico que a demandante ajuizou ação trabalhista, autos n. 1001411-04.2018.5.02.0017, em face de sua antiga empregadora (Id. 323009036 e anexos), da qual se extrai que: (i) Na petição inicial, a autora informa que ao tentar retornar ao trabalho em 03.10.2008 e 17.02.2010, foi constatado, em exame médico do trabalho, que ela permanecia incapaz para a atividade laboral, tendo sido solicitado o afastamento por prazo indeterminado. Em 2013, tentou, novamente, retornar ao trabalho, mas foi informada pela antiga empregadora que não possuía posto de trabalho, devendo aguardar nova comunicação. Em 26.10.2018, teria recebido carta da empresa solicitando o comparecimento no trabalho. Ao final, requereu o reconhecimento de vínculo de emprego por todo o período até a baixa em CTPS (30.10.2018), com pagamento dos reflexos trabalhistas; (ii) A autora foi contratada, como ajudante de cozinha, em 05.05.2005 (CTPS de Id. 323009577, p. 25), junto à Eco & Sapore Refeições Ltda (atual Básica Fornecimento de Refeições Ltda.) (iii) Em 13.05.2005, sofreu acidente de trabalho – queda (CAT de Id. 323009577, p. 32), que culminou na concessão do NB: 91/528.140.593-0, no período de 29.05.2005 a 10.12.2005 (iv) A carta de 25.10.2018, enviada pela empresa, menciona que a autora não compareceu ao trabalho desde 14.12.2007 (Id. 323009577, p. 28); (v) Na reclamação trabalhista, foi realizada perícia médica, em 19.07.2019 (laudo de Id. 323009574, pp. 287-314 e 324-328), na qual consta a ausência de nexo causal entre as enfermidades na coluna lombar e o acidente de trabalho. Concluiu que há total capacidade para o trabalho e que “considerando os conceitos do INSS fica descaracterizada a incapacidade, pois a Autora atinge a média de rendimento alcançada pelos trabalhadores da categoria” (Id. 323009574, p. 308). (vi) Foi firmada conciliação, com a baixa na CTPS da autora em 30.09.2019 e pagamento da importância líquida e total de R$ 25.000,00 (Id. 323009574, pp. 341-343) Houve também ajuizamento de ação de interdição, autos n. 1011454-29.2020.8.26.0011, na qual a requerente foi submetida à avaliação pericial em 08.04.2022, tendo sido constatado o diagnóstico de Esquizofrenia (CID 10: F20), com restrição total para atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, praticar atos que não sejam de mera administração. Demonstrou capacidade de participar em processo de escolha de curadores. Não demonstrou capacidade de participação em decisão assistida ou no gerenciamento de pequenas somas de dinheiro. O quadro descrito é irreversível (Id. 345339988). A ação foi julgada procedente para decretar a interdição parcial da autora, declarando-a relativamente incapaz apenas e tão-somente para a prática dos atos patrimoniais e negociais, ainda que de mera administração, nomeando a referida filha como curadora definitiva, sem menção, entretanto, do momento em que se instalou definitivamente a curatela (Id. 278648672). Em exame pericial realizado nestes autos, em 23.09.2022, a Dra. Raquel Szterling Nelken inicialmente constatou que a autora se encontrava totalmente incapaz desde a adolescência (Id. 266518290). Porém, em esclarecimentos periciais, diante do documento de Id. 177593188, p. 10, alterou seu posicionamento e fixou a DII em 01.03.2021 (Id. 330315202). Intimada mais uma vez a prestar os esclarecimentos pretendidos pela parte autora, a avaliadora judicial não fixou DII, pontuando ser necessária a apresentação de novos documentos médicos para esclarecer se o quadro da autora se trata de esquizofrenia ou de psicose (Id. 337672672). Houve apresentação de novos documentos. Mesmo após diversas passagens processuais e múltiplas intimações, a avaliadora não fixou, de forma definitiva, a DII (Ids. 345393663). A decisão de Id. 347483845 inclusive chegou a pontuar, de forma cristalina, que: “em caso de inércia, haveria necessidade de nova avaliação médica com outro profissional, com prejuízo da percepção dos honorários”. Assim sendo, a referida Perita foi destituída do cargo, com prejuízo dos honorários periciais, tendo sido nomeado o Dr. Rodrigo Cardoso Santos que, conforme consulta ao Sistema da AJG/JF, possui especialidade em psiquiatria (Id. 370808834). O Sr. Experto, em exame clínico realizado em 26.02.2024, apontou o diagnóstico de “alienação mental” e “esquizofrenia”, com incapacidade total e permanente. Fixou a data de início da incapacidade em 14.09.2020 (DII), esclarecendo que (Ids. 356837685 e 364462986): “O prontuário médico anexado, de ID 331144621, só apresenta sintomas psiquiátricos associados ao CID F23, não menciona descontrole de doença convulsiva (G40) e nem diagnóstico de esquizofrenia. F23 refere-se a um transtorno psicótico agudo e transitório, insuficiente para sugestão de incapacidade laboral. G40 é o CID utilizado para epilepsia. Tanto esses CIDs quanto à falta de parâmetros psicopatológicos avaliados, bem como a inexistência de comprovação de descontrole das convulsões, inutilizam a documentação no que concerne à alteração de data de início de incapacidade. Como a periciada mantém sintomas psiquiátricos importantes, a despeito do uso de medicação, como já é curatelada e totalmente dependente de terceiros para atividades básicas do dia a dia, e como foi encontrado relatório médico com diagnóstico de esquizofrenia e menção desses sintomas, a despeito do uso de medicação de depósito, datado de 14/9/2020, portanto muito próximo à data utilizada anteriormente como a de incapacidade laboral, sugere-se incapacidade laboral total e permanente, desde 14/9/2020, com necessidade de ajuda de terceiros” (foi grifado e negritado) Saliento que as conclusões vertidas no laudo pericial emitido pelo Dr. Rodrigo Cardoso Santos devem prevalecer, pois foi levada em consideração a experiência técnica do Perito Judicial, bem como avaliada as condições clínicas da autora, tendo sido emitido por profissional habilitado, equidistante das partes. Ademais, a DII fixada pelo referido Perito Judicial encontra-se em harmonia com as demais provas apresentadas, notadamente em relação à perícia médica realizada nos autos da ação trabalhista em 19.07.2019 e a perícia administrativa realizada em 17.02.2020 que apontaram pela inexistência de incapacidade laboral. Restou comprovado que a data da incapacidade da demandante (DII: 14.09.2020) é posterior ao óbito da instituidora do benefício (08.12.2019; Id. 177593198, p. 8), portanto a autora não faz jus à concessão do benefício de pensão por morte. No momento do falecimento da Sra. Rosa Aparecida da Fonseca Bispo a autora, nascida em 31.07.1983, possuía 36 anos de idade. Portanto, o indeferimento administrativo da pensão por morte foi acertado, restando prejudicado o pedido de indenização por danos morais. Anoto que o indeferimento do benefício, por si só, não se caracteriza como passível de pagamento de indenização por dano moral, sem a existência de alguma causa específica que tenha trazido efetivo constrangimento do segurado. Em face do expendido, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários de advogado, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, CPC). No entanto, sopesando que o demandante é beneficiário da AJG, a cobrança remanescerá sob condição suspensiva de exigibilidade, cabendo ao credor demonstrar que houve superação da situação de insuficiência de recursos, no prazo de 5 (cinco) anos (art. 98, § 3º, CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se, inclusive o MPF. E expeça-se o necessário para o pagamento dos honorários periciais. São Paulo, 23 de junho de 2025. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

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Processo nº 1001411-77.2025.8.11.0010

ID: 280788613

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001411-77.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CLEUNICE DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ODERLY MARIA FERREIRA LACERDA

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GABRIELLY GARCIA DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1001411-77.2025.8.11.0010. Vistos etc. Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário – auxílio-doença proposta … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1001411-77.2025.8.11.0010. Vistos etc. Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário – auxílio-doença proposta por Maria Cleunice da Silva contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, qualificados na petição inicial. A parte autora aduz, em suma, que possui patologias que lhe retiram condições para o exercício de atividades laborativas e a autarquia ré não lhe concedeu administrativamente a prorrogação do benefício de auxílio doença. Pede a concessão de tutela de urgência. I – Do pedido de concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada. Sobre a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada (art. 300, caput e §3º do CPC), desfilam os denodados Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, na obra: Curso de Direito Processual Civil, Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória, Conforme o CPC e as Leis n.º 13.015/2014 (Recursos de Revista Repetitivos) e 13.058/2014, edição 2015, Ed. Juspodivm, pág. 572, verbis: A principal finalidade da tutela provisória é abrandar os males do tempo e garantir a efetividade da jurisdição (os efeitos da tutela). Serve, então, para redistribuir, em homenagem ao princípio da igualdade, o ônus do tempo do processo, conforme célebre imagem de Luiz Guilherme Marinoni. Se é inexorável que o processo demore, é preciso que o peso do tempo seja repartido entre as partes, e não somente o demandante arque com ele. Esta é a tutela antecipada, denominada no CPC-2015 como ‘tutela provisória’. A tutela provisória confere a pronta satisfação ou a pronta asseguração. A decisão que concede tutela provisória é baseada em cognição sumária e dá eficácia imediata à tutela definitiva pretendida (satisfativa ou cautelar). Por ser provisória, será substituída por uma tutela definitiva, que a confirme, revogue ou modifique. Não menos festejado, o autor José Miguel Garcia Medina, em comentário ao art. 300 do CPC, notadamente na Obra: Novo Código de Processo Civil Comentado, Com Remissões e Notas Comparativas ao CPC/1973, 3ª edição da obra Código de Processo Civil Comentado, reescrita de acordo com a Lei 13.105, de 16.03.2015, Revista dos Tribunais, p. 475, ensina: X. Antecipação dos efeitos da tutela em ações de conhecimento declaratórias e constitutivas. Admite-se a antecipação de tutela em qualquer modalidade de ação, inclusive declaratórias e constitutivas. Não se antecipa a própria declaração ou constituição, mas efeitos da sentença declaratória ou constitutiva. Pois bem. Aplicando-se o exposto ao caso concreto, denoto a ausência do requisito do fumus boni iuris. Compulsando os documentos que instruem a inicial, o atestado médico recente (id. 194273291) acostado, não indica todas as características da suposta incapacidade (se total ou parcial, temporária ou permanente), informações importantes, juntamente com a comprovação da qualidade de segurado para análise do preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário pedido. Portanto, ausentes requisitos legais e sabendo-se da necessidade da presença cumulativa deles, indefiro o pedido de concessão de tutela de urgência. III – Da decisão inicial de conteúdo positivo. Firmada a competência deste Juízo, forte na competência excepcional do §3º do artigo 109 da Constituição Federal. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do Art. 319 do Código de Processo Civil, assim como foi observada a determinação posta no Art. 320 do mesmo diploma legal. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto no Art. 330 do CPC, com fundamento no disposto no Art. 334 do mesmo codex, recebo a petição inicial. Defiro o pedido do benefício da assistência judiciária gratuita nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da CF e artigo 98 do CPC. Por outro lado, oportuno consignar que é desnecessária a designação de audiência conciliatória, nos moldes do artigo 334 do Código de Processo Civil, vez que, em feitos como tais, a parte requerida não costuma transacionar e nem comparecer a tal ato. Ainda, em consonância com a Recomendação Conjunta nº 01, de 15/12/2015 do CNJ, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio acidente, determino a realização de perícia. Assim, em razão da suposta patologia que está acometido a parte requerente, nomeio a Dra. Soraya Kaffashi Soares Castro, CRM 2311/MT, que deverá cumprir o encargo independente de compromisso, sob a fé do seu grau (artigo 466 do CPC), conforme a agenda disponibilizada perante este juízo, no dia 23 de julho de 2025 às 07h50min no Fórum da Comarca de Jaciara/MT. Levando-se em consideração a complexidade da perícia, o rol de quesitos formulados pelas partes e o grau de especialização do perito, fixo os honorários periciais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), obedecendo ao disposto no artigo 28 da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Os honorários serão revertidos em favor do perito e deverão ser custeados pela Justiça Federal, nos termos da referida Resolução, tendo em vista a gratuidade da justiça. Com efeito, a intimação deverá seguir acompanhada de cópia desta decisão e de eventuais quesitos apresentados pelas partes, assim como da expressa menção à necessidade de comunicação a este Juízo da data do exame, assegurando-se ao profissional, a qualquer tempo, a consulta aos autos, assim como, desde já, agende data para a realização da perícia, devendo as partes serem intimadas nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil, momento em que estas e seus assistentes poderão acompanhar o ato e utilizarem a faculdade contida no artigo 469 do mesmo diploma legal. Ressalto que o laudo pericial deverá responder de maneira satisfatória os quesitos apresentados. Passo a formular os quesitos do Juízo, nos seguintes termos: (01) Qual é a idade, profissão, a atividade habitual, a renda mensal (ou o meio de subsistência) e o grau de instrução da pessoa periciada? (02) A parte pericianda está atualmente trabalhando? Em que? Alternativamente: quando ela parou de trabalhar? No que trabalhava? (03) A parte periciada tem (ou teve) lesão, doença, sequela ou deficiência física que afete (ou tenha afetado) sua capacidade laboral? Descreva a doença/deficiência, indicando o CID/CIF, informando o atual estágio (estabilizado ou em fase evoluída), a data em que teve início e se há aleijão ou deformidade estética. (04) Há enquadramento na portaria interministerial MPAS/MS 2.998, de 23.08.2001, segundo o diagnóstico médico? (05) A parte pericianda tem pleno e efetivo acesso a tratamentos, aparelhos e remédios adequados que possibilitem que ela continue a trabalhar normalmente, sem limitação, dor, sofrimento ou efeito colateral? (06) Qual é o grau de incapacidade para o trabalho: é total (impede o exercício de todo e qualquer trabalho) ou parcial (impede apenas o exercício do trabalho habitual)? (07) A incapacidade laboral é permanente ou temporária? Neste último caso, qual é a previsão de recuperação da capacidade para o trabalho, se forem seguidas as prescrições médicas e/ou fisioterapêuticas? (08) Qual é a data provável do início da incapacidade? Alternativamente: durante qual período durou provavelmente a incapacidade laboral? (09) A incapacidade decorre ou decorreu do surgimento da doença/deficiência física ou do seu agravamento/evolução? (10) A doença/deficiência torna a parte incapaz para a vida independente (dependente da assistência de terceiros? (11) Sendo parcial e permanente a incapacidade laboral: a parte pericianda é suscetível de ser reabilitada para exercer uma nova e diversa profissão que garanta sua subsistência, sem prejuízo do seu tratamento/cura/restabelecimento? Cite-se o requerido para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal (artigo 183 do Código de Processo Civil), com as advertências legais. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo legal. Por fim, em conformidade com a citada Recomendação Conjunta, intime-se o INSS para que junte aos autos o processo administrativo de benefício, bem como eventuais perícias administrativas e/ou informes dos sistemas informatizados relacionadas as pericias médicas realizadas. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 0800301-10.2023.8.10.0112

ID: 321439570

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Poção de Pedras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800301-10.2023.8.10.0112

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN FEITOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO MARCOS RODRIGUES DE OLIVEIRA

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WILLIAN FEITOSA DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 0800301-10.2023.8.10.0112 REQUERENTE: HOZANITA DE SOUSA Advogado: WILLIAN FEITOSA DA SILVA (OAB MA17191) REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de … PROCESSO Nº 0800301-10.2023.8.10.0112 REQUERENTE: HOZANITA DE SOUSA Advogado: WILLIAN FEITOSA DA SILVA (OAB MA17191) REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária proposta por HOZANITA DE SOUSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à concessão de benefício por incapacidade decorrente de acidente de trabalho, notadamente o auxílio-doença acidentário. A autora afirma exercer atividade rural como lavradora e alega encontrar-se temporariamente incapacitada para o trabalho, conforme conclusão pericial proferida nos autos do processo n.º 1001411-44.2020.4.01.3703, anteriormente ajuizado no Juizado Especial Federal de Bacabal/MA, o qual foi extinto sem resolução do mérito diante da incompetência da Justiça Federal para causas envolvendo acidente de trabalho. Sustenta preencher os requisitos legais exigidos para a concessão do benefício, destacando a sua condição de segurada especial, devidamente comprovada por documentos anexados aos autos. Diante disso, requer o deferimento da justiça gratuita, a dispensa de nova perícia judicial e, ao final, a procedência do pedido com a concessão do benefício previdenciário correspondente, bem como o pagamento retroativo das parcelas vencidas. Citado, o requerido apresentou contestação na qual alegou, preliminarmente, a impossibilidade de autocomposição, requerendo a não designação de audiência de conciliação, e arguiu a prescrição quinquenal. No mérito, impugnou a qualidade de segurada especial da autora, sustentando a necessidade de início de prova material corroborado por prova testemunhal, bem como a ausência de comprovação de incapacidade laborativa apta a afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, a fixação da DIB na data da perícia judicial, além da produção de prova pericial. Posteriormente, intimadas para informar quanto à produção de provas, as partes deixaram o prazo transcorrer in albis. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO No caso dos autos, entendo ser cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que o feito se encontra suficientemente instruído, não havendo necessidade de produção de outras provas para o deslinde da controvérsia. Importa destacar que ambas as partes foram oportunamente intimadas a indicar as provas que pretendiam produzir, tendo, contudo, permanecido silentes. A inércia das partes, nesse contexto, revela ausência de interesse na fase instrutória, autorizando o imediato prosseguimento do feito para julgamento. Assim, diante da desnecessidade de instrução complementar e da preclusão da oportunidade probatória, passo ao julgamento do mérito com base nas provas constantes nos autos. Nos termos do artigo 86 da Lei nº 8.213/91, para a concessão do benefício de auxílio-acidente é imprescindível a comprovação de três requisitos: a qualidade de segurado, a ocorrência do acidente de qualquer natureza e a consolidação das lesões, resultando em redução da capacidade para o trabalho habitual do requerente. No caso de incapacidade total e permanente para qualquer atividade que garanta a subsistência, o benefício devido seria a aposentadoria por invalidez, conforme o artigo 42 da mesma legislação. Quanto ao segurado especial, a concessão dos benefícios por incapacidade, com exceção da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença, não exige carência, mas requer a comprovação do efetivo exercício da atividade rural. No caso em tela, a parte autora fundamenta o seu pedido na qualidade de segurado especial (lavradora) e na incapacidade decorrente de acidente de trabalho. A perícia médica judicial (ID. n° 91831913) atestou a existência de duas condições de saúde, resultando em incapacidade permanente e parcial para o exercício da atividade habitual de lavradora. O perito também concluiu que a autora sofreu redução definitiva da capacidade laborativa para a atividade profissional que exercia. Contudo, cumpre destacar que a concessão de benefício previdenciário acidentário, seja na modalidade de auxílio-acidente, seja na forma de aposentadoria por invalidez acidentária — considerando-se, inclusive, a fungibilidade das prestações e a eventual constatação pericial de incapacidade total e insuscetível de reabilitação — está necessariamente condicionada à comprovação da qualidade de segurado na data do acidente ou, ao menos, na data do requerimento administrativo, observado, quando pertinente, o período de graça previsto em lei. No tocante aos segurados enquadrados na categoria especial, exige-se a demonstração do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar ou individual. Tal comprovação deve se dar, obrigatoriamente, por meio de início razoável de prova material, devidamente corroborado por prova testemunhal idônea. Ressalta-se que a legislação previdenciária é clara ao vedar o reconhecimento da condição de segurado especial com base exclusivamente em prova testemunhal ou por presunções derivadas de vínculos familiares, por mais próximos que sejam. No caso concreto, verifica-se que a parte autora limitou-se a juntar aos autos documentos referentes à propriedade de imóvel rural registrado em nome de seu cônjuge, com a alegação de que tal fato bastaria para comprovar sua condição de segurada especial. Contudo, referida documentação, por si só, não atende ao requisito legal de início de prova material, uma vez que não está emitida em nome da própria requerente e tampouco faz menção à sua atuação direta na atividade rural. Aceitar referido documento seria o mesmo que atestar que todo proprietário de terra rural é segurado especial, o que não se pode admitir de forma alguma. É certo que, em algumas situações excepcionais, admite-se a utilização de documentos em nome do cônjuge como início de prova material, desde que haja nos autos outros indícios capazes de compor um quadro probatório coeso, como, por exemplo, bloco de produtor rural, declaração de aptidão ao PRONAF, inscrição no CAF, comprovantes de comercialização de produtos agrícolas, notas fiscais de venda, certidões emitidas por sindicato rural, registros em programas governamentais específicos, recibos de compra e venda de insumos, entre outros documentos que possam revelar, ainda que de forma indireta, o envolvimento da parte autora com a atividade campesina. Todavia, no presente feito, não há qualquer documento emitido em nome da requerente que demonstre, mesmo de forma indiciária, que ela tenha desempenhado atividade rural no período imediatamente anterior ao alegado início da incapacidade ou do requerimento administrativo. A ausência absoluta de elementos probatórios nesse sentido compromete de forma incontornável a pretensão autoral, pois não há como presumir a condição de segurada especial com base apenas na titularidade do imóvel rural por seu esposo, tampouco é possível reconhecer, por presunção, o alegado exercício rural, sobretudo diante da necessidade de aplicação rigorosa do princípio da legalidade na concessão de benefícios previdenciários. Assim, resta evidente que a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos moldes do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, quanto à demonstração de sua qualidade de segurada especial no momento relevante para a análise do direito ao benefício. Tal ausência inviabiliza, por completo, o acolhimento da demanda, sendo desnecessária, inclusive, a análise do requisito da incapacidade laborativa, haja vista a ausência de requisito básico e essencial para a concessão da prestação previdenciária pretendida. Ressalta-se o entendimento consolidado na Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “é indispensável a prova material para a demonstração da atividade rurícola, não sendo suficiente a prova exclusivamente testemunhal”. Diante da ausência de qualquer prova documental válida, ainda que indiciária, a pretensão autoral esbarra em óbice insuperável de ordem legal, não sendo possível o reconhecimento da condição de segurada especial somente com base em presunções ou vínculos familiares. Diante desse cenário, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido, por absoluta insuficiência de prova quanto à condição de segurada especial da parte autora, requisito sem o qual se torna inviável o deferimento do benefício pleiteado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado por HOZANITA DE SOUSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, diante da ausência de prova material idônea capaz de comprovar a condição de segurada especial da parte autora à época do alegado início da incapacidade. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observando-se, contudo, a suspensão da exigibilidade, em razão da justiça gratuita anteriormente deferida (art. 98, §3º, do CPC). Intimem-se as partes para ciência acerca da presente decisão. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as devidas baixas. Poção de Pedras - MA, data e hora do sistema. (documento assinado eletronicamente) NATHÁLIA CANEDO ROCHA LARANJA Juíza de Direito Titular da Comarca de Poção de Pedras - MA

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Polícia Judiciária Civil Do Estado De Mato Grosso x Gabriel Santana De Oliveira e outros

ID: 262968671

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001411-83.2022.8.11.0042

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

GABRIEL SANTANA DE OLIVEIRA JHON MAYKE TEIXEIRA DE SOUZA

Decisão

Advogados:

ARTHUR TERUO ARAKAKI

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EDSON NASCIMENTO RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo nº. 1001411-83.2022.8.11.0042 Vistos, etc. Cuida-se de Ação Penal formulada pelo Ministério Público contra JHON MAYK… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo nº. 1001411-83.2022.8.11.0042 Vistos, etc. Cuida-se de Ação Penal formulada pelo Ministério Público contra JHON MAYKE TEIXEIRA DE SOUZA e GABRIEL SANTANA DE OLIVEIRA, dando-os como incursos na pena do artigo 7º, VII, da Lei n.º 8.137/1990. A denúncia foi recebida no id 153779347. Consigne-se que, em relação à indiciada Leticia Nunes de França, foi homologado Acordo de Não Persecução Penal (id 176795581). O acusado Jhon Mayke Teixeira de Souza foi devidamente citado (id 177429524) e acostou reposta à acusação sob o id 178970607, sem arguir preliminares. Já o increpado Gabriel Santana de Oliveira não foi citado, todavia, seu patrono apresentou resposta à acusação, protocolada sob o ID 182654608. Em síntese, é o relatório. Decido. De proêmio, embora o acusado não tenha sido citado, este constituiu advogado nos autos, o qual teve pleno acesso ao mesmo, inclusive apresentou resposta à acusação, tomando, com tal ato, total conhecimento da acusação. Nesse contexto, a falta de citação pessoal, mormente quando o acusado comparece espontaneamente aos autos, constituindo advogado e apresentando defesa escrita, não pode obstar a marcha da instrução criminal. É nesse sentido, a propósito, a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CITAÇÃO POR EDITAL. COMPARECIMENTO DO RÉU EM JUÍZO ATRAVÉS DE DEFENSOR CONSTITUÍDO. EVENTUAL NULIDADE SANADA. ARTIGO 570 DO CPP. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INAPLICABILIDADE. 1. A citação é o ato por meio do qual o acusado é chamado para integrar a relação processual, no seio da qual poderá usufruir de todas as garantias previstas na Constituição Federal para exercer o seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Constitui exigência fundamental que todo acusado seja cientificado da existência do processo e do seu desenvolvimento, pois, sem a adequada informação dos atos já praticados em seu desfavor, sua participação seria ilusória e incapaz de influenciar o convencimento do magistrado. 2. Nos termos do artigo 570 do CPP, eventual nulidade da citação estará sanada desde que o interessado compareça, antes de o ato consumar-se. 3. No caso concreto, o recorrente constituiu, após o oferecimento da denúncia, advogados particulares para patrocinar sua defesa e juntou aos autos uma procuração ad judicia. Tal providência demonstra, de maneira inequívoca, que tomou ciência da ação penal deflagrada em seu desfavor. 4. Além disso, o recorrente estava em local incerto e não sabido desde a fase inquisitorial, informação destacada na exordial acusatória e na procuração que juntou aos autos da ação penal. Assim, não há como declarar eventual nulidade quando o recorrente para ela contribuiu, exigindo-se do órgão judicante a realização de diligências que, de antemão, pelas particularidades do caso, seriam inócuas para localizar o acusado, em apego exagerado ao modus faciendi, quando o objetivo final do ato foi atingido.5. Para levar (ou manter) o investigado ou réu à prisão cautelar, é cogente a fundamentação concreta, sob as balizas do art. 312 do CPP, a afastar a invocação da mera gravidade abstrata do delito, ou o recurso a afirmações vagas e descontextualizadas de que a prisão é necessária para garantir a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. 6. Na espécie, verifica-se que as instâncias ordinárias indicaram, de modo fundamentado e em obediência ao art. 312 do Código de Processo Penal, a necessidade da segregação provisória para a garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal, ao destacar a apreensão de grande quantidade de entorpecente, que o recorrente ostenta condenação definitiva pela prática do mesmo crime de tráfico e sua fuga durante a operação policial, que perdura até hoje. 7. Tais elementos demonstram, ainda, a inviabilidade de substituição da cautela extrema por quaisquer das medidas a ela alternativas, inidôneas e insuficientes para atender, com o mesmo grau de eficácia, às exigências cautelares do caso. Ademais, o recorrente não demonstrou possuir endereço fixo e continua a esquivar-se do chamamento judicial. 8. Recurso ordinário não provido. (RHC n. 39.105/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/5/2014, DJe de 3/6/2014.) (grifo nosso) Por essas considerações, em vista do comparecimento espontâneo, considero o referido réu como citado. Ad cautelam, visando evitar futuras nulidades, intime-se a defesa de Gabriel Santana para que, no prazo de 05 dias, junte procuração com poderes específicos para receber citação. Da preliminar arguida pelo réu Gabriel Santana de Oliveira. Em resumo, requereu a rejeição da denúncia com base no artigo 395, inciso III do Código de Processo Penal, ante a ausência de justa causa para o exercício da ação penal. Pois bem. As alegações de ausência de justa causa por não haver indícios suficientes de autoria e materialidade devem ser refutadas, já que estes restaram demonstrados nos elementos de informação angariados durante a fase inquisitorial. Como é cediço, somente se reconhece a ausência de justa causa para a ação penal, determinando o seu trancamento, quando há flagrante constrangimento ilegal, demonstrado por prova inequívoca e pré-constituída de não serem os denunciados os autores dos delitos, não existirem crimes, encontrar-se a punibilidade extinta por algum motivo ou pela ausência de suporte probatório mínimo a justificar a propositura de ação penal. Nesse aspecto, a inicial acusatória narra as condutas criminosas imputadas ao acusado com todas as circunstâncias relevantes, de maneira suficiente ao exercício do direito de defesa. Com efeito, neste caso, a análise da falta de indícios de autoria e materialidade demanda, necessariamente, amplo revolvimento da matéria fático-probatória, razão pela qual a apreciação se mostra inoportuna neste momento processual, principalmente pela imprescindibilidade das provas a serem produzidas na instrução processual. Da designação de audiência de instrução e julgamento Não ocorrendo quaisquer das hipóteses previstas no artigo 397 do CPP, que autorizariam a absolvição sumária do acusado, em obediência ao disposto no artigo 399 do mesmo diploma legal, designo audiência de instrução e julgamento par o dia 29/05/25, às 15h15min, horário de Mato Grosso, a ser realizado na forma virtual, através do sistema Teams, por meio do link abaixo colacionado: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:meeting_ZGJmNWQ3YzctNTUyNS00YzExLTliZGYtNzJiZjZjNmMwMjJl@thread.v2/0?context=%7B%22Tid%22:%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22,%22Oid%22:%22ad095e82-2ed9-4c6d-8857-74bda1c564ce%22%7D Consigne-se que todas as partes, advogados, testemunhas e representantes do Ministério Público e Defensoria Pública deverão estar presentes no lobby da audiência. Considerando que o ato processual supracitado será realizado virtualmente em sua totalidade, DETERMINO: I - Que a Assessoria de Gabinete verifique com a unidade penitenciária, na qual os acusados se encontram reclusos, para verificar se a sala equipada para realização de audiência por videoconferência está disponível para a data e horário acima indicado. I.I - Caso positivo, solicite o agendamento da audiência e encaminhe o link de acesso. I.II - Caso negativo, verifique a possível data disponível e, após, voltem os autos concluso para designar nova data. II – Intimem-se as testemunhas da audiência ora designada, por meio de Oficial Plantonista, caso necessário. II.I – Na mesma ocasião, o Oficial de Justiça deverá indagar as testemunhas sobre possível acesso à rede mundial de computadores (internet). II.II - Caso positivo, deverá indagar se possuem equipamento adequado (computador com sistema de captação de imagem e som, ou smartphone) para participar do ato processual. II.III – Por fim, solicitar os números de telefones de contatos, para caso seja necessário entrar em contato, e os e-mails para receberem o link de acesso à sala de audiência virtual. III – Intimem-se, ainda, acusados, Defesa e Ministério Público. IV - Consigne-se, por ser importante, que as partes e testemunhas serão ouvidas virtualmente no local onde estiverem através do referido Sistema, havendo identificação positiva do interveniente e assegurada a não interferência externa no ambiente e coleta da manifestação (Provimento 15/2020/CGJMT, art. 4º, § 7º). Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Às providências necessárias. Cuiabá, datado e assinado eletronicamente. Jean Garcia de Freitas Bezerra Juiz de Direito

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Processo nº 1001411-21.2024.8.11.0040

ID: 256145766

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001411-21.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO CONCEICAO SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO KOCH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001411-21.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001411-21.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). JONES GATTASS DIAS] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), LEONARDO CONCEICAO SANTOS - CPF: 606.123.503-80 (APELANTE), CARLOS ALBERTO KOCH - CPF: 003.449.959-84 (ADVOGADO), SIDNEY APARECIDO SANTANA - CPF: 063.079.821-44 (APELANTE), TONI ALVES DE SOUZA - CPF: 700.836.301-04 (TERCEIRO INTERESSADO), JAIR MENDES FERREIRA SOBRINHO - CPF: 044.968.801-13 (TERCEIRO INTERESSADO), MICAEL SILVA BITTENCOURT - CPF: 013.705.570-60 (ASSISTENTE), ADRIENE OLIVEIRA BORGES - CPF: 029.020.732-08 (ASSISTENTE), SIDNEY APARECIDO SANTANA - CPF: 063.079.821-44 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES DE NULIDADE ARGUIDAS E, NO MÉRITO, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE “AVISO DE MIRANDA”. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. CONFISSÃO INFORMAL. BUSCA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. POLICIAIS COMO ÚNICAS TESTEMUNHAS. PRELIMINARES E MÉRITO REJEITADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo réu contra sentença da 2.ª Vara Criminal da Comarca de Sorriso/MT, proferida nos autos da ação penal n.º 1001411-21.2024.8.11.0040, que desclassificou a imputação do art. 14 para o art. 12, ambos da Lei n.º 10.826/03, e condenou o apelante à pena de 1 (um) ano de detenção, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa. 2. A defesa alegou, em preliminar, a nulidade da confissão informal prestada a policiais militares por ausência de advertência sobre o direito ao silêncio e à não autoincriminação, bem como a nulidade das provas obtidas por suposta violação de domicílio. No mérito, postulou a absolvição por insuficiência probatória quanto à autoria da posse da arma de fogo apreendida no interior de estabelecimento comercial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) determinar se é nula a confissão informal prestada a policiais militares durante o flagrante sem prévia advertência quanto ao direito ao silêncio e à não autoincriminação; (ii) definir se houve nulidade na busca e apreensão realizada em estabelecimento comercial sem mandado judicial; e (iii) estabelecer se há provas suficientes para a condenação do apelante pela posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A confissão informal feita pelo apelante durante abordagem policial não exige, segundo a jurisprudência atual, a formalização do “aviso de Miranda”, especialmente quando ausente demonstração de coerção, e quando tal declaração não foi usada como interrogatório formal, mas como relato espontâneo e não documentado. 5. A denúncia anônima indicando a presença de indivíduos armados na boate, seguida pela reação suspeita de um dos presentes – que empreendeu fuga para o interior do estabelecimento ao notar a aproximação da viatura policial –constitui justa causa para a atuação imediata dos agentes públicos, autorizando a entrada no local mesmo sem mandado judicial, diante da situação flagrancial e do crime de natureza permanente, nos termos do art. 5º, XI, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do STF. 6. A negativa de autoria do apelante é contrariada pelo conjunto probatório, que inclui declarações firmes e coerentes dos policiais militares, indicando confissão informal e circunstâncias que vinculam o réu à posse da arma de fogo localizada no interior do estabelecimento. 7. A tentativa de atribuir a propriedade da arma exclusivamente ao colega de trabalho do apelante não foi corroborada por outros elementos de prova, e os testemunhos prestados por ele e pelo proprietário do estabelecimento carecem de imparcialidade, além de não afastarem a narrativa dos policiais. 8. A sentença condenatória encontra-se devidamente fundamentada, com base em provas legais e idôneas, não sendo demonstrado qualquer vício capaz de ensejar a nulidade ou a absolvição pleiteada. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Preliminares de nulidade rejeitadas e, no mérito, recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A ausência de prévia advertência sobre o direito ao silêncio e à não autoincriminação durante abordagem policial não acarreta nulidade da confissão informal quando ausente demonstração de coação ou prejuízo concreto. 2. A busca em estabelecimento comercial, mesmo fora do horário de funcionamento, é válida quando presente situação de flagrante delito e fundada suspeita, especialmente diante de conduta suspeita observada diretamente pelos agentes públicos. 3. Os depoimentos de policiais militares, quando coerentes entre si e corroborados por outros elementos de prova, são aptos a embasar condenação penal por posse ilegal de arma de fogo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos IV e XI; CPP, arts. 5º, § 3º, 156 e 203; Lei n.º 10.826/03, arts. 12 e 14. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 603.616/RO (Tema 280), Rel. Min. Gilmar Mendes; STF, RE nº 1459386/RS, Rel. Min. Cristiano Zanin, j. 25.03.2024; STJ, AgRg no HC 829.842/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 16.10.2023; STJ, HC 404.507/PE, Rel. Min. Felix Fischer, j. 10.04.2018; TJMT, ApCrim nº 1007860-34.2020.8.11.0040, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, j. 18.04.2022. R E L A T Ó R I O APELANTE: LEONARDO CONCEIÇÃO SANTOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por LEONARDO CONCEIÇÃO SANTOS contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo da 2.ª Vara Criminal da Comarca de Sorriso/MT nos autos da ação penal n.º 1001411-21.2024.8.11.0040, que julgou parcialmente procedente a denúncia e desclassificou a conduta descrita no art. 14, caput, da Lei n. 10.826/03 para aquela do art. 12, caput, da mesma lei, sancionando o ora apelante com 01 ano de detenção, no regime inicial aberto, mais o pagamento de 10 dias-multa, unitariamente calculados no mínimo legal. Por meio das razões recursais disponíveis no ID 244598232, a i. defesa técnica argui, preliminarmente, a nulidade da confissão informal do apelante aos policiais, porque, na condição de flagrado, não foi advertido das garantias constitucionais ao silêncio e à não autoincriminação (“aviso de Miranda”); assim como a nulidade probatória por violação de domicílio, ao argumento de que inexistia justa causa para a medida invasiva, uma vez que a busca domiciliar ocorreu tão somente em razão de denúncia anônima. No mérito, almeja a absolvição asseverando que o conjunto probatório evidenciou que não era o proprietário da arma de fogo apreendida. Nas contrarrazões constantes no ID 244598237, o Ministério Público pugna pela rejeição das preliminares de nulidade arguidas e, no mérito, pelo não provimento do apelo. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer lançado sob o ID 259215665, opina pela rejeição das preliminares de nulidade e, no mérito, pelo provimento do apelo, para absolver o apelante por insuficiência probatória. É o relatório. À douta Revisão. V O T O R E L A T O R V O T O (PRELIMINAR – NULIDADE DECORRENTE DA SUPOSTA FALTA DO “AVISO DE MIRANDA”) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Em sede de juízo de admissibilidade, registra-se, ab initio, que o recurso em apreço é tempestivo, foi interposto por quem tinha capacidade e legitimidade para fazê-los e o meio processual escolhido mostra-se adequado e necessário para se atingir os objetivos perseguidos, razão pela qual conheço do apelo manejado pela. i. defesa técnica, uma vez que presentes os requisitos objetivos e subjetivos para a sua admissibilidade. Antes de adentrar o mérito recursal, como matéria preliminar, a i. defesa sustenta que a entrevista informal realizada pelos agentes de segurança pública em face do apelante durante a abordagem não foi precedida da devida advertência quanto ao direito ao silêncio e à não-autoincriminação (“aviso de Miranda”), razão pela qual deve ser invalidada a confissão informal de LEONARDO realizada na aludida ocasião. Com a devida vênia, a preliminar não comporta acolhimento. E assim entendo por que, na audiência de instrução, os policiais responsáveis pelo flagrante se limitaram a testemunhar sobre o que vivenciaram e presenciaram no exercício de seu múnus público, narrando que, por ocasião da diligência, o suspeito abordado no estabelecimento “Mansão Club” declarou informalmente que era o proprietário do capacete, da jaqueta e da arma de fogo encontrados atrás do balcão. Ou seja, as testemunhas nada mencionaram sobre inquirição ou interrogatório propriamente ditos no momento da abordagem, tanto é que sequer houve documentação formal do suposto interrogatório [seja mediante gravação de vídeo, de áudio ou mera redução a termo], de modo que não há falar-se, portanto, em interrogatório sub-reptício travestido de “entrevista informal”. Aqui, reputo importante frisar que inexiste proibição na legislação vigente quanto à possibilidade de os policiais, durante o flagrante, indagarem o abordado acerca dos fatos, mesmo porque isso não apenas se mostra imprescindível para as investigações e continuidade das diligências, como decorre do dever de polícia inerente à atividade do Poder Público, que, calcada na lei, tem o dever de prevenir delitos e condutas ofensivas à ordem pública. Assim, o “Aviso de Miranda” não abrange a colaboração do suspeito com os agentes públicos na apuração dos fatos e, portanto, não há falar em nulidade. Sobre a inexistência de nulidade em casos como o que ora se apresenta, o precedente deste Colendo Tribunal de Justiça, in litteris: “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO – RECURSO DEFENSIVO – (...) 2. SEGUNDA PRELIMINAR – NULIDADE DESTE PROCESSO POR VIOLAÇÃO AO DIREITO DE SILÊNCIO E DE NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO NA ABORDAGEM POLICIAL – INOCORRÊNCIA – MERA ENTREVISTA – GARANTIA ASSEGURADA EM TODOS OS ATOS PROCESSUAIS – (...) 7. PRELIMINARES REJEITADAS E, NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO. (...) 2. Em se tratando de abordagem policial, em situação de flagrante, não é exigido que se faça a advertência do direito ao silêncio aos acusados, pois se trata de mera entrevista, desde que tal prerrogativa lhe seja assegurada nos demais atos processuais. (...) 7. Preliminares rejeitadas. No mérito, recurso desprovido.” (TJMT - N.U 1007860-34.2020.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 18/04/2022, publicado no DJE 22/04/2022). Destaquei. Da mesma forma entende o c. Superior Tribunal de Justiça: "nos termos da jurisprudência desta Corte, 'a legislação processual penal não exige que os policiais, no momento da abordagem, cientifiquem o abordado quanto ao seu direito em permanecer em silêncio (Aviso de Miranda), uma vez que tal prática somente é exigida nos interrogatórios policial e judicial' (AgRg no HC n. 809 .283/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023)" (AgRg no RHC n. 186.219/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024). Grifei. Outrossim, não obstante reconhecida a repercussão geral (Tema 1.185) no Recurso Extraordinário de n.º 1.177.984, quanto à questão relativa à obrigatoriedade dos policiais informarem acerca do direito ao silêncio já no momento da abordagem do réu, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, acompanhando posicionamento consolidado no Pretório Excelso, firmara posicionamento de que eventual irregularidade na informação sobre o direito de permanecer em silêncio é causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da efetiva comprovação de prejuízo (HC n. 614.339/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 9/2/2021, DJe 11/2/2021). E, uma vez não demonstrado prejuízo algum derivado da confissão informal do apelante, pois, em seu depoimento judicial, o policial militar Toni Mendes Ferreira Sobrinho frisou que LEONARDO assumiu, de forma espontânea, a propriedade do capacete, da jaqueta e da arma de fogo localizados atrás do balcão, sem que a i. defesa técnica tenha apresentado qualquer prova em sentido contrário, não há vício algum a ser reconhecido, máxime porque se verifica do Auto de Qualificação, Vida Pregressa e Interrogatório Policial de ID 244596664, devidamente subscrito pelo sentenciado, a advertência de seus direitos constitucionais, incluindo o de permanecer calado, ser assistido por advogado e comunicar sua prião a familiar ou pessoa de sua confiança. Portanto, para o acolhimento da tese de nulidade defendida, seria imprescindível a comprovação inequívoca de que a entrevista informal com o réu tenha ocorrido de forma coercitiva, o que, no caso em apreço, não se evidenciou, de modo que eventual prejuízo advindo da omissão quanto ao “Aviso de Miranda” não se presume. Ante o exposto, REJEITO a preliminar arguida. É como voto. VOTO [PRELIMINAR – DA NULIDADE PROBATÓRIA POR ILICITUDE DA BUSCA DOMICILIAR] EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Ainda em sede preliminar, alega a i. defesa serem nulas as provas diretas e por derivação, provenientes da busca domiciliar, pois não teria sido indicada a fundada suspeita para a medida invasiva sem mandado judicial, sendo a diligência policial realizada com fulcro unicamente em uma denúncia anônima. Contudo, sem razão! Isso porque, depreende-se do contexto probatório dos autos, mais especificamente das oitivas dos policiais militares Jair Mendes Ferreira Sobrinho e Toni Alves de Souza, colhidas nas duas fases da persecução penal, que estavam em patrulhamento tático quando receberam a informação anônima de que havia indivíduos armados na boate “Mansão Club”. Com isso, dirigiram-se até o local e visualizaram algumas pessoas sentadas em frente ao estabelecimento e, ao se aproximarem, um homem identificado como Sidney Aparecido Santana correu para o interior do espaço comercial, sendo perseguido e abordado. Na ocasião, na posse desse sujeito foi localizada uma pistola calibre .380. Em continuidade às buscas, foram encontrados um capacete e uma jaqueta atrás do balcão da boate, contendo um revólver calibre .38 com seis munições intactas. Ao questionarem os presentes, o ora apelante, que era funcionário do local, assumiu a propriedade de tais coisas, inclusive, da arma de fogo, e informou que havia mais munições dentro de um veículo Fiat Palio que estava no estacionamento, o que foi confirmado após as vistorias realizadas. Nessa conjuntura, não restam dúvidas de que tais circunstâncias concretas são aptas a autorizar o ingresso dos policiais no estabelecimento comercial, sem autorização judicial. Por oportuno, friso não ignorar que a denúncia anônima, que veicula uma notitia criminis aos órgãos encarregados da investigação penal, sem declinar, contudo, quem é o seu responsável, desperta certa controvérsia, por representar, ao mesmo tempo, uma dimensão do direito à segurança (art. 5.º, caput da CF), exercido pelos próprios particulares em colaboração com os agentes públicos, e também uma eventual afronta à vedação do anonimato, que condiciona o direito à livre manifestação do pensamento (art. 5.º, inciso IV, CF). De um lado, identificam-se cidadãos interessados em ver a apuração de uma possível infração penal e que se valem desse instrumento como uma forma de provocar as autoridades competentes e, concomitantemente, manter certa distância e garantir a própria proteção, evitando futuras retaliações por parte dos delatados. De outro, encontra-se o investigado, que tem direito de conhecer os termos da acusação que pesa contra si e de ver mantida a sua esfera de privacidade e de honra objetiva na comunidade em que está inserido, contra investidas temerárias do Estado. Nesse cenário, a solução encontrada não é tolher a denúncia anônima de forma absoluta e impedir que boa parte das comunicações infracionais cheguem ao conhecimento das autoridades competentes, sob pena de ofensa aos princípios da supremacia do interesse público e da proibição da proteção deficiente. Não é senão esse o sentido do art. 5.º, §3.º do Código de Processo Penal, que atribui a qualquer pessoa do povo o poder de comunicar, verbalmente ou por escrito, a ocorrência de infração penal de que caiba ação penal pública, incumbindo à autoridade policial o dever de averiguar a procedência das informações e, acaso procedentes, determinar a instauração de inquérito. Aliás, o dispositivo legal em questão já foi interpretado pelo Superior Tribunal de Justiça como “o dever de apurar a veracidade dos fatos alegados”, que é endereçado à Polícia (EDcl no REsp 1096274/RJ, Rel. Min. Maria Thereza De Assis Moura, Sexta Turma, DJu 25.09.2012), exatamente como ocorreu in casu. Destarte, ainda que tenha havido notícia apócrifa no caso ora em apreço, esta não foi a razão única para a invasão do estabelecimento, mas, principalmente, as diligências empreendidas pelos agentes estatais que avistaram o sujeito Sidney correndo para o interior da boate, ao notar a presença da polícia no local, sendo perseguido e detido na posse de uma arma de fogo, o que gerou fundadas suspeitas de que no espaço comercial existissem outras coisas ilícitas, legitimando a medida invasiva sem ordem judicial. Logo, tais circunstâncias acima mencionadas demonstram o estado de flagrância, haja vista que o porte/posse ilegal de armas de fogo é crime permanente, de modo que a consumação se protrai no tempo, fator este que autoriza a busca pessoal e o ingresso dos policiais na residência, em qualquer momento, sem a expedição de mandado judicial, nos moldes do que preceitua a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XI: “A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”. Oportuno consignar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 603.616/RO, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que “a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados” (Tema 280). E, recentemente, ao julgar o Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n.º 1447289/RS, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, foi consignado que exigir diligências investigativas prévias que evidenciassem elementos mais robustos da ocorrência do tráfico de drogas no endereço trata-se de requisito não previsto pelo legislador constituinte originário, tendo em vista que não se amolda às hipóteses excepcionais previstas no inciso XI do art. 5.º da Magna Carta e, portanto, há indevida inovação em matéria constitucional. Aliás, o Supremo Tribunal Federal já assentou que a atitude suspeita do acusado, aliada à fuga para o interior da residência ao perceber a aproximação dos policiais – que se dirigiram ao local após o recebimento de denúncia anônima sobre a prática de crime – configura justa causa para o ingresso domiciliar, sem mandado judicial. Nesse sentido: “A atitude suspeita do acusado e a fuga para o interior de sua residência ao perceber a presença dos policiais, que se deslocaram até a região após o recebimento de denúncia anônima acerca da prática delituosa, evidenciam a existência de justa causa para o ingresso domiciliar, que resultou na apreensão de “um revólver, marca Rossi, calibre 38, com numeração suprimida, e duas munições calibre 38 intactos”.” (STF - RE: 1459386 RS, Relator.: Min. CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 25/03/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-05-2024 PUBLIC 09-05-2024). Destaquei. De mais a mais, o entendimento firmado na jurisprudência é de que “O estabelecimento comercial - em funcionamento e aberto ao público - não pode receber a proteção que a Constituição Federal - CF confere à casa. Assim, não há violação à garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio, a caracterizar constrangimento ilegal. Precedentes” (STJ - AgRg no HC: 829842 SP 2023/0197659-2, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 16/10/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2023). Destaquei. E, embora a i. defesa técnica tenha sustentado que, na ocasião do flagrante, a boate não estava aberta ao público, a inviabilizar a aplicação do aludido entendimento jurisprudencial, não trouxe aos autos prova capaz de sustentar a referida tese, mesmo porque o próprio proprietário do estabelecimento, que estava no local na hora dos fatos, ao ser ouvido em juízo, declarou que a casa noturna estava quase fechando – e não estava fechada –, quando os policias chegaram; sendo certo, outrossim, que a teor do art.156 do CPP, o ônus da prova incumbe a quem faz a alegação. Desse modo, pelo raciocínio acima exposto, não há falar em ofensa ao princípio da inviolabilidade de domicílio, refutando-se a nulidade arguida, não sendo o caso de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade apta a descaracterizar os vestígios materiais colhidos durante a busca no estabelecimento comercial que revelaram o envolvimento do apelante com o crime de posse ilegal de arma de fogo. Ante o exposto, REJEITA-SE a preliminar de nulidade probatória por violação de domicílio. É como voto. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Superadas as questões preliminares, verte dos autos que o apelante LEONARDO CONCEIÇÃO SANTOS foi denunciado pelo crime tipificado no art. 14, caput, da Lei n.º 10.826/03, pois, na madrugada do dia 29/01/2024, policiais militares receberam informações de que no estabelecimento comercial denominado “Mansão Club” havia indivíduos armados. Ao se deslocarem até o local, visualizaram algumas pessoas sentadas em uma mesa nos fundos da casa noturna, momento em que o denunciado Sidney Aparecido Santana empreendeu fuga para o interior da boate, sendo acompanhado pelos agentes estatais. Na abordagem realizada, foi encontrada com Sidney uma pistola Taurus calibre .380, municiada. Dando continuidade às buscas, os militares localizaram, atrás do balcão, um capacete e uma jaqueta, tendo dentro um revólver Taurus calibre .38 com munições. Questionados os presentes, o sentenciado assumiu ser o proprietário desses objetos, inclusive, da arma de fogo. A incoativa foi devidamente recebida, seguindo-se o devido processo legal. E, ao final da instrução criminal, a MM.ª Magistrada singular julgou parcialmente procedente a denúncia e desclassificou a conduta descrita no art. 14, caput, para a do art. 12, caput, ambos da Lei n.º 11.343/06, condenando LEONARDO CONCEIÇÃO SANTOS à pena de 01 (um) ano de detenção, no regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, contexto em que ora exsurge inconformado perante esta instância revisora, nos termos já relatados. 1. DO PLEITO ABSOLUTÓRIO: Nada obstante a i. defesa técnica sustente que o apelante merece ser absolvido, porque não há prova de que ele era o proprietário da arma de fogo apreendida no interior da casa noturna em que trabalhava, entendo que a razão não lhe assiste. A materialidade da infração penal está devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito (ID 244596654), pelo boletim de ocorrência (ID 244596657), pelo termo de exibição e apreensão (ID 244596661), pelo laudo pericial (ID 244596692), atestando que as armas de fogo e munições apreendidas demonstram-se eficientes para realização de disparos e são de uso permitido, e pelas provas orais colhidas nas duas fases da persecução penal. Referente à autoria delitiva, o apelante LEONARDO CONCEIÇÃO SANTOS, em seu interrogatório judicial, negou o cometimento do delito imputado. Afirmou que trabalhava na boate “Mansão Clube” como auxiliar geral e estava morando no local havia uma semana. Na noite dos fatos, estava sentado do lado de fora do estabelecimento, juntamente com o proprietário e Sidney, quando a polícia chegou. Asseriu que Sidney se dirigiu para os fundos e foi abordado lá, enquanto o interrogado permaneceu na frente do imóvel e, cerca de vinte minutos depois, foi chamado pelos militares e algemado. Negou ter confessado que o revólver encontrado no balcão fosse de sua propriedade, alegando que sequer foi informado sobre sua existência no momento do flagrante. Também sustentou não ter relação alguma com o capacete e a jaqueta localizados juntamente ao armamento. Informou que foi abordado por um policial diferente dos que prestaram depoimento em audiência. E declarou não ter ouvido o proprietário da boate autorizando a entrada dos agentes estatais na casa noturna, reiterando que não sabia da presença do revólver no interior do bar. O informante Sidney Aparecido Santana, colega de trabalho do apelante, declarou que exercia as funções de serviço geral, de porteiro e de segurança da boate. Esclareceu que, na madruga dos fatos, estavam em frente ao estabelecimento conversando, depois de encerrado o expediente, quando a viatura chegou. Aduziu que se levantou para buscar carne na churrasqueira e, nesse instante, foi abordado e preso, pois os policiais encontraram uma pistola em sua cintura. Confirmou, também, que munições foram localizadas em seu veículo. Contou que LEONARDO estava sentado na parte da frente da boate no momento da chegada da guarnição, junto com o declarante e o proprietário do comércio, e que não presenciou a abordagem direta do sentenciado nem qualquer confissão dele sobre a propriedade do revólver. Outrossim, pontuou que o dono da boate não autorizou o ingresso dos agentes de segurança pública na casa noturna. Expôs que permaneceu algemado e deitado no fundo da casa noturna durante todo o tempo das diligências empreendidas pela Polícia Militar, não tendo contato visual com os demais presentes. Admitiu a propriedade da pistola encontrada consigo e da arma de fogo calibre .38 localizada posteriormente dentro do bar. Por fim, asseverou que comprou os artefatos bélicos por aproximadamente R$ 12.000,00, mas preferiu não responder o motivo de possuir armas. E Micael Bittencour, proprietário da boate “Mansão Club”, ao depor perante a autoridade judiciária, aduziu que LEONARDO e Sidney trabalhavam no local há aproximadamente um mês, sendo que o primeiro, há cerca de uma semana, também residia no alojamento existente no imóvel, não possuindo motocicleta. Relatou que, na noite dos fatos, por volta da meia-noite, encontravam-se na boate o declarante, o sentenciado e Sidney, além das funcionárias do estabelecimento, as quais já estavam repousando, quando houve a chegada da polícia. Na ocasião, Sidney foi abordado ainda do lado de fora da boate, estando com uma arma de fogo na cintura, sendo que, no interior do veículo dele, também foram localizadas munições. Afirmou que o sentenciado também foi abordado fora da boate, não portando qualquer armamento. Acrescentou que não autorizou a entrada dos policiais no interior do estabelecimento, embora tenha acompanhado a busca realizada, a qual resultou na apreensão de outro revólver, não tendo presenciado o sentenciado confessar a posse da referida arma. Por fim, destacou que não tinha conhecimento de que seus funcionários possuíam armas de fogo, tampouco os havia autorizado a mantê-las no interior da casa noturna. A seu turno, o policial militar Toni Mendes Ferreira Sobrinho, em juízo, narrou que realizava o patrulhamento pela cidade quando sua equipe recebeu informações de que havia indivíduos armados em uma boate. Ao chegarem no local com a viatura, os agentes estatais adentraram pelo portão lateral e seguiram até o fundo, onde encontraram uma mesa com alguns homens sentados, os quais, ao perceberem a presença da guarnição, levantaram-se e um deles se dirigiu para os fundos do estabelecimento. Os militares seguiram esse indivíduo e, durante a abordagem, encontraram uma pistola em sua cintura. Em seguida, realizaram buscas no interior da boate, com a autorização e o acompanhamento do proprietário, e localizaram, ao lado do balcão, um capacete com uma jaqueta dentro, contendo mais um revólver escondido. Ao indagarem os presentes, o apelante, que era funcionário do estabelecimento, assumiu a propriedade de tais objetos, inclusive, do armamento. Sustentou que essa confissão informal foi espontânea, após ser indagado acerca do material confiscado, não tendo sido o ato gravado ou filmado, uma vez que a farda da equipe não possui câmeras. Em complemento, o policial militar Jair Mendes Ferreira Sobrinho esclareceu, em audiência, que acompanhou Sidney quando este empreendeu fuga para os fundos da boate ao avistar a viatura policial, tendo encontrado, em sua posse, uma pistola calibre .380. Relatou que, diante da situação de flagrante, ingressaram no estabelecimento comercial com a autorização do proprietário, ocasião em que localizaram, no interior do balcão do bar, um capacete e uma jaqueta contendo um revólver calibre .38. Afirmou que, embora não tenha presenciado a confissão, tem conhecimento de que LEONARDO se apresentou como proprietário dos referidos itens. Acrescentou não se recordar se a autorização para a entrada dos militares na boate foi formalmente documentada, mas justificou a busca interna pela ocorrência do flagrante. Nesse ponto, é bom rememorar que o simples fato de as testemunhas consistirem em policiais que diligenciaram na fase inquisitiva não retira a credibilidade ou elide a idoneidade de seus relatos, os quais, além de deterem fé pública e presunção de legitimidade, foram prestados mediante o compromisso legal de que trata o art. 203 do Código de Processo Penal, máxime porque não fora evidenciada qualquer tendência dos agentes estatais em incriminarem injustamente a acusada, com escopo de conferir legalidade a suas atuações profissionais. Sobre o assunto, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça já assentou que: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. (Enunciado Orientativo n.º 8, Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 101532/2015, DJE n.º 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017; destaques apostos). Desta feita, embora o apelante tenha negado a autoria do delito e sustentado que desconhecia a existência da arma de fogo localizada atrás do balcão da boate, bem como diante da vã tentativa de seu colega de trabalho, Sidney, de eximi-lo de culpa, ao assumir, em juízo, a propriedade de todos os armamentos e munições apreendidos, não há como afastar a responsabilidade penal de LEONARDO pela prática do crime tipificado no art. 12, caput, da Lei n.º 11.343/06. Isso porque os policiais militares que atuaram na diligência foram firmes e coerentes, desde a fase inquisitorial, ao afirmarem, em seus depoimentos, que o sentenciado assumiu espontaneamente a propriedade do revólver localizado escondido no interior de um capacete, juntamente com uma jaqueta, dentro do estabelecimento comercial. Toni Alves de Souza declarou ter presenciado pessoalmente tal confissão, enquanto Jair Mendes Ferreira Sobrinho esclareceu ter sido informado do ocorrido por seus colegas de farda. E, nada nos autos indica que aos agentes de segurança pública interessaria implicar gratuita e injustificadamente o apelante no episódio ilícito, o que tonifica ainda mais a aptidão probatória de seus testemunhos para amparar a condenação criminal, conforme orienta a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça: “II - O depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso”. (HC 404.507/PE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 18/04/2018) – Grifei. Outrossim, o proprietário da boate em que foi realizado o flagrante não afastou a autoria atribuída ao apelante, tendo apenas declarado que não acompanhou a sua abordagem, tampouco presenciou o momento em que este teria confessado a propriedade da outra arma de fogo apreendida no interior do estabelecimento. De igual modo, Sidney limitou-se a afirmar que não presenciou a abordagem de seu colega de trabalho, LEONARDO, o que, evidentemente, impossibilitou que presenciasse eventual confissão feita por este aos agentes estatais. A propósito, convém transcrever a conclusão da MM.ª Magistrada sentenciante quanto ao álibi apresentado pela i. defesa: “Não obstante o álibi do réu que, certamente, nada mais está do que a exercer o seu direito de autodefesa, dando versão diversa a fim de lhe favorecer, tenho que as demais provas colacionadas nos autos vão de encontro com sua narrativa fantasiosa e desvirtuada da verdade dos fatos, razão pela qual merece ser totalmente desconsiderada. Do arcabouço probatório elencado nos autos, em especial a fala do policial Toni Alves de Souza que, sem titubear, informou que Leonardo lhe confirmou a propriedade da jaqueta e capacete, que estavam encobertando e escondendo o armamento (revolver calibre 38), informando também que, Leonardo, sabendo que o armamento estava junto com seus acessórios, assumiu, também, sua propriedade, não restando dúvidas que o acusado Leonardo, de fato, manteve, sob sua guarda, juntamente com suas propriedades, a arma de fogo apreendida, que estava isolada no balcão daquela unidade comercial, seu local de trabalho. Outrossim, no que tange a oitiva dos informantes Sidney e Micael, tenho que suas falas não merecem valoração, porquanto foram ouvidos na condição de informante, isto é, não foram compromissadas a dizer a verdade, certamente que Sidney, além de corréu, trabalhava com Leonardo, e Micael era seu empregador. E diante disso, indene de dúvidas que a fala de ambos demonstram-se benéficas ao réu. Ora, o informante Sidney, beneficiado pelo Acordo de Não Persecução Penal, somente em Juízo, assumiu a propriedade de todas as armas e munições encontradas naquela localidade, o que, entretanto, não fora feito em sede policial, conforme consta em seu interrogatório ao Id. 140319119. Já a fala distorcida do informante Micael não lhe aponta confiabilidade, vez que, o motivo do acusado não possuir moto, não quer dizer, necessariamente, que o capacete não seria dele. E ainda que assim não fosse, nada declarou quando a jaqueta que estaria enrolada ao armamento bélico. Vale salientar inclusive que, ambos os informantes não acompanharam a abordagem de Leonardo, sendo certo que, a única testemunha dos fatos é o Policial Militar Toni, que narrou que, naquela oportunidade, Leonardo assumiu a propriedade da arma, fator suficiente que indica a propriedade da arma à Leonardo. Portanto, certamente que tais falas isoladas, quais tentam, de alguma forma, beneficiar Leonardo, não são capazes de afastar o testemunho do policial Toni, condutor da ocorrência, que foi categórico ao indicar que o armamento estaria juntamente com a jaqueta e capacete de Leonardo, bem como de que esse teria assumido sua propriedade. Assim, a fala do Policial, que possuí fé pública e força probante, corroborada pelo contexto dos fatos, é suficiente para condenação do acusado” (ID 244598221). Portanto, à luz do princípio do livre convencimento motivado, concluo que as provas disponíveis nos autos são aptas a demonstrar a autoria do apelante pela infração penal tipificada no art. 12, caput, da Lei n.º 10.826/2003, sendo inarredável, pois, concluir pela existência de lastro probatório suficiente para embasar o veredito judicial ora combatido, de modo que não prospera a pretensão absolutória. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do apelo interposto por LEONARDO CONCEIÇÃO SANTOS para rejeitar as preliminares de nulidade arguidas e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso, ratificando-se, na íntegra, a r. sentença proferida pelo d. Juízo da 2.ª Vara Criminal da Comarca de Sorriso/MT nos autos da ação penal n.º 1001411-21.2024.8.11.0040. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Mário Augusto Garcia x Buser Brasil Teconologia Ltda

ID: 316521326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033251-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MáRIO AUGUSTO GARCIA

Polo Passivo:

BUSER BRASIL TECONOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

TUFFY NADER

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033251-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Rodoviário - Mário Augusto Garcia - Buser Brasil Teconologia Ltda - Vistos. MÁRIO AUGUSTO GARCIA ajuizou ação indenizatóri… Processo 1033251-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Rodoviário - Mário Augusto Garcia - Buser Brasil Teconologia Ltda - Vistos. MÁRIO AUGUSTO GARCIA ajuizou ação indenizatória contra BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA.. Alega que adquiriu da ré BUSER passagem de ônibus, com saída da cidade de Belo Horizonte e destino à cidade de São Paulo para o dia 17.01.25, com embarque às 22h00 e desembarque, no dia 18.01.25, às 07h00, mas que o ônibus não apareceu e ficou aguardando a chegada do ônibus até 02h:00 sem qualquer assistência e permaneceu a madrugada toda tentando contato, sem sucesso, por atendente virtual. Diz que, após várias tentativas de contato, foi realocado para o dia 18.01.25 em outro veículo, com previsão de embarque às 19h:00, que atrasou 01h:30. Narra que solicitou à ré auxílio financeiro para alimentação e reembolso das despesas, o que foi negado. Pede a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. Citada, a ré apresentou contestação (fls. 97/122), alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva, uma vez que atua como marketplace e não como transportadora de passageiros; no mérito, sustenta que não deu causa nem concorreu para os supostos danos narrados pela autora, pois presta serviços de tecnologia, conectando os usuários de sua plataforma a empresas de transporte coletivo, de forma que eventuais contratempos relacionados ao transporte não lhe podem ser atribuídos, principalmente porque empreendeu todos os esforços para solucionar os problemas. Aduz que sua responsabilidade cessa imediatamente após a conclusão da reserva de viagem pelo usuário da plataforma, momento em que nasce uma segunda relação jurídica, firmada entre o usuário e a empresa responsável pelo transporte coletivo por fretamento. Sustenta que providenciou o ressarcimento integral da reserva acerca da reserva de viagem. Réplica às fls. 143/147. É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra porque a matéria é exclusivamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, porque a relação entre as partes é de consumo, haja vista que a autora contratou os serviços da ré na qualidade de destinatária final, de forma que o CDC impõe a responsabilidade solidária de todos os que participaram da cadeia de fornecimento do produto (artigo 7º, parágrafo único, do CDC). Sobre o tema, CLÁUDIA LIMA MARQUES ensina que: Nas relações de consumo, respondem solidariamente todos os fornecedores de produtos e serviços vinculados por meio de uma cadeia dirigida exatamente ao fornecimento de um bem ou serviço: 'A cadeia de fornecimento é um fenômeno econômico de organização do modo de produção e distribuição, do modo de fornecimento de serviços complexos, envolvendo grande número de atores que unem esforços e atividades para uma finalidade comum, qual seja, a de poder oferecer no mercado produtos e serviços para os consumidores. (in "Contratos no Código de Defesa do Consumidor", 5ª edição, São Paulo,editora Revista dos Tribunais, 2002, p. 401). Neste sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.Transporte rodoviário. Atraso na viagem. Legitimidade passiva da corré.Solidariedade na cadeia de fornecedores. Cancelamento de viagem e remarcação, com comunicação de que o ônibus estava em trânsito e sujeito a atraso. Espera na rodoviária por mais de 7 horas. Circunstâncias que desbordam do simples inadimplemento contratual ou mero dissabor. Dano moral in re ipsa. Indenização arbitrada em R$ 6.000,00, que se coaduna com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e a gravidade do ato. Sentença de procedência mantida e confirmada nos termos do art. 252d o RI TJSP. Recursos desprovidos. (TJSP; Apelação Cível 1001411-60.2022.8.26.0529; Relator (a): Flávio Cunha da Silva;Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2023; Data de Registro: 09/11/2023)Ainda de acordo com o CDC, a responsabilidade do fornecedor é objetiva,somente podendo ser elidida se comprovado que os serviços prestados não foram defeituosos ou que os danos ocorreram por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros,o que não ocorreu (CDC, art. 14, § 3º) Ainda de acordo com o CDC, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, somente podendo ser elidida se comprovado que os serviços prestados não foram defeituosos ou que os danos ocorreram por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, o que não ocorreu (CDC, art. 14, § 3º). Restou incontroverso que o autor adquiriu passagem de ônibus com saída no dia 17.01.25 da cidade de Belo Horizonte e destino à cidade de São Paulo com embarque previsto para 22h00, e, como o ônibus não estava no local, foi realocado para o a viagem do dia 18.01.25, com partida marcada para 19h:00, mas que saiu com atraso de 01h:30, o que também não foi impugnado pela ré. O não comparecimento do ônibus configura a falha na prestação do serviço, deixando clara a desídia e o descaso com o consumidor, que aguardou a realização da viagem por longo e cansativo período de tempo sem apoio de qualquer espécie. As complexidades e eventuais dificuldades na prestação do serviço de transporte decorrem do risco da atividade e já são conhecidas do fornecedor, de modo que tem de estar preparado para eventuais imprevistos que impeçam o embarque no horário previamente definido, prestando aos consumidores, rapidamente, toda a assistência necessária, a fim de minimizar os danos, o que não ocorreu no caso em exame. O dano moral resulta, assim, do transtorno sofrido pelo autor no longo período de espera até a realização, no dia seguinte e com atraso, da viagem. Em caso muito semelhante, decidiu o E. TJSP que: REPARAÇÃO DE DANOS. Transporte rodoviário de passageiros. Deslocamento interestadual. ILEGITIMIDADE PASSIVA.Teoria da asserção. Preliminar afastada. RESPONSABILIDADE CIVIL.Empresa de tecnologia. Intermediadora de venda de passagens. Transporte de passageiros por fretamento. Responsabilidade objetiva e solidária da ré por integrar a cadeia de fornecedores. Arts. 7º, parágrafo único, e 14, do CDC. Responsabilidade objetiva pelo risco do negócio. Art. 927, parágrafo único, do Código Civil. DANOS MORAIS. Ocorrência. Viagens de mais de quarenta horas. Atraso e mudança do local de embarque sem o devido aviso prévio. Ônibus em condições insalubres. Acomodação em assentos de categoria inferior à contratada. Ausência de mitigação dos danos.Percalços a que foram submetidos os autores que ultrapassam o mero aborrecimento. Reparação moral fixada em R$ 10.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP;Apelação Cível 1086977-66.2023.8.26.0100; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2024; Data de Registro:28/05/2024) Assim, de rigor a condenação da ré pelos danos morais causados ao autor, cujo montante, levando em conta as partes envolvidas, o meio social em que inseridas, sua capacidade econômica, a extensão do dano,a proporcionalidade, a razoabilidade e, por fim, o caráter compensatório/retributivo da indenização, fixo em R$ 8.000,00. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido e condeno a ré a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 8.000,00, com correção monetária a partir da publicação desta sentença e juros de mora a partir da citação. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), os índices a serem utilizados serão: a) o IPCA-IBGE, para a correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, para os juros de mora. O cálculo dos juros de mora pela dedução do IPCA da taxa SELIC pode ser feito por meio do seguinte serviço oferecido pelo BACEN: BCB - Calculadora do cidadão. Por conseguinte, ponho fim à fase cognitiva do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Vencida, condeno a ré a arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), TUFFY NADER (OAB 33937/ES)

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