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Benedita Aparecida Consoni x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos

ID: 295697172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000437-85.2025.8.26.0383

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITA APARECIDA CONSONI

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO FERNANDES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000437-85.2025.8.26.0383 (processo principal 1001412-27.2024.8.26.0383) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Benedita Aparecida Consoni - Associação de Aposentados Mutualista pa… Processo 0000437-85.2025.8.26.0383 (processo principal 1001412-27.2024.8.26.0383) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Benedita Aparecida Consoni - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Vistos. Preenchidos os requisitos legais previstos no artigo 524 do Código de Processo Civil, defiro o cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa. Por outro lado, considerando as alterações na Lei n. 11608/2003, decorrentes da Lei n. 17.758/2023 e, considerando que o exequente é beneficiário da Justiça Gratuita, processe-se sem o pagamento das custas processuais iniciais. À Serventia: 1. Intime-se a parte devedora a cumprir voluntariamente a obrigação de pagar contida na sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. 1.1. Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu dentro do prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença e havendo advogado constituído nos autos pelo devedor, este será intimado com a publicação da presente decisão (art. 513, §2º, inc. I, do CPC). 1.2. Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu após o prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença, ainda que haja advogado constituído nos autos pelo devedor, expeça-se intimação por carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos (art. 513, §4º, do CPC), considerando-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo (art. 513, §3º, do CPC), sendo também válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.2.1. Se a carta/AR mencionada no item 1.2 retornar com a informação "ausente 3 vezes", expeça-se mandado para intimação por oficial de justiça ou carta precatória, conforme o caso. 1.3. Se o devedor não tiver advogado constituído nos autos, intime-se na forma dos itens 1.2 e 1.2.1. supra (carta/AR) - art. 513, §2º, inc. II, do CPC. 1.4. Se o devedor foi citado por edital na fase de conhecimento, expeça-se edital para intimação do item 1 supra, com prazo de dilação de 20 dias. 1.5. Cumprida a obrigação no prazo supra e, havendo concordância da parte exequente, tornem-me conclusos para extinção. 1.6. Decorrido o prazo para pagamento voluntário sem qualquer manifestação, intime-se a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, apresentar planilha de débito contemplando o valor da multa do art. 523, §1º, do CPC e dos honorários da fase de cumprimento de sentença, que fixo em 10% do montante do débito, observando que o valor dos honorários advocatícios só deverão ser incluídos no cálculo se a parte devedora não for beneficiária da gratuidade de Justiça. Na mesma oportunidade, deverá a parte exequente requerer as medidas constritivas de patrimônio, na forma do art. 835 do CPC, devendo, desde logo, comprovar o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada (SisbaJud, RenaJud etc.). Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. 1.7. Inicia-se imediatamente na sequência do prazo para pagamento e sem a necessidade de nova intimação o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora, apresente nos próprios autos sua impugnação, se houver quaisquer dos fundamentos previstos no art. 525, §1º, do CPC. Apresentada eventual impugnação, retornem conclusos. 1.8. Defiro, desde já, caso haja pedido, a expedição da certidão de ajuizamento prevista no art. 828 do CPC, bem como a certidão de inteiro teor para fins de protesto, prevista no art. 517, § 1º, do CPC. A certidão será válida para comprovar a admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC. Vale o registro de que, consoante dispõe o art. 828, §1º, do CPC, o Exequente deverá comunicar a este Juízo as averbações efetuadas no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. 2. Não apresentada impugnação e havendo pedido de penhora de ativos financeiros, na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SisbaJud, observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. 2.1. Caso positiva a diligência, determino, desde já, a transferência dos ativos financeiros para a conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo. Tal determinação tem por objetivo impedir que as partes sejam prejudicadas caso fosse aplicada a interpretação literal da lei, evitando-se que ativos financeiros fiquem bloqueados por determinação judicial sem a incidência da remuneração que incide sobre o montante depositado nas contas judiciais. Além disso, desbloqueie-se, imediatamente, eventual montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), documentando-se todo o ocorrido no processo. 2.1.1. Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §3º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). Os prazos em questão correrão simultaneamente. 2.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora, retornando os autos conclusos para decisão. 2.1.4. Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 2.2. Desbloqueie-se, imediatamente, eventual montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), documentando-se todo o ocorrido no processo. E, se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), documentando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 3. Não sendo frutífera a diligência supra ehavendo pedido de penhora de veículos, na forma do art. 835, inc. IV, do CPC, promova-se a consulta, por intermédio do sistema RenaJud, para localização de veículos sem restrição em nome da parte devedora, observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. 3.1. Havendo resultado positivo da pesquisa (veículos sem restrição), imponha-se restrição de transferência sobre o(s) veículo(s). 3.1.1. Na sequência, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, ficando a parte executada como depositária do(s) bem(ns) constrito(s). Se o endereço for fora desta Comarca, expeça-se precatória. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 3.1.2. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação e intimação, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 3.1.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 3.1.4. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.2. Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3). Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se tem interesse na adjudicação ou na alienação judicial do(s) bem(ns) constrito(s). 4. Caso infrutíferas as diligências supra, havendo pedido da parte exequente, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito (art. 831 do CPC), a ser cumprido no endereço da parte devedora, se houver, devendo o oficial de justiça observar, além das demais precauções legais, que quando não encontrar bens penhoráveis, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento da parte executada (art. 836, §1º, do CPC), nomeando o executado ou representante legal como depositário provisório de tais bens (§2º), observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 4.1. No ato da constrição, a parte executada deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 5. Restando infrutíferas todas as diligências, intime-se a parte credora para indicar bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias. 5.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspensa a execução e o prazo prescricional, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º, do CPC. Durante este período, sendo inviável a permanência dos autos em cartório, arquivem-se provisoriamente, utilizando-se a movimentação 61613 Arquivado Provisoriamente Execução Frustrada (Comunicado CG nº 1789/2017). 5.2. Transcorrido o prazo da suspensão de 01 (um) ano sem qualquer indicação efetiva de bens à penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, passará a fluir o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC. 5.3. O processo poderá ser desarquivado a qualquer momento, mediante simples petição, para prosseguimento da execução se forem encontrados bens penhoráveis antes da ocorrência da prescrição intercorrente (art. 921, § 3º, do CPC). Autorizo a utilização dos instrumentos coercitivos estampados nos arts. 517, 782, § 3º, e 828, todos do Código de Processo Civil. Em todas as manifestações da parte exequente deverá ser apresentado demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Servirá esta como mandado, termo, ofício, carta precatória, alvará e certidão, sendo que a autenticação eletrônica confere originalidade a este para todos os efeitos legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nhandeara, 10 de junho de 2025. - ADV: RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG), JOAO FERNANDES JUNIOR (OAB 415311/SP)

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Vonei Francisco Ferreira Eireli x Flavia Aparecida Cipriano

ID: 293493139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001412-06.2023.8.26.0660

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VONEI FRANCISCO FERREIRA EIRELI

Polo Passivo:

FLAVIA APARECIDA CIPRIANO

Intimação

Advogados:

HENRIQUE GUIDEROLI DELA MARTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FRANCISCO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001412-06.2023.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Vonei Francisco Ferreira Eireli - Flavia Aparecida Cipriano - Vistos. A parte autora pleiteia a concessão do benefíc… Processo 1001412-06.2023.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Vonei Francisco Ferreira Eireli - Flavia Aparecida Cipriano - Vistos. A parte autora pleiteia a concessão do benefício da gratuidade da justiça, alegando ser pessoa jurídica que não possui recursos financeiros suficientes para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de sua própria manutenção. Nara que a empresa sustenta que passou por um período de inatividade entre os anos de 2018 e 2022, em decorrência de problemas de saúde enfrentados pelo seu único sócio, o que teria impactado significativamente sua capacidade financeira. Além disso, a parte autora argumenta que a ausência de movimentação financeira relevante e a inexistência de recuperação efetiva dos créditos que busca judicialmente reforçam a necessidade da concessão da gratuidade. A gratuidade da justiça é a isenção do adiantamento das despesas processuais, para o que basta a alegação pela pessoa natural da insuficiência para custeá-las (art. 99, § 3° do Código de Processo Civil). Segundo o art. 99, § 2° do diploma processual, o juiz somente deverá indeferir o pedido se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos processuais para concessão da gratuidade. Entretanto, para pessoas jurídicas, a jurisprudência se firmou no sentido de que a concessão do benefício depende da efetiva prova da dificuldade financeira concreta (no Superior Tribunal de Justiça, EREsp n. 1185828/RS, p. 01.07.2011; AgRg no AREsp n. 130622/MG, p. 08.05.20011), o que deu origem à Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça (Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais) e foi positivado contrario sensu no art. 99, § 3º do Código de Processo Civil. Anote-se que a gratuidade da justiça tem natureza jurídica de isenção do adiantamento de despesas processuais, dentre elas as custas judiciais, as quais têm natureza tributária, na linha da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal (ADI n. 3694, rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, j. 20.09.2006) e Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1097307/RS, rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, j. 10.03.2009), de modo que o princípio da indisponibilidade do interesse público não permite a renúncia indiscriminada aos recursos públicos. Vale ressaltar que este Tribunal de Justiça tem entendido que sempre se deve ter por norte a consideração de que o benefício tem natureza excepcional e abrangência limitada àqueles efetivamente necessitados e que, nos termos da lei, não podem suportar o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família. É bom lembrar também que a taxa judiciária é renda pública, carreada aos cofres do Estado por força da lei, e ao juiz descabe abrir mão da sua exigência, máxime quando o requerente não traz para os autos qualquer elemento indicativo de que está impossibilitado de recolher as custas, de modo a justificar o merecimento do benefício pleiteado (Agravo Regimental n. 2179187-12.2015.8.26.0000/50000, rel. Des. ITAMAR GAINO, j. em 17.11.2015). A título de comparação, observe-se que a Resolução n. 134/2016 do Conselho Superior da Defensoria Pública da União e aqui não se descura da diferença conceitual entre gratuidade da justiça e assistência jurídica gratuita, contudo, serve como critério objetivo comparado estabelece que [o] valor de presunção de necessidade econômica para fim de assistência jurídica integral e gratuita, na forma do art. 2º da Resolução CSDPU 133/2016, será de R$ 2.000,00 (dois mil reais) (art. 1°). Já no âmbito da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, a Deliberação n. 89/2008 do Conselho Superior daquele órgão constitucional estabelece que [p]resume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: aufira renda familiar mensal não superior a R$1.350,00 (um mil trezentos e cinqüenta reais); não seja proprietária, titular de direito à aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais (art. 2°). Tudo isto serve para demonstrar a excepcionalidade deste benefício processual-tributário, que só deve ser concedido especialmente no caso de pessoas jurídicas com finalidade econômica quando as circunstâncias do caso concreto demonstrarem que, sem a sua concessão, não seria possível o acesso à justiça. Pois bem. Há informação, prestada por profissional contábil, de que a pessoa jurídica não teve qualquer movimentação financeira. Neste sentido, os extratos bancários e declarações de rendimentos anexados sugerem a ausência de movimentação financeira significativa desde pelo menos fevereiro de 2021. Informações extraídas do BacenJud/Sisbajud indicam que a empresa não possui saldos disponíveis em instituições financeiras. Os documentos fiscais, incluindo as Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), apontam que a pessoa jurídica não declarou tributos devidos ou contribuições relevantes no período analisado, o que apontaria para um cenário de inatividade econômica. Tais informações causam estranheza. É do conhecimento deste Juízo que a parte autora aforou diversas ações muito similares nesta unidade judiciária, todas com petição inicial similar, alegando descumprimento contratual e pedindo a condenação da parte requerida em obrigação de pagar quantia certa. Referidas ações, em geral, são instruídas com contratos cedidos com pretensões flagrantemente prescritas. Em rápida pesquisa, constata-se que a parte autora é parte em nada menos que 90 (noventa) ações apenas nesta comarca. Por outro lado, é parte em 818 (oitocentos e dezoito) ações no estado de São Paulo. Neste quadro, a alegação de inatividade econômica, ao mesmo tempo em que possui um número expressivo de ações judiciais em andamento, é manifestamente contraditória e levanta sérias dúvidas quanto à veracidade de sua declaração de hipossuficiência. Não é crível que uma pessoa jurídica que figura como parte em mais de 800 processos no estado de São Paulo, sendo 90 apenas nesta comarca, continue sem qualquer movimentação financeira significativa por um período tão extenso. Analisando detidamente os documentos contábeis e fiscais apresentados, não há qualquer indicativo de recebimentos decorrentes das inúmeras ações propostas. A falta de registros de ingresso de valores provenientes de acordos, execuções ou cumprimento de sentenças é altamente improvável, especialmente considerando o elevado volume de demandas judiciais e o longo período de sua tramitação. Isto levanta a possibilidade de que a empresa esteja ocultando receitas oriundas dessas ações, utilizando artifícios para evitar o reconhecimento de valores ingressantes em suas contas bancárias e, consequentemente, manter a aparência de hipossuficiência financeira. Convém registrar, ademais, o fato de que a sede da empresa, situada em Maringá (PR), contrasta com a abrangência e a localização das ações judiciais propostas predominantemente no estado de São Paulo. Deste modo, há indícios substanciais de que a empresa autora tem sido utilizada como interposta pessoa para a cobrança de créditos sem a devida assunção dos custos inerentes à atividade jurisdicional. O comportamento processual da parte autora sugere um uso desvirtuado da personalidade jurídica, configurando simulação nos termos do art. 167 do Código Civil e caracterizando um possível mecanismo de litigância predatória. A empresa ora requerente não apresenta qualquer atividade econômica real, conforme demonstram seus documentos fiscais e bancários, os quais atestam ausência de movimentação financeira significativa desde pelo menos fevereiro de 2021. Isto evidencia que a pessoa jurídica não opera efetivamente no mercado, inexistindo registros de geração de receitas, pagamentos de tributos ou despesas operacionais compatíveis com uma empresa que supostamente explora uma atividade econômica regular . Há elementos suficientes para indicar que a pessoa jurídica não passa de uma fachada formal, constituída ou mantida para dissimular a verdadeira relação jurídica subjacente, ou seja, a tentativa de viabilizar a cobrança de créditos por meio do Poder Judiciário sem a devida assunção dos riscos financeiros inerentes ao processo. O método empregado é particularmente evidente: utiliza-se uma empresa sem atividade econômica concreta para ajuizar demandas repetitivas, amparada por pedidos de gratuidade da justiça, a fim de cobrar valores antigos e potencialmente prescritos, sem qualquer ônus financeiro próprio. O artifício consiste em ingressar com ações baseadas em contratos cedidos, frequentemente com pretensões prescritas ou de difícil exigibilidade, confiando na possibilidade de que a parte demandada, diante da citação judicial, prefira pagar a dívida do que contestar a ação. Caso a estratégia não funcione, a parte autora não sofre qualquer consequência financeira, pois se beneficia da isenção do pagamento de custas e despesas processuais. Esse cenário revela desvio da finalidade da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, contrariando expressamente a norma prevista no art. 49-A, parágrafo único, do Código Civil, que estabelece que a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos. No caso dos autos, não há qualquer elemento que indique que a empresa tenha sido utilizada para tais fins legítimos. Pelo contrário, há indícios de que sua manutenção tem servido apenas para litigar massivamente, com ônus indevido ao Estado e às partes adversas, desviando-se dos objetivos legítimos para os quais a personalidade jurídica foi concebida. Além disso, o modus operandi aqui verificado caracteriza instrumentalização indevida do Poder Judiciário para obtenção de vantagem indevida, valendo-se do direito de acesso à justiça para propósitos que claramente se afastam da boa-fé e da função social da jurisdição. A litigância predatória, consistente na multiplicação de ações semelhantes, amparadas por alegações artificiais de hipossuficiência, impõe custos desnecessários à máquina judiciária e compromete a adequada prestação jurisdicional a litigantes de boa-fé. Dessa forma, os elementos constantes nos autos permitem concluir que a parte autora faz uso abusivo da personalidade jurídica para se eximir de custos processuais e aumentar as chances de êxito em demandas de cobrança duvidosas, sem assumir qualquer risco financeiro real. Tal conduta caracteriza evidente abuso de direito, justificando, à toda evidência, a revogação da gratuidade da justiça. Com tais fundamentos, REVOGO os benefícios da gratuidade da justiça que haviam sido concedidos à parte autora, sem prejuízo da oportuna apreciação de eventual conduta configuradora de litigância de má-fé e/ou ato atentatório à dignidade da justiça, pela pessoa jurídica e/ou por seu representante legal. Concedo o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para o recolhimento das custas e despesas processuais iniciais, sob pena de extinção do feito. Ficam desde logo INDEFERIDOS os pedidos de parcelamento ou diferimento do recolhimento das custas processuais, em especial porque o comportamento processual analisado revela ato ilegítimo consistente em abuso de direito. Não fosse por isso, observo que a presente ação não se enquadra nas hipóteses de diferimento do pagamento das custas processuais previstas no art. 5° da Lei Estadual n. 11608/2003. Por fim, o direito ao parcelamento das despesas processuais, previsto no art. 98, § 8°, do Código de Processo Civil, depende da demonstração da incapacidade financeira, análise esta que se torna impossível face à utilização de pessoa jurídica sem atividade econômica real. Intimem-se. - ADV: HENRIQUE GUIDEROLI DELA MARTA (OAB 506143/SP), BRUNO FRANCISCO FERREIRA (OAB 507023/SP)

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Industria De Moveis Bartira Ltda x Marcio Alves Da Silva

ID: 260612482

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001412-09.2023.5.02.0471

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA

Polo Passivo:

MARCIO ALVES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RENAN FIGUEIREDO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON BISPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1001412-09.2023.5.02.0471 : INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA : MARCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1001412-09.2023.5.02.0471 : INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA : MARCIO ALVES DA SILVA 4ª Turma - Cadeira 4 PROCESSO: ATOrd 1001412-09.2023.5.02.0471 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL RECORRENTE(S): INDÚSTRIA DE MÓVEIS BARTIRA LTDA. RECORRIDO(S): M. A. DA S. RELATORA: VALÉRIA NICOLAU SANCHEZ RELATÓRIO Da r. sentença de fls. 550/559, id:1e83626, cujo relatório adoto e que julgou parcialmente procedente a pretensão, recorre de forma ordinária a reclamada, às fls. 561/588, id:e78d27c. A reclamada pretende a reforma dos seguintes pontos: reconhecimento de doença do trabalho; indenização por danos morais; pensão vitalícia; honorários periciais; justiça gratuita; honorários advocatícios. Contrarrazões às fls. 595/599, id:198feed. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço dos recursos. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA a) Acidente de trabalho atípico. Doença do trabalho. Reconhecimento. Redução da capacidade laboral. Indenizações. Danos morais. Danos materiais. Insurge-se a reclamada contra a sentença de mérito que reconheceu a existência de moléstia relacionada ao trabalho e determinou o pagamento de indenizações por danos morais e materiais. Assiste-lhe razão apenas em parte. Assim fundamentou o Juízo a quo: "A responsabilidade civil requer a presença dos seguintes elementos: a) ato comissivo ou omissivo; b) dano moral ou material; c) nexo causal; d) culpa em sentido amplo (dolo) ou restrito (negligência, imprudência ou imperícia). A indenização por doença e acidente do trabalho, enquadra-se, em princípio, como responsabilidade extracontratual porque decorre de algum ato ilícito do empregador. E tem como base a responsabilidade subjetiva. O fundamento do dever de indenizar repousa no comportamento desidioso do empregador que atua sem atentar para o cumprimento das normas de segurança, higiene e saúde do trabalhador, acarretando o acidente ou a doença ocupacional. No caso em tela, o autor aduz que trabalha para a reclamada desde 17/12/2004, que ingressou na função de auxiliar de fábrica e passou para a função de abastecedor. Pleiteia indenização por dano material (na forma de pensão mensal) e indenização por dano moral, aduzindo possuir moléstias decorrentes das atividades desempenhadas na reclamada, que resultaram na redução da capacidade laborativa. A reclamada aduz que o autor não possui moléstia profissional; que as lesões alegadas não possuem nexo com as funções exercidas na empresa, pois laborava em condições de trabalho adequadas, respeitadas as normas de segurança e medicina do trabalho, que as funções desempenhadas não exigiam esforços repetitivos ou posições antiergonômicas e que não há redução da capacidade, não há prática de ilícito que justifique o pedido de indenização. Determinada a realização de perícia médica, o laudo de ID 8231277 concluiu que o autor possui moléstia nos ombros com nexo causal com o trabalho exercido na reclamada, bem como pela existência de incapacidade laborativa permanente. Concluiu o perito médico: " DISCUSSAO / CONCLUSOES Quanto ao contrato laboral: * Admissão ....................................17/12/2004 * Início de sintomas.......................2013 Afastamentos ao INSS.................não houve Tratamentos ................................ conservador Demissão.....................................não. pois está ativo em trabalhos compatíveis desde 2023 Quanto a nossa avaliação medico pericial: A avaliação medica aponta a existência de patologia inflamatória original e que atinge os tendões formadores do manguito rotador de ambos ombros. Com presença de patologia degenerativa secundaria em articulação Acrômio clavicular. Quanto às suas atribuições laborais junto a reclamada: O autor se ativava junto ao setor de embalagem como devidamente avaliado em pericia medica e em vistoria. Sendo que as mesmas se mostram como agentes desencadeantes de suas alterações em ambos os ombros. Quanto a existência de Nexo de causa ou concausa: Pelo que resta avaliado, há nexo de causa entre labor e patologias de ombros Quanto a incapacidade ou redução de capacidade: O autor apresenta redução de sua capacidade laboral e que por determinação do departamento medico da reclamada foi colocado em trabalhos compatíveis; apresentando perda de capacidade funcional em grau moderado, de forma parcial e permanente" (fls.491/492 do PDF, ID 8231277) Instada a se manifestar quanto ao laudo pericial, a reclamada não logrou êxito em refutar concretamente a análise pericial médica; não tendo apresentado elementos capazes de afastar as conclusões obtidas pelo perito, que se basearam em criterioso trabalho, tendo realizado análise de exames e documentos, vistoria ambiental e a avaliação das características ergonômicas da função. Relevante considerar que as conclusões periciais foram ratificadas pelo perito em esclarecimentos periciais. Note-se que o perito constitui "longa manus" do Juízo e detém conhecimento técnico para analisar as condições de trabalho do obreiro. O conjunto probatório aponta que o autor apresenta redução em sua capacidade laboral, decorrente do trabalho na ré, o que levou ao desempenho de função compatível na empresa reclamada. As impugnações da reclamada se tratam de mero inconformismo com o resultado e do laudo naquilo que lhes foi desfavorável, porquanto não apresentaram elementos passíveis de afastar as conclusões obtidas pelo perito. Acolhe-se o laudo pericial. Destarte, apurado o nexo causal e consequente culpa da reclamada nas moléstias profissionais constatadas no autor". Analisa-se. De plano, observa-se que decisão de origem, muito bem fundamentada, fulcra-se nas conclusões do laudo pericial realizado por perito de confiança do Juízo. O perito médico constatou a existência de nexo causal entre as patologias alegadas diagnosticadas e as atividades desenvolvidas na reclamada, bem como concluiu que não há incapacidade laborativa parcial e permanente, com déficit funcional permanente de 25% (laudo pericial id:8231277). É sabido que o julgador não está adstrito ao laudo pericial (artigo 479, CPC), todavia, para que se julgue contra as conclusões periciais é necessária prova contundente, o que não se verifica dos autos. A recorrente não apresentou fundamentação técnica capaz de afastar a conclusão da perícia médica realizada, demonstrando tão somente sua insatisfação quanto ao julgado. Destaca-se que a incapacidade laboral constatada decorre de nexo causal, ainda que tenha sido verificada a presença de patologia degenerativa secundária em articulação Acromio clavicular. Em esclarecimentos ao laudo pericial, o sr. Perito registrou que "outro fato a ser considerado é que as lesões iniciais se mostraram atingindo os tendões formadores do manguito rotador de ambos os membros superiores, como resta provado através d exames de imagem. E que decorrente dessas alterações inflamatórias nos tendões do manguito rotador existe contribuiçao para o desenvolvimento de artrose na articulação acromioclavicular (AC). Sendo esta patologia que atinge articulação acrômio clavicular se mostrar secundária as patologias originais inflamatórias dos tendões formadores do manguito rotador". Tendo a reclamada, em impugnação ao laudo pericial, insistido na existência da doença de cunho degenerativo, respondeu o sr. Perito ao seu questionamento: "O SLAP se descreve como sendo uma lesão no lábio superior do ombro, onde o tendão do bíceps se insere. Essa lesão ocorre na região do lábio glenoidal, uma estrutura fibrocartilaginosa que circunda a cavidade glenoidal da escápula, ajudando a estabilizar a articulação do ombro. O SLAP pode ser tanto uma patologia aguda quanto degenerativa. Em indivíduos mais jovens, a lesão SLAP frequentemente resulta de um trauma agudo ou de movimentos repetitivos, Como observado os sintomas iniciais do autor se apresentaram desde 2013 na época o autor apresentava idade de 31 anos aproximadamente, portanto a alteração denominada de slap não se deu por razões degenerativas. (...) Como acima correspondemos, quanto à existência de nexo causal entre o slap e o trabalho realizado, podemos apontar que sim, existe nexo. (...) A lesão SLAP pode causar dores no ombro, sendo a dor um dos sintomas mais comuns associados a essa condição. E no presente caso, como devidamente avaliado, igualmente o autor manifestou sintomas álgicos". Cumpre salientar que a força de trabalho é o capital do trabalhador, sendo certo que sua saúde é de extrema importância para a utilização dessa força. A par disto, o trabalhador, via de regra, necessita de seu salário para fazer frente aos aspectos mais básicos ligados à sua sobrevivência. Outrossim, está a cargo da empresa prevenir acidentes, entre estes, os atípicos, devendo permanecer diligente, a fim de evitá-los, não bastando a simples imposição ao obreiro do atendimento da legislação pertinente a medicina e segurança do trabalho. A aplicação e observância das regras relativas a medicina e segurança do trabalho está a cargo da empresa, preponderantemente, haja vista que é ela quem assume o risco da atividade, nos termos do artigo 2º da Consolidação das Leis Trabalhistas. Destarte, constatada a doença do trabalho, devidas as indenizações por danos morais e materiais determinadas em sentença. No que pertine aos danos materiais, pensão vitalícia, assim decidiu o Juízo de origem: "Evidente o dano material sofrido pelo autor ante a redução de sua capacidade laborativa de forma permanente, conforme constatado pela perita nomeada pelo Juízo, a qual concluiu que o reclamante apresenta limitação funcional, com redução da capacidade laboral de forma parcial e permanente, percentual de Invalidez quantificado pela Tabela Susep é de 25%, conforme laudo pericial (fl. 493 do PDF). Assim, passa-se a adotar os critérios para indenização por danos materiais, através de fixação da pensão vitalícia. À luz dos ensinamentos de Sebastião Geraldo de Oliveira: "O valor mensal da pensão, no caso de invalidez total, será correspondente ao último salário da vítima, computando-se as parcelas variáveis que eram pagas habitualmente. Entretanto, quando ocorre a redução ou depreciação da capacidade de trabalho, conforme estabelece o art. 950 do Código Civil, a pensão será calculada de forma proporcional, observando-se o percentual da invalidez permanente parcial. Assim, se o laudo pericial, acolhido pelo julgador, indicar que o reclamante teve redução da capacidade de trabalho de 30%, cabe o deferimento de uma pensão vitalícia correspondente a 30% da sua remuneração" (in Proteção Jurídica à Saúde do Trabalhador, Editora LTr, 6ª edição, p. 309). Outrossim, deve ser considerada a "duração provável da vida da vítima", conforme art. 948, II, do Código Civil, de aplicação subsidiária ao Direito do Trabalho, o que pode ser obtido a partir da tábua completa de mortalidade para o total da população brasileira, fornecida anualmente pelo IBGE (Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). A fixação do contemplará a indenização quantum do trabalho para qual o reclamante se inabilitou (redução da capacidade laboral), bem como as despesas do tratamento (artigo 950, do Código Civil), que inclui plano de saúde, despesas médicas e de profissionais da saúde, hospitalares, medicamentos, próteses ou qualquer outro tratamento de saúde (danos emergentes e lucros cessantes). Desta forma, não há que se falar em fornecimento de plano de saúde, perdas e danos ou lucros cessantes relativos a tratamentos (médicos, cirúrgicos, fisioterapêuticos) e medicamentos, sob pena de "bis in idem". E, tendo em vista a manifestação do autor, nos termos do artigo 950, parágrafo único, do Código Civil, ressalvando entendimento anterior desta magistrada, o pagamento das parcelas será de uma só vez. E, por medida de razoabilidade, o valor a ser pago em uma única vez, por ser mais vantajoso do que o pagamento diluído, não deve ser calculado por mera somatória dos valores mensais, sendo necessário aplicar redutor ou deságio. Assim, defere-se o pagamento da indenização por dano material, referente às pensões, a ser quitado de uma só vez, no importe de 70% do valor total a ser calculado em liquidação de sentença, considerando pensão mensal de 25% do valor do último salário do autor, desde a data do ajuizamento da ação até a data em que o autor completará 75 (setenta e cinco) anos de idade". Cumpre salientar, de início, que foi reconhecido nexo causal com relação às patologias apresentadas pelo empregado. Quanto à pretensão recursal de limitação da pensão vitalícia até o reclamante completar 65 anos de idade, esta não merece prosperar. Com efeito, o artigo 950 do Código Civil não prevê tal limitação, senão vejamos: "Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez". (g.n) Uma vez constatada a redução parcial e permanente da capacidade laboral do reclamante, devida a pensão de forma vitalícia. Mantém-se, entretanto, a limitação imposta na origem, a fim de se evitar reformatio in pejus. Com relação ao redutor da pensão em parcela única, o Juízo de origem o aplicou, não se insurgindo a recorrente, de forma específica, quanto ao percentual aplicado. De qualquer forma, foi aplicado o redutor de 30%, o qual se entende razoável e proporcional. Salienta-se que, nos termos do artigo 7º, inciso XXVIII, da CF/88, o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, não exclui a sua responsabilidade pela indenização a que este está obrigado em caso de acidente de trabalho, quando incorrer em dolo ou culpa. É o caso dos autos. Neste sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA IN 40 DO TST. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES). PENSÃO MENSAL. COMPENSAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. Não há impedimento à possibilidade de cumulação de benefícios previdenciários decorrentes de doença ocupacional com a pensão mensal concedida por dano material, pois apresentam naturezas jurídicas diversas. A indenização por dano material, deferida na forma de pensão, tem alicerce na legislação civil (art. 950 do CC), aplicada subsidiariamente nesta Justiça Especializada, por força do parágrafo único do art. 8º da CLT, e tem por escopo criar para o empregador a obrigação de reparar o dano civil causado ao empregado por sua conduta ilícita na relação de trabalho (art. 7º, XXVIII, da CF). A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é permitida a cumulação do pagamento de indenização por dano material decorrente de acidente de trabalho ou de doença ocupacional com o recebimento pelo empregado de benefício previdenciário. Isso ocorre em razão de as referidas parcelas derivarem de fatos geradores distintos. Recurso de revista conhecido e provido". (TST - RR: 0001121-53.2012.5.05 .0010, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 27/03/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 05/04/2024). O marco inicial para o cálculo da pensão vitalícia deverá ser a data da ciência inequívoca da redução da capacidade laborativa, que, no caso, é a data da elaboração do laudo nos presentes autos. Este o entendimento prevalecente na Jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitido pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO VITALÍCIA. TERMO INICIAL E FINAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No caso em tela, o debate acerca dos critérios para fixação do termo inicial e final à pensão mensal detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO VITALÍCIA. TERMO INICIAL E FINAL. Quanto aos marcos temporais da indenização, o Regional assim decidiu: "A indenização pelos danos materiais é devida mensalmente em parcelas vencidas e vincendas, incluindo o 13º salário, desde a data do ajuizamento da reclamação trabalhista (17/02/2017), até a data em que a autora completar 75,5 anos, ou até o seu falecimento, o que ocorrer primeiro...". O Regional firmou entendimento diverso da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho que se firmou no sentido de que o termo inicial do pagamento da pensão deve coincidir com a ciência inequívoca da lesão quando o empregado tem conhecimento de toda a extensão do dano sofrido. Quanto ao termo final, em que pese a decisão do Tribunal Regional, o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o pensionamento decorrente de lesão permanente possui caráter vitalício, sem limitação temporal. Recurso conhecido e provido". (TST - RR: 0010222-48.2017.5.15 .0144, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 22/05/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 29/05/2024). Reforma-se neste ponto, para determinar que o cálculo da pensão vitalícia seja realizado tomando-se por termo inicial a data da ciência inequívoca da redução da capacidade laborativa, que, no caso, é a data da elaboração do laudo nos presentes autos. Quanto aos danos morais, estes também restaram configurados. Assim fundamentou o Juízo a quo: "Presentes os requisitos da responsabilidade civil por ato ilícito, quais sejam: o dano, o nexo de causalidade entre a conduta e o dano e a culpa ou dolo, surge o dever de indenizar. O dano extrapatrimonial deve ser reparado para que o agente não saia ileso e não torne a cometer o mesmo ilícito, bem como para que a vítima seja compensada da dor sofrida, buscando-se amenizar a angústia e o sofrimento. Note-se que a indenização por danos morais decorrentes de moléstia/acidente de trabalho não requer a comprovação das repercussões de ordem moral causadas na vítima, basta que se verifique a ocorrência de efetivo acidente de trabalho. È o que nos ensina o Professor Sebastião Geraldo de Oliveira: "Para a condenação compensatória do dano moral não é imprescindível a produção de prova das repercussões que o acidente do trabalho causou; basta o mero implemento do dano injusto para criar a presunção dos efeitos negativos na órbita subjetiva do acidentado" (Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional, in Editora LTr, 3ª edição, p. 210). Considerando as lesões sofridas, o patrimônio da ré, o grau de culpa, o caráter pedagógico e o princípio da razoabilidade, arbitra-se a indenização por danos morais em R$30.000,00 (trinta mil reais)". Pois bem. Segundo José de Aguiar Dias, "o conceito de dano é único, e corresponde à lesão de um direito". (in Da Responsabilidade Civil. Rio de janeiro: Forense, 1995, p. 737). Por sua vez o mestre Yussef Said Cahali leciona o conceito de dano moral: "Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial. Seja dor física - dor-sensação, como a denomina Carpenter, nascida de uma lesão material; seja a dor moral, dor-sentimento, de causa imaterial". (in Dano e Indenização. São Paulo: RT, 1980, p. 7). Conforme ressaltado supra, a força de trabalho é o capital do trabalhador, sendo certo que, via de regra, necessita de seu salário para fazer frente aos aspectos mais básicos ligados à sua sobrevivência. Outrossim, está a cargo da empresa prevenir acidentes, devendo permanecer diligente, a fim de evitá-los, não bastando a simples imposição ao obreiro do atendimento da legislação pertinente a medicina e segurança do trabalho. A aplicação e observância das regras relativas a medicina e segurança do trabalho está a cargo da empresa, preponderantemente, haja vista que é ela quem assume o risco da atividade, nos termos do artigo 2º da Consolidação das Leis Trabalhistas. A par disto, o dano moral configura-se in re ipsa, motivo pelo não se exige prova quanto à dor e ao sofrimento, por serem ínsitos à alma humana, ainda que se manifeste de forma singular em cada indivíduo. Restou evidenciada a redução parcial e permanente da capacidade laboral do recorrido, no percentual de 25%. O art. 5º, V, da Constituição Federal de 1988 cogita de um critério de proporcionalidade entre a reparação e o agravo infligido à vítima, podendo-se afirmar que a reparação, além da finalidade de compensação, também impinge um nítido caráter punitivo ao ofensor, destinado a inibir ou desencorajar, pelo efeito intimidativo do valor econômico, a reincidência de ofensa a bens preciosos da personalidade, objeto de tutela jurídica. A indenização por dano moral deve observar o critério estimativo, diferentemente daquela por dano material, cujo cálculo deve observar o critério aritmético. Por isso mesmo é que, na fixação da indenização do dano moral, deve o Juiz nortear-se por dois vetores: a reparação do dano causado e a prevenção da reincidência patronal, isto é, além de estimar o valor indenizatório, tendo em conta a situação econômica do ofensor, esse deve servir como inibidor de futuras ações lesivas à honra e à boa fama dos empregados. A par disto, com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, que incluiu o artigo 223-G à Consolidação das Leis Trabalhistas, encontra o magistrado mais um parâmetro a ser utilizado quando da fixação de indenização por danos morais, o qual se mostra apropriado no presente caso, tendo em vista os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Os danos morais foram arbitrados na origem em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), correspondente a aproximadamente dez vezes o salário do reclamante (R$ 3.442,60), o que não se entende razoável e proporcional no presente caso. Tendo em vista a redução da capacidade laboral do autor em 25%, considera-se o dano moral sofrido de natureza média, pelo que rearbitra-se o valor da condenação em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), equivalente a aproximadamente cinco vezes o salário do reclamante, considerando-se os termos do artigo 223-G, §1º, inciso I, da CLT. Provido parcialmente. b) Honorários periciais. Redução. Pretende a recorrente a redução do valor dos honorários periciais arbitrados. O Juízo de origem arbitrou os honorários periciais em R$ 4.000,00. Não prospera a pretensão recursal. O valor arbitrado mostra-se proporcional, considerando-se a complexidade e a qualidade do trabalho realizado. Desprovido. c) Justiça gratuita. Pretende a recorrente a reforma do julgado para afastar os benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos à recorrida em sentença. Sem razão. O reclamante encartou aos autos declaração de hipossuficiência, informando que não possui meios suficientes para para o pagamento das custas do processo, presumindo-se verdadeira tal declaração, cuja presunção não foi elidida por prova em contrário. Aplica-se, in casu, precedente vinculante do C. TST, Tema 21, decisão exarada nos autos do processo IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 (leading case), a qual fixou a seguinte tese: "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". Mantenho. d) Honorários advocatícios pelo reclamante. Não há que se falar em honorários pela parte reclamante, uma vez que não restou sucumbente com relação aos pedidos formulados em inicial, considerados em sua integralidade. Neste sentido a Jurisprudência do C. TST: "(...) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA PARCIAL DO RECLAMANTE. CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o debate acerca da exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência a cujo pagamento o reclamante tenha sido condenado, não obstante beneficiária da justiça gratuita, como consequência de parcial procedência de um ou mais pedidos, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA PARCIAL DO RECLAMANTE. CARACTERIZAÇÃO. Controvérsia acerca da condenação do trabalhador, autor da ação, em honorários de sucumbência recíproca, ante a procedência parcial de alguns pedidos, nos termos do § 3º do art. 791-A da CLT, não obstante tratar-se de reclamante beneficiária de justiça gratuita. O Tribunal Regional manteve a sentença que considerou indevido o pagamento de honorários de sucumbência pelo reclamante, ante a inexistência de pedidos julgados totalmente improcedentes. Esta Corte tem entendimento consolidado a respeito da caracterização da sucumbência recíproca, à qual se refere o art. 791-A, § 3°, da CLT. Tal fenômeno processual é verificado, tão somente, quando ambas as partes são vencidas em um ou mais pedidos, considerado cada um deles em sua integralidade. Nessa configuração, as pretensões exigidas pela reclamante que tenham sido julgadas procedentes, ainda que parcialmente, não podem ter seus valores básicos tomados em consideração no cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. Portanto, na perspectiva da reclamante, tal despesa processual deve ser calculada apenas à luz dos valores de pretensões julgadas totalmente improcedentes. Neste compasso, o recurso de revista não merece ser processado, uma vez que a decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista não conhecido". (TST - RRAg: 0000461-84.2019.5.09 .0242, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 13/03/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 15/03/2024). (g.n.) Desprovido. e) Honorários advocatícios pela reclamada. Mantém-se, haja vista a sucumbência. Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: a) determinar que o cálculo da pensão vitalícia seja realizado tomando-se por termo inicial a data da ciência inequívoca da redução da capacidade laborativa, que, no caso, é a data da elaboração do laudo nos presentes autos; b) rearbitrar-se o valor da condenação decorrente de danos morais em indenização no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Rearbitram-se as custas pela reclamada para o importe de R$ 1.700,00, calculadas sobre o valor de R$ 85.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALÉRIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA

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Industria De Moveis Bartira Ltda x Marcio Alves Da Silva

ID: 260612503

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001412-09.2023.5.02.0471

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA

Polo Passivo:

MARCIO ALVES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RENAN FIGUEIREDO FERNANDES

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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EVERTON BISPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1001412-09.2023.5.02.0471 : INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA : MARCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1001412-09.2023.5.02.0471 : INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA : MARCIO ALVES DA SILVA 4ª Turma - Cadeira 4 PROCESSO: ATOrd 1001412-09.2023.5.02.0471 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL RECORRENTE(S): INDÚSTRIA DE MÓVEIS BARTIRA LTDA. RECORRIDO(S): M. A. DA S. RELATORA: VALÉRIA NICOLAU SANCHEZ RELATÓRIO Da r. sentença de fls. 550/559, id:1e83626, cujo relatório adoto e que julgou parcialmente procedente a pretensão, recorre de forma ordinária a reclamada, às fls. 561/588, id:e78d27c. A reclamada pretende a reforma dos seguintes pontos: reconhecimento de doença do trabalho; indenização por danos morais; pensão vitalícia; honorários periciais; justiça gratuita; honorários advocatícios. Contrarrazões às fls. 595/599, id:198feed. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço dos recursos. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA a) Acidente de trabalho atípico. Doença do trabalho. Reconhecimento. Redução da capacidade laboral. Indenizações. Danos morais. Danos materiais. Insurge-se a reclamada contra a sentença de mérito que reconheceu a existência de moléstia relacionada ao trabalho e determinou o pagamento de indenizações por danos morais e materiais. Assiste-lhe razão apenas em parte. Assim fundamentou o Juízo a quo: "A responsabilidade civil requer a presença dos seguintes elementos: a) ato comissivo ou omissivo; b) dano moral ou material; c) nexo causal; d) culpa em sentido amplo (dolo) ou restrito (negligência, imprudência ou imperícia). A indenização por doença e acidente do trabalho, enquadra-se, em princípio, como responsabilidade extracontratual porque decorre de algum ato ilícito do empregador. E tem como base a responsabilidade subjetiva. O fundamento do dever de indenizar repousa no comportamento desidioso do empregador que atua sem atentar para o cumprimento das normas de segurança, higiene e saúde do trabalhador, acarretando o acidente ou a doença ocupacional. No caso em tela, o autor aduz que trabalha para a reclamada desde 17/12/2004, que ingressou na função de auxiliar de fábrica e passou para a função de abastecedor. Pleiteia indenização por dano material (na forma de pensão mensal) e indenização por dano moral, aduzindo possuir moléstias decorrentes das atividades desempenhadas na reclamada, que resultaram na redução da capacidade laborativa. A reclamada aduz que o autor não possui moléstia profissional; que as lesões alegadas não possuem nexo com as funções exercidas na empresa, pois laborava em condições de trabalho adequadas, respeitadas as normas de segurança e medicina do trabalho, que as funções desempenhadas não exigiam esforços repetitivos ou posições antiergonômicas e que não há redução da capacidade, não há prática de ilícito que justifique o pedido de indenização. Determinada a realização de perícia médica, o laudo de ID 8231277 concluiu que o autor possui moléstia nos ombros com nexo causal com o trabalho exercido na reclamada, bem como pela existência de incapacidade laborativa permanente. Concluiu o perito médico: " DISCUSSAO / CONCLUSOES Quanto ao contrato laboral: * Admissão ....................................17/12/2004 * Início de sintomas.......................2013 Afastamentos ao INSS.................não houve Tratamentos ................................ conservador Demissão.....................................não. pois está ativo em trabalhos compatíveis desde 2023 Quanto a nossa avaliação medico pericial: A avaliação medica aponta a existência de patologia inflamatória original e que atinge os tendões formadores do manguito rotador de ambos ombros. Com presença de patologia degenerativa secundaria em articulação Acrômio clavicular. Quanto às suas atribuições laborais junto a reclamada: O autor se ativava junto ao setor de embalagem como devidamente avaliado em pericia medica e em vistoria. Sendo que as mesmas se mostram como agentes desencadeantes de suas alterações em ambos os ombros. Quanto a existência de Nexo de causa ou concausa: Pelo que resta avaliado, há nexo de causa entre labor e patologias de ombros Quanto a incapacidade ou redução de capacidade: O autor apresenta redução de sua capacidade laboral e que por determinação do departamento medico da reclamada foi colocado em trabalhos compatíveis; apresentando perda de capacidade funcional em grau moderado, de forma parcial e permanente" (fls.491/492 do PDF, ID 8231277) Instada a se manifestar quanto ao laudo pericial, a reclamada não logrou êxito em refutar concretamente a análise pericial médica; não tendo apresentado elementos capazes de afastar as conclusões obtidas pelo perito, que se basearam em criterioso trabalho, tendo realizado análise de exames e documentos, vistoria ambiental e a avaliação das características ergonômicas da função. Relevante considerar que as conclusões periciais foram ratificadas pelo perito em esclarecimentos periciais. Note-se que o perito constitui "longa manus" do Juízo e detém conhecimento técnico para analisar as condições de trabalho do obreiro. O conjunto probatório aponta que o autor apresenta redução em sua capacidade laboral, decorrente do trabalho na ré, o que levou ao desempenho de função compatível na empresa reclamada. As impugnações da reclamada se tratam de mero inconformismo com o resultado e do laudo naquilo que lhes foi desfavorável, porquanto não apresentaram elementos passíveis de afastar as conclusões obtidas pelo perito. Acolhe-se o laudo pericial. Destarte, apurado o nexo causal e consequente culpa da reclamada nas moléstias profissionais constatadas no autor". Analisa-se. De plano, observa-se que decisão de origem, muito bem fundamentada, fulcra-se nas conclusões do laudo pericial realizado por perito de confiança do Juízo. O perito médico constatou a existência de nexo causal entre as patologias alegadas diagnosticadas e as atividades desenvolvidas na reclamada, bem como concluiu que não há incapacidade laborativa parcial e permanente, com déficit funcional permanente de 25% (laudo pericial id:8231277). É sabido que o julgador não está adstrito ao laudo pericial (artigo 479, CPC), todavia, para que se julgue contra as conclusões periciais é necessária prova contundente, o que não se verifica dos autos. A recorrente não apresentou fundamentação técnica capaz de afastar a conclusão da perícia médica realizada, demonstrando tão somente sua insatisfação quanto ao julgado. Destaca-se que a incapacidade laboral constatada decorre de nexo causal, ainda que tenha sido verificada a presença de patologia degenerativa secundária em articulação Acromio clavicular. Em esclarecimentos ao laudo pericial, o sr. Perito registrou que "outro fato a ser considerado é que as lesões iniciais se mostraram atingindo os tendões formadores do manguito rotador de ambos os membros superiores, como resta provado através d exames de imagem. E que decorrente dessas alterações inflamatórias nos tendões do manguito rotador existe contribuiçao para o desenvolvimento de artrose na articulação acromioclavicular (AC). Sendo esta patologia que atinge articulação acrômio clavicular se mostrar secundária as patologias originais inflamatórias dos tendões formadores do manguito rotador". Tendo a reclamada, em impugnação ao laudo pericial, insistido na existência da doença de cunho degenerativo, respondeu o sr. Perito ao seu questionamento: "O SLAP se descreve como sendo uma lesão no lábio superior do ombro, onde o tendão do bíceps se insere. Essa lesão ocorre na região do lábio glenoidal, uma estrutura fibrocartilaginosa que circunda a cavidade glenoidal da escápula, ajudando a estabilizar a articulação do ombro. O SLAP pode ser tanto uma patologia aguda quanto degenerativa. Em indivíduos mais jovens, a lesão SLAP frequentemente resulta de um trauma agudo ou de movimentos repetitivos, Como observado os sintomas iniciais do autor se apresentaram desde 2013 na época o autor apresentava idade de 31 anos aproximadamente, portanto a alteração denominada de slap não se deu por razões degenerativas. (...) Como acima correspondemos, quanto à existência de nexo causal entre o slap e o trabalho realizado, podemos apontar que sim, existe nexo. (...) A lesão SLAP pode causar dores no ombro, sendo a dor um dos sintomas mais comuns associados a essa condição. E no presente caso, como devidamente avaliado, igualmente o autor manifestou sintomas álgicos". Cumpre salientar que a força de trabalho é o capital do trabalhador, sendo certo que sua saúde é de extrema importância para a utilização dessa força. A par disto, o trabalhador, via de regra, necessita de seu salário para fazer frente aos aspectos mais básicos ligados à sua sobrevivência. Outrossim, está a cargo da empresa prevenir acidentes, entre estes, os atípicos, devendo permanecer diligente, a fim de evitá-los, não bastando a simples imposição ao obreiro do atendimento da legislação pertinente a medicina e segurança do trabalho. A aplicação e observância das regras relativas a medicina e segurança do trabalho está a cargo da empresa, preponderantemente, haja vista que é ela quem assume o risco da atividade, nos termos do artigo 2º da Consolidação das Leis Trabalhistas. Destarte, constatada a doença do trabalho, devidas as indenizações por danos morais e materiais determinadas em sentença. No que pertine aos danos materiais, pensão vitalícia, assim decidiu o Juízo de origem: "Evidente o dano material sofrido pelo autor ante a redução de sua capacidade laborativa de forma permanente, conforme constatado pela perita nomeada pelo Juízo, a qual concluiu que o reclamante apresenta limitação funcional, com redução da capacidade laboral de forma parcial e permanente, percentual de Invalidez quantificado pela Tabela Susep é de 25%, conforme laudo pericial (fl. 493 do PDF). Assim, passa-se a adotar os critérios para indenização por danos materiais, através de fixação da pensão vitalícia. À luz dos ensinamentos de Sebastião Geraldo de Oliveira: "O valor mensal da pensão, no caso de invalidez total, será correspondente ao último salário da vítima, computando-se as parcelas variáveis que eram pagas habitualmente. Entretanto, quando ocorre a redução ou depreciação da capacidade de trabalho, conforme estabelece o art. 950 do Código Civil, a pensão será calculada de forma proporcional, observando-se o percentual da invalidez permanente parcial. Assim, se o laudo pericial, acolhido pelo julgador, indicar que o reclamante teve redução da capacidade de trabalho de 30%, cabe o deferimento de uma pensão vitalícia correspondente a 30% da sua remuneração" (in Proteção Jurídica à Saúde do Trabalhador, Editora LTr, 6ª edição, p. 309). Outrossim, deve ser considerada a "duração provável da vida da vítima", conforme art. 948, II, do Código Civil, de aplicação subsidiária ao Direito do Trabalho, o que pode ser obtido a partir da tábua completa de mortalidade para o total da população brasileira, fornecida anualmente pelo IBGE (Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). A fixação do contemplará a indenização quantum do trabalho para qual o reclamante se inabilitou (redução da capacidade laboral), bem como as despesas do tratamento (artigo 950, do Código Civil), que inclui plano de saúde, despesas médicas e de profissionais da saúde, hospitalares, medicamentos, próteses ou qualquer outro tratamento de saúde (danos emergentes e lucros cessantes). Desta forma, não há que se falar em fornecimento de plano de saúde, perdas e danos ou lucros cessantes relativos a tratamentos (médicos, cirúrgicos, fisioterapêuticos) e medicamentos, sob pena de "bis in idem". E, tendo em vista a manifestação do autor, nos termos do artigo 950, parágrafo único, do Código Civil, ressalvando entendimento anterior desta magistrada, o pagamento das parcelas será de uma só vez. E, por medida de razoabilidade, o valor a ser pago em uma única vez, por ser mais vantajoso do que o pagamento diluído, não deve ser calculado por mera somatória dos valores mensais, sendo necessário aplicar redutor ou deságio. Assim, defere-se o pagamento da indenização por dano material, referente às pensões, a ser quitado de uma só vez, no importe de 70% do valor total a ser calculado em liquidação de sentença, considerando pensão mensal de 25% do valor do último salário do autor, desde a data do ajuizamento da ação até a data em que o autor completará 75 (setenta e cinco) anos de idade". Cumpre salientar, de início, que foi reconhecido nexo causal com relação às patologias apresentadas pelo empregado. Quanto à pretensão recursal de limitação da pensão vitalícia até o reclamante completar 65 anos de idade, esta não merece prosperar. Com efeito, o artigo 950 do Código Civil não prevê tal limitação, senão vejamos: "Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez". (g.n) Uma vez constatada a redução parcial e permanente da capacidade laboral do reclamante, devida a pensão de forma vitalícia. Mantém-se, entretanto, a limitação imposta na origem, a fim de se evitar reformatio in pejus. Com relação ao redutor da pensão em parcela única, o Juízo de origem o aplicou, não se insurgindo a recorrente, de forma específica, quanto ao percentual aplicado. De qualquer forma, foi aplicado o redutor de 30%, o qual se entende razoável e proporcional. Salienta-se que, nos termos do artigo 7º, inciso XXVIII, da CF/88, o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, não exclui a sua responsabilidade pela indenização a que este está obrigado em caso de acidente de trabalho, quando incorrer em dolo ou culpa. É o caso dos autos. Neste sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA IN 40 DO TST. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES). PENSÃO MENSAL. COMPENSAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. Não há impedimento à possibilidade de cumulação de benefícios previdenciários decorrentes de doença ocupacional com a pensão mensal concedida por dano material, pois apresentam naturezas jurídicas diversas. A indenização por dano material, deferida na forma de pensão, tem alicerce na legislação civil (art. 950 do CC), aplicada subsidiariamente nesta Justiça Especializada, por força do parágrafo único do art. 8º da CLT, e tem por escopo criar para o empregador a obrigação de reparar o dano civil causado ao empregado por sua conduta ilícita na relação de trabalho (art. 7º, XXVIII, da CF). A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é permitida a cumulação do pagamento de indenização por dano material decorrente de acidente de trabalho ou de doença ocupacional com o recebimento pelo empregado de benefício previdenciário. Isso ocorre em razão de as referidas parcelas derivarem de fatos geradores distintos. Recurso de revista conhecido e provido". (TST - RR: 0001121-53.2012.5.05 .0010, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 27/03/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 05/04/2024). O marco inicial para o cálculo da pensão vitalícia deverá ser a data da ciência inequívoca da redução da capacidade laborativa, que, no caso, é a data da elaboração do laudo nos presentes autos. Este o entendimento prevalecente na Jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitido pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO VITALÍCIA. TERMO INICIAL E FINAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No caso em tela, o debate acerca dos critérios para fixação do termo inicial e final à pensão mensal detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO VITALÍCIA. TERMO INICIAL E FINAL. Quanto aos marcos temporais da indenização, o Regional assim decidiu: "A indenização pelos danos materiais é devida mensalmente em parcelas vencidas e vincendas, incluindo o 13º salário, desde a data do ajuizamento da reclamação trabalhista (17/02/2017), até a data em que a autora completar 75,5 anos, ou até o seu falecimento, o que ocorrer primeiro...". O Regional firmou entendimento diverso da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho que se firmou no sentido de que o termo inicial do pagamento da pensão deve coincidir com a ciência inequívoca da lesão quando o empregado tem conhecimento de toda a extensão do dano sofrido. Quanto ao termo final, em que pese a decisão do Tribunal Regional, o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o pensionamento decorrente de lesão permanente possui caráter vitalício, sem limitação temporal. Recurso conhecido e provido". (TST - RR: 0010222-48.2017.5.15 .0144, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 22/05/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 29/05/2024). Reforma-se neste ponto, para determinar que o cálculo da pensão vitalícia seja realizado tomando-se por termo inicial a data da ciência inequívoca da redução da capacidade laborativa, que, no caso, é a data da elaboração do laudo nos presentes autos. Quanto aos danos morais, estes também restaram configurados. Assim fundamentou o Juízo a quo: "Presentes os requisitos da responsabilidade civil por ato ilícito, quais sejam: o dano, o nexo de causalidade entre a conduta e o dano e a culpa ou dolo, surge o dever de indenizar. O dano extrapatrimonial deve ser reparado para que o agente não saia ileso e não torne a cometer o mesmo ilícito, bem como para que a vítima seja compensada da dor sofrida, buscando-se amenizar a angústia e o sofrimento. Note-se que a indenização por danos morais decorrentes de moléstia/acidente de trabalho não requer a comprovação das repercussões de ordem moral causadas na vítima, basta que se verifique a ocorrência de efetivo acidente de trabalho. È o que nos ensina o Professor Sebastião Geraldo de Oliveira: "Para a condenação compensatória do dano moral não é imprescindível a produção de prova das repercussões que o acidente do trabalho causou; basta o mero implemento do dano injusto para criar a presunção dos efeitos negativos na órbita subjetiva do acidentado" (Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional, in Editora LTr, 3ª edição, p. 210). Considerando as lesões sofridas, o patrimônio da ré, o grau de culpa, o caráter pedagógico e o princípio da razoabilidade, arbitra-se a indenização por danos morais em R$30.000,00 (trinta mil reais)". Pois bem. Segundo José de Aguiar Dias, "o conceito de dano é único, e corresponde à lesão de um direito". (in Da Responsabilidade Civil. Rio de janeiro: Forense, 1995, p. 737). Por sua vez o mestre Yussef Said Cahali leciona o conceito de dano moral: "Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial. Seja dor física - dor-sensação, como a denomina Carpenter, nascida de uma lesão material; seja a dor moral, dor-sentimento, de causa imaterial". (in Dano e Indenização. São Paulo: RT, 1980, p. 7). Conforme ressaltado supra, a força de trabalho é o capital do trabalhador, sendo certo que, via de regra, necessita de seu salário para fazer frente aos aspectos mais básicos ligados à sua sobrevivência. Outrossim, está a cargo da empresa prevenir acidentes, devendo permanecer diligente, a fim de evitá-los, não bastando a simples imposição ao obreiro do atendimento da legislação pertinente a medicina e segurança do trabalho. A aplicação e observância das regras relativas a medicina e segurança do trabalho está a cargo da empresa, preponderantemente, haja vista que é ela quem assume o risco da atividade, nos termos do artigo 2º da Consolidação das Leis Trabalhistas. A par disto, o dano moral configura-se in re ipsa, motivo pelo não se exige prova quanto à dor e ao sofrimento, por serem ínsitos à alma humana, ainda que se manifeste de forma singular em cada indivíduo. Restou evidenciada a redução parcial e permanente da capacidade laboral do recorrido, no percentual de 25%. O art. 5º, V, da Constituição Federal de 1988 cogita de um critério de proporcionalidade entre a reparação e o agravo infligido à vítima, podendo-se afirmar que a reparação, além da finalidade de compensação, também impinge um nítido caráter punitivo ao ofensor, destinado a inibir ou desencorajar, pelo efeito intimidativo do valor econômico, a reincidência de ofensa a bens preciosos da personalidade, objeto de tutela jurídica. A indenização por dano moral deve observar o critério estimativo, diferentemente daquela por dano material, cujo cálculo deve observar o critério aritmético. Por isso mesmo é que, na fixação da indenização do dano moral, deve o Juiz nortear-se por dois vetores: a reparação do dano causado e a prevenção da reincidência patronal, isto é, além de estimar o valor indenizatório, tendo em conta a situação econômica do ofensor, esse deve servir como inibidor de futuras ações lesivas à honra e à boa fama dos empregados. A par disto, com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, que incluiu o artigo 223-G à Consolidação das Leis Trabalhistas, encontra o magistrado mais um parâmetro a ser utilizado quando da fixação de indenização por danos morais, o qual se mostra apropriado no presente caso, tendo em vista os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Os danos morais foram arbitrados na origem em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), correspondente a aproximadamente dez vezes o salário do reclamante (R$ 3.442,60), o que não se entende razoável e proporcional no presente caso. Tendo em vista a redução da capacidade laboral do autor em 25%, considera-se o dano moral sofrido de natureza média, pelo que rearbitra-se o valor da condenação em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), equivalente a aproximadamente cinco vezes o salário do reclamante, considerando-se os termos do artigo 223-G, §1º, inciso I, da CLT. Provido parcialmente. b) Honorários periciais. Redução. Pretende a recorrente a redução do valor dos honorários periciais arbitrados. O Juízo de origem arbitrou os honorários periciais em R$ 4.000,00. Não prospera a pretensão recursal. O valor arbitrado mostra-se proporcional, considerando-se a complexidade e a qualidade do trabalho realizado. Desprovido. c) Justiça gratuita. Pretende a recorrente a reforma do julgado para afastar os benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos à recorrida em sentença. Sem razão. O reclamante encartou aos autos declaração de hipossuficiência, informando que não possui meios suficientes para para o pagamento das custas do processo, presumindo-se verdadeira tal declaração, cuja presunção não foi elidida por prova em contrário. Aplica-se, in casu, precedente vinculante do C. TST, Tema 21, decisão exarada nos autos do processo IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 (leading case), a qual fixou a seguinte tese: "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". Mantenho. d) Honorários advocatícios pelo reclamante. Não há que se falar em honorários pela parte reclamante, uma vez que não restou sucumbente com relação aos pedidos formulados em inicial, considerados em sua integralidade. Neste sentido a Jurisprudência do C. TST: "(...) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA PARCIAL DO RECLAMANTE. CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o debate acerca da exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência a cujo pagamento o reclamante tenha sido condenado, não obstante beneficiária da justiça gratuita, como consequência de parcial procedência de um ou mais pedidos, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA PARCIAL DO RECLAMANTE. CARACTERIZAÇÃO. Controvérsia acerca da condenação do trabalhador, autor da ação, em honorários de sucumbência recíproca, ante a procedência parcial de alguns pedidos, nos termos do § 3º do art. 791-A da CLT, não obstante tratar-se de reclamante beneficiária de justiça gratuita. O Tribunal Regional manteve a sentença que considerou indevido o pagamento de honorários de sucumbência pelo reclamante, ante a inexistência de pedidos julgados totalmente improcedentes. Esta Corte tem entendimento consolidado a respeito da caracterização da sucumbência recíproca, à qual se refere o art. 791-A, § 3°, da CLT. Tal fenômeno processual é verificado, tão somente, quando ambas as partes são vencidas em um ou mais pedidos, considerado cada um deles em sua integralidade. Nessa configuração, as pretensões exigidas pela reclamante que tenham sido julgadas procedentes, ainda que parcialmente, não podem ter seus valores básicos tomados em consideração no cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. Portanto, na perspectiva da reclamante, tal despesa processual deve ser calculada apenas à luz dos valores de pretensões julgadas totalmente improcedentes. Neste compasso, o recurso de revista não merece ser processado, uma vez que a decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista não conhecido". (TST - RRAg: 0000461-84.2019.5.09 .0242, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 13/03/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 15/03/2024). (g.n.) Desprovido. e) Honorários advocatícios pela reclamada. Mantém-se, haja vista a sucumbência. Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: a) determinar que o cálculo da pensão vitalícia seja realizado tomando-se por termo inicial a data da ciência inequívoca da redução da capacidade laborativa, que, no caso, é a data da elaboração do laudo nos presentes autos; b) rearbitrar-se o valor da condenação decorrente de danos morais em indenização no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Rearbitram-se as custas pela reclamada para o importe de R$ 1.700,00, calculadas sobre o valor de R$ 85.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALÉRIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO ALVES DA SILVA

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Processo nº 1001412-85.2024.8.11.0046

ID: 291357215

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COMODORO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001412-85.2024.8.11.0046

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MIRLENE HELENA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GENIS SOUZA DA HORA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA Processo n. 1001412-85.2024.8.11.0046 AUTOR(A): MIRLENE HELENA DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA Processo n. 1001412-85.2024.8.11.0046 AUTOR(A): MIRLENE HELENA DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de ação pelo rito comum, com pedido de antecipação de tutela, proposta por MIRLENE HELENA DE OLIVEIRA, neste ato representado por Maria Aparecida da Cruz, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, na qual pleiteiam o reestabelecimento do benefício assistencial de prestação continuada. Para tanto, aduz que o autor é pessoa com deficiência, o que o impossibilita de exercer atividades laborais. Com a inicial, foram juntados documentos. Na decisão inicial foi concedido o benefício da gratuidade da justiça e negada a antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Ainda, foi determinada a citação da requerida para contestar a ação (id. 155781510). Citada, a autarquia demandada contestou a ação, arguindo a ausência de preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício assistencial relativos a incapacidade laboral e condições econômicas (id. 167149438). Impugnação à contestação (id. 169829415). Laudo pericial juntado no id. 165416115. Relatório socioeconômico no id. 183716421. As partes foram intimadas para manifestarem-se dos documentos juntados aos autos tendo o autor postulado o julgamento procedente da ação (id. 183722536), ao passo que o requerido emitiu parecer pela improcedência dos pedidos (id. 185783125). Vieram os autos conclusos. É o relato necessário. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Julgamento antecipado do mérito. Verifico não ser necessária a produção de prova em audiência, pois os elementos coligidos nos autos permitem a solução da controvérsia, sendo caso de julgamento antecipado da lide. 2. Do mérito. Busca a parte autora, por meio da presente ação, a concessão do benefício de prestação continuada ao argumento de que é portador da CID F20.0, pelo que comprova incapacidade total e temporária de 24/04/2024 até 24/04/2026. A Constituição Federal instituiu o benefício assistencial ao deficiente e ao idoso nos seguintes termos: Art. 203. A Assistência Social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover á própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. A Lei nº 8.742/1993 veio a regular a matéria, especificamente no artigo 20 (Redação dada pela Lei nº 12.435/2011), assim ementado: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal á pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família. §1º. Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados desde que vivam sob o mesmo teto. §3º. Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, metal, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. §3º. Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal seja inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo. §4º. O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os de assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. §5º. A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício da prestação continuada. §6º. A concessão do benefício ficará sujeita á avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o §2º, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS. (...) §8º. A renda familiar mensal a que se refere o § 3º deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (...) §10º. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do §2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Desse modo, portanto, o direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: “a) condição de deficiente (pessoa que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condição com as demais pessoas) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65 anos); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família. 2. No cálculo da renda familiar per capita, devem ser excluídos os gastos despendidos em virtude da deficiência da parte autora. 3. In casu, não restou comprovada a situação de desamparo da família necessária à concessão do benefício assistencial” (grifamos) (TRF-4 - AC: 131785720114049999 PR 0013178-57.2011.404.9999, Relator: CELSO KIPPER, Data de Julgamento: 21/08/2013, SEXTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 29/08/2013). No caso em tela, os pressupostos contidos nos itens “a” e “b” encontram-se devidamente comprovados por meio dos laudos juntados no processo. Em relação a condição física da parte autora, infere-se que a perícia médica de id. 165416115, indica que o autor é portador da CID F20.0 (esquizofrenia paranóide), sendo a limitação total e temporária. Além disso, o estudo social (id. 183716421 ) apontou que a situação econômica familiar é miserabilidade e vulnerabilidade, sendo a composição familiar formada pela autora, esposo e duas filhas, indicando rendimentos mensais variáveis. É preciso consignar que o critério matemático de renda familiar per capita inferior ¼ do salário mínimo (art. 20, § 3º, Lei nº 8.742/93), antes adotado para a definição do risco social, não mais traduz obstáculo intransponível ao reconhecimento do direito ao benefício. Isso porque, essa fórmula, por ser de simplicidade tamanha, não acompanhou as complexas e notórias mudanças fáticas e jurídicas verificadas no país nos últimos tempos. Daí que a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade parcial da referida norma, sem pronúncia de nulidade, reconhecendo que o dispositivo passara por um processo de inconstitucionalização “decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado Brasileiro” (Rcl 4374, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-173 DIVULG 03-09-2013 PUBLIC 04-09-2013). A partir dessa perspectiva, a jurisprudência passou a firmar-se no sentido de que “a percepção do benefício em espécie é devida desde que a vulnerabilidade econômica do grupo familiar possa ser constatada, independentemente do percentual apurado a título de renda per capita, se de 1/4, 1/3 ou 1/2 do salário mínimo por indivíduo, isso porque deve ser considerada a condição pessoal de cada um e não apenas o quantum percebido pelo grupo. Está, pois, incapacitada a pessoa que não tem condições de auto determinar-se completamente ou que depende de algum auxílio, acompanhamento, vigilância ou atenção de terceiros para viver com o mínimo de dignidade” (grifamos) (AC 0000464-98.2006.4.01.3702 / MA, Rel. JUIZ FEDERAL MARCIO BARBOSA MAIA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.435 de 21/01/2016). No caso dos autos, os elementos probatórios evidenciam, de forma inconteste, a vulnerabilidade econômica e social da requerente. Outrossim, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a DIB deve ser fixada na data do requerimento administrativo ou, no caso de ausência deste, na data de citação do INSS. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CUSTAS DO PROCESSO IMPUTADAS À AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 178/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É assente o entendimento do STJ no sentido de que, na existência de requerimento administrativo, este deve ser o marco inicial para o pagamento do benefício discutido. 2. Deve ser observada a Súmula 178/STJ, considerando que a ação fora ajuizada perante a Justiça Estadual. 3. Agravo interno não provido. (2016.02.00900-1/201602009001, AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1617493, Relator(a) MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDA TURMA, 27/04/2017, Data da publicação 04/05/2017, DJE DATA:04/05/2017) . SEGURIDADE SOCIAL. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. ART. 103 DA LEI N. 8.213/91. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DO ENUNCIADO N. 282 DA SÚMULA DO STF. I - É assente o entendimento do STJ no sentido de que, na existência de requerimento administrativo, este deve ser o marco inicial para o pagamento do benefício discutido, sendo irrelevante que tenha a comprovação da implementação dos requisitos se verificado apenas em âmbito judicial. II - "Nos termos da jurisprudência do STJ, o benefício previdenciário de cunho acidental ou o decorrente de invalidez deve ser concedido a partir do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação. A fixação do termo a quo a partir da juntada do laudo em juízo estimula o enriquecimento ilícito do INSS, visto que o benefício é devido justamente em razão de incapacidade anterior à própria ação judicial." (REsp 1.411.921/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/10/2013, DJe 25/10/2013). III - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de prescrição das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, trata-se de inovação recursal no agravo interno e falta o necessário prequestionamento. IV - Agravo interno improvido. (2016.01.73703-1/201601737031, AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1611325, Relator(a) FRANCISCO FALCÃO, STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDA TURMA, 16/03/2017, Data da publicação 24/03/2017, DJE DATA:24/03/2017) Ainda, quanto a alegação de impossibilidade de recebimento do beneficio ante a incapacidade total temporária, o TRF1 decidiu: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA . PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 20 DA LEI 8 .742/93 E DA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS. 1. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada encontram-se elencados no art. 20 da Lei nº 8 .742/93, quais sejam: a) ser pessoa com deficiência ou idoso com 65 anos ou mais; b) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e c) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 2. A incapacidade temporária e parcial não obsta o recebimento do benefício, desde que a pessoa com deficiência tenha afetada a capacidade de participação plena e efetiva na sociedade por longo período. 3 . Comprovado pelo laudo social e pela perícia médica judicial que a parte requerente preenche os requisitos (vulnerabilidade social e deficiência) para a concessão do benefício assistencial, este é devido desde a data do requerimento administrativo. 4. Apelação interposta pela parte autora a que se dá provimento para condenar o INSS a implantar o benefício assistencial à pessoa com deficiência, no valor de um salário mínimo, desde o requerimento administrativo. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10028499820214019999, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA MARIA COSTA DOS REIS, Data de Julgamento: 19/12/2023, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 19/12/2023 PAG PJe 19/12/2023 PAG) Por fim, registro que o CNIS juntado pela autarquia demandada não indica o desempenho de atividade laboral ou a percepção de outro benefício inacumulável no período em que é devido o presente benefício assistencial. Logo, não há deduções a serem feitas na verba assistencial. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a implementar, em favor da autora, o benefício de prestação continuada (art. 20, caput, Lei nº 8.742/93), com data do início do benefício (DIB) em 25/04/2024 (data do requerimento administrativo – id. 155064513). Sobre o valor retroativo deverão incidir: a) correção monetária pelo INPC (art. 41-A, Lei nº 8.213/91); e b) juros de mora, desde o vencimento de cada parcela devida, aplicando-se o índice previsto para a caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97). Em consequência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. No mais, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que o réu conceda o benefício assistencial em favor do autor, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sem custas a pagar ou ressarcir, uma vez que a autora é beneficiário da justiça gratuita. CONDENO a autarquia ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devendo incidir sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC/2015 e da Súmula nº 111 do STJ. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, tendo em vista que o valor da condenação não supera 1000 (mil) salários mínimos. Após o trânsito em julgado, DÊ-SE vista à parte autora para promover o de direito no prazo de 10 (dez) dias. Sem manifestação, AO ARQUIVO, sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Comodoro/MT, data da assinatura digital. VINICIUS PAIVA GALHARDO Juiz de Direito Substituto

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Maria Dos Reis Teixeira Dos Santos e outros x Municipio De Guarulhos

ID: 319652621

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001412-43.2024.5.02.0319

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS REIS TEIXEIRA DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SIND TRAB ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL GUARULHOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARULHOS

Acórdão

Advogados:

EDMA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1001412-43.2024.5.02.0319 AGRAVANTE: SIND TRAB ADMINISTRACAO PUBLIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1001412-43.2024.5.02.0319 AGRAVANTE: SIND TRAB ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL GUARULHOS E OUTROS (1) AGRAVADO: MUNICIPIO DE GUARULHOS Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:054a73f): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA: PROCESSO TRT/SP Nº 10014124320245020319 RECURSO: AGRAVO DE PETIÇÃO em AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROCESSO TRT/SP nº 1000162-71.2016.5.02.0313 AGRAVANTE: MARIA DOS REIS TEIXEIRA DOS SANTOS AGRAVADO: MUNICÍPIO DE GUARULHOS ORIGEM: 9ª VT DE GUARULHOS Contra a r. decisão id d3c234a, que acolheu a prescrição do direito à cobrança das parcelas asseguradas na Ação Civil Pública (Processo TRT/SP 1000161-71.2016.5.02.0313) e extinguiu o presente feito com apreciação de mérito, agravou de petição a exequente ao id 1b03733, alegando ter ajuizado a presente ação de execução para cumprimento do decidido na Ação Civil Pública; que o transito em julgado naquele feito foi alcançado em 10.08.2018, mas que o ajuizamento anteriormente, de ação idêntica à presente, resultou na interrupção do prazo prescricional; que a referia ação foi ajuizada em 15.10.2019 e teve o condão de interromper a contagem do quinquênio legal; que somando-se a isso, em razão da pandemia do Covid-19 os prazos foram suspensos no período de 12.06.2020 a 30.010.2020, por força da Li 14.010/2020, devendo ser adicionado esse período ao termo final da prescrição; que mesmo considerando-se que o novo prazo prescricional tenha sido reiniciado em 15.10.2019, deve ser considerado o período de 141 dias ao tempo disponível para o ajuizamento da ação; que a contagem ficou suspensa pelo respectivo tempo, estendendo o limita para 2024. Contraminuta ao id 72649d4. Parecer do D. Representante do D. Ministério Público do Trabalho opinando pelo conhecimento e provimento do apelo (id aa13d27). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo da exequente. II - Mérito recursal Prescrição: Acerca da prejudicial em questão, acolhida na Origem ao fundamento de ter sido a presente ação de cumprimento ajuizada quando superado o prazo de cinco anos contados desde o trânsito em julgado da condenação imposta nos autos da Ação Civil Pública (sentença coletiva), sustentou a agravante, em apertada síntese, que o prazo de cinco anos correspondente à prescrição da pretensão executiva somente poderia ser contado, após computado o período de interrupção gerado pelo ajuizamento de uma ação idêntica à presente, em 15.10.2019, sob nº TRT/SP 1001576-93.2019.5.02.0315, retomada aquela contagem a partir do trânsito em julgado da referida ação, em 01.06.2020 (fls. 487), postergando a prescrição para 01.06.2025. Destacou que, em se tratando de interrupção, a nova contagem teve início integralmente, vindo a sofrer nova suspensão com a vigência da Lei 14.010.2020, editada durante o período da pandemia da Covid-19, suspendendo os prazos prescricionais no período de 12.06.2020 a 30.10.2020, o qual também influenciou na contagem do quinquênio em questão. Requereu a reforma da decisão agravada, a fim de ver afastada a prescrição total do direito de executar as parcelas asseguradas em Ação Coletiva. Com razão a exequente, ora agravante. Vejamos. Constou dos autos da Ação Civil Pública, Processo TRT/SP 10001627120165020313, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores na Administração Pública de Guarulhos em face do Município de Guarulhos, onde restou condenado ao pagamento da dobra de férias prevista no art. 137 da CLT, relativamente à fruição em janeiro/2016, cujo pagamento não obedeceu ao prazo previsto no art. 145 da CLT aos servidores municipais, a teor do dispositivo da r. sentença de mérito (fls. 304 - id d49068d), mantida em sede recursal (v. acórdão de id b0350d4), tendo alcançado o trânsito em julgado na data de 10.08.2018 (fls. 324) e id d49068d, em que registrados os eventos daquele processo. Colhe-se, ainda, ter sido iniciada a fase de liquidação naquele feito, considerado de referência, na data de 17.08.2018 (fls. 327). Contudo, sobreveio nova determinação, desta feita, para que as liquidações fossem processadas de forma autônoma, quando registrado por aquele D. Juízo de Origem, verbis: (fls. 463/ss) "A ação foi julgada procedente, e o processo se encontra agora em fase de liquidação. Após acordado entre as partes a apresentação de documentos para a liquidação, o sindicato-autor apresentou o rol de substituídos e verificou-se que a lista conta com milhares de servidores. Ocorre que, pela característica da verba deferida, a liquidação no presente caso requer cálculos individualizados, o que inviabiliza a realização das contas no mesmo processo. Ademais, a sentença, com trânsito em julgado, determinou a aplicação do art. 95 do CDC quanto à liquidação da sentença. Referido artigo de lei trata de LIQUIDAÇÃO AUTÔNOMA da sentença genérica, proferida em ação civil coletiva. A respeito, assim se pronuncia a doutrina: [...] O processo, como se disse, necessita de prévia liquidação AUTÔNOMA, de modo que impossível a execução direta da sentença pelo sindicato-autor, com aplicação do art. 98 do CDC. Nesse sentido, a mesma doutrina preleciona: [...] Portanto, determino que a liquidação e execução da sentença se dê de forma individualizada, em processos autônomos, mediante livre distribuição, que deverão ser apresentados pelos interessados ou pelo sindicato, nos termos do art. 82 do CDC. No que concerne à livre distribuição, aplica-se ainda, por analogia, o art. 112, § 3º, da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT 2ª Região (Provimento GP/CR 23/2006), que retira a distribuição por dependência de ações plúrimas desmembradas por ordem judicial. Proceda a Secretaria à expedição de certidão de trânsito em julgado da sentença, a fim de instruir as futuras ações. Intimem-se as partes da presente decisão, bem como o Ministério Público do Trabalho, e remetam-se os autos ao arquivo geral.". (id d49068d) A r. decisão em destaque foi proferida em 06.08.2019, tratando-se da última que se tem notícias, quando conferiu nova orientação para o processamento das execuções. Pois bem. Vindo a ser ajuizada a presente ação de execução, fora o executado intimado a manifestar-se sobre os cálculos encartados com a peça inicial, conforme cálculos de fls. 7 (id f79c129) apurado o importe de R$ 2.317,23. Contestando a pretensão, o executado arguiu a prescrição total do direito de executar as parcelas asseguradas na Ação Coletiva, apontando para o termo final a data de 10.08.2018, vindo a ser ajuizada a presente ação apenas em 28.08.2024. Ao exame, decidiu o D. Juízo de Origem pelo acolhimento da prescrição, consignando: (id d3c234a) "Vistos. A reclamada arguiu que a pretensão executiva está prescrita, pois o trânsito em julgado da demanda principal (processo nº 1000162- 71.2016.5.02.0313) ocorreu em 10/08/2018, termo inicial da prescrição, ao passo que a presente demanda foi distribuída somente em 28/08/2024, superando o prazo de 2 anos, nos termos dos artigos 7º, XXIX, da CF c/c art. 11, caput, da CLT e Súmulas 150 do STF e 294 do TST. Com efeito, de acordo com o enunciado na Súmula 150 do STF, a execução prescreve no mesmo prazo da prescrição da ação. Isto porque é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública, como decidido pelo STJ em recurso repetitivo (TEMA 515/STJ). Assim, julgo extinto o feito nos termos do art. 485, VI, do CPC. Custas pelo autor, no importe de R$28,44, das quais fica isento. Intimem-se as partes."(fls. 480) Com todo o respeito ao entendimento adotado na Origem, dele não se partilha. Embora o comando constante do título executivo proferido nos autos daquela Ação Civil Pública tenha alcançado a imutabilidade pelo trânsito em julgado verificado na data de 10.08.2018, conforme anteriormente destacado, teve o dies a quo considerado para o início da contagem do lapso prescricional postergado a partir da determinação para que as execuções fossem ajuizadas individualmente pelos respectivos substituídos, diante da total impossibilidade de conduzir a execução diretamente nos próprios autos daquela demanda ajuizada em proveito da coletividade de servidores municipais, à vista da notória e indiscutível dificuldade relatada na respectiva decisão, certamente em razão do número expressivo de representados. Decerto que, no caso em tela, não foi instaurada discussão alguma acerca do prazo aplicável ao cômputo prescricional, qual seja, o de cinco anos, estando o debate direcionado ao momento em que disparada essa contagem. E, no caso em tela, entende-se que essa contagem teve início a partir da decisão que determinou a individualização das execuções, mediante a propositura das respectivas ações por parte dos laboristas ali substituídos processualmente, levada a efeito em 24.06.2019. Desde então, teve início a contagem do prazo de cinco anos para o ajuizamento das respectivas ações de cumprimento da condenação imposta nos autos da Ação Civil Pública, o qual, caso não fosse considerado a existência de outros fatores de interferência, estaria postergado o corte prescricional para 24.06.2024. Não obstante, como bem destacado nas razões em apreço, por força da pandemia gerada pelo Coronavirus (Covid-19), precisamente após o decreto atinente ao estado emergencial que assolou o cenário mundial, deliberou-se sobre a necessária suspensão dos prazos prescricionais, vindo a ser editada a Lei 14.010/2020, com início de vigência em 12.06.2020, cujo art. 1º assim dispôs: "Esta Lei institui normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19).". Indiscutivelmente, referida norma teve aplicação às relações de trabalho, à vista, inclusive, do disposto no art. 8º, da CLT.[1] Ultrapassado o ponto, inquestionável ter trazido modificação provisória ao curso dos prazos prescricionais, quando assegurou o elastecimento da contagem, prevendo, verbis: "Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020.". (grifei). Diante da nova ordem, ainda que temporariamente, do período de cinco anos linear, em exceção à regra, durante o prazo de 141 dias a prescrição não pôde ser contada. Evidente ter havido um elastecimento aos prazos legais, postergando o término do corte prescricional, vale repisar, excepcionalmente, em razão da gravidade da situação gerada pela doença identificada por Covid-19. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST, verbis: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DETERMINAÇÃO JUDICIAL A QUE ALUDE O § 1º DO ARTIGO 11-A DA CLT. LEI Nº 14.010/2020 - SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS NO PERÍODO DE 12/6/2020 A 30/10/2020. APLICABILIDADE AO DIREITO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia acerca da aplicabilidade da prescrição intercorrente ao processo do trabalho, nos termos do art. 11-A da CLT. Extrai-se das disposições contidas no art. 11-A da CLT c/c art. 2º da Instrução Normativa 41/2018 do TST ser aplicável a prescrição intercorrente aos processos em que houver mora da parte, após expressa intimação para cumprimento de determinação judicial no curso da execução feita na vigência da Lei 13.467/2017. Desse modo, é irrelevante a data em que constituído o título executivo judicial para fins de incidência da prescrição intercorrente. Precedentes. No caso em exame, intimado em 7/7/2020 para indicar meios para o prosseguimento da execução, a parte exequente manifestou-se nos autos 3/11/2020. Outrossim, por força do art. 3º da Lei 14.010/2020 todos os prazos prescricionais mantiveram-se suspensos no período de 10/6/2020 a 30/10/2020. Assim, considerando que a contagem do prazo somente teve início em 3/11/2020, a manifestação apresentada naquela data afasta a prescrição intercorrente. Registre-se que, nos termos do seu art. 1º, caput, a Lei nº 14.010/2020 aplica-se a todas as "relações jurídicas de Direito Privado, em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19)". Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-AIRR-2429-39.2015.5.11.0015, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/10/2023). "PRESCRIÇÃO BIENAL. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE DE SEU ARTIGO 3º À ESFERA TRABALHISTA Discute-se, no caso, a configuração da prescrição bienal, tendo em vista a edição da Lei nº 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020, em face da pandemia de Covid-19. No caso, não se constata prescrição bienal, porquanto a ação em apreço foi ajuizada em 27/10/2020, quando ainda estava suspenso o prazo prescricional, nos termos do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020. Não há qualquer motivo, lógico ou jurídico, que impeça a aplicação dessa lei federal, genérica e que não estabelece qualquer exceção ou distinção, à esfera trabalhista e a suas correspondentes obrigações e pretensões, até por força do artigo 8º, § 1º, da CLT, que estabelece que o direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. Em período de pandemia que atingiu da mesma forma todas as relações jurídicas, econômicas e sociais, os empregados, assim como os demais credores particulares, enfrentam severas dificuldades para buscar a satisfação de seus direitos. Recurso de revista não conhecido " (RR-593-04.2020.5.13.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/09/2022). Portanto, no que tange ao período compreendido entre 12.06.2020 (data de publicação da lei) até 30.10.2020, data limite fixada pela Lei 14.010/2020 (total de 141 dias), os prazos prescricionais permaneceram suspensos, sem produzir nenhum efeito, motivo pelo qual o respectivo interregno deve ser considerado como causa legal que autorizou postergar a data limite para ingresso das ações de execução. Nesse sentido, ao caso em tela, o período prescricional iniciado em 24.06.2019, cujo término em 24.06.2024 recebeu os efeitos da Lei 14.010/2020, foi postergado para 08.11.2024, porquanto, como dito, durante o período correspondente à suspensão legal, qual seja, de 12.06.2020 até 30.10.2020, o prazo prescricional permaneceu paralisado, significando dizer ter havido um acrescido de 4 meses e 18 dias na contagem prescricional. Considerando-se que a presente execução foi ajuizada em 28.08.2024, não há falar em prescrição total. Note-se, inclusive, ter sido a questão dirimida sem adentrar-se ao fato de uma ação ajuizada anteriormente pelo Sindicato representante, sob nº TRT/SP 1001576-93.2019.5.02.0315, foi extinta sem apreciação do mérito em 09.05.2020 (fls. 477), circunstância que também atrairia a interrupção da contagem prescricional. Por corolário, provejo o apelo para afastar a prescrição declarada na Origem. Modifico. [1] Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público. § 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. § 2oSúmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei. § 3o No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a prescrição declarada na Origem, bem como a extinção com resolução do mérito, tendo em vista a suspensão do prazo prescricional assegurada pela Lei 14.010/2020, postergando a contagem em hipótese que não atingiu o presente feito, conforme a fundamentação. Em face do decidido, os autos deverão retornar ao D. Juízo de Origem, a fim de ser retomado o curso da presente ação de cumprimento, como entender de direito. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 15r VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SIND TRAB ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL GUARULHOS

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Maria Dos Reis Teixeira Dos Santos e outros x Municipio De Guarulhos

ID: 319652649

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001412-43.2024.5.02.0319

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS REIS TEIXEIRA DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SIND TRAB ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL GUARULHOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARULHOS

Acórdão

Advogados:

EDMA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1001412-43.2024.5.02.0319 AGRAVANTE: SIND TRAB ADMINISTRACAO PUBLIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1001412-43.2024.5.02.0319 AGRAVANTE: SIND TRAB ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL GUARULHOS E OUTROS (1) AGRAVADO: MUNICIPIO DE GUARULHOS Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:054a73f): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA: PROCESSO TRT/SP Nº 10014124320245020319 RECURSO: AGRAVO DE PETIÇÃO em AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROCESSO TRT/SP nº 1000162-71.2016.5.02.0313 AGRAVANTE: MARIA DOS REIS TEIXEIRA DOS SANTOS AGRAVADO: MUNICÍPIO DE GUARULHOS ORIGEM: 9ª VT DE GUARULHOS Contra a r. decisão id d3c234a, que acolheu a prescrição do direito à cobrança das parcelas asseguradas na Ação Civil Pública (Processo TRT/SP 1000161-71.2016.5.02.0313) e extinguiu o presente feito com apreciação de mérito, agravou de petição a exequente ao id 1b03733, alegando ter ajuizado a presente ação de execução para cumprimento do decidido na Ação Civil Pública; que o transito em julgado naquele feito foi alcançado em 10.08.2018, mas que o ajuizamento anteriormente, de ação idêntica à presente, resultou na interrupção do prazo prescricional; que a referia ação foi ajuizada em 15.10.2019 e teve o condão de interromper a contagem do quinquênio legal; que somando-se a isso, em razão da pandemia do Covid-19 os prazos foram suspensos no período de 12.06.2020 a 30.010.2020, por força da Li 14.010/2020, devendo ser adicionado esse período ao termo final da prescrição; que mesmo considerando-se que o novo prazo prescricional tenha sido reiniciado em 15.10.2019, deve ser considerado o período de 141 dias ao tempo disponível para o ajuizamento da ação; que a contagem ficou suspensa pelo respectivo tempo, estendendo o limita para 2024. Contraminuta ao id 72649d4. Parecer do D. Representante do D. Ministério Público do Trabalho opinando pelo conhecimento e provimento do apelo (id aa13d27). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo da exequente. II - Mérito recursal Prescrição: Acerca da prejudicial em questão, acolhida na Origem ao fundamento de ter sido a presente ação de cumprimento ajuizada quando superado o prazo de cinco anos contados desde o trânsito em julgado da condenação imposta nos autos da Ação Civil Pública (sentença coletiva), sustentou a agravante, em apertada síntese, que o prazo de cinco anos correspondente à prescrição da pretensão executiva somente poderia ser contado, após computado o período de interrupção gerado pelo ajuizamento de uma ação idêntica à presente, em 15.10.2019, sob nº TRT/SP 1001576-93.2019.5.02.0315, retomada aquela contagem a partir do trânsito em julgado da referida ação, em 01.06.2020 (fls. 487), postergando a prescrição para 01.06.2025. Destacou que, em se tratando de interrupção, a nova contagem teve início integralmente, vindo a sofrer nova suspensão com a vigência da Lei 14.010.2020, editada durante o período da pandemia da Covid-19, suspendendo os prazos prescricionais no período de 12.06.2020 a 30.10.2020, o qual também influenciou na contagem do quinquênio em questão. Requereu a reforma da decisão agravada, a fim de ver afastada a prescrição total do direito de executar as parcelas asseguradas em Ação Coletiva. Com razão a exequente, ora agravante. Vejamos. Constou dos autos da Ação Civil Pública, Processo TRT/SP 10001627120165020313, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores na Administração Pública de Guarulhos em face do Município de Guarulhos, onde restou condenado ao pagamento da dobra de férias prevista no art. 137 da CLT, relativamente à fruição em janeiro/2016, cujo pagamento não obedeceu ao prazo previsto no art. 145 da CLT aos servidores municipais, a teor do dispositivo da r. sentença de mérito (fls. 304 - id d49068d), mantida em sede recursal (v. acórdão de id b0350d4), tendo alcançado o trânsito em julgado na data de 10.08.2018 (fls. 324) e id d49068d, em que registrados os eventos daquele processo. Colhe-se, ainda, ter sido iniciada a fase de liquidação naquele feito, considerado de referência, na data de 17.08.2018 (fls. 327). Contudo, sobreveio nova determinação, desta feita, para que as liquidações fossem processadas de forma autônoma, quando registrado por aquele D. Juízo de Origem, verbis: (fls. 463/ss) "A ação foi julgada procedente, e o processo se encontra agora em fase de liquidação. Após acordado entre as partes a apresentação de documentos para a liquidação, o sindicato-autor apresentou o rol de substituídos e verificou-se que a lista conta com milhares de servidores. Ocorre que, pela característica da verba deferida, a liquidação no presente caso requer cálculos individualizados, o que inviabiliza a realização das contas no mesmo processo. Ademais, a sentença, com trânsito em julgado, determinou a aplicação do art. 95 do CDC quanto à liquidação da sentença. Referido artigo de lei trata de LIQUIDAÇÃO AUTÔNOMA da sentença genérica, proferida em ação civil coletiva. A respeito, assim se pronuncia a doutrina: [...] O processo, como se disse, necessita de prévia liquidação AUTÔNOMA, de modo que impossível a execução direta da sentença pelo sindicato-autor, com aplicação do art. 98 do CDC. Nesse sentido, a mesma doutrina preleciona: [...] Portanto, determino que a liquidação e execução da sentença se dê de forma individualizada, em processos autônomos, mediante livre distribuição, que deverão ser apresentados pelos interessados ou pelo sindicato, nos termos do art. 82 do CDC. No que concerne à livre distribuição, aplica-se ainda, por analogia, o art. 112, § 3º, da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT 2ª Região (Provimento GP/CR 23/2006), que retira a distribuição por dependência de ações plúrimas desmembradas por ordem judicial. Proceda a Secretaria à expedição de certidão de trânsito em julgado da sentença, a fim de instruir as futuras ações. Intimem-se as partes da presente decisão, bem como o Ministério Público do Trabalho, e remetam-se os autos ao arquivo geral.". (id d49068d) A r. decisão em destaque foi proferida em 06.08.2019, tratando-se da última que se tem notícias, quando conferiu nova orientação para o processamento das execuções. Pois bem. Vindo a ser ajuizada a presente ação de execução, fora o executado intimado a manifestar-se sobre os cálculos encartados com a peça inicial, conforme cálculos de fls. 7 (id f79c129) apurado o importe de R$ 2.317,23. Contestando a pretensão, o executado arguiu a prescrição total do direito de executar as parcelas asseguradas na Ação Coletiva, apontando para o termo final a data de 10.08.2018, vindo a ser ajuizada a presente ação apenas em 28.08.2024. Ao exame, decidiu o D. Juízo de Origem pelo acolhimento da prescrição, consignando: (id d3c234a) "Vistos. A reclamada arguiu que a pretensão executiva está prescrita, pois o trânsito em julgado da demanda principal (processo nº 1000162- 71.2016.5.02.0313) ocorreu em 10/08/2018, termo inicial da prescrição, ao passo que a presente demanda foi distribuída somente em 28/08/2024, superando o prazo de 2 anos, nos termos dos artigos 7º, XXIX, da CF c/c art. 11, caput, da CLT e Súmulas 150 do STF e 294 do TST. Com efeito, de acordo com o enunciado na Súmula 150 do STF, a execução prescreve no mesmo prazo da prescrição da ação. Isto porque é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública, como decidido pelo STJ em recurso repetitivo (TEMA 515/STJ). Assim, julgo extinto o feito nos termos do art. 485, VI, do CPC. Custas pelo autor, no importe de R$28,44, das quais fica isento. Intimem-se as partes."(fls. 480) Com todo o respeito ao entendimento adotado na Origem, dele não se partilha. Embora o comando constante do título executivo proferido nos autos daquela Ação Civil Pública tenha alcançado a imutabilidade pelo trânsito em julgado verificado na data de 10.08.2018, conforme anteriormente destacado, teve o dies a quo considerado para o início da contagem do lapso prescricional postergado a partir da determinação para que as execuções fossem ajuizadas individualmente pelos respectivos substituídos, diante da total impossibilidade de conduzir a execução diretamente nos próprios autos daquela demanda ajuizada em proveito da coletividade de servidores municipais, à vista da notória e indiscutível dificuldade relatada na respectiva decisão, certamente em razão do número expressivo de representados. Decerto que, no caso em tela, não foi instaurada discussão alguma acerca do prazo aplicável ao cômputo prescricional, qual seja, o de cinco anos, estando o debate direcionado ao momento em que disparada essa contagem. E, no caso em tela, entende-se que essa contagem teve início a partir da decisão que determinou a individualização das execuções, mediante a propositura das respectivas ações por parte dos laboristas ali substituídos processualmente, levada a efeito em 24.06.2019. Desde então, teve início a contagem do prazo de cinco anos para o ajuizamento das respectivas ações de cumprimento da condenação imposta nos autos da Ação Civil Pública, o qual, caso não fosse considerado a existência de outros fatores de interferência, estaria postergado o corte prescricional para 24.06.2024. Não obstante, como bem destacado nas razões em apreço, por força da pandemia gerada pelo Coronavirus (Covid-19), precisamente após o decreto atinente ao estado emergencial que assolou o cenário mundial, deliberou-se sobre a necessária suspensão dos prazos prescricionais, vindo a ser editada a Lei 14.010/2020, com início de vigência em 12.06.2020, cujo art. 1º assim dispôs: "Esta Lei institui normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19).". Indiscutivelmente, referida norma teve aplicação às relações de trabalho, à vista, inclusive, do disposto no art. 8º, da CLT.[1] Ultrapassado o ponto, inquestionável ter trazido modificação provisória ao curso dos prazos prescricionais, quando assegurou o elastecimento da contagem, prevendo, verbis: "Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020.". (grifei). Diante da nova ordem, ainda que temporariamente, do período de cinco anos linear, em exceção à regra, durante o prazo de 141 dias a prescrição não pôde ser contada. Evidente ter havido um elastecimento aos prazos legais, postergando o término do corte prescricional, vale repisar, excepcionalmente, em razão da gravidade da situação gerada pela doença identificada por Covid-19. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST, verbis: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DETERMINAÇÃO JUDICIAL A QUE ALUDE O § 1º DO ARTIGO 11-A DA CLT. LEI Nº 14.010/2020 - SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS NO PERÍODO DE 12/6/2020 A 30/10/2020. APLICABILIDADE AO DIREITO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia acerca da aplicabilidade da prescrição intercorrente ao processo do trabalho, nos termos do art. 11-A da CLT. Extrai-se das disposições contidas no art. 11-A da CLT c/c art. 2º da Instrução Normativa 41/2018 do TST ser aplicável a prescrição intercorrente aos processos em que houver mora da parte, após expressa intimação para cumprimento de determinação judicial no curso da execução feita na vigência da Lei 13.467/2017. Desse modo, é irrelevante a data em que constituído o título executivo judicial para fins de incidência da prescrição intercorrente. Precedentes. No caso em exame, intimado em 7/7/2020 para indicar meios para o prosseguimento da execução, a parte exequente manifestou-se nos autos 3/11/2020. Outrossim, por força do art. 3º da Lei 14.010/2020 todos os prazos prescricionais mantiveram-se suspensos no período de 10/6/2020 a 30/10/2020. Assim, considerando que a contagem do prazo somente teve início em 3/11/2020, a manifestação apresentada naquela data afasta a prescrição intercorrente. Registre-se que, nos termos do seu art. 1º, caput, a Lei nº 14.010/2020 aplica-se a todas as "relações jurídicas de Direito Privado, em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19)". Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-AIRR-2429-39.2015.5.11.0015, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/10/2023). "PRESCRIÇÃO BIENAL. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE DE SEU ARTIGO 3º À ESFERA TRABALHISTA Discute-se, no caso, a configuração da prescrição bienal, tendo em vista a edição da Lei nº 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020, em face da pandemia de Covid-19. No caso, não se constata prescrição bienal, porquanto a ação em apreço foi ajuizada em 27/10/2020, quando ainda estava suspenso o prazo prescricional, nos termos do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020. Não há qualquer motivo, lógico ou jurídico, que impeça a aplicação dessa lei federal, genérica e que não estabelece qualquer exceção ou distinção, à esfera trabalhista e a suas correspondentes obrigações e pretensões, até por força do artigo 8º, § 1º, da CLT, que estabelece que o direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. Em período de pandemia que atingiu da mesma forma todas as relações jurídicas, econômicas e sociais, os empregados, assim como os demais credores particulares, enfrentam severas dificuldades para buscar a satisfação de seus direitos. Recurso de revista não conhecido " (RR-593-04.2020.5.13.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/09/2022). Portanto, no que tange ao período compreendido entre 12.06.2020 (data de publicação da lei) até 30.10.2020, data limite fixada pela Lei 14.010/2020 (total de 141 dias), os prazos prescricionais permaneceram suspensos, sem produzir nenhum efeito, motivo pelo qual o respectivo interregno deve ser considerado como causa legal que autorizou postergar a data limite para ingresso das ações de execução. Nesse sentido, ao caso em tela, o período prescricional iniciado em 24.06.2019, cujo término em 24.06.2024 recebeu os efeitos da Lei 14.010/2020, foi postergado para 08.11.2024, porquanto, como dito, durante o período correspondente à suspensão legal, qual seja, de 12.06.2020 até 30.10.2020, o prazo prescricional permaneceu paralisado, significando dizer ter havido um acrescido de 4 meses e 18 dias na contagem prescricional. Considerando-se que a presente execução foi ajuizada em 28.08.2024, não há falar em prescrição total. Note-se, inclusive, ter sido a questão dirimida sem adentrar-se ao fato de uma ação ajuizada anteriormente pelo Sindicato representante, sob nº TRT/SP 1001576-93.2019.5.02.0315, foi extinta sem apreciação do mérito em 09.05.2020 (fls. 477), circunstância que também atrairia a interrupção da contagem prescricional. Por corolário, provejo o apelo para afastar a prescrição declarada na Origem. Modifico. [1] Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público. § 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. § 2oSúmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei. § 3o No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a prescrição declarada na Origem, bem como a extinção com resolução do mérito, tendo em vista a suspensão do prazo prescricional assegurada pela Lei 14.010/2020, postergando a contagem em hipótese que não atingiu o presente feito, conforme a fundamentação. Em face do decidido, os autos deverão retornar ao D. Juízo de Origem, a fim de ser retomado o curso da presente ação de cumprimento, como entender de direito. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 15r VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DOS REIS TEIXEIRA DOS SANTOS

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Thiago Rogerio Santana Barbosa x Augusto Cesar Goias Neves

ID: 319913167

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PALMEIRAS DE GOIÁS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000027-83.2025.5.18.0291

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO ROGERIO SANTANA BARBOSA

Polo Passivo:

AUGUSTO CESAR GOIAS NEVES

Notificação

Advogados:

HELLOIZA NUNES VIEIRA DA SILVA

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ALEX ALVES DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ULISSES SILVA ROSA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PALMEIRAS DE GOIÁS ATOrd 0000027-83.2025.5.18.0291 AUTOR: THIAGO ROGERIO SANTANA BARBOSA RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PALMEIRAS DE GOIÁS ATOrd 0000027-83.2025.5.18.0291 AUTOR: THIAGO ROGERIO SANTANA BARBOSA RÉU: AUGUSTO CESAR GOIAS NEVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0181551 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ATOrd 0000027-83.2025.5.18.0291 RECLAMANTE: THIAGO ROGERIO SANTANA BARBOSA RECLAMADO(A): AUGUSTO CEZAR GOIÁS NEVES Relatório Trata-se de ação trabalhista cujo objeto é, em síntese, o reconhecimento do vínculo empregatício, com o pagamento das verbas trabalhistas consectárias. O reclamado compareceu às audiências e apresentou contestação no prazo que lhe fora assinalado, asseverando serem indevidas as postulações e, com as cautelas de praxe, requereu a improcedência dos pedidos contidos na inicial. Documentos foram juntados pelos litigantes. Em audiência, foi produzida prova oral. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual, com razões finais por memoriais, sendo que as propostas conciliatórias foram rejeitadas. Decido. Mérito. Inépcia da inicial. A petição inicial atende de forma satisfatória os requisitos do art. 840 da CLT, contendo as causa de pedir clara e objetivas, com a formulação escorreita dos respectivos pedidos, possibilitando a formulação de defesa pela reclamada e a plena entrega da prestação jurisdicional. Valor da causa. Limitação. Tendo a parte autora afirmado, de forma expressa, que indicou valores por mera estimativa, o valor de eventual condenação não deve se limitar ao valor dos pedidos. Nesse sentido é a jurisprudência deste E. Regional. Vejamos: -"LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS CONSTANTES DA EXORDIAL. Consignado expressamente na petição inicial que os valores indicados são por mera estimativa, não há falar em limitação do valor da condenação ao valor do pedido, pois a previsão legal de que o pedido seja 'certo, determinado e com indicação de valor' não pressupõe que o valor seja liquidado de forma exata, mas apenas que seja fornecida uma estimativa dos valores das pretensões. Por outro lado, atribuídos valores expressos aos pedidos, sem nenhuma ressalva, a condenação efetivamente deve se ater aos valores declinados na exordial, nos exatos termos dos artigos 141 e 492 do CPC.' (TRT18 ,RORSum - 0010906-3.2019.5.18.0052, Rel. CESAR SILVEIRA, 1ªTurma, 08/02/2020)" (TRT18, AP - 0010276-82.2019.5.18.0104, Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, 1ª TURMA, 03/12/2020). (TRT18, ROT - 0010331-87.2021.5.18.0128, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 12/11/2021). É o que fica estabelecido. Prescrição quinquenal. O reconhecimento em si do vínculo empregatício constitui pretensão essencialmente declaratória, sendo, pois, imprescritível, na forma do art. 11, §1°, CLT. De todo modo, levando em conta a data de ajuizamento da ação, reconhece-se a prescrição das parcelas trabalhistas de natureza pecuniária anteriores a 13/01/2020, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 7º, inciso XXIX, da CF, aliado ao art. 487, II, do CPC. Vínculo empregatício. Contrato de trabalho rural. Verbas trabalhistas consectárias. Contrapondo-se à pretensão declaratória da relação empregatícia, o reclamado alegou que “O Reclamante JAMAIS prestou qualquer serviço à Reclamada, tampouco exerceu atividades típicas de trabalhador rural em sua propriedade.” Todavia, a única testemunha ouvida em juízo prestou depoimento convincente e objetivo, nos seguintes termos: “que conhece as partes; que o pai do depoente tem fazenda que faz divisa com a do reclamado; que já viu o autor na fazenda do reclamado, onde trabalhava; que não sabe se há vinculo parental entre as partes; que o depoente passou a morar na fazenda do seu pai em 2014, sendo que o autor já trabalhava na fazenda vizinha; que desde então sempre via o autor; que não se considera amigo das partes, mas apenas conhecido; que o autor trabalhava como serviços gerais, fazendo cercas, etc.; que não sabe se o autor fazia ordenha; que não sabe o horário que o autor levantava; que via o autor de segunda-feira a sábado, vendo o autor todos os dias; que não sabe se o autor podia faltar ou o seu salário; que parou de ver o autor no final do ano passado, não sabendo acerca da iniciativa de desligamento; que estima que a sede da fazenda do pai do depoente dista 2km da sede da fazenda onde o autor trabalhava; que as fazendas eram vizinhas de cerca; que sempre via o autor trabalhando no pasto, com trator, aplicando defensivos; que comparecia com pouca frequência na sede da fazenda; que o autor morava efetivamente em CAMPESTRE, indo de moto na segunda-feira, e voltando no sábado, sendo que no decorrer da semana ele ficava na fazenda do reclamado". Seguindo critérios de razoabilidade e proporcionalidade e as máximas de experiência, com a rigorosa observância ao que ordinariamente acontece, nos exatos termos dos artigos 371 e 375 do CPC, não há como desconsiderar a proximidade entre os moradores e trabalhadores de fazendas vizinhas. Como visto, a testemunha ouvida em juízo passou a morar na fazenda de seu genitor nos idos de 2014, quando o autor já morava na fazenda vizinha, onde trabalhou ao longo de vários anos. A partir desta premissa, resta afastada a alegação vertida em sede de defesa quanto à negativa de prestação de serviços. Não há como desconsiderar que o autor ainda pretendeu a oitiva de mais uma testemunha quanto aos mesmos fatos – o que restou indeferido por este Magistrado, por entender que tal medida mostrava-se desnecessária - ao passo que o reclamado sequer trouxe testemunhas. Desta forma, tenho como processualmente comprovada a prestação de serviços e a configuração de todos os elementos jurídicos inerentes a uma relação de emprego rural elencados no art. 2º da Lei nº 5.889/1973, quais seja: subordinação, não-eventualidade, onerosidade e pessoalidade. Logo, a ausência de formalização do vínculo de emprego impõe a redistribuição do ônus da prova quanto à duração do contrato de trabalho, que passa a ser do empregador. Com efeito, se o contrato de trabalho houvesse sido devidamente anotado na CTPS, as partes contariam com um importante elemento probatório, na forma do art. 40 da CLT, aliado à súmula 12 do C. TST, além dos recibos de pagamento. Desta forma, como aplicação tópica do princípio de que a ninguém é da do beneficiar-se da própria torpeza, o reclamado deveria comprovar o período do contrato de trabalho. Por outro lado, à luz do princípio da livre apreciação da prova e da persuasão racional, seguindo critérios de razoabilidade e proporcionalidade e as máximas de experiência, com a rigorosa observância ao que ordinariamente acontece, nos exatos termos dos artigos 371 e 375 do CPC, não parece razoável que o autor, na condição de auxiliar de serviços gerais, recebesse R$ 6.000,00 a título de salário, incluindo a parte fixa e as comissões sobre venda do gado e a venda da soja. A rigor, caberia ao autor comprovar o salário por comissão alegado na petição inicial, encargo do qual não se desvencilhou a contento. Desta forma, reconheço que o autor recebia somente salário fixo ao longo do contrato de trabalho, tendo recebido como último salário o valor de R$ 2.600,00, tal como indicado na peça de ingresso. A partir deste elemento probatório, e à míngua de outros, mais uma vez à luz do princípio da razoabilidade, reconheço que o salário do autor era de dois salários mínimos, ao longo do contrato de trabalho. Nessa linha de raciocínio, reconheço que a existência de dois contratos de trabalhos entre os litigantes, sendo o primeiro de 01/03/2012 a 20/12/2015, tratando-se de condenação meramente declaratória, e o segundo de 29/11/2016 a 14/02/2025, já considerando a projeção do aviso prévio indenizado. Nos dois contratos de trabalho reconheço que o autor trabalhou como serviços gerais, mediante remuneração equivalente a dois salários mínimos. Deverá o reclamado proceder a anotação da CTPS obreira, com os dados acima lançados, no prazo de 8 dias após a intimação desta decisão, sob pena de fazê-lo a Secretaria do Juízo. Destarte, observando-se o corte prescricional e a base de cálculo como sendo dois salários mínimos, defiro ao autor os seguintes títulos: - aviso prévio indenizado de 51 dias; - férias + 1/3 de 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022, de forma dobrada, 2022/2023, de forma simples; - férias + 1/3 proporcionais de 2024/2025 (03/12); - 13º salários integrais de 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024; - 13º salário proporcional de 2025 (02/12); - FGTS de todo o período laboral, acrescido da indenização de 40%, devendo a reclamada comprovar nos autos os respectivos depósitos (Lei 8.036/90, art. 15 e art. 18, §1°), com subsequente liberação à parte autora, em até oito dias a contar do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, sob pena de conversão em obrigação de dar e execução pelo equivalente apurado em liquidação; tudo conforme requerido na petição inicial. - pela ausência de pagamento das verbas rescisórias ao final do pacto e em audiência, impõe-se o deferimento da multa do art. 477 da CLT, no valor de um salário do autor. A controvérsia quanto ao vínculo de emprego, torna igualmente controvertidas as verbas rescisórias, sendo indevida a incidência da multa do art. 467 da CLT. Determino ainda que a Secretaria expeça certidão narrativa à autora, para fins de habilitação do autor no programa do seguro-desemprego, sendo que tal determinação revela-se menos onerosa ao devedor, atingindo o resultado prático equivalente (artigo 497 do novo CPC). Indenização por danos morais. Prosseguindo no delineamento da prestação jurisdicional, indefiro o pedido de indenização por danos morais em decorrência da ausência de pagamento de verbas rescisórias e da incorreta anotação da CPTS do autor, considerando a presumida ausência de lesão aos direitos de personalidade da reclamante, sendo que tais ilícitos trabalhistas não se revestem de gravidade suficiente para ensejar a pretensão reparatória. Tal entendimento trata-se de mera aplicação da súmula 49 e da tese jurídica prevalecente 4, ambas do Eg. TRT-18, a seguir dispostas: DANOS MORAIS. MERO ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS E NA ENTREGA DAS GUIAS CORRESPONDENTES (FGTS E SEGURO-DESEMPREGO). O mero atraso no pagamento das verbas rescisórias incontroversas e na entrega de guias para levantamento do FGTS e requerimento do seguro-desemprego, embora configure ato ilícito, por si só, não implica dano moral. TESE JURÍDICA PREVALECENTE Nº 4 AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. A mera ausência de anotação da CTPS não gera indenização por danos morais. Por todo exposto, não houve a comprovação de conduta ilícita da reclamada e tampouco de danos morais sofridos pelo autor, referentes à ofensas à sua dignidade enquanto ser humano, como à liberdade, saúde, moral, trabalho ou qualquer outro direito fundamental. Como não houve violação de direitos da personalidade do trabalhador, não há que se falar em ato ilícito patronal, não havendo ensejo ao dever de indenizar, conforme o primado da responsabilidade civil, nos termos dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. Por conseguinte, julgo improcedentes os pedidos de indenização por danos morais, levando-se em conta as diversas causas de pedir indicadas na petição inicial. Jornada de trabalho. Horas extras. Não houve prova de que o estabelecimento rural contasse com mais de 20 empregados, de modo a ensejar a redistribuição do encargo probatório, na forma do art. 74 da CLT, aliado à súmula 338 do C. TST. Desta forma, permaneceu sobre o autor o encargo probatório sobre a jornada de trabalho indicada na peça de ingresso, na forma do art. 818, I, da CLT. A única testemunha ouvida em juízo, como era de esperar, não soube precisar a jornada de trabalho cumprida pelo autor. Desta forma, o autor não comprovou a extrapolação aos limites legais da jornada de trabalho, tal como indicado na peça de ingresso. Desta forma, indefiro o pedido de horas extras. Justiça gratuita. Nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, concedo os benefícios da Justiça Gratuita em favor do autor, autorizando a presunção de que seus eventuais ganhos, se houver, sejam inferiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Em sentido diametralmente oposto, ainda que se trate de pessoa física, como no caso, entendo que o empregador deve comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, não servindo para tal fim a simples assinatura de uma declaração. Nesse sentido, o precedente do C. TST: RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMADA. PESSOA FÍSICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Esta Corte Superior vem admitindo o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao empregador, pessoa física ou jurídica, quando existe prova inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Não obstante, na hipótese, ao que se tem, não houve tal comprovação (Súmula nº 126 do TST). Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1001412-98.2019.5.02.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/09/2024). Desta forma, indefiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamado. Honorários sucumbenciais. Levando em conta os critérios estabelecidos no parágrafo segundo do art. 791-A da CLT, sobretudo a presumível facilidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, entendo por bem fixar os honorários sucumbenciais à razão de 5% do valor da liquidação, em favor do advogado do autor. Contribuições fiscais e previdenciárias. As rés deverão comprovar nos autos o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas salariais objeto da condenação, consoante disposição expressa do art. 43 da Lei n. 8.212/91, ficando desde já autorizado o recolhimento da cota-parte do autor. Em atenção ao Provimento Geral Consolidado do Eg. TRT da 18ª Região, consigna-se que é de responsabilidade das reclamadas promoverem os recolhimentos previdenciários, com a possibilidade de parcelamento do débito junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRFB, mas sempre mediante emissão, mês a mês, das Guias de Recolhimentos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP. Assim, por ocasião da liberação do crédito à reclamante, deverão as reclamadas serem intimadas para comprovarem o cumprimento de tais obrigações, no prazo de 10 dias, sob pena de expedição de ofício à SRFB para aplicação das multas e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, §10, e 32-A, da Lei n. 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Para fins do art. 832, § 3º da CLT, declara-se que as parcelas objeto da condenação têm sua natureza jurídica reconhecida em conformidade com o art. 214, § 9º, do Dec. n. 3.048/98 e art. 28 da Lei n. 8.036/90, devendo os recolhimentos previdenciários serem efetuados de acordo com os arts. 43 e 44 da Lei n. 8.212/91, nos moldes recomendados nos arts. 78 a 87 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, sob pena de execução na forma do art. 876, parágrafo único, da CLT. Procederão as reclamadas ao recolhimento do imposto de renda eventualmente devido, consoante Súmula 368/TST, OJ 400/SDI-I/TST, Lei n. 7.713/88 e Instrução Normativa RFB n. 1.127, de 7-2-2011, sob pena de expedição de ofício à SRFB para as providências cabíveis. Correção monetária e juros. O valor da condenação, parcela a parcela, deverá ser corrigida monetariamente desde a data do inadimplemento de cada verba até a data do efetivo pagamento dos valores devidos, independentemente da data em que a reclamada eventualmente venha a efetuar o depósito da condenação, na forma da Súmula 381/TST. O índice de correção monetária e de juros a ser aplicado deverá observar os termos da decisão definitiva exarada pelo Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal, ao julgamento da ADC 58 e 59, bem como a Recomendação n. 4/2021 da Corregedoria Regional do Eg.TRT da 18ª Região, nos seguintes termos: a) Incidência do IPCA-E e juros legais, nos termos do art. 39 da Lei nº 8.177/91, na fase pré-judicial, assim compreendida entre o vencimento da obrigação e a data do ajuizamento da ação; e b) incidência da taxa SELIC a partir da data do ajuizamento da ação. DISPOSITIVO ISSO POSTO, decido JULGAR PROCEDENTE EM PARTE os pedidos pleiteados pelo autor em face do reclamado, condenando-o nas parcelas deferidas na presente ação, nos termos da fundamentação, a qual integra este dispositivo para todos os efeitos legais. Concedidos os benefícios da gratuidade judiciária ao reclamante. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Intimem-se as partes desta decisão. Custas, pelo reclamado, no importe de R$ 1.200,00, calculadas sobre R$ 60.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Cumpra-se. GUILHERME BRINGEL MURICI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO ROGERIO SANTANA BARBOSA

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Thiago Rogerio Santana Barbosa x Augusto Cesar Goias Neves

ID: 319913189

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PALMEIRAS DE GOIÁS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000027-83.2025.5.18.0291

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO ROGERIO SANTANA BARBOSA

Polo Passivo:

AUGUSTO CESAR GOIAS NEVES

Notificação

Advogados:

HELLOIZA NUNES VIEIRA DA SILVA

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ALEX ALVES DOS SANTOS

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ULISSES SILVA ROSA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PALMEIRAS DE GOIÁS ATOrd 0000027-83.2025.5.18.0291 AUTOR: THIAGO ROGERIO SANTANA BARBOSA RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PALMEIRAS DE GOIÁS ATOrd 0000027-83.2025.5.18.0291 AUTOR: THIAGO ROGERIO SANTANA BARBOSA RÉU: AUGUSTO CESAR GOIAS NEVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0181551 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ATOrd 0000027-83.2025.5.18.0291 RECLAMANTE: THIAGO ROGERIO SANTANA BARBOSA RECLAMADO(A): AUGUSTO CEZAR GOIÁS NEVES Relatório Trata-se de ação trabalhista cujo objeto é, em síntese, o reconhecimento do vínculo empregatício, com o pagamento das verbas trabalhistas consectárias. O reclamado compareceu às audiências e apresentou contestação no prazo que lhe fora assinalado, asseverando serem indevidas as postulações e, com as cautelas de praxe, requereu a improcedência dos pedidos contidos na inicial. Documentos foram juntados pelos litigantes. Em audiência, foi produzida prova oral. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual, com razões finais por memoriais, sendo que as propostas conciliatórias foram rejeitadas. Decido. Mérito. Inépcia da inicial. A petição inicial atende de forma satisfatória os requisitos do art. 840 da CLT, contendo as causa de pedir clara e objetivas, com a formulação escorreita dos respectivos pedidos, possibilitando a formulação de defesa pela reclamada e a plena entrega da prestação jurisdicional. Valor da causa. Limitação. Tendo a parte autora afirmado, de forma expressa, que indicou valores por mera estimativa, o valor de eventual condenação não deve se limitar ao valor dos pedidos. Nesse sentido é a jurisprudência deste E. Regional. Vejamos: -"LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS CONSTANTES DA EXORDIAL. Consignado expressamente na petição inicial que os valores indicados são por mera estimativa, não há falar em limitação do valor da condenação ao valor do pedido, pois a previsão legal de que o pedido seja 'certo, determinado e com indicação de valor' não pressupõe que o valor seja liquidado de forma exata, mas apenas que seja fornecida uma estimativa dos valores das pretensões. Por outro lado, atribuídos valores expressos aos pedidos, sem nenhuma ressalva, a condenação efetivamente deve se ater aos valores declinados na exordial, nos exatos termos dos artigos 141 e 492 do CPC.' (TRT18 ,RORSum - 0010906-3.2019.5.18.0052, Rel. CESAR SILVEIRA, 1ªTurma, 08/02/2020)" (TRT18, AP - 0010276-82.2019.5.18.0104, Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, 1ª TURMA, 03/12/2020). (TRT18, ROT - 0010331-87.2021.5.18.0128, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 12/11/2021). É o que fica estabelecido. Prescrição quinquenal. O reconhecimento em si do vínculo empregatício constitui pretensão essencialmente declaratória, sendo, pois, imprescritível, na forma do art. 11, §1°, CLT. De todo modo, levando em conta a data de ajuizamento da ação, reconhece-se a prescrição das parcelas trabalhistas de natureza pecuniária anteriores a 13/01/2020, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 7º, inciso XXIX, da CF, aliado ao art. 487, II, do CPC. Vínculo empregatício. Contrato de trabalho rural. Verbas trabalhistas consectárias. Contrapondo-se à pretensão declaratória da relação empregatícia, o reclamado alegou que “O Reclamante JAMAIS prestou qualquer serviço à Reclamada, tampouco exerceu atividades típicas de trabalhador rural em sua propriedade.” Todavia, a única testemunha ouvida em juízo prestou depoimento convincente e objetivo, nos seguintes termos: “que conhece as partes; que o pai do depoente tem fazenda que faz divisa com a do reclamado; que já viu o autor na fazenda do reclamado, onde trabalhava; que não sabe se há vinculo parental entre as partes; que o depoente passou a morar na fazenda do seu pai em 2014, sendo que o autor já trabalhava na fazenda vizinha; que desde então sempre via o autor; que não se considera amigo das partes, mas apenas conhecido; que o autor trabalhava como serviços gerais, fazendo cercas, etc.; que não sabe se o autor fazia ordenha; que não sabe o horário que o autor levantava; que via o autor de segunda-feira a sábado, vendo o autor todos os dias; que não sabe se o autor podia faltar ou o seu salário; que parou de ver o autor no final do ano passado, não sabendo acerca da iniciativa de desligamento; que estima que a sede da fazenda do pai do depoente dista 2km da sede da fazenda onde o autor trabalhava; que as fazendas eram vizinhas de cerca; que sempre via o autor trabalhando no pasto, com trator, aplicando defensivos; que comparecia com pouca frequência na sede da fazenda; que o autor morava efetivamente em CAMPESTRE, indo de moto na segunda-feira, e voltando no sábado, sendo que no decorrer da semana ele ficava na fazenda do reclamado". Seguindo critérios de razoabilidade e proporcionalidade e as máximas de experiência, com a rigorosa observância ao que ordinariamente acontece, nos exatos termos dos artigos 371 e 375 do CPC, não há como desconsiderar a proximidade entre os moradores e trabalhadores de fazendas vizinhas. Como visto, a testemunha ouvida em juízo passou a morar na fazenda de seu genitor nos idos de 2014, quando o autor já morava na fazenda vizinha, onde trabalhou ao longo de vários anos. A partir desta premissa, resta afastada a alegação vertida em sede de defesa quanto à negativa de prestação de serviços. Não há como desconsiderar que o autor ainda pretendeu a oitiva de mais uma testemunha quanto aos mesmos fatos – o que restou indeferido por este Magistrado, por entender que tal medida mostrava-se desnecessária - ao passo que o reclamado sequer trouxe testemunhas. Desta forma, tenho como processualmente comprovada a prestação de serviços e a configuração de todos os elementos jurídicos inerentes a uma relação de emprego rural elencados no art. 2º da Lei nº 5.889/1973, quais seja: subordinação, não-eventualidade, onerosidade e pessoalidade. Logo, a ausência de formalização do vínculo de emprego impõe a redistribuição do ônus da prova quanto à duração do contrato de trabalho, que passa a ser do empregador. Com efeito, se o contrato de trabalho houvesse sido devidamente anotado na CTPS, as partes contariam com um importante elemento probatório, na forma do art. 40 da CLT, aliado à súmula 12 do C. TST, além dos recibos de pagamento. Desta forma, como aplicação tópica do princípio de que a ninguém é da do beneficiar-se da própria torpeza, o reclamado deveria comprovar o período do contrato de trabalho. Por outro lado, à luz do princípio da livre apreciação da prova e da persuasão racional, seguindo critérios de razoabilidade e proporcionalidade e as máximas de experiência, com a rigorosa observância ao que ordinariamente acontece, nos exatos termos dos artigos 371 e 375 do CPC, não parece razoável que o autor, na condição de auxiliar de serviços gerais, recebesse R$ 6.000,00 a título de salário, incluindo a parte fixa e as comissões sobre venda do gado e a venda da soja. A rigor, caberia ao autor comprovar o salário por comissão alegado na petição inicial, encargo do qual não se desvencilhou a contento. Desta forma, reconheço que o autor recebia somente salário fixo ao longo do contrato de trabalho, tendo recebido como último salário o valor de R$ 2.600,00, tal como indicado na peça de ingresso. A partir deste elemento probatório, e à míngua de outros, mais uma vez à luz do princípio da razoabilidade, reconheço que o salário do autor era de dois salários mínimos, ao longo do contrato de trabalho. Nessa linha de raciocínio, reconheço que a existência de dois contratos de trabalhos entre os litigantes, sendo o primeiro de 01/03/2012 a 20/12/2015, tratando-se de condenação meramente declaratória, e o segundo de 29/11/2016 a 14/02/2025, já considerando a projeção do aviso prévio indenizado. Nos dois contratos de trabalho reconheço que o autor trabalhou como serviços gerais, mediante remuneração equivalente a dois salários mínimos. Deverá o reclamado proceder a anotação da CTPS obreira, com os dados acima lançados, no prazo de 8 dias após a intimação desta decisão, sob pena de fazê-lo a Secretaria do Juízo. Destarte, observando-se o corte prescricional e a base de cálculo como sendo dois salários mínimos, defiro ao autor os seguintes títulos: - aviso prévio indenizado de 51 dias; - férias + 1/3 de 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022, de forma dobrada, 2022/2023, de forma simples; - férias + 1/3 proporcionais de 2024/2025 (03/12); - 13º salários integrais de 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024; - 13º salário proporcional de 2025 (02/12); - FGTS de todo o período laboral, acrescido da indenização de 40%, devendo a reclamada comprovar nos autos os respectivos depósitos (Lei 8.036/90, art. 15 e art. 18, §1°), com subsequente liberação à parte autora, em até oito dias a contar do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, sob pena de conversão em obrigação de dar e execução pelo equivalente apurado em liquidação; tudo conforme requerido na petição inicial. - pela ausência de pagamento das verbas rescisórias ao final do pacto e em audiência, impõe-se o deferimento da multa do art. 477 da CLT, no valor de um salário do autor. A controvérsia quanto ao vínculo de emprego, torna igualmente controvertidas as verbas rescisórias, sendo indevida a incidência da multa do art. 467 da CLT. Determino ainda que a Secretaria expeça certidão narrativa à autora, para fins de habilitação do autor no programa do seguro-desemprego, sendo que tal determinação revela-se menos onerosa ao devedor, atingindo o resultado prático equivalente (artigo 497 do novo CPC). Indenização por danos morais. Prosseguindo no delineamento da prestação jurisdicional, indefiro o pedido de indenização por danos morais em decorrência da ausência de pagamento de verbas rescisórias e da incorreta anotação da CPTS do autor, considerando a presumida ausência de lesão aos direitos de personalidade da reclamante, sendo que tais ilícitos trabalhistas não se revestem de gravidade suficiente para ensejar a pretensão reparatória. Tal entendimento trata-se de mera aplicação da súmula 49 e da tese jurídica prevalecente 4, ambas do Eg. TRT-18, a seguir dispostas: DANOS MORAIS. MERO ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS E NA ENTREGA DAS GUIAS CORRESPONDENTES (FGTS E SEGURO-DESEMPREGO). O mero atraso no pagamento das verbas rescisórias incontroversas e na entrega de guias para levantamento do FGTS e requerimento do seguro-desemprego, embora configure ato ilícito, por si só, não implica dano moral. TESE JURÍDICA PREVALECENTE Nº 4 AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. A mera ausência de anotação da CTPS não gera indenização por danos morais. Por todo exposto, não houve a comprovação de conduta ilícita da reclamada e tampouco de danos morais sofridos pelo autor, referentes à ofensas à sua dignidade enquanto ser humano, como à liberdade, saúde, moral, trabalho ou qualquer outro direito fundamental. Como não houve violação de direitos da personalidade do trabalhador, não há que se falar em ato ilícito patronal, não havendo ensejo ao dever de indenizar, conforme o primado da responsabilidade civil, nos termos dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. Por conseguinte, julgo improcedentes os pedidos de indenização por danos morais, levando-se em conta as diversas causas de pedir indicadas na petição inicial. Jornada de trabalho. Horas extras. Não houve prova de que o estabelecimento rural contasse com mais de 20 empregados, de modo a ensejar a redistribuição do encargo probatório, na forma do art. 74 da CLT, aliado à súmula 338 do C. TST. Desta forma, permaneceu sobre o autor o encargo probatório sobre a jornada de trabalho indicada na peça de ingresso, na forma do art. 818, I, da CLT. A única testemunha ouvida em juízo, como era de esperar, não soube precisar a jornada de trabalho cumprida pelo autor. Desta forma, o autor não comprovou a extrapolação aos limites legais da jornada de trabalho, tal como indicado na peça de ingresso. Desta forma, indefiro o pedido de horas extras. Justiça gratuita. Nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, concedo os benefícios da Justiça Gratuita em favor do autor, autorizando a presunção de que seus eventuais ganhos, se houver, sejam inferiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Em sentido diametralmente oposto, ainda que se trate de pessoa física, como no caso, entendo que o empregador deve comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, não servindo para tal fim a simples assinatura de uma declaração. Nesse sentido, o precedente do C. TST: RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMADA. PESSOA FÍSICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Esta Corte Superior vem admitindo o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao empregador, pessoa física ou jurídica, quando existe prova inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Não obstante, na hipótese, ao que se tem, não houve tal comprovação (Súmula nº 126 do TST). Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1001412-98.2019.5.02.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/09/2024). Desta forma, indefiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamado. Honorários sucumbenciais. Levando em conta os critérios estabelecidos no parágrafo segundo do art. 791-A da CLT, sobretudo a presumível facilidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, entendo por bem fixar os honorários sucumbenciais à razão de 5% do valor da liquidação, em favor do advogado do autor. Contribuições fiscais e previdenciárias. As rés deverão comprovar nos autos o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas salariais objeto da condenação, consoante disposição expressa do art. 43 da Lei n. 8.212/91, ficando desde já autorizado o recolhimento da cota-parte do autor. Em atenção ao Provimento Geral Consolidado do Eg. TRT da 18ª Região, consigna-se que é de responsabilidade das reclamadas promoverem os recolhimentos previdenciários, com a possibilidade de parcelamento do débito junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRFB, mas sempre mediante emissão, mês a mês, das Guias de Recolhimentos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP. Assim, por ocasião da liberação do crédito à reclamante, deverão as reclamadas serem intimadas para comprovarem o cumprimento de tais obrigações, no prazo de 10 dias, sob pena de expedição de ofício à SRFB para aplicação das multas e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, §10, e 32-A, da Lei n. 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Para fins do art. 832, § 3º da CLT, declara-se que as parcelas objeto da condenação têm sua natureza jurídica reconhecida em conformidade com o art. 214, § 9º, do Dec. n. 3.048/98 e art. 28 da Lei n. 8.036/90, devendo os recolhimentos previdenciários serem efetuados de acordo com os arts. 43 e 44 da Lei n. 8.212/91, nos moldes recomendados nos arts. 78 a 87 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, sob pena de execução na forma do art. 876, parágrafo único, da CLT. Procederão as reclamadas ao recolhimento do imposto de renda eventualmente devido, consoante Súmula 368/TST, OJ 400/SDI-I/TST, Lei n. 7.713/88 e Instrução Normativa RFB n. 1.127, de 7-2-2011, sob pena de expedição de ofício à SRFB para as providências cabíveis. Correção monetária e juros. O valor da condenação, parcela a parcela, deverá ser corrigida monetariamente desde a data do inadimplemento de cada verba até a data do efetivo pagamento dos valores devidos, independentemente da data em que a reclamada eventualmente venha a efetuar o depósito da condenação, na forma da Súmula 381/TST. O índice de correção monetária e de juros a ser aplicado deverá observar os termos da decisão definitiva exarada pelo Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal, ao julgamento da ADC 58 e 59, bem como a Recomendação n. 4/2021 da Corregedoria Regional do Eg.TRT da 18ª Região, nos seguintes termos: a) Incidência do IPCA-E e juros legais, nos termos do art. 39 da Lei nº 8.177/91, na fase pré-judicial, assim compreendida entre o vencimento da obrigação e a data do ajuizamento da ação; e b) incidência da taxa SELIC a partir da data do ajuizamento da ação. DISPOSITIVO ISSO POSTO, decido JULGAR PROCEDENTE EM PARTE os pedidos pleiteados pelo autor em face do reclamado, condenando-o nas parcelas deferidas na presente ação, nos termos da fundamentação, a qual integra este dispositivo para todos os efeitos legais. Concedidos os benefícios da gratuidade judiciária ao reclamante. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Intimem-se as partes desta decisão. Custas, pelo reclamado, no importe de R$ 1.200,00, calculadas sobre R$ 60.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Cumpra-se. GUILHERME BRINGEL MURICI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AUGUSTO CESAR GOIAS NEVES

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Processo nº 1012439-72.2025.8.11.0000

ID: 299829198

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012439-72.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL DE MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TERENCE ZVEITER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012439-72.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, Cu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012439-72.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, Cumprimento Provisório de Sentença] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ALINE ARANTES OLIVEIRA LOUREIRO - CPF: 036.958.141-52 (ADVOGADO), HOSPITAL DE MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA - CNPJ: 70.524.145/0001-77 (AGRAVANTE), MARIA JOSE FELISBINO DA SILVA - CPF: 420.987.341-15 (AGRAVADO), TERENCE ZVEITER - CPF: 556.041.291-00 (ADVOGADO), NEIVAL XAVIER - CPF: 420.987.421-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE RENDIMENTOS. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL. POSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO DE 30% COM A RESSALVA DE QUE NÃO IMPOSSIBILITE A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% dos rendimentos líquidos da parte executada no cumprimento de sentença, após frustração das medidas ordinárias de constrição patrimonial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, esgotadas as diligências executivas, é juridicamente admissível a penhora de 30% dos rendimentos líquidos mensais da executada, inclusive de natureza salarial, sem comprometer sua subsistência. III. Razões de decidir 3. O art. 833, IV, do CPC estabelece a regra da impenhorabilidade de rendimentos de natureza alimentar, admitindo, no entanto, relativização quando preservado o mínimo existencial e demonstrada a razoabilidade da medida. 4. Restou comprovado nos autos o esgotamento dos meios ordinários de constrição, sendo o único valor disponível os rendimentos da executada, que totalizam R$ 12.743,55 mensais. 5. A constrição do percentual de 30% preserva R$ 8.920,48 mensais à devedora, o que garante sua subsistência digna, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal. 6. A relativização da impenhorabilidade encontra respaldo nos princípios da efetividade da execução, da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana, não havendo nos autos prova de que a medida comprometa o sustento da executada. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. É juridicamente admissível a penhora de até 30% dos rendimentos líquidos mensais do devedor, inclusive de natureza salarial, desde que demonstrado o esgotamento das medidas executivas ordinárias e resguardada sua subsistência. 2. A relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, deve observar os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV; CF/1988, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1948607/AC, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 29.11.2021; STJ, AgInt no REsp 1.582.475/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 07.03.2017; TJMT, AI nº 1020555-04.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 20.05.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo HOSPITAL DE MEDICINA ESPECIALIZADA S.A. contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Décima Primeira Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos do Cumprimento de Sentença identificado pela numeração única: 1001412-76.2019.8.11.0041, movida em desfavor de MARIA JOSÉ FELISBINO DA SILVA, que indeferiu o pedido de penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos da parte agravada (Id: 281396853 – Pág. 288 a 290). Inconformada, a parte agravante argumenta que é plenamente cabível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do devedor, alega que não há indícios de que a penhora afetaria a subsistência e que a legalidade de tal procedimento é reconhecida por este e. Tribunal de Justiça. Ao final, pugna pelo provimento do recurso de agravo de instrumento, para que seja reformada a decisão interlocutória, deferindo o pedido de penhora de 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos do executado, ora agravado (Id: 281396851). Por sua vez, a parte agravada apresentou contrarrazões, manifestando pelo desprovimento do agravo de instrumento e informando o seu interesse na realização de audiência de conciliação (Id: 287167355). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Conforme relatado anteriormente, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo HOSPITAL DE MEDICINA ESPECIALIZADA S.A. contra a decisão interlocutória proferida nos autos do cumprimento de sentença movido em desfavor de MARIA JOSÉ FELISBINO DA SILVA. Compulsando os autos, verifica-se que foram esgotadas todas as medidas ordinárias de constrição patrimonial, incluindo: a) Pesquisas via SISBAJUD (sistema de bloqueio de valores); b) Consultas através do RENAJUD (sistema de restrição judicial de veículos); c) Diligências pelo INFOJUD (sistema de informações da Receita Federal); d) Tentativas de localização de bens móveis e imóveis. Todas as medidas restaram infrutíferas, demonstrando-se, inequivocamente, o esgotamento dos meios ordinários de satisfação do crédito. O art. 833, IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade dos "vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família". Contudo, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a relativização dessa regra em situações excepcionais, quando presentes cumulativamente os seguintes requisitos: a) Esgotamento dos meios ordinários de execução; b) Preservação do mínimo existencial do devedor; c) Proporcionalidade da medida; d) Razoabilidade do percentual constritado. Nesse sentido, confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ . REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de ação de execução . 2. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, entre outros (art. 649, IV, do CPC/73 - art. 833, IV, do CPC/15), pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família . Precedentes. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 . Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no REsp: 1948607 AC 2021/0215583-9, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 29/11/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2021)(destaquei) O mesmo entendimento encontra-se consolidado no 1.582.475/MG, que fixou a seguinte tese: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA SALÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. QUESTÃO A SER SOPESADA COM BASE NA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE SE EXCEPCIONAR A REGRA DO ARTIGO 649, IV, DO CPC/73, QUANDO O MONTANTE DO BLOQUEIO SE REVELE RAZOÁVEL EM RELAÇÃO À REMUNERAÇÃO PELO DEVEDOR PERCEBIDA, O QUE, NÃO AFRONTA A DIGNIDADE OU A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. PRECEDENTE ESPECÍFICO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.”(STJ - AgInt no REsp: 1582475 MG 2016/0041683-1, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 07/03/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/03/2017) (destaquei) Nesse sentido, vejamos como este e. Tribunal de Justiça tem decidido, “in verbis”: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA QUE RECAIU SOBRE PARTE DE VERBA DA NATUREZA SALARIAL/ALIMENTAR DO DEVEDOR. PENHORA DE 30% DA VERBA SALARIAL. PERCENTUAL QUE NÃO PREJUDICA A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de impenhorabilidade de valor bloqueado em conta bancária, sob a alegação de se tratar de verba salarial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de valor oriundo de salário creditado em conta corrente da agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, entre outros (art. 649, IV, do CPC/73 - art. 833, IV, do CPC/15), pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes.” (AgInt no REsp 1948607/AC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021). 4. O desbloqueio integral não é cabível, pois a retenção de 30% do salário mostra-se proporcional e razoável, compatível com os precedentes jurisprudenciais. 5. Deverá ser desbloqueado o valor que exceder os 30% da verba salarial, a ser apurado no juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. É possível a penhora de até 30% de valor depositado em conta corrente oriundo de verba salarial. 2. Deve ser desbloqueado o montante que exceder a esse percentual, mediante apuração no juízo de origem.” (N.U 1020555-04.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 21/05/2025) (destaquei) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL PARA IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade oposta pelo executado, limitando a penhora de seus rendimentos a 30% do valor líquido recebido mensalmente. O recorrente sustenta a impenhorabilidade dos salários e a ausência de demonstrativo do crédito exigido no cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a penhora de 30% dos rendimentos do executado para a satisfação do crédito decorrente de sentença condenatória, mesmo não se tratando de obrigação alimentar; e (ii) estabelecer se a ausência de impugnação tempestiva aos cálculos do exequente configura preclusão temporal, impedindo a rediscussão do tema. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a relativização da impenhorabilidade de salários quando a constrição não compromete a subsistência digna do devedor e de sua família. 4. No caso concreto, o percentual de 30% dos rendimentos líquidos do executado respeita o critério de razoabilidade e proporcionalidade, permitindo a satisfação do crédito sem prejuízo da manutenção digna do devedor. 5. O executado teve oportunidade de impugnar os cálculos apresentados no cumprimento de sentença, mas deixou transcorrer o prazo legal sem manifestação, caracterizando a preclusão temporal nos termos dos artigos 507 e 525 do Código de Processo Civil. 6. A exceção de pré-executividade não se presta a rediscutir questões preclusas, sendo cabível apenas para matérias de ordem pública ou que prescindam de dilação probatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: 1. É possível a penhora de até 30% dos rendimentos líquidos do devedor, ainda que de natureza salarial, desde que não comprometa sua subsistência e a de sua família. 2. A preclusão temporal impede a rediscussão de cálculos homologados quando a parte teve oportunidade de impugná-los e não o fez no prazo legal.” (N.U 1032133-61.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) (destaquei) “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. POSSIBILIDADE DE PENHORA PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Paula Duarte Pereira contra decisão do Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra, que rejeitou o pedido de impugnação à penhora de valores bloqueados em sua conta bancária no âmbito da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0006674-89.2013.8.11.0055. A Recorrente alega que o montante de R$ 6.876,42 bloqueado possui natureza alimentar, por ser oriundo de salário recebido na conta mantida junto ao Banco Mercado Pago, sendo, portanto, impenhorável, conforme o art. 833, IV, do CPC. O pedido de efeito suspensivo foi deferido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os valores bloqueados possuem natureza salarial e, portanto, são impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC; e (ii) determinar se é possível admitir a penhora parcial sobre tais valores sem comprometer a subsistência da Recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 833, IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar, incluindo salários e remunerações destinadas à subsistência do devedor e de sua família. 4. No caso concreto, a Recorrente comprovou que o montante bloqueado possui natureza salarial, enquadrando-se na proteção prevista no art. 833, IV, do CPC. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a penhora parcial de verbas salariais, desde que preservado percentual suficiente para garantir a dignidade do devedor e sua família (EREsp nº 1.582.475/MG e AgInt no AREsp nº 2.279.305/MG). 6. Considerando o princípio da proporcionalidade e a inexistência de prova de que o bloqueio parcial comprometeria a subsistência da Recorrente, entende-se que a penhora de 30% do valor constritado não viola os direitos fundamentais da parte agravante. 7. A penhora parcial equilibra os interesses do credor e do devedor, permitindo a satisfação parcial da dívida sem inviabilizar a subsistência da Recorrente e sua família. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC é relativa, sendo possível a penhora parcial, desde que preservado percentual suficiente para garantir a dignidade do devedor e de sua família. 2. A penhora parcial de 30% dos valores constritados é admissível quando não demonstrado que tal medida compromete a subsistência do devedor. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV. Jurisprudência relevante citada: EREsp nº 1.582.475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 03.10.2018; AgInt no AREsp nº 2.279.305/MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 14.08.2023.” (N.U 1003369-31.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA - IMPENHORABILIDADE DE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL - RELATIVIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO A 30%. - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária da executada, ao fundamento de que se tratavam de verbas salariais destinadas ao sustento da devedora e de sua família. 2. A decisão agravada determinou o desbloqueio integral dos valores penhorados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a impenhorabilidade de salários pode ser relativizada para permitir a constrição de parte dos rendimentos do devedor, desde que preservado montante suficiente para sua subsistência e de sua família. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do STJ admite a relativização da regra de impenhorabilidade de salários quando a constrição não compromete a subsistência do devedor e de sua família. 5. No caso concreto, a executada aufere rendimentos mensais superiores à média nacional, circunstância que permite a penhora limitada a 30% dos valores depositados na conta bancária. 6. A decisão agravada deve ser reformada parcialmente, para possibilitar a penhora de 30% dos rendimentos líquidos da executada, garantindo o pagamento da dívida sem prejuízo de sua subsistência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido para autorizar a penhora de 30% dos rendimentos líquidos da executada. Tese de julgamento: “É possível a penhora de até 30% dos rendimentos líquidos do devedor, ainda que de natureza salarial, desde que não comprometa sua subsistência e a de sua família.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV e § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.518.169/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 03.10.2018, DJe 27.02.2019; STJ, REsp 1.658.069/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 14.11.2017, DJe 20.11.2017.” (N.U 1036672-70.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 15/03/2025) (destaquei) No caso em tela, encontram-se presentes todos os requisitos para a relativização da regra de impenhorabilidade: a) Esgotamento dos meios executivos: Conforme demonstrado, foram realizadas todas as diligências ordinárias sem êxito; b) Valor expressivo da renda: A agravada aufere rendimentos mensais de R$ 12.743,55, montante que permite a constrição de 30% (R$ 3.823,07) sem comprometer sua subsistência, permanecendo disponível o valor de R$ 8.920,48 para seu sustento; c) Proporcionalidade: O percentual de 30% mostra-se razoável e proporcional, em consonância com os precedentes jurisprudenciais; d) Preservação da dignidade: O valor remanescente (cerca de R$ 8.920,48) é suficiente para garantir a subsistência digna da executada e de sua família; e) Efetividade da execução: A medida atende ao princípio da efetividade processual, evitando que a proteção legal se transforme em instrumento de perpetuação do inadimplemento. O processo executivo deve ser efetivo, conforme determina o art. 4º do CPC. A interpretação literal e rígida da regra de impenhorabilidade, em casos como o presente, conduziria à completa frustração do direito do credor, em manifesta violação aos princípios da razoabilidade e da efetividade da tutela jurisdicional. Não há nos autos qualquer demonstração de que a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos comprometeria a subsistência da executada. Ao contrário, o valor remanescente supera largamente o salário-mínimo nacional e permite vida digna. A executada não trouxe aos autos comprovação de gastos essenciais que justifiquem a integralidade da proteção salarial, limitando-se a invocar genericamente a regra de impenhorabilidade. Ante ao exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para REFORMAR a decisão agravada, AUTORIZANDO a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos mensais percebidos pela agravada, oriundos de salário e pensão, determinando ao Juízo de Origem que: a) Proceda à penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos mensais da executada; b) Expeça ofícios às fontes pagadoras (órgão público empregador e órgão previdenciário) para implementação dos descontos; c) Determine que os valores descontados sejam depositados em conta judicial vinculada ao processo executivo; d) Preserve 70% dos rendimentos em favor da executada, garantindo sua subsistência. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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