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Processo nº 1001415-40.2020.8.11.0059

ID: 323970020

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001415-40.2020.8.11.0059

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIMONE OLIVEIRA MATOS SIMONE OLIVEIRA MATOS - ME

Decisão

Advogados:

MARIA GRAZIELA MARTINS PORTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1001415-40.2020.8.11.0059. POLO ATIVO: ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: SIMONE OLIVEIRA MATOS - ME e outro… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1001415-40.2020.8.11.0059. POLO ATIVO: ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: SIMONE OLIVEIRA MATOS - ME e outros Trata-se de execução fiscal proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de SIMONE OLIVEIRA MATOS, pessoa física e pessoa jurídica. Citada, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade. Em síntese, alegou a nulidade da CDA que instrui a inicial em razão da ilegalidade do ICMS Estimativa e do ICMS Substituição Tributária Transcrita. Ainda, informou que os valores referentes ao tributo de Irregularidade de Escrituração foram depositados em juízo. Por fim, requereu a extinção da execução (id 42166732). Juntou documentos. Instado, o exequente apresentou impugnação. Disse que os fatos geradores relativos ao ICMS Estimativa Simplificada foram excluídos da CDA. Afirmou que a cobrança do ICMS Substituição Tributária Transcrita é legal. Requereu o prosseguimento do feito com a realização de penhora via sistema Sisbajud (id 65963280). Juntou documentos. Após, o exequente foi intimado para se manifestar sobre o enquadramento da presente execução ao Tema 1184, à Resolução nº 547/2024 do CNJ e/ou ao Termo de Cooperação Técnica nº 07/2023, notadamente quanto à sua extinção imediata (id 148325548), oportunidade em que requereu a extinção da execução (id 153479305). Este Juízo, ao analisar a exceção de pré-executividade, acolheu-a parcialmente para declarar a inconstitucionalidade dos créditos referentes ao ICMS apurado por estimativa simplificada, determinando ainda a intimação do exequente quanto aos valores depositados (id 164200543). Em resposta, o exequente pugnou pela transferência dos valores (id 167254559), sendo o respectivo alvará expedido (id 169959834). A parte executada, então, apresentou nova manifestação reiterando a inconstitucionalidade da cobrança do ICMS Substituição Tributária Transcrita (id 170590942). O exequente pugnou pela suspensão dos autos pelo prazo de 90 dias, a fim de concluir procedimento interno de imputação de valores (id 171173244). Instado a se manifestar sobre a alegação de inconstitucionalidade (id 180799933), o exequente permaneceu silente. É o relatório. Decido. 1. Cabimento da exceção de pré-executividade A exceção de pré-executividade constitui-se meio pelo qual o devedor pode, através de uma simples petição, defender-se apresentando matérias capazes de macular a execução. O referido instituto tem origem na criação jurisprudencial e doutrinária, e tem como pressuposto a ausência de necessidade de dilação probatória, devendo a alegação apontada na exceção ser auto evidente e constatável de plano. Desta feita, a permissividade à utilização da exceção de pré-executividade reside na existência de vício atinente à matéria de ordem pública, desde que concomitantemente haja presença de prova pré-constituída, sem dilação probatória, em que o juiz de oficio pode reconhecer. De maneira que se for preciso a dilação probatória, deverá o executado opor embargos à execução em vez da exceção de pré-executividade. Especificamente no caso em tela, pretende-se a parte executada pela exceção de pré-executividade o reconhecimento da nulidade da CDA, matéria que dispensa dilação probatória. Assim, entendo ser possível o manejo da presente exceção de pré-executividade. 2. ICMS Substituição Tributária Transcrita Apesar de já ter se manifestado anteriormente no sentido da legalidade da cobrança sob o regime de Substituição Tributária Transcrita, este juízo reconhece que matéria de ordem pública pode ser conhecida a qualquer tempo, não se sujeitando à preclusão (art. 485, §3º, CPC). Nesse contexto, no que tange à cobrança do ICMS a título de Substituição Tributária Transcrita, a Fazenda Estadual, em diversos casos, tem invocado os arts. 4º e 5º-A, do Anexo XIV do RICMS/MT, para sustentar a suposta responsabilidade solidária do destinatário (substituído) nos casos de omissão do substituto tributário: “Art. 4º O destinatário mato-grossense responde solidariamente com o remetente da mercadoria pela falta do recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, nas hipóteses tratadas neste anexo, ainda que efetuados a respectiva retenção e ou o correspondente destaque na Nota Fiscal”. “Art. 5º-A A Quando o imposto devido por substituição tributária ao Estado de Mato Grosso estiver destacado e/ou recolhido a menor, a diferença será exigida do destinatário, conforme o caso: (efeitos a partir de 1º de agosto de 2010) [...] § 2º Incumbe também à GINF/SUIC promover o lançamento da diferença do ICMS devido por substituição tributária, quando não observado recolhimento em conformidade com o caput deste artigo”. Contudo, tal interpretação contraria frontalmente o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o qual, em sede de recurso repetitivo e diversos precedentes, firmou tese no sentido de que não há relação jurídico-tributária entre o substituído e o Fisco quanto ao recolhimento do ICMS-ST: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. [...] Informações Complementares à Ementa: "[...] o substituto é o único responsável pelo recolhimento integral do tributo e pelo cumprimento das obrigações acessórias, não havendo falar em responsabilidade solidária ou supletiva do substituído, porquanto 'não existe qualquer relação jurídica entre o substituído e o Estado', não sendo este (o substituído) 'sujeito passivo da relação jurídica tributária' [...]". (STJ - REsp 1909823/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 11/03/2021) Este entendimento é também reiteradamente acolhido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, como se vê no seguinte julgado: RECURSO DE APELAÇÃO – TRIBUTÁRIO – OPERAÇÃO SUJEITA AO RECOLHIMENTO DO ICMS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ICMS-ST. MANDADO DE SEGURANÇA – ALEGADA VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE SUBSTITUTO E SUBSTITUÍDO – INEXISTÊNCIA - OMISSÃO NA RETENÇÃO DO IMPOSTO ESTADUAL – DEVER DO SUBSTITUTO RECOLHER O TRIBUTO – ICMS /ST - RECURSO DESPROVIDO. A substituição tributária implica na escolha, pela lei, do substituto como responsável pelo pagamento do tributo devido por fato gerador praticado pelo contribuinte. Na esteira da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, proferida sob a sistemática de recurso representativo da controvérsia no REsp 931.727-RS “inexiste relação jurídico-tributária entre o substituído (no caso, a distribuidora) e o Fisco, o que permite concluir, assim, inexistir solidariedade entre substituído e substituto (no caso, o fabricante), de modo que descabe a cobrança do valor remanescente de ICMS diretamente do substituído, cabendo, porém a sua exigência do substituto”. A legislação tributária encartada no art. 20, II, da Lei 7.098/98 e art. 1º, § 1º, Seção XIII, do Anexo XIV do RICMS, vigente à época da autuação, imputava a responsabilidade tributária às indústrias mato-grossenses pelo pagamento do ICMS devido nas operações subsequentes, o chamado regime de substituição tributária para frente – ICMS /ST, em relação as operações com produtos cerâmicos. A omissão na retenção do tributo devido por substituição tributária, enseja a responsabilização do substituto pelo recolhimento do imposto. Recurso desprovido. (TJ-MT: N.U 0003206-45.2014.8.11.0003, Rela. Desa. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 04/09/2018, publicado no DJE 26/09/2018) Deste modo, se mostra ilegítima a cobrança em relação ao substituído tributário, eis que este não possui responsabilidade tributária em relação ao pagamento do referido imposto. Assim, deve ser declarada a ilegalidade da cobrança dos tributos de ICMS Substituição Tributária Transcrita. Diante do exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE de ID 170590942 para reconhecer a ilegalidade da cobrança dos créditos de ICMS Substituição Tributária Transcrita. Com fundamento no art. 485, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PARCIALMENTE, quanto ao tributo acima mencionado, devendo o feito prosseguir em relação ao tributo "Irregularidade de Escrituração". Com fundamento no art. 85, §3º, I c/c art. 90, § 4º, ambos do CPC, condeno o exequente ao pagamento de honorários, fixando-os em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido com a declaração da ilegalidade ICMS Substituição Tributária Transcrita, diante da ausência do reconhecimento da procedência do pedido pela parte exequente.1 Isento de custas (art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/2001). 3. INDEFIRO o pedido de suspensão formulado pelo exequente (ID 173099018), já que não se amolda às hipóteses legais (art. 313 do CPC e art. 40 da LEF). 3.1. Sem prejuízo, CONCEDO o prazo de 30 dias para que o exequente apresente Certidão de Dívida Ativa devidamente atualizada, promovendo a exclusão dos créditos cuja cobrança foi declarada inconstitucional por este Juízo. 3.2. Na mesma oportunidade, deverá o exequente manifestar-se quanto ao eventual prosseguimento da execução em relação ao crédito remanescente, esclarecendo, inclusive, eventual quitação do débito. 4. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para ulterior deliberação. Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta 1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CDA APÓS A APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO PELA METADE. ARTIGO 90, § 4º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. RESISTÊNCIA OFERECIDA PELO EXCEPTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A regra prevista no art. 90, § 4º, do CPC é aplicável quando há reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento integral da obrigação pelo réu, o que não se verificou no caso em exame. Na ausência de reconhecimento da procedência do pedido pela parte requerida, não há falar em redução pela metade dos honorários advocatícios. Recurso conhecido e não provido. (N.U 0045475-53.2012.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/06/2024, Publicado no DJE 28/06/2024) destaquei

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Processo nº 1001415-42.2017.8.26.0604

ID: 312609771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001415-42.2017.8.26.0604

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YARA GONÇALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001415-42.2017.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Aguinaldo Gonçalves - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.… Processo 1001415-42.2017.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Aguinaldo Gonçalves - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária em que se busca excluir da base de cálculo do ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica os valores relativos às Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição (TUSD) e de Transmissão (TUST), cumulada com pedido de repetição de indébito. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Diante do recente julgamento do Tema 986 pelo C. Superior Tribunal de Justiça, levanto a suspensão anteriormente determinada. Presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. O pedido deduzido na inicial é improcedente. A questão relativa à inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e do Uso do Sistema de Transmissão (TUST) da energia elétrica na base de cálculo do ICMS foi objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) instaurado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo nº 2246948-26.2016.8.26.0000 - Tema 9). Depois, o C. Superior Tribunal de Justiça afetou a matéria sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema nº 986), com a fixação da seguinte tese A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC87/1996, a base de cálculo do ICMS Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do Recurso Especial nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada Assim, como se vê, o entendimento consolidado do C. STJ foi no sentido de que as tarifas TUSD e TUST integram a base de cálculo do ICMS, ressalvando-se, apenas, que a Corte Superior estabeleceu modulação para manter, até a data de publicação do V. Acórdão, os efeitos de decisões liminares que permitiam o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo. Em outras palavras, nos casos em que houve deferimento da tutela liminar/urgência, a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação à inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do STJ será mantida até a data da publicação do v. Acórdão e desde que tenha sido deferida até 27/03/2017, independentemente de depósito judicial, e desde que a tutela não tenha sido revogada no curso do processo. Assim temos: Estão mantidos os efeitos de decisões liminares que tenham beneficiado os consumidores de energia, para que,independentemente de depósito judicial, eles recolham o ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo. Mesmo nesses casos, esses contribuintes deverão passar a incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS a partir da data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986. A modulação de efeitos não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista tutela de urgência ou de evidência (ou cuja tutela anteriormente concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada; e c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial. Sobreleve-se que a eficácia da Lei Complementar Federal nº 194/2022 foi suspensa, de forma liminar, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal na ADI 7.195, em razão da invasão da União na competência tributária dos Estados, por retirar da base de cálculo do ICMS o custo operacional das linhas de distribuição e transmissão de energia elétrica decorrente da privatização do serviço público. A improcedência do pedido, portanto, é medida de rigor. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem condenação das custas e honorários de advogado nos termos do artigo 55 da lei 9099/95. .Havendo recurso, a parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverá efetuar o preparo nas 48 horas seguintes à interposição. O preparo corresponde à soma dos seguintes valores: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou o valor mínimo correspondente a 05 UFESPs, a título de taxa judiciária de ingresso, a ser recolhida na guia DARE; b) 04% sobre o valor atualizado da causa, respeitado o mínimo correspondente a 05 UFESPs, a título de taxa judiciária de preparo, a ser recolhida na guia DARE. Incumbe à própria parte interessada efetuar o cálculo do valor correto do preparo, ficando a serventia dispensada da indicação do montante devido ante a revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça pelo Provimento CG nº 17/2016 (vide Comunicado CG nº 916/2016 DJE 23/06/16, p. 09). Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte requerida para ciência quanto à existência e resultado da demanda, nos termos do § 2º do art. 332 do Código de Processo Civil. Desde logo anote a serventia a movimentação pertinente, a fim de se dar baixa na estatística (código SAJ 14976, se estava com a anotação de suspensão pelo Tema 986 STJ; código SAJ 14985, se estava com anotação de suspensão pelo IRDR 9; ou ambos os códigos, se o caso) Oportunamente, arquivem-se os autos. Ficam as partes intimadas que o prazo para interpor eventual recurso é de 10 (dez) dias contados da publicação da sentença em audiência ou, se for o caso, da data de recebimento da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação, conforme dispõe o artigo 42 da Lei 9099/95. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá ser pago na forma dos Comunicados CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 (Tabela 2 - Juizado Especial) publicado no DJE de 08/01/2024, páginas 2 à 5. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a) à taxa judiciária de ingresso, de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; O valor mínimo desta parcela a corresponde a 05 UFESPs é de R$ 185,10 até 31/12/2025 conforme disposto na LEI N° 17.785, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023, publicada no DJE de 10/10/2023 à pág. 07; b) 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP'S, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor xado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, sendo o valor mínimo desta parcela também correspondente a 5 UFESP (R$ 185,10 até 31/12/2025); 3) às despesas processuais tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicações de editais etc (recolhidas na guia FEDTJ) e diligências do Ocial de Justiça (recolhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos MAIS c) Porte de remessa e retorno dos autos =1,672 UFESP = R$ 61,90 até 31/12/2025 por volume (este valor deverá ser recolhido na GUIA FEDTJ CÓDIGO 110-4) nos casos de autos físicos. Em processos digitais não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno dos autos, já que se trata de transmissão integralmente eletrônica. Os valores a serem recolhidos deverão estar devidamente atualizados para atendimento ao Comunicado CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 publicado no DJE de 08/01/2024 págs. 02 à 05. Nos termos do artigo 52, inciso III da Lei 9099/95, o devedor fica desde já intimado que, se não efetuar o pagamento de quantia certa no prazo de quinze dias contados a partir da data do trânsito em julgado da sentença e independentemente de nova intimação, o débito será acrescido de multa de dez por cento, nos termos do artigo 523, §1º do C.P.C. P.I.C. - ADV: YARA GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 389397/SP)

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Processo nº 1012032-55.2016.8.11.0041

ID: 280775869

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012032-55.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOANISIO ROSA DE MORAIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GLAUCO JOSE CARNEIRO FERREIRA

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GISELE SILVA NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA AÇÃO ORDINÁRIA Nº 1012032-55.2016.8.11.0041 REQUERENTE: JOANISIO ROSA DE MORAIS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GRO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA AÇÃO ORDINÁRIA Nº 1012032-55.2016.8.11.0041 REQUERENTE: JOANISIO ROSA DE MORAIS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais em Decorrência de Violação de Imagem e da Honra ajuizada por JOANISIO ROSA DE MORAIS em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Narra que era agente prisional e que no dia 03/05/2014, por volta de 07h00min, na sala de entrada da Penitenciária do Estado – Pascoal Ramos, em Cuiabá/MT, foi submetido à revista vexatória, com abuso de autoridade, com a finalidade de verificar se tentava ingressar na unidade prisional portando irregularmente aparelho celular. Aponta que foi realizada inspeção por meio de detector portátil de metal, no formato de bastão, tendo sido constatada a presença de objeto metálico sob sua roupa, o que ensejou à autoridade que efetuou a revista o comando de voz de prisão ao Requerente, tendo sido determinado que a operação de revista fosse filmada, com a presença de três testemunhas, tendo sido ordenado ao Requerente que se despisse na presença dessas pessoas. Assevera que o vídeo de toda a operação foi amplamente veiculado nos mais diversos meios de comunicação, especialmente redes sociais, o que viola o direito constitucional de preservação da imagem, causando ao Requerente constrangimento. Pontua que eventual conduta irregular do Requerente poderia se justificar em face de alguma excludente de ilicitude, argumentando que não incumbia ao agente público difundir na mídia a imagem seminua do Requerente, sob qualquer pretexto, o que configura ilicitude do agente que atuava em nome do Estado, ensejando a presente demanda. Assim, pugna pela condenação do Requerido ao pagamento de danos morais no valor de R$ 70.000,00. Instruiu a inicial com documentos. Citado, o Requerido ofereceu contestação no Id 4986175, oportunidade em que sustentou que o Requerente não se desincumbiu de seu ônus probatório, bem como que o vídeo juntado aos autos revela que o procedimento de revista foi regular e necessário, diante da tentativa do Requerente — então agente prisional, já demitido — de adentrar a unidade prisional com aparelhos telefônicos escondidos nas roupas, sendo a revista a única forma de localizar os aparelhos, enfatizando que a presença de testemunhas, também servidores públicos, visou justamente resguardar a legalidade do ato e prevenir abusos. Além disso, defendeu que a conduta dos agentes estatais se deu no estrito cumprimento do dever legal, circunstância que exclui a responsabilidade do Estado por eventual abalo à honra ou imagem do Requerente, destacando que não houve excesso ou arbitrariedade na abordagem, mas sim procedimento motivado por fundadas suspeitas de tentativa de ingresso ilícito de aparelhos telefônicos no ambiente prisional, o que caracteriza ato de flagrante delito. Sustentou, ainda, que o próprio Requerente deu causa à situação constrangedora ao ocultar os objetos em sua vestimenta, sendo a revista filmada medida legítima e de praxe em tais situações, adotada inclusive com a presença de testemunhas para garantir a transparência e a lisura do procedimento, asseverando que a alegada veiculação das imagens em redes sociais não foi promovida por agentes públicos ou por ordem estatal, não havendo nos autos qualquer comprovação de que o Estado tenha sido responsável pela divulgação indevida. Subsidiariamente, requereu pela redução do valor a título de indenização por danos morais, por se mostrar manifestamente excessivo e dissociado dos parâmetros fixados pela jurisprudência. Impugnação à contestação no Id 6058498. Intimadas as partes a especificarem as provas pretendidas, o Requerido juntou documento de Id 6813653 – pena de demissão do servidor por tentar adentrar nas dependências da Penitenciária com 07 (sete) aparelhos celulares –, bem como requereu expedição de ofício ao Juízo Criminal para cópia do Inquérito Policial instaurado (Id 6813650), ao passo que decorreu o prazo do Requerente sem manifestação. Manifestação Ministerial pela ausência de interesse (Id 8269170). O Requerente, no Id 14052718, apresentou manifestação no sentido de que pena de demissão não interfere na procedência da ação. Expedido ofício à Sétima Vara Criminal de Cuiabá, não houve resposta. No Id 107258187, o Requerente anexou cópia do Inquérito, requerendo o prosseguimento do feito. Intimadas novamente as partes a informar outras provas pretendidas, o Requerente informou desinteresse e o Requerido reiterou manifestação anterior. É o relatório. Fundamento e decido. De início, consigno que a ação comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do CPC, visto que a prova documental acostada aos autos suficiente para compreender a controvérsia, tal como compreendido por ambas as partes, que não especificaram outras provas. Como visto, o cerne da questão é saber se o Requerente possui direito a ser indenizado pela divulgação do vídeo de sua revista realizada para verificar se estava adentrando à penitenciária com celulares escondidos. Esclareço, de início, que não se questiona a legalidade da revista em si, mas apenas e tão somente da divulgação da filmagem. Como salientado, não há prova de que tenha sido algum agente estatal o responsável pelo vazamento da gravação, ou que tenha havido deliberada divulgação na mídia, com intuito de submeter o Requerente a situação vexatória. No entanto, considerando o dever de zelo e guarda da filmagem, prova a ser utilizada em procedimento criminal a ser manejado contra o Requerido, especialmente por se tratar de revista em que o Requerente aparece usando apenas roupas íntimas, é evidente que independentemente da intenção de divulgação, o Estado de Mato Grosso, por intermédio de seus agentes, deveria ter mantido o arquivo sob estrito controle, para ser utilizado apenas nos procedimentos necessários. Nesse sentido, deve responder objetivamente pelo vazamento da filmagem, que sem dúvida expôs a imagem do Requerente ao público, de forma desproporcional e causando-lhe prejuízos morais. Em situações semelhantes, assim entende a jurisprudência: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO INDEVIDA DE VÍDEO POR AGENTES PÚBLICOS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta pela Fazenda Pública contra a sentença que a condenou, solidariamente com pessoa jurídica de direito privado, ao pagamento de indenização por danos morais, devido à divulgação de vídeo da parte autora sem autorização, gravado durante uma abordagem policial. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da Administração Pública pela veiculação de um vídeo que expôs a imagem da parte autora e em analisar se a sentença, que beneficiou terceiro não integrante da demanda, incorreu em julgamento ultra petita. III. Razões de decidir: 3. Nos termos do art. 5º, X, da CF, a intimidade e a imagem das pessoas são invioláveis, assegurado o direito à indenização pelo dano moral decorrente de sua violação. 4. A gravação de vídeo realizada por agentes públicos, divulgada sem propósito institucional e que resultou na exposição vexatória da vítima, enseja reparação por dano moral. 5. Constatado o julgamento ultra petita, impõe-se a exclusão do excesso. IV. Dispositivo e tese: 6. Reconhecido, de ofício, o julgamento ultra petita, com a exclusão do excesso constatado. Recurso não provido. Tese de julgamento: “O Estado responde civilmente por danos morais quando agentes públicos, no exercício de suas funções, gravam e divulgam, sem a devida autorização, imagens de pessoa sob sua custódia em situação vexatória.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, X e 37, § 6º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 0006704-51.2018.8.11.0055, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 11.6.2024. (N.U 1005142-86.2017.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 12/11/2024) Assim, imperiosa a condenação do Requerido ao pagamento de danos morais pela veiculação de vídeo realizado enquanto o Requerente estava sob a custódia de agentes públicos. Em relação ao quantum indenizatório, há de se observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as peculiaridades do caso concreto, o alcance da divulgação indevida, o prejuízo à reputação e à imagem do Requerente. Nesse sentido, o julgado do TJMT: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS INOMINADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS PRESENCIAIS E EM REDES SOCIAIS. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos inominados interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos morais, condenando o réu ao pagamento de R$ 10.000,00. O autor interpôs recurso pleiteando majoração do valor da indenização para R$ 30.000,00. O réu, por sua vez, recorreu requerendo a improcedência da demanda, sob alegações de cerceamento de defesa, ilicitude das provas e inexistência de dano moral. O recurso do autor não foi conhecido por ausência de preparo. O recurso do réu foi parcialmente provido, com redução do valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível o recurso interposto pelo autor, diante da ausência de recolhimento do preparo recursal; (ii) estabelecer se a condenação por danos morais em razão de ofensas verbais e divulgação de vídeo e mensagens em redes sociais deve ser mantida ou reformada, tanto quanto à existência do dano quanto ao valor da indenização, conforme recurso do réu. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso do autor é considerado deserto, pois não houve recolhimento do preparo recursal nem pedido de gratuidade da justiça, em descumprimento ao art. 42, §1º, da Lei 9.099/1995. 4. A alegação do réu quanto à ilicitude das provas digitais não procede, pois os prints e o vídeo apresentados são coerentes com a narrativa, não havendo indícios de adulteração ou impugnação técnica suficiente. 5. Nos Juizados Especiais, vigora o princípio da simplicidade (art. 2º da Lei 9.099/1995), sendo admitida prova digital simples, desde que não infirmada por contra-prova técnica. 6. Inexiste cerceamento de defesa na ausência de nova audiência de instrução quando o juízo, diante de prova documental suficiente e ausência de prejuízo concreto, julga a causa diretamente. 7. Comprovadas as ofensas verbais e a ampla divulgação digital de conteúdo depreciativo, a conduta do réu configura violação à honra e imagem do autor, caracterizando dano moral in re ipsa. 8. O valor da indenização deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequado reduzi-lo para R$ 8.000,00, em atenção ao caráter compensatório e pedagógico da reparação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso do autor não conhecido por deserção. Recurso do réu parcialmente provido (N.U 1001415-03.2023.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/04/2025, Publicado no DJE 28/04/2025) Como visto, o Tribunal de Justiça deste Estado fixou indenização em R$ 8.000,00 em situação de ampla divulgação digital de vídeo e mensagens ofensivas em redes sociais, que culminaram na violação à honra e imagem. No caso concreto, guardadas as peculiaridades, de que o Requerente foi submetido a procedimento de revista para comprovação de prática criminosa, o que foi constatado, sendo a revista a única forma de verificação da conduta ilícita por ele cometida, tendo havido a divulgação do vídeo em sites de notícias locais, de menor impacto e sem repercussão nacional, entendo adequado e justo a fixação do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. ISTO POSTO, julgo PROCEDENTES os pedidos veiculados na preambular, o que faço para condenar o Requerido ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, devendo os juros de mora incidir a partir do evento danoso e correção monetária desde a data da publicação desta sentença, observados os índices estabelecidos pelo STF no julgamento do Tema 810. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o Requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, consoante ao inciso I do § 3° do art. 85 do Código de Processo Civil. Decisão não sujeita ao reexame necessário, conforme disposto no art. 496, § 3º, II, do CPC. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá, 26 de maio de 2025. Paulo Márcio Soares de Carvalho Juiz de Direito

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Processo nº 1001578-41.2025.8.26.0604

ID: 312596099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001578-41.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA VIEL CAMPIGLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GREICI MARIA ZIMMER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001578-41.2025.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Rosana Viel Campigli - Vistos fls. Dispensado o relatório nos termos do art… Processo 1001578-41.2025.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Rosana Viel Campigli - Vistos fls. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. O juízo dispõe de elementos para apreciar as alegações das partes, certo que os documentos juntados aos autos bastam para a formação do convencimento e permitem o exame das questões discutidas a elucidar o caso concreto, desnecessária, assim, a produção de outras provas e passa-se ao julgamento antecipado da lide. Preliminarmente, não há que falar em falta de interesse de agir pela concessão administrativa do quanto requerido na inicial porque remanesce o interesse quanto aos valores devidos anteriormente, e também porque o Comunicado 94/2024 menciona que a inclusão atingirá apenas os servidores que não possuam ação judicial em trâmite, como no caso. No mérito o pedido é procedente. Trata-se de ação proposta por servidora pública estadual (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), em que se pretende a revisão e recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) e sexta-parte sobre o Adicional de Qualificação, bem como diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, com o devido apostilamento. Dispõe o artigo 129 da Constituição Estadual: "Art. 129 - Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo, por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição." Nota-se que o artigo é expresso ao prever que a base de cálculo dos adicionais temporais é composta pelos "vencimentos integrais" do servidor, ou seja, todas as parcelas remuneratórias, com a exclusão apenas das vantagens percebidas a título eventual deste cálculo. Neste sentido direciona-se nossa jurisprudência, conforme Apelação n.º 673.744.5/7-00, cujo voto condutor proferido pelo Desembargador Celso Bonilha se transcreve: "Consoante estabelece o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, a sexta-parte dos vencimentos integrais é concedida aos servidores público com vinte anos de efetivo exercício e incorporar-se-á aos vencimentos para todos os efeitos legais, observado o disposto no artigo 115, inciso XVI, da mesma Constituição". O adicional quinquenal comporta idêntico tratamento àquele conferido à vantagem da sexta-parte, tese reiteradamente trazida à lume nos julgados deste egrégio Tribunal de Justiça. Tanto por vencimentos integrais para o cálculo da sexta-parte, como por remuneração para o cálculo dos adicionais quinquenais, deve ser considerado o padrão acrescido das vantagens do cargo ou pessoais incorporadas ou não, não se levando em conta apenas gratificações eventuais. E, por vencimentos integrais para o cálculo da sexta-parte devem ser considerados o padrão e as vantagens do cargo ou pessoais incorporadas ou não aos vencimentos, não se levando em conta as eventuais e as extintas. Lembra, a propósito, o insigne administrativista Hely Lopes Meirelles: "Essas gratificações só devem ser percebidas enquanto o servidor está prestando o serviço que as enseja, porque são retribuições pecuniárias pro labore faciendo e propter laborem. Cessado o trabalho que lhes dá causa ou desaparecidos os motivos excepcionais e transitórios que as justifiquem, extingue-se a razão de seu pagamento. Daí porque não se incorporam automaticamente ao vencimento, nem são auferidas na disponibilidade e na aposentadoria, salvo quando a lei expressamente o determina por liberalidade do legislador" (Direito Administrativo Brasileiro, 18ª edição, Malheiros Editores, pág. 411). Em incidente de uniformização de jurisprudência n° 193.485-1/6-03, os juízes da Turma Especial da Primeira Seção Civil deste egrégio Tribunal de Justiça, deixaram assentado que "A sexta-parte deve incidir sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais". O adicional de qualificação, conforme mais recente entendimento das Turmas Recursais, por se tratar de verba permanente deve integrar a base de cálculo dos adicionais temporais: Confira-se: "SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PODER JUDICIÁRIO. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. ART. 37, § 4º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.217/2013 EXAMINADA À VISTA DO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. VERBA DE NATUREZA PERMANENTE QUE INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS DE TEMPO DE SERVIÇO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 24 DO STF. INAPLICABILIDADE DO IRDR DO TEMA N.º 40. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DESTA TURMA E DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1009500-55.2023.8.26.0297; Relator(a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Datado Julgamento: 27/11/2023; Data de Registro: 27/11/2023) "SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PODER JUDICIÁRIO. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE). ADMISSIBILIDADE. PUIL 001. INAPLICABILIDADE À VISTA DO CASO CONCRETO DO ENTENDIMENTO CONTIDO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.153.964/SP. PRECEDENTES DESTA TURMA E DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA FAZENDA DESPROVIDO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001415-46.2024.8.26.0297; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento:15/04/2024; Data de Registro: 15/04/2024). No mesmo sentido: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE BASE DE CÁLCULO- 1. Pretensão de inclusão do adicional de qualificação na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. 2. Sentença de procedência 3. Verba de natureza permanente que deve compor a base de cálculo dos adicionais temporais. 4. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001339-54.2023.8.26.0136; Relator (a): Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Cerqueira César - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023). RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. Pretensão de servidor público do Tribunal de Justiça ao recálculo do quinquênio e sexta-parte que lhe são devidos para incluir em sua base de cálculo os valores recebidos a título de 'adicional de qualificação - AQ', apostilando-se tal direito e, por conseguinte, condenando-se a Fazenda Pública ao pagamento das diferenças pretéritas, observada a prescrição quinquenal. MÉRITO RECURSAL. Interpretação do artigo 37, XIV, da Constituição Federal, após a alteração feita pela EC 19/1998. Base de cálculo dos adicionais temporais: matéria infraconstitucional (RE 764.332/SP com repercussão geral). A base de incidência do quinquênio e sexta-parte, desde a vigência da EC 19/1998, é "o vencimento". Divergência das partes sobre o que é considerado vencimento no caso concreto. Hipóteses em que a lei designa gratificações, prêmios ou adicionais que se caracterizam como verdadeiros reajustes remuneratórios. E, nessa condição (natureza jurídica), integram o vencimento. O quinquênio e a sexta-parte incidem sobre o vencimento base (padrão) acrescido das gratificações de caráter geral, permanente e/ou incorporadas; excluídas as de caráter eventual ou as de mesma natureza. Devida a incidência do quinquênio e sexta parte sobre os valores pagos a título de 'adicional de qualificação - AQ', visto tal adicional tratar-se de verba de natureza permanente, integrando a remuneração do recorrido-autor. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005584-81.2023.8.26.0048; Relator (a): Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Atibaia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023). E ainda: "Recurso inominado. Servidor público do Tribunal de Justiça de São Paulo. Oficial de Justiça. Pedido para que ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO integre a BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE). VENCIMENTOS INTEGRAIS, assim entendido o padrão, mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. VERBA DE CARÁTER PERMANENTE. CABIMENTO. O Adicional de Qualificação é verba de caráter permanente, paga a todo e qualquer servidor que implementar as condições normativas pela Lei Complementar Estadual nº 1.217/13, que acrescentou à Lei Complementar Estadual nº 1.111/10, os artigos 37-A E 37-B. Conclusões advindas do incidente de resolução de demandas repetitivas n. 0018263-85.2020.8.26.0000, PROCESSO PARADIGMA DO TEMA Nº 40 e no PUIL n º 0000160-57.2016.8.26.9025, A interpretação das normas não implica em criação ou alteração de remuneração da servidora e, portanto, não há que se cogitar em usurpação da função legislativa nem ofensa ao princípio da tripartição de poderes (artigo 61, § 1º, II da CF). Acolhimento do pedido formulado na inicial que não representa efeito "cascata" ou "repique" (artigo 37, X e XIV da CF), uma vez que a 'sexta parte' e os 'quinquênios' devidos aos servidores, ativos ou inativos, não fazem ou farão parte da base de cálculo do adicional de qualificação que recebem. Sentença reformada. Recurso a que se DA PROVIMENTO." (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1076249-10.2023.8.26.0053 São Paulo, Relator: Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 07/05/2024, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 07/05/2024). Sendo assim, só resta o acolhimento do pedido. Ante todo o exposto e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar a requerida na obrigação de fazer consistente em recalcular, em favor do autor, o adicional temporal a que faz jus (quinquênio e sexta-parte) sobre os seus vencimentos, incluindo, especificamente, o Adicional de Qualificação, apostilando-se, bem como ao pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento desta ação. O valor devido será apurado por ocasião do cumprimento de sentença mediante simples cálculo aritmético, incidindo a correção monetária desde o inadimplemento e os juros de mora a partir da citação, aplicando-se as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870947 (Tema 810) até 08/12/2021 e a partir de 09/12/2021 deve-se aplicar a regra disposta na EC nº 113/2021. Sem condenação das custas e honorários de advogado nos termos do artigo 55 da lei 9099/95. Ficam as partes intimadas que o prazo para interpor eventual recurso é de 10 (dez) dias contados da publicação da sentença em audiência ou, se for o caso, da data de recebimento da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação, conforme dispõe o artigo 42 da Lei 9099/95. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá ser pago na forma dos Comunicados CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 (Tabela 2 - Juizado Especial) publicado no DJE de 08/01/2024, páginas 2 à 5. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a) à taxa judiciária de ingresso, de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; O valor mínimo desta parcela a corresponde a 05 UFESPs é de R$ 185,10 até 31/12/2025 conforme disposto na LEI N° 17.785, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023, publicada no DJE de 10/10/2023 à pág. 07; b) 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP'S, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor xado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, sendo o valor mínimo desta parcela também correspondente a 5 UFESP (R$ 185,10 até 31/12/2025); 3) às despesas processuais tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicações de editais etc (recolhidas na guia FEDTJ) e diligências do Ocial de Justiça (recolhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos MAIS c) Porte de remessa e retorno dos autos = 1,672 UFESP = R$ 61,90 até 31/12/2025 por volume (este valor deverá ser recolhido na GUIA FEDTJ CÓDIGO 110-4) no casos de autos físicos. Em processos digitais não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno dos autos, já que se trata de transmissão integralmente eletrônica. Os valores a serem recolhidos deverão estar devidamente atualizados para atendimento ao Comunicado CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 publicado no DJE de 08/01/2024 págs. 02 à 05. Nos termos do artigo 52, inciso III da Lei 9099/95, o devedor fica desde já intimado que, se não efetuar o pagamento de quantia certa no prazo de quinze dias contados a partir da data do trânsito em julgado da sentença e independentemente de nova intimação, o débito será acrescido de multa de dez por cento, nos termos do artigo 523, §1º do C.P.C. P.I.C. - ADV: GREICI MARIA ZIMMER (OAB 289749/SP)

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Processo nº 1001415-06.2025.8.11.0046

ID: 276507042

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COMODORO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001415-06.2025.8.11.0046

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDNA MARIA DE FREITAS FONSECA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

REGINALDO FURTADO DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA Processo n. 1001415-06.2025.8.11.0046 AUTOR: EDNA MARIA DE FREITAS FONSECA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA Processo n. 1001415-06.2025.8.11.0046 AUTOR: EDNA MARIA DE FREITAS FONSECA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Vistos, etc. I – RELATÓRIO Edna Maria de Freitas Fonseca ajuizou ação previdenciária de auxílio por incapacidade temporária c/c conversão em aposentadoria por incapacidade permanente com pedido de tutela provisória de urgência em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, ou, subsidiariamente, a aposentadoria por incapacidade permanente. Requereu também a concessão da tutela provisória de urgência para a imediata implantação do benefício, bem como a concessão do benefício da justiça gratuita. Como causa de pedir, sustentou que apresenta quadro de cervicalgia e lombalgia crônicas, com diagnóstico de espondilose, discopatia degenerativa difusa e hérnias discais cervicais e lombares, que a incapacitam de forma contínua para o trabalho, sendo sua condição considerada irreversível e progressiva. Narrou que requereu o benefício administrativamente junto ao INSS em 06/10/2020, tendo sido submetida à perícia presencial em 05/04/2021, mas o pedido foi indeferido sob alegação de ausência de incapacidade laboral, o que considera injustificado diante da documentação médica apresentada. Informou ainda que recebeu antecipação de benefício durante a pandemia, com base na Lei 13.982/2020, até 30/12/2020. A inicial foi instruída com a procuração, documentos do autor e o indeferimento administrativo. É o breve relato. DECIDO. RECEBO a inicial em todos os seus termos. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita requerida pela parte autora. DEIXO de designar a audiência de conciliação, uma vez que a requerida não comparece às audiências, o que inviabilizaria eventual expediente conciliatório, que se resumiria em morosidade processual, atentando ainda contra os princípios da celeridade e da economia processual, mister que o presente feito seja prontamente saneado e encaminhado diretamente à instrução, ocasião em que a conciliação prévia será permitida. Nada obstante a parte autora tenha colacionado aos autos ponderáveis elementos de cognição, estes representam apenas uma visão unilateral dos fatos narrados na exordial não possuindo o condão de embasar a tutela pretendida de início que é a concessão benefício pretendido até julgamento final da demanda. Por esta razão, POSTERGO a análise da medida liminar para após a realização da perícia médica, fato que possibilitará a este Juízo, melhor instrução do processo. Com o objetivo de adotar procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários, o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação Conjunta nº 01/2015, a qual dispõe sobre a determinação de prova pericial médica liminarmente e, a ordem de citação para contestar quando acompanhada do laudo pericial. Diante da necessidade de se comprovar a incapacidade e respectivo grau de laboral da parte Autora, o nexo causal, cuja constatação só é necessária a realização de perícia médica especializada, a qual deverá obedecer aos ditames dos artigos 464 e seguintes do Código de Processo Civil. Assim, diante do exposto e visando a celeridade processual, NOMEIO como perito, independentemente de compromisso (art. 466, do CPC), o Dr. Vagner Hoffmann, CRM-RO 3460, com endereço à Rua Terezina, 345, Vilhena/RO, devendo ser intimado desta nomeação para conhecimento e realização da perícia médica necessária, para responder os quesitos apresentados pelas partes. Fixo honorários periciais no valor máximo da tabela II, da Resolução nº 232/2016, do Conselho da Justiça Federal e, com base no parágrafo segundo, do artigo 2º da resolução retromencionada, multiplico por dois o referido valor, haja vista a complexidade do exame e ao local de sua realização, sendo assim, fixo o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), devendo ser expedido ofício nos moldes do anexo I, da referida resolução, e os demais atos necessários ao pagamento junto a Justiça Federal - Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Região, se enquadrado nos moldes do §2º do art. 2º da dita resolução. Para a realização da perícia, DESIGNO O DIA 08 DE JULHO DE 2025, ÀS 13H30MIN, a qual se dará no prédio do Fórum, R. Pará, 192n - Jardim Mato Grosso, Comodoro - MT, 78310-000. Transcrevo os quesitos formulados pelo INSS, no Ofício Circular nº 003/2013 em conjunto com os quesitos encaminhados pela Recomendação Conjunta 12/2015 do CNJ, para análise pelo perito ora designado. 1. Histórico Laboral do (o) Periciado (a): 2. Profissão Declarada 3. Tempo de profissão 4. Atividade declarada como exercida. 5. Tempo de atividade. 6. Descrição da atividade. 7. Experiência laboral anterior. 8. Data declarada do afastamento do trabalho, se tiver ocorrido. 9. Qual o nome e a idade atual do (a) autor (a)? Qual o atual estado de saúde do (a) autor (a)? 10. Qual a atividade laborativa habitual do (a) autor (a)? A parte autora é empregada ou “autônoma”? 11. Diga o Senhor perito se a atividade declarada requer a realização de esforços físicos, e em caso afirmativo se de forma leve, moderada ou intensa? Poderia o Senhor perito descrever detalhadamente as tarefas desenvolvidas no exercício dessa atividade? 12. Diga o Senhor perito se a parte autora apresenta sinais sugestivos de que esta trabalhando, tais como sinais de exposição solar intensa, calosidade nas mãos, etc. 13. Diga o Senhor perito qual o diagnóstico e se a parte autora esta acometida de alguma patologia ou do agravamento da patologia teve origem alguma incapacidade? 14. Caso a resposta ao quesito anterior seja afirmativa, diga o Senhor perito se o diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame completar? 15. Diga Senhor perito, no caso de resposta afirmativa ao quesito anterior indicando existência de exame(s) complementa (res) Qual (quais) foi (foram) o(s) resultado(s) do(s) mesmo(s)? 16. No caso de incapacidade, há possibilidade de se estabelecer clinicamente a data do início da incapacidade (DII), da enfermidade e de seu AGRAVAMENTO, SE FOR O CASO? Caso positivo, quando e qual critério utilizado? Caso negativo indique a provável data do início da incapacidade (DII), ou se apenas é possível atestar a incapacidade a partir da realização do laudo pericial, ESPECIALMENTE SE A DATA DO INÍCIO, DA ENFERMIDADE NÃO COINCIDE COM A DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE. 17. É possível afirmar se houve incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para essa conclusão. 18. Caso a resposta ao quesito n° 5 seja afirmada diga o Senhor perito se a patologia declinada encontra-se em fase evolutiva (descompensada) ou estabilizada (residual)? 19. Caso a resposta ao quesito n° 5 seja afirmativa diga o Senhor perito se o (a) autor (a) encontra-se em uso de medicação especifica paro o diagnóstico declinado? 20. Diga o Senhor perito, considerando a profissiografia da atividade declarada, se o (a) autor (a) se apresenta incapacitado para o trabalho ou para as atividades que anteriormente exercia. 21. No caso de incapacidade, diga o Sr. perito se a incapacidade é total ou parcial? Para a sua atividade ou para qualquer atividade? Quais as limitações que a moléstia impõem ao exercício da profissão habitual do (a) autor (a), levando-o (a) à incapacidade total ou parcial? 22. Caso a resposta ao quesito 12 seja afirmativa diga o Sr. perito se a incapacidade laborativa, no seu entender, é permanente ou temporária? Para a sua atividade ou para qualquer atividade? Quais as limitações que a moléstia impõem ao exercício da profissão habitual do (a) autor (a), levando-o (a) à incapacidade permanente ou temporária? 23. No caso de incapacidade, diga o Senhor Perito se a incapacidade teve origem em alguma doença do trabalho, doença profissional ou acidente do trabalho, no que se incluem acidentes ou quaisquer atos de terceiros ocorridos no local e horário de trabalho, bem como acidente sofrido fora do local de trabalho, mas na execução de serviço a trabalho, em viagem a trabalho e no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, ainda que em veículo de propriedade da parte autora. 24. No caso de incapacidade “permanente e parcial”, diga o Senhor perito se a incapacidade decorreu de acidente de qualquer outra natureza. Caso positivo, diga o Senhor perito se, após a consolidação das lesões, restaram sequelas que implicaram redução da capacidade para o trabalho que o autor habitualmente exercia. 25. No caso de incapacidade “temporária e parcial” e “temporária e total”, qual a data provável ou o prazo estimado e indicado para recuperação laborativa? 26. No caso de incapacidade “permanente e total”, ela se estende, sob o ponto de vista médico, para toda e qualquer atividade laboral? Ou é possível a reabilitação para outra função? 27. O (a) periciando (a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 28. É possível precisar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para o (a) periciado (a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação de incapacidade)? 29. Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. 30. Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responsa apenas em caso afirmativo. 31. Diga o Senhor Perito se a parte autora é portadora de alguma das seguintes enfermidades: a) tuberculose ativa; b) hanseníase; c) alienação mental; d) neoplasia maligna; e) cegueira; f) paralisia irreversível e incapacitante; g) cardiopatia grave; doença de Parkinson, h) espondiloartrose anquilosante; i) nefropatia grave; j) estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); k) síndrome da imunodeficiência adquirida-AIDS; l) contaminação por radiação com base em conclusão da medicina especializada; m) hepatopatia grave. 32. Ainda, deverá o perito informar se a parte autora encontra-se em alguma das seguintes situações: a) cegueira total; b) perda de nove dedos das mãos ou superior a esta; c) paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; d) perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível; e) perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível; f) perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível; g) alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; h) doença que exija permanência contínua no leito; e i) incapacidade permanente para as atividades da vida diária. 33. Em caso positivo, deverá o perito informar se, em razão dessa situação, a parte autora necessita da assistência permanente de outra pessoa para a realização das atividades da vida diária, devendo ser informado o nome dessa pessoa, bem como a sua relação de parentesco com a requerente. O médico assistente da parte poderá(ão) acompanhar a realização dos trabalhos periciais (art. 466 § 2° do CPC/2015), mediante expressa anuência/autorização do periciando (haja vista o direito à intimidade/privacidade do paciente), sendo vedada qualquer intervenção no ato pericial do médico-perito, ao passo que qualquer intempérie deverá, o perito, fazer constar no laudo. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar quesitos, indicar assistente técnico, arguir o impedimento/suspeição, conforme art. 465 § 1°, do CPC. DISPENSADA a intimação da requerida nos termos do Ato Conjunto 02/2023/TRF1, art. 1º, III, “a”. ENCAMINHEM-SE os quesitos da autora, bem como as cópias da petição inicial, bem como dos documentos que a acompanham. Nos termos do artigo 29 da Resolução 305/2014 “a solicitação de pagamento dos honorários periciais dar-se-á após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo; havendo pedido de complementação ou esclarecimento, depois de satisfatória realização, a critério do juiz”, bem como seguindo o disposto no art. 465,§ 4º, do Código de Processo Civil. CONCEDO o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo pericial. Nos termos do Ato Conjunto n. 02/2023, celebrado entre Coordenador dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, o Corregedor Regional da Justiça Federal da 1ª Região e a Procuradora Regional Federal da 1ª Região, fica DISPENSADA A CITAÇÃO da requerida quando: a) nos processos que tratam de benefícios por incapacidade, quando o laudo da perícia judicial for totalmente desfavorável à parte autora e não houver controvérsias acerca de outros pontos, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/1991, modificado pela Lei nº 14.331/2022; e b) nos processos que tratam de benefícios assistenciais cujo ponto controverso seja o impedimento de longo prazo, quando o laudo da perícia médica for totalmente desfavorável à parte autor. Nesse caso, FAÇAM os autos imediatamente conclusos para sentença. De sua vez, se o laudo da perícia judicial for favorável, total ou parcialmente, CITE-SE a autarquia demandada, para querendo contestar a ação (335, III, do Código de Processo Civil). Após, Decorrido o prazo para contestar o pedido, e no intento de facilitar a adoção das providências preliminares (art. 347 do CPC/2015), INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do CPC, nos seguintes termos: 1. Havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; 2. Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; 3. Em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Após, nos casos dos itens “2” e “3” acima, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifique as provas que pretende produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, a sua relevância. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. DISPENSADA a intimação da autarquia para a especificação de provas, nos termos do Ato Conjunto n. 02/2023/TRF1, art. 1º, III, “g”. Por fim, FAÇAM os autos conclusos. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Comodoro/MT, data da assinatura digital. VINICIUS PAIVA GALHARDO Juiz de Direito Substituto

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Newton Guedes De Oliveira x Banco Votorantim S/A

ID: 327107425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002932-74.2024.8.26.0495

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NEWTON GUEDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Intimação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

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LUARA LORY DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002932-74.2024.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Newton Guedes de Oliveira - Banco Votorantim S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁ… Processo 1002932-74.2024.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Newton Guedes de Oliveira - Banco Votorantim S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO proposta por NEWTON GUEDES DE OLIVEIRA contra BANCO VOTORANTIM S/A, ambas qualificadas nos autos. Aduz o autor, em apertada síntese, que celebrou contrato de financiamento de veículo com o banco. Disse que esse contrato contém encargos abusivos consistentes de cobranças de seguro prestamista, que configuraria venda casada, e de tarifas de registro do contrato no órgão de trânsito, de avaliação do veículo e de cadastro, vejamos: " A parte autora e a instituição financeira ré, firmaram contrato de mútuo, em 16/04/2024, que teve como garantia em alienação fiduciária, o veículo descrito no contrato anexo, Marca NISSAN, Modelo VERSA, Ano/Modelo: 2013, COR PRATA, placa: ITB4623, O valor do bem dado em garantia foi no valor de R$ 38.000,00, sendo que consta no contrato de financiamento o valor de entrada no montante de R$ 16.064,60, sendo financiado o montante de R$ 22.808,96. O valor obtido para aquisição do bem deveria ser pago em 48 prestações fixas no valor de R$ 803,84 cada, sendo a primeira para o dia 16/05/2024 e a última para o dia 16/04/2028. Ocorre que o contrato foi formulado em total desrespeito ao ordenamento jurídico pátrio e ao posicionamento atual das Cortes Superiores, o que restará esclarecido no decorrer da presente inicial. Há época da contratação, o autor acreditava que tinha assinado o contrato de seus sonhos, possibilitando a obtenção do tão sonhado veiculo, porém, com a solicitação de seu contrato de financiamento, e após recebê-lo, percebeu que o banco requerido havia incluido em seu financiamento, tarifas as quais não tinha contratado, e nem sido informado quanto á sua inclusão em seu financiamento, o que financiado, onerou drasticamente o contrato. Assim, tendo em vista que fora incluso no contrato de financiamento do autor, tarifas não informadas, requer sejam revistas às cláusulas contratuais que seram indicadas a seguir, determinando-se a devolução dos valores, excedentes." Formulou, daí, pedidos de tutela de urgência para que fossem deferidos depósitos judiciais mensais das parcelas no valor incontroverso de R$ 803,84 (oitocentos e três reais e oitenta e quatro centavos), permanecendo a parte autora na posse do bem, assim como para que a parte ré se abstivesse de incluir seu nome no cadastro de mal pagadores (SCPC/BOA VISTA e SERASA), pleiteando ainda, a condenação da instituição demandada ao pagamento dos valores de R$ 12.861,47 (doze mil, oitocentos e sessenta e um reais e quarenta e sete centavos) Juntou documentos (fls. 16/36). Recebida a petição inicial, concedeu-se ao autor os benefícios da gratuidade de justiça e indeferiu-se o pedido de tutela de urgência (fls. 37/38). Citada, a ré apresentou contestação levantando a preliminar de impugnação à justiça gratuita. No mérito, em síntese, pugnou pela improcedência dos pedidos afirmando a licitude da cobrança do seguro prestamista e das tarifas questionadas (fls.55/69). Juntou documentos (fls.70/171). Houve réplica (fls.175/183 ). É o relatório. Decido. Julgo antecipadamente os pedidos, desnecessária produção de outras provas além da documental já encartada aos autos, a teor do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Aliás, não se pode olvidar que ao juiz, como destinatário das provas, cabe decidir pela produção daquelas necessárias à formação de seu convencimento, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Nesse sentido: "O julgamento antecipado da lide não implica, por si só, em cerceamento do direito de defesa, porquanto a prova é destinada ao Juiz da demanda e, sem dúvida, a este compete avaliar sua utilidade, necessidade e adequação, podendo, dessa forma, indeferir as que reputar inúteis, desnecessárias ou protelatórias. Precedentes." (STJ- REsp1202238/SC; Rel. Min. MASSAMI UYEDA; j. 14/08/2012). Em análise à premilinar de indeferimento à gratuidade de justiça, saliento que a parte autora acostou aos autos as três últimas declarações de imposto de renda, as quais demonstram a condição de isento do Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 18/20). Tal documentação, em cotejo com a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência, é elemento suficiente para comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme exigido pelo artigo 98 do Código de Processo Civil. Assim, rejeito a preliminar arguida. Avançando ao mérito, cravo, como dito, que os pedidos são improcedentes. Ao contrário do que é comum em ações deste tipo, o autor não questiona a taxa de juros, mas apenas a cobrança de seguro prestamista e de tarifas de registro de contrato, de avaliação do veículo e de cadastro. O caso será analisado à luz das supostas abusividades concretamente apontadas na petição inicial, máxime pois assim pacificou o C. STJ, tanto que o tema é objeto da súmula 381 daquela Corte: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". É dizer, então, que não será realizada a revisão integral do contrato, tampouco de supostas abusividades genericamente mencionadas. Posto isso, apreciar-se-á apenas a alegada abusividade com relação à cobrança do seguro e das tarifas. A relação existente entre as partes é de consumo, porque a parte autora é enquadrada no conceito de consumidora e o réu, no de fornecedor, previstos, respectivamente, nos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90, de sorte que o caso será disciplinado pelas normas do diploma mencionado (cf. Súmula 297 do STJ). A obrigatoriedade da convenção, um dos princípios fundamentais da Teoria Geral dos Contratos, impõe o fiel cumprimento daquilo que as partes, de comum acordo, estipularam e aceitaram (WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO, in Curso de Direito Civil. v. 5, 32.ª ed., Saraiva). Em suma, pacta sunt servanda. Todavia, referido brocardo (e a ideia nele contida) vem sofrendo temperanças. Portanto, sem temor ao princípio citado acima, o juiz poderá controlar o conteúdo do contrato. Não se esqueça, também, que nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário (art. 5.º, XXXV, da Constituição Federal). Em síntese, a autora insurge-se contra aquilo que entende ser abusividade contratual. Da tarifa de cadastro: Analisando a cópia da cédula de crédito colacionada às fls. 23/35 e considerando as questões especificamente levantadas pela parte autora em sua inicial, observo, de fato, a cobrança da tarifa de cadastro. Tenho que tal quantia não comporta devolução. Isto porque, no dia 28 de agosto 2013, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.251.331/RS e nº 1.255.573/RS, fixou teses que devem orientar as instâncias ordinárias da Justiça brasileira no que se refere à cobrança da tarifa de abertura de crédito (TAC), tarifa de emissão de carnê ou boleto (TEC) e tarifa de cadastro, e também ao financiamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF). A primeira tese enuncia que "nos contratos bancários celebrados até 30 de abril de 2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96), era válida a pactuação dessas tarifas, inclusive as que tiverem outras denominações para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame da abusividade em cada caso concreto". A segunda tese estabelece que, "com a vigência da Resolução 3.518/07, em 30 de abril de 2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizada expedida pela autoridade monetária". A terceira tese diz que "as partes podem convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais". "Desde então", acrescentou a ministra relatora, "não tem mais respaldo legal a contratação da TEC e TAC, ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". A questão relacionada à possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro inclusive é objeto de súmula daquela Corte. Confira-se: "Súmula 566 - Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". No caso, os elementos dos autos indicam que o contrato cuja revisão se pretende inaugurou o relacionamento entre autor e réu, a permitir a cobrança. Das tarifas de avaliação e de registro do contrato: No tocante a tais tarifas restou decidido, por ocasião do julgamento do REsp 1.578.553/SP, Tema 958, sessão de 28/11/2018: (...) 2.3 Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. No caso, por se tratar de contrato de financiamento de automóvel, mostra-se crível a tese de que necessário o registro do contrato que serve de inclusão ao gravame e a própria avaliação do bem dado em garantia. Há, ainda, previsão expressa no contrato, razão pela qual se afigura válida a cobrança das tarifas em análise. Ademais, onerosidade excessiva não há e a exigência dessas tarifas encontram respaldo em normatização específica. Nesse sentido: "Ação revisional - Cédula de crédito bancários - Capitalização dos juros inferior a um ano - Tarifas de cadastro e de avaliação do bem - Despesa com registro do contrato. 1. É cabível a capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano em cédula de crédito bancário, consoante o disposto na lei específica (Lei nº 10.931/04). 2. Nos contratos bancários firmados após a entrada em vigor da Resolução CMN 3.518/2007, é lícita a cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira (Súmula 566 do Superior Tribunal de Justiça), ressalvada a ocorrência de afronta às disposições do Código de Defesa do Consumidor. 3. É de ser reconhecida a validade, em contrato bancário, da cobrança de tarifa de avaliação do bem dado em garantia - eis que prevista na Resolução nº 3919/2010 do CMN, que revogou a resolução anterior (nº 3518/2007) -, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato - a qual conta com suporte normativo alheio à regulação bancária em sentido estrito (art. 1.361 do Código Civil e art. 2º da Resolução CONTRAN nº 320, de 2009) -, ressalvando-se, contudo, a possibilidade de constatação da abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e de controle judicial da onerosidade excessiva em cada caso concreto. Ação improcedente. Recurso provido." (TJSP - Apelação Cível nº 1007189-63.2020.8.26.0405, da Comarca de Osasco; 21ª Câmara de Direito Privado; rel. des. ITAMAR GAINO; j. 17.9.2020). No caso dos autos, a cédula de crédito bancário com cláusula de alienação fiduciária foi levada a registro perante o órgão de trânsito (fls. 101) e o veículo, efetivamente avaliado (fl. 94), de modo que lícitas a cobrança dessas tarifas. Do seguro: Quanto ao seguro, trata-se de contrato acessório e facultativo oferecidos à parte autora para a garantia do cumprimento da obrigação principal em caso de sinistro e de plano de capitalização; se não concordava com as ofertas, não estava obrigado a firmar os instrumentos. Ademais, não se demonstrou ou mesmo se invocou qualquer vício de vontade quando da contratação, não podendo sequer alegar cerceamento de defesa, porquanto não requereu a produção de prova a respeito desse tema. No caso dos autos, a adesão ao seguro foi firmada em contrato à parte do financiamento, conforme demonstrado pelo próprio autor (fls. 34/35), para o qual se exigiu nova assinatura, não dando margem à tese de que o seguro foi incluído na cédula de crédito pela ré, sem sua anuência expressa. Dessa forma, não vislumbro violação ao dever de informação por parte da instituição financeira a caracterizar a "venda casada" a que se refere a demandante, inexistindo, pois, qualquer abusividade a ser reconhecida ou valor restituído ao requerente a esse título. Nesse sentido, já se decidiu: "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Sentença de improcedência - Incidência do Código de Defesa do Consumidor - Alegação de abusividade da taxa de juros remuneratórios - Incidência do CDC, o que não denota nexo causal automático com a inversão do ônus da prova - Taxa média de mercado que é apenas um referencial - Juros aplicados não muito acima da média de mercado - Não demonstrada a abusividade - Comissão de permanência, na espécie, não pactuada, de forma que afigurou-se inexistente suposta cumulação com outros encargos de mora - Seguro prestamista, que não configurou, in casu, venda casada - Legalidade - Resp. n. 1.639.259/SP - Contratação de serviço de assistência 24 horas por termo apartado - Legalidade Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, observada a gratuidade concedida ao autor" (TJSP; 11.ª Câmara de Direito Privado; Apelação Cível n.º 1084516-63.2019.8.26.0100; Comarca de São Paulo; Relator: DES. MARCO FÁBIO MORSELLO; julgado em 29 de julho de 2020). "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - Sentença de parcial procedência determinando a devolução dos valores pagos a título de seguro prestamista - Recurso da ré. SEGURO PRESTAMISTA - Tema Repetitivo nº 972 - Contrato firmado à parte da cédula de crédito - Ausência de comprovação ou indício de que a contratação não teria contado com a anuência do apelado. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Apelação Cível n.º 1001415-68.2023.8.26.0495; Comarca de Registro; Relator: JOÃO BATTAUS NETO; julgado em 28 de agosto de 2024). Isso posto e considerando o mais que dos autos consta dos autos, resolvendo o mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, REJEITO os pedidos formulados na ação. Vencido, condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ressalvando que, beneficiário da gratuidade de justiça, tais obrigações ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do disposto no § 3.º do artigo 98 do Código de Processo Civil. Oportunamente, com o trânsito em julgado e sanadas eventuais pendências, arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: LUARA LORY DE ALMEIDA (OAB 416806/SP), NEY JOSE CAMPOS (OAB 361411/SP)

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Processo nº 1001415-50.2017.8.11.0025

ID: 277590899

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001415-50.2017.8.11.0025

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDEMILSON DO NASCIMENTO

Sentença

Advogados:

ADILSON BATISTA LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1001415-50.2017.8.11.0025. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: EDEMILSON DO NASCIMENTO I) RELATÓRIO T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1001415-50.2017.8.11.0025. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: EDEMILSON DO NASCIMENTO I) RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública por dano ambiental ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO em face de EDEMILSON DO NASCIMENTO, visando à responsabilização pela destruição de 18,97 hectares de floresta nativa localizada na Gleba Nova União, Distrito de Filadélfia, zona rural de Juína/MT, sem licença ambiental, em área de preservação da Amazônia Legal. A irregularidade foi constatada por meio de imagens de satélite e fiscalização in loco realizada pelo IBAMA entre os dias 11 e 21 de novembro de 2014, culminando com lavratura de auto de infração e imposição de multa administrativa no valor de R$ 95.000,00. As coordenadas da área degradada constam expressamente na inicial. A parte ré apresentou contestação (Id 29049201), negando a autoria dos fatos e alegando que já respondera na esfera criminal e administrativa pelos mesmos. O MP impugnou os argumentos, destacando a independência das esferas de responsabilidade (Id 29122305). Ao longo da instrução, houve produção de prova documental, realização de audiência (Id 13232777) e manifestação do IBAMA (Ids 184389514, 184445788), além de laudos e memoriais de cálculo para valoração do dano (Ids 188634891, 188639063, 188639065). A ação foi inicialmente julgada procedente (Id 31681799), com acolhimento parcial de embargos de declaração (Id 33628478). No entanto, em grau recursal, a sentença foi anulada por cerceamento de defesa, por não ter sido oportunizada ao réu a produção adequada de provas, conforme se extrai dos acórdãos juntados aos Ids 110974897, 110974901 e seguintes. O Tribunal reconheceu que a ausência de instrução probatória ampla violou o contraditório e a ampla defesa. O processo, após o retorno à origem, seguiu com instrução, incluindo diligências (Id 123502287), manifestação técnica do IBAMA (Ids 184389514, 184445788), laudo e valoração dos danos (Ids 188634891, 188639063, 188639065), e novos despachos com vistas à instrução complementar (Ids 140159825, 141745674). Foi realizada audiência de instrução e julgamento em 27/03/2025. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II) FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta julgamento, uma vez que há nos autos diversos documentos comprobatórios do desmatamento ambiental. Passo, portanto, ao julgamento antecipado do mérito. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, promovo o julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, I, do CPC. Os pedidos merecem parcial acolhimento. II.I - Da preliminar de ilegitimidade passiva A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo requerido não merece prosperar. Consoante se extrai dos documentos juntados aos autos, o requerido Edemilson do Nascimento figura como responsável direto pela conduta lesiva ao meio ambiente, sendo devidamente identificado no Auto de Infração n.º 9078117-E, lavrado pelo IBAMA, no qual consta sua assinatura, o que comprova não apenas a sua ciência, mas também o seu vínculo direto com a atividade de supressão de vegetação nativa realizada na Gleba Nova União – Juína/MT (ID 10803653). Além disso, o requerido respondeu a processo criminal relacionado ao mesmo fato, tendo inclusive firmado transação penal, circunstância que reforça o reconhecimento jurídico de sua autoria e responsabilidade pelos fatos ambientais apurados, ainda que no âmbito da persecução penal não se opere o juízo definitivo de culpabilidade. Tais elementos demonstram, de forma clara, a presença do vínculo subjetivo necessário entre o réu e o fato lesivo que embasa a presente demanda, afastando qualquer alegação de ilegitimidade passiva. II.II. Do dano ambiental A controvérsia cinge-se sobre responsabilidade de EDEMILSON DO NASCIMENTO pelo dano ambiental causado por desmatamento ilegal. Cumpre frisar que não obstante os argumentos da defesa, esta não trouxe junto à contestação qualquer documento que comprovasse a atipicidade da conduta. A proteção ao meio ambiente se dá nas searas criminal, administrativa e cível. A responsabilidade civil ambiental tem como objetivo a reparação do dano ambiental causado. Ela possui natureza objetiva e é pautada pela teoria do risco integral. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DANOS DECORRENTES DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. ACIDENTE AMBIENTAL OCORRIDO, EM JANEIRO DE 2007, NOS MUNICÍPIOS DE MIRAÍ E MURIAÉ, ESTADO DE MINAS GERAIS. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. NEXO DE CAUSALIDADE. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar; (...) (STJ - REsp: 1374284 MG 2012/0108265-7, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 27/08/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 05/09/2014). Dessa forma, em havendo dano, o que precisa se investigar é a existência de conduta que gerou esse resultado. Sobre a autoria, a parte requerida é responsável pela área degradada. A jurisprudência é clara no sentido da responsabilidade ambiental possui natureza propter rem, conforme súmula 623 do STJ. Logo, é irrelevante ser ou não proprietário. Uma vez que estava exercendo a posse e houve desmatamento, passa a ser considerado autor do dano. Nesse sentido: APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – PRELIMINAR – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – AFASTADA – ILEGITIMIDADE E FALTA DE INTERESSE DE AGIR – NÃO COMPROVADAS – RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL – OBJETIVA – DEGRADAÇÃO AMBIENTAL – PERDA DE 239,03 HECTARES DE VEGETAÇÃO NATIVA DA FLORESTA AMAZÔNICA – CICATRIZES DE QUEIMADAS NO PERÍODO PROIBITIVO – INQUÉRITO CIVIL – AUTO DE INSPEÇÃO – SEMA/MT – RELATÓRIO TÉCNICO – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE – INVASÃO DE ASSENTAMENTOS – OBRIGAÇÃO DE FAZER – RECOMPOR A ÁREA – PRAD – REGISTRO DO CAR – INDENIZAÇÃO POR DANO AMBIENTAL DIFUSO E MORAL – DEVIDA – QUANTUM – ADEQUAÇÃO – INDIVIDUALIZAÇÃO DA POSSE E OBRIGAÇÕES DE CADA UM DOS APELANTES – DEVE SER REALIZADA QUANDO DA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. (...) 2. A responsabilidade civil pela reparação do dano ambiental adere ao título de domínio ou posse, como obrigação propter rem. (...) (N.U 0002783-48.2016.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/09/2022, Publicado no DJE 24/09/2022) É importante ressaltar que os documentos trazidos pelo órgão ambiental, por se tratarem de atos administrativos, gozam de presunção de veracidade, cabendo ao particular/poluidor o ônus de demonstrar a inexistência da infração neles descrita (Súmula 618/STJ). Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – FUNCIONAMENTO ILEGAL DE CARVOARIA E ABATEDOURO CLANDESTINO – COMPROVAÇÃO – RELATÓRIOS SEMA E IBAMA – INQUÉRITO CIVIL – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE – ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO COMPROVADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA –– OBRIGAÇÃO DE FAZER – RECOMPOSIÇÃO DO MEIO DEGRADADO – APRESENTAÇAÕ DE PRADE – INDENIZAÇÃO PELOS DANOS AMBIENTAIS MATERIAIS – DEVIDA – COMPATIBILIDADE COM A LESÃO – ADEQUAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Os documentos produzidos pela SEMA e IBAMA, por se tratarem de atos administrativos, gozam da presunção de legitimidade e veracidade. Tal presunção é relativa, admitindo-se prova em contrário. 2. In casu, o apelante, embora alegue não ser responsável pelo dano ambiental, não trouxe aos autos qualquer prova da ilegitimidade passiva que alega. 3. A responsabilidade civil pela reparação dos danos ambientais é objetiva, não exigindo a demonstração do elemento subjetivo. (...) (N.U 0000419-89.2014.8.11.0020, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/06/2022, Publicado no DJE 23/06/2022). Uma vez definida a conduta e o resultado, passa-se a analisar o nexo causal. Pela teoria do risco integral, tendo a ação da parte requerida causado o resultado e não havendo nenhuma causa de rompimento do nexo causal, verifico que ele está presente. Não há que se falar em elemento subjetivo, uma vez que se trata de responsabilidade objetiva. Por tudo que foi exposto, resta demonstrado que houve dano ambiente e este foi causado pela parte requerida. II. III. Da Obrigação de Recuperar o Meio Ambiente O Ministério Público deseja indenização material quanto aos danos supostamente irreparáveis. A Ação Civil Pública por dano ambiental, como sabido, pode ter dois desfechos distintos: indenização em dinheiro (condenatória pecuniária) ou obrigação de fazer, ou não fazer (condenatória mandamental), sendo, perfeitamente, passíveis de cumulação. Em que pese à possibilidade de cumulação da condenação pecuniária com a de reparação do dano, tem-se, contudo, que, na hipótese em que seja possível a reparação completa do prejuízo ambiental, deve ser afastada a condenação ao pagamento de indenização. Nesse sentido, perfilho o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL –AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – DANO AMBIENTAL – DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS – PREQUESTIONAMENTO – INDISPENSÁVEL – SÚMULA 282/STF – OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO – PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO – CUMULAÇÃO – POSSIBILIDADE – PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS – REEXAME – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 7/STJ – RECURSO INTERPOSTO TAMBÉM PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL – NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. (...). 2. Ao decidir pela possibilidade, porém ausência de obrigatoriedade, na cumulação de condenações em reparação do dano ambiental e em indenização pecuniária, a instância de origem alinhou-se ao entendimento firmado no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, segundo o qual "Embora se admita, a princípio, a cumulação da obrigação reparatória do dano ambiental com a indenizatória, nos casos em que é possível a reparação completa, esta Corte Superior de Justiça tem o entendimento de que deve ser afastada a obrigação de natureza pecuniária" (AgInt no AREsp 640.586/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 20/3/2019). 3. (...). (AgInt no REsp 1538112/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). Destaquei. Da análise dos autos, verifico que o dano ambiental praticado consiste no desmatamento de 18,97 hectares de vegetação nativa, objeto de especial preservação. Logo, é certo que o dano ao meio ambiente é recuperável. Com efeito, se a parte autora não trouxe aos autos nenhuma prova de que o dano ambiental seja irrecuperável, penso que a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização pecuniária, de forma alternativa, ou seja, somente para o caso de não cumprimento da obrigação de fazer, mostra-se acertada. No que atine ao quantum debeatur dos danos materiais ambientais, arbitro a importância de R$ 133.255,36 (cento e trinta e três mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e trinta e seis centavos), nos termos da inicial, a ser pago alternativamente, no caso de descumprimento da recuperação da área, visto que se busca, prioritariamente, a regeneração ambiental. II. IV. Dano moral coletivo O fundamento para existência do dano moral coletivo é a lesão a um conjunto de pessoas reunidas por valores que são atingidos pelo ato do poluidor. Esta lesão deve atingir sentimentos, ideias e emoções de uma coletividade, cujo dano daí decorrente também merece reparação. Afinal, não é apenas a dimensão econômica do ato lesivo que deve ser prestigiada, mas também a qualidade de vida, o sossego, o senso estético, os valores culturais, históricos e paisagísticos. Estes elementos, ainda que não quantificáveis economicamente, não podem ser violados impunemente, devendo o poluidor responder por eles. No caso vertente, tenho que restou comprovado o dano moral ambiental em razão dos requeridos terem desmatado 18,97 hectares de vegetação nativa de especial preservação sem a devida autorização do órgão competente, sendo desnecessária uma perícia judicial para constatar tal fato, além de prejudicar as futuras gerações em seu direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, dever este erigido à categoria de direito fundamental estatuído no art. 225 da CF/88. Ainda, consigne-se ser correto afirmar que a reparação por danos morais difusos ou coletivos, originários do fluid recovery norte-americano, é cabível nas ações que versem sobre direitos indivisíveis (difusos ou coletivos), como ocorre na espécie, já que faticamente impossível, nesses casos, repartir o produto da indenização entre pessoas indetermináveis. Nessa hipótese, a reparação deve ser destinada ao fundo previsto no art. 13 da Lei n.º 7.347/85. Entretanto, não se pode perder de vista que a objetividade jurídica do dano moral coletivo (que se constitui em um alargamento da conceituação do dano moral puro) esteia-se na prática de uma injusta lesão (do ponto de vista jurídico) da qual resulte abalo ao sentido de dignidade, falta de apreço e consideração, a ser alcançado por toda a coletividade, de grandeza tal que lhe gere graves prejuízos, no seu aspecto imaterial. Assim, tenho que o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) é adequado e proporcional ao caso, considerando a dimensão da área devastada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO AMBIENTAL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DESMATAMENTO – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ORGÃO COMPETENTE – DANO MORAL COLETIVO – OCORRÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Comprovado o nexo causal entre o ato ilícito praticado pelo Apelante (extração ilegal de madeira em área da Amazônia Legal sem autorização) e o dano ambiental em questão, surge, objetivamente, o dever de promover a recuperação da área afetada e de indenizar eventuais danos remanescentes, sobretudo pelo dano que permanece entre a sua ocorrência e a plena recuperação do meio ambiente degradado (dano interino ou intermediário), na forma do art. 14, § 1°, da Lei nº 6.938/81. 2. A cumulação de obrigação de fazer, de não fazer e pagar não configura bis in idem, porquanto a indenização, inclusive pelo dano moral coletivo, em vez de considerar lesão específica já ecologicamente restaurada ou a ser restaurada, põe o foco em parcela do dano que, embora causada pelo mesmo comportamento pretérito do agente, apresenta efeitos deletérios de cunho futuro, irreparável ou intangível. Precedentes: REsp 1.328.753/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 3/2/2015; REsp 1.382.999/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 18.9.2014; REsp 1.307.938/GO, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 16.9.2014; REsp 1.227.139/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13.4.2012; REsp 1.115.555/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 23.2.2011. (REsp n. 1.635.451/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 28/8/2020). (N.U 0000756-68.2010.8.11.0101, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/08/2022, Publicado no DJE 15/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DESMATAMENTO ILEGAL EM ÁREA DE FLORESTA AMAZÔNICA – COMPROVAÇÃO – AUTUAÇÃO E TERMO LAVRADO PELO IBAMA – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE – VISTORIA IN LOCU – RESPONSABILIDADE - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS COLETIVOS – CONFIGURAÇÃO - QUANTUM ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS CONHECIDOS DESPROVIDOS. A responsabilidade civil pela reparação do dano ambiental adere ao título de domínio ou posse, como obrigação propter rem. Em razão da gravidade da infração ambiental, mostra-se razoável e proporcional o montante arbitrado a título de indenização pelos danos morais coletivos ao meio ambiente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Recursos conhecidos e desprovidos. (N.U 0014969-41.2013.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/08/2022, Publicado no DJE 25/08/2022) III) DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor para CONDENAR a parte requerida EDEMILSON DO NASCIMENTO: a) a obrigação de fazer consistente em recuperar a área degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual - SEMA nas áreas desmatadas e no prazo de 120 (cento e vinte) dias para comprovação do cumprimento da obrigação; b) alternativamente, não comprovada a apresentação do PRADA e nem a regeneração da vegetação suprimida, condenar a parte requerida ao pagamento, a título de danos ambientais materiais residuais, do montante de R$ 133.255,36 (cento e trinta e três mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e trinta e seis centavos), ressaltando-se que o montante da indenização reverterá em prol do Fundo Municipal de Proteção ao Meio Ambiente. c) ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em prol do Fundo Municipal de Proteção ao Meio Ambiente, a título de danos morais coletivos, no prazo de 20 (vinte) dias, aplicando a SELIC (art. 406, §1º, do CC) para atualização do débito, a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ. Após o trânsito em julgado, DÊ-SE vista dos autos ao Ministério Público para dar início a execução. Publique-se. Intimem-se. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

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Goncalo Gabriel De Lamonica De Mattos x Kadosh Automoveis Ltda

ID: 306335254

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1017153-72.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GONCALO GABRIEL DE LAMONICA DE MATTOS

Polo Passivo:

KADOSH AUTOMOVEIS LTDA

Decisão

Advogados:

WILLIAM MARCOS VASCONCELOS

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DIEGO RONDON GRACIOSO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1017153-72.2025.8.11.0001 RECORRENTE: GONCALO GABRIEL DE LAMON… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1017153-72.2025.8.11.0001 RECORRENTE: GONCALO GABRIEL DE LAMONICA DE MATTOS RECORRIDO: KADOSH AUTOMOVEIS LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE INCOMPETÊNCIA DECLARADO COM BASE NA SUPOSTA COMPLEXIDADE DA PROVA. VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO USADO. SUPERAQUECIMENTO DO MOTOR. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CAUSA MADURA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO OU DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. VISTOS, ETC. I. DO RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por GONCALO GABRIEL DE LAMONICA DE MATTOS (ID 294714871) em face da r. sentença (ID 294714869 e 294714870) proferida pelo Juízo do 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95, por entender necessária a realização de prova pericial complexa, o que afastaria a competência dos Juizados Especiais Cíveis. Em suas razões recursais, o Recorrente sustenta, em síntese, a nulidade da sentença por error in judicando, argumentando que a causa não ostenta a complexidade afirmada pelo juízo a quo. Afirma que o conjunto probatório carreado aos autos é robusto e suficiente para o deslinde da controvérsia, tornando despicienda a produção de prova pericial. Aponta que os documentos, vídeos e conversas via aplicativo de mensagens, inclusive notas fiscais de reparo juntadas pela própria Recorrida, comprovam inequivocamente o vício oculto no motor do veículo adquirido (superaquecimento), bem como a persistência do defeito mesmo após a tentativa de conserto. Assevera que, tratando-se de defeito surgido no prazo de garantia contratual, o dever de reparo era inescusável. Diante disso, pleiteia a anulação da sentença terminativa e, com base na teoria da causa madura, o julgamento de total procedência dos pedidos iniciais para: a) determinar a substituição do veículo por outro de igual valor e em perfeitas condições de uso ou, subsidiariamente, a devolução integral do valor pago; b) condenar a Recorrida ao pagamento de indenização por lucros cessantes no montante de R$ 7.917,52; e c) condenar a Recorrida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O benefício da justiça gratuita foi deferido e o recurso foi recebido em seu efeito meramente devolutivo, conforme decisão de ID 294714873. A Recorrida, KADOSH AUTOMOVEIS EIRELI, apresentou contrarrazões (ID 294714875), pugnando pela manutenção da sentença. Reitera a tese de incompetência do Juizado Especial Cível em razão da necessidade de perícia técnica para a apuração do alegado vício oculto. Argumenta a ausência de prova suficiente do defeito, a insuficiência dos documentos apresentados pelo Recorrente, a impossibilidade de inversão do ônus da prova, a inexistência de danos morais e lucros cessantes indenizáveis e a desproporcionalidade dos valores pleiteados. É o relatório. Decido. II. DA FUNDAMENTAÇÃO II.I. Da Admissibilidade Recursal Verifico que o recurso é próprio e tempestivo, tendo sido interposto dentro do prazo legal de 10 (dez) dias, conforme o artigo 42 da Lei nº 9.099/95. A parte Recorrente é beneficiária da justiça gratuita (ID 294714873), estando dispensada do preparo. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. II.II. Da Análise Preliminar: Da Competência dos Juizados Especiais e da Desnecessidade de Prova Pericial Complexa A questão central a ser dirimida, antes de adentrar ao mérito propriamente dito, reside na análise da competência do Juizado Especial Cível para processar e julgar a presente demanda. O juízo de primeiro grau extinguiu o feito sem resolução do mérito, acolhendo a preliminar de incompetência absoluta, ao fundamento de que a elucidação dos fatos controvertidos demandaria a realização de prova pericial técnica de natureza complexa, incompatível com o rito sumaríssimo da Lei nº 9.099/95. Com a devida vênia ao entendimento exarado pelo nobre magistrado sentenciante, entendo que a decisão merece ser reformada. É cediço que a competência dos Juizados Especiais Cíveis é definida pela menor complexidade da causa, critério este que, conforme o Enunciado nº 54 do FONAJE, deve ser aferido pelo objeto da prova, e não em face do direito material discutido. Contudo, a simples alegação da necessidade de perícia, por si só, não é suficiente para afastar a competência do microssistema dos Juizados. A complexidade que retira a competência é aquela que exige uma investigação técnica aprofundada, com conhecimentos altamente especializados e procedimentos que se mostrem incompatíveis com os princípios da celeridade, simplicidade e informalidade. No caso dos autos, a controvérsia gira em torno de um vício em veículo usado que se manifestou de forma contundente e em curto espaço de tempo após a aquisição: o superaquecimento do motor. Embora a Recorrida tente direcionar a discussão para a necessidade de periciar questões como "perda de potência" e "falha na injeção eletrônica", o cerne da reclamação do consumidor, desde o início, foi o superaquecimento, um problema grave e que foi, inclusive, objeto de intervenção por parte da própria fornecedora. Nesse contexto, a análise do conjunto probatório revela-se não apenas possível, mas suficiente para a formação de um convencimento seguro sobre os fatos. A própria Recorrida, ao juntar as notas de serviço e o comprovante de pagamento à oficina mecânica (ID 294714866), produziu prova contundente contra si. Tais documentos detalham uma intervenção mecânica de grande porte no motor do veículo do Recorrente, incluindo a substituição de itens como radiador, bomba d'água, jogo de juntas do motor, anéis de segmento, bronzinas de biela e mancal, e até a retífica do motor. Essa documentação constitui uma confissão fática da existência de um defeito grave no motor, que demandou reparos extensos e onerosos, logo após a venda ao consumidor. Adicionalmente, as conversas travadas entre o Recorrente e o preposto da Recorrida (ID 294714399), somadas ao vídeo juntado aos autos (mencionado na petição de ID 294714856), demonstram de forma clara e objetiva a saga do consumidor para ter o seu problema resolvido e a persistência do defeito mesmo após a suposta "solução" pela fornecedora. As provas, quando analisadas em conjunto, formam um mosaico coeso e verossímil, que dispensa a necessidade de um laudo pericial para atestar o que já está patentemente demonstrado: a existência de um vício no produto e a falha da fornecedora em saná-lo adequadamente. Nesse sentido, trago à baila o seguinte julgado: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO. VÍCIO OCULTO . COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA JULGAMENTO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE DA PROVA PERICIAL. PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA. MOTOR FUNDIDO COM MENOS DE DOIS MESES DE USO DO VEÍCULO . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MAU USO DO BEM. DANO MATERIAL DEVIDO. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DISPOSTO NO ART. 373, INCISO II, DO CPC . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0025720-27.2019 .8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J . 27.07.2021) (TJ-PR - RI: 00257202720198160019 Ponta Grossa 0025720-27.2019 .8.16.0019 (Acórdão), Relator.: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 27/07/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/07/2021) Neste particular, alinho-me à tese recursal que invoca precedente qualificado deste Egrégio Tribunal de Justiça, cuja ementa se transcreve, por sua pertinência e clareza: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO OCULTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) 4. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, havendo elementos suficientes nos autos para a formação do convencimento do julgador, não há necessidade de prova pericial para comprovação do defeito. (...) Tese de julgamento: “1. A concessionária responde objetivamente pelos vícios ocultos apresentados em veículo comercializado. 2. A ausência de realização de prova pericial não caracteriza cerceamento de defesa quando o conjunto probatório é suficiente para a solução da lide. 3. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando os transtornos suportados pelo consumidor e a falha do fornecedor.” (N.U 1001415-22.2017.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) Destarte, a extinção prematura do feito configurou, a meu ver, um error in judicando, pois a causa não detém a complexidade alegada, sendo perfeitamente cognoscível no âmbito dos Juizados Especiais. Impõe-se, portanto, a anulação da sentença terminativa. II.III. Do Julgamento Imediato do Mérito – Aplicação da Teoria da Causa Madura Anulada a sentença, e constatando que o processo se encontra devidamente instruído e em condições de imediato julgamento, aplico a Teoria da Causa Madura, com supedâneo no artigo 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais. Tal proceder prestigia os princípios da celeridade e da economia processual, evitando o retorno desnecessário dos autos à origem e garantindo a efetiva prestação jurisdicional. Passo, pois, à análise do mérito da demanda. II.IV. Do Mérito: Da Relação de Consumo e da Responsabilidade do Fornecedor pelo Vício do Produto A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), figurando o Recorrente como consumidor e a Recorrida como fornecedora de produto. A controvérsia deve ser, portanto, dirimida à luz das normas protetivas do diploma consumerista. O ponto fulcral da questão reside na ocorrência de vício redibitório no veículo Hyundai HB20S, adquirido em 12 de dezembro de 2024, que, pouco mais de um mês após a compra, em 17 de janeiro de 2025, apresentou defeito grave de superaquecimento do motor. Tal vício tornou o bem impróprio para o uso a que se destina, notadamente por ser a ferramenta de trabalho do Recorrente, que atua como motorista de aplicativo. O artigo 18, caput, do CDC estabelece a responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores por vícios de qualidade que tornem os produtos impróprios ou inadequados ao consumo. No caso de produtos duráveis, como um automóvel, a manifestação de um defeito grave e funcional em tão curto período de tempo, ainda que o bem seja usado, extrapola a noção de desgaste natural e configura vício oculto, preexistente à tradição. A Recorrida, ao comercializar o veículo, garantiu, ainda que implicitamente, sua funcionalidade básica, o que se mostrou frustrado. Ademais, forneceu garantia contratual expressa para "Motor (bloco e cabeçote)" (ID 294714397), exatamente a parte que apresentou o defeito capital. A legislação consumerista, em seu artigo 18, § 1º, confere ao fornecedor o prazo máximo de 30 (trinta) dias para sanar o vício. Ultrapassado este prazo sem a efetiva solução do problema, nasce para o consumidor um direito potestativo de exigir, alternativamente e à sua escolha, a substituição do produto, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. No caso concreto, é incontroverso que a Recorrida foi notificada do problema e tentou efetuar o reparo. Contudo, as provas dos autos, especialmente o vídeo que demonstra a persistência do superaquecimento após a devolução do veículo, evidenciam que o vício não foi sanado. A obrigação do fornecedor não é de meramente tentar o conserto, mas de resolvê-lo em definitivo. A falha na prestação do serviço de reparo, somada ao transcurso do prazo legal, legitima a pretensão do consumidor. A tese defensiva de que se trata de desgaste natural de veículo usado não se sustenta. Uma falha catastrófica no motor não é mero desgaste; é um vício que compromete a própria essência e funcionalidade do bem. Conforme bem ponderado em precedente invocado pelo Recorrente, "Quando o consumidor adquire veículo usado naturalmente não espera que o veículo esteja tão conservado quanto um novo, mas tampouco opta por adquirir bens de baixa qualidade ou qualidade duvidosa" (TJMT. Recurso Inominado n. 10159631120248110001, Rel. Dra. Valdeci Moraes Siqueira). Portanto, acolho a pretensão autoral para reconhecer o direito do Recorrente de optar por uma das alternativas previstas no artigo 18, § 1º, do CDC, sendo a principal delas a substituição do veículo por outro de mesma espécie e em perfeitas condições, ou, subsidiariamente, a restituição do valor pago. II.V. Dos Lucros Cessantes O Recorrente pleiteia indenização por lucros cessantes, correspondente à renda que deixou de auferir como motorista de aplicativo durante o período em que foi privado do uso de seu veículo. A pretensão encontra amparo no artigo 402 do Código Civil, que define os lucros cessantes como aquilo que o credor razoavelmente deixou de lucrar. Para comprovar seus rendimentos, o Recorrente juntou o demonstrativo da plataforma de transporte (ID 294714398), indicando uma renda média nos meses anteriores ao evento. A Recorrida impugnou o documento de forma genérica e levantou uma tese de divergência de nomes que foi cabalmente refutada na impugnação à contestação (ID 294714867), restando clara a má-fé processual da Recorrida em tal ponto. O documento apresentado, ainda que não seja um documento fiscal tradicional, é meio de prova idôneo e suficiente no contexto dos Juizados Especiais para demonstrar a média de rendimentos da atividade profissional do autor, não tendo a Recorrida produzido qualquer contraprova capaz de infirmá-lo. A privação do instrumento de trabalho, causada diretamente pelo vício do produto e pela ineficácia da Recorrida em solucioná-lo, gera o dever de indenizar. O fornecimento de um veículo substituto (Gol G4, ano 2012) que, segundo alega o Recorrente e não foi refutado especificamente pela Recorrida, não atendia aos requisitos das plataformas de transporte, não exime a responsabilidade da fornecedora, ao contrário, reforça sua negligência. O pedido recursal delimita a condenação ao valor fixo de R$ 7.917,52. Considerando a comprovação da renda média e o período em que o Recorrente ficou desprovido de seu meio de sustento, tenho por justo e razoável o acolhimento do pedido de condenação ao pagamento de lucros cessantes no montante pleiteado. II.VI. Do Dano Moral A situação vivenciada pelo Recorrente ultrapassa, em muito, a esfera do mero dissabor ou de simples inadimplemento contratual. A aquisição de um veículo que se revela defeituoso em seu componente mais vital (o motor) pouco tempo após a compra, especialmente quando este bem é a ferramenta de trabalho da qual depende o sustento do consumidor, gera abalos que transcendem o prejuízo material. A conduta da Recorrida, ao não solucionar o problema de forma definitiva e ao demonstrar descaso com a situação aflitiva do consumidor, agravou o quadro de angústia, frustração e impotência. O tempo de vida útil do Recorrente foi desperdiçado em inúmeras tentativas de resolver o problema, configurando a chamada Teoria da Perda do Tempo Útil, amplamente reconhecida como fato gerador de dano moral. A quebra da legítima expectativa e da confiança depositada no fornecedor, somada à privação do meio de subsistência, atinge a dignidade do consumidor e merece reparação. O dano moral, em casos como o presente, é in re ipsa, ou seja, decorre da própria gravidade dos fatos. Contudo, na fixação do quantum indenizatório, devo pautar-me pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentando para a capacidade econômica das partes, a gravidade da ofensa e o caráter pedagógico-punitivo da medida, sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito. Considerando as particularidades do caso, a conduta da Recorrida e os transtornos impostos ao Recorrente, fixo a indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que considero adequado e suficiente para compensar o abalo sofrido e para desestimular a reiteração de condutas semelhantes pela fornecedora. III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 46 da Lei nº 9.099/95 e nos argumentos acima delineados, CONHEÇO do Recurso Inominado interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para o fim de ANULAR a r. sentença proferida pelo juízo a quo. Ato contínuo, com base no artigo 1.013, § 3º, I, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente, passo ao julgamento do mérito e JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: a) CONDENAR a Recorrida, KADOSH AUTOMOVEIS EIRELI, a, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação desta decisão, promover, à escolha do Recorrente, a ser manifestada em fase de cumprimento de sentença: (I) a substituição do veículo Hyundai HB20S 1.0M COMF, branco, Placa: QBO3577, por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, livre de quaisquer ônus; OU (II) a restituição imediata da quantia paga pelo veículo, no valor de R$ 48.900,00 (quarenta e oito mil e novecentos reais), a ser corrigida monetariamente pelo INPC desde a data do desembolso (12/12/2024) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405 do CC), devendo o Recorrente, nesta última hipótese, restituir o veículo à Recorrida; b) CONDENAR a Recorrida ao pagamento de indenização por lucros cessantes, no valor de R$ 7.917,52 (sete mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), quantia que deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC desde a data do ajuizamento da ação e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação; c) CONDENAR a Recorrida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta decisão (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase recursal, a teor do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95, visto que o Recorrente logrou êxito em seu pleito. Advirta-se, desde já, que eventual recurso contra esta decisão estará sujeita à multa (arts. 1021, §4º e 1026, §2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito – Relator

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ID: 328978272

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001415-85.2017.5.02.0046

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GAFISA S/A. GAFISA VENDAS INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA

Polo Passivo:

GAFISA S/A. GAFISA VENDAS INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA IVALDO ALEXANDRE DA SILVA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO OLIVEIRA TORRES LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALTON DORIA PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 1001415-85.2017.5.02.0046 AGRAVANTE: GAFISA VENDAS INTERMEDIACAO IMOBILIARIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 1001415-85.2017.5.02.0046 AGRAVANTE: GAFISA VENDAS INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: IVALDO ALEXANDRE DA SILVA E OUTROS (2) D E C I S Ã O I- CONSIDERAÇÕES INICIAIS O presente recurso está submetido à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, "O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.". Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Não houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que o recurso encontra-se tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista das partes, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259- 80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03 /2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR- 509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227- 91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08 /2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que, mesmo após a edição da Lei nº 13.467/2017, que alterou a redação do art. 790 da CLT, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção juris tantum para concessão dos benefícios da justiça gratuita. Cito os seguintes precedentes: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lélio Bentes Corrêa, DEJT 07/10/2022; RR-0000313-14.2022.5.12.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 05/06/2024; AIRR-1001288-77.2021.5.02.0024, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/06/2024; RR-141-26.2022.5.12.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/06/2024; RRAg-100534-60.2020.5.01.0401, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 29/05/2024; Ag-AIRR- 1000565-68.2017.5.02.0066, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/05/2024; Ag-RR-1101-31.2022.5.12.0038, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 04/06/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. (...) (fls. 896/898, grifou-se) Quanto ao tema “horas extras. trabalho externo. controle de jornada. art. 62, I, da CLT”, as Reclamadas sustentam que "quando da interposição de recurso de revista, transcreveu os excertos do acórdão regional recorrido que consubstanciavam matéria para interposição do apelo extraordinário, bem como demonstrou a violação a preceito constitucional e legislação federal, tendo sido preenchidos integralmente os requisitos intrínsecos de admissibilidade recursal previstos no art. 896, §1º-A da CLT" (fl. 905). Alegam que “demonstrado de forma inequívoca o prequestionamento, e os trechos que demonstram as violações discutidas na presente - ressaltando-se que não se trata de transcrição integral do acórdão, mas de premissas que configuram o prequestionamento da matéria” (fl. 906). Apontam violação do art. 62, I, e art. 818, da CLT e art. 373, I, do CPC. Ao exame. Inicialmente, ressalto que as partes Agravantes, nas razões do recurso de revista, atenderam devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, as partes transcreveram o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fl. 874/876); indicaram ofensa à ordem jurídica, bem como contrariedade a orientação jurisprudencial; e promoveram o devido cotejo analítico. Em que pese o Tribunal Regional ter denegado seguimento ao recurso de revista das Reclamadas com base no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, verifico que, nas razões do recurso de revista, houve indicação do trecho do acórdão regional que comprova o prequestionamento da controvérsia dentro do tópico “DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E INTERVALO INTRAJORNADA. SERVIÇOS EXTERNO. VIOLAÇÃO AO ART. 62, I, CLT” (fls. 874/876). No caso presente, o Tribunal Regional consignou que "a atividade do reclamante na função de corretor de imóveis, era plenamente passível de controle e conhecimento da jornada efetivamente despendida em prol da empresa demandada, eis que os corretores permaneciam no plantão no empreendimento imobiliário, conforme deixa certo o depoimento da testemunha autoral" (fl. 787). Ressaltou que "a fragilidade no depoimento da testemunha - não prospera, uma vez que o depoente foi firme ao declarar a jornada cumprida. Além do mais, conforme já assinalado em linhas transatas, o encargo probatório de comprovar a inserção do trabalhador no art. 62, I, da CLT, é do empregador. E dele não se desincumbiu, uma vez que não produziu prova oral" (fl. 788). Destacou que “ao assim proceder a Instância Monocrática, isto é, julgando improcedente o pleito autoral, porque frágil a prova oral obreira, viola frontalmente o regramento legal de distribuição do ônus da prova regente da matéria suso descortinado, na medida em que não existe encargo autoral de comprovar que não é trabalhador externo, sendo em verdade ônus do empregador” (fl. 788). Registrou que “a jornada do autor era previamente emoldurada pela empresa, com obrigação de comparecer no estabelecimento empresarial diariamente, no início e no final da jornada, razão pela qual era perfeitamente possível proceder ao controle da jornada de trabalho do recorrente. Destarte, à luz do quadrante fático-jurídico traçado nos fólios processuais, afigura-se impossível enquadrar o laborista na hipótese excludente da duração do trabalho prevista no art. 62, I, da CLT” (fl. 788). Concluiu que “como consequência lógica e inarredável do desenquadramento do obreiro da hipótese estampada no art. 62 do Texto Consolidado, por imperativo legal (art. 74, § 2º, da CLT c/c art. 373, II, do CPC/2015), tem-se como injustificada a omissão patronal da juntada dos controles de frequência do reclamante, o que gera a inversão do ônus da prova em desfavor da defesa, presumindo-se, ipso facto, como verídica a jornada declinada na exordial (Súmula 338, I, do TST)” (fl. 788). Assim, para o acolhimento da tese recursal, construída sobre a alegação de que seria inequívoca a prestação de serviços externos, sem o menor controle e fiscalização do Reclamante, de modo a enquadrá-lo na exceção prevista no artigo 62, I, da CLT, seria imprescindível o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado no âmbito desta Corte Superior. O processamento do recurso de revista encontra óbice, portanto, na orientação consubstanciada na Súmula 126 desta Corte, inviabilizando a análise das violações legais apontadas. Ainda, inexiste violação dos artigos 818 da CLT e 373, I e II, do CPC, na medida em que tais regras só têm relevância num contexto de ausência de provas ou de provas insuficientes, o que não se constata no caso vertente. Convém registrar que prevalece no âmbito deste TST o entendimento de que a testemunha não se torna suspeita para depor pelo só fato de estar litigando ou ter litigado contra o mesmo empregador, ainda que esteja postulando pedido idêntico, com patrocínio do mesmo advogado. A respeito do tema, a Súmula 357/TST assim prevê: SUM-357 TESTEMUNHA. AÇÃO CONTRA A MESMA RECLAMA-DA. SUSPEIÇÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador. Por fim, os arestos oriundos do TRT da 3ª Região, colacionados às fls. 887/881, do recurso de revista, são inservíveis para o exame de divergência jurisprudencial, porquanto não atendem às exigências previstas na Súmula 337/TST, no que tange à indicação da fonte oficial de publicação. Assim, constatado que as razões apresentadas pelas partes Agravantes não são capazes de justificar a reforma da decisão Regional, viabilizando o processamento regular do recurso de revista denegado, no que se refere aos temas veiculados nas razões recursais, porquanto não se evidencia a transcendência sob quaisquer de suas espécies, na medida em que não alcança questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Quanto ao tema "justiça gratuita. declaração de hipossuficiência. validade como meio de prova", as Reclamadas afirmam que o Autor não comprovou sua real situação de miserabilidade financeira, devendo ser revogado o benefício da justiça gratuita. Asseveram que “a partir das alterações introduzidas pela reforma trabalhista, não mais subsiste na seara laboral a hipótese de mera presunção de veracidade da declaração firmada pela parte” (fl. 910). Ressaltam que “a simples declaração de pobreza desacompanhada de prova da insuficiência de recursos, obsta o deferimento da justiça gratuita” (fl. 910). Ao exame. Inicialmente, destaco que as partes Agravantes, nas razões do recurso de revista, atenderam devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, transcreveram o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fl. 887); indicaram ofensa à ordem jurídica; e promoveram o devido cotejo analítico. No caso presente, o Tribunal Regional consignou que “a priori, urge salientar que o recorrente ajuizou ação trabalhista em 17/08 /2017 e, portanto, antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017” (fl. 785). Destacou que “foi firmada pelo reclamante declaração de hipossuficiência na inicial (fls. 27), o que se mostra assaz suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita” (fl. 785). Verifico que a Reclamação Trabalhista foi ajuizada antes da vigência da Lei 13.467/17. Para o deferimento do benefício às pessoas naturais, dispunha o artigo 790, § 3º, da CLT, com a redação vigente no momento do requerimento da justiça gratuita, que bastava a comprovação do recebimento de salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declaração, sob as penas da lei, da impossibilidade de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Nesse exato sentido, a diretriz do item I da Súmula 463 do TST, verbis: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); No caso, a declaração de insuficiência econômica foi firmada pelo próprio Autor (fl. 27) e anexada à petição inicial protocolada em 17/08/2017. Assim, no momento do requerimento do benefício – antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017 - a simples afirmação do Autor de que não estava em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, era suficiente para se considerar comprovada a sua situação econômica. De todo modo, convém registrar que o Tribunal Pleno desta Corte, em sessão realizada no dia 14/10/2024, ao examinar o Incidente de Resolução de Recursos Repetitivos 277-83.2020.5.09.0084, decidiu, por maioria, preservar intacta a orientação inscrita no item I da Súmula 463 deste TST, mesmo após a vigência da Lei 13.467/17. Pontuo, ainda, que a Corte Regional não registrou fundamentos aptos a infirmar a presunção de veracidade da declaração de miserabilidade. Com efeito, não se verificam as violações apontadas. Encontrando-se, pois, a decisão regional em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior do Trabalho, não se configura a transcendência política. Do mesmo modo, não há falar em questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); nem tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no artigo 932 do CPC, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 01de julho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GAFISA VENDAS INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA

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ID: 328978312

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001415-85.2017.5.02.0046

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GAFISA S/A. GAFISA VENDAS INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA

Polo Passivo:

GAFISA S/A. GAFISA VENDAS INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA IVALDO ALEXANDRE DA SILVA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO OLIVEIRA TORRES LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALTON DORIA PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 1001415-85.2017.5.02.0046 AGRAVANTE: GAFISA VENDAS INTERMEDIACAO IMOBILIARIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 1001415-85.2017.5.02.0046 AGRAVANTE: GAFISA VENDAS INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: IVALDO ALEXANDRE DA SILVA E OUTROS (2) D E C I S Ã O I- CONSIDERAÇÕES INICIAIS O presente recurso está submetido à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, "O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.". Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Não houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que o recurso encontra-se tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista das partes, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259- 80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03 /2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR- 509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227- 91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08 /2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que, mesmo após a edição da Lei nº 13.467/2017, que alterou a redação do art. 790 da CLT, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção juris tantum para concessão dos benefícios da justiça gratuita. Cito os seguintes precedentes: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lélio Bentes Corrêa, DEJT 07/10/2022; RR-0000313-14.2022.5.12.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 05/06/2024; AIRR-1001288-77.2021.5.02.0024, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/06/2024; RR-141-26.2022.5.12.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/06/2024; RRAg-100534-60.2020.5.01.0401, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 29/05/2024; Ag-AIRR- 1000565-68.2017.5.02.0066, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/05/2024; Ag-RR-1101-31.2022.5.12.0038, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 04/06/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. (...) (fls. 896/898, grifou-se) Quanto ao tema “horas extras. trabalho externo. controle de jornada. art. 62, I, da CLT”, as Reclamadas sustentam que "quando da interposição de recurso de revista, transcreveu os excertos do acórdão regional recorrido que consubstanciavam matéria para interposição do apelo extraordinário, bem como demonstrou a violação a preceito constitucional e legislação federal, tendo sido preenchidos integralmente os requisitos intrínsecos de admissibilidade recursal previstos no art. 896, §1º-A da CLT" (fl. 905). Alegam que “demonstrado de forma inequívoca o prequestionamento, e os trechos que demonstram as violações discutidas na presente - ressaltando-se que não se trata de transcrição integral do acórdão, mas de premissas que configuram o prequestionamento da matéria” (fl. 906). Apontam violação do art. 62, I, e art. 818, da CLT e art. 373, I, do CPC. Ao exame. Inicialmente, ressalto que as partes Agravantes, nas razões do recurso de revista, atenderam devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, as partes transcreveram o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fl. 874/876); indicaram ofensa à ordem jurídica, bem como contrariedade a orientação jurisprudencial; e promoveram o devido cotejo analítico. Em que pese o Tribunal Regional ter denegado seguimento ao recurso de revista das Reclamadas com base no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, verifico que, nas razões do recurso de revista, houve indicação do trecho do acórdão regional que comprova o prequestionamento da controvérsia dentro do tópico “DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E INTERVALO INTRAJORNADA. SERVIÇOS EXTERNO. VIOLAÇÃO AO ART. 62, I, CLT” (fls. 874/876). No caso presente, o Tribunal Regional consignou que "a atividade do reclamante na função de corretor de imóveis, era plenamente passível de controle e conhecimento da jornada efetivamente despendida em prol da empresa demandada, eis que os corretores permaneciam no plantão no empreendimento imobiliário, conforme deixa certo o depoimento da testemunha autoral" (fl. 787). Ressaltou que "a fragilidade no depoimento da testemunha - não prospera, uma vez que o depoente foi firme ao declarar a jornada cumprida. Além do mais, conforme já assinalado em linhas transatas, o encargo probatório de comprovar a inserção do trabalhador no art. 62, I, da CLT, é do empregador. E dele não se desincumbiu, uma vez que não produziu prova oral" (fl. 788). Destacou que “ao assim proceder a Instância Monocrática, isto é, julgando improcedente o pleito autoral, porque frágil a prova oral obreira, viola frontalmente o regramento legal de distribuição do ônus da prova regente da matéria suso descortinado, na medida em que não existe encargo autoral de comprovar que não é trabalhador externo, sendo em verdade ônus do empregador” (fl. 788). Registrou que “a jornada do autor era previamente emoldurada pela empresa, com obrigação de comparecer no estabelecimento empresarial diariamente, no início e no final da jornada, razão pela qual era perfeitamente possível proceder ao controle da jornada de trabalho do recorrente. Destarte, à luz do quadrante fático-jurídico traçado nos fólios processuais, afigura-se impossível enquadrar o laborista na hipótese excludente da duração do trabalho prevista no art. 62, I, da CLT” (fl. 788). Concluiu que “como consequência lógica e inarredável do desenquadramento do obreiro da hipótese estampada no art. 62 do Texto Consolidado, por imperativo legal (art. 74, § 2º, da CLT c/c art. 373, II, do CPC/2015), tem-se como injustificada a omissão patronal da juntada dos controles de frequência do reclamante, o que gera a inversão do ônus da prova em desfavor da defesa, presumindo-se, ipso facto, como verídica a jornada declinada na exordial (Súmula 338, I, do TST)” (fl. 788). Assim, para o acolhimento da tese recursal, construída sobre a alegação de que seria inequívoca a prestação de serviços externos, sem o menor controle e fiscalização do Reclamante, de modo a enquadrá-lo na exceção prevista no artigo 62, I, da CLT, seria imprescindível o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado no âmbito desta Corte Superior. O processamento do recurso de revista encontra óbice, portanto, na orientação consubstanciada na Súmula 126 desta Corte, inviabilizando a análise das violações legais apontadas. Ainda, inexiste violação dos artigos 818 da CLT e 373, I e II, do CPC, na medida em que tais regras só têm relevância num contexto de ausência de provas ou de provas insuficientes, o que não se constata no caso vertente. Convém registrar que prevalece no âmbito deste TST o entendimento de que a testemunha não se torna suspeita para depor pelo só fato de estar litigando ou ter litigado contra o mesmo empregador, ainda que esteja postulando pedido idêntico, com patrocínio do mesmo advogado. A respeito do tema, a Súmula 357/TST assim prevê: SUM-357 TESTEMUNHA. AÇÃO CONTRA A MESMA RECLAMA-DA. SUSPEIÇÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador. Por fim, os arestos oriundos do TRT da 3ª Região, colacionados às fls. 887/881, do recurso de revista, são inservíveis para o exame de divergência jurisprudencial, porquanto não atendem às exigências previstas na Súmula 337/TST, no que tange à indicação da fonte oficial de publicação. Assim, constatado que as razões apresentadas pelas partes Agravantes não são capazes de justificar a reforma da decisão Regional, viabilizando o processamento regular do recurso de revista denegado, no que se refere aos temas veiculados nas razões recursais, porquanto não se evidencia a transcendência sob quaisquer de suas espécies, na medida em que não alcança questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Quanto ao tema "justiça gratuita. declaração de hipossuficiência. validade como meio de prova", as Reclamadas afirmam que o Autor não comprovou sua real situação de miserabilidade financeira, devendo ser revogado o benefício da justiça gratuita. Asseveram que “a partir das alterações introduzidas pela reforma trabalhista, não mais subsiste na seara laboral a hipótese de mera presunção de veracidade da declaração firmada pela parte” (fl. 910). Ressaltam que “a simples declaração de pobreza desacompanhada de prova da insuficiência de recursos, obsta o deferimento da justiça gratuita” (fl. 910). Ao exame. Inicialmente, destaco que as partes Agravantes, nas razões do recurso de revista, atenderam devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, transcreveram o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fl. 887); indicaram ofensa à ordem jurídica; e promoveram o devido cotejo analítico. No caso presente, o Tribunal Regional consignou que “a priori, urge salientar que o recorrente ajuizou ação trabalhista em 17/08 /2017 e, portanto, antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017” (fl. 785). Destacou que “foi firmada pelo reclamante declaração de hipossuficiência na inicial (fls. 27), o que se mostra assaz suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita” (fl. 785). Verifico que a Reclamação Trabalhista foi ajuizada antes da vigência da Lei 13.467/17. Para o deferimento do benefício às pessoas naturais, dispunha o artigo 790, § 3º, da CLT, com a redação vigente no momento do requerimento da justiça gratuita, que bastava a comprovação do recebimento de salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declaração, sob as penas da lei, da impossibilidade de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Nesse exato sentido, a diretriz do item I da Súmula 463 do TST, verbis: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); No caso, a declaração de insuficiência econômica foi firmada pelo próprio Autor (fl. 27) e anexada à petição inicial protocolada em 17/08/2017. Assim, no momento do requerimento do benefício – antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017 - a simples afirmação do Autor de que não estava em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, era suficiente para se considerar comprovada a sua situação econômica. De todo modo, convém registrar que o Tribunal Pleno desta Corte, em sessão realizada no dia 14/10/2024, ao examinar o Incidente de Resolução de Recursos Repetitivos 277-83.2020.5.09.0084, decidiu, por maioria, preservar intacta a orientação inscrita no item I da Súmula 463 deste TST, mesmo após a vigência da Lei 13.467/17. Pontuo, ainda, que a Corte Regional não registrou fundamentos aptos a infirmar a presunção de veracidade da declaração de miserabilidade. Com efeito, não se verificam as violações apontadas. Encontrando-se, pois, a decisão regional em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior do Trabalho, não se configura a transcendência política. Do mesmo modo, não há falar em questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); nem tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no artigo 932 do CPC, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 01de julho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GAFISA S/A.

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