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"1001427-40.2024.5.02.0342" - Resultados da Busca – Página 101 de 113

Airon Wagner Nunes Da Silva e outros x Telefonica Brasil S.A.

ID: 257333685

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001427-23.2024.5.02.0089

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

AIRON WAGNER NUNES DA SILVA RICARDO LEAL DA FONSECA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

MARCIA MENDES DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001427-23.2024.5.02.0089 : AIRON WAGNER NUNES DA SILVA : TELEFONICA BRASIL S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001427-23.2024.5.02.0089 : AIRON WAGNER NUNES DA SILVA : TELEFONICA BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7aee290 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM.º Juiz do Trabalho, Dr. MARCELO PEREIRA DAS NEVES, CERTIFICANDO: sentença de mérito (ID 7c9ef09);decisão (ID 46d3776), que determinou a elaboração de cálculos por perito contábil nomeado pelo Juízo;laudo pericial apresentado pelo perito contábil (ID d309431/ID 6b36957/ID 655991a/ID09efa7f/ID 60c10c7), tempestivamente impugnado pelo reclamante e pela reclamada (ID dcf3c0b /ID d2b8c21 e ID 856986b/ID f66eb2d, nesta ordem);esclarecimentos periciais (ID 71d0e3d); CERTIFICO, outrossim, os cálculos complementares apresentados pelo reclamante (ID 01f0577/ID 2908409), readequados aos termos do v. acórdão do E. TRT 2ª Região (ID 7bd77ee), os quais não foram contestados pela reclamada no prazo previsto no art. 879, parágrafo 2º da CLT (ID 1699d0e), cujo termo final deu-se em 13/02/2025. São Paulo, data abaixo. Wellington Spadeto Muniz Calculista da VT Vistos. Ante o decurso do prazo assinado à reclamada para contestação dos cálculos complementares apresentados pelo reclamante, operou-se em 13/02/2025 a preclusão temporal, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT. Destarte, ACATA-SE parcialmente a apuração apresentada pela Sr. perito contador (ID d309431/ID 6b36957/ID 655991a/ID09efa7f/ID 60c10c7) e correspondentes esclarecimentos (ID 71d0e3d), complementando-o com a importância apurada pelo reclamante (ID 2908409) a título de "DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS" (R$ 371,46, em 01/11/2024), para FIXAR o quantum debeatur em R$ 779,71, em 01/11/2024, correspondente ao principal, tendo sido aplicado, na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e, a partir da data da propositura da ação originária (Processo nº 1000589-80.2024.5.02.0089), ocorrida em 19/04/2024, a taxa SELIC, a qual compreende correção monetária e juros (art. 406 do Código Civil). FIXAM-SE as contribuições previdenciárias do empregado em R$ 21,06 e as do empregador em R$ 4,42, atualizadas até 01/11/2024, sendo, para a última, aplicada a alíquota relativa ao RAT (Riscos Ambientais do Trabalho: 3%), assim consideradas as contribuições de custeio da seguridade socia. Nos termos do item 12 do V. acórdão proferido em assunção de competência pelo Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Processo nº TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, a reclamada é responsável, também, pelos juros (SELIC) incidentes sobre sua cota previdenciária, bem como sobre a cota do empregado, apurados em R$ 1,91, em 01/09/2024. O período de referência para apuração do Imposto de renda, incidente sobre o crédito exequendo, compreende 03 meses, incluso(s) o(s) pertinente(s) ao(s) 13º(s) salário(s). Nestes termos e consoante apuração ora acostada aos autos, a base de cálculo do Imposto de Renda importa em R$ 204,04, equivalendo à base mensal de R$ 68,01, nos termos dos arts. 72 e 86 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, respectivamente, valores atualizados até 01/11/2024, os quais inserem-se na faixa de ISENÇÃO do tributo. O Imposto de Renda, porém, deverá ser recalculado, observando-se a faixa de isenção vigente à data do efetivo pagamento do crédito. Honorários advocatícios de sucumbência, devidos ao procurador do reclamante pela reclamada, ora retificados, resultam em R$ 38,99, em 01/11/2024. Honorários devidos ao perito RICARDO LEAL DA FONSECA, os quais competem à parte reclamada (art. 879, parágrafo 6º da CLT), ora FIXADOS em R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais). Dispensada a intimação da União, em face da Portaria Normativa PGF nº 47/2023. INTIME-SE o reclamante. INTIME-SE a parte reclamada, igualmente por publicação no DEJT (art. 513, parágrafo 2º, inciso I do CPC c/c art. 4º, inciso II da Lei nº 11.419/2006 c/c art. 769 da CLT), para, em 05 (cinco) dias, proceder ao pagamento ou garantir o valor executado restante (ID 859a1f9 - R$ 2.662,20, em 30/04/2025), nos termos dos art. 880 e 882 da CLT, sob pena de penhora (art. 883 da CLT c/c art. 835 do CPC). Garantida a execução, AGUARDE-SE o trânsito em julgado nos autos principais (art. 899 da CLT). (not pts DEJT; prazo) SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. MARCELO PEREIRA DAS NEVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Airon Wagner Nunes Da Silva e outros x Telefonica Brasil S.A.

ID: 257333695

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001427-23.2024.5.02.0089

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

AIRON WAGNER NUNES DA SILVA RICARDO LEAL DA FONSECA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

MARCIA MENDES DE FREITAS

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001427-23.2024.5.02.0089 : AIRON WAGNER NUNES DA SILVA : TELEFONICA BRASIL S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001427-23.2024.5.02.0089 : AIRON WAGNER NUNES DA SILVA : TELEFONICA BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7aee290 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM.º Juiz do Trabalho, Dr. MARCELO PEREIRA DAS NEVES, CERTIFICANDO: sentença de mérito (ID 7c9ef09);decisão (ID 46d3776), que determinou a elaboração de cálculos por perito contábil nomeado pelo Juízo;laudo pericial apresentado pelo perito contábil (ID d309431/ID 6b36957/ID 655991a/ID09efa7f/ID 60c10c7), tempestivamente impugnado pelo reclamante e pela reclamada (ID dcf3c0b /ID d2b8c21 e ID 856986b/ID f66eb2d, nesta ordem);esclarecimentos periciais (ID 71d0e3d); CERTIFICO, outrossim, os cálculos complementares apresentados pelo reclamante (ID 01f0577/ID 2908409), readequados aos termos do v. acórdão do E. TRT 2ª Região (ID 7bd77ee), os quais não foram contestados pela reclamada no prazo previsto no art. 879, parágrafo 2º da CLT (ID 1699d0e), cujo termo final deu-se em 13/02/2025. São Paulo, data abaixo. Wellington Spadeto Muniz Calculista da VT Vistos. Ante o decurso do prazo assinado à reclamada para contestação dos cálculos complementares apresentados pelo reclamante, operou-se em 13/02/2025 a preclusão temporal, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT. Destarte, ACATA-SE parcialmente a apuração apresentada pela Sr. perito contador (ID d309431/ID 6b36957/ID 655991a/ID09efa7f/ID 60c10c7) e correspondentes esclarecimentos (ID 71d0e3d), complementando-o com a importância apurada pelo reclamante (ID 2908409) a título de "DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS" (R$ 371,46, em 01/11/2024), para FIXAR o quantum debeatur em R$ 779,71, em 01/11/2024, correspondente ao principal, tendo sido aplicado, na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e, a partir da data da propositura da ação originária (Processo nº 1000589-80.2024.5.02.0089), ocorrida em 19/04/2024, a taxa SELIC, a qual compreende correção monetária e juros (art. 406 do Código Civil). FIXAM-SE as contribuições previdenciárias do empregado em R$ 21,06 e as do empregador em R$ 4,42, atualizadas até 01/11/2024, sendo, para a última, aplicada a alíquota relativa ao RAT (Riscos Ambientais do Trabalho: 3%), assim consideradas as contribuições de custeio da seguridade socia. Nos termos do item 12 do V. acórdão proferido em assunção de competência pelo Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Processo nº TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, a reclamada é responsável, também, pelos juros (SELIC) incidentes sobre sua cota previdenciária, bem como sobre a cota do empregado, apurados em R$ 1,91, em 01/09/2024. O período de referência para apuração do Imposto de renda, incidente sobre o crédito exequendo, compreende 03 meses, incluso(s) o(s) pertinente(s) ao(s) 13º(s) salário(s). Nestes termos e consoante apuração ora acostada aos autos, a base de cálculo do Imposto de Renda importa em R$ 204,04, equivalendo à base mensal de R$ 68,01, nos termos dos arts. 72 e 86 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, respectivamente, valores atualizados até 01/11/2024, os quais inserem-se na faixa de ISENÇÃO do tributo. O Imposto de Renda, porém, deverá ser recalculado, observando-se a faixa de isenção vigente à data do efetivo pagamento do crédito. Honorários advocatícios de sucumbência, devidos ao procurador do reclamante pela reclamada, ora retificados, resultam em R$ 38,99, em 01/11/2024. Honorários devidos ao perito RICARDO LEAL DA FONSECA, os quais competem à parte reclamada (art. 879, parágrafo 6º da CLT), ora FIXADOS em R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais). Dispensada a intimação da União, em face da Portaria Normativa PGF nº 47/2023. INTIME-SE o reclamante. INTIME-SE a parte reclamada, igualmente por publicação no DEJT (art. 513, parágrafo 2º, inciso I do CPC c/c art. 4º, inciso II da Lei nº 11.419/2006 c/c art. 769 da CLT), para, em 05 (cinco) dias, proceder ao pagamento ou garantir o valor executado restante (ID 859a1f9 - R$ 2.662,20, em 30/04/2025), nos termos dos art. 880 e 882 da CLT, sob pena de penhora (art. 883 da CLT c/c art. 835 do CPC). Garantida a execução, AGUARDE-SE o trânsito em julgado nos autos principais (art. 899 da CLT). (not pts DEJT; prazo) SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. MARCELO PEREIRA DAS NEVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AIRON WAGNER NUNES DA SILVA

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M.M.M.P. x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 329286912

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1034835-15.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M.M.M.P.

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1034835-15.2023.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1034835-15.2023.5.02.0000 REQUERENTE: MONICA MARIA MACEDO PEREIRA REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 875fb1f proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 08527/2023 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001427-17.2017.5.02.0041 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1034835-15.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: MONICA MARIA MACEDO PEREIRA EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO Faço os autos conclusos ao Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, certificando que constam dos autos: a regular habilitação do(a) credor(a) originário(a) e seu(sua) advogado(a) no Edital de Acordo Direto nº 1/2025, a planilha de atualização dos cálculos, a certidão de deságio, a consulta ao CPF e a indicação dos dados bancários. São Paulo, data registrada no Sistema PJe. FERNANDA FURTADO SEMENSATO Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO DIRETO - EDITAL 1/2025 Vistos. O(a) credor(a) originário(a) e seu(sua) advogado(a) encontra(m)-se devidamente habilitado(s) no Edital nº 1/2025 de Acordo Direto com a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para a quitação do crédito devido no presente precatório. Após a apresentação do pedido de habilitação, esta Secretaria procedeu à aferição do cumprimento de todos os requisitos editalícios e à regularidade formal do referido acordo direto. O presente acordo atende aos preceitos legais aplicáveis à espécie. É realizado conforme previsto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro 2019, do Conselho Nacional de Justiça, no inciso I, parágrafo único do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, bem como nas normas editadas pelo ente federativo, expressamente elencadas no item 10 do edital 1/2025. Estão devidamente identificadas as partes credora e devedora, a requisição de pagamento, bem como os processos judicial e precatório, os quais tramitam respectivamente no PJe de 1º e 2º Graus. Certificada a regularidade formal do acordo apresentado, determinei à Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e RPVs que procedesse à atualização dos valores devidos, observados os critérios definidos pelos artigos 12-A e seguintes da Resolução CSJT nº 314/2021 com posterior apuração dos valores a serem efetivamente liberados, após o deságio aplicado ao presente caso. Ficam as partes desde já intimadas da planilha de atualização e certidão de deságio/pagamento superpreferencial anexas. Prazo para manifestação: 21/07/2025. Ante o exposto, decorrido o prazo supra sem impugnações, fica desde já homologado o presente acordo para que produza todos os seus efeitos legais. Com sua homologação, liberem-se os valores a quem de direito, conforme discriminado pela certidão de deságio. 1 - CREDOR(A): MONICA MARIA MACEDO PEREIRA Valor Líquido (Acordo): R$ 65.103,78 Segue(m) o(s) print(s) do(s) alvará(s): 2 - ADVOGADO(A): RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA Valor Líquido: R$ 29.476,48 Segue(m) o(s) print(s) do(s) alvará(s): Para cumprir a Recomendação nº 21 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Ata disponível em https://tst.jus.br/web/corregedoria/corregedor-geral), que exige depósito de valores de FGTS em conta vinculada, prossiga-se com expedição do competente Ofício para transferência dos valores devidos a título de FGTS à respectiva conta vinculada do beneficiário(a) originário(a). Para apurar o valor do Imposto de Renda, o cálculo do(a) exequente considerou 35 meses como base de apuração. Com o recebimento do montante objeto do presente acordo, o(a) credor(a) originário(a) e seu(sua) advogado(a) dá (dão) ao executado plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. Considerando a quitação total do precatório, decorridos 30 dias da expedição do ofício ao Banco do Brasil para transferência do valor FGTS à conta vinculada, sem manifestação das partes, declaro extinto o presente processo (PJe de 2º Grau nº 1034835-15.2023.5.02.0000) diante da satisfação da obrigação. Cumprido, registre-se a quitação do precatório no sistema GPrec e no presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1034835-15.2023.5.02.0000), arquivando-se este. Dê-se ciência à Vara do Trabalho de origem e às partes. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - M.M.M.P.

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Sabo Industria E Comercio De Autopecas Ltda x Sinval Costa Dos Santos

ID: 263130146

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001427-03.2017.5.02.0078

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SABO INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA

Polo Passivo:

SINVAL COSTA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

NORBERTO EDUARDO BEZ JUNIOR

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CLAUDEMIR LUIS FLAVIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001427-03.2017.5.02.0078 : SABO INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001427-03.2017.5.02.0078 : SABO INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) : SINVAL COSTA DOS SANTOS Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (# 3f4d5d7 ): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº. 1001427-03.2017.5.02.0078 AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: SABO INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPEÇAS LTDA. AGRAVADO: SINVAL COSTA DOS SANTOS ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Contra a r. decisão de id 54b99c9 que julgou improcedentes os Embargos à Execução reconhecendo que os juros de mora, assim como a correção monetária não são limitados pela lei de falências, agravou de petição a executada, incluída ao polo passivo, sustentando que a atualização dos valores deve incidir até a data do deferimento do pedido de recuperação, sob pena de violação da Lei nº 11.101/2005. Nesse sentido, acredita ser ilegal a incidência de atualização monetária e juros após o efetivo pagamento. Contraminuta regular, id. 1d1867a. O D. Ministério Público do Trabalho não se manifestou in casu (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais ausentes, não conheço do recurso interposto. Vejamos. Em 28.05.2021, transitou em julgado a decisão nos autos (id. 9b64046). Na sequência, as partes foram intimadas a apresentarem seus cálculos (id. e2eb8d8). A executada concordou com os cálculos apresentados pelo reclamante. (id.ac5c5c7), ressalvando, a necessidade de o autor habilitar seu crédito no juízo da recuperação judicial, nos termos da Lei 11.101/2005, juntando aos autos a decisão que concedeu a sua recuperação judicial e homologou o plano recuperacional (id. 3fa9106). Ao exame dos cálculos apresentados, o D. Juízo decidiu por homologar o quantum apresentado pelo reclamante, conforme os seguintes critérios: "... Os cálculos apresentados pelo reclamante ID.9f5ed0c refletem os comandos da coisa julgada. Desse modo, HOMOLOGO-OS, para fixar o quantum debeatur em R$ 24.260,64, valor atualizado até 01.07.2021, sendo R$ 16.565,82, relativos ao principal e R$ 7.694,82, relativos aos juros, contados da distribuição da reclamação (18.08.2017), a serem majorados até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei. Deverá ser deduzido do crédito do reclamante o valor de R$ 1.020,92 a título de contribuição previdenciária e R$ 0,0 a título de imposto de renda. A cota-parte da reclamada relativa aos descontos previdenciários será de R$ 2.935,14.Custas da fase cognitiva, pela reclamada, no importe de R$ 360,00. Honorários periciais da fase cognitiva (Perito: Licia Mahtuk Freitas), pela reclamada, arbitrados em R$ 2.000,00. Dê-se ciência ao INSS. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão. Após, considerando a manifestação ID.ac5c5c7, bem como o documento juntado sob ID.3fa9106. oficie-se ao Juizo Competente para habilitação do crédito do reclamante..." (id. f89ee47). Em 04.10.2021, foi certificada a habilitação do crédito do autor no Juízo Falimentar, nos seguintes termos: "...Primeiro, certifico que as reclamadas foram citadas para pagamento da execução em 27/08/2021, devido a execução de sentença. Segundo, certifico que o valor a ser habilitado nos autos do Juízo Falimentar é de R$ 29.555,78 (valor atualizado até 01/07/2021), sendo R$ 16.565,82 relativos ao principal e R$ 7.694,82 relativos aos juros, contados da distribuição do processo (18/08/2017), mais R$ 2.935,14 relativos aos recolhimentos previdenciários, R$ 360,00 relativos às custas processuais, e R$ 2.000,00 relativos aos honorários periciais..." (id. 5b84e40). Ato posterior, o MM. Juiz de Origem requereu que o reclamante se manifestasse acerca da satisfação do crédito (id. f8f41ce). Em resposta, o reclamante informou que nenhum valor havia sido pago, requerendo que os autos permanecessem suspensos até o efetivo pagamento do crédito (id. 4bb9cdb) Determinou-se o sobrestamento da execução por mais 180 dias (id. 928093f), motivo pelo qual o autor reiterou o pedido de suspensão da execução até a satisfação do crédito (id. b536a3b). Em 15.06.2023, a executada informou o encerramento da recuperação judicial, requerendo a extinção da execução, carreando nos autos os comprovantes de quitação do débito e consignando que a atualização do valor deve ser efetuada até a data do pedido de Recuperação Judicial (24/04/2019), nos termos dos id. 9d39b32/ss. O D. Juízo, então, determinou a liberação dos valores conforme a seguinte orientação: "... Do depósito Id b717b96, libere-se: a) R$ 18.935,37 ao reclamante; b) R$ 1.020,92 ao INSS, contribuição previdenciária cotareclamante. Do depósito Id 5bd4bf2, libere-se à perita Licia Mahtuk Freitas. Custas quitadas ID 9cf13f1. Contribuição previdenciária cota-reclamada quitada ID 7045ba1. Após, voltem conclusos para apreciação das Manifestações ID 9d39b32 e ID 21886ca..." (id. ed2f0ba) Em 01.04.2024, em petição, requereu o reclamante a atualização do crédito e a notificação da reclamada para o pagamento de valor remanescente (id. 63d4b8b), sendo certo que, em resposta a essa manifestação de id. 9d39b32, a MM. Juíza determinou que: "...O processo de recuperação judicial não impede a empresa de continuar com suas atividades e com a administração do seu patrimônio. Por consequência, não está desobrigada de cumprir os encargos trabalhistas, inclusive quanto aos juros e à correção do crédito devido a tal título (art. 6º, §§ 1º e 2º, da Lei 11.101 /2005). Não há na lei determinação ou ressalva para que cesse a apuração da correção monetária e dos juros de mora após o pedido da recuperação judicial, mas tão somente que a habilitação do crédito deve ser realizada com o valor já atualizado. Ainda, é necessário observar que a limitação de incidência de juros é prevista tão somente no caso de empresas em regime de falência, sem aplicação às empresas em recuperação judicial..." (...) Por tal razão, intime-se a executada para o pagamento do valor remanescente da dívida, conforme atualização id.0395922 realizada pela Secretaria. Prazo de 05 dias, sob pena de prosseguimento dos atos executórios..." (id. e0523d3). Motivo pelo qual embargou à execução a reclamada, argumentando que a incidência de atualização está limitada à data do deferimento do pedido de recuperação judicial (id. cc7815c). Em sua defesa, o autor argumenta que não existe previsão legal que estabeleça a limitação da atualização monetária à data do deferimento da recuperação. (id.871f123) Em relação à impugnação da executada, o Juízo decidiu por não conhecer dos Embargos à Execução, sob as seguintes razões: "... Embargos à Execução apresentados por Sabó Industria e Comércio de Autopeças S.A. Contraminuta apresentada pelo exequente, conforme id. 4bd218c. É o relatório. DECIDE-SE Devidamente intimada acerca do teor do despacho id.e0523d3, a embargante quedou-se inerte, deixando de comprovar o pagamento do valor remanescente da dívida, conforme atualização de id.0395922 realizada pela Secretaria. Caso pretenda discutir em sede de Embargos à Execução os critérios de atualização monetária, a embargante deverá, primeiramente, comprovar a garantia integral da dívida, consoante disposto no artigo 884, caput, da CLT. Pelo exposto, a 2ª Vara do Trabalho de São Paulo decide NÃO CONHECER dos Embargos à Execução id.cc7815c, eis que não comprovada a garantia integral da dívida, nos termos da fundamentação supra..." (id. a43695a). Irresignada agravou de petição a executada, alegando que a correção monetária e os juros de mora devem ser limitados até a data em que requerida a Recuperação Judicial da ex-empregadora SABÓ INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA, em 04.10.2019(id. 3fa9106), sob pena de ferir o dispositivo legal e gerar privilégio indevido em detrimento dos demais credores concursais, sustentando que mesmo com o término da supervisão judicial da recuperação judicial, permanecem válidos os efeitos no processo recuperacional, e que em razão dos pagamentos já realizados pela agravante, não mais subsiste qualquer valor devido pela executada, sendo imprescindível que haja liberação do pagamento do saldo remanescente depositado judicialmente, com a extinção da extinção. O recurso não desafia o conhecimento. Isto porque, diante do não conhecimento dos Embargos à Execução, por motivo de não se encontrar garantido o D. Juízo de Origem, da mesma forma, não haverá de obter conhecimento o agravo de petição, na medida em que à luz do art. deve o Juízo se encontrar garantido com o valor em discussão, impondo-se ao agravante o apontamento, inclusive, do valor incontroverso do crédito para a imediata liberação ao exequente. Com efeito, nos termos do art. 884 da CLT a interposição de qualquer recurso na fase de execução depende da garantia total do valor exequendo, o que não ocorreu no caso, como bem colocado pelo D. Juízo de Origem em sua decisão em que não conheceu dos Embargos à Execução, sendo certo que a parte agravante não cuidou de regularizar essa questão anteriormente à interposição do apelo, e mais, em suas razões recursais sequer voltou-se contrariamente aos termos de referida decisão, a qual detém a condição de decisão agravada, passando ao largo do não conhecimento dos embargos, para desde logo atacar os termos da decisão anterior, ou seja, aquela proferida sob o id e0523d3 e que ensejou os embargos. Destarte, não merece conhecimento o agravo de petição, o qual, aliás sequer observou a dialeticidade. E, ainda que assim não fosse, quanto à questão de direito discutida na decisão id e0523d3, tem-se que a Lei 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e falência, no art. 124 determina: "Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados", em dispositivo legal dirigido exclusivamente à empresa falida ou à massa falida, não se extraindo da disposição legal a possibilidade de estender tal orientação para a reclamada, que se encontra em recuperação judicial, situação que tem por escopo possibilitar a quitação dos encargos com a solução das pendências, porém, sem levar os credores ao prejuízo, notadamente em face da extirpação dos juros de mora. O benefício de limitação quanto à incidência dos juros computáveis até a data em que decretada a falência, deve ser utilizado apenas na hipótese então prevista, qual seja, quando o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores, o que não ocorreu no caso em apreço. Nada a deferir, pois. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: não conhecer do agravo de petição, posto não preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade (garantia integral do juízo e dialeticidade). Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 33r VOTOS SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SABO INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA

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Sabo Industria E Comercio De Autopecas Ltda x Sinval Costa Dos Santos

ID: 263130155

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001427-03.2017.5.02.0078

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SABO INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA

Polo Passivo:

SINVAL COSTA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

NORBERTO EDUARDO BEZ JUNIOR

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CLAUDEMIR LUIS FLAVIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001427-03.2017.5.02.0078 : SABO INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001427-03.2017.5.02.0078 : SABO INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) : SINVAL COSTA DOS SANTOS Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (# 3f4d5d7 ): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº. 1001427-03.2017.5.02.0078 AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: SABO INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPEÇAS LTDA. AGRAVADO: SINVAL COSTA DOS SANTOS ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Contra a r. decisão de id 54b99c9 que julgou improcedentes os Embargos à Execução reconhecendo que os juros de mora, assim como a correção monetária não são limitados pela lei de falências, agravou de petição a executada, incluída ao polo passivo, sustentando que a atualização dos valores deve incidir até a data do deferimento do pedido de recuperação, sob pena de violação da Lei nº 11.101/2005. Nesse sentido, acredita ser ilegal a incidência de atualização monetária e juros após o efetivo pagamento. Contraminuta regular, id. 1d1867a. O D. Ministério Público do Trabalho não se manifestou in casu (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais ausentes, não conheço do recurso interposto. Vejamos. Em 28.05.2021, transitou em julgado a decisão nos autos (id. 9b64046). Na sequência, as partes foram intimadas a apresentarem seus cálculos (id. e2eb8d8). A executada concordou com os cálculos apresentados pelo reclamante. (id.ac5c5c7), ressalvando, a necessidade de o autor habilitar seu crédito no juízo da recuperação judicial, nos termos da Lei 11.101/2005, juntando aos autos a decisão que concedeu a sua recuperação judicial e homologou o plano recuperacional (id. 3fa9106). Ao exame dos cálculos apresentados, o D. Juízo decidiu por homologar o quantum apresentado pelo reclamante, conforme os seguintes critérios: "... Os cálculos apresentados pelo reclamante ID.9f5ed0c refletem os comandos da coisa julgada. Desse modo, HOMOLOGO-OS, para fixar o quantum debeatur em R$ 24.260,64, valor atualizado até 01.07.2021, sendo R$ 16.565,82, relativos ao principal e R$ 7.694,82, relativos aos juros, contados da distribuição da reclamação (18.08.2017), a serem majorados até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei. Deverá ser deduzido do crédito do reclamante o valor de R$ 1.020,92 a título de contribuição previdenciária e R$ 0,0 a título de imposto de renda. A cota-parte da reclamada relativa aos descontos previdenciários será de R$ 2.935,14.Custas da fase cognitiva, pela reclamada, no importe de R$ 360,00. Honorários periciais da fase cognitiva (Perito: Licia Mahtuk Freitas), pela reclamada, arbitrados em R$ 2.000,00. Dê-se ciência ao INSS. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão. Após, considerando a manifestação ID.ac5c5c7, bem como o documento juntado sob ID.3fa9106. oficie-se ao Juizo Competente para habilitação do crédito do reclamante..." (id. f89ee47). Em 04.10.2021, foi certificada a habilitação do crédito do autor no Juízo Falimentar, nos seguintes termos: "...Primeiro, certifico que as reclamadas foram citadas para pagamento da execução em 27/08/2021, devido a execução de sentença. Segundo, certifico que o valor a ser habilitado nos autos do Juízo Falimentar é de R$ 29.555,78 (valor atualizado até 01/07/2021), sendo R$ 16.565,82 relativos ao principal e R$ 7.694,82 relativos aos juros, contados da distribuição do processo (18/08/2017), mais R$ 2.935,14 relativos aos recolhimentos previdenciários, R$ 360,00 relativos às custas processuais, e R$ 2.000,00 relativos aos honorários periciais..." (id. 5b84e40). Ato posterior, o MM. Juiz de Origem requereu que o reclamante se manifestasse acerca da satisfação do crédito (id. f8f41ce). Em resposta, o reclamante informou que nenhum valor havia sido pago, requerendo que os autos permanecessem suspensos até o efetivo pagamento do crédito (id. 4bb9cdb) Determinou-se o sobrestamento da execução por mais 180 dias (id. 928093f), motivo pelo qual o autor reiterou o pedido de suspensão da execução até a satisfação do crédito (id. b536a3b). Em 15.06.2023, a executada informou o encerramento da recuperação judicial, requerendo a extinção da execução, carreando nos autos os comprovantes de quitação do débito e consignando que a atualização do valor deve ser efetuada até a data do pedido de Recuperação Judicial (24/04/2019), nos termos dos id. 9d39b32/ss. O D. Juízo, então, determinou a liberação dos valores conforme a seguinte orientação: "... Do depósito Id b717b96, libere-se: a) R$ 18.935,37 ao reclamante; b) R$ 1.020,92 ao INSS, contribuição previdenciária cotareclamante. Do depósito Id 5bd4bf2, libere-se à perita Licia Mahtuk Freitas. Custas quitadas ID 9cf13f1. Contribuição previdenciária cota-reclamada quitada ID 7045ba1. Após, voltem conclusos para apreciação das Manifestações ID 9d39b32 e ID 21886ca..." (id. ed2f0ba) Em 01.04.2024, em petição, requereu o reclamante a atualização do crédito e a notificação da reclamada para o pagamento de valor remanescente (id. 63d4b8b), sendo certo que, em resposta a essa manifestação de id. 9d39b32, a MM. Juíza determinou que: "...O processo de recuperação judicial não impede a empresa de continuar com suas atividades e com a administração do seu patrimônio. Por consequência, não está desobrigada de cumprir os encargos trabalhistas, inclusive quanto aos juros e à correção do crédito devido a tal título (art. 6º, §§ 1º e 2º, da Lei 11.101 /2005). Não há na lei determinação ou ressalva para que cesse a apuração da correção monetária e dos juros de mora após o pedido da recuperação judicial, mas tão somente que a habilitação do crédito deve ser realizada com o valor já atualizado. Ainda, é necessário observar que a limitação de incidência de juros é prevista tão somente no caso de empresas em regime de falência, sem aplicação às empresas em recuperação judicial..." (...) Por tal razão, intime-se a executada para o pagamento do valor remanescente da dívida, conforme atualização id.0395922 realizada pela Secretaria. Prazo de 05 dias, sob pena de prosseguimento dos atos executórios..." (id. e0523d3). Motivo pelo qual embargou à execução a reclamada, argumentando que a incidência de atualização está limitada à data do deferimento do pedido de recuperação judicial (id. cc7815c). Em sua defesa, o autor argumenta que não existe previsão legal que estabeleça a limitação da atualização monetária à data do deferimento da recuperação. (id.871f123) Em relação à impugnação da executada, o Juízo decidiu por não conhecer dos Embargos à Execução, sob as seguintes razões: "... Embargos à Execução apresentados por Sabó Industria e Comércio de Autopeças S.A. Contraminuta apresentada pelo exequente, conforme id. 4bd218c. É o relatório. DECIDE-SE Devidamente intimada acerca do teor do despacho id.e0523d3, a embargante quedou-se inerte, deixando de comprovar o pagamento do valor remanescente da dívida, conforme atualização de id.0395922 realizada pela Secretaria. Caso pretenda discutir em sede de Embargos à Execução os critérios de atualização monetária, a embargante deverá, primeiramente, comprovar a garantia integral da dívida, consoante disposto no artigo 884, caput, da CLT. Pelo exposto, a 2ª Vara do Trabalho de São Paulo decide NÃO CONHECER dos Embargos à Execução id.cc7815c, eis que não comprovada a garantia integral da dívida, nos termos da fundamentação supra..." (id. a43695a). Irresignada agravou de petição a executada, alegando que a correção monetária e os juros de mora devem ser limitados até a data em que requerida a Recuperação Judicial da ex-empregadora SABÓ INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA, em 04.10.2019(id. 3fa9106), sob pena de ferir o dispositivo legal e gerar privilégio indevido em detrimento dos demais credores concursais, sustentando que mesmo com o término da supervisão judicial da recuperação judicial, permanecem válidos os efeitos no processo recuperacional, e que em razão dos pagamentos já realizados pela agravante, não mais subsiste qualquer valor devido pela executada, sendo imprescindível que haja liberação do pagamento do saldo remanescente depositado judicialmente, com a extinção da extinção. O recurso não desafia o conhecimento. Isto porque, diante do não conhecimento dos Embargos à Execução, por motivo de não se encontrar garantido o D. Juízo de Origem, da mesma forma, não haverá de obter conhecimento o agravo de petição, na medida em que à luz do art. deve o Juízo se encontrar garantido com o valor em discussão, impondo-se ao agravante o apontamento, inclusive, do valor incontroverso do crédito para a imediata liberação ao exequente. Com efeito, nos termos do art. 884 da CLT a interposição de qualquer recurso na fase de execução depende da garantia total do valor exequendo, o que não ocorreu no caso, como bem colocado pelo D. Juízo de Origem em sua decisão em que não conheceu dos Embargos à Execução, sendo certo que a parte agravante não cuidou de regularizar essa questão anteriormente à interposição do apelo, e mais, em suas razões recursais sequer voltou-se contrariamente aos termos de referida decisão, a qual detém a condição de decisão agravada, passando ao largo do não conhecimento dos embargos, para desde logo atacar os termos da decisão anterior, ou seja, aquela proferida sob o id e0523d3 e que ensejou os embargos. Destarte, não merece conhecimento o agravo de petição, o qual, aliás sequer observou a dialeticidade. E, ainda que assim não fosse, quanto à questão de direito discutida na decisão id e0523d3, tem-se que a Lei 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e falência, no art. 124 determina: "Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados", em dispositivo legal dirigido exclusivamente à empresa falida ou à massa falida, não se extraindo da disposição legal a possibilidade de estender tal orientação para a reclamada, que se encontra em recuperação judicial, situação que tem por escopo possibilitar a quitação dos encargos com a solução das pendências, porém, sem levar os credores ao prejuízo, notadamente em face da extirpação dos juros de mora. O benefício de limitação quanto à incidência dos juros computáveis até a data em que decretada a falência, deve ser utilizado apenas na hipótese então prevista, qual seja, quando o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores, o que não ocorreu no caso em apreço. Nada a deferir, pois. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: não conhecer do agravo de petição, posto não preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade (garantia integral do juízo e dialeticidade). Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 33r VOTOS SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINVAL COSTA DOS SANTOS

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Gp - Guarda Patrimonial De Sao Paulo Ltda. x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 260512346

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001427-80.2024.5.02.0070

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. NATANAEL DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ANDERSON CARDOSO DA SILVA

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ROSANO DE CAMARGO

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EDUARDO CORREIA DE ALMEIDA

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LUIZ EDUARDO MARTIN

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THIAGO FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1001427-80.2024.5.02.0070 : GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1001427-80.2024.5.02.0070 : GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. : NATANAEL DOS SANTOS E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001427-80.2024.5.02.0070 (AIRO) AGRAVANTE: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. AGRAVADO: NATANAEL DOS SANTOS, BANCO BRADESCO S.A. RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ EMENTA RELATÓRIO Da r. decisão de fls. 981/983, id f39f540, que denegou processamento ao recurso ordinário por deserto, a reclamada interpõe agravo de instrumento, às fls. 997/1002, id 1119dfc, requerendo o reconhecimento da carta de fiança apresentada como garantia e processamento do recurso ordinário interposto. Contraminuta do reclamante às fls. 1022/1033, id d7fa7a2 e contrarrazões às fls. 1008/1021, id bfb0242. A 2ª reclamada não apresentou resposta aos recursos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO AIRO. Conhecimento. Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO a) AIRO. Deserção. Carta fiança Em razões recursais, a reclamada pretende a reforma do julgado para que seja reconhecida a validade da garantia oferecida por meio de carta de fiança e o consequente processamento do recurso ordinário interposto. Sem razão. Assim decidiu a origem: A reclamada GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA., CNPJ: 50.087.022/0001-09 veicula recurso ordinário. Para fins de depósito recursal, apresentou carta fiança emitida pela empresa MONEY SECURITIZADORA S/A (GRUPO MONEY), inscrita no CNPJ/MF sob o nº34.192.555/0001-02. Com efeito, o art. 899, §11º, da CLT, prevê a possibilidade de substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial. O seguro garantia consubstancia-se em contrato de seguro celebrado com seguradoras supervisionadas pela SUSEP - Superintendência de Seguros Privados, pelo qual a entidade seguradora garante o pagamento da dívida, com a emissão de uma apólice de seguro garantia. Este seguro não se confunde com a fiança bancária, que é, por sua vez, um contrato de fiança celebrado com instituições bancárias, que vão garantir a dívida do afiançado, materializada tal obrigação mediante a expedição de carta fiança bancária. Conquanto, pelo texto do Código Civil, possa o contrato de fiança ser celebrado com qualquer pessoa, (art. 818, do CC), a CLT é expressa em enunciar que a fiança admitida, para os fins de substituição do art. 899, §11º, é a fiança bancária. Assim, a aludida substituição é somente possível por meio de fiança emitida por uma instituição bancária. Estabelecida esta premissa, insta ressaltar que as pessoas jurídicas, para atuarem como instituições financeiras, devem ser autorizadas pelo Banco Central, nos termos do art. 10, X, da Lei 4.595/64: Art. 10. Compete privativamente ao Banco Central da República do Brasil: X - Conceder autorização às instituições financeiras (...) Ainda, a Resolução nº 2325 do BACEN, prevê quem pode prestar garantias: "Art. 1º Facultar a prestação de garantias por parte dos bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, companhias hipotecárias e cooperativas de crédito." Desse modo, impõe-se a comprovação de que a pessoa jurídica que expediu a carta fiança apresentada para substituir depósito recursal trabalhista é uma instituição bancária autorizada pelo BACEN, o que pode ser feito por meio de apresentação de certidão de "Entidades Supervisionadas" pelo BACEN. Referida exigência, inclusive, está sendo aplicada pela Administração Pública Federal em procedimentos licitatórios, consoante a Portaria PGFN nº 367/2014: "§3º A idoneidade a que se refere o § 2º será presumida pela apresentação da certidão de autorização de funcionamento emitida pelo Banco Central do Brasil eletronicamente, a qual será considerada válida por até 30 (trinta) dias após sua emissão." No caso dos autos, a recorrente não comprovou que a MONEY SECURITIZADORA S/A é uma instituição bancária autorizada pelo BACEN a prestar fiança apresentado. Intime-se a reclamada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que a condição de instituição bancária da empresa fiadora ou, eventualmente, substitua a garantia apresentada por depósito recursal, sob pena de deserção do recurso ordinário. Analisa-se. A recorrente, embora intimada a comprovar a condição de instituição bancária da empresa fiadora ou efetuar devidamente o preparo recursal, limitou-se a argumentar pela validade da garantia oferecida. Em substituição ao depósito recursal, a reclamada apresentou a carta de fiança de fls. 978/980, id 5f64cd1. Contudo, o art. 899, § 11º, da CLT prevê expressamente que a fiança a ser admitida é aquela emitida por uma instituição bancária, ou seja, por meio da apresentação de uma carta de fiança bancária. A carta de fiança apresentada fora emitida por "MONEY SECURITIZADORA S/A", inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.192.555/0001-02, entidade não bancária. Em consulta à página eletrônica do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/meubc/encontreinstituicao), não fora encontrada a referida instituição. Tem-se que o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, aditado em 29/05/2020, dispõe sobre o uso do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista, estipulando expressamente que: "A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: (...) II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção". Nesse sentido, o entendimento pacificado e mais recente C.TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CARTA FIANÇA EXPEDIDA POR INSTITUIÇÃO NÃO BANCÁRIA. ABERTURA DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO PRAZO LEGAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A substituição do depósito recursal por seguro garantia ou fiança bancária é instituto regulamentado no Ato Conjunto nº 1 TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, aditado em 29/05/2020, o qual assegura a garantia fundamental da livre iniciativa (art. 1º, IV, da CF) e de sua função social, além do próprio interesse público-estatal na preservação da atividade econômica, enquanto espaço de geração de riqueza, empregos, distribuição de renda e tributos. Constitui, em última análise, instrumento preordenado ao cumprimento de sentença, enquanto não alcançado o momento final da execução, permitindo a substituição da garantia em dinheiro, sem quaisquer prejuízos para o interesse do credor - e do próprio Estado - na máxima efetividade da ação judicial (CF, art. 5º, LIV c/c o art. 4º do CPC) e sem agravar a situação do devedor princípio da menor onerosidade (art. 805, par. único, do CPC). Em decorrência de seus escopos teleológicos, exige o §11º do art. 899, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, que a fiança seja prestada por instituição financeira, cujo funcionamento é condicionado à autorização do Banco Central, nos termos art. 10º, X, da Lei 4.595/64. Ocorre que a fiança oferecida pela Reclamada em substituição ao depósito recursal foi prestada por securitizadora de crédito, e não por instituição financeira. Diante de tal constatação, não vislumbro, na decisão da Corte Regional em que se reconhece a deserção, qualquer ofensa ao art. 899, §11, da CLT, tampouco ao Princípio da Legalidade e da Inafastabilidade da Jurisdição (art. 5º, II e XXXV, da Constituição Federal), porquanto inexiste previsão legal para substituição do depósito recursal por garantia fidejussória prestada por instituição não bancária. Ademais, por analogia à diretriz da OJ 140 da SbDI-1 do TST, artigos 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º, do CPC e 12 do Ato Conjunto, a parte foi intimada a regularizar o preparo do recurso de revista, permanecendo inerte. Nos termos do art. 6º do Ato Conjunto nº 1 TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos artigos 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção, o que também se aplica à fiança bancária, conforme o Parágrafo único do art. 1º. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000675-98.2021.5.02.0075, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/02/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESPROVIMENTO. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR CARTA FIANÇA EMITIDA POR INSTITUIÇÃO NÃO BANCÁRIA. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A Lei nº 13.467/2017 introduziu o § 11 ao art. 899 da CLT, estabelecendo que "o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial". 2. De modo a padronizar os procedimentos de recepção de apólices de seguro garantia judicial e de cartas de fiança bancária para substituição a depósitos recursais e para garantia da execução trabalhista, o Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho, em conjunto com o Corregedor Geral da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, editaram o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019. Mencionado ato prevê, em seu art. 3º, que "a aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil [...]". Já o art. 6º dispõe que a apresentação de apólice sem a observância de tal requisito implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. 3. No caso, a carta fiança apresentada foi emitida por instituição não bancária, o que, por óbvio, desatende o § 11 do art. 899 da CLT, que se refere expressamente à fiança bancária. Agravo de instrumento conhecido e desprovido " (AIRR-935-45.2018.5.09.0095, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/02/2025). Pelo exposto, cabe à parte recorrente comprovar documentalmente a adequada realização do preparo do recurso, de forma tempestiva dentro do prazo recursal (Súmula nº 245 do TST), sob pena de seu não conhecimento, o que não ocorreu no presente caso, devendo o recurso ser reputado deserto. Este também é o entendimento desta E. 4ª Turma, conforme autos nº 1000396-72.2022.5.02.0077, Relatora Lycanthia Carolina Ramage, julgado em 12/03/2025 e nº 1001275-28.2023.5.02.0018, Relatora Ana Cristina Magalhães Fontes Guedes, julgado em 12/03/2025. Nego provimento ao agravo de instrumento. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de instrumento interposto pela reclamada e, no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

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ID: 260512373

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001427-80.2024.5.02.0070

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. NATANAEL DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ANDERSON CARDOSO DA SILVA

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ROSANO DE CAMARGO

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EDUARDO CORREIA DE ALMEIDA

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LUIZ EDUARDO MARTIN

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THIAGO FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1001427-80.2024.5.02.0070 : GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1001427-80.2024.5.02.0070 : GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. : NATANAEL DOS SANTOS E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001427-80.2024.5.02.0070 (AIRO) AGRAVANTE: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. AGRAVADO: NATANAEL DOS SANTOS, BANCO BRADESCO S.A. RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ EMENTA RELATÓRIO Da r. decisão de fls. 981/983, id f39f540, que denegou processamento ao recurso ordinário por deserto, a reclamada interpõe agravo de instrumento, às fls. 997/1002, id 1119dfc, requerendo o reconhecimento da carta de fiança apresentada como garantia e processamento do recurso ordinário interposto. Contraminuta do reclamante às fls. 1022/1033, id d7fa7a2 e contrarrazões às fls. 1008/1021, id bfb0242. A 2ª reclamada não apresentou resposta aos recursos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO AIRO. Conhecimento. Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO a) AIRO. Deserção. Carta fiança Em razões recursais, a reclamada pretende a reforma do julgado para que seja reconhecida a validade da garantia oferecida por meio de carta de fiança e o consequente processamento do recurso ordinário interposto. Sem razão. Assim decidiu a origem: A reclamada GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA., CNPJ: 50.087.022/0001-09 veicula recurso ordinário. Para fins de depósito recursal, apresentou carta fiança emitida pela empresa MONEY SECURITIZADORA S/A (GRUPO MONEY), inscrita no CNPJ/MF sob o nº34.192.555/0001-02. Com efeito, o art. 899, §11º, da CLT, prevê a possibilidade de substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial. O seguro garantia consubstancia-se em contrato de seguro celebrado com seguradoras supervisionadas pela SUSEP - Superintendência de Seguros Privados, pelo qual a entidade seguradora garante o pagamento da dívida, com a emissão de uma apólice de seguro garantia. Este seguro não se confunde com a fiança bancária, que é, por sua vez, um contrato de fiança celebrado com instituições bancárias, que vão garantir a dívida do afiançado, materializada tal obrigação mediante a expedição de carta fiança bancária. Conquanto, pelo texto do Código Civil, possa o contrato de fiança ser celebrado com qualquer pessoa, (art. 818, do CC), a CLT é expressa em enunciar que a fiança admitida, para os fins de substituição do art. 899, §11º, é a fiança bancária. Assim, a aludida substituição é somente possível por meio de fiança emitida por uma instituição bancária. Estabelecida esta premissa, insta ressaltar que as pessoas jurídicas, para atuarem como instituições financeiras, devem ser autorizadas pelo Banco Central, nos termos do art. 10, X, da Lei 4.595/64: Art. 10. Compete privativamente ao Banco Central da República do Brasil: X - Conceder autorização às instituições financeiras (...) Ainda, a Resolução nº 2325 do BACEN, prevê quem pode prestar garantias: "Art. 1º Facultar a prestação de garantias por parte dos bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, companhias hipotecárias e cooperativas de crédito." Desse modo, impõe-se a comprovação de que a pessoa jurídica que expediu a carta fiança apresentada para substituir depósito recursal trabalhista é uma instituição bancária autorizada pelo BACEN, o que pode ser feito por meio de apresentação de certidão de "Entidades Supervisionadas" pelo BACEN. Referida exigência, inclusive, está sendo aplicada pela Administração Pública Federal em procedimentos licitatórios, consoante a Portaria PGFN nº 367/2014: "§3º A idoneidade a que se refere o § 2º será presumida pela apresentação da certidão de autorização de funcionamento emitida pelo Banco Central do Brasil eletronicamente, a qual será considerada válida por até 30 (trinta) dias após sua emissão." No caso dos autos, a recorrente não comprovou que a MONEY SECURITIZADORA S/A é uma instituição bancária autorizada pelo BACEN a prestar fiança apresentado. Intime-se a reclamada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que a condição de instituição bancária da empresa fiadora ou, eventualmente, substitua a garantia apresentada por depósito recursal, sob pena de deserção do recurso ordinário. Analisa-se. A recorrente, embora intimada a comprovar a condição de instituição bancária da empresa fiadora ou efetuar devidamente o preparo recursal, limitou-se a argumentar pela validade da garantia oferecida. Em substituição ao depósito recursal, a reclamada apresentou a carta de fiança de fls. 978/980, id 5f64cd1. Contudo, o art. 899, § 11º, da CLT prevê expressamente que a fiança a ser admitida é aquela emitida por uma instituição bancária, ou seja, por meio da apresentação de uma carta de fiança bancária. A carta de fiança apresentada fora emitida por "MONEY SECURITIZADORA S/A", inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.192.555/0001-02, entidade não bancária. Em consulta à página eletrônica do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/meubc/encontreinstituicao), não fora encontrada a referida instituição. Tem-se que o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, aditado em 29/05/2020, dispõe sobre o uso do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista, estipulando expressamente que: "A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: (...) II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção". Nesse sentido, o entendimento pacificado e mais recente C.TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CARTA FIANÇA EXPEDIDA POR INSTITUIÇÃO NÃO BANCÁRIA. ABERTURA DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO PRAZO LEGAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A substituição do depósito recursal por seguro garantia ou fiança bancária é instituto regulamentado no Ato Conjunto nº 1 TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, aditado em 29/05/2020, o qual assegura a garantia fundamental da livre iniciativa (art. 1º, IV, da CF) e de sua função social, além do próprio interesse público-estatal na preservação da atividade econômica, enquanto espaço de geração de riqueza, empregos, distribuição de renda e tributos. Constitui, em última análise, instrumento preordenado ao cumprimento de sentença, enquanto não alcançado o momento final da execução, permitindo a substituição da garantia em dinheiro, sem quaisquer prejuízos para o interesse do credor - e do próprio Estado - na máxima efetividade da ação judicial (CF, art. 5º, LIV c/c o art. 4º do CPC) e sem agravar a situação do devedor princípio da menor onerosidade (art. 805, par. único, do CPC). Em decorrência de seus escopos teleológicos, exige o §11º do art. 899, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, que a fiança seja prestada por instituição financeira, cujo funcionamento é condicionado à autorização do Banco Central, nos termos art. 10º, X, da Lei 4.595/64. Ocorre que a fiança oferecida pela Reclamada em substituição ao depósito recursal foi prestada por securitizadora de crédito, e não por instituição financeira. Diante de tal constatação, não vislumbro, na decisão da Corte Regional em que se reconhece a deserção, qualquer ofensa ao art. 899, §11, da CLT, tampouco ao Princípio da Legalidade e da Inafastabilidade da Jurisdição (art. 5º, II e XXXV, da Constituição Federal), porquanto inexiste previsão legal para substituição do depósito recursal por garantia fidejussória prestada por instituição não bancária. Ademais, por analogia à diretriz da OJ 140 da SbDI-1 do TST, artigos 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º, do CPC e 12 do Ato Conjunto, a parte foi intimada a regularizar o preparo do recurso de revista, permanecendo inerte. Nos termos do art. 6º do Ato Conjunto nº 1 TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos artigos 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção, o que também se aplica à fiança bancária, conforme o Parágrafo único do art. 1º. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000675-98.2021.5.02.0075, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/02/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESPROVIMENTO. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR CARTA FIANÇA EMITIDA POR INSTITUIÇÃO NÃO BANCÁRIA. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A Lei nº 13.467/2017 introduziu o § 11 ao art. 899 da CLT, estabelecendo que "o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial". 2. De modo a padronizar os procedimentos de recepção de apólices de seguro garantia judicial e de cartas de fiança bancária para substituição a depósitos recursais e para garantia da execução trabalhista, o Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho, em conjunto com o Corregedor Geral da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, editaram o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019. Mencionado ato prevê, em seu art. 3º, que "a aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil [...]". Já o art. 6º dispõe que a apresentação de apólice sem a observância de tal requisito implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. 3. No caso, a carta fiança apresentada foi emitida por instituição não bancária, o que, por óbvio, desatende o § 11 do art. 899 da CLT, que se refere expressamente à fiança bancária. Agravo de instrumento conhecido e desprovido " (AIRR-935-45.2018.5.09.0095, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/02/2025). Pelo exposto, cabe à parte recorrente comprovar documentalmente a adequada realização do preparo do recurso, de forma tempestiva dentro do prazo recursal (Súmula nº 245 do TST), sob pena de seu não conhecimento, o que não ocorreu no presente caso, devendo o recurso ser reputado deserto. Este também é o entendimento desta E. 4ª Turma, conforme autos nº 1000396-72.2022.5.02.0077, Relatora Lycanthia Carolina Ramage, julgado em 12/03/2025 e nº 1001275-28.2023.5.02.0018, Relatora Ana Cristina Magalhães Fontes Guedes, julgado em 12/03/2025. Nego provimento ao agravo de instrumento. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de instrumento interposto pela reclamada e, no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NATANAEL DOS SANTOS

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Gp - Guarda Patrimonial De Sao Paulo Ltda. x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 260512395

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001427-80.2024.5.02.0070

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. NATANAEL DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ANDERSON CARDOSO DA SILVA

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ROSANO DE CAMARGO

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EDUARDO CORREIA DE ALMEIDA

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LUIZ EDUARDO MARTIN

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THIAGO FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1001427-80.2024.5.02.0070 : GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1001427-80.2024.5.02.0070 : GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. : NATANAEL DOS SANTOS E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001427-80.2024.5.02.0070 (AIRO) AGRAVANTE: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. AGRAVADO: NATANAEL DOS SANTOS, BANCO BRADESCO S.A. RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ EMENTA RELATÓRIO Da r. decisão de fls. 981/983, id f39f540, que denegou processamento ao recurso ordinário por deserto, a reclamada interpõe agravo de instrumento, às fls. 997/1002, id 1119dfc, requerendo o reconhecimento da carta de fiança apresentada como garantia e processamento do recurso ordinário interposto. Contraminuta do reclamante às fls. 1022/1033, id d7fa7a2 e contrarrazões às fls. 1008/1021, id bfb0242. A 2ª reclamada não apresentou resposta aos recursos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO AIRO. Conhecimento. Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO a) AIRO. Deserção. Carta fiança Em razões recursais, a reclamada pretende a reforma do julgado para que seja reconhecida a validade da garantia oferecida por meio de carta de fiança e o consequente processamento do recurso ordinário interposto. Sem razão. Assim decidiu a origem: A reclamada GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA., CNPJ: 50.087.022/0001-09 veicula recurso ordinário. Para fins de depósito recursal, apresentou carta fiança emitida pela empresa MONEY SECURITIZADORA S/A (GRUPO MONEY), inscrita no CNPJ/MF sob o nº34.192.555/0001-02. Com efeito, o art. 899, §11º, da CLT, prevê a possibilidade de substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial. O seguro garantia consubstancia-se em contrato de seguro celebrado com seguradoras supervisionadas pela SUSEP - Superintendência de Seguros Privados, pelo qual a entidade seguradora garante o pagamento da dívida, com a emissão de uma apólice de seguro garantia. Este seguro não se confunde com a fiança bancária, que é, por sua vez, um contrato de fiança celebrado com instituições bancárias, que vão garantir a dívida do afiançado, materializada tal obrigação mediante a expedição de carta fiança bancária. Conquanto, pelo texto do Código Civil, possa o contrato de fiança ser celebrado com qualquer pessoa, (art. 818, do CC), a CLT é expressa em enunciar que a fiança admitida, para os fins de substituição do art. 899, §11º, é a fiança bancária. Assim, a aludida substituição é somente possível por meio de fiança emitida por uma instituição bancária. Estabelecida esta premissa, insta ressaltar que as pessoas jurídicas, para atuarem como instituições financeiras, devem ser autorizadas pelo Banco Central, nos termos do art. 10, X, da Lei 4.595/64: Art. 10. Compete privativamente ao Banco Central da República do Brasil: X - Conceder autorização às instituições financeiras (...) Ainda, a Resolução nº 2325 do BACEN, prevê quem pode prestar garantias: "Art. 1º Facultar a prestação de garantias por parte dos bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, companhias hipotecárias e cooperativas de crédito." Desse modo, impõe-se a comprovação de que a pessoa jurídica que expediu a carta fiança apresentada para substituir depósito recursal trabalhista é uma instituição bancária autorizada pelo BACEN, o que pode ser feito por meio de apresentação de certidão de "Entidades Supervisionadas" pelo BACEN. Referida exigência, inclusive, está sendo aplicada pela Administração Pública Federal em procedimentos licitatórios, consoante a Portaria PGFN nº 367/2014: "§3º A idoneidade a que se refere o § 2º será presumida pela apresentação da certidão de autorização de funcionamento emitida pelo Banco Central do Brasil eletronicamente, a qual será considerada válida por até 30 (trinta) dias após sua emissão." No caso dos autos, a recorrente não comprovou que a MONEY SECURITIZADORA S/A é uma instituição bancária autorizada pelo BACEN a prestar fiança apresentado. Intime-se a reclamada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que a condição de instituição bancária da empresa fiadora ou, eventualmente, substitua a garantia apresentada por depósito recursal, sob pena de deserção do recurso ordinário. Analisa-se. A recorrente, embora intimada a comprovar a condição de instituição bancária da empresa fiadora ou efetuar devidamente o preparo recursal, limitou-se a argumentar pela validade da garantia oferecida. Em substituição ao depósito recursal, a reclamada apresentou a carta de fiança de fls. 978/980, id 5f64cd1. Contudo, o art. 899, § 11º, da CLT prevê expressamente que a fiança a ser admitida é aquela emitida por uma instituição bancária, ou seja, por meio da apresentação de uma carta de fiança bancária. A carta de fiança apresentada fora emitida por "MONEY SECURITIZADORA S/A", inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.192.555/0001-02, entidade não bancária. Em consulta à página eletrônica do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/meubc/encontreinstituicao), não fora encontrada a referida instituição. Tem-se que o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, aditado em 29/05/2020, dispõe sobre o uso do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista, estipulando expressamente que: "A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: (...) II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção". Nesse sentido, o entendimento pacificado e mais recente C.TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CARTA FIANÇA EXPEDIDA POR INSTITUIÇÃO NÃO BANCÁRIA. ABERTURA DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO PRAZO LEGAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A substituição do depósito recursal por seguro garantia ou fiança bancária é instituto regulamentado no Ato Conjunto nº 1 TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, aditado em 29/05/2020, o qual assegura a garantia fundamental da livre iniciativa (art. 1º, IV, da CF) e de sua função social, além do próprio interesse público-estatal na preservação da atividade econômica, enquanto espaço de geração de riqueza, empregos, distribuição de renda e tributos. Constitui, em última análise, instrumento preordenado ao cumprimento de sentença, enquanto não alcançado o momento final da execução, permitindo a substituição da garantia em dinheiro, sem quaisquer prejuízos para o interesse do credor - e do próprio Estado - na máxima efetividade da ação judicial (CF, art. 5º, LIV c/c o art. 4º do CPC) e sem agravar a situação do devedor princípio da menor onerosidade (art. 805, par. único, do CPC). Em decorrência de seus escopos teleológicos, exige o §11º do art. 899, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, que a fiança seja prestada por instituição financeira, cujo funcionamento é condicionado à autorização do Banco Central, nos termos art. 10º, X, da Lei 4.595/64. Ocorre que a fiança oferecida pela Reclamada em substituição ao depósito recursal foi prestada por securitizadora de crédito, e não por instituição financeira. Diante de tal constatação, não vislumbro, na decisão da Corte Regional em que se reconhece a deserção, qualquer ofensa ao art. 899, §11, da CLT, tampouco ao Princípio da Legalidade e da Inafastabilidade da Jurisdição (art. 5º, II e XXXV, da Constituição Federal), porquanto inexiste previsão legal para substituição do depósito recursal por garantia fidejussória prestada por instituição não bancária. Ademais, por analogia à diretriz da OJ 140 da SbDI-1 do TST, artigos 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º, do CPC e 12 do Ato Conjunto, a parte foi intimada a regularizar o preparo do recurso de revista, permanecendo inerte. Nos termos do art. 6º do Ato Conjunto nº 1 TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos artigos 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção, o que também se aplica à fiança bancária, conforme o Parágrafo único do art. 1º. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000675-98.2021.5.02.0075, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/02/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESPROVIMENTO. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR CARTA FIANÇA EMITIDA POR INSTITUIÇÃO NÃO BANCÁRIA. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A Lei nº 13.467/2017 introduziu o § 11 ao art. 899 da CLT, estabelecendo que "o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial". 2. De modo a padronizar os procedimentos de recepção de apólices de seguro garantia judicial e de cartas de fiança bancária para substituição a depósitos recursais e para garantia da execução trabalhista, o Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho, em conjunto com o Corregedor Geral da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, editaram o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019. Mencionado ato prevê, em seu art. 3º, que "a aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil [...]". Já o art. 6º dispõe que a apresentação de apólice sem a observância de tal requisito implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. 3. No caso, a carta fiança apresentada foi emitida por instituição não bancária, o que, por óbvio, desatende o § 11 do art. 899 da CLT, que se refere expressamente à fiança bancária. Agravo de instrumento conhecido e desprovido " (AIRR-935-45.2018.5.09.0095, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/02/2025). Pelo exposto, cabe à parte recorrente comprovar documentalmente a adequada realização do preparo do recurso, de forma tempestiva dentro do prazo recursal (Súmula nº 245 do TST), sob pena de seu não conhecimento, o que não ocorreu no presente caso, devendo o recurso ser reputado deserto. Este também é o entendimento desta E. 4ª Turma, conforme autos nº 1000396-72.2022.5.02.0077, Relatora Lycanthia Carolina Ramage, julgado em 12/03/2025 e nº 1001275-28.2023.5.02.0018, Relatora Ana Cristina Magalhães Fontes Guedes, julgado em 12/03/2025. Nego provimento ao agravo de instrumento. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de instrumento interposto pela reclamada e, no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Processo nº 1001427-68.2025.4.01.4302

ID: 298757607

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001427-68.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ELISJANE JOSE RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO QUEIROZ DA CRUZ

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RICARDO DE QUEIROZ GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1001427-68.2025.4.01.4302 AUTOR: ELISJANE JOSE RIBEI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1001427-68.2025.4.01.4302 AUTOR: ELISJANE JOSE RIBEIRO Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO QUEIROZ DA CRUZ - TO7400, RICARDO DE QUEIROZ GUIMARAES - TO5293 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Deixo para apreciar a gratuidade de justiça na sentença. Intime-se a parte autora para que cumpra as diligências abaixo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito: ( ) emendar a petição inicial, alterando o valor da causa, calculado nos termos do art. 292 do CPC (soma das prestações vencidas às doze vincendas); ( ) emendar a inicial para se adequar às disposições da Lei 14.331/2022, apontando as seguintes questões não indicadas: 1) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; 2) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; 3) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; 4) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; 5) indicação de forma clara e separada os períodos de alegado labor rural, apontando especificamente os períodos e locais em que exerceu a atividade. ( ) juntar cópia completa e legível de seu documento de identidade e inscrição no CPF; ( ) regularizar a representação pessoal, juntando procuração outorgada pelo representante legal, juntamente com o Termo de Curatela; ou procuração lavrada por instrumento público; ou procuração assinada a rogo, com a impressão digital da parte autora e assinatura de duas testemunhas, acompanhada de cópias dos documentos de identidade das testemunhas assinantes "a rogo"; ou procuração assinada digitalmente por meio de certificado reconhecido pelo sistema de chaves públicas ICP-Brasil ou pelo gov.br; ( X ) juntar cópia de comprovante de residência (tal como conta de energia elétrica, gás, água ou telefone) atual (com data de expedição referente a um dos 06 (seis) últimos meses) e em seu nome. Não dispondo de comprovante de residência em seu próprio nome, a parte autora deverá, no prazo acima assinado, apresentar declaração de que reside no endereço declinado na inicial, firmada de próprio punho e acompanhada dos documentos pessoais do declarante ou por advogado com poderes específicos para declarar o endereço da mesma, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º, da Lei nº 7.115/1983, destinada a fazer prova de residência. ( ) comprovar o indeferimento do requerimento administrativo ou a não prorrogação do benefício referente ao pedido em comento, se for caso de restabelecimento; ou a impossibilidade de realização de perícia presencial em razão da ausência de vaga na APS mais próxima de sua residência, desde que já realizada a análise documental pelo INSS; ( ) acostar comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; ( ) acostar documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa; ( ) juntar início de prova material do alegado labor campesino; ( ) juntar todas as CTPS que possuir, bem como carnês ou outros documentos que comprovem filiação e contribuição para a previdência social, de forma a caracterizar sua condição de segurado e/ou prorrogação do período de graça por ocasião do requerimento administrativo do benefício ora pleiteado Decorrido o prazo sem o correto atendimento, voltem-me conclusos para sentença de extinção. Não havendo mais diligências ou restando cumpridas, recebo a inicial. Tendo em vista que o julgamento da causa exige prova técnica e, igualmente, exige comprovação da qualidade de segurado especial e/ou da união estável: a) a realização de exame técnico para avaliação da capacidade laboral da parte autora, nos termos da portaria nº 10/2023 da SSJGUR, por médico perito credenciado perante este Juizado Especial Federal, o qual deverá utilizar os modelos de laudo pericial constantes da portaria, sob pena de não pagamento dos honorários periciais; b) após a juntada do laudo pericial: 1) intimar a parte autora para se manifestar sobre o laudo, em 5 (cinco) dias; 2) citar e intimar o INSS para oferecer resposta no prazo de 30 dias, podendo ocorrer a apresentação de proposta de acordo no prazo de 05 (cinco) dias. No mesmo prazo apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia legível do processo administrativo do benefício e consultas diversas, como CNIS/PLENUS/SABI (art. 11 da Lei 10.259/01). Não havendo proposta de acordo por escrito ou caso esta seja rejeitada pela parte autora, deverá a secretaria da vara, por ato ordinatório, agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo a parte autora comparecer ao ato acompanhada de suas testemunhas e munida dos originais dos documentos que instruem a inicial. Intimem-se. Este ato servirá de mandado de citação e intimação. Cumpra-se. Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO

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Processo nº 1001427-22.2025.4.01.3606

ID: 313859449

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001427-22.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

C. Z. F.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DEOLINDO FRANCISQUETTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001427-22.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001427-22.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: C. Z. F., JULIANA ZAMPARONI FRANCISQUETTI Advogado do(a) AUTOR: DEOLINDO FRANCISQUETTI - MT31553/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Recebo a emenda à petição inicial, conforme o documento de id. 2194351582. Trata-se de Ação em que a parte autora busca a concessão do benefício de amparo social ao portador de deficiência. Nesta condição, DECIDO: Da tutela de urgência. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e veracidade, de modo que, aquilo que foi decidido em sede administrativa somente poderá ser desconstituído quando presentes fortes razões em sentido contrário, o que sugere, em sede liminar, a manutenção da decisão administrativa. Deixo consignado que o pedido de tutela de urgência será reapreciado no momento da prolação da sentença, quando a decisão administrativa poderá ser judicialmente desconstituída. Da realização da perícia. Os processos desta natureza têm propriedades de demandas de massas, isto é, demandas que possuem muitos aspectos em comum e cujas diferenças são mínimas. Assim, as técnicas de solução de litígios devem levar tais circunstâncias em consideração e, como consequência, caminhar para a homogenização dos procedimentos (e não sua fragmentação). Isso posto, esclareço que, num primeiro momento, as perícias serão realizadas de acordo com os modelos depositados em secretaria (os quais são distribuídos aos médicos e aos assistentes sociais que prestam serviço a este juízo), tão somente. Desde já fixo os honorários periciais no valor de 1,5 (uma vez e meia) o máximo da Tabela V da Resolução nº. 305/2014 do CJF (R$ 362,00 – trezentos e sessenta e dois reais), considerando a dificuldade para encontrar e cadastrar médico perito interessado nesta cidade de Juína. Consigno, ainda, que o laudo deve ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia seguinte à realização da perícia. Da realização da perícia social. Fica designada perícia socioeconômica, que deverá constatar, in loco, as condições socioeconômicas da parte autora, informando: todos os moradores da casa, com indicação de CPF para os maiores, se recebe ajuda de terceiros, inclusive bolsa-família; se faz uso frequente de medicamentos, e, em caso positivo, quais e qual valor aproximado dos remédios; discriminar despesas correntes (moradia, energia, água, alimentação, telefone), os principais bens que guarnecem o lar, bem assim se possui veículo, se a casa é própria, financiada ou alugada, além de qualquer outra informação que julgar necessária, sempre instruindo com fotos; Os honorários periciais serão pagos na importância de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), valor correspondente a 1,5 (uma vez e meia) o máximo da Tabela V da Resolução nº 305/2014 do CJF, considerando a dificuldade de cadastramento e nomeação de perito perante este Juízo; Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo a contar da intimação para realização deste ato. Isso posto: 1 - Indefiro o pedido de tutela de urgência; 2 - Defiro a produção de prova pericial médica, a ser realizada pelo(a) médico(a) perito(a) Dr. SAMUEL ALVES - CRM/MT 12874, no dia 08 de agosto de 2025 às 11hs40; 2.1 - A perícia ora designada será realizada na nova sede da JUSTIÇA FEDERAL - Subseção de Juína, sito na AVENIDA IVES ORTOLAN, 509N - Módulo 03 - Juína/MT - CEP 78.320-000 (ao lado Centro Convivência Vó Paixão); 2.2 - Consigno que deverá a parte autora trazer seus exames e documentos médicos que entender necessário à comprovação de suas alegações; 2.3 - Ainda, deverá comparecer no horário designado e em trajes adequados ao ambiente; 3 - Defiro a produção de prova pericial – constatação sócio-econômica, a ser realizada pela Assistente Social, Sra. MIDIÃ SOUSA SANTANA, inscrita no CRESS sob o n°. 6201; 4 - Cadastrem-se os(as) peritos(as) e intimem-se; 5 - Intime-se a parte autora para tomar conhecimento desta decisão; 6 - Após a juntada do laudo médico e constatação sócio-econômica, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e intime-se e cite-se o INSS para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias; 7 - Com a juntada da contestação, considerando que o presente feito versa acerca de interesse de incapaz, intime-se o Ministério Público Federal para manifestar nos termos de artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil, no prazo de 30 (trinta) dias; 8 - Com as manifestações, à conclusão para sentença. 9 - Vindo aos autos, a qualquer tempo, proposta de acordo ofertada pela parte ré, intime-se de imediato a parte autora para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 10 - Com a manifestação de concordância, remetam-se os autos conclusos para homologação, com URGÊNCIA. Juína-MT, data da assinatura. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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