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Jose Campagnuci x Prefeitura Municipal De Potirendaba

ID: 332031593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Potirendaba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000403-31.2025.8.26.0474

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CAMPAGNUCI

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE POTIRENDABA

Intimação

Advogados:

VICTORIA ZANI PLUMERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMILSON AVELINO MIQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000403-31.2025.8.26.0474 (processo principal 1001431-51.2024.8.26.0474) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Jose Campagnuci - PREFEITURA MUNICIPAL … Processo 0000403-31.2025.8.26.0474 (processo principal 1001431-51.2024.8.26.0474) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Jose Campagnuci - PREFEITURA MUNICIPAL DE POTIRENDABA - Vistos. 1 Diante da concordância manifestada pela executada às fls. 70, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo requerente às fls.66, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos de direito. 2 Considerando o Comunicado nº 394/2015, da E.Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, datado de 25 de junho de 2015, o qual determinou que, a partir de 02/07/2015, em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas na forma digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, os ofícios requisitórios deverão observar rigorosamente as determinações contidas nas Portarias nº 8.660, de 01/10/2012, 8.941, de 04/02/2014 e 9.095, de 17/12/2014, da E.Presidência, e Comunicados nº 02/2014 e 01/2015, do DEPRE. 3 Assim, intime-se o(a) exequente a efetuar a solicitação de Ofício Requisitório (RPV, OPV e Precatórios), no Portal e-Saj, cadastrando-a como "Petição Intermediária de 1º Grau", a ser habilitada para a finalidade específica "Precatórios", observando-se o disposto no artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 4 Deverá o patrono informar os valores requisitados individualmente por credor, nos termos do assento regimental nº 480/2012 e da portaria 8.660/2012 que deram nova redação aos artigos 266 e 267 do RITJSP, observando que o preenchimento das informações deverá ser feito diretamente no sistema e-Saj, dispensando-se o preenchimento dos modelos. 5 Registro que na ausência / incorreção de informações a expedição será indeferida e o processo será automaticamente cancelado, devendo o patrono efetuar novo peticionamento sanando as irregularidades apontadas. 6 Na hipótese de requisição de pequeno valor, deverá o patrono do exequente apresentar a planilha com os créditos individualizados por nome, CPF e valor de cada exequente nos termos da resolução 199/2005, inclusive com a individualização do crédito referente aos honorários, que deverão ser requisitados separadamente nos termos da resolução 564/2012, indicando o nome, CPF e o valor do crédito do respectivo patrono, conforme modelo disponível no link abaixo. http://www.Tjsp.Jus.Br/Institucional/Depre/AtosNormativos/AtoNormativo.Aspx?ID=2096f=2 Intime-se. - ADV: VICTORIA ZANI PLUMERI (OAB 373372/SP), ADEMILSON AVELINO MIQUITA (OAB 370357/SP)

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Jose Campagnuci x Prefeitura Municipal De Potirendaba

ID: 332003562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Potirendaba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000403-31.2025.8.26.0474

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CAMPAGNUCI

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE POTIRENDABA

Intimação

Advogados:

VICTORIA ZANI PLUMERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMILSON AVELINO MIQUITA

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Processo 0000403-31.2025.8.26.0474 (processo principal 1001431-51.2024.8.26.0474) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Jose Campagnuci - PREFEITURA MUNICIPAL … Processo 0000403-31.2025.8.26.0474 (processo principal 1001431-51.2024.8.26.0474) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Jose Campagnuci - PREFEITURA MUNICIPAL DE POTIRENDABA - Vistos. 1 Diante da concordância manifestada pela executada às fls. 70, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo requerente às fls.66, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos de direito. 2 Considerando o Comunicado nº 394/2015, da E.Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, datado de 25 de junho de 2015, o qual determinou que, a partir de 02/07/2015, em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas na forma digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, os ofícios requisitórios deverão observar rigorosamente as determinações contidas nas Portarias nº 8.660, de 01/10/2012, 8.941, de 04/02/2014 e 9.095, de 17/12/2014, da E.Presidência, e Comunicados nº 02/2014 e 01/2015, do DEPRE. 3 Assim, intime-se o(a) exequente a efetuar a solicitação de Ofício Requisitório (RPV, OPV e Precatórios), no Portal e-Saj, cadastrando-a como "Petição Intermediária de 1º Grau", a ser habilitada para a finalidade específica "Precatórios", observando-se o disposto no artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 4 Deverá o patrono informar os valores requisitados individualmente por credor, nos termos do assento regimental nº 480/2012 e da portaria 8.660/2012 que deram nova redação aos artigos 266 e 267 do RITJSP, observando que o preenchimento das informações deverá ser feito diretamente no sistema e-Saj, dispensando-se o preenchimento dos modelos. 5 Registro que na ausência / incorreção de informações a expedição será indeferida e o processo será automaticamente cancelado, devendo o patrono efetuar novo peticionamento sanando as irregularidades apontadas. 6 Na hipótese de requisição de pequeno valor, deverá o patrono do exequente apresentar a planilha com os créditos individualizados por nome, CPF e valor de cada exequente nos termos da resolução 199/2005, inclusive com a individualização do crédito referente aos honorários, que deverão ser requisitados separadamente nos termos da resolução 564/2012, indicando o nome, CPF e o valor do crédito do respectivo patrono, conforme modelo disponível no link abaixo. http://www.Tjsp.Jus.Br/Institucional/Depre/AtosNormativos/AtoNormativo.Aspx?ID=2096f=2 Intime-se. - ADV: VICTORIA ZANI PLUMERI (OAB 373372/SP), ADEMILSON AVELINO MIQUITA (OAB 370357/SP)

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Jose Campagnuci x Prefeitura Municipal De Potirendaba

ID: 331951467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Potirendaba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000403-31.2025.8.26.0474

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CAMPAGNUCI

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE POTIRENDABA

Intimação

Advogados:

VICTORIA ZANI PLUMERI

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ADEMILSON AVELINO MIQUITA

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Processo 0000403-31.2025.8.26.0474 (processo principal 1001431-51.2024.8.26.0474) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Jose Campagnuci - PREFEITURA MUNICIPAL … Processo 0000403-31.2025.8.26.0474 (processo principal 1001431-51.2024.8.26.0474) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Jose Campagnuci - PREFEITURA MUNICIPAL DE POTIRENDABA - Vistos. 1 Diante da concordância manifestada pela executada às fls. 70, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo requerente às fls.66, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos de direito. 2 Considerando o Comunicado nº 394/2015, da E.Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, datado de 25 de junho de 2015, o qual determinou que, a partir de 02/07/2015, em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas na forma digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, os ofícios requisitórios deverão observar rigorosamente as determinações contidas nas Portarias nº 8.660, de 01/10/2012, 8.941, de 04/02/2014 e 9.095, de 17/12/2014, da E.Presidência, e Comunicados nº 02/2014 e 01/2015, do DEPRE. 3 Assim, intime-se o(a) exequente a efetuar a solicitação de Ofício Requisitório (RPV, OPV e Precatórios), no Portal e-Saj, cadastrando-a como "Petição Intermediária de 1º Grau", a ser habilitada para a finalidade específica "Precatórios", observando-se o disposto no artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 4 Deverá o patrono informar os valores requisitados individualmente por credor, nos termos do assento regimental nº 480/2012 e da portaria 8.660/2012 que deram nova redação aos artigos 266 e 267 do RITJSP, observando que o preenchimento das informações deverá ser feito diretamente no sistema e-Saj, dispensando-se o preenchimento dos modelos. 5 Registro que na ausência / incorreção de informações a expedição será indeferida e o processo será automaticamente cancelado, devendo o patrono efetuar novo peticionamento sanando as irregularidades apontadas. 6 Na hipótese de requisição de pequeno valor, deverá o patrono do exequente apresentar a planilha com os créditos individualizados por nome, CPF e valor de cada exequente nos termos da resolução 199/2005, inclusive com a individualização do crédito referente aos honorários, que deverão ser requisitados separadamente nos termos da resolução 564/2012, indicando o nome, CPF e o valor do crédito do respectivo patrono, conforme modelo disponível no link abaixo. http://www.Tjsp.Jus.Br/Institucional/Depre/AtosNormativos/AtoNormativo.Aspx?ID=2096f=2 Intime-se. - ADV: VICTORIA ZANI PLUMERI (OAB 373372/SP), ADEMILSON AVELINO MIQUITA (OAB 370357/SP)

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Processo nº 1001431-57.2024.8.11.0025

ID: 336026784

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001431-57.2024.8.11.0025

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

INNOVA TRACTOR PECAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GILIERME LOBATO RIBAS DE ABREU

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1001431-57.2024.8.11.0025. AUTOR(A): INNOVA TRACTOR PECAS LTDA REQUERIDO: C. DE S. BATISTA Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA movida … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1001431-57.2024.8.11.0025. AUTOR(A): INNOVA TRACTOR PECAS LTDA REQUERIDO: C. DE S. BATISTA Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA movida por INNOVA TRACTOR PEÇAS LTDA em face de C. DE S. BATISTA (CLEITON AUTO MECÂNICA), na qual se postula a citação da parte ré. Consta dos autos que a parte autora indicou inicialmente o endereço constante do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, situado na Rua Princesa Isabel, nº 667E, bairro Palmiteira, Juína/MT. Foram promovidas tentativas de citação por carta e por oficial de justiça nesse local, todas infrutíferas, conforme IDs 156053249, 164297719 e 168291736. Em seguida, foi realizada pesquisa de endereços (ID. 181544166), da qual resultaram as seguintes localizações: Rua Princesa Isabel, nº 667E – Palmiteira, Juína/MT Rua Princesa Isabel, nº 0 – Palmiteira, Juína/MT Rua Princesa Isabel, esquina – Palmiteira, Juína/MT Avenida José Antônio de Oliveira, nº 271 e 271E – Palmiteira, Juína/MT Rua Paulínia, nº 00, esquina – Palmiteira, Juína/MT Rua Paulínia, Módulo 06, casa de esquina – Palmiteira, Juína/MT Rua Paulínia, nº 668 – Palmiteira, Juína/MT Verifica-se que foram expedidos dois mandados de citação, sendo um para a Avenida José Antônio de Oliveira, nº 271E, e outro para a Rua Paulínia, casa de esquina, Módulo 06, ambos sem êxito (IDs 182917716 e 182917735, com certidões negativas nos IDs 183306872 e 183693260). No entanto, alguns endereços obtidos na pesquisa ainda não foram objeto de diligência, mesmo que possam parecer variações dos já verificados. Em especial: Rua Paulínia, nº 668 – Palmiteira, Juína/MT Rua Princesa Isabel, nº 0 – Palmiteira, Juína/MT Rua Princesa Isabel, esquina – Palmiteira, Juína/MT Rua Paulínia, nº 00, esquina – Palmiteira, Juína/MT Tais endereços, ainda que similares ou com numerações incompletas, podem corresponder a locais distintos ou fornecer indícios quanto à real localização do réu. Assim, enquanto não forem esgotadas as diligências de citação, o deferimento da citação por edital mostra-se prematuro, pois não restou demonstrada a impossibilidade de citação pessoal em locais que podem ainda conduzir à localização do réu. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de citação por edital da parte ré e DETERMINO a expedição de mandado de citação para os endereços que ainda não foram objeto de diligência, conforme relatado, a fim de se esgotarem os meios ordinários de localização da parte demandada. Após, INTIME-SE a parte autora para requerer o que de direito no prazo de 15 dias. Todas as diligências ficam condicionadas ao pagamento de custas. Intimem-se. Cumpra-se. Local e data do sistema. Patrick Coelho Campos Gappo Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1001431-65.2025.4.01.3507

ID: 336712283

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001431-65.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LEOLINO DE SOUSA FILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NAJA CARLA MENDONCA

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BRUNO ALVES DA SILVA PONTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1001431-65.2025.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1001431-65.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE LEOLINO DE SOUSA FILHO Advogados do(a) AUTOR: BRUNO ALVES DA SILVA PONTES - GO49558, NAJA CARLA MENDONCA - GO71932 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA INTEGRATIVA MÉRITO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora. 2. Alega o embargante que a sentença proferida por este Juízo apresenta omissão e contradição na sentença, uma vez que teria sido desconsiderado prazo legal e entendimento jurisprudencial a favor do autor bem como contradição na aplicação de precedente. 3. É o que importa relatar. DECIDO. 4. Os presentes embargos são tempestivos. Porém, quanto ao mérito, não merecem ser acolhidos. 5. Analisando a sentença embargada, verifica-se a inexistência de vícios de fundamentação apontados pela embargante, uma vez que todos os documentos e argumentos expendidos pelas partes foram devidamente sopesados por este juízo. 6. Cumpre esclarecer que os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento da causa principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. 7. Assim, a contradição passível de embargos de declaração refere-se ao julgado em si, ou seja, com seus próprios termos. Eventual contrariedade do julgado com a pretensão da parte deve ser objeto de recurso próprio a esse fim. 8. Destarte, é de se reconhecer a intenção do embargante em discutir a juridicidade do provimento vergastado, o que não se pode admitir em sede de embargos de declaração, os quais são inadequados à modificação do pronunciamento judicial quando não presentes omissão, obscuridade ou contradição. Deve, portanto, o embargante valer-se do recurso cabível para lograr seu intento. 9. Ademais, conforme esclarecido na sentença embargada, parágrafo 5, o remédio cabível para os casos em que se discute a razoável duração do processo administrativo e a celeridade de sua tramitação é o Mandado de Segurança. 10. Ante o exposto, conheço dos embargos interpostos, mas nego-lhes provimento, porquanto não configurada nenhuma das hipóteses de provimento. 11. Cumpra-se conforme determinado em sentença (Id 2194268073). 12. Intimem-se com urgência os entes para cumprimento. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí - GO

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Atair Ribeiro Da Silva e outros x Anunciata Luiza Menegon Romera e outros

ID: 337773600

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001431-90.2019.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ATAIR RIBEIRO DA SILVA WENDELL TIMM TORQUATO

Polo Passivo:

ANUNCIATA LUIZA MENEGON ROMERA MOVEIS ROMERA LTDA

Decisão

Advogados:

AYLLA MELLINA DE OLIVEIRA FANHANI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO AYLLA MELLINA DE OLIVEIRA FANHANI

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WENDELL TIMM TORQUATO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1001431-90.2019.8.11.0006. AUTOR(A): ATAIR RIBEIRO DA SILVA EXEQUENTE: WENDELL TIMM TORQUATO EXECUTADO: MOVEIS ROMERA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1001431-90.2019.8.11.0006. AUTOR(A): ATAIR RIBEIRO DA SILVA EXEQUENTE: WENDELL TIMM TORQUATO EXECUTADO: MOVEIS ROMERA LTDA, ANUNCIATA LUIZA MENEGON ROMERA Vistos, etc. 1- Depreende-se dos autos que embora, num primeiro momento, tenha sido indeferida pelo juízo da recuperação judicial a penhora do imóvel matriz da empresa executada, em 12/09/2024 foi proferida decisão autorizando a referida penhora. Desse modo, indefiro os pedidos dos IDs 136433383 e 137179860 e determino o prosseguimento dos atos executivos para penhora, avaliação e alienação dos imóveis de matrícula nº 1.162, 1.937 e 24.369 do 2º Serviço de Registro de Imóveis de Arapongas-PR. Intime-se o exequente para comprovar o registro da penhora na matrícula dos imóveis. Intime-se o exequente para viabilizar os meios para avaliação dos referidos imóveis, inclusive por meio de laudo de avaliação particular ou por meio de prova emprestada de outros processos, haja vista a complexidade da avaliação e a incapacidade do Oficial de Justiça de avaliá-lo, consoante certidão do ID 137179875. Intime-se o exequente para informar se os referidos imóveis já são objeto de alienação por outros juízos e qual a modalidade de alienação pretende seja feita. Prazo de 15 dias para todas as determinações. 2- Trata-se de crédito extraconcursal, ou seja, que não está incluído na recuperação judicial da empresa executada, devendo a cobrança prosseguir neste processo. Conforme manifestação do Watchdog, também são bens passíveis de penhora os CDs da Recuperanda Móveis Romera localizados em Rio Branco/AC e Jaciara/MT, matriculados sob números 10.593 do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Rio Branco/AC e 15.282 do 1º Oficio do Registro de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de Jaciara/MT, respectivamente. Por se tratar de empresa com muitos credores, é possível e provável que tais imóveis já estejam penhorados e em procedimento de alienação em outros juízos, ou que já tenham sido até mesmo alienados a esta altura. Assim, sugere-se ao exequente a pesquisa acerca da alienação dos imóveis por outros juízos e que seja feito pedido de reserva de crédito no processo onde ocorreu a alienação, tal como foi feito neste processo, de forma que eventual "sobra" de dinheiro decorrente da alienação possa quitar o débito ora em execução. 3- Defiro os pedidos dos IDs 173514408 e 173514409 para reserva de crédito, devendo ser respondido ao juízo trabalhista acerca da reserva e que, por ora, não há dinheiro ou saldo credor em favor da executada MOVEIS ROMERA LTDA. CÁCERES, 29 de julho de 2025. ELMO LAMOIA DE MORAES Juiz de Direito em substituição legal

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Processo nº 1001431-14.2025.8.26.0281

ID: 337765711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001431-14.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDWIGES ULHANI TOBIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGIANE FRARE MARCASSA FRARE

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IGOR DE GODOY

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BRUNA POLLIZELLO

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Processo 1001431-14.2025.8.26.0281 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Edwiges Ulhani Tobias - Moacir Tobias Filho - - Marlene Barbosa de Oliveira Tobias - 1) Julgo por sentença, para … Processo 1001431-14.2025.8.26.0281 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Edwiges Ulhani Tobias - Moacir Tobias Filho - - Marlene Barbosa de Oliveira Tobias - 1) Julgo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha de fls. 22/40 dos presentes autos de Arrolamento dos bens deixados por falecimento de HILDA JOSEFINA TOBIAS, e em consequência, declaro extinto o processo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, adjudico aos herdeiros seus respectivos quinhões, ressalvados eventuais erros, omissões ou, ainda, direitos de terceiros. A certidão negativa de débito expedida pela Secretaria da Receita Federal encontra-se acostada a fls. 187, Estadual a fls. 189 e Municipal a fls. 190, pelo que reputo desnecessária a manifestação ulterior. O imposto causa-mortis foi recolhido, encontrando-se as guias juntadas às fls. 239/272. Homologação as fls. 273. PRIC 2) No termos do Comunicado CG nº 1252/2019, da Corregedoria Geral da Justiça, fica dispensada a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ para o lançamento administrativo do imposto de transmissão nos autos, em conformidade com o disposto pelo artigo 659, §2º do Código de Processo Civil. 3) Consigno que, no curso do Arrolamento, não são cabíveis discussões a respeito do ITCMD, conforme julgamento do REsp 1150356/SP, 1ª seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJE 25.08.2010. Nesse sentido: ... descabe, no procedimento de arrolamento sumário, discussão a respeito doITCMD ou da exigência de documentos pelo Fisco. A homologação dapartilha não pressupõe atendimento a obrigações tributárias acessóriasrelativas ao imposto sobre transmissão ou à ratificação dos valores peloFisco estadual. Somente após o trânsito em julgado da sentençahomologatória é que a Fazenda verificará a correção dos montantesrecolhidos, como condição para expedição e a entrega do formal de partilhae dos alvarás (art.1.031,§ 2º, doCPC). Entendimento reiterado no julgamento do REsp 1150356/SP, sob a sistemática do art. 543-C do CPC(STJ, EDcl no REsp 1.252.995/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2ª T.,DJe 17/10/2011). Ainda, conforme recentes modificações introduzidas nas NSCGJ (artigo 215. Cap XIV DJE 11/12/2018 fls. 13/14- caderno adm), no arrolamento sumário a intimação do fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes ocorre posteriormente ao trânsito em julgado da sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, determino a expedição de MLE em favor dos herdeiros. Formulário juntado a fls. 276/277. No mais, arquivem-se. - ADV: IGOR DE GODOY (OAB 417605/SP), BRUNA POLLIZELLO (OAB 417560/SP), BRUNA POLLIZELLO (OAB 417560/SP), IGOR DE GODOY (OAB 417605/SP), REGIANE FRARE MARCASSA FRARE (OAB 254573/SP)

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Processo nº 1001431-26.2025.4.01.3908

ID: 306875002

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001431-26.2025.4.01.3908

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

B. M. C. F.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDREZZA NASCIMENTO MIRANDA DE SOUSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ ITAITUBA/PA PROCESSO N°: 1001431-26… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ ITAITUBA/PA PROCESSO N°: 1001431-26.2025.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: B. M. C. F. POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (PORTARIA N. 6/2023) De ordem da MM. Juíza Federal do Juizado Especial Federal Adjunto da Vara Federal de Itaituba, nos termos Portaria n. 06/2023, desta Subseção Judiciária, intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: (x)Comprovante de residência atualizado, há no máximo 6 (seis) meses da data de entrada do processo, que deverá estar em nome da parte autora ou em nome de seus genitores ou cônjuge (nestes casos, deverá trazer aos autos comprovação do vínculo informado). No caso de documento firmado por parente próximo/terceiro, deve haver declaração de que reside com o demandante, ou de que este reside em imóvel de sua propriedade, devendo o aludido documento possuir firma reconhecida ou documento de identificação para conferência. Em locais em que, notoriamente, não existam cadastros públicos para comprovação do endereço – faturas de concessionárias de serviços públicos de abastecimento de água, energia etc – a parte deve fazer esta declaração, indicando a impossibilidade de juntada do comprovante. Deverá ainda esclarecer o endereço, caso resida em local distante do perímetro urbano, de difícil acesso ou em comunidade ribeirinha, informando pontos de referência, quilômetros de distância, quais meios de transportes são necessários para chegar à residência e telefone de contato. Observando que é considerado crime, com pena de reclusão e multa, omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (Art. 299, do Código Penal). (x)Comprovação de inscrição no CadÚnico anterior à DER e atualizado há menos de 2 anos do requerimento administrativo (Benefício assistencial). (x)CADÚNICO atualizado nos últimos 2 (dois) anos. (x)Questionário socioeconômico desta Vara devidamente preenchido (https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-itaituba/dados-institucionais) e fotos da residência do(a) autora(a), tanto da fachada como das partes internas (cômodos), acompanhado de cópias da CTPS dos membros da família e da própria parte autora, incluindo o campo referente ao contrato de trabalho, em como cópias do CPF e RG de todos os integrantes do grupo familiar (Benefício assistencial). Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem o devido cumprimento da(s) diligência(s) assinalada(s) com um X, façam os autos conclusos. Itaituba(PA), data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

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Antonio Gabriel De Sousa x Lanches Iraulina Ltda

ID: 315853050

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000654-13.2022.5.02.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GABRIEL DE SOUSA

Polo Passivo:

LANCHES IRAULINA LTDA

Notificação

Advogados:

LIZANDRA FLORES DOS SANTOS

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DIONETE ABREU DA SILVA

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SIMONE LEME BEVANDICK

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VANESSA RODRIGUES MARTINS

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NATHALIA LE PEREIRA MOURA

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PATRICIA BERA DAMASIO

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DOUGLAS DA SILVA SANTOS

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JAQUELINE VIANA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000654-13.2022.5.02.0003 REQUERENTE: ANTONIO GABRIEL DE SOUSA REQUERIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000654-13.2022.5.02.0003 REQUERENTE: ANTONIO GABRIEL DE SOUSA REQUERIDO: LANCHES IRAULINA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a4f5556 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. São Paulo, data abaixo. DESPACHO Trata-se de execução provisória de sentença proferida no processo principal nº 1001431-66.2020.5.02.0003, que aguarda julgamento de Agravo de Instrumento. PROCESSO PRINCIPAL A sentença (id.c930c9d), com a complementação da decisão de Embargos de Declaração (id.5343ca9): I. Declarou a prescrição em 18/12/2015; II. Deferiu: 1. Reintegração do reclamante ao emprego, dada a estabilidade pré-aposentadoria; impossibilitada a reintegração, converter-se-á em indenização; 2. Pagamento de indenização correspondente aos salários e reflexos devidos entre a dispensa nula (10/07/2020) e a efetiva reintegração, compensando-se as verbas rescisórias recebidas (TRCT id.726eefe); 3. Diferenças salariais e reflexos pela aplicação dos reajustes normativos, de julho/2017 até a rescisão ora anulada; 4. Multas normativas; 5. Honorários sucumbenciais de 5% aos patronos de ambas as partes, ficando com exigibilidade suspensa os devidos pelo reclamante; 6. Atualização pela ADC 58. Custas recolhidas (id.688b682). Depósito recursal em id.a0b8a17. O acórdão de Recurso Ordinário (id.2f30193), com a complementação dos Embargos de Declaração (id.97ce1b6), negou provimento ao apelo do reclamante e deu provimento ao da reclamada para: 1. Afastar a estabilidade pré-aposentadoria, absolvendo-a da obrigação de reintegrar o autor ou efetuar o pagamento de indenização correspondente a período de garantia provisória de emprego 2. Excluir a multa normativa correspondente à estabilidade. Negado seguimento ao Recurso de Revista (id.5e8714a). Processado o Agravo de Instrumento (id.108bda1). Aguardando julgamento. EXECUÇÃO PROVISÓRIA O reclamante propôs a execução provisória antes do julgamento de Recurso Ordinário, que alterou as verbas da condenação. Cálculos homologados em id.d6a6947, antes do acórdão de Recurso Ordinário. Reclamada junta decisão de RO (id.c80cc3c e anexos). Feito sobrestado por 12 meses (despacho id.c4e1886). Novos cálculos do reclamante em id.1db4d6b. Impugnação e cálculos da reclamada em id.6bc615c e id.716629a, contestando: 1. A extrapolação dos reajustes normativos aplicados; 2. A atualização monetária, que acumulou IPCA-E e SELIC; 3. A apuração de reflexos sobre multa de 40% do FGTS, não deferidos. Intime-se o reclamante a se manifestar sobre os cálculos e impugnações da reclamada, no prazo de 8 dias. Impugnações deverão ser apresentadas de forma analítica e fundamentada, indicando especificamente verbas, valores ou parâmetros em dissonância. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FABIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO GABRIEL DE SOUSA

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Antonio Gabriel De Sousa x Lanches Iraulina Ltda

ID: 315853058

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000654-13.2022.5.02.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GABRIEL DE SOUSA

Polo Passivo:

LANCHES IRAULINA LTDA

Notificação

Advogados:

LIZANDRA FLORES DOS SANTOS

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DIONETE ABREU DA SILVA

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SIMONE LEME BEVANDICK

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VANESSA RODRIGUES MARTINS

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NATHALIA LE PEREIRA MOURA

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PATRICIA BERA DAMASIO

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DOUGLAS DA SILVA SANTOS

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JAQUELINE VIANA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000654-13.2022.5.02.0003 REQUERENTE: ANTONIO GABRIEL DE SOUSA REQUERIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000654-13.2022.5.02.0003 REQUERENTE: ANTONIO GABRIEL DE SOUSA REQUERIDO: LANCHES IRAULINA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a4f5556 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. São Paulo, data abaixo. DESPACHO Trata-se de execução provisória de sentença proferida no processo principal nº 1001431-66.2020.5.02.0003, que aguarda julgamento de Agravo de Instrumento. PROCESSO PRINCIPAL A sentença (id.c930c9d), com a complementação da decisão de Embargos de Declaração (id.5343ca9): I. Declarou a prescrição em 18/12/2015; II. Deferiu: 1. Reintegração do reclamante ao emprego, dada a estabilidade pré-aposentadoria; impossibilitada a reintegração, converter-se-á em indenização; 2. Pagamento de indenização correspondente aos salários e reflexos devidos entre a dispensa nula (10/07/2020) e a efetiva reintegração, compensando-se as verbas rescisórias recebidas (TRCT id.726eefe); 3. Diferenças salariais e reflexos pela aplicação dos reajustes normativos, de julho/2017 até a rescisão ora anulada; 4. Multas normativas; 5. Honorários sucumbenciais de 5% aos patronos de ambas as partes, ficando com exigibilidade suspensa os devidos pelo reclamante; 6. Atualização pela ADC 58. Custas recolhidas (id.688b682). Depósito recursal em id.a0b8a17. O acórdão de Recurso Ordinário (id.2f30193), com a complementação dos Embargos de Declaração (id.97ce1b6), negou provimento ao apelo do reclamante e deu provimento ao da reclamada para: 1. Afastar a estabilidade pré-aposentadoria, absolvendo-a da obrigação de reintegrar o autor ou efetuar o pagamento de indenização correspondente a período de garantia provisória de emprego 2. Excluir a multa normativa correspondente à estabilidade. Negado seguimento ao Recurso de Revista (id.5e8714a). Processado o Agravo de Instrumento (id.108bda1). Aguardando julgamento. EXECUÇÃO PROVISÓRIA O reclamante propôs a execução provisória antes do julgamento de Recurso Ordinário, que alterou as verbas da condenação. Cálculos homologados em id.d6a6947, antes do acórdão de Recurso Ordinário. Reclamada junta decisão de RO (id.c80cc3c e anexos). Feito sobrestado por 12 meses (despacho id.c4e1886). Novos cálculos do reclamante em id.1db4d6b. Impugnação e cálculos da reclamada em id.6bc615c e id.716629a, contestando: 1. A extrapolação dos reajustes normativos aplicados; 2. A atualização monetária, que acumulou IPCA-E e SELIC; 3. A apuração de reflexos sobre multa de 40% do FGTS, não deferidos. Intime-se o reclamante a se manifestar sobre os cálculos e impugnações da reclamada, no prazo de 8 dias. Impugnações deverão ser apresentadas de forma analítica e fundamentada, indicando especificamente verbas, valores ou parâmetros em dissonância. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FABIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LANCHES IRAULINA LTDA

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