Resultados para "1001438-53.2023.8.26.0288" – Página 101 de 105

Renilton Pinheiro De Melo x Itau Unibanco S.A.

ID: 320412176

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000202-46.2023.5.21.0006

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RENILTON PINHEIRO DE MELO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MAURICIO NUNES FERREIRA COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RENE GOMES DA VEIGA PESSOA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANNA ELVIRA MAIA PASSOS BRITO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 0000202-46.2023.5.21.0006 RECORRENTE: RENILTON PINHEIRO DE MELO RECORRIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 0000202-46.2023.5.21.0006 RECORRENTE: RENILTON PINHEIRO DE MELO RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0000202-46.2023.5.21.0006 RECORRENTE: RENILTON PINHEIRO DE MELO ADVOGADA: Dra. ANNA ELVIRA MAIA PASSOS BRITO ADVOGADO: Dr. RENE GOMES DA VEIGA PESSOA JUNIOR RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: Dr. MAURICIO NUNES FERREIRA COSTA ADVOGADA: Dra. CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA GMDMA/PH D E C I S Ã O RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELO RECLAMANTE, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I DO TST. Trata-se de recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência da Lei n. 13.467/2017. Sustenta a reclamante, nas razões do recurso, que faz jus ao benefício da justiça gratuita. Aponta contrariedade à Súmula 463 do TST. Contrarrazões apresentadas às fls. 2182/2191. À análise. Sobre a questão, assim decidiu o Tribunal Regional: 3.5. Dos Benefícios da Justiça Gratuita e dos Honorários Advocatícios devidos pelo Reclamante O recorrente, em seu apelo, defende que o recorrido não preencheu os requisitos necessários para que lhe sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita; relata que o empregado "percebeu como última remuneração mensal o valor de R$ 6.543,49, superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e, portanto, não pode ser considerado pobre no sentido legal". (...) Na hipótese, conforme observado nos últimos demonstrativos de pagamentos, o reclamante percebe remuneração líquida superior ao limite de 40% estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho, e não demonstrou a sua insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais. A declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou advogado não basta, por si só, à concessão da gratuidade da justiça, com supedâneo no artigo 105 do CPC e na Súmula nº 463, inciso I, do Tribunal Superior do Trabalho - TST, in verbis: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); (...) Repita-se que não basta, para a pessoa natural, a mera declaração de hipossuficiência financeira, consoante dispõe o art. 99, § 3º, do CPC, pois a ausência de indicação dos meios de prova, no texto celetista, não configura lacuna normativa, notadamente porque a parte tem aptidão e meios para demonstrar a hipossuficiência, mediante apresentação de prova documental, o que não foi providenciado. Pelo exposto, merece provimento o recurso neste ponto para revogar os benefícios da justiça gratuita deferidos na sentença ao reclamante. É entendimento pacífico nesta Corte, consubstanciado Súmula 463, I, do TST, que a concessão da assistência judiciária gratuita orienta-se unicamente pelo pressuposto do estado de miserabilidade da parte, comprovável a partir de o salário percebido ser inferior ao dobro do mínimo, ou mediante simples declaração pessoal do interessado ou de seu advogado, na petição inicial. Essa é a dicção do art. 790, § 3º, da CLT, segundo a redação vigente ao tempo do ajuizamento da reclamação trabalhista: § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Os arts. 790, § 4º, da CLT (incluído pela Lei 13.467/2017) e 99, §§ 2º e 3º, do CPC de 2015, assim estabelecem, segundo a redação vigente ao tempo do ajuizamento do recurso de revista: Art. 790, § 4º, da CLT (incluído pela Lei 13.467/2017) § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. No caso dos autos, o reclamante declarou expressamente, por meio de declaração (fl.54), não poder sustentar por seus próprios recursos as despesas do processo. Presume-se verdadeira a simples declaração de pobreza firmada pelo autor. Nesse sentido, confiram-se: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SÚMULA Nº 463, I, DO TST. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0001095-61.2023.5.09.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/02/2025). "RECURSO DE REVISTA - RECLAMANTE - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DEFERIMENTO. 1. A Súmula nº 463, I, do TST preconiza que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. 2. Nesse sentido, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, prevalece o entendimento de que a declaração da parte de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, sem prejuízo do próprio sustento ou da família, é suficiente para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, na esteira do art. 790, § 4º, da CLT e do art. 99, § 2º, do CPC, aplicável supletivamente, nos termos do art. 15 do mesmo código. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1344-69.2019.5.09.0003, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 30/10/2024). "II. RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA A Súmula nº 463, I, do TST, preconiza que " A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". Nesses termos, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. " (RRAg-10495-23.2019.5.18.0128, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025). ". B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. IRR Nº 21. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Tribunal Pleno desta Corte, em sessão realizada em 14/10/2024, ao julgar o IncJulgRREmbRep nº 277-83.2020.5.09.0084 (IRR nº 21), definiu, por maioria, que a declaração de hipossuficiência apresentada pelo reclamante é prova válida e legítima para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da Súmula nº 463, I, do TST. II. Transcendência política reconhecida. III. Recurso de revista de que se conhece, por contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST, e a que se dá provimento" (RRAg-1000261-22.2020.5.02.0080, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/02/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO DO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO IRR-277-83.2020.5.09.0084. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO DO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO IRR-277-83.2020.5.09.0084. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO DO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO IRR-277-83.2020.5.09.0084. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do IRR-277-83.2020.5.09.0084, decidiu que é possível comprovar a hipossuficiência de que trata o § 4º do art. 790 da CLT por meio de declaração nos termos do § 3º do art. 99 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0100248-22.2020.5.01.0033, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/11/2024). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PESSOA FÍSICA. SÚMULA Nº 463, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Esta Sexta Turma possui o entendimento de que o debate acerca da concessão dos benefícios da justiça, em reclamação trabalhista proposta após a eficácia da Lei 13.467/2017, demonstra a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, o que configura a transcendência jurídica. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento consubstanciado na Súmula nº 463, I, do TST permanece aplicável mesmo após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, de forma que tendo a ora recorrente, pessoa física, firmado declaração de hipossuficiência e postulado os benefícios da Justiça gratuita, à míngua de prova em sentido contrário, reputa-se demonstrada à insuficiência de recursos a que alude o art. 790, § 4º, da CLT. No caso, o Tribunal Regional, ao indeferir a justiça gratuita à reclamante por entender não comprovada a insuficiência de recursos, contrariou o enunciado da Súmula nº 463, I, desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido. " (RR-10254-56.2021.5.03.0044, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 13/12/2024). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA Nº 463, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Nos termos da Súmula nº 463, I, do TST, "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim". II . No caso dos autos, o Tribunal Regional indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte reclamante, embora haja declaração de hipossuficiência econômica, porquanto entendeu que a autora percebe salário superior ao limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT. III . Dessa forma, o Tribunal Regional, ao indeferir à parte reclamante a concessão dos benefícios da justiça gratuita, ainda que haja declaração de hipossuficiência econômica juntada aos autos, decidiu em dissonância com a jurisprudência desta Corte e em violação ao art. 5º, LXXIV, da Constituição da República. IV . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-1001438-67.2019.5.02.0076, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025). Ressalte-se que o Pleno firmou tese vinculante no item II do Tema 21 de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos de que: “II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal”. Quanto às implicações da gratuidade de justiça deferida, confira-se a ADIN 5.766/DF: Reclamação Constitucional . Alegado descumprimento do quanto decidido pelo STF nas ADI’s 2.418 e 5.766 . Inexigibilidade dos honorários de sucumbência devidos por beneficiário da justiça gratuita. Ato reclamado que indefere penhora de créditos obtidos em processo diverso, tendo em vista o julgamento da ADI 5.766 . Fase de execução. Ausente modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Aplicação imediata. Não verificada afronta aos paradigmas apontados. Negativa de seguimento. Vistos etc. (...) 4. A seu turno, ao julgamento da ADI 5.766, esta Suprema Corte declarou, por maioria, a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, que exigiam a cobrança de honorários periciais e sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita. O Plenário assentou, também por maioria, a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da CLT (ADI 5.766, Rel. Min. Roberto Barroso, Redator para o acórdão Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, Sessão de 20.10.2021, acórdão pendente de publicação). Desse modo, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais cabe à parte sucumbente, sendo referidas despesas suportadas pela União se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Já no que diz com os honorários de sucumbência, restou mantida a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba pelo prazo de dois anos, afastada a possibilidade de utilização de créditos obtidos em juízo, em processo diverso, capazes de suportar a despesa. Importante registrar que a decisão proferida na ADI 5.766 tem aplicação imediata, ausente modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. (Reclamação 51063, Relatora Ministra Rosa Weber, julgamento: 17/12/2021 e publicação: 10/1/2022 – grifos nossos) No caso, o Tribunal Regional, ao indeferir os benefícios da Justiça gratuita ao reclamante, apesar de firmada declaração de hipossuficiência, incorreu em contrariedade à Súmula 463, I, do TST. Consoante os fundamentos supramencionados, CONHEÇO do recurso de revista, por contrariedade à Súmula 463, I, do TST. No mérito, conhecido o recurso de revista por contrariedade à Súmula 463, I, do TST, DOU-LHE PROVIMENTO para deferir ao autor, na condição de pessoa física, o benefício da justiça gratuita, conforme Súmula 463, I do TST. Custas processuais em reversão para o reclamante, das quais fica isento pelos benefícios da justiça gratuita. Honorários de sucumbência em favor da reclamada, de acordo com a ADI n. 5766, no importe equivalente a 10% do valor atualizado da causa, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, cabendo à credora demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. CONCLUSÃO Diante do exposto, com espeque nos arts. 932, V e VIII, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, conheço do recurso de revista, quanto ao tema “assistência judiciária gratuita", por contrariedade à Súmula 463, I do TST e, no mérito, dou-lhe provimento para deferir ao autor, na condição de pessoa física, o benefício da justiça gratuita, conforme Súmula 463, I do TST. Custas processuais em reversão para o reclamante, das quais fica isento pelos benefícios da justiça gratuita. Honorários de sucumbência em favor da reclamada, de acordo com a ADI n. 5766, no importe equivalente a 10% do valor atualizado da causa, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, cabendo à credora demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ricardo Audi Da Paixao x Orgao De Gestao De Mao-De-Obra Do Trab.Portuario Avulso

ID: 320412363

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000279-78.2023.5.17.0002

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO AUDI DA PAIXAO

Polo Passivo:

ORGAO DE GESTAO DE MAO-DE-OBRA DO TRAB.PORTUARIO AVULSO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAFAELA DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

NEUCILEIA PEREIRA DO ROSARIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

NATHALIA NEVES BURIAN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MAYARA FARDIM ANTUNES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 0000279-78.2023.5.17.0002 RECORRENTE: RICARDO AUDI DA PAIXAO RECORRIDO: O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 0000279-78.2023.5.17.0002 RECORRENTE: RICARDO AUDI DA PAIXAO RECORRIDO: ORGAO DE GESTAO DE MAO-DE-OBRA DO TRAB.PORTUARIO AVULSO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0000279-78.2023.5.17.0002 RECORRENTE: RICARDO AUDI DA PAIXAO ADVOGADO: Dr. ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO RECORRIDO: ORGAO DE GESTAO DE MAO-DE-OBRA DO TRAB.PORTUARIO AVULSO ADVOGADA: Dra. NEUCILEIA PEREIRA DO ROSARIO ADVOGADA: Dra. NATHALIA NEVES BURIAN ADVOGADA: Dra. MAYARA FARDIM ANTUNES ADVOGADA: Dra. RAFAELA DA SILVA GMDMA/PH D E C I S Ã O RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELO RECLAMANTE, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I DO TST. Trata-se de recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência da Lei n. 13.467/2017. Sustenta a reclamante, nas razões do recurso, que faz jus ao benefício da justiça gratuita. Aponta contrariedade à Súmula 463 do TST. Contrarrazões apresentadas às fls. 1476/1485. À análise. Sobre a questão, assim decidiu o Tribunal Regional: 2.1.1. NÃO CONHECIMENTO DO APELO POR DESERÇÃO Este Relator, na decisão de id. a72b3d0, indeferiu a gratuidade da justiça requerida pelo reclamante e, com base no disposto no item II da OJ n. 269 da SDI-1 do TST e no § 7º do art. 99 do CPC, determinou que fosse intimado para comprovar o pagamento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, com base nos seguintes fundamentos: (...) Recorre o reclamante, declarando não possuir condições de demandar sem prejuízo da subsistência própria e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência econômica, pelo que requer, com fulcro no art. 5º, LXXIV, da CF/88; art. 98 do CPC; e Súmula n. 463 do TST. O teor da Instrução Normativa n. 41 do TST, que, em seu art. 1º, estabeleceu que a "aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada." (...) Além disso, o § 4º do mesmo dispositivo legal, incluído pela Lei n. 13.467/2017, dispõe que o "benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Verifica-se, portanto, que de acordo com as alterações procedidas pela Lei n. 13.467 /2017, a gratuidade da justiça poderá ser concedida de ofício ou a requerimento da parte (I) àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou (II) àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Dessa forma, conquanto o reclamante tenha apresentado a declaração de hipossuficiência, o benefício não pode mais ser concedido com base, tão-somente, nesse documento. (...) Pelo exposto, rejeito o pedido de justiça gratuita e determino a intimação do reclamante para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais. Por todo o exposto, não conheço do recurso ordinário do reclamante por deserção, nos termos da fundamentação supra. É entendimento pacífico nesta Corte, consubstanciado Súmula 463, I, do TST, que a concessão da assistência judiciária gratuita orienta-se unicamente pelo pressuposto do estado de miserabilidade da parte, comprovável a partir de o salário percebido ser inferior ao dobro do mínimo, ou mediante simples declaração pessoal do interessado ou de seu advogado, na petição inicial. Essa é a dicção do art. 790, § 3º, da CLT, segundo a redação vigente ao tempo do ajuizamento da reclamação trabalhista: § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Os arts. 790, § 4º, da CLT (incluído pela Lei 13.467/2017) e 99, §§ 2º e 3º, do CPC de 2015, assim estabelecem, segundo a redação vigente ao tempo do ajuizamento do recurso de revista: Art. 790, § 4º, da CLT (incluído pela Lei 13.467/2017) § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. No caso dos autos, o reclamante declarou expressamente, por meio de declaração (fl.12), não poder sustentar por seus próprios recursos as despesas do processo. Presume-se verdadeira a simples declaração de pobreza firmada pelo autor. Nesse sentido, citam-se os julgados desta Corte: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SÚMULA Nº 463, I, DO TST. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0001095-61.2023.5.09.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/02/2025). "RECURSO DE REVISTA - RECLAMANTE - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DEFERIMENTO. 1. A Súmula nº 463, I, do TST preconiza que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. 2. Nesse sentido, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, prevalece o entendimento de que a declaração da parte de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, sem prejuízo do próprio sustento ou da família, é suficiente para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, na esteira do art. 790, § 4º, da CLT e do art. 99, § 2º, do CPC, aplicável supletivamente, nos termos do art. 15 do mesmo código. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1344-69.2019.5.09.0003, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 30/10/2024). "II. RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA A Súmula nº 463, I, do TST, preconiza que " A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". Nesses termos, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. " (RRAg-10495-23.2019.5.18.0128, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025). ". B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. IRR Nº 21. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Tribunal Pleno desta Corte, em sessão realizada em 14/10/2024, ao julgar o IncJulgRREmbRep nº 277-83.2020.5.09.0084 (IRR nº 21), definiu, por maioria, que a declaração de hipossuficiência apresentada pelo reclamante é prova válida e legítima para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da Súmula nº 463, I, do TST. II. Transcendência política reconhecida. III. Recurso de revista de que se conhece, por contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST, e a que se dá provimento" (RRAg-1000261-22.2020.5.02.0080, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/02/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO DO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO IRR-277-83.2020.5.09.0084. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO DO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO IRR-277-83.2020.5.09.0084. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO DO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO IRR-277-83.2020.5.09.0084. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do IRR-277-83.2020.5.09.0084, decidiu que é possível comprovar a hipossuficiência de que trata o § 4º do art. 790 da CLT por meio de declaração nos termos do § 3º do art. 99 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0100248-22.2020.5.01.0033, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/11/2024). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PESSOA FÍSICA. SÚMULA Nº 463, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Esta Sexta Turma possui o entendimento de que o debate acerca da concessão dos benefícios da justiça, em reclamação trabalhista proposta após a eficácia da Lei 13.467/2017, demonstra a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, o que configura a transcendência jurídica. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento consubstanciado na Súmula nº 463, I, do TST permanece aplicável mesmo após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, de forma que tendo a ora recorrente, pessoa física, firmado declaração de hipossuficiência e postulado os benefícios da Justiça gratuita, à míngua de prova em sentido contrário, reputa-se demonstrada à insuficiência de recursos a que alude o art. 790, § 4º, da CLT. No caso, o Tribunal Regional, ao indeferir a justiça gratuita à reclamante por entender não comprovada a insuficiência de recursos, contrariou o enunciado da Súmula nº 463, I, desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido. " (RR-10254-56.2021.5.03.0044, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 13/12/2024). " RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA Nº 463, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Nos termos da Súmula nº 463, I, do TST, "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim". II . No caso dos autos, o Tribunal Regional indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte reclamante, embora haja declaração de hipossuficiência econômica, porquanto entendeu que a autora percebe salário superior ao limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT. III . Dessa forma, o Tribunal Regional, ao indeferir à parte reclamante a concessão dos benefícios da justiça gratuita, ainda que haja declaração de hipossuficiência econômica juntada aos autos, decidiu em dissonância com a jurisprudência desta Corte e em violação ao art. 5º, LXXIV, da Constituição da República. IV . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-1001438-67.2019.5.02.0076, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025). Ressalte-se que o Pleno firmou tese vinculante no item II do Tema 21 de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos de que: “II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal”. Quanto às implicações da gratuidade de justiça deferida, confira-se a ADIN 5.766/DF: Reclamação Constitucional . Alegado descumprimento do quanto decidido pelo STF nas ADI’s 2.418 e 5.766 . Inexigibilidade dos honorários de sucumbência devidos por beneficiário da justiça gratuita. Ato reclamado que indefere penhora de créditos obtidos em processo diverso, tendo em vista o julgamento da ADI 5.766 . Fase de execução. Ausente modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Aplicação imediata. Não verificada afronta aos paradigmas apontados. Negativa de seguimento. Vistos etc. (...) 4. A seu turno, ao julgamento da ADI 5.766, esta Suprema Corte declarou, por maioria, a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, que exigiam a cobrança de honorários periciais e sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita. O Plenário assentou, também por maioria, a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da CLT (ADI 5.766, Rel. Min. Roberto Barroso, Redator para o acórdão Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, Sessão de 20.10.2021, acórdão pendente de publicação). Desse modo, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais cabe à parte sucumbente, sendo referidas despesas suportadas pela União se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Já no que diz com os honorários de sucumbência, restou mantida a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba pelo prazo de dois anos, afastada a possibilidade de utilização de créditos obtidos em juízo, em processo diverso, capazes de suportar a despesa. Importante registrar que a decisão proferida na ADI 5.766 tem aplicação imediata, ausente modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. (Reclamação 51063, Relatora Ministra Rosa Weber, julgamento: 17/12/2021 e publicação: 10/1/2022 – grifos nossos) No caso, o Tribunal Regional, ao indeferir os benefícios da Justiça gratuita ao reclamante, apesar de firmada declaração de hipossuficiência, incorreu em contrariedade à Súmula 463, I, do TST. Consoante os fundamentos supramencionados, CONHEÇO do recurso de revista, por contrariedade à Súmula 463, I, do TST. No mérito, conhecido o recurso de revista por contrariedade à Súmula 463, I, do TST, DOU-LHE PROVIMENTO para conceder os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante, determinando o retorno dos autos para o exame do recurso ordinário do autor pelo Tribunal Regional, como entender de direito. CONCLUSÃO Diante do exposto, com espeque nos arts. 932, V e VIII, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, conheço do recurso de revista, quanto ao tema “assistência judiciária gratuita", por contrariedade à Súmula 463, I do TST e, no mérito, dou-lhe provimento para: (I) deferir à autora os benefícios da justiça gratuita; (II) afastar a deserção do recurso ordinário e determinar o retorno dos autos para o exame do recurso ordinário do autor pelo Tribunal Regional, como entender de direito. Honorários advocatícios sucumbenciais, de acordo com a ADI n. 5766, no importe equivalente a 10% do valor atualizado da causa, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, cabendo à credora demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO AUDI DA PAIXAO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ricardo Audi Da Paixao x Orgao De Gestao De Mao-De-Obra Do Trab.Portuario Avulso

ID: 320412386

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000279-78.2023.5.17.0002

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO AUDI DA PAIXAO

Polo Passivo:

ORGAO DE GESTAO DE MAO-DE-OBRA DO TRAB.PORTUARIO AVULSO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAFAELA DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

NEUCILEIA PEREIRA DO ROSARIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

NATHALIA NEVES BURIAN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MAYARA FARDIM ANTUNES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 0000279-78.2023.5.17.0002 RECORRENTE: RICARDO AUDI DA PAIXAO RECORRIDO: O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 0000279-78.2023.5.17.0002 RECORRENTE: RICARDO AUDI DA PAIXAO RECORRIDO: ORGAO DE GESTAO DE MAO-DE-OBRA DO TRAB.PORTUARIO AVULSO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0000279-78.2023.5.17.0002 RECORRENTE: RICARDO AUDI DA PAIXAO ADVOGADO: Dr. ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO RECORRIDO: ORGAO DE GESTAO DE MAO-DE-OBRA DO TRAB.PORTUARIO AVULSO ADVOGADA: Dra. NEUCILEIA PEREIRA DO ROSARIO ADVOGADA: Dra. NATHALIA NEVES BURIAN ADVOGADA: Dra. MAYARA FARDIM ANTUNES ADVOGADA: Dra. RAFAELA DA SILVA GMDMA/PH D E C I S Ã O RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELO RECLAMANTE, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I DO TST. Trata-se de recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência da Lei n. 13.467/2017. Sustenta a reclamante, nas razões do recurso, que faz jus ao benefício da justiça gratuita. Aponta contrariedade à Súmula 463 do TST. Contrarrazões apresentadas às fls. 1476/1485. À análise. Sobre a questão, assim decidiu o Tribunal Regional: 2.1.1. NÃO CONHECIMENTO DO APELO POR DESERÇÃO Este Relator, na decisão de id. a72b3d0, indeferiu a gratuidade da justiça requerida pelo reclamante e, com base no disposto no item II da OJ n. 269 da SDI-1 do TST e no § 7º do art. 99 do CPC, determinou que fosse intimado para comprovar o pagamento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, com base nos seguintes fundamentos: (...) Recorre o reclamante, declarando não possuir condições de demandar sem prejuízo da subsistência própria e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência econômica, pelo que requer, com fulcro no art. 5º, LXXIV, da CF/88; art. 98 do CPC; e Súmula n. 463 do TST. O teor da Instrução Normativa n. 41 do TST, que, em seu art. 1º, estabeleceu que a "aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada." (...) Além disso, o § 4º do mesmo dispositivo legal, incluído pela Lei n. 13.467/2017, dispõe que o "benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Verifica-se, portanto, que de acordo com as alterações procedidas pela Lei n. 13.467 /2017, a gratuidade da justiça poderá ser concedida de ofício ou a requerimento da parte (I) àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou (II) àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Dessa forma, conquanto o reclamante tenha apresentado a declaração de hipossuficiência, o benefício não pode mais ser concedido com base, tão-somente, nesse documento. (...) Pelo exposto, rejeito o pedido de justiça gratuita e determino a intimação do reclamante para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais. Por todo o exposto, não conheço do recurso ordinário do reclamante por deserção, nos termos da fundamentação supra. É entendimento pacífico nesta Corte, consubstanciado Súmula 463, I, do TST, que a concessão da assistência judiciária gratuita orienta-se unicamente pelo pressuposto do estado de miserabilidade da parte, comprovável a partir de o salário percebido ser inferior ao dobro do mínimo, ou mediante simples declaração pessoal do interessado ou de seu advogado, na petição inicial. Essa é a dicção do art. 790, § 3º, da CLT, segundo a redação vigente ao tempo do ajuizamento da reclamação trabalhista: § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Os arts. 790, § 4º, da CLT (incluído pela Lei 13.467/2017) e 99, §§ 2º e 3º, do CPC de 2015, assim estabelecem, segundo a redação vigente ao tempo do ajuizamento do recurso de revista: Art. 790, § 4º, da CLT (incluído pela Lei 13.467/2017) § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. No caso dos autos, o reclamante declarou expressamente, por meio de declaração (fl.12), não poder sustentar por seus próprios recursos as despesas do processo. Presume-se verdadeira a simples declaração de pobreza firmada pelo autor. Nesse sentido, citam-se os julgados desta Corte: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SÚMULA Nº 463, I, DO TST. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0001095-61.2023.5.09.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/02/2025). "RECURSO DE REVISTA - RECLAMANTE - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DEFERIMENTO. 1. A Súmula nº 463, I, do TST preconiza que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. 2. Nesse sentido, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, prevalece o entendimento de que a declaração da parte de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, sem prejuízo do próprio sustento ou da família, é suficiente para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, na esteira do art. 790, § 4º, da CLT e do art. 99, § 2º, do CPC, aplicável supletivamente, nos termos do art. 15 do mesmo código. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1344-69.2019.5.09.0003, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 30/10/2024). "II. RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA A Súmula nº 463, I, do TST, preconiza que " A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". Nesses termos, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. " (RRAg-10495-23.2019.5.18.0128, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025). ". B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. IRR Nº 21. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Tribunal Pleno desta Corte, em sessão realizada em 14/10/2024, ao julgar o IncJulgRREmbRep nº 277-83.2020.5.09.0084 (IRR nº 21), definiu, por maioria, que a declaração de hipossuficiência apresentada pelo reclamante é prova válida e legítima para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da Súmula nº 463, I, do TST. II. Transcendência política reconhecida. III. Recurso de revista de que se conhece, por contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST, e a que se dá provimento" (RRAg-1000261-22.2020.5.02.0080, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/02/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO DO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO IRR-277-83.2020.5.09.0084. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO DO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO IRR-277-83.2020.5.09.0084. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO DO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO IRR-277-83.2020.5.09.0084. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do IRR-277-83.2020.5.09.0084, decidiu que é possível comprovar a hipossuficiência de que trata o § 4º do art. 790 da CLT por meio de declaração nos termos do § 3º do art. 99 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0100248-22.2020.5.01.0033, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/11/2024). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PESSOA FÍSICA. SÚMULA Nº 463, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Esta Sexta Turma possui o entendimento de que o debate acerca da concessão dos benefícios da justiça, em reclamação trabalhista proposta após a eficácia da Lei 13.467/2017, demonstra a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, o que configura a transcendência jurídica. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento consubstanciado na Súmula nº 463, I, do TST permanece aplicável mesmo após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, de forma que tendo a ora recorrente, pessoa física, firmado declaração de hipossuficiência e postulado os benefícios da Justiça gratuita, à míngua de prova em sentido contrário, reputa-se demonstrada à insuficiência de recursos a que alude o art. 790, § 4º, da CLT. No caso, o Tribunal Regional, ao indeferir a justiça gratuita à reclamante por entender não comprovada a insuficiência de recursos, contrariou o enunciado da Súmula nº 463, I, desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido. " (RR-10254-56.2021.5.03.0044, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 13/12/2024). " RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA Nº 463, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Nos termos da Súmula nº 463, I, do TST, "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim". II . No caso dos autos, o Tribunal Regional indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte reclamante, embora haja declaração de hipossuficiência econômica, porquanto entendeu que a autora percebe salário superior ao limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT. III . Dessa forma, o Tribunal Regional, ao indeferir à parte reclamante a concessão dos benefícios da justiça gratuita, ainda que haja declaração de hipossuficiência econômica juntada aos autos, decidiu em dissonância com a jurisprudência desta Corte e em violação ao art. 5º, LXXIV, da Constituição da República. IV . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-1001438-67.2019.5.02.0076, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025). Ressalte-se que o Pleno firmou tese vinculante no item II do Tema 21 de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos de que: “II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal”. Quanto às implicações da gratuidade de justiça deferida, confira-se a ADIN 5.766/DF: Reclamação Constitucional . Alegado descumprimento do quanto decidido pelo STF nas ADI’s 2.418 e 5.766 . Inexigibilidade dos honorários de sucumbência devidos por beneficiário da justiça gratuita. Ato reclamado que indefere penhora de créditos obtidos em processo diverso, tendo em vista o julgamento da ADI 5.766 . Fase de execução. Ausente modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Aplicação imediata. Não verificada afronta aos paradigmas apontados. Negativa de seguimento. Vistos etc. (...) 4. A seu turno, ao julgamento da ADI 5.766, esta Suprema Corte declarou, por maioria, a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, que exigiam a cobrança de honorários periciais e sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita. O Plenário assentou, também por maioria, a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da CLT (ADI 5.766, Rel. Min. Roberto Barroso, Redator para o acórdão Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, Sessão de 20.10.2021, acórdão pendente de publicação). Desse modo, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais cabe à parte sucumbente, sendo referidas despesas suportadas pela União se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Já no que diz com os honorários de sucumbência, restou mantida a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba pelo prazo de dois anos, afastada a possibilidade de utilização de créditos obtidos em juízo, em processo diverso, capazes de suportar a despesa. Importante registrar que a decisão proferida na ADI 5.766 tem aplicação imediata, ausente modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. (Reclamação 51063, Relatora Ministra Rosa Weber, julgamento: 17/12/2021 e publicação: 10/1/2022 – grifos nossos) No caso, o Tribunal Regional, ao indeferir os benefícios da Justiça gratuita ao reclamante, apesar de firmada declaração de hipossuficiência, incorreu em contrariedade à Súmula 463, I, do TST. Consoante os fundamentos supramencionados, CONHEÇO do recurso de revista, por contrariedade à Súmula 463, I, do TST. No mérito, conhecido o recurso de revista por contrariedade à Súmula 463, I, do TST, DOU-LHE PROVIMENTO para conceder os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante, determinando o retorno dos autos para o exame do recurso ordinário do autor pelo Tribunal Regional, como entender de direito. CONCLUSÃO Diante do exposto, com espeque nos arts. 932, V e VIII, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, conheço do recurso de revista, quanto ao tema “assistência judiciária gratuita", por contrariedade à Súmula 463, I do TST e, no mérito, dou-lhe provimento para: (I) deferir à autora os benefícios da justiça gratuita; (II) afastar a deserção do recurso ordinário e determinar o retorno dos autos para o exame do recurso ordinário do autor pelo Tribunal Regional, como entender de direito. Honorários advocatícios sucumbenciais, de acordo com a ADI n. 5766, no importe equivalente a 10% do valor atualizado da causa, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, cabendo à credora demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - ORGAO DE GESTAO DE MAO-DE-OBRA DO TRAB.PORTUARIO AVULSO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001438-76.2025.8.11.0037

ID: 283489676

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001438-76.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA PACHECO DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUANA KLIMIUK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TIAGO BUENO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1001438-76.2025.8.11.0037. REQUERENTE: MARIA DE FATIMA PACHECO DE SOUZA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1001438-76.2025.8.11.0037. REQUERENTE: MARIA DE FATIMA PACHECO DE SOUZA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO (GESTOR ESTADUAL DO SISTEMA UNICO DE SAUDE) Vistos. Trata-se de ação cominatória de obrigação de fazer (com pedido de tutela de urgência) – saúde, ajuizada por MARIA DE FATIMA PACHECO DE SOUZA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente qualificados nos autos, objetivando o recebimento do medicamento pirfenidona – com registro na ANVISA e não incluso nas listas de dispensação do SUS. Após verificar a competência deste juízo a luz do Tema 1234 – STJ (RG) no id 183892142, determinou-se a coleta de parecer técnico do NAT-Jus. O parecer aportou no id 192895298 e no id 195040677 o Ministério Público se manifestou. É o relato. Decido: Quanto à antecipação dos efeitos da tutela específica (art. 497, CPC), inaudita altera pars, anoto que encontra fundamento nos artigos 300 e 497 do Código de Processo Civil, que assim preveem: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Verifico que as tutelas de urgência, por serem voltadas a eliminar ou minorar especificamente os males do tempo do processo, têm por fundamento uma situação de perigo. Nesse sentido, o Código de Processo Civil positivou dois “perigos” que podem dar fundamento à concessão da tutela de urgência, quais sejam: “o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Para que a tutela de urgência seja concedida, portanto, ainda que não se exija certeza jurídica sobre o direito do autor, há que se ter ao menos aparência desse direito, e, por isso, faz-se a apreciação da existência da pretensão do autor em um juízo de cognição sumária, e não exauriente. A pretensão deduzida na exordial é de que os requeridos forneçam, mediante decisão liminar, o medicamento pirfenidona na forma que lhe foi prescrita - na dosagem de 267 mg do seguinte modo: Primeira semana (7 dias) – 1 cápsula cada 8 h; Segunda semana – 2 cápsulas a cada 8; 15º dia até completar um ano, ou seja, durante 350 dias seguintes – 3 cápsulas a cada 8 horas. Para melhor compreensão acerca da situação de saúde da autora que ensejou o presente pleito, necessária a análise dos documentos técnicos anexados à inicial. Com efeito, no id 183854305, consta relatório de médico especialista (pneumologista) indicando o medicamento, como forma que evitar a progressão da doença, garantir o bem estar e sobrevida da paciente, sob o risco de ocasionar o agravamento da doença e até mesmo a morte. No mesmo sentido o documento refere a ausência da possibilidade de substituição por outro medicamento/tratamento, vez que não há medicamentos antifibróticos insertos nas listas de dispensação do SUS. Corroboram os relatórios médicos, as informações carreadas aos autos pelo relatório técnico fornecido pelo NAT-Jus, que in verbis menciona: Tipo da Tecnologia: Medicamento Registro na ANVISA? Sim Situação do registro: Válido Nome comercial: - Princípio Ativo: PIRFENIDONA Via de administração: Oral Posologia: PIRFENIDONA 267mg - Tomar 01 cápsula de 267mg, via oral, a cada 8h por uma semana, na segunda semana, a dose aumenta para 2 cápsula a cada 8h e, a partir do décimo quinto dia, passa para 3 cápsulas a cada 8h. Uso contínuo? Sim Duração do tratamento: (Indeterminado) Indicação em conformidade com a aprovada no registro? Sim Previsto em Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Min. da Saúde para a situação clínica do demandante? Não O medicamento está inserido no SUS? Não [...] Descrever as opções disponíveis no SUS e/ou Saúde Suplementar: Sem tratamentos antifibróticos disponíveis no SUS. Existe Genérico? Não Existe Similar? Sim Descrever as opções disponíveis de Genérico ou Similar: Similar (Egurinel) e Referência (Esbriet) [...] Benefício/efeito/resultado esperado da tecnologia: Reduzir o ritmo de declínio da função pulmonar em pacientes com fibrose pulmonar idiopática. Aumentar a sobrevida global de pacientes com FPI. Há evidências científicas? Sim. Também do relatório do NAT se verifica que o medicamento é utilizado com o viés de retardar a evolução da doença (reduzindo o ritmo da piora, que, no entanto, é inexorável). Não há reversão aos danos pulmonares já instalados, ou seja, não há melhora dos sintomas dos pacientes, não levam à cura da FPI e não impedem completamente a sua progressão, mas visam reduzir o agravamento. Assim, entendo demonstrados elementos que indicam a probabilidade do direito da parte autora, bem como a urgência do seu caso. Além disso, por se tratar de medicamentos que não estão incorporados pelo Sistema Único de Saúde - SUS, em relação à obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, o Superior Tribunal Federal fixou a seguinte tese (Tema 6): Tese de julgamento: "1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do 1 Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item ‘4’ do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f)incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Insta ressaltar que os requisitos do Tema 6 do Superior Tribunal Federal são cumulativos, sendo necessária a comprovação destes para que o requerente faça jus ao recebimento de medicamento não previsto pelo Sistema Único de Saúde. Assim, não basta a urgência e a necessidade constatada na utilização do fármaco para o tratamento da patologia da parte autora, devendo a análise do caso concreto observar o atendimento, ou não, às balizas fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, as quais passo a especificar: a) A negativa de fornecimento do medicamento pelo sistema público na via administrativa consta evidente no id 184541322. b) A ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação. Numa primeira análise, denota-se que a possibilidade de incorporação do fármaco ao SUS para tratamento específico foi devidamente avaliada e refutada por decisão tomada pela CONITEC, na 73ª reunião ordinária, realizada em 06/12/2018, consoante se infere no id 192895298, por entender “fraca evidência quanto à prevenção de desfechos críticos, tais como mortalidade e exacerbações agudas, associadas a um perfil de segurança com um grau importante de incidência de reações adversas e descontinuações” fato que “torna o balanço entre os riscos e benefícios para o paciente desfavorável à incorporação do medicamento”. Aludido parecer foi acolhido pelo Ministério da Saúde, ao decidir pela não incorporação do medicamento para tratamento da fibrose pulmonar idiopática (FPI) no âmbito do SUS. Primeiramente, em que pese a existência de recomendação da CONITEC desfavorável a padronização do fármaco para tratamento da fibrose pulmonar idiopática, foi produzido Relatório emitido pela própria Comissão, mencionando que a medicação pode trazer benefícios e retardar a perda progressiva da função pulmonar, ainda que não a interrompa, desde que inserida na fase inicial. Com efeito, em suma, o Relatório refere resultados obtidos com a analise de pacientes submetidos ao tratamento do medicamento. ‘Considerações finais A eficácia e segurança da pirfenidona para tratamento da FPI foram abordados em cinco estudos clínicos. Um estudo de fase II (SP2) e quatro estudos de fase III(SP3, CAPACITY 004, CAPACITY 006 e ASCEND). Os estudos apresentados possuem limitações importantes quanto aos critérios inclusão e exclusão, tempo de seguimento e desfechos. O principal desfecho, declínio da CVF foi apresentado em termos de volume nos estudos SP2, SP3 e ASCEND e em porcentagem do valor predito nos estudos CAPACITY, em todos os estudos foi possível inferir uma redução significativa no declínio da CVF ao longo do seguimento dos estudos (evidência moderada). Embora seja considerado um importante preditor de mortalidade, a relação entre a redução do declínio da CVF e mortalidade é incerta. Em relação a progressão da doença (declínio da CVF ≥ 10%) os estudos demonstraram diferença significativa entre a pirfenidona e o placebo (evidência moderada), embora com variabilidade de critérios para a definição da medida utilizada que incluiu outros parâmetros tais como morte, transplantes e variação da DLCO predita. Os dados de mortalidade que incluíram os 5 estudos demonstram um benefício, porém a diferença não é significativa (evidência moderada). Cabe ressaltar que foram incluídas dados de estudos com diferentes tempos de seguimento (36 semanas a 72 semanas) o que aumenta a incerteza do dado. O mesmo pode ser dito em relação a sobrevida livre de progressão (evidência baixa). O medicamento não apresentou efeito significativo na redução da incidência de exacerbações agudas na FPI (evidência muito baixa). A maioria dos estudos não relataram exacerbações agudas mesmo que esse seja considerado um desfecho critico que uma vez ocorrendo leva o paciente a uma piora e prognóstico bastantes ruins. No geral, os eventos adversos não apresentaram diferenças significativas entre os grupos. Porém, reações adversas de natureza cutânea foram mais frequentes no grupo pirfenidona. A análise de custo-efetividade resultou em uma RCEI de R$ 85.987 reais por anos de vida salvos e 356.534 por anos de vida livres de progressão. O modelo tem como população pacientes com doença moderada a grave e excluem pacientes com doença leve (CFV predita >70%). Os estudos apresentados selecionaram uma população de pacientes com a CVF predita de 40 a 80% e não apresentam os resultados estratificados de acordo com a gravidade da doença, o que insere importante incerteza ao modelo em relação a qual estágio da doença o paciente seria mais beneficiado. Destaca-se que o modelo é limitado por não considerar o pior prognóstico para aqueles que apresentam uma exacerbação aguda embora inclua a probabilidade de ocorrência do evento. Dados de sobrevida e mortalidade apresentaram variações entre os estudos partindo de evidências com tempo de observação bem diferentes. Mesmo a análise agrupada dos dados, mostram uma incerteza quanto ao real benefício destes parâmetros. Apenas a análise de sensibilidade probabilística foi realizada e esta não veio acompanhada da relação dos parâmetros avaliados, não permitindo julgar a adequabilidade da análise e dos parâmetros inseridos no modelo. O impacto orçamentário calculado em 5 anos foi de R$ 181.054.506.[...]” Outrossim, a agência inglesa National Institute for Health and Care Excellence (NICE), órgão vinculado ao Departamento de Saúde da Inglaterra e responsável por recomendações e diretrizes médicas baseadas em evidências, recomenda o uso da pirfenidona como uma das opções para o tratamento de adultos portadores de FPI somente para os casos com doença de leve a moderada gravidade (CVF entre 50 e 80% do previsto)[1]. Ela também recomenda o nintedanibe como uma das opções de tratamento para pacientes com FPI que apresentem CVF > 50%[2]. Tais recomendações são condicionadas à redução no custo de tais medicamentos. Já as agências canadense e australiana de avaliação de tecnologias em saúde (Canadian Agency for Drugs and Technologies in Health e Pharmaceutical Benefits Advisory Committee, respectivamente) recomendam o uso dos antifibróticos nintedanibe ou pirfenidona no tratamento dos pacientes com FPI somente se o paciente apresentar CVF ≥ 50%[3]. Dessa forma, observando que já 2018 havia estudos de curto/médio prazo (36 a 72 semanas) favoráveis ao medicamento e desde então tendo decorrido mais de seis anos, sem que tenha sido concluído novo estudo com o acompanhamento por maior período de tempo para incorporação do medicamento ou outro similar/genérico, bem como sem que tenha sido inserido um único tratamento antifibróticos no SUS – conforme informação do NAT-Jus, não se apresenta legal a demora na reanálise dos resultados obtidos como o uso do pirfenidona a longo prazo ou incorporação de outro medicamento com efeito semelhante. Além disso, conforme parecer do NAT-Jus de id 192895298 sequer houve a edição de um Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) pelo Ministério da Saúde para tratamento da referida enfermidade. Veja-se: “Previsto em Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Min. da Saúde para a situação clínica do demandante? Não” c) A impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas, se extrai com clareza do parecer do NAT-Jus no id 192895298, ao referir: Tecnologia: PIRFENIDONA Descrever as opções disponíveis no SUS e/ou Saúde Suplementar: Sem tratamentos antifibróticos disponíveis no SUS. Existe Genérico? Não Existe Similar? Sim Descrever as opções disponíveis de Genérico ou Similar: Similar (Egurinel) e Referência (Esbriet) De encontro, o médico que atende a paciente declara que “não há outra classe de medicamento aprovados para o tratamento, se não os antifribróticos”. (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; Embora de contexto extremamente técnico – da área da medicina, note-se que tanto o parecer do NAT-Jus, quanto o Relatório da CONITEC acima mencionados, os quais possuem mesma exposição quanto aos estudos já realizados, trazem elementos convincentes acerca da realização de exames da razoável confiabilidade. Nesse sentido, embora os estudos não forneçam resultados positivos relevantes em relação à mortalidade, não podem ser refutadas as constatações obtidas quanto à redução na progressão da doença e na redução significativa no declínio da CVF, obtidas nos estudos realizados num período de até 72 semanas. Aliás a própria decisão de não incorporação aduz: “Essa decisão foi tomada por unanimidade, considerando que a evidência atual demonstra um benefício em termos de retardo na progressão da doença, ou seja, no declínio da função pulmonar, mas não em outros desfechos importantes como mortalidade ou tempo de vida.” (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; A situação relatada pelo médico que atende a paciente, nos documentos de ids 183854305 indicam o diagnóstico e a prescrição de pirfenidona, ao argumento de não haver outra opção disponível capaz de tratar tal enfermidade da paciente e não há outra classe de medicamento aprovadas para o tratamento, se não os antifibróticos. Lado outro, repita-se que o NAT-Jus corrobora que o Ministério da Saúde não possui Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) para o manejo da Fibrose Pulmonar Idiopática (FPI), que os tratamentos disponíveis no SUS que podem ser usados na FPI são paliativos usados para controle dos sintomas e complicações da FPI, como os antitussígenos, corticoterapia, oxigenioterapia e tratamento cirúrgico como o transplante de pulmão, mas sem tratamentos antifibróticos disponíveis no SUS. (f)incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Pelo que consta dos autos, a autora ofereceu declaração de hipossuficiência e reside em região de residências populares nesta urbe, sendo seu endereço declarado nos autos, de fato, de construção simples (anexo). Logo, entendo inicialmente caracterizada a incapacidade financeira para custeio do tratamento prescrito. No presente caso, portanto, observa-se que a parte autora comprovou o cumprimento cumulativo dos requisitos exigidos para a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS, conforme estabelecido no Tema 6 da Repercussão Geral. Ante o exposto, diante da presença dos requisitos necessários à concessão da antecipação de tutela segundo o CPC, bem como aos parâmetros estabelecidos no Tema 6 do STF (RG), DEFIRO o pedido liminar formulado para cominar ao(s) requerido(s) a obrigação de disponibilizar o medicamento pirfenidona 267 mg à parte autora, na forma prescrita pelo médico que a atende, no prazo de 10 dias. ADVIRTO QUE A PARTE AUTORA deverá, trimestralmente, apresentar nos autos relatório médico e receita atualizada, bem como receita atualizada perante o setor competente visando a retirada do medicamento. Registro que o não cumprimento da obrigação de fazer ensejará a aplicação das medidas necessárias à satisfação da obrigação (art. 297 do CPC), neste caso, o bloqueio de verba pública. Outrossim, observando a competência administrativa dos entes e a complexidade/custo do tratamento em questão, registro que eventual cumprimento forçado da liminar, com o bloqueio de verbas públicas se dará, inicialmente em face do Estado. O(s) requerido(s) fica(m) advertido(s) que o descumprimento desta decisão judicial poderá ensejar a responsabilização penal e administrativa de seus responsáveis legais, sem prejuízo da medida cível cabível (supradescrita), para efetivação da tutela jurisdicional deferida. CITE-SE o Estado de Mato Grosso, na pessoa do seu representante legal, pela via eletrônica disponibilizada, inclusive pelo e-mail: mandadojudicial@ses.mt.gov.br, bem como intime-se o Gestor do SUS, no âmbito estadual, para cumprimento da tutela antecipada ora deferida. CITE-SE o Município, na pessoa do seu representante legal, pela via eletrônica disponibilizada, bem como intime-se o Gestor do SUS, na pessoa do Secretário Municipal de Saúde, para cumprimento da tutela antecipada ora deferida, por meio dos endereços eletrônicos disponíveis na Secretaria Judiciária. Decorrido o prazo para cumprimento da liminar e apresentação de defesa, intime-se a parte requerente para manifestação/ impugnação, no prazo legal. Em seguida, colha-se o parecer do Ministério Público. Cumpra-se com urgência. Primavera do Leste/MT, datada e assinada digitalmente. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito [1] National Institute for Health and Care Excellence. Pirfenidone for treating idiopathic pulmonary fibrosis. Published: 6 February 2018. [2] National Institute for Health and Care Excellence. Nintedanib for treating idiopathic pulmonary fibrosis. Published: 27 January 2016. NICE.Nintedanib for treating idiopathic pulmonary fibrosis when forced vital capacity is above 80% predicted. Disponível em: https://www.nice.org.uk/guidance/ta864 [3] CADTH CDEC FINAL RECOMMENDATION. Nintedanib. Disponível em: https://www.cadth.ca/sites/default/files/cdr/complete/SR0426_Ofev_Oct-19-15.pdf CDEC FINAL RECOMMENDATION. Pirfenidone resubmission. Disponível em: https://www.cadth.ca/sites/default/files/cdr/complete/cdr_compelte_SR0393_Esbriet_Apr-17-15.pdf. PBAC. NINTEDANIB, Public Summary Document. Disponível em: http://www.pbs.gov.au/industry/listing/elements/pbacmeetings/psd/2016-11/files/nintedanib-psd-november-2016.pdf. PBAC. Pirfenidone, Public Summary Document. Disponível em: http://www.pbs.gov.au/industry/listing/elements/pbacmeetings/psd/2016-11/files/pirfenidone-psd-november-2016.pdf

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3000379-96.2025.8.06.0024

ID: 319018988

Tribunal: TJCE Órgão: 09ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000379-96.2025.8.06.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI MARCONI DARCE LUCIO JUNIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARCONI DARCE LUCIO JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsap… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: for.9jecc@tjce.jus.br PROCESSO Nº 3000379-96.2025.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/AUTOR: CARLOS ROBERTO NOGUEIRA DE VASCONCELOS e outros PROMOVIDO(A)(S)/REU: NATALIA TEIXEIRA ABREU - EPP e outros (2) INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGOMARCONI DARCE LUCIO JUNIORJULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 3 de julho de 2025. FELIPE CESAR CAVALCANTE XAVIER Servidor Geral TEOR DA SENTENÇA: PROCESSO Nº 3000379-96.2025.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/AUTOR: CARLOS ROBERTO NOGUEIRA DE VASCONCELOS e outros. PROMOVIDO(A)(S)/REU: NATALIA TEIXEIRA ABREU - EPP e outros. SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, Lei 9.099/95). Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, proposta por CÁSSIA MÔNICA CARDOSO DE ALMEIDA e CARLOS ROBERTO NOGUEIRA DE VASCONCELOS, em face de ATIVA TURISMO EIRELI, CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A e TAP AIR PORTUGAL, partes qualificadas. Narram os autores, em suma, que firmaram, aos 29/05/2024, contrato de prestação de serviços de viagem, com uma franqueada da CVC, a ATIVA TURISMO, localizada no Shopping Iguatemi Fortaleza, para uma viagem à Paris, a se realizar no período de 22/02 a 04/03 de 2025, no valor de R$16.636,74 (dezesseis mil, seiscentos e trinta e seis reais e setenta e quatro centavos), parcelado em 12 (doze) vezes. Ocorre que, em meados de dezembro de 2024 e janeiro de 2025, o Demandante, Sr. Carlos, professor universitário, fora informado de que não poderia tirar férias, o que impedia sua viagem no período. Prontamente, as partes se dirigiram à Promovida para buscar a remarcação da viagem ou a devolução do valor pago, tendo a TAP AIR PORTUGAL informado a impossibilidade de remarcação. Além disso, as partes foram informadas de que seria cobrada uma multa no valor de R$ 5.492,86 para cada autor. Assim, os Requerentes optaram por rescindir o contrato. Devidamente citadas, as requeridas apresentaram contestações, a TAP PORTUGAL arguiu, em suma, que a parte requerente adquiriu passagem aérea da tarifa promocional na modalidade DISCOUNT (DSI), a qual não permite cancelamento, porém, em nítida boa-fé, reembolsou integralmente o valor recebido para a emissão dos bilhetes, no montante de R$ 4.081,02 cada, totalizando R$ 8.162,04, diretamente para a corré CVC. Além disso, defendeu sua ilegitimidade passiva (Id. 157078931). A CVC e a NATALIA TEIXEIRA ABREU - EPP, por outro lado, pugnaram pela exclusão da franqueada do polo passivo, e defenderam a ausência do dever de indenizar e a impossibilidade de inversão do ônus da prova (Id. 157352777). Em sede de audiência de conciliação, a parte autora pugnou pela concessão de prazo para réplica e pela aplicação da pena de revelia à Promovida Natalia Teixeira Abreu-EPP, pela ausência de documentos necessário à sua representação em audiência. As partes não compuseram a lide, pelo que os autos vieram conclusos. Passo ao julgamento do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC. Inicialmente, com relação às preliminares de ilegitimidade passiva arguida pela TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A e de exclusão de NATALIA TEIXEIRA ABREU - EPP do polo passivo, entendo pela rejeição, uma vez que ficou devidamente demonstrada a cadeia de consumo existente entre as partes, e que todas se beneficiam pelos serviços prestados umas das outras, devendo haver, portanto, a responsabilidade subsidiária entre as principais e as coadjuvantes que participaram da relação contratual. Pela teoria da asserção, o juiz avalia a presença das condições da ação diante dos fatos narrados pelo autor em sua inicial e, partir dali, verifica se existe a possibilidade de haver algum liame jurídico entre as partes para, a partir daí, instruir o processo e decidir, ao final, se a ação deve ou não ser julgada procedente. Ademais, é dado à parte condenada, na forma do CDC, o direito de exercer a ação regressiva para, querendo, exigir o ressarcimento de quem de direito. Da mesma forma, há responsabilidade solidária entre a agência de turismo e as agências franqueadas, que integram a cadeia de fornecimento. Nesse sentido: Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. Pretensão de exclusão do polo passivo das agências franqueadas. Responsabilidade solidária das agências de turismo, que figuraram no contrato de serviços de turismo . Franqueadora e franqueadas que integram a cadeia de fornecimento. Preliminar rejeitada. Ação de indenização. Aquisição de pacote de viagens com destino a Orlando e Miami . Autores que, tendo desembarcado em trecho de conexão em Bogotá/Colômbia, foram impedidos de embarcarem no voo com destino a Orlando-Flórida. Restou demonstrado nos autos a desnecessidade de comprovação de vacinação contra febre amarela em virtude das poucas horas de permanência dos autores no aeroporto. Frustração pela recusa no prosseguimento da viagem internacional prevista, no momento em que os autores já se encontravam em território estrangeiro. Autores que se viram obrigados a adquirirem novas passagens para prosseguirem viagem . Pedidos de restituição dos valores despendidos com novas passagens (R$ 9.663,44), e de indenização pelos danos morais (R$ 4.000,00). Sentença de parcial procedência . Imperativa a restituição dos valores pagos. Danos morais bem configurados. Indenização fixada em R$ 4.000,00 que está em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade . Recurso improvido. Honorários arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, devidos solidariamente. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0004430-29.2023 .8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator.: Carlos Ortiz Gomes - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 25/04/2024, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 25/04/2024) Destarte, tendo em vista que ficou comprovado que a parte autora manteve vínculo com todas as partes, rejeito a preliminar. Com relação a preliminar de ausência de interesse processual, pelo reembolso realizado, entendo que se confunde com o mérito da demanda, devendo como tal ser analisada. Deixo de decretar, ainda, a revelia da parte demandada NATALIA TEIXEIRA ABREU - EPP, que apresentou a documentação pertinente à sua representação em Id. 157670553. Da mesma forma, esclareço que, no rito dos Juizados especiais, reconhecido pela simplicidade, oralidade e celeridade, não há previsão de abertura de prazo para apresentação de réplica, como requerido pela parte autora. Não há que se falar, portanto, em prejuízo à parte, pois as contestações apresentadas não trouxeram fatos novos e documentos relevantes para o julgamento, além de se tratar de controvérsia unicamente de direito. Pois bem, no mérito, a lide merece parcial procedência. Deixo consignado que se trata de relação estritamente consumerista, nos termos descritos nos arts. 2º e 3º, da Lei nº 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), fazendo-se mister a observância das regras descritas no microssistema de defesa do consumidor, onde este, em regra, apresenta-se em posição de hipossuficiência em relação à empresa fornecedora de produtos ou serviços, inclusive com relação à inversão do ônus da prova, em razão da existência de indícios de plausibilidade e veracidade do direito alegado na inicial, tendo ficado devidamente comprovada a relação jurídica existente entre as partes. Não há discussão acerca da relação jurídica existente entre as partes, tendo em vista que ficou devidamente comprovado nos autos que os autores mantiveram relação contratual com as partes requeridas, tendo adquirido o pacote de turismo. Cinge a controvérsia, portanto, em se verificar se há direito do consumidor em ser reembolsado em decorrência de desistência unilateral, em se tratando, inclusive, de bilhete aéreo promocional. Inobstante o argumento da defesa de que se tratava de bilhete promocional, consta dos autos que o cancelamento ocorreu com mais de 15 dias antes da data do voo, assim, que se trate passagem promocional, a jurisprudência entende que, quando a desistência é feita com antecedência suficiente para que a companhia aérea proceda com uma nova comercialização do bilhete mostra-se abusiva a pretensão de retenção integral do valor pago pelo consumidor, tratando como abusiva a cláusula que preveja tal retenção integral. Neste sentido: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - Transporte aéreo - Prestação de serviço - Desistência do passageiro de viagem aérea internacional - Pretensão de reembolso integral do valor pago - Improcedência - Inconformismo - Relação de consumo - Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor - Inteligência do art. 11º da Resolução 400/16 da ANAC que não conflita com a norma consumerista ou com o art. 740 do Código Civil - Pedido de cancelamento das passagens passadas 24 horas da compra mas feito com antecedência suficiente para a nova comercialização dos assentos - Retenção integral do valor pago que configura desvantagem excessiva ao consumidor e enriquecimento sem causa da companhia aérea - Efetiva comprovação da venda das passagens a outros passageiros após desistência - Sentença reformada- Ação procedente - Dever de restituição integral dos valores pagos - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10014387920218260011 SP 1001438-79.2021.8.26.0011, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 01/09/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/09/2021) A TAP PORTUGAL, em sua contestação, afirma que procedeu, inclusive, com a restituição das quantias pagas, diretamente à CVC, trazendo como prova de suas alegações, documentos e prints produzidos unilateralmente, sem demonstrar, entretanto, que tais valores foram repassados aos consumidores. Assim, a retenção do valor integral, ou a cobrança de multa, nos moldes narrados, se mostra abusiva, e viola o disposto no art. 39, inciso V do CDC, devendo ocorrer a redução equitativa do valor da multa. Em casos similares, já restou decidido pela redução da multa ao patamar de 10% (dez por cento). Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. INDEFERIDA . PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA REJEITADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACOTE DE TURISMO COM DATAS FLEXÍVEIS. REMARCAÇÃO . NÃO OBTENÇÃO DE VISTO. CANCELAMENTO. MULTA. RETENÇÃO NO PERCENTUAL DE 20% DO TOTAL PAGO, ARBITRADO NA SENTENÇA . REDUÇÃO PARA 10%. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO DESEMBOLSO . SÚMULA 43 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado, com pedido de antecipação de tutela recursal, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para decretar a rescisão do contrato; bem como, para condenar a parte requerida a restituir aos autores o valor pago de R$ 5 .996,80 (cinco mil novecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos), deduzida multa contratual de 20% (vinte por cento) em favor da empresa requerida, atualizado monetariamente a contar do ajuizamento da ação e acrescido de juros de 1% ao mês a contar da citação. 2. Nas razões recursais, as partes recorrentes suscitam preliminar de nulidade de sentença sob alegação de que a sentença determinou a retenção da multa de 20% em favor da ré, sem que existisse tal pedido. Requerem a cassação da sentença nesse aspecto . Subsidiariamente, pedem que referida multa seja reduzida ao quantum de, no máximo, 5%. No mérito, pugnam pela correção monetária desde a data do desembolso. Defendem que a sentença deve ser reformada a fim de inverter a cláusula penal e aplicar a multa de 100% em desfavor das recorridas pelo descumprimento contratual. Pugnam, ainda, pela antecipação dos efeitos da tutela recursal para determinar o imediato bloqueio dos valores requeridos na inicial, e subsidiariamente, o bloqueio do valor da condenação de primeira instância . 3. Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular. Contrarrazões não foram apresentadas. 4 . Preliminar de nulidade. A sentença extra petita é aquela que concede provimento jurisdicional diverso do pleiteado. No caso, a sentença proferida consignou que a ré faria jus à retenção de percentual de 20% a título de multa, porquanto seria hipótese de desistência do pacote. Assim, não há afronta ao princípio da congruência, uma vez que o juiz é livre para adotar os fundamentos jurídicos que entender pertinentes; bem como, pode adotar a medida que entender mais prudente ao caso em exame, inclusive para melhor viabilizar o cumprimento do comando jurisdicional (art . 6º da Lei 9.099/95). Preliminar rejeitada. 5 . De início, esclarece-se que os recorrentes ajuizaram o presente recurso inominado c/c antecipação de tutela recursal com o fim de garantir o bloqueio cautelar da indenização pleiteada e resguardar futuro cumprimento de sentença. A Decisão ID. 55382552 indeferiu o pedido de antecipação de tutela sob o fundamento de não ser manifesta a probabilidade do direito. A teor do que dispõe o art . 80, inciso II do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais, cabe agravo de instrumento contra decisão ?que deferir ou indeferir providências cautelares ou antecipatórias de tutela, nos juizados especiais da fazenda pública". Assim, não se encontra abarcada, pela via do recurso, a pretensão de reforma da decisão do juízo de primeiro grau. Ademais, registra-se que nos termos do art. 43 da Lei nº 9 .099/95, os recursos inominados são recebidos apenas no efeito devolutivo podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte, o que não ocorreu na hipótese. 6. Trata-se de relação de consumo, assim a controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção ao consumidor (art . 5º, XXXII, da Constituição Federal). Contudo, por se tratar de fato de serviço relativo a pacote de viagem, aplicam-se também o Código Civil e a Lei 14046/2020, os quais devem ser considerados, no que a doutrina chamou de diálogo das fontes aplicáveis ao regramento das relações de consumo (aplicação conjunta de duas normas ao mesmo tempo, ora mediante a complementação de uma norma a outra, ora por meio da aplicação subsidiária de uma norma a outra). 7. No caso em análise, os autores/recorrentes adquiriram, em 28/06/2021, pacote de viagens com datas flexíveis para Cancún, no valor de R$ 5 .996,80. Afirmaram que encaminharam propostas de datas para a viagem, mas não recebiam resposta da ré. Desse modo, ajuizaram ação judicial, pleiteando que fosse marcada uma data de viagem para a 1ª quinzena de março/2023; bem como, pedido de indenização por danos morais. Relataram que após o pronunciamento judicial, não puderam realizar a viagem em razão da negativa de visto da embaixada do México . Defenderam que a responsabilidade não poderia lhes ser imputada, pois à época da compra do pacote não havia exigência de visto pelo país de destino. 8. Conforme ressaltado na sentença proferida, o artigo 6º da Lei 9.099/91995 autoriza o julgamento da causa por equidade, desde que se verifique que esse critério atenderá aos fins sociais dessa lei e às exigências do bem comum, para garantir a realização da justiça no caso concreto . 9. Consta nos autos que a ação correlata foi distribuída em setembro/2022, data em que os requerentes já estavam cientes da exigência de visto para entrada no país de destino (México) e, mesmo assim, pugnaram pela condenação da ré à disponibilização de viagem para o mês de março/2023, fato que foi atendido ainda no mês de dezembro/2022. Assim, mostra-se devida a retenção de percentual a título de multa, lado outro, inviável a aplicação de multa em favor dos consumidores, porquanto o cancelamento decorreu de ato não imputável à empresa, e não se mostraria razoável impor todo o ônus do cancelamento, ainda mais quando os autores requereram o estabelecimento de nova data já cientes da exigência de visto. 10 . No tocante ao percentual estabelecido da multa 20% do valor pago em sentença, faz-se necessária uma readequação do valor. Com efeito, o consumidor tem o direito de pleitear o desfazimento unilateral do contrato, cumprindo-lhe, entretanto, compor o eventual prejuízo suportado pelo fornecedor, haja vista o fim da avença. A desistência e a rescisão contratual, portanto, devem ser avaliadas à luz da razoabilidade e da proporcionalidade. Havendo eventual prejuízo para um dos contratantes, a multa compensatória contratual poderá ser aplicada, todavia obedecendo percentual razoável . Na hipótese, mostra-se razoável e proporcional a redução da multa estabelecida em sentença de 20% para 10% sobre o valor pago. Nesse mesmo sentido, confira o julgado: Não pode a multa ultrapassar o percentual de 10% do valor pago, pois se mostra razoável para indenizar o prestador do serviço, sem que isso importe em exagerado prejuízo ao consumidor que cancelou a viagem por uma circunstância que não estava diretamente sob seu domínio. (Acórdão 1226806, 0716341-79.2019 .8.07.0016, Relator.: EDUARDO HENRIQUE ROSAS, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 30/01/2020, publicado no DJE: 07/02/2020. Pág .: Sem Página Cadastrada.). 11. Por fim, quanto ao termo inicial da correção monetária de danos materiais cumpre ressaltar que a fluência da correção monetária na condenação por danos materiais tem início com o efetivo desembolso . Considerando que o intuito da correção monetária é apenas a atualização do débito, a sentença deve ser reformada para fixar como termo inicial da correção monetária a data do desembolso. Na espécie, os autores adquiriram o pacote de viagens em 28/06/2021, devendo esta ser considerada como data de início para a fluência da correção monetária. 12.PRELIMINAR REJEITADA . RECURSO CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO para CONDENAR a parte requerida a restituir aos autores/recorrentes o valor pago de R$ 5.996,80 (cinco mil novecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos), deduzida multa contratual de 10% (dez por cento) em favor da empresa requerida, com o termo inicial da correção monetária a data do desembolso. 13. Sem condenação em honorários por não haver recorrente totalmente vencido . 14. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. (TJ-DF 0706591-11 .2023.8.07.0017 1823931, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Data de Julgamento: 04/03/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 12/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CLÁUSULAS ABUSIVAS E DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - PACOTE DE VIAGEM - DESISTÊNCIA - MULTA CONTRATUAL DEVIDA - PERCENTUAL ABUSIVO - REDUÇÃO PARA 10% SOBRE O VALOR DA CONTRATAÇÃO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em que pese seja lícita a cobrança fixada a título de multa rescisória, é necessária sua redução para 10% sobre o valor da contratação, para que não configure cobrança excessiva. Embora a cobrança indevida possa acarretar desconforto ao consumidor, tal situação não ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, que não resulta em lesão à honra ou em violação à dignidade humana. (TJ-MT - AC: 10096576420178110003 MT, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 16/10/2019, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/01/2020) Em razão do exposto, é devida a redução da multa pelo cancelamento ao patamar de 10% (dez por cento). No que diz respeito ao dano moral, entendo que não assiste razão a parte autora. Faz-se necessário distinguir as situações que são passíveis de indenização daquelas que configuram mero aborrecimento ou perturbação, haja vista que nas relações sociais, não raramente, as pessoas deparam-se com situações incômodas, mas que não geram prejuízos de ordem moral, não sendo, portanto, objeto de indenização. É necessário sopesar, também, se o ocorrido foi capaz de gerar dor tal ao reclamante que mereça ser reparada. No caso dos autos, tendo havido mera divergência entre as partes quanto a cobrança de multa contratual, em razão de pedido de cancelamento/alteração pelo consumidor, não há que se falar em ofensa aos direitos da personalidade, inexistindo no caso qualquer situação excepcional. Pelo exposto e por tudo mais que dos autos constam, rejeito as preliminares arguidas pelas requeridas e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, o que faço com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC, no sentido de condenar as partes requeridas ao pagamento da indenização pelo dano material consistente na restituição parcial de 90% dos valores efetivamente pagos pela parte autora, cujos valores deverão ser atualizados pelo IPCA a partir do desembolso, com a incidência de juros (SELIC, subtraído o IPCA) a partir da citação. Rejeito os demais pedidos. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Fortaleza - CE, data do sistema. Sâmea Freitas da Silveira de Albuquerque Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3000379-96.2025.8.06.0024

ID: 319019050

Tribunal: TJCE Órgão: 09ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000379-96.2025.8.06.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUICK COSTA ITO PEDRO HENRIQUE CARDOSO MONTEIRO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LUICK COSTA ITO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE CARDOSO MONTEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsap… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: for.9jecc@tjce.jus.br PROCESSO Nº 3000379-96.2025.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/AUTOR: CARLOS ROBERTO NOGUEIRA DE VASCONCELOS e outros PROMOVIDO(A)(S)/REU: NATALIA TEIXEIRA ABREU - EPP e outros (2) INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: PEDRO HENRIQUE CARDOSO MONTEIROLUICK COSTA ITO O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 3 de julho de 2025. FELIPE CESAR CAVALCANTE XAVIER Servidor Geral TEOR DA SENTENÇA: PROCESSO Nº 3000379-96.2025.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/AUTOR: CARLOS ROBERTO NOGUEIRA DE VASCONCELOS e outros. PROMOVIDO(A)(S)/REU: NATALIA TEIXEIRA ABREU - EPP e outros. SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, Lei 9.099/95). Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, proposta por CÁSSIA MÔNICA CARDOSO DE ALMEIDA e CARLOS ROBERTO NOGUEIRA DE VASCONCELOS, em face de ATIVA TURISMO EIRELI, CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A e TAP AIR PORTUGAL, partes qualificadas. Narram os autores, em suma, que firmaram, aos 29/05/2024, contrato de prestação de serviços de viagem, com uma franqueada da CVC, a ATIVA TURISMO, localizada no Shopping Iguatemi Fortaleza, para uma viagem à Paris, a se realizar no período de 22/02 a 04/03 de 2025, no valor de R$16.636,74 (dezesseis mil, seiscentos e trinta e seis reais e setenta e quatro centavos), parcelado em 12 (doze) vezes. Ocorre que, em meados de dezembro de 2024 e janeiro de 2025, o Demandante, Sr. Carlos, professor universitário, fora informado de que não poderia tirar férias, o que impedia sua viagem no período. Prontamente, as partes se dirigiram à Promovida para buscar a remarcação da viagem ou a devolução do valor pago, tendo a TAP AIR PORTUGAL informado a impossibilidade de remarcação. Além disso, as partes foram informadas de que seria cobrada uma multa no valor de R$ 5.492,86 para cada autor. Assim, os Requerentes optaram por rescindir o contrato. Devidamente citadas, as requeridas apresentaram contestações, a TAP PORTUGAL arguiu, em suma, que a parte requerente adquiriu passagem aérea da tarifa promocional na modalidade DISCOUNT (DSI), a qual não permite cancelamento, porém, em nítida boa-fé, reembolsou integralmente o valor recebido para a emissão dos bilhetes, no montante de R$ 4.081,02 cada, totalizando R$ 8.162,04, diretamente para a corré CVC. Além disso, defendeu sua ilegitimidade passiva (Id. 157078931). A CVC e a NATALIA TEIXEIRA ABREU - EPP, por outro lado, pugnaram pela exclusão da franqueada do polo passivo, e defenderam a ausência do dever de indenizar e a impossibilidade de inversão do ônus da prova (Id. 157352777). Em sede de audiência de conciliação, a parte autora pugnou pela concessão de prazo para réplica e pela aplicação da pena de revelia à Promovida Natalia Teixeira Abreu-EPP, pela ausência de documentos necessário à sua representação em audiência. As partes não compuseram a lide, pelo que os autos vieram conclusos. Passo ao julgamento do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC. Inicialmente, com relação às preliminares de ilegitimidade passiva arguida pela TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A e de exclusão de NATALIA TEIXEIRA ABREU - EPP do polo passivo, entendo pela rejeição, uma vez que ficou devidamente demonstrada a cadeia de consumo existente entre as partes, e que todas se beneficiam pelos serviços prestados umas das outras, devendo haver, portanto, a responsabilidade subsidiária entre as principais e as coadjuvantes que participaram da relação contratual. Pela teoria da asserção, o juiz avalia a presença das condições da ação diante dos fatos narrados pelo autor em sua inicial e, partir dali, verifica se existe a possibilidade de haver algum liame jurídico entre as partes para, a partir daí, instruir o processo e decidir, ao final, se a ação deve ou não ser julgada procedente. Ademais, é dado à parte condenada, na forma do CDC, o direito de exercer a ação regressiva para, querendo, exigir o ressarcimento de quem de direito. Da mesma forma, há responsabilidade solidária entre a agência de turismo e as agências franqueadas, que integram a cadeia de fornecimento. Nesse sentido: Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. Pretensão de exclusão do polo passivo das agências franqueadas. Responsabilidade solidária das agências de turismo, que figuraram no contrato de serviços de turismo . Franqueadora e franqueadas que integram a cadeia de fornecimento. Preliminar rejeitada. Ação de indenização. Aquisição de pacote de viagens com destino a Orlando e Miami . Autores que, tendo desembarcado em trecho de conexão em Bogotá/Colômbia, foram impedidos de embarcarem no voo com destino a Orlando-Flórida. Restou demonstrado nos autos a desnecessidade de comprovação de vacinação contra febre amarela em virtude das poucas horas de permanência dos autores no aeroporto. Frustração pela recusa no prosseguimento da viagem internacional prevista, no momento em que os autores já se encontravam em território estrangeiro. Autores que se viram obrigados a adquirirem novas passagens para prosseguirem viagem . Pedidos de restituição dos valores despendidos com novas passagens (R$ 9.663,44), e de indenização pelos danos morais (R$ 4.000,00). Sentença de parcial procedência . Imperativa a restituição dos valores pagos. Danos morais bem configurados. Indenização fixada em R$ 4.000,00 que está em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade . Recurso improvido. Honorários arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, devidos solidariamente. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0004430-29.2023 .8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator.: Carlos Ortiz Gomes - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 25/04/2024, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 25/04/2024) Destarte, tendo em vista que ficou comprovado que a parte autora manteve vínculo com todas as partes, rejeito a preliminar. Com relação a preliminar de ausência de interesse processual, pelo reembolso realizado, entendo que se confunde com o mérito da demanda, devendo como tal ser analisada. Deixo de decretar, ainda, a revelia da parte demandada NATALIA TEIXEIRA ABREU - EPP, que apresentou a documentação pertinente à sua representação em Id. 157670553. Da mesma forma, esclareço que, no rito dos Juizados especiais, reconhecido pela simplicidade, oralidade e celeridade, não há previsão de abertura de prazo para apresentação de réplica, como requerido pela parte autora. Não há que se falar, portanto, em prejuízo à parte, pois as contestações apresentadas não trouxeram fatos novos e documentos relevantes para o julgamento, além de se tratar de controvérsia unicamente de direito. Pois bem, no mérito, a lide merece parcial procedência. Deixo consignado que se trata de relação estritamente consumerista, nos termos descritos nos arts. 2º e 3º, da Lei nº 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), fazendo-se mister a observância das regras descritas no microssistema de defesa do consumidor, onde este, em regra, apresenta-se em posição de hipossuficiência em relação à empresa fornecedora de produtos ou serviços, inclusive com relação à inversão do ônus da prova, em razão da existência de indícios de plausibilidade e veracidade do direito alegado na inicial, tendo ficado devidamente comprovada a relação jurídica existente entre as partes. Não há discussão acerca da relação jurídica existente entre as partes, tendo em vista que ficou devidamente comprovado nos autos que os autores mantiveram relação contratual com as partes requeridas, tendo adquirido o pacote de turismo. Cinge a controvérsia, portanto, em se verificar se há direito do consumidor em ser reembolsado em decorrência de desistência unilateral, em se tratando, inclusive, de bilhete aéreo promocional. Inobstante o argumento da defesa de que se tratava de bilhete promocional, consta dos autos que o cancelamento ocorreu com mais de 15 dias antes da data do voo, assim, que se trate passagem promocional, a jurisprudência entende que, quando a desistência é feita com antecedência suficiente para que a companhia aérea proceda com uma nova comercialização do bilhete mostra-se abusiva a pretensão de retenção integral do valor pago pelo consumidor, tratando como abusiva a cláusula que preveja tal retenção integral. Neste sentido: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - Transporte aéreo - Prestação de serviço - Desistência do passageiro de viagem aérea internacional - Pretensão de reembolso integral do valor pago - Improcedência - Inconformismo - Relação de consumo - Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor - Inteligência do art. 11º da Resolução 400/16 da ANAC que não conflita com a norma consumerista ou com o art. 740 do Código Civil - Pedido de cancelamento das passagens passadas 24 horas da compra mas feito com antecedência suficiente para a nova comercialização dos assentos - Retenção integral do valor pago que configura desvantagem excessiva ao consumidor e enriquecimento sem causa da companhia aérea - Efetiva comprovação da venda das passagens a outros passageiros após desistência - Sentença reformada- Ação procedente - Dever de restituição integral dos valores pagos - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10014387920218260011 SP 1001438-79.2021.8.26.0011, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 01/09/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/09/2021) A TAP PORTUGAL, em sua contestação, afirma que procedeu, inclusive, com a restituição das quantias pagas, diretamente à CVC, trazendo como prova de suas alegações, documentos e prints produzidos unilateralmente, sem demonstrar, entretanto, que tais valores foram repassados aos consumidores. Assim, a retenção do valor integral, ou a cobrança de multa, nos moldes narrados, se mostra abusiva, e viola o disposto no art. 39, inciso V do CDC, devendo ocorrer a redução equitativa do valor da multa. Em casos similares, já restou decidido pela redução da multa ao patamar de 10% (dez por cento). Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. INDEFERIDA . PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA REJEITADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACOTE DE TURISMO COM DATAS FLEXÍVEIS. REMARCAÇÃO . NÃO OBTENÇÃO DE VISTO. CANCELAMENTO. MULTA. RETENÇÃO NO PERCENTUAL DE 20% DO TOTAL PAGO, ARBITRADO NA SENTENÇA . REDUÇÃO PARA 10%. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO DESEMBOLSO . SÚMULA 43 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado, com pedido de antecipação de tutela recursal, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para decretar a rescisão do contrato; bem como, para condenar a parte requerida a restituir aos autores o valor pago de R$ 5 .996,80 (cinco mil novecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos), deduzida multa contratual de 20% (vinte por cento) em favor da empresa requerida, atualizado monetariamente a contar do ajuizamento da ação e acrescido de juros de 1% ao mês a contar da citação. 2. Nas razões recursais, as partes recorrentes suscitam preliminar de nulidade de sentença sob alegação de que a sentença determinou a retenção da multa de 20% em favor da ré, sem que existisse tal pedido. Requerem a cassação da sentença nesse aspecto . Subsidiariamente, pedem que referida multa seja reduzida ao quantum de, no máximo, 5%. No mérito, pugnam pela correção monetária desde a data do desembolso. Defendem que a sentença deve ser reformada a fim de inverter a cláusula penal e aplicar a multa de 100% em desfavor das recorridas pelo descumprimento contratual. Pugnam, ainda, pela antecipação dos efeitos da tutela recursal para determinar o imediato bloqueio dos valores requeridos na inicial, e subsidiariamente, o bloqueio do valor da condenação de primeira instância . 3. Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular. Contrarrazões não foram apresentadas. 4 . Preliminar de nulidade. A sentença extra petita é aquela que concede provimento jurisdicional diverso do pleiteado. No caso, a sentença proferida consignou que a ré faria jus à retenção de percentual de 20% a título de multa, porquanto seria hipótese de desistência do pacote. Assim, não há afronta ao princípio da congruência, uma vez que o juiz é livre para adotar os fundamentos jurídicos que entender pertinentes; bem como, pode adotar a medida que entender mais prudente ao caso em exame, inclusive para melhor viabilizar o cumprimento do comando jurisdicional (art . 6º da Lei 9.099/95). Preliminar rejeitada. 5 . De início, esclarece-se que os recorrentes ajuizaram o presente recurso inominado c/c antecipação de tutela recursal com o fim de garantir o bloqueio cautelar da indenização pleiteada e resguardar futuro cumprimento de sentença. A Decisão ID. 55382552 indeferiu o pedido de antecipação de tutela sob o fundamento de não ser manifesta a probabilidade do direito. A teor do que dispõe o art . 80, inciso II do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais, cabe agravo de instrumento contra decisão ?que deferir ou indeferir providências cautelares ou antecipatórias de tutela, nos juizados especiais da fazenda pública". Assim, não se encontra abarcada, pela via do recurso, a pretensão de reforma da decisão do juízo de primeiro grau. Ademais, registra-se que nos termos do art. 43 da Lei nº 9 .099/95, os recursos inominados são recebidos apenas no efeito devolutivo podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte, o que não ocorreu na hipótese. 6. Trata-se de relação de consumo, assim a controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção ao consumidor (art . 5º, XXXII, da Constituição Federal). Contudo, por se tratar de fato de serviço relativo a pacote de viagem, aplicam-se também o Código Civil e a Lei 14046/2020, os quais devem ser considerados, no que a doutrina chamou de diálogo das fontes aplicáveis ao regramento das relações de consumo (aplicação conjunta de duas normas ao mesmo tempo, ora mediante a complementação de uma norma a outra, ora por meio da aplicação subsidiária de uma norma a outra). 7. No caso em análise, os autores/recorrentes adquiriram, em 28/06/2021, pacote de viagens com datas flexíveis para Cancún, no valor de R$ 5 .996,80. Afirmaram que encaminharam propostas de datas para a viagem, mas não recebiam resposta da ré. Desse modo, ajuizaram ação judicial, pleiteando que fosse marcada uma data de viagem para a 1ª quinzena de março/2023; bem como, pedido de indenização por danos morais. Relataram que após o pronunciamento judicial, não puderam realizar a viagem em razão da negativa de visto da embaixada do México . Defenderam que a responsabilidade não poderia lhes ser imputada, pois à época da compra do pacote não havia exigência de visto pelo país de destino. 8. Conforme ressaltado na sentença proferida, o artigo 6º da Lei 9.099/91995 autoriza o julgamento da causa por equidade, desde que se verifique que esse critério atenderá aos fins sociais dessa lei e às exigências do bem comum, para garantir a realização da justiça no caso concreto . 9. Consta nos autos que a ação correlata foi distribuída em setembro/2022, data em que os requerentes já estavam cientes da exigência de visto para entrada no país de destino (México) e, mesmo assim, pugnaram pela condenação da ré à disponibilização de viagem para o mês de março/2023, fato que foi atendido ainda no mês de dezembro/2022. Assim, mostra-se devida a retenção de percentual a título de multa, lado outro, inviável a aplicação de multa em favor dos consumidores, porquanto o cancelamento decorreu de ato não imputável à empresa, e não se mostraria razoável impor todo o ônus do cancelamento, ainda mais quando os autores requereram o estabelecimento de nova data já cientes da exigência de visto. 10 . No tocante ao percentual estabelecido da multa 20% do valor pago em sentença, faz-se necessária uma readequação do valor. Com efeito, o consumidor tem o direito de pleitear o desfazimento unilateral do contrato, cumprindo-lhe, entretanto, compor o eventual prejuízo suportado pelo fornecedor, haja vista o fim da avença. A desistência e a rescisão contratual, portanto, devem ser avaliadas à luz da razoabilidade e da proporcionalidade. Havendo eventual prejuízo para um dos contratantes, a multa compensatória contratual poderá ser aplicada, todavia obedecendo percentual razoável . Na hipótese, mostra-se razoável e proporcional a redução da multa estabelecida em sentença de 20% para 10% sobre o valor pago. Nesse mesmo sentido, confira o julgado: Não pode a multa ultrapassar o percentual de 10% do valor pago, pois se mostra razoável para indenizar o prestador do serviço, sem que isso importe em exagerado prejuízo ao consumidor que cancelou a viagem por uma circunstância que não estava diretamente sob seu domínio. (Acórdão 1226806, 0716341-79.2019 .8.07.0016, Relator.: EDUARDO HENRIQUE ROSAS, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 30/01/2020, publicado no DJE: 07/02/2020. Pág .: Sem Página Cadastrada.). 11. Por fim, quanto ao termo inicial da correção monetária de danos materiais cumpre ressaltar que a fluência da correção monetária na condenação por danos materiais tem início com o efetivo desembolso . Considerando que o intuito da correção monetária é apenas a atualização do débito, a sentença deve ser reformada para fixar como termo inicial da correção monetária a data do desembolso. Na espécie, os autores adquiriram o pacote de viagens em 28/06/2021, devendo esta ser considerada como data de início para a fluência da correção monetária. 12.PRELIMINAR REJEITADA . RECURSO CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO para CONDENAR a parte requerida a restituir aos autores/recorrentes o valor pago de R$ 5.996,80 (cinco mil novecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos), deduzida multa contratual de 10% (dez por cento) em favor da empresa requerida, com o termo inicial da correção monetária a data do desembolso. 13. Sem condenação em honorários por não haver recorrente totalmente vencido . 14. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. (TJ-DF 0706591-11 .2023.8.07.0017 1823931, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Data de Julgamento: 04/03/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 12/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CLÁUSULAS ABUSIVAS E DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - PACOTE DE VIAGEM - DESISTÊNCIA - MULTA CONTRATUAL DEVIDA - PERCENTUAL ABUSIVO - REDUÇÃO PARA 10% SOBRE O VALOR DA CONTRATAÇÃO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em que pese seja lícita a cobrança fixada a título de multa rescisória, é necessária sua redução para 10% sobre o valor da contratação, para que não configure cobrança excessiva. Embora a cobrança indevida possa acarretar desconforto ao consumidor, tal situação não ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, que não resulta em lesão à honra ou em violação à dignidade humana. (TJ-MT - AC: 10096576420178110003 MT, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 16/10/2019, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/01/2020) Em razão do exposto, é devida a redução da multa pelo cancelamento ao patamar de 10% (dez por cento). No que diz respeito ao dano moral, entendo que não assiste razão a parte autora. Faz-se necessário distinguir as situações que são passíveis de indenização daquelas que configuram mero aborrecimento ou perturbação, haja vista que nas relações sociais, não raramente, as pessoas deparam-se com situações incômodas, mas que não geram prejuízos de ordem moral, não sendo, portanto, objeto de indenização. É necessário sopesar, também, se o ocorrido foi capaz de gerar dor tal ao reclamante que mereça ser reparada. No caso dos autos, tendo havido mera divergência entre as partes quanto a cobrança de multa contratual, em razão de pedido de cancelamento/alteração pelo consumidor, não há que se falar em ofensa aos direitos da personalidade, inexistindo no caso qualquer situação excepcional. Pelo exposto e por tudo mais que dos autos constam, rejeito as preliminares arguidas pelas requeridas e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, o que faço com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC, no sentido de condenar as partes requeridas ao pagamento da indenização pelo dano material consistente na restituição parcial de 90% dos valores efetivamente pagos pela parte autora, cujos valores deverão ser atualizados pelo IPCA a partir do desembolso, com a incidência de juros (SELIC, subtraído o IPCA) a partir da citação. Rejeito os demais pedidos. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Fortaleza - CE, data do sistema. Sâmea Freitas da Silveira de Albuquerque Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001438-88.2024.8.11.0012

ID: 258917106

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001438-88.2024.8.11.0012

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LAURA LUIZA FEISTKER SHIRMBECK

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HELTON CARLOS DE MEDEIROS FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1001438-88.2024.8.11.0012. REQUERENTE: LAURA LUIZA FEISTKER SHIRMBECK REQUERIDO: 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NAC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1001438-88.2024.8.11.0012. REQUERENTE: LAURA LUIZA FEISTKER SHIRMBECK REQUERIDO: 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I – RELATÓRIO Vistos. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA para fins de concessão de APOSENTADORIA HÍBRIDA, ajuizada por LAURA LUIZA FEISTKER SHIRMBECK em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, já qualificado nos autos. Em síntese, a autora aduz que nasceu na zona rural no ano de 1955, onde seus pais trabalhavam, razão pela qual aprendeu o ofício de lavradora desde a infância. Aduz, ainda, que se casou com o Sr. Alsiro Schimberck no ano de 1972, ocasião em que passou a exercer atividade campesina com seu companheiro, permanecendo até o ano de 1998. Por sua vez, indica que, entre os anos de 2004 a 2016, contribuiu de forma individual e, dos anos 2019 a 2024, voltou a se enquadrar como segurada especial, em virtude do retorno à atividade na zona rural em regime de economia familiar. Assim, pugna pela total procedência da demanda, considerando ter preenchido os requisitos previstos em lei para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria híbrida por idade. Com a inicial vieram os documentos de id. 167089505 e seguintes. Recebida a inicial (id. 167221278), houve o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita e indeferido o pedido de tutela antecipada. Devidamente citada, a parte Requerida apresentou contestação (id. 171637403), pugnando pela improcedência da demanda e condenação em ônus de sucumbência e demais cominações legais. Na ocasião defendeu a inexistência de início de prova material do labora rural. Ademais, sustentou, também, a existência de vínculos urbanos durante o período de carência, que prejudicariam o reconhecimento do direito autoral. Ressaltou que a autora possui patrimônio incompatível com a condição de segurada especial, bem como possui participação em sociedade empresária, o que também descaracteriza sua condição de segurada especial. Informou, por último, que a autora possui domicilio registrado na zona urbana. Impugnação à contestação (id. 171904901). Feito saneado (id. 178448862). Audiência de instrução e julgamento realizada na data de 21 de janeiro de 2025 (id. 181264052). A ré, apesar de intimada não compareceu. Colheu-se o depoimento pessoal da Autora e de 02 (duas) testemunhas. A parte Autora apresentou alegações finais remissivas. Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Antes de adentrar no mérito da demanda, torna-se imprescindível fazermos algumas considerações a respeito da modalidade de aposentadoria mista ou híbrida que possibilita ao trabalhador a junção do tempo de exercício profissional urbano e rurícola para efeitos de carência. Inicialmente, o requisito etário foi equiparado ao exigido nos casos de aposentadoria urbana, qual seja: 65 (sessenta e cinco) anos para homens e 60 (sessenta) anos para mulheres. Ademais, a Turma Nacional de Uniformização, quando do julgamento de pedidos de uniformização de interpretação de lei federal - em sede de representativo de controvérsia, firmou as seguintes teses: "É irrelevante a natureza rural ou urbana da atividade exercida pelo segurado no período imediatamente anterior à implementação do requisito etário ou ao requerimento do benefício. Consignou ainda que não há vedação para que o tempo rural anterior à Lei 8.213/91 seja considerado para efeito de carência, mesmo que não verificado o recolhimento das respectivas contribuições". (TNU, Tema 131, Relator do acórdão Juiz Federal Ronaldo José da Silva, tese firmada na sessão de 20/10/2016). "Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida, não é possível somar ao período de carência, urbano ou rural, o tempo de serviço prestado remotamente na qualidade de trabalhador rural sem contribuição. Para fins dessa tese, entende-se por tempo remoto aquele que não se enquadra na descontinuidade admitida pela legislação, para fins de aposentadoria rural por idade, a ser avaliada no caso concreto” (TNU, Tema 168, PEDILEF 0001508-05.2009.4.03.6318, Relatora do acórdão Juíza Hickel Gamba, tese firmada na sessão de 26/10/2018). Sob o mesmo enfoque, o Superior Tribunal de Justiça em agosto/2019, através da sistemática dos recursos especiais repetitivos sob o Tema 1007, definiu a viabilidade de concessão de aposentadoria híbrida, com o cômputo de período de trabalho rural remoto, exercido antes de 1991, sem a necessidade de recolhimentos previdenciários, ainda que não haja comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento no INSS. O recente entendimento dos Tribunais Regionais Federais: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. TEMPO RURAL E URBANO. ART . 48, § 3º, LEI 8.213/91. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. CÔMPUTO DE CARÊNCIA . TEMA 1007 DO STJ. ATIVIDADE URBANA. CNIS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS . CONCESSÃO DEVIDA. 1. A aposentadoria por idade híbrida ou mista é devida ao segurado que completar 65 anos de idade, se homem, ou 60 anos de idade (ou 62 anos, após o fim da regra transitória prevista no art. 16, § 1º, da EC103/2019), se mulher, nos termos do art . 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, onde o ordenamento jurídico passou a admitir expressamente a soma do tempo de exercício de labor rural ao período de trabalho urbano, para fins de carência legalmente exigida, nos termos do art. 142, da mesma Lei de Benefícios. 2 . O Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1007) fixou a seguinte tese: "O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo anterior ao advento da Lei 8.213/1991 pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo" (REsp 1674221/SP, Rel . Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 14/08/2019, DJe 04/09/2019). 3. A documentação juntada aos autos comprova a atividade rural exercida no período requerido, corroborada pelos depoimentos pessoais colhidos no Juízo de origem, bem como a cópia do CNIS atesta o recolhimento, na condição de trabalhador urbano, cumprindo assim, o período de carência suficiente para a aposentadoria, prevista para os trabalhadores urbanos (caput do art. 48 da Lei 8 .213/1991). 4. Considerando que a parte autora, atendeu ao requisito etário exigido para a aposentadoria por idade urbana, e a soma do período rural e urbano ultrapassa 15 anos ou 180 contribuições, faz jus à aposentadoria híbrida, razão pela qual a sentença deve ser reformada. 5 . Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação deste acórdão (artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC). 6. Apelação da parte autora provida. (TRF-1 - (AC): 10008050420244019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, Data de Julgamento: 10/09/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 10/09/2024 PAG PJe 10/09/2024 PAG) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA . REQUISITOS DIVERSOS DA APOSENTADORIA POR IDADE RURAL (TEMPO RURAL ATUAL) E DA APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA (TEMPO RURAL REMOTO). TEMA 1.007 STJ. RECONHECER PARTE DO PERÍODO REMOTO PLEITEADO . 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face da sentença que julgou extinto o feito, em razão da coisa julgada. 2. Aposentadoria por idade rural e aposentadoria por idade híbrida contém requisitos diversos, na medida que na primeira deve se comprovar tempo rural atual imediatamente anterior ao implemento da idade ou da DER, e na segunda, se pleiteia o reconhecimento de tempo rural remoto a ser somado a tempo urbano . 3. Na linha de precedentes do STJ, o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei nº 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições (Tema 1.007) . 4. Omissis.. 5 . Recurso da parte autora que se dá parcial provimento. (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0002272-84.2020.4.03.6324, Relator.: Juiz Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 13/05/2024, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 22/05/2024). Dito isto e visando adequar-se ao entendimento firmado pelo STJ , a TNU revisou a tese do Tema n. 168, passando a constar o seguinte: Tese firmada no Tema 1007/STJ: "O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo". Assim, para comprovação do efetivo exercício da atividade agrícola, consoante dispõe o art. 55, § 3º da Lei n.º 8.213/91, somente através de início de prova material contemporânea aos fatos, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Por tais razões, tem-se admitido como início de prova material um vasto rol de documentos, dentre eles documentos de filiação sindical, certidões de casamento/nascimento/óbito atestando a profissão de rurícola de um dos nubentes, comprovantes de propriedade ou posse de terra, contratos de arrendamento, notas fiscais de compras de insumos agrícolas, documentos de participação em programas voltados aos trabalhadores do campo, dentre outros documentos. Nessa senda o STJ elenca alguns documentos que podem comprovar a condição de trabalhador rural: 1.1 Anotações contidas na certidão do registro do casamento civil. (AR 664-SP, Min. Vicente Leal, DJU 25-10-1999, p. 35); 1.2 Certificado de reservista, em nome do autor, onde consta a profissão de agricultor (EERESP 155249/SP, Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU 31-5-1999, p. 167); 1.3 Certidão de casamento onde consta a profissão de lavrador do requerente. (RESP 134618/SP, Min. Fernando Gonçalves, DJU 13-10-1997, p. 51675; RESP 211031/SP, Min. Edson Vidigal, DJU 6-9-1999, p. 127); 1.4 Certidão de casamento onde consta a profissão de agricultor do marido da requerente. (RESP 238353-SP, Min. Edson Vidigal, DJU 8-3-2000, p. 158; RESP 116169/SP, Min. Edson Vidigal, DJU 21-6-1999, p. 180); 1.5 Cadastro de Imóvel Rural no INCRA, em nome marido. (RESP 238353-SP, Min. Edson Vidigal, DJU 8-3-2000, p. 158); 1.6 A declaração do ex-empregador, contemporânea aos fatos. (RESP 194696/SP, Min. Jorge Scartezzini, DJU 3-11-1999, p. 127); 1.7 Declarações contemporâneas, às quais se juntou certidão de informações cadastrais da Secretaria da Fazenda da Prefeitura do Município, conjuntamente. (RESP 174117/SP, Min. José Dantas, DJU 5-10-1998, p. 138); 1.8 Certificado de dispensa de incorporação, constando a profissão de lavrador do requerente. (RESP 165536/SP, Min. José Dantas, DJU 1-6-1998, p. 177; RESP 211031/SP, Min. Edson Vidigal, DJU 6-9-1999, p. 127); 1.9 Material fotográfico do exercício do trabalho. RESP 147638/SP, Min. José Dantas, DJU 24-11-1997, p. 61277); 1.10 CTPS onde consta a profissão de lavrador do requerente. (RESP 133477/SP, Min. Fernando Gonçalves, DJU 13-10-1997, p. 51672; RESP 211031/SP, Min. Edson Vidigal, DJU 6-9-1999, p. 127); 1.11 Título eleitoral onde conste a profissão de lavrador do requerente. (RESP 132003/SP, Min. Fernando Gonçalves, DJU 13-10-1997, p. 51669; RESP 252055/SP, Min. Edson Vidigal, DJ 1-8-2000, p. 326; RESP 211031/SP, Min. Edson Vidigal, DJU 6-9-1999, p. 127); 1.12 Certidão de óbito do segurado, referindo-se a este como lavrador. (RESP 133246/SP, Min. Felix Fischer, DJU 8-9-1997, p. 42578); 1.13 Certidão do registro de imóvel rural de pequena área, onde vive e trabalha a beneficiária. RESP 174168/SP, Min. José Dantas, DJU 13-10-1998, p. 172); 1.14 Certificado de Alistamento Militar, no qual consta expressamente a profissão de rurícola do requerente. (RESP 252055/SP, Min. Edson Vidigal, DJ 1-8-2000, p. 326); 1.15 Escritura publica de imóvel rural. (RESP 116581/RS, Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU 29-9-1997, p. 48259); 1.16 Documentos em nome do cônjuge apenas quando caracterizado regime de economia familiar. (RESP 238549/CE, Min. Fernando Gonçalves, DJU 28-2-2000, p. 134); 1.17 Contrato particular de parceria agrícola contemporâneo aos fatos. (EDRESP 125771/SP, Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU 20-10-1997, p.53122) (negritos acrescidos). Com isso, compulsando as alegações apresentadas pela autora, os documentos que instruem a inicial, assim como as provas testemunhais produzidas em sede de instrução, entendo que a procedência da demanda é medida que se impõe. Explico. Tanto na data do requerimento administrativo (24 de junho de 2024), quanto na data do protocolo da ação (27 de agosto de 2024), a autora já contava com 69 (sessenta e nove) anos, razão pela qual presente o requisito etário. No que se refere ao período de carência, tem-se que a parte autora se desincumbiu do ônus que lhe competia, juntando aos autos início de prova material apta a evidenciar o exercício da atividade campesina. Sob o id. 167089511, pág. 167089511, pág. 10, juntou-se certidão de nascimento do filho da requerente, Adiel Fernando Feistler Schirmbeck, em que a profissão do Sr. Alsiro Schirmbeck consta como "agricultor". Do documento, extrai-se, a princípio, que já no ano de 1984 a autora e sua família já se encontravam em pleno exercício da atividade rural. Do mesmo modo, sob o id. 167089511, págs. 4/7, fora juntado documento em que se verifica que, no ano de 1992, a demandante e seu companheiro adquiriram, por escritura pública de compra e venda, imóvel rural denominado "Chácara Beira Rio", matrícula 8.168 do CRI local, e o venderam no ano de 1997. Aliado ao início de prova material, produziu-se prova testemunhal que corroborou a as afirmações autorais. Ouvido na condição de testemunha, devidamente compromissado, o Sr. José Altamiro da Silva relatou que: Conheceu a autora há, aproximadamente 28 (vinte e oito) ou 30 (trinta) anos, quando a requerente e seu marido possuiam a Chácara Beira Rio. Que tem conhecimento de que, à época, residiam na propriedade apenas a autora e sua família, onde mantinham uma horta, criavam animais como galinhas, bem como plantavam mandioca. Que não sabe precisar se a autora possuia funcionários ou maquinário. Que, após a venda da Chácara Beira Rio, a requerente e seu marido adquiriram uma nova área de terras na zona rural, no local denominado "Ilha do Côco", onde permaneceram até o momento em que se mudaram pra cidade e abriram uma loja de comércio eletroeletrônico, que permaneceu em funcionamento até o ano de 2017. Que, após o fechamento da loja, a requerente e seu companheiro novamente se mudaram para a zona rural, onde permanecem até o dia de hoje na propriedade de familiares da parte, exercendo atividade rurícula em regime de economia familiar. Que, pelo que tem conhecimento, o trabalho campesino da parte, aliado à aposentadoria especial concedida ao seu marido, são as únicas fontes de renda que a família dispõe. Do mesmo modo, também compromissada, a testemunha Geraldo Ferreira Pires informou que: Conhece a autora há, aproximadamente, 26 (vinte e seis) anos, quando a requerente residia com seu marido em uma chácara às margens do rio, onde criavam animais e cultivavam alguns alimentos destinados, exclusivamente, à subsistência da família. Que, pelo que tem conhecimento, a autora e seu companheiro não dispunham de maquinários e/ou demais funcionários. Que, após, tem conhecimento de que a autora se mudou para uma nova chácara, também às margens do rio. Que, no novo local, tem conhecimento de a requerente e seu companheiro permaneceram exercendo a mesma atividade rural. Que teve conhecimentode que a requerente abriu uma pequena loja na zona urbana, entretanto, após o fechamento, foram residir na propriedade de familiares da demandante, onde sobrevivem do benefício previdenciário recebido pelo Sr. Alsiro e dos poucos alimentos que produzem na área. Nesse sentido, verifica-se que a prova oral produzida reforça os documentos apresentados enquanto início de prova e evidencia o exercício da atividade rural em regime de economia familiar ao menos entre os períodos de setembro de 1992 (aquisição da propriedade da "Chácara Beira Rio" e outubro de 2004 (mês que antecedeu o início do recolhimentos na condição de contribuinte individual), ou seja, pelo período de 145 (cento e quarenta e cinco) meses. No mesmo compasso, o trabalho urbano também resta comprovado. Sob o id. 167089511, págs. 32/45, extrai-se Extrato Previdenciário em que se verificam os recolhimentos da autora na condição de filiada contribuinte individual entre os meses de novembro de 2004 (11.2004) a março de 2013 (03.2013) e maio de 2013 (05.2013) a janeiro de 2017 (01.2017), ou seja, pelo período de 145 (cento e quarenta e cinco) meses. Desta feita, como já relatado, comprovada a atividade rural e urbana em período superior ao exigido pela norma vigente, comprovada a qualidade de segurado especial, assim como o preenchimento do requisito etário, a concessão do benefício de aposentadoria híbrida por idade é medida que se impõe. Nesse sentido, entendo que não merecem prosperar as alegações da Autarquia Federal. Isso porque, para além de evidenciada a juntada de início de prova material, a natureza do benefício pleiteado condiciona a concessão do benefício à comprovação do exercício de atividade campesina com períodos de contribuição prestados em atividades urbanas, não havendo, portanto, que se falar em prejuízo aos pedidos autorais pelo simples fato de ter se verificado vínculos urbanos no dossiê previdenciário da parte. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA HÍBRIDA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DEMONSTRADA . TEMPO DE LABOR RURAL E URBANO INFERIOR À CARÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A aposentadoria por idade híbrida ou mista é devida ao segurado que completar 65 anos de idade, se homem, ou 60 anos de idade (ou 62 anos, após o fim da regra transitória prevista no art . 16, § 1º, da EC103/2019), se mulher, nos termos do art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, onde o ordenamento jurídico passou a admitir expressamente a soma do tempo de exercício de labor rural ao período de trabalho urbano, para fins de carência legalmente exigida, nos termos do art. 142, da mesma Lei de Benefícios . 2. Na situação tratada, a parte autora, em seu intuito probatório, anexou os seguintes documentos: a) certidão de casamento (1976), constando a qualificação profissional do autor como lavrador; e b) certidão de óbito da esposa, constando registro de qualificação profissional como comerciante (1991). 3. Não obstante a parte autora tenha atingido o implemento do requisito etário exigido para a aposentadoria por idade urbana, verifica-se que a soma do período reconhecido como rural e o urbano não atinge a carência legal exigida (180 meses) . Assim, a parte autora não faz jus ao benefício de aposentadoria híbrida perseguido. 4. Diante da ausência do requisito legal da comprovação de labor urbano e rural por período igual ou superior à carência legal, não é possível a concessão do benefício de aposentadoria híbrida pleiteado. 5 . Apelação da parte autora não provida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10177957520214019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, Data de Julgamento: 16/02/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 16/02/2024 PAG PJe 16/02/2024 PAG) Ademais, não merece prosperar a simples alegação de que a autora dispõe de patrimônio incompatível com a qualidade de segurado especial, tendo em vista que a alegação não é acompanhada de quaisquer elementos de provas aptos a formarem o convencimento desta magistrada. III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ao pagamento mensal do benefício de aposentadoria por idade híbrida ou mista em proveito da autora, LAURA LUIZA FEISTKER SHIRMBECK, cujo valor mensal deverá ser calculado nos moldes do art. 48, §4º e 29 da Lei nº. 8.213/91, acrescido de décimo terceiro salário, desde a data do requerimento administrativo, observada eventual prescrição quinquenal, bem como eventuais pagamentos realizados administrativamente ou por força de decisão judicial, os quais deverão ser compensados. Por conseguinte, DECLARO extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ainda, face a probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC), bem como do caráter essencialmente alimentar do benefício CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA em favor da parte autora, para que a sentença prolatada produza de imediato seus efeitos, mormente porque preenchidos os requisitos legais. OFICIE-SE a Autarquia Federal, por meio da EADJ – Agência de Atendimento de Demandas Judiciais, com todos os dados necessários do(a) postulante, para que implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais) limitada a 120 (cento e vinte) dias, nos termos da fundamentação. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA: Os juros de mora incidem a partir da citação, a teor da Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça (“Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”). TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA: Determino que a correção monetária se dê na forma das Súmulas 43 e 148 do Superior Tribunal de Justiça, incidente desde o momento em que cada prestação se tornou devida. A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960, a partir de quando será apurada pelos índices de variação do IPCA-E, e os juros de mora, serão fixados de acordo com o mesmo Manual. A partir de 9/12/2021, deve ser observada a redação dada ao artigo 3º da EC 113/2021, a qual estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Condeno a Autarquia requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor das parcelas devidas até esta data, conforme jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª. Região e Superior Tribunal de Justiça (Súmula 111 STJ – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). Deixo de remeter os autos para reexame necessário ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, tendo em vista que o direito controvertido não excede a 1.000 (mil) salários mínimos, art. 496, § 3.º, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina, data lançada no sistema. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rogerio Taborda De Vargas x Klabin S.A.

ID: 329286631

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020233-22.2024.5.04.0331

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO TABORDA DE VARGAS

Polo Passivo:

KLABIN S.A.

Notificação

Advogados:

ODILON MARQUES GARCIA JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IVONE DA FONSECA GARCIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCIO LOUZADA CARPENA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JANNEY CAMARGO BINA ROT 0020233-22.2024.5.04.0331 RECORRENTE: ROGERIO TABORDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JANNEY CAMARGO BINA ROT 0020233-22.2024.5.04.0331 RECORRENTE: ROGERIO TABORDA DE VARGAS RECORRIDO: KLABIN S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e8a8fb4 proferida nos autos. ROT 0020233-22.2024.5.04.0331 - 9ª Turma Recorrente: 1. ROGERIO TABORDA DE VARGAS Recorrido: KLABIN S.A. RECURSO DE: ROGERIO TABORDA DE VARGAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id 06e9949; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id 0c88d4e). Representação processual regular (id f0ab64b). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: No caso, o direito ao intervalo intrajornada não está previsto em norma constitucional, nem mesmo configura direito absolutamente indisponível, inclusive havendo previsão em legislação ordinária para a sua relativização. Nesse contexto, a previsão constante nas normas coletivas de redução do intervalo de 1 (uma) hora destinado ao repouso e alimentação mostra-se válida, por força da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.046. Portanto, são válidas as cláusulas normativas que versam sobre o intervalo intrajornada. Admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida, conforme se verifica no trecho do acórdão constante das razões recursais, contém discussão a respeito da validade de norma coletiva autorizando a redução ou supressão do intervalo intrajornada. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho estava consolidada no sentido de ser inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho com essa previsão, sob o fundamentado de que o intervalo se trata de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública, conforme expressamente referido na Súmula 437, item II, daquela Corte. Porém, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1046), firmou tese no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis", introduzindo aparente conflito entre as teses contidas em ambos os precedente. Desde então, o TST vem produzindo farta jurisprudência sobre a matéria, sendo possível identificar a formação de duas correntes, uma a sustentar a continuidade do entendimento da Súmula 437, II, e outra defendendo a sua superação, por força do caráter vinculante do precedente qualificado proferido pelo STF. No sentido de que persiste a invalidade da norma coletiva que reduz ou suprime o intervalo intrajornada, o seguinte julgado: "AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. O princípio da criatividade jurídica da negociação coletiva traduz a noção de que os processos negociais coletivos e seus instrumentos têm real poder de criar norma jurídica (com qualidades, prerrogativas e efeitos próprios a estas), em harmonia com a normatividade heterônoma estatal. Tal poder excepcional conferido pela ordem jurídica aos sujeitos coletivos trabalhistas (art. 7º, XXVI, da CF) desponta, certamente, como a mais notável característica do Direito Coletivo do Trabalho - circunstância que, além de tudo, influencia a estruturação mais democrática e inclusiva do conjunto da sociedade, tal como objetivado pela Constituição (art. 1º, II e III, 3º, I e IV, da CF). Não obstante a Constituição da República confira à negociação coletiva amplos poderes, não se trata jamais de um superpoder da sociedade civil, apto a desconsiderar, objetivamente, os princípios humanísticos e sociais da própria Constituição Federal, ou de, inusitadamente, rebaixar ou negligenciar o patamar de direitos individuais e sociais fundamentais dos direitos trabalhistas que sejam imperativamente fixados pela ordem jurídica do País. Desse modo, embora extensas as perspectivas de validade e eficácia jurídicas das normas autônomas coletivas em face das normas heterônomas imperativas, tais possiblidades não são plenas e irrefreáveis. Há limites objetivos à criatividade jurídica na negociação coletiva trabalhista. Neste ponto, desponta como instrumento imprescindível para avaliação das possibilidades e limites jurídicos da negociação coletiva o princípio da adequação setorial negociada, por meio do qual as normas autônomas juscoletivas, construídas para incidirem sobre certa comunidade econômico-profissional, não podem prevalecer se concretizada mediante ato estrito de renúncia (e não transação), bem como se concernentes a direitos revestidos de indisponibilidade absoluta (e não indisponibilidade relativa), imantadas por uma tutela de interesse público, por constituírem um patamar civilizatório mínimo que a sociedade democrática não concebe ver reduzido em qualquer segmento econômico-profissional, sob pena de se afrontarem a própria dignidade da pessoa humana e a valorização mínima deferível ao trabalho (arts. 1º, III, e 170, caput , CF/88). No caso brasileiro, esse patamar civilizatório mínimo está dado, essencialmente, por três grupos convergentes de normas trabalhistas heterônomas: as normas constitucionais em geral (respeitadas, é claro, as ressalvas parciais expressamente feitas pela própria Constituição: art. 7º, VI, XIII e XIV, por exemplo); as normas de tratados e convenções internacionais vigorantes no plano interno brasileiro (referidas pelo art. 5º, § 2º, CF/88, já expressando um patamar civilizatório no próprio mundo ocidental em que se integra o Brasil); as normas legais infraconstitucionais que asseguram patamares de cidadania ao indivíduo que labora (preceitos relativos à saúde e segurança no trabalho, normas concernentes a bases salariais mínimas, normas de identificação profissional, dispositivos antidiscriminatórios, etc.). Registre-se que, embora a Lei n. 13.467/2017 tenha alargado o elenco de parcelas de indisponibilidade apenas relativa - inclusive, em muitos casos, em arrepio e desprezo ao estuário normativo da Constituição de 1988 (vide o amplo rol de temas constantes no art. 611-A da CLT) -, ela não buscou eliminar a fundamental distinção entre direitos de indisponibilidade absoluta e direitos de indisponibilidade relativa. Tanto é assim que o art. 611-B, em seus incisos I a XXX, projeta o princípio da adequação setorial negociada, ao estabelecer limites jurídicos objetivos à criatividade jurídica da negociação coletiva trabalhista, proibindo a supressão ou a redução dos direitos trabalhistas de indisponibilidade absoluta ali elencados. Em verdade, a doutrina e a jurisprudência deverão cotejar os objetivos precarizadores dos novos preceitos, onde couber, com o conjunto dos princípios e regras do próprio Direito do Trabalho, a par do conjunto dos princípios e regras da Constituição da República, no sentido de ajustar, pelo processo interpretativo e /ou pelo processo hierárquico, a natureza e o sentido do diploma legal novo à matriz civilizatória da Constituição de 1988, além do conjunto geral do Direito do Trabalho. A propósito, o Supremo Tribunal Federal , ao julgar o ARE 1.121.633/GO - leading case do Tema 1.046 de Repercussão Geral cujo título é "Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente" -, em decisão plenária concluída no dia 14/6/2022, fixou tese jurídica que reitera a compreensão de que existem limites objetivos à negociação coletiva, delineados a partir da aplicação dos critérios informados pelo princípio da adequação setorial negociada e pela percepção de que determinados direitos são revestidos de indisponibilidade absoluta. Eis a tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada , pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Cumpre salientar que, passadas mais de três décadas de experiência jurídica e cultural intensa desde o advento da Constituição (de 1988 a 2023), a jurisprudência trabalhista já tem, contemporaneamente, aferido de modo bastante objetivo e transparente a adequação setorial negociada. Nessa linha, de maneira geral, tem considerado que, estando a parcela assegurada por regra estatal imperativa, ela prevalece soberanamente, sem possibilidade jurídica de supressão ou restrição pela negociação coletiva trabalhista, salvo se a própria regra heterônoma estatal abrir espaço à interveniência da regra coletiva negociada. No caso concreto, examinam-se normas coletivas que transacionaram sobre intervalo intrajornada (art. 71 da CLT), reduzindo o período de gozo para 30 minutos. Para examinar a questão, primeiramente cabe reconhecer-se que as normas jurídicas concernentes a intervalos também têm caráter de normas de saúde pública, não podendo, em princípio, ser suplantadas pela ação privada dos indivíduos e grupos sociais. As regras legais concernentes a intervalos intrajornadas ostentam, sim, manifesta dimensão de saúde, higiene e segurança laborais da pessoa humana do trabalhador, respaldadas pela Constituição, que tem claro propósito de garantir a eficácia máxima das normas jurídicas do País que propiciem a redução dos riscos inerentes ao trabalho (art. 7º, XII, da CF). Trata-se de constatação firme assentada pelas Ciências que se dedicam ao estudo do trabalho e do meio ambiente do trabalho e das doenças e outros malefícios (acidentes) provocados na pessoa humana envolvida na dinâmica do mundo do trabalho. Os intervalos intrajornadas visam, fundamentalmente, a recuperar as energias do empregado, no contexto da concentração temporal de trabalho que caracteriza a jornada cumprida a cada dia pelo obreiro. Seus objetivos, portanto, concentram-se essencialmente em torno de considerações de saúde e segurança do trabalho, como instrumento relevante de preservação da higidez física e mental do trabalhador ao longo da prestação diária de serviços. Não há como afastar, pois, a conclusão de que tais intervalos materializam a preocupação da Constituição da República à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (art. 7º, XXII). Conquanto a Lei 13.467/2017 tenha buscando, inusitadamente, desvincular as normas relativas à duração do trabalho e aos intervalos trabalhistas do campo da saúde, higiene e segurança do trabalho (novo art. 611-B, parágrafo único, CLT), esse intento coloca a inusitada regra contra a Ciência e a Constituição da República (ilustrativamente, art. 1º, caput e inciso III; art. 3º, caput e incisos I, II e IV; art. 6º; art. 7º, caput e inciso XXII; art. 194, caput; art. 196; art. 197; art. 200, caput e inciso II, in fine, todos da CF/88). Com efeito, o tema da jornada de trabalho tem sido associado à análise e realização de uma consistente política de saúde no trabalho. Assim, as normas jurídicas concernentes à duração do trabalho já não são mais normas estritamente econômicas, uma vez que alcançam, em certos casos, a função determinante de normas de saúde e segurança laborais, assumindo, portanto, o caráter de normas de saúde pública. A Constituição da República apreendeu, de modo exemplar, essa nova leitura a respeito da jornada e duração laborativas e do papel que têm no tocante à construção e implementação de uma consistente política de saúde no trabalho. Por essa razão é que a Constituição de 1988, sabiamente, arrolou como direito dos trabalhadores a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança" (art. 7º, XXII). Pela mesma razão é que a ação administrativa estatal, por meio de normas de saúde pública e de medicina e segurança do trabalho que venham reduzir o tempo lícito de exposição do trabalhador a certos ambientes ou atividades (mediante portarias do Ministério do Trabalho, por exemplo), é francamente determinada pela Constituição, mediante inúmeros dispositivos que se harmonizam organicamente. Citem-se, por exemplo, o mencionado art. 7º, XXII, que se refere ao direito à redução dos riscos do trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança; o art. 194, caput, que menciona a seguridade social como "conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde..."; o art. 196, que coloca a saúde como "direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos..."; o art. 197, que qualifica como de "relevância pública as ações e serviços de saúde..."; cite-se, finalmente, o art. 200, II, que informa competir ao sistema único de saúde "executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador". Nesse quadro, sob a perspectiva lógica, sistemática e teleológica do ordenamento jurídico, tem-se que compreender que as normas sobre intervalos intrajornadas envolvem parcelas revestidas de indisponibilidade absoluta. Tanto é assim que o desrespeito do intervalo intrajornada imperativo não acarreta simplesmente a necessidade específica de pagar o tempo não fruído de intervalo com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal (art. 71, § 4º, da CLT), mas também é tipificado como infração administrativa, ou seja, consiste em interesse público inalienável (art. 75 da CLT). Isso significa, pois, que é inválido dispositivo de convenção ou acordo coletivo que dispense ou reduza o intervalo intrajornada em lapsos temporais incompatíveis com o cumprimento de seus objetivos centrais (saúde, higiene e segurança laborativas). Em síntese: as normas jurídicas concernentes a intervalos intrajornadas são, de maneira geral, imperativas; embora exista um significativo espaço à criatividade autônoma coletiva privada - quando a própria regra estatal autoriza a negociação coletiva sobre a matéria -, hábil a tecer regras específicas aplicáveis em contraponto ao quadro normativo heterônomo, há claros limites. Nesse sentido, é inválido dispositivo de convenção ou acordo coletivo que dispense ou reduza o intervalo intrajornada em lapsos temporais de trabalho superiores a quatro horas contínuas (ou superiores a seis horas), afrontando os respectivos intervalos mínimos especificados pelo art. 71 da CLT (nesta linha acentuam a ex-OJ 342, I, da SDI-I do TST e a atual Súmula 437, II, da mesma Corte Superior). Observe-se que não se está negando que o intervalo de uma hora em jornadas superiores a seis horas (caput do art. 71) não possa ser relativamente reduzido, caso o estabelecimento tenha refeitório próprio (e não haja a prática de horas suplementares) - dado que esta redução é expressamente autorizada pela lei (§ 3º do art. 71), no suposto de que a essência das considerações de saúde e segurança laborais estará ainda assim sendo preservada. Mas, obviamente, será inválida a supressão do referido intervalo ou sua redução a níveis temporais incompatíveis com o cumprimento de seus objetivos centrais (saúde, higiene e segurança laborativas). Naturalmente que se houver autorização legal para que a negociação coletiva altere o padrão de intervalos fixado pela própria lei, essa autorização legal poderá prevalecer. É o que acaba de acontecer, também, por meio da Lei n. 13.467/2017 (vigente desde 11.11.2017), que permitiu à negociação coletiva trabalhista fixar "intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas" (novo art. 611-A, III, CLT), devendo a situação concreta ser avaliada pelo Poder Judiciário. A despeito disso, é inegável que, antes do expresso permissivo jurídico heterônomo a respeito da matéria, decorrente da Lei da Reforma Trabalhista, o direito a uma hora de intervalo para jornada superiores a seis horas, consagrado pelo art. 71, caput , da CLT, detinha ampla e efetiva proteção, não podendo ser reduzido pela negociação coletiva, conforme pacífica jurisprudência desta Corte (Súmula 437, II, do TST). Aliás, a Suprema Corte, no julgamento do ARE 1.121.633, asseverou a necessidade de se observar a jurisprudência consolidada do TST e do próprio STF no exame judicial dos limites da negociação coletiva e na definição dos direitos trabalhistas considerados indisponíveis, por pertencerem ao grupo de normas que estabelecem um patamar mínimo civilizatório dos trabalhadores . Nesse sentido, remete-se ao excerto do voto do Exmo. Relator do ARE 1.121.633, Ministro Gilmar Mendes, colacionado à decisão agravada e à tabela-resumo da jurisprudência do TST e do STF sobre âmbito de disponibilidade de direitos trabalhistas por meio de acordos e negociações coletivos. Observe-se que o intervalo intrajornada foi abordado no acórdão prolatado pelo STF no ARE 1.121.633, ocasião na qual foi ratificada a jurisprudência consolidada desta Corte sobre a invalidade de cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada, conforme a Súmula 437, II/TST, expressamente elencada na "tabela que sintetiza os principais julgados do TST e do STF", mencionada pelo Ministro Gilmar Mendes em seu voto. Nesse contexto, considerada a imperatividade da legislação trabalhista a respeito do intervalo intrajornada (art. 71, caput, da CLT), a jurisprudência consolidada desta Corte sobre a matéria (Súmula 437, II/TST), bem como a inexistência de qualquer expresso permissivo jurídico heterônomo a autorizar a incidência da criatividade normativa negocial anteriormente à Lei 13.467/2017, deve ser considerada inválida a norma coletiva que reduz o intervalo intrajornada mínimo de uma hora para 30 minutos. Julgados. Quanto ao período contratual posterior à Lei 13.467/17, também não se aplica norma coletiva que reduziu em 30 (trinta) minutos o intervalo intrajornada de 1 (uma) hora, tendo em vista que, na hipótese vertente, o direito ao intervalo intrajornada de 1 (uma) hora para o labor em jornada superior a seis horas diárias já havia se incorporado ao patrimônio jurídico do Obreiro, não podendo ser modificado em prejuízo do empregado por meio de norma coletiva. Assim, por se tratar da hipótese de direito adquirido, protegido expressamente pela Constituição Federal, nos termos dos arts. 5º, XXXVI, e 60, § 4º, da CF/88, o presente caso se enquadra na tese firmada no tema 1046/STF. Julgados. Irreparável, portanto, a decisão agravada, que conheceu do recurso da Reclamante, por contrariedade à Súmula 437, II/TST, e deu provimento para restabelecer a sentença, que condenou a Reclamada ao pagamento de 01 (uma) hora extraordinária por dia, pela concessão irregular do intervalo intrajornada. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-EDCiv-RR-11335-76.2020.5.15.0097, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 14/11/2024). Na mesma linha: RRAg-Ag-AIRR-294-48.2017.5.05.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/10/2024; AIRR-20643-89.2019.5.04.0029, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024). Ilustrando o entendimento de que deve preponderar a norma coletiva, ainda que observado um limite máximo de redução do intervalo, a seguinte ementa: "RECURSO DE REVISTA - CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA PARA 45 MINUTOS - TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. No caso, o Tribunal Regional consignou que a reclamante gozava de apenas 45 minutos de intervalo intrajornada por força de acordo coletivo e reputou inválida a redução do intervalo por negociação coletiva. 2. O STF, em sede de Repercussão Geral, por meio da tese proferida no julgamento do Tema 1046, firmou entendimento vinculante no sentido de que seria infenso à negociação coletiva rebaixar o patamar de direitos absolutamente indisponíveis assegurados pelas normas jurídicas heterônomas: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis " (ARE 1121633, Supremo Tribunal Federal, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ e 28/4/2023). 3. As negociações coletivas que tenham por objeto reduções intervalares estiveram entre as situações-tipo que deram ensejo à manifestação do STF no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral, porquanto mencionado expressamente no acórdão proferido no exame do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633 a revisão do entendimento manifestado quanto aos Temas 357 (ampliação da jornada dos turnos de revezamento e intervalo intrajornada) e 762 (horas in itinere ) da tabela de Repercussão Geral. Com essa decisão, portanto, tem-se que o entendimento jurisprudencial dessa Corte Superior Trabalhista, outrora cristalizado na Súmula nº 437, II, cede lugar a uma nova possibilidade negocial instituída pelo STF. 4. Esta 2ª Turma do TST concluiu que a tese jurídica veiculada no Tema 1046 de Repercussão Geral confere validade à cláusula normativa que flexibiliza a duração do intervalo intrajornada, desde que preservado um tempo mínimo de intervalo que transpareça a disponibilidade relativa do direito em questão, e, não, a sua disponibilidade absoluta (RR-1001438-47.2017.5.02.0073, Rel. Ministra Liana Chaib, acórdão publicado no DEJT em 1/12/2023). Considerou-se válida a negociação coletiva que reduziu o tempo do intervalo intrajornada para 30 minutos, tratando-se, portanto, de situação mais restritiva do que a dos presentes autos. 5. Nesses termos, em face da violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, o recurso de revista da reclamada merece ser conhecido e provido para declarar a validade da cláusula coletiva que reduziu o intervalo intrajornada para 45 minutos e, em consequência, excluir da condenação o pagamento das horas extraordinárias decorrentes da não fruição integral do intervalo intrajornada de uma hora no período do contrato de trabalho não prescrito e abrangido pelas normas coletivas até abril de 2009. 6. Necessário adequar a decisão outrora proferida por esta Turma à jurisprudência pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral. Juízo de retratação exercido. Juízo de retratação exercido para conhecer e dar provimento ao recurso de revista no particular" (RRAg-1152-87.2014.5.01.0342, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 30/10/2024). E também: RR-11566-84.2016.5.03.0095, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/12/2024; RR-1001971-53.2017.5.02.0704, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 23/02/2024; RR-1001967-48.2017.5.02.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2024; RRAg-100-17.2014.5.09.0671, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/11/2024. Nesse contexto, considerando não estar a matéria consolidada no âmbito do TST, admite-se o recurso de revista, por possível contrariedade ao art. 7º, XXII, da Constituição Federal, visando a estimular a discussão interna naquele Tribunal. Dou seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. (lamv) PORTO ALEGRE/RS, 17 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - KLABIN S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rogerio Taborda De Vargas x Klabin S.A.

ID: 329286647

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020233-22.2024.5.04.0331

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO TABORDA DE VARGAS

Polo Passivo:

KLABIN S.A.

Notificação

Advogados:

ODILON MARQUES GARCIA JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IVONE DA FONSECA GARCIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCIO LOUZADA CARPENA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JANNEY CAMARGO BINA ROT 0020233-22.2024.5.04.0331 RECORRENTE: ROGERIO TABORDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JANNEY CAMARGO BINA ROT 0020233-22.2024.5.04.0331 RECORRENTE: ROGERIO TABORDA DE VARGAS RECORRIDO: KLABIN S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e8a8fb4 proferida nos autos. ROT 0020233-22.2024.5.04.0331 - 9ª Turma Recorrente: 1. ROGERIO TABORDA DE VARGAS Recorrido: KLABIN S.A. RECURSO DE: ROGERIO TABORDA DE VARGAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id 06e9949; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id 0c88d4e). Representação processual regular (id f0ab64b). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: No caso, o direito ao intervalo intrajornada não está previsto em norma constitucional, nem mesmo configura direito absolutamente indisponível, inclusive havendo previsão em legislação ordinária para a sua relativização. Nesse contexto, a previsão constante nas normas coletivas de redução do intervalo de 1 (uma) hora destinado ao repouso e alimentação mostra-se válida, por força da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.046. Portanto, são válidas as cláusulas normativas que versam sobre o intervalo intrajornada. Admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida, conforme se verifica no trecho do acórdão constante das razões recursais, contém discussão a respeito da validade de norma coletiva autorizando a redução ou supressão do intervalo intrajornada. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho estava consolidada no sentido de ser inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho com essa previsão, sob o fundamentado de que o intervalo se trata de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública, conforme expressamente referido na Súmula 437, item II, daquela Corte. Porém, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1046), firmou tese no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis", introduzindo aparente conflito entre as teses contidas em ambos os precedente. Desde então, o TST vem produzindo farta jurisprudência sobre a matéria, sendo possível identificar a formação de duas correntes, uma a sustentar a continuidade do entendimento da Súmula 437, II, e outra defendendo a sua superação, por força do caráter vinculante do precedente qualificado proferido pelo STF. No sentido de que persiste a invalidade da norma coletiva que reduz ou suprime o intervalo intrajornada, o seguinte julgado: "AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. O princípio da criatividade jurídica da negociação coletiva traduz a noção de que os processos negociais coletivos e seus instrumentos têm real poder de criar norma jurídica (com qualidades, prerrogativas e efeitos próprios a estas), em harmonia com a normatividade heterônoma estatal. Tal poder excepcional conferido pela ordem jurídica aos sujeitos coletivos trabalhistas (art. 7º, XXVI, da CF) desponta, certamente, como a mais notável característica do Direito Coletivo do Trabalho - circunstância que, além de tudo, influencia a estruturação mais democrática e inclusiva do conjunto da sociedade, tal como objetivado pela Constituição (art. 1º, II e III, 3º, I e IV, da CF). Não obstante a Constituição da República confira à negociação coletiva amplos poderes, não se trata jamais de um superpoder da sociedade civil, apto a desconsiderar, objetivamente, os princípios humanísticos e sociais da própria Constituição Federal, ou de, inusitadamente, rebaixar ou negligenciar o patamar de direitos individuais e sociais fundamentais dos direitos trabalhistas que sejam imperativamente fixados pela ordem jurídica do País. Desse modo, embora extensas as perspectivas de validade e eficácia jurídicas das normas autônomas coletivas em face das normas heterônomas imperativas, tais possiblidades não são plenas e irrefreáveis. Há limites objetivos à criatividade jurídica na negociação coletiva trabalhista. Neste ponto, desponta como instrumento imprescindível para avaliação das possibilidades e limites jurídicos da negociação coletiva o princípio da adequação setorial negociada, por meio do qual as normas autônomas juscoletivas, construídas para incidirem sobre certa comunidade econômico-profissional, não podem prevalecer se concretizada mediante ato estrito de renúncia (e não transação), bem como se concernentes a direitos revestidos de indisponibilidade absoluta (e não indisponibilidade relativa), imantadas por uma tutela de interesse público, por constituírem um patamar civilizatório mínimo que a sociedade democrática não concebe ver reduzido em qualquer segmento econômico-profissional, sob pena de se afrontarem a própria dignidade da pessoa humana e a valorização mínima deferível ao trabalho (arts. 1º, III, e 170, caput , CF/88). No caso brasileiro, esse patamar civilizatório mínimo está dado, essencialmente, por três grupos convergentes de normas trabalhistas heterônomas: as normas constitucionais em geral (respeitadas, é claro, as ressalvas parciais expressamente feitas pela própria Constituição: art. 7º, VI, XIII e XIV, por exemplo); as normas de tratados e convenções internacionais vigorantes no plano interno brasileiro (referidas pelo art. 5º, § 2º, CF/88, já expressando um patamar civilizatório no próprio mundo ocidental em que se integra o Brasil); as normas legais infraconstitucionais que asseguram patamares de cidadania ao indivíduo que labora (preceitos relativos à saúde e segurança no trabalho, normas concernentes a bases salariais mínimas, normas de identificação profissional, dispositivos antidiscriminatórios, etc.). Registre-se que, embora a Lei n. 13.467/2017 tenha alargado o elenco de parcelas de indisponibilidade apenas relativa - inclusive, em muitos casos, em arrepio e desprezo ao estuário normativo da Constituição de 1988 (vide o amplo rol de temas constantes no art. 611-A da CLT) -, ela não buscou eliminar a fundamental distinção entre direitos de indisponibilidade absoluta e direitos de indisponibilidade relativa. Tanto é assim que o art. 611-B, em seus incisos I a XXX, projeta o princípio da adequação setorial negociada, ao estabelecer limites jurídicos objetivos à criatividade jurídica da negociação coletiva trabalhista, proibindo a supressão ou a redução dos direitos trabalhistas de indisponibilidade absoluta ali elencados. Em verdade, a doutrina e a jurisprudência deverão cotejar os objetivos precarizadores dos novos preceitos, onde couber, com o conjunto dos princípios e regras do próprio Direito do Trabalho, a par do conjunto dos princípios e regras da Constituição da República, no sentido de ajustar, pelo processo interpretativo e /ou pelo processo hierárquico, a natureza e o sentido do diploma legal novo à matriz civilizatória da Constituição de 1988, além do conjunto geral do Direito do Trabalho. A propósito, o Supremo Tribunal Federal , ao julgar o ARE 1.121.633/GO - leading case do Tema 1.046 de Repercussão Geral cujo título é "Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente" -, em decisão plenária concluída no dia 14/6/2022, fixou tese jurídica que reitera a compreensão de que existem limites objetivos à negociação coletiva, delineados a partir da aplicação dos critérios informados pelo princípio da adequação setorial negociada e pela percepção de que determinados direitos são revestidos de indisponibilidade absoluta. Eis a tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada , pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Cumpre salientar que, passadas mais de três décadas de experiência jurídica e cultural intensa desde o advento da Constituição (de 1988 a 2023), a jurisprudência trabalhista já tem, contemporaneamente, aferido de modo bastante objetivo e transparente a adequação setorial negociada. Nessa linha, de maneira geral, tem considerado que, estando a parcela assegurada por regra estatal imperativa, ela prevalece soberanamente, sem possibilidade jurídica de supressão ou restrição pela negociação coletiva trabalhista, salvo se a própria regra heterônoma estatal abrir espaço à interveniência da regra coletiva negociada. No caso concreto, examinam-se normas coletivas que transacionaram sobre intervalo intrajornada (art. 71 da CLT), reduzindo o período de gozo para 30 minutos. Para examinar a questão, primeiramente cabe reconhecer-se que as normas jurídicas concernentes a intervalos também têm caráter de normas de saúde pública, não podendo, em princípio, ser suplantadas pela ação privada dos indivíduos e grupos sociais. As regras legais concernentes a intervalos intrajornadas ostentam, sim, manifesta dimensão de saúde, higiene e segurança laborais da pessoa humana do trabalhador, respaldadas pela Constituição, que tem claro propósito de garantir a eficácia máxima das normas jurídicas do País que propiciem a redução dos riscos inerentes ao trabalho (art. 7º, XII, da CF). Trata-se de constatação firme assentada pelas Ciências que se dedicam ao estudo do trabalho e do meio ambiente do trabalho e das doenças e outros malefícios (acidentes) provocados na pessoa humana envolvida na dinâmica do mundo do trabalho. Os intervalos intrajornadas visam, fundamentalmente, a recuperar as energias do empregado, no contexto da concentração temporal de trabalho que caracteriza a jornada cumprida a cada dia pelo obreiro. Seus objetivos, portanto, concentram-se essencialmente em torno de considerações de saúde e segurança do trabalho, como instrumento relevante de preservação da higidez física e mental do trabalhador ao longo da prestação diária de serviços. Não há como afastar, pois, a conclusão de que tais intervalos materializam a preocupação da Constituição da República à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (art. 7º, XXII). Conquanto a Lei 13.467/2017 tenha buscando, inusitadamente, desvincular as normas relativas à duração do trabalho e aos intervalos trabalhistas do campo da saúde, higiene e segurança do trabalho (novo art. 611-B, parágrafo único, CLT), esse intento coloca a inusitada regra contra a Ciência e a Constituição da República (ilustrativamente, art. 1º, caput e inciso III; art. 3º, caput e incisos I, II e IV; art. 6º; art. 7º, caput e inciso XXII; art. 194, caput; art. 196; art. 197; art. 200, caput e inciso II, in fine, todos da CF/88). Com efeito, o tema da jornada de trabalho tem sido associado à análise e realização de uma consistente política de saúde no trabalho. Assim, as normas jurídicas concernentes à duração do trabalho já não são mais normas estritamente econômicas, uma vez que alcançam, em certos casos, a função determinante de normas de saúde e segurança laborais, assumindo, portanto, o caráter de normas de saúde pública. A Constituição da República apreendeu, de modo exemplar, essa nova leitura a respeito da jornada e duração laborativas e do papel que têm no tocante à construção e implementação de uma consistente política de saúde no trabalho. Por essa razão é que a Constituição de 1988, sabiamente, arrolou como direito dos trabalhadores a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança" (art. 7º, XXII). Pela mesma razão é que a ação administrativa estatal, por meio de normas de saúde pública e de medicina e segurança do trabalho que venham reduzir o tempo lícito de exposição do trabalhador a certos ambientes ou atividades (mediante portarias do Ministério do Trabalho, por exemplo), é francamente determinada pela Constituição, mediante inúmeros dispositivos que se harmonizam organicamente. Citem-se, por exemplo, o mencionado art. 7º, XXII, que se refere ao direito à redução dos riscos do trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança; o art. 194, caput, que menciona a seguridade social como "conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde..."; o art. 196, que coloca a saúde como "direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos..."; o art. 197, que qualifica como de "relevância pública as ações e serviços de saúde..."; cite-se, finalmente, o art. 200, II, que informa competir ao sistema único de saúde "executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador". Nesse quadro, sob a perspectiva lógica, sistemática e teleológica do ordenamento jurídico, tem-se que compreender que as normas sobre intervalos intrajornadas envolvem parcelas revestidas de indisponibilidade absoluta. Tanto é assim que o desrespeito do intervalo intrajornada imperativo não acarreta simplesmente a necessidade específica de pagar o tempo não fruído de intervalo com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal (art. 71, § 4º, da CLT), mas também é tipificado como infração administrativa, ou seja, consiste em interesse público inalienável (art. 75 da CLT). Isso significa, pois, que é inválido dispositivo de convenção ou acordo coletivo que dispense ou reduza o intervalo intrajornada em lapsos temporais incompatíveis com o cumprimento de seus objetivos centrais (saúde, higiene e segurança laborativas). Em síntese: as normas jurídicas concernentes a intervalos intrajornadas são, de maneira geral, imperativas; embora exista um significativo espaço à criatividade autônoma coletiva privada - quando a própria regra estatal autoriza a negociação coletiva sobre a matéria -, hábil a tecer regras específicas aplicáveis em contraponto ao quadro normativo heterônomo, há claros limites. Nesse sentido, é inválido dispositivo de convenção ou acordo coletivo que dispense ou reduza o intervalo intrajornada em lapsos temporais de trabalho superiores a quatro horas contínuas (ou superiores a seis horas), afrontando os respectivos intervalos mínimos especificados pelo art. 71 da CLT (nesta linha acentuam a ex-OJ 342, I, da SDI-I do TST e a atual Súmula 437, II, da mesma Corte Superior). Observe-se que não se está negando que o intervalo de uma hora em jornadas superiores a seis horas (caput do art. 71) não possa ser relativamente reduzido, caso o estabelecimento tenha refeitório próprio (e não haja a prática de horas suplementares) - dado que esta redução é expressamente autorizada pela lei (§ 3º do art. 71), no suposto de que a essência das considerações de saúde e segurança laborais estará ainda assim sendo preservada. Mas, obviamente, será inválida a supressão do referido intervalo ou sua redução a níveis temporais incompatíveis com o cumprimento de seus objetivos centrais (saúde, higiene e segurança laborativas). Naturalmente que se houver autorização legal para que a negociação coletiva altere o padrão de intervalos fixado pela própria lei, essa autorização legal poderá prevalecer. É o que acaba de acontecer, também, por meio da Lei n. 13.467/2017 (vigente desde 11.11.2017), que permitiu à negociação coletiva trabalhista fixar "intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas" (novo art. 611-A, III, CLT), devendo a situação concreta ser avaliada pelo Poder Judiciário. A despeito disso, é inegável que, antes do expresso permissivo jurídico heterônomo a respeito da matéria, decorrente da Lei da Reforma Trabalhista, o direito a uma hora de intervalo para jornada superiores a seis horas, consagrado pelo art. 71, caput , da CLT, detinha ampla e efetiva proteção, não podendo ser reduzido pela negociação coletiva, conforme pacífica jurisprudência desta Corte (Súmula 437, II, do TST). Aliás, a Suprema Corte, no julgamento do ARE 1.121.633, asseverou a necessidade de se observar a jurisprudência consolidada do TST e do próprio STF no exame judicial dos limites da negociação coletiva e na definição dos direitos trabalhistas considerados indisponíveis, por pertencerem ao grupo de normas que estabelecem um patamar mínimo civilizatório dos trabalhadores . Nesse sentido, remete-se ao excerto do voto do Exmo. Relator do ARE 1.121.633, Ministro Gilmar Mendes, colacionado à decisão agravada e à tabela-resumo da jurisprudência do TST e do STF sobre âmbito de disponibilidade de direitos trabalhistas por meio de acordos e negociações coletivos. Observe-se que o intervalo intrajornada foi abordado no acórdão prolatado pelo STF no ARE 1.121.633, ocasião na qual foi ratificada a jurisprudência consolidada desta Corte sobre a invalidade de cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada, conforme a Súmula 437, II/TST, expressamente elencada na "tabela que sintetiza os principais julgados do TST e do STF", mencionada pelo Ministro Gilmar Mendes em seu voto. Nesse contexto, considerada a imperatividade da legislação trabalhista a respeito do intervalo intrajornada (art. 71, caput, da CLT), a jurisprudência consolidada desta Corte sobre a matéria (Súmula 437, II/TST), bem como a inexistência de qualquer expresso permissivo jurídico heterônomo a autorizar a incidência da criatividade normativa negocial anteriormente à Lei 13.467/2017, deve ser considerada inválida a norma coletiva que reduz o intervalo intrajornada mínimo de uma hora para 30 minutos. Julgados. Quanto ao período contratual posterior à Lei 13.467/17, também não se aplica norma coletiva que reduziu em 30 (trinta) minutos o intervalo intrajornada de 1 (uma) hora, tendo em vista que, na hipótese vertente, o direito ao intervalo intrajornada de 1 (uma) hora para o labor em jornada superior a seis horas diárias já havia se incorporado ao patrimônio jurídico do Obreiro, não podendo ser modificado em prejuízo do empregado por meio de norma coletiva. Assim, por se tratar da hipótese de direito adquirido, protegido expressamente pela Constituição Federal, nos termos dos arts. 5º, XXXVI, e 60, § 4º, da CF/88, o presente caso se enquadra na tese firmada no tema 1046/STF. Julgados. Irreparável, portanto, a decisão agravada, que conheceu do recurso da Reclamante, por contrariedade à Súmula 437, II/TST, e deu provimento para restabelecer a sentença, que condenou a Reclamada ao pagamento de 01 (uma) hora extraordinária por dia, pela concessão irregular do intervalo intrajornada. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-EDCiv-RR-11335-76.2020.5.15.0097, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 14/11/2024). Na mesma linha: RRAg-Ag-AIRR-294-48.2017.5.05.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/10/2024; AIRR-20643-89.2019.5.04.0029, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024). Ilustrando o entendimento de que deve preponderar a norma coletiva, ainda que observado um limite máximo de redução do intervalo, a seguinte ementa: "RECURSO DE REVISTA - CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA PARA 45 MINUTOS - TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. No caso, o Tribunal Regional consignou que a reclamante gozava de apenas 45 minutos de intervalo intrajornada por força de acordo coletivo e reputou inválida a redução do intervalo por negociação coletiva. 2. O STF, em sede de Repercussão Geral, por meio da tese proferida no julgamento do Tema 1046, firmou entendimento vinculante no sentido de que seria infenso à negociação coletiva rebaixar o patamar de direitos absolutamente indisponíveis assegurados pelas normas jurídicas heterônomas: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis " (ARE 1121633, Supremo Tribunal Federal, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ e 28/4/2023). 3. As negociações coletivas que tenham por objeto reduções intervalares estiveram entre as situações-tipo que deram ensejo à manifestação do STF no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral, porquanto mencionado expressamente no acórdão proferido no exame do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633 a revisão do entendimento manifestado quanto aos Temas 357 (ampliação da jornada dos turnos de revezamento e intervalo intrajornada) e 762 (horas in itinere ) da tabela de Repercussão Geral. Com essa decisão, portanto, tem-se que o entendimento jurisprudencial dessa Corte Superior Trabalhista, outrora cristalizado na Súmula nº 437, II, cede lugar a uma nova possibilidade negocial instituída pelo STF. 4. Esta 2ª Turma do TST concluiu que a tese jurídica veiculada no Tema 1046 de Repercussão Geral confere validade à cláusula normativa que flexibiliza a duração do intervalo intrajornada, desde que preservado um tempo mínimo de intervalo que transpareça a disponibilidade relativa do direito em questão, e, não, a sua disponibilidade absoluta (RR-1001438-47.2017.5.02.0073, Rel. Ministra Liana Chaib, acórdão publicado no DEJT em 1/12/2023). Considerou-se válida a negociação coletiva que reduziu o tempo do intervalo intrajornada para 30 minutos, tratando-se, portanto, de situação mais restritiva do que a dos presentes autos. 5. Nesses termos, em face da violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, o recurso de revista da reclamada merece ser conhecido e provido para declarar a validade da cláusula coletiva que reduziu o intervalo intrajornada para 45 minutos e, em consequência, excluir da condenação o pagamento das horas extraordinárias decorrentes da não fruição integral do intervalo intrajornada de uma hora no período do contrato de trabalho não prescrito e abrangido pelas normas coletivas até abril de 2009. 6. Necessário adequar a decisão outrora proferida por esta Turma à jurisprudência pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral. Juízo de retratação exercido. Juízo de retratação exercido para conhecer e dar provimento ao recurso de revista no particular" (RRAg-1152-87.2014.5.01.0342, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 30/10/2024). E também: RR-11566-84.2016.5.03.0095, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/12/2024; RR-1001971-53.2017.5.02.0704, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 23/02/2024; RR-1001967-48.2017.5.02.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2024; RRAg-100-17.2014.5.09.0671, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/11/2024. Nesse contexto, considerando não estar a matéria consolidada no âmbito do TST, admite-se o recurso de revista, por possível contrariedade ao art. 7º, XXII, da Constituição Federal, visando a estimular a discussão interna naquele Tribunal. Dou seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. (lamv) PORTO ALEGRE/RS, 17 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO TABORDA DE VARGAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valdemar Tadeu Silva Da Costa x Braskem S.A

ID: 278236042

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020373-37.2018.5.04.0761

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR TADEU SILVA DA COSTA

Polo Passivo:

BRASKEM S.A

Notificação

Advogados:

ARTHUR ORLANDO DIAS FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDMAR DA COSTA JACQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORGE AIRTON BRANDAO YOUNG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DE CARVALHO GOES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCAL HENRI DOS SANTOS FIGUEIREDO 0020373-37.2018.5.04.0761 : VALDEMAR TADEU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCAL HENRI DOS SANTOS FIGUEIREDO 0020373-37.2018.5.04.0761 : VALDEMAR TADEU SILVA DA COSTA : BRASKEM S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f3568ed proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020373-37.2018.5.04.0761 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): VALDEMAR TADEU SILVA DA COSTA Advogado(a)(s): ARTHUR ORLANDO DIAS FILHO (RS - 40806) EDMAR DA COSTA JACQUES (RS - 79061) JORGE AIRTON BRANDAO YOUNG (RS - 31684) Recorrido(a)(s): BRASKEM S.A Advogado(a)(s): MAURICIO DE CARVALHO GOES (RS - 44565) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Redução/Supressão. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Friso que a decisão prolatada no Tema 1046 envolve a possibilidade de redução de direitos por meio de negociação coletiva não assegurado constitucionalmente em todos os contratos, independentemente da data de início, eis que a decisão do Ministro Gilmar Mendes incluiu todos os processos que versem sobre o tema constitucional cuja repercussão geral foi reconhecida, o que inclui o caso dos autos, em que a norma coletiva em apreço envolve o período de prestação de serviços. Desse modo, ressalvado meu entendimento de que a aplicação do Tema 1046 deveria ser restrita aos contratos iniciados na vigência da Lei nº 13.467/2017, por política judiciária, passo a considerar como válidos os acordos e convenções coletivas que venham a pactuar limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Assim, não se considera a pactuação de intervalo intrajornada mínimo de uma hora como direito indisponível, ainda que vise a proteção da saúde e bem estar do trabalhador, sendo válida a negociação entabulada com a entidade sindical, atenta aos interesses globais dos integrantes da categoria profissional". Admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida, conforme se verifica no trecho do acórdão constante das razões recursais, contém discussão a respeito da validade de norma coletiva autorizando a redução ou supressão do intervalo intrajornada. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho estava consolidada no sentido de ser inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho com essa previsão, sob o fundamentado de que o intervalo se trata de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública, conforme expressamente referido na Súmula 437, item II, daquela Corte. Porém, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1046), firmou tese no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis", introduzindo aparente conflito entre as teses contidas em ambos os precedente. Desde então, o TST vem produzindo farta jurisprudência sobre a matéria, sendo possível identificar a formação de duas correntes, uma a sustentar a continuidade do entendimento da Súmula 437, II, e outra defendendo a sua superação, por força do caráter vinculante do precedente qualificado proferido pelo STF. No sentido de que persiste a invalidade da norma coletiva que reduz ou suprime o intervalo intrajornada, o seguinte julgado: "AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. O princípio da criatividade jurídica da negociação coletiva traduz a noção de que os processos negociais coletivos e seus instrumentos têm real poder de criar norma jurídica (com qualidades, prerrogativas e efeitos próprios a estas), em harmonia com a normatividade heterônoma estatal. Tal poder excepcional conferido pela ordem jurídica aos sujeitos coletivos trabalhistas (art. 7º, XXVI, da CF) desponta, certamente, como a mais notável característica do Direito Coletivo do Trabalho - circunstância que, além de tudo, influencia a estruturação mais democrática e inclusiva do conjunto da sociedade, tal como objetivado pela Constituição (art. 1º, II e III, 3º, I e IV, da CF). Não obstante a Constituição da República confira à negociação coletiva amplos poderes, não se trata jamais de um superpoder da sociedade civil, apto a desconsiderar, objetivamente, os princípios humanísticos e sociais da própria Constituição Federal, ou de, inusitadamente, rebaixar ou negligenciar o patamar de direitos individuais e sociais fundamentais dos direitos trabalhistas que sejam imperativamente fixados pela ordem jurídica do País. Desse modo, embora extensas as perspectivas de validade e eficácia jurídicas das normas autônomas coletivas em face das normas heterônomas imperativas, tais possiblidades não são plenas e irrefreáveis. Há limites objetivos à criatividade jurídica na negociação coletiva trabalhista. Neste ponto, desponta como instrumento imprescindível para avaliação das possibilidades e limites jurídicos da negociação coletiva o princípio da adequação setorial negociada, por meio do qual as normas autônomas juscoletivas, construídas para incidirem sobre certa comunidade econômico-profissional, não podem prevalecer se concretizada mediante ato estrito de renúncia (e não transação), bem como se concernentes a direitos revestidos de indisponibilidade absoluta (e não indisponibilidade relativa), imantadas por uma tutela de interesse público, por constituírem um patamar civilizatório mínimo que a sociedade democrática não concebe ver reduzido em qualquer segmento econômico-profissional, sob pena de se afrontarem a própria dignidade da pessoa humana e a valorização mínima deferível ao trabalho (arts. 1º, III, e 170, caput , CF/88). No caso brasileiro, esse patamar civilizatório mínimo está dado, essencialmente, por três grupos convergentes de normas trabalhistas heterônomas: as normas constitucionais em geral (respeitadas, é claro, as ressalvas parciais expressamente feitas pela própria Constituição: art. 7º, VI, XIII e XIV, por exemplo); as normas de tratados e convenções internacionais vigorantes no plano interno brasileiro (referidas pelo art. 5º, § 2º, CF/88, já expressando um patamar civilizatório no próprio mundo ocidental em que se integra o Brasil); as normas legais infraconstitucionais que asseguram patamares de cidadania ao indivíduo que labora (preceitos relativos à saúde e segurança no trabalho, normas concernentes a bases salariais mínimas, normas de identificação profissional, dispositivos antidiscriminatórios, etc.). Registre-se que, embora a Lei n. 13.467/2017 tenha alargado o elenco de parcelas de indisponibilidade apenas relativa - inclusive, em muitos casos, em arrepio e desprezo ao estuário normativo da Constituição de 1988 (vide o amplo rol de temas constantes no art. 611-A da CLT) -, ela não buscou eliminar a fundamental distinção entre direitos de indisponibilidade absoluta e direitos de indisponibilidade relativa. Tanto é assim que o art. 611-B, em seus incisos I a XXX, projeta o princípio da adequação setorial negociada, ao estabelecer limites jurídicos objetivos à criatividade jurídica da negociação coletiva trabalhista, proibindo a supressão ou a redução dos direitos trabalhistas de indisponibilidade absoluta ali elencados. Em verdade, a doutrina e a jurisprudência deverão cotejar os objetivos precarizadores dos novos preceitos, onde couber, com o conjunto dos princípios e regras do próprio Direito do Trabalho, a par do conjunto dos princípios e regras da Constituição da República, no sentido de ajustar, pelo processo interpretativo e /ou pelo processo hierárquico, a natureza e o sentido do diploma legal novo à matriz civilizatória da Constituição de 1988, além do conjunto geral do Direito do Trabalho. A propósito, o Supremo Tribunal Federal , ao julgar o ARE 1.121.633/GO - leading case do Tema 1.046 de Repercussão Geral cujo título é "Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente" -, em decisão plenária concluída no dia 14/6/2022, fixou tese jurídica que reitera a compreensão de que existem limites objetivos à negociação coletiva, delineados a partir da aplicação dos critérios informados pelo princípio da adequação setorial negociada e pela percepção de que determinados direitos são revestidos de indisponibilidade absoluta. Eis a tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada , pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Cumpre salientar que, passadas mais de três décadas de experiência jurídica e cultural intensa desde o advento da Constituição (de 1988 a 2023), a jurisprudência trabalhista já tem, contemporaneamente, aferido de modo bastante objetivo e transparente a adequação setorial negociada. Nessa linha, de maneira geral, tem considerado que, estando a parcela assegurada por regra estatal imperativa, ela prevalece soberanamente, sem possibilidade jurídica de supressão ou restrição pela negociação coletiva trabalhista, salvo se a própria regra heterônoma estatal abrir espaço à interveniência da regra coletiva negociada. No caso concreto, examinam-se normas coletivas que transacionaram sobre intervalo intrajornada (art. 71 da CLT), reduzindo o período de gozo para 30 minutos. Para examinar a questão, primeiramente cabe reconhecer-se que as normas jurídicas concernentes a intervalos também têm caráter de normas de saúde pública, não podendo, em princípio, ser suplantadas pela ação privada dos indivíduos e grupos sociais. As regras legais concernentes a intervalos intrajornadas ostentam, sim, manifesta dimensão de saúde, higiene e segurança laborais da pessoa humana do trabalhador, respaldadas pela Constituição, que tem claro propósito de garantir a eficácia máxima das normas jurídicas do País que propiciem a redução dos riscos inerentes ao trabalho (art. 7º, XII, da CF). Trata-se de constatação firme assentada pelas Ciências que se dedicam ao estudo do trabalho e do meio ambiente do trabalho e das doenças e outros malefícios (acidentes) provocados na pessoa humana envolvida na dinâmica do mundo do trabalho. Os intervalos intrajornadas visam, fundamentalmente, a recuperar as energias do empregado, no contexto da concentração temporal de trabalho que caracteriza a jornada cumprida a cada dia pelo obreiro. Seus objetivos, portanto, concentram-se essencialmente em torno de considerações de saúde e segurança do trabalho, como instrumento relevante de preservação da higidez física e mental do trabalhador ao longo da prestação diária de serviços. Não há como afastar, pois, a conclusão de que tais intervalos materializam a preocupação da Constituição da República à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (art. 7º, XXII). Conquanto a Lei 13.467/2017 tenha buscando, inusitadamente, desvincular as normas relativas à duração do trabalho e aos intervalos trabalhistas do campo da saúde, higiene e segurança do trabalho (novo art. 611-B, parágrafo único, CLT), esse intento coloca a inusitada regra contra a Ciência e a Constituição da República (ilustrativamente, art. 1º, caput e inciso III; art. 3º, caput e incisos I, II e IV; art. 6º; art. 7º, caput e inciso XXII; art. 194, caput; art. 196; art. 197; art. 200, caput e inciso II, in fine, todos da CF/88). Com efeito, o tema da jornada de trabalho tem sido associado à análise e realização de uma consistente política de saúde no trabalho. Assim, as normas jurídicas concernentes à duração do trabalho já não são mais normas estritamente econômicas, uma vez que alcançam, em certos casos, a função determinante de normas de saúde e segurança laborais, assumindo, portanto, o caráter de normas de saúde pública. A Constituição da República apreendeu, de modo exemplar, essa nova leitura a respeito da jornada e duração laborativas e do papel que têm no tocante à construção e implementação de uma consistente política de saúde no trabalho. Por essa razão é que a Constituição de 1988, sabiamente, arrolou como direito dos trabalhadores a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança" (art. 7º, XXII). Pela mesma razão é que a ação administrativa estatal, por meio de normas de saúde pública e de medicina e segurança do trabalho que venham reduzir o tempo lícito de exposição do trabalhador a certos ambientes ou atividades (mediante portarias do Ministério do Trabalho, por exemplo), é francamente determinada pela Constituição, mediante inúmeros dispositivos que se harmonizam organicamente. Citem-se, por exemplo, o mencionado art. 7º, XXII, que se refere ao direito à redução dos riscos do trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança; o art. 194, caput, que menciona a seguridade social como "conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde..."; o art. 196, que coloca a saúde como "direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos..."; o art. 197, que qualifica como de "relevância pública as ações e serviços de saúde..."; cite-se, finalmente, o art. 200, II, que informa competir ao sistema único de saúde "executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador". Nesse quadro, sob a perspectiva lógica, sistemática e teleológica do ordenamento jurídico, tem-se que compreender que as normas sobre intervalos intrajornadas envolvem parcelas revestidas de indisponibilidade absoluta. Tanto é assim que o desrespeito do intervalo intrajornada imperativo não acarreta simplesmente a necessidade específica de pagar o tempo não fruído de intervalo com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal (art. 71, § 4º, da CLT), mas também é tipificado como infração administrativa, ou seja, consiste em interesse público inalienável (art. 75 da CLT). Isso significa, pois, que é inválido dispositivo de convenção ou acordo coletivo que dispense ou reduza o intervalo intrajornada em lapsos temporais incompatíveis com o cumprimento de seus objetivos centrais (saúde, higiene e segurança laborativas). Em síntese: as normas jurídicas concernentes a intervalos intrajornadas são, de maneira geral, imperativas; embora exista um significativo espaço à criatividade autônoma coletiva privada - quando a própria regra estatal autoriza a negociação coletiva sobre a matéria -, hábil a tecer regras específicas aplicáveis em contraponto ao quadro normativo heterônomo, há claros limites. Nesse sentido, é inválido dispositivo de convenção ou acordo coletivo que dispense ou reduza o intervalo intrajornada em lapsos temporais de trabalho superiores a quatro horas contínuas (ou superiores a seis horas), afrontando os respectivos intervalos mínimos especificados pelo art. 71 da CLT (nesta linha acentuam a ex-OJ 342, I, da SDI-I do TST e a atual Súmula 437, II, da mesma Corte Superior). Observe-se que não se está negando que o intervalo de uma hora em jornadas superiores a seis horas (caput do art. 71) não possa ser relativamente reduzido, caso o estabelecimento tenha refeitório próprio (e não haja a prática de horas suplementares) - dado que esta redução é expressamente autorizada pela lei (§ 3º do art. 71), no suposto de que a essência das considerações de saúde e segurança laborais estará ainda assim sendo preservada. Mas, obviamente, será inválida a supressão do referido intervalo ou sua redução a níveis temporais incompatíveis com o cumprimento de seus objetivos centrais (saúde, higiene e segurança laborativas). Naturalmente que se houver autorização legal para que a negociação coletiva altere o padrão de intervalos fixado pela própria lei, essa autorização legal poderá prevalecer. É o que acaba de acontecer, também, por meio da Lei n. 13.467/2017 (vigente desde 11.11.2017), que permitiu à negociação coletiva trabalhista fixar "intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas" (novo art. 611-A, III, CLT), devendo a situação concreta ser avaliada pelo Poder Judiciário. A despeito disso, é inegável que, antes do expresso permissivo jurídico heterônomo a respeito da matéria, decorrente da Lei da Reforma Trabalhista, o direito a uma hora de intervalo para jornada superiores a seis horas, consagrado pelo art. 71, caput , da CLT, detinha ampla e efetiva proteção, não podendo ser reduzido pela negociação coletiva, conforme pacífica jurisprudência desta Corte (Súmula 437, II, do TST). Aliás, a Suprema Corte, no julgamento do ARE 1.121.633, asseverou a necessidade de se observar a jurisprudência consolidada do TST e do próprio STF no exame judicial dos limites da negociação coletiva e na definição dos direitos trabalhistas considerados indisponíveis, por pertencerem ao grupo de normas que estabelecem um patamar mínimo civilizatório dos trabalhadores . Nesse sentido, remete-se ao excerto do voto do Exmo. Relator do ARE 1.121.633, Ministro Gilmar Mendes, colacionado à decisão agravada e à tabela-resumo da jurisprudência do TST e do STF sobre âmbito de disponibilidade de direitos trabalhistas por meio de acordos e negociações coletivos. Observe-se que o intervalo intrajornada foi abordado no acórdão prolatado pelo STF no ARE 1.121.633, ocasião na qual foi ratificada a jurisprudência consolidada desta Corte sobre a invalidade de cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada, conforme a Súmula 437, II/TST, expressamente elencada na "tabela que sintetiza os principais julgados do TST e do STF", mencionada pelo Ministro Gilmar Mendes em seu voto. Nesse contexto, considerada a imperatividade da legislação trabalhista a respeito do intervalo intrajornada (art. 71, caput, da CLT), a jurisprudência consolidada desta Corte sobre a matéria (Súmula 437, II/TST), bem como a inexistência de qualquer expresso permissivo jurídico heterônomo a autorizar a incidência da criatividade normativa negocial anteriormente à Lei 13.467/2017, deve ser considerada inválida a norma coletiva que reduz o intervalo intrajornada mínimo de uma hora para 30 minutos. Julgados. Quanto ao período contratual posterior à Lei 13.467/17, também não se aplica norma coletiva que reduziu em 30 (trinta) minutos o intervalo intrajornada de 1 (uma) hora, tendo em vista que, na hipótese vertente, o direito ao intervalo intrajornada de 1 (uma) hora para o labor em jornada superior a seis horas diárias já havia se incorporado ao patrimônio jurídico do Obreiro, não podendo ser modificado em prejuízo do empregado por meio de norma coletiva. Assim, por se tratar da hipótese de direito adquirido, protegido expressamente pela Constituição Federal, nos termos dos arts. 5º, XXXVI, e 60, § 4º, da CF/88, o presente caso se enquadra na tese firmada no tema 1046/STF. Julgados. Irreparável, portanto, a decisão agravada, que conheceu do recurso da Reclamante, por contrariedade à Súmula 437, II/TST, e deu provimento para restabelecer a sentença, que condenou a Reclamada ao pagamento de 01 (uma) hora extraordinária por dia, pela concessão irregular do intervalo intrajornada. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-EDCiv-RR-11335-76.2020.5.15.0097, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 14/11/2024). Na mesma linha: RRAg-Ag-AIRR-294-48.2017.5.05.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/10/2024; AIRR-20643-89.2019.5.04.0029, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024). Ilustrando o entendimento de que deve preponderar a norma coletiva, ainda que observado um limite máximo de redução do intervalo, a seguinte ementa: "RECURSO DE REVISTA - CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA PARA 45 MINUTOS - TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. No caso, o Tribunal Regional consignou que a reclamante gozava de apenas 45 minutos de intervalo intrajornada por força de acordo coletivo e reputou inválida a redução do intervalo por negociação coletiva. 2. O STF, em sede de Repercussão Geral, por meio da tese proferida no julgamento do Tema 1046, firmou entendimento vinculante no sentido de que seria infenso à negociação coletiva rebaixar o patamar de direitos absolutamente indisponíveis assegurados pelas normas jurídicas heterônomas: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis " (ARE 1121633, Supremo Tribunal Federal, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ e 28/4/2023). 3. As negociações coletivas que tenham por objeto reduções intervalares estiveram entre as situações-tipo que deram ensejo à manifestação do STF no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral, porquanto mencionado expressamente no acórdão proferido no exame do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633 a revisão do entendimento manifestado quanto aos Temas 357 (ampliação da jornada dos turnos de revezamento e intervalo intrajornada) e 762 (horas in itinere ) da tabela de Repercussão Geral. Com essa decisão, portanto, tem-se que o entendimento jurisprudencial dessa Corte Superior Trabalhista, outrora cristalizado na Súmula nº 437, II, cede lugar a uma nova possibilidade negocial instituída pelo STF. 4. Esta 2ª Turma do TST concluiu que a tese jurídica veiculada no Tema 1046 de Repercussão Geral confere validade à cláusula normativa que flexibiliza a duração do intervalo intrajornada, desde que preservado um tempo mínimo de intervalo que transpareça a disponibilidade relativa do direito em questão, e, não, a sua disponibilidade absoluta (RR-1001438-47.2017.5.02.0073, Rel. Ministra Liana Chaib, acórdão publicado no DEJT em 1/12/2023). Considerou-se válida a negociação coletiva que reduziu o tempo do intervalo intrajornada para 30 minutos, tratando-se, portanto, de situação mais restritiva do que a dos presentes autos. 5. Nesses termos, em face da violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, o recurso de revista da reclamada merece ser conhecido e provido para declarar a validade da cláusula coletiva que reduziu o intervalo intrajornada para 45 minutos e, em consequência, excluir da condenação o pagamento das horas extraordinárias decorrentes da não fruição integral do intervalo intrajornada de uma hora no período do contrato de trabalho não prescrito e abrangido pelas normas coletivas até abril de 2009. 6. Necessário adequar a decisão outrora proferida por esta Turma à jurisprudência pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral. Juízo de retratação exercido. Juízo de retratação exercido para conhecer e dar provimento ao recurso de revista no particular" (RRAg-1152-87.2014.5.01.0342, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 30/10/2024). E também: RR-11566-84.2016.5.03.0095, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/12/2024; RR-1001971-53.2017.5.02.0704, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 23/02/2024; RR-1001967-48.2017.5.02.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2024; RRAg-100-17.2014.5.09.0671, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/11/2024. Nesse contexto, considerando não estar a matéria consolidada no âmbito do TST, admite-se o recurso de revista, por possível má aplicação da Súmula 437, II, do TST , visando a estimular a discussão interna naquele Tribunal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios / Sucumbenciais. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: O reclamante manifesta que em sendo provido seu recurso, ainda que parcialmente, faz jus ao deferimento de honorários advocatícios, pois acostada declaração de pobreza e credencial sindical, concluindo preenchidos os requisitos das Leis nº 5.584/70 e 1.060/50. Sucessivamente, postula a condenação da reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais de 15%, apurados nos termos da OJ nº 348 da SDI-I do TST. Mantida a sentença de improcedência, não há falar em condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios. Nego provimento ao recurso do reclamante. Admito o recurso de revista no item. No que tange aos honorários advocatícios, entende-se que, por força do princípio da gravitação jurídica, a parcela acessória segue a sorte da principal. Nesse contexto, remeto ao TST a apreciação acerca do cabimento do recurso de revista relativamente aos honorários advocatícios, caso provido o recurso quanto ao intervalo intrajornada, já que se trata de matéria eminentemente de direito, em condições de imediato julgamento. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /elr PORTO ALEGRE/RS, 23 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRASKEM S.A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1046 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes