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Joao Fagundes Da Costa e outros x Adailton De Souza Alves e outros

ID: 257188923

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001441-48.2021.8.11.0012

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOAO FAGUNDES DA COSTA JOSE RESENDE DE MIRANDA VICENTE JOSE DE MIRANDA

Polo Passivo:

ADAILTON DE SOUZA ALVES CLEOMAR LEAO BARBOSA DEUSELITA FERREIRA DA SILVA EDONIAS FERNANDES TOLENTINO JORCELO FERREIRA DAS NEVES LAUDILINA MARCELINO DA SILVA LUZENI PEIXOTO DOS SANTOS SILVA NATANAEL MARIANO DA SILVA REIS PAULO GONCALVES DA SILVA RIVANEI JOSE ERACLITO WALDIR STARELI

Decisão

Advogados:

DANGELLA ALVES MOREIRA

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MATHEUS CORREIA PONTES

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LARISSA ALVES MOREIRA

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JOAO BATISTA VAZ DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1001441-48.2021.8.11.0012. REQUERENTE: JOAO FAGUNDES DA COSTA REQUERIDO: WALDIR STARELI, L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1001441-48.2021.8.11.0012. REQUERENTE: JOAO FAGUNDES DA COSTA REQUERIDO: WALDIR STARELI, LUZENI PEIXOTO DOS SANTOS SILVA, LAUDILINA MARCELINO DA SILVA, NATANAEL MARIANO DA SILVA REIS, DEUSELITA FERREIRA DA SILVA, JORCELO FERREIRA DAS NEVES, PAULO GONCALVES DA SILVA, CLEOMAR LEAO BARBOSA, EDONIAS FERNANDES TOLENTINO, RIVANEI JOSE ERACLITO, ADAILTON DE SOUZA ALVES Vistos Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar ajuizada por JOÃO FAGUNDES DA COSTA contra WALDIR STARELI e outros, referente ao imóvel rural denominado Fazenda Santa Luzia, com área total de 773,16 hectares, registrado sob matrícula nº 12.049 no Cartório de Registro de Imóveis de Nova Xavantina/MT. O autor alega ter adquirido o imóvel onerosamente em 19 de setembro de 2000, resultante da unificação de quatro glebas de terra. Destaca que já exercia posse mansa, pacífica e contínua desde 15 de março de 1995, conforme contrato particular. Embora a matrícula tenha sido anulada por decisão judicial em 2004, o requerente afirma ter mantido regularmente a posse, realizando benfeitorias e desenvolvendo atividades rurais no local. Em 2020, o réu WALDIR STARELI, proprietário de área vizinha cuja matrícula também havia sido anulada, invadiu a Fazenda Santa Luzia, comportando-se como legítimo proprietário. Apesar do registro de boletim de ocorrência pelo autor, outros invasores também ocuparam a área posteriormente. O processo foi inicialmente distribuído à 2ª Vara da Comarca de Nova Xavantina/MT, que recebeu a inicial, designou audiência de justificação para análise do pedido liminar e determinou a citação dos réus (id. 67477839). Após audiência realizada em 08/11/2021, com oitiva de testemunhas e inspeção judicial no imóvel (id. 69614799), o magistrado indeferiu o pedido liminar em 11/11/2021, determinando a intimação de Waldir Stareli para apresentar defesa e a citação dos demais réus encontrados no local. Na contestação conjunta (id. 72071234) apresentada por Paulo Gonçalves da Silva, Cleomar Leão Barbosa e outros ocupantes, alegaram que dez famílias ocupam aproximadamente 30 hectares da área, sem qualquer vínculo com Waldir Stareli. Suscitaram preliminar de inépcia da inicial, argumentando que o autor não comprovou o exercício da posse. Afirmaram que alguns já ocupam a área desde 2004, sobrevivendo da exploração da terra e dando-lhe destinação social. Sustentaram que a área estava abandonada quando ocuparam o local, onde realizaram benfeitorias ao longo dos anos. Por sua vez, Waldir Stareli contestou (id. 72376341) arguindo, preliminarmente, inépcia da inicial pela ausência de delimitação e comprovação da posse, além da incompetência do juízo local, defendendo a remessa à Vara Especializada em Direito Agrário de Cuiabá por tratar-se de conflito fundiário coletivo. No mérito, alegou exercer posse mansa, pacífica e produtiva sobre dois imóveis denominados Fazenda Campo Belo e Sítio Campo Belo, explorando a área há mais de 25 anos, inclusive com matrícula em seu nome. José Resende de Miranda e Vicente José de Miranda (id. 72654306) requereram intervenção como terceiros interessados, pleiteando concessão de interdito proibitório. Afirmaram ser legítimos possuidores da Fazenda São José (76,5112 hectares), onde desenvolvem atividade pecuária desde sua aquisição, temendo serem afetados pela ação possessória. Em impugnação às contestações, o autor arguiu intempestividade da defesa de Waldir Stareli e apontou sobreposição de áreas nos polígonos apresentados pelo réu. Refutou as preliminares e manteve o valor atribuído à causa. Em 19/04/2022, determinou-se a citação por edital dos réus não localizados, nomeando-se a Defensoria Pública para sua defesa. Posteriormente, o autor foi instruído a instalar placas no imóvel indicando a existência de litígio. A Defensoria Pública apresentou defesa por negativa geral, arguindo também a incompetência do juízo local. O Ministério Público manifestou-se (id. 188788479) pela incompetência do juízo de origem, culminando com decisão de 20/03/2025 que reconheceu tal incompetência e determinou a remessa do processo à vara especializada. O representante do Parquet atuante neste juízo manifestou-se pela convalidação dos atos praticados na origem, especialmente quanto ao indeferimento do pedido liminar, recomendando nova constatação por oficial de justiça para atualização do panorama do conflito. Decido. Inicialmente, impõe-se analisar questão preliminar essencial: a competência do juízo especializado, a fim de dirimir quaisquer dúvidas. A Constituição Federal, em seu artigo 126, alterado pela Emenda Constitucional nº 45/2004, atribuiu aos Tribunais de Justiça a prerrogativa de propor a criação de Varas Especializadas com competência exclusiva para processamento e julgamento de litígios agrários fundiários, conferindo relevante importância constitucional aos processos judiciais com contornos agrários. Criada em 2008, a competência desta vara especializada encontra-se atualmente definida pela Resolução 02/2019/OE, que estabelece: Processar e julgar ações que envolvam conflitos fundiários/agrários coletivos dentro do Estado, independentemente do local do litígio, nos termos do art. 126 da Constituição Federal, e ações que lhe são conexas, assim como os processos concernentes a conflitos possessórios individuais urbanos e rurais da Comarca de Cuiabá, excluindo da competência o processo e julgamento dos crimes praticados em decorrência dos conflitos agrários ou com eles relacionados. A análise da coletividade consiste em verificar se o polo passivo é formado por um grupo ou conjunto de pessoas tratadas como uma unidade, sem consideração de características pessoais. Conforme leciona Vitorelli, "[...] o litígio coletivo se instala quando um grupo de pessoas é lesado enquanto sociedade, sem que haja, por parte do adversário atuação direcionada contra alguma dessas pessoas em particular, mas contra o todo", ou seja, a parte contrária trata essas pessoas como conjunto, grupo, coletividade "sem atribuir-lhes relevância significativa para qualquer de suas características estritamente pessoais"[2]. Assim, o litígio coletivo, ao se judicializar, formará um processo também coletivo, com particularidades que devem ser percebidas pelo juízo. Ao processo coletivo aplicam-se princípios em sintonia com a destinação prevista pelo artigo 126 da Constituição Federal, tais como: acesso à ordem jurídica justa e interesse no melhor julgamento de mérito possível. O Código de Processo Civil de 2015 instituiu um microssistema específico para o tratamento de conflitos coletivos possessórios em seus artigos 554 e seguintes, que devem ser observados sob pena de nulidade, visando garantir ampla defesa e contraditório à coletividade, como a ampla divulgação do litígio (art. 554, §3º), bem como proteção à população vulnerável, impondo a participação da Defensoria Pública como custos vulnerabilis. Esta abordagem diferenciada aos conflitos coletivos reflete-se nos julgados do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que buscam delinear características consonantes com os princípios supramencionados e a interpretação teleológica dos dispositivos legais que fundamentam a criação desta vara especializada: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO AGRÁRIO - RESOLUÇÃO TJMT Nº 07/2008 - LITÍGIO COLETIVO PELA POSSE DE TERRAS RURAIS – COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA – NATUREZA ABSOLUTA – RECURSO DESPROVIDO. Para aferir a competência da Vara Especializada de Direito Agrário, mostra-se necessário perquirir se a relação jurídica entre as partes envolve litígio coletivo pela posse de terras rurais (Res. nº 07/2008-TJMT, art. 2º). Mostra-se pertinente o conhecimento da lide pela jurisdição especializada, ainda que os interesses não sejam coletivos, mas individuais homogêneos, isto é, de grupo, categoria ou classe de pessoas determinadas ou determináveis, que compartilhem prejuízos divisíveis, de origem comum. Evidenciado que a ação possessória deriva de ocupação para fins de distribuição de terras, de forma pacífica ou violenta, justifica-se o tratamento judicial especializado para se assegurar a promoção e defesa dos direitos humanos dos rurícolas e de suas famílias. (PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 72036/2011 - Data de Julgamento: 05-9-2012 – Relator - Des. Marcos Machado) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO AGRÁRIO – RESOLUÇÃO TJMT Nº 07/2008 – CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA – LITÍGIO COLETIVO PELA POSSE DE TERRAS RURAIS – COMPETÊNCIA MATERIAL – RECURSO DESPROVIDO. A Vara Especializada de Direito Agrário decorre da especialização de vara já existente, de modo que o Tribunal pode criá-la por resolução (Precedentes do e. STF: ADI nº 3.367; HC nº 91.024; HC nº 91.509). A convergência de interesse, mesmo que ausente de organização por sindicato rural ou associação civil, caracteriza a lide como coletiva. Evidenciado que a ação possessória deriva de ocupação para fins de distribuição de terras, de forma pacífica ou violenta, justifica-se o tratamento judicial especializado (Res. nº 07/2008, art. 2º).” (RAI nº 64567/2011 – 18.01.2012 – Relator - Des. Marcos Machado) Do exposto, é possível delinear os requisitos que caracterizam a expressão "litígio coletivo pela posse de terras rurais" para definição da competência deste juízo especializado: a) demanda envolvendo interesse coletivo (lato sensu) e/ou interesses individuais homogêneos possessórios/fundiários, compreendendo conjunto de pessoas, grupo, categoria ou classe de pessoas determinadas ou determináveis, que compartilhem a origem fática comum do litígio; b) necessidade de a ação derivar de ocupação para fins de distribuição de terras, de forma pacífica ou violenta e/ou para assegurar a promoção e defesa dos direitos humanos dos rurícolas e de suas famílias; c) indicativo de interesse social (público) e/ou tensão social que justifique o tratamento judicial especializado. Presentes tais requisitos, configura-se um conflito coletivo fundiário rural que demanda a intervenção deste juízo especializado, exigindo abordagem sistêmica, considerando que as discussões transcendem o campo do processo civil e do direito civil, alcançando aspectos do direito constitucional, agrário, ambiental, administrativo, além de tratados e convenções internacionais. Portanto, reconheço a competência desta Vara Agrária para processar e julgar o presente feito, por se tratar de conflito fundiário coletivo rural que preenche todos os requisitos acima expostos. Da convalidação dos atos praticados pelo juízo Estabelecida a competência deste juízo, passa-se à análise da convalidação ou não dos atos praticados pelo juízo incompetente. Ao se manifestar, o representante do Ministério Público encartou parecer pela convalidação dos atos, em especial, quanto a decisão que indeferiu a liminar pretendida pelo autor após a realização de audiência de justificação e inspeção judicial no imóvel. Denota-se dos autos, portanto, que o d. magistrado que presidia os autos, designou audiência de justificação para oitiva das testemunhas do autor e realizou inspeção judicial nos autos, tendo a imediata compreensão da extensão do litígio e suas características, o que motivaram o indeferimento do pedido liminar, conforme a decisão juntada no id. 69902577. Assim, não havendo irregularidades a serem sanadas, ratifico os atos praticados no juízo de origem e, ainda, visando evitar adequar o procedimento ao microssistema do processo coletivo possessório determino o cumprimento das seguintes determinações: 1. Tendo em conta que já houve a citação pessoal dos réus que se encontravam no imóvel, expeça-se o edital de citação dos réus incertos, ausentes e desconhecidos, nos termos do art. 554, §1°, do CPC, com prazo de 20 (vinte) dias, a ser publicado no DJEN e, ainda, deverá a parte autora promover a publicação do edital, uma vez, em jornal de grande circulação, nos termos do art. 257, parágrafo único, do CPC. 2. DETERMINO, ainda, que a parte autora dê ampla publicidade da presente ação e seus prazos, valendo-se, para tanto, jornais e rádios locais, cartazes espalhados na região do conflito e outros meios que entender atingir esse objetivo, conforme determina o art. 554, §3°, do CPC. No que diz respeito a forma de citação e à ampla publicidade: “5.1. O litisconsórcio passivo multitudinário nas ações possessórias recebeu atenção especial do Código, especificamente no tocante citação e representação dos demandados. Comum no cotidiano nacional invasões possessórias por grupos, por vezes organizados (movimentos de sem- terra ou sem- teto) e com objetivos específicos (reforma agrária, urbanística etc.), mas cujos indivíduos são de difícil determinação e/ou identificação. (...) Pois bem, o Código autoriza que a parte solicite auxilio do juiz na identificação dos possíveis demandados (art. 319, II, £ 1º), criando verdadeiro amalgama entre a citação por oficial de justiça e a citação por edital. 5.2. Na hipótese de demanda possessória com litisconsórcio passivo multitudinário, os ocupantes presentes no local serão citados pessoalmente, enquanto os demais ocupantes, não encontrados no local, serão citados por edital. Anote-se, basta para a perfectibilização da citação pessoal uma única ida ao local, com a citação dos ocupantes lá encontrados (£1.º). Ainda, qualifica-se nessas ações multitudinárias o dever de publicidade inerente ao Poder Judiciário (arts. 8º, 11 e 189), razão por que o juiz tem que zelar pela ampla publicidade sobre a existência da demanda e dos respectivos prazos processuais, utilizando anúncios em jornais ou rádios locais, publicação de cartazes na região do conflito e de outros meios ( ££ 2º e 3º) . 3. Nomeio a Defensoria Pública para patrocinar a defesa dos réus ausentes citados por edital, dos hipossuficientes, bem como para atuar como custus vunerabilis, nos moldes do art. 554, § 1°, do CPC. À Secretaria, determino: 4. Oficie-se ao INCRA, INTERMAT para, querendo, em 15 dias, manifestarem eventual interesse na lide, bem como dê ciência à Ouvidora Agrária Nacional; 5. Acolho o parecer ministerial e determino que se expeça carta precatória ou juízo da Comarca de Nova Xavantina/MT para que determine a lavratura de auto de constatação, a fim de que seja verificada a situação atual da ocupação, em especial, para que seja informado e, se possível, delimitada as ocupações de cada réu e suas benfeitorias, inclusive, por meio de fotografias; 6. INTIMO as partes da presente decisão, via DJe. Desde já, fica a parte autora intimada para, em 5 dias, promover a distribuição da carta precatória, bem como recolher a diligência. Dou ciência ao Ministério Público e a Defensoria Pública, via sistema. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

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A. G. H. x E. H.

ID: 293489648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001441-81.2023.8.26.0102

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. G. H.

Polo Passivo:

E. H.

Intimação

Advogados:

NATÁLIA LOPES RAMOS DA SILVA

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MARCELO PEREIRA BARBOSA

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Processo 1001441-81.2023.8.26.0102 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.G.H. e outro - E.H. - Em vista da presunção de veracidade que recai sobre a alegação de hipossuficiência veiculada por pessoa… Processo 1001441-81.2023.8.26.0102 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.G.H. e outro - E.H. - Em vista da presunção de veracidade que recai sobre a alegação de hipossuficiência veiculada por pessoa natural, nos termos do art. 99, §3º do Código de Processo Civil, bem como dos documentos acostados que comprovam que a parte se encontra representada por advogado dativo nomeado pelo convênio DPESP/OAB (fls. 197/199), que já se ocupa de fazer a apuração preliminar das condições que ensejam a concessão da benesse pleiteada, defiro a gratuidade de justiça ao requerido, anotando-se. A questão envolvendo alegação de alienação parental, que só veio à luz na manifestação quanto à produção de meios de prova pela requerente (fls. 127/130), deve ser objeto de discussão pelas vias próprias, se assim entender a interessada pertinente e de direito, devendo eventuais repercussões serem discutidas oportunamente, memorando-se que o provimento judicial que decide a respeito de guarda, visitas e, inclusive, alimentos, não faz coisa julgada material, podendo ser rediscutido à luz de novos fatos que ensejem sua modificação. Sem outras preliminares ou questões de fundo a serem enfrentadas, observo que as partes são legítimas e estão bem representadas, bem como presentes as condições da ação e os pressupostos para desenvolvimento válido e regular do processo, inocorrentes as hipóteses contempladas nos artigos 354 e 355 do novo Código de Processo Civil, pelo que declaro o feito saneado. Verifico que parte dos pedidos já se encontra passível de resolução do mérito nos termos do art. 355, inciso I, do diploma processual, ante o quanto já produzido nos autos que se revela bastante à sua solução, em especial os estudos técnicos realizados, a permitir a solução parcial de mérito conforme permissivo do art. 356, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, prosseguindo, DECRETO, inicialmente, o divórcio das partes, visto que, além de não pairar qualquer controvérsia entre as partes a seu respeito, é certo se tratar de direito potestativo dos litigantes, e, portanto, inoponível. CONSIGNO que a autora voltará a utilizar seu nome de solteira, conforme pedido veiculado (fl. 12). No que tange à guarda do filho do casal, o adolescente M. H. H., nascido aos 05 (cinco) de maio de 2010, vale apontar que o Estudo Psicológico consignou que Pareceu-nos que tanto a requerente quanto o requerido reúnem condições de exercerem a guarda do filho M. O adolescente aparentou maturidade suficiente para fazer escolhas, compatível com o pensamento formal, fase de desenvolvimento descrita por Piaget (PIAGET, 1978) (fl. 178), concluindo que Diante do exposto, pareceu-nos que a guarda compartilhada entre as partes do filho M. seria a modalidade de guarda que melhor atenderia aos interesses do adolescente, com residência fixa na casa paterna. O Parecer Social, por sua vez, consignou que Diante o constatado pensamos que a guarda compartilhada seja o melhor modelo para o caso, fixando moradia no lar paterno, conforme desejo do adolescente (fl. 182). O Ministério Público, no exercício de seu múnus, ofertou parecer no qual expõe que Assim, considerando o melhor interesse do menor, manifesto-me favorável aos estudos, para que a guarda de M. H. H. seja exercida de forma compartilhada pelos requerentes e pela requerida Y., com residência fixa no lar paterno (fl. 206). Em que pese a irresignação da requerente veiculada no petitório de fls. 192/194 quanto ao resultado dos estudos, não há elementos nos autos que se prestem a afastar a conclusão a que chegou o Setor Técnico do Juízo, cujos estudos indicaram com clareza que a guarda pode ser exercida por ambos os genitores, tendo o adolescente expressado seu direito de seguir residindo com o pai, não havendo óbices a que tal situação seja regulamentada. As conversas por meio de aplicativos juntadas pela autora, cujo link se encontra à fl. 131 dos autos, revelam a ocorrência de diversas discussões entre os genitores, em nada extrapolando, a princípio, divergências ordinárias que comumente decorrem do rompimento de relações de longo prazo, como a que se discute nestes autos, cabendo lembrar que as questões envolvendo a relação do casal que ora busca a separação não devem produzir reflexos no filho em comum do casal. O vídeo anexado, no qual supostamente o adolescente aparece portando uma espécie de cigarro, carece de informações a respeito do contexto que envolve a cena, pelo que considero que não é o bastante para deslegitimar o exercício dos direitos do requerido enquanto pai, e, menos ainda, para afastar o resultado dos estudos. Assim, a guarda deverá ser fixada em sua modalidade compartilhada, com residência do adolescente M. H. H. no lar paterno. Deferida a guarda compartilhada com residência na casa do pai, afigura-se necessária a fixação do regime de visitas a ser observado, dado que tal providência se revela da maior importância para a preservação dos laços do infante com a genitora, em prol do seu maior interesse e melhor desenvolvimento. Cumpre, quanto a isso, apontar que o Estudo Psicológico consignou que Sugerimos, S.M.J., visitas quinzenais com pernoite da mãe ao filho, e contatos diários pelo whatsapp (fl. 179). Em semelhante sentido, o Parecer Social expressa que No tocante às visitas/convívio com a genitora, sugerimos, smj., em finais de semana alternados com pernoite, a fim de manter o vinculo materno, e contatos presencial e por meio de videochamada durante a semana conforme já ocorre (fl. 182). O Ministério Público, em seu parecer (fl. 207), manifestou que o regime de visitas deveria ser fixado nos termos propostos pelo requerido, o que entende este Juízo se adequar a realidade dos fatos desvelada nos autos. Diante disso, tenho que o regime de visitas deverá se dar da seguinte maneira: a) finais de semana alternados, buscando a genitora o filho na casa paterna às 08h00 de sábado e devolvendo-o às 18h00 de domingo; b) no período de férias escolares, de meio e fim do ano, o adolescente permanecerá a primeira metade com o pai e a segunda metade com a mãe, alternando-se a cada ano; c) no dia dos pais e dia das mães, ficará com o homenageado; d) no aniversário da genitora, o menor permanecerá com a mãe durante todo o dia, sendo esta responsável por retirá-lo na saída da escola. Ao término do dia, deverá retornar ao convívio paterno, podendo haver troca caso a referida data coincida com final de semana não correspondente ao período de convivência materna; e) nos anos pares, o infante passará o Natal com o genitor e o Ano Novo com a genitora, invertendo-se nos anos ímpares. Compreendendo-se Natal das 18h00 do dia 24 de dezembro até às 18h00 do dia 25 de dezembro e Ano Novo das 18h00 do dia 31 de dezembro até às 18h00 do dia 1º de janeiro (o genitor que permanecer com o menor no Natal poderá permanecer com ele no Carnaval); f) no aniversário do filho e no Dia das Crianças, ele passará o dia com a genitora nos anos pares e com o genitor nos anos ímpares. A forma em que fixado o regime de visitas não implica o prejuízo de outros dias a serem previamente combinados pelas partes, de maneira amigável e cordial, preservado sempre o superior interesse do adolescente. No tocante aos alimentos, aponta-se que o v. Acórdão prolatado pela C. 4ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento ao agravo de instrumento nº 2340865-55.2023.8.26.0000, interposto pelo requerido em face da decisão que deferiu o pedido de fixação de alimentos provisórios veiculado pela autora (fls. 24/26). De maneira clara, o referido decisório consignou que Sendo assim, entendo razoável a fixação da obrigação alimentícia no patamar de 30% dos rendimentos líquidos no caso de emprego formal e 30% no caso de trabalho autônomo, informal ou desemprego à Genitora (fl. 136). O Parquet, em seu parecer, expressou que Assim sendo, à míngua de outros elementos, entendo ser razoável e coerente a fixação da pensão alimentícia em favor do filho em 30% (trinta por cento) do salário-mínimo, em caso de desemprego, e 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da alimentante, em caso de exercício de emprego formal, desde que não seja inferior ao valor estabelecido para a hipótese de desemprego (fl. 208). Com razão o Ministério Público em seu entendimento. Da relação de filiação existe entre requerente e o adolescente M. H. H., comprovada documentalmente (fl. 19), decorre o poder-dever familiar, do qual irradia, dentre outros, o dever de sustento. Aduz o Código Civil que "compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores (...) dirigir-lhes a criação e educação (...)" (art. 1.634, I, CC). À luz da Constituição da República, o escopo precípuo da família é a solidariedade social e a garantia de condições necessárias à afirmação da dignidade humana, regida o seu núcleo duro pelo afeto, como mola propulsora. É instrumento de proteção da pessoa, em sua integridade física, intelectual e moral, bem como de sua liberdade e de seus pressupostos básicos elementares, núcleo duro dos direitos fundamentais, denominados de mínimo existencial. Da aplicação desse vetor constitucional ao dever de sustento, previsto no Código Civil, conclui-se que os alimentos devem garantir uma vida digna não apenas a quem os recebe (alimentando) como a quem os presta (alimentante). Não se pode fixá-los em percentual aquém do mínimo imprescindível à sobrevivência do alimentando ou além das possibilidades econômico-financeiras do devedor, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade humana. Nesse sentido se encontra a regra do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, orientando que "os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada", o que se traduz no chamado binômio necessidade-possibilidade, sem prejuízo da observância do postulado da proporcionalidade. Pelo que dos autos consta, não há elementos que comprovem necessidade excepcional do adolescente, e, tampouco, elementos que indiciem reduzida capacidade da genitora, de sorte que, à míngua de outras provas, é certo que deve se tornar definitiva a obrigação alimentar nos termos em que estabelecida pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Assim, confirmando a tutela concedida pelo v. Acórdão no agravo de instrumento nº 2340865-55.2023.8.26.0000, tenho que os alimentos deverão ser fixados no patamar de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da genitora, ora requerente, em caso de emprego formal, ou de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional vigente, em caso de desemprego ou emprego informal. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 356, inciso II, 355, inciso I, e 487, inciso I, todos do Código de Processo Civil, resolvendo parcialmente o mérito e pondo fim à fase cognitiva do procedimento comum, no que a eles se refere, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos autorais para: a) DECRETAR o divórcio entre a coautora A. G. H. H. e o requerido E. H., consignando que a requerente tornará a utilizar o nome de solteira conforme consta da certidão de casamento (fl. 18) e no pedido veiculado (fl. 12); b) FIXAR a guarda na sua modalidade compartilhada a ser exercida pela coautora A. G. H. H. e o requerido E. H., fixando a residência do adolescente no lar paterno; c) REGULAMENTAR as visitas nos termos da fundamentação; e d) CONFIRMAR a tutela concedida pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo às fls. 133/137, e CONDENAR a coautora A. G. H. H. ao pagamento de obrigação alimentar no patamar de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos em caso de emprego formal, ou 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional vigente em caso de desemprego ou emprego informal, a serem depositados até o dia 10 (dez) de cada mês em conta bancária indicado pelo genitor, E. H. Intimo o requerido para, caso ainda não o tenha feito, indicar nos autos, e no prazo de 15 (quinze) dias, os dados bancários para depósito da prestação alimentar aqui fixada. A autora passará a utilizar o nome de solteira, conforme pleiteado à fl. 12, observado o nome anterior constante da Certidão de Casamento (fl. 18), expedindo a z. Serventia, com o trânsito em julgado deste decisum, o competente mandado de averbação a ser encaminhado ao registro Civil de Pessoas Naturais, Interdições e Tutelas da Sede da Comarca de Cachoeira Paulista, a ser encaminhado pela interessada para a anotação das alterações aqui determinadas. As questões relativas aos ônus sucumbenciais serão decididas ao final, quando da prolação da sentença, vez que o feito deverá prosseguir em relação ao debate envolvendo a partilha dos bens comuns do casal. O quanto trazido pelas partes aos autos se revela insuficiente para que este Juízo possa decidir a respeito da controvérsia estabelecida, vez que se fundam, essencialmente, em meras alegações veiculadas pelas partes, não havendo um único documento que se preste a atestar a existência dos alegados bens móveis que guarneciam a residência do casal ao tempo da separação, de sorte que se revela necessário o alongamento da instrução para melhor apuração dos fatos e, consequentemente, da análise do direito aplicável ao caso. Delimito, nos termos do art. 357, inciso II, que a controvérsia fática remanescente recai sobre a existência de veículo e bens móveis que pertenceriam ao patrimônio comum do casal em posse do requerido, incluindo sua qualidade e quantidade, ao passo que a controvérsia jurídica, nos termos do inciso IV do mesmo dispositivo, diz respeito à correta partilha a ser observada quanto aos referidos bens. Quanto ao ônus probatório, não vislumbrando qualquer razão que enseje a observância do quanto disposto no §1º do art. 373 do Código de Processo Civil, defino a distribuição segundo o padrão estabelecido pelo mesmo artigo e seus incisos, cabendo ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seus direitos, e ao réu a comprovação quanto à existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos dos direitos autorais. No exercício do poder instrutório que é conferido ao julgado por força do art. 370, do Código de Processo Civil, determino a expedição de mandado de constatação e avaliação, a ser cumprido por Oficial de Justiça a serviço deste Juízo, o qual deverá se dirigir ao endereço onde habita o requerido, declinado nos autos, lavrando auto pormenorizado donde constem todos os bens que guarnecem a residência, acompanhado da avaliação de seus valores, providenciando a z. Serventia o quanto necessário. A diligência se revela necessária para que se traga aos autos ao menos um início de prova acerca dos elementos que inflamam a controvérsia existente entre a coautora e requerido, sem a qual acabaria por ficar prejudicada a análise do pedido relativo à partilha dos bens, ante a absoluta falta de provas a seu respeito. Com o retorno da diligência, intimem-se as partes para que manifestem o que entenderem pertinente e de direito no prazo de 15 (quinze) dias, declinando, na mesma oportunidade, dentre os bens ali indicados, quais integram o patrimônio do casal e quais são particulares. Ao final, tornem conclusos. À z. Serventia para as providências aqui determinadas. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: NATÁLIA LOPES RAMOS DA SILVA (OAB 509183/SP), MARCELO PEREIRA BARBOSA (OAB 444742/SP)

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Renata Lopes De Souza x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 280279648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012394-52.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RENATA LOPES DE SOUZA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

EDSON JOSÉ RABACHINI

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DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB 160824/SP), Dirceu Carreira Junior (OAB 209866/SP), Edson José Rabachini (OAB 307556/SP) Processo 1012394-52.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível -… ADV: Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB 160824/SP), Dirceu Carreira Junior (OAB 209866/SP), Edson José Rabachini (OAB 307556/SP) Processo 1012394-52.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renata Lopes de Souza - Reqdo: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. RENATA LOPES DE SOUZA, devidamente qualificada, vem propor a AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR em face de COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL, alegando que os servidores da ré estiveram em sua residência e trocaram o relógio de força de forma arbitrária e, após essa troca, ela recebeu uma cobrança no valor de R$ 3.132,60, que corresponde a diferenças de faturas no período pretérito, além do valor de R$ 400,00, referentes ao novo equipamento. Expõe que, ao buscar saber mais sobre o motivo da troca de aparelho, foi informada de que os consumos registrados pelo relógio antigo eram menores que o real consumo. Em sede de liminar, pede que a requerida não venha a efetuar o corte da energia elétrica em sua residência, bem como a suspensão da exigibilidade do débito. Requer a procedência da ação, com a declaração de nulidade dessa cobrança e a devolução dos valores já pagos indevidamente, em dobro. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 15/34. Em decisão de fls. 35/36, foi deferida a gratuidade à autora e a tutela de urgência, em parte, determinando à requerida de se abster de efetuar a suspensão do fornecimento de energia elétrica em razão do débito gerado pelo TOI 0000780414183. Em fls. 42/44, a requerida se manifestou, expondo que cumpriu a tutela deferida anteriormente (fls. 45/89). Devidamente citada, ela apresentou contestação em fls. 90/103, alegando que realizou uma inspeção na residência da autora, em que foi identificada uma irregularidade no valor de R$ 3.132,60, que foi parcelado em 30 vezes de R$ 104,65. Expõe que foi dada a oportunidade de contestação de tal débito em sede administrativa, garantindo o contraditório e a ampla defesa. Ademais, expõe que, no TOI, foi constatado que a requerente vinha utilizando meios de consumir os serviços da requerida sem que houvesse a devida remuneração. Diante disso, pede a improcedência da ação. Trouxe os documentos de fls. 104/133. Houve réplica (fls. 137/140). É O RELATÓRIO. DECIDO. A matéria é exclusivamente de direito, pois os fatos estão demonstrados documentalmente. Por isto, impõe-se o julgamento antecipado da lide, a teor do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Ação é procedente em parte. Ainda que o CDC seja aplicável ao caso em tela, a pretensão da autora quanto à declaração de nulidade da cobrança não merece acolhimento, uma vez que ela não trouxe ao processo qualquer documento que pudesse embasar minimamente esse pedido. Não há nenhum indício sequer da veracidade das alegações constantes da inicial, o qual possa comprovar que os valores cobrados pela ré são indevidos. Por outro lado, como se infere dos documentos que instruem a contestação (fls. 104/133), a ré demonstrou que, de fato, havia irregularidade na medição de energia da residência da autora. Verifica-se que, em 06/06/2022, foi realizada uma inspeção no imóvel da requerente, originando o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) n° 180414183, que constatou irregularidades, consoante disposto em observações: "Medidor de energia ativa com adulterações/manipulação dos mecanismos externos" e "medição deslacrada " (fl. 104). O mesmo constou em fl. 106, comprovado por imagens de fls. 107/110. À vista disso, importa destacar que a requerida muito bem expôs que o medidor da residência da requerente apresentava desvio de energia, posto que constatado o degrau de consumo, em razão da presença de adulteração na caixa de medição. Explicou, ainda, de maneira técnica, que o medidor estava sem lacre na tampa principal e que "a indicação da energia medida não corresponde à energia consumida". É o que se vê em fls. 114/115, consistente em Relatório Técnico, elaborado em laboratório. A ré evidenciou que, durante o período de irregularidade, compreendido entre setembro de 2019 a junho de 2022, houve queda abrupta das contas de energia, em razão de manipulação externa. Em comparação com o padrão de consumo médio da parte autora, foi verificada uma redução drástica, já que a medição era menor do que o consumo real (fls. 131/133). Inclusive, destaco que a inspeção feita pela ré na unidade consumidora foi acompanhada pela Sra. Renata Lopes de Souza, ora autora, que assinou o aludido termo em fl. 104/105. Certo é que, ao realizar a comunicação de consumo irregular, a requerida informou à autora que, em razão de falha na medição, "a energia elétrica consumida nessa unidade consumidora estava sendo registrada com valores inferiores aos reais." (fls. 131/133). Diante disso, as contas foram recalculadas, totalizando R$ 3.132,60. Ainda, vale destacar que o referido comunicado de irregularidade também informou à requerente que, caso ela não concordasse com os fatos descritos no TOI ou com os valores apresentados, poderia interpor recurso administrativo por escrito, devidamente fundamentado e documentado, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento da carta. Entretanto, assim não fez. Desse modo, diante de todas essas circunstâncias, fato é que a irregularidade foi devidamente comprovada. A inspeção foi acompanhada pela própria autora, que assinou o Termo de Ocorrência e Inspeção. Aliado a isso, diante da planilha de fls. 131/133, foi possível concluir que o real consumo não estava sendo apurado, posto que o lacre estava rompido. A ré, assim, efetuou a troca do aparelho, permitindo que a medição de energia voltasse à normalidade. Por isso, como durante o período de setembro de 2019 a junho de 2022, as contas foram emitidas em valores inferiores aos reais, perfeitamente adequado o recálculo efetuado pela ré, a fim de compelir a autora a pagar as diferenças devidas nesse período (fls. 131/133). Inconteste, portanto, que esses importes cobrados pela requerida não se mostraram abusivos, posto que devidamente comprovados pelos documentos que foram acostados à defesa. Nesse sentido, a jurisprudência do E. TJSP em caso semelhante: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Fornecimento deenergiaelétrica. Fraude no relógiomedidor. 1. Irregularidade suficientemente demonstrada. TOI acompanhado pelo próprio genro da proprietária da unidade consumidora cedida para comércio (hamburgueria) onde adulterado o relógiomedidor. Lacres dos bornes de entrada violados. Utilização de chumbo não compatível com o da CPFL nomedidor. Caracterização, ainda, de degrau de consumo (de declínio). Obrigação de pagamento das diferenças. Cálculos realizados de acordo com as disposições da Res. nº 414/2010, da ANEEL. Observância dos critérios previstos nos artigos 130, III, e 132, § 5º, da Res. Nº 414/2010. [...] 3. Fraude possivelmente perpetrada pelos ocupantes do imóvel. Fato que não exime a responsabilidade dotitulardas faturas de consumo que, mesmo estando locada a unidade, continuaresponsávelpela regularidade das leituras e integridade dos equipamentos de medição. Ação procedente em parte apenas para impedir o corte do fornecimento com base em toda a dívida pretérita apurada. Sucumbência mínima em desfavor da ré. Ônus total com a autora. Recurso provido para esse fim". (TJSP; Ap. 1001441-43.2021.8.26.0590; Des. Rel. Gilberto dos Santos; j. 31/05/2021). (Grifei). A respeito da suspensão do serviço, contudo, não pode ocorrer com base nesse débito, por ser pretérito. O artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, que impõe aos órgãos públicos, suas empresas ou concessionárias o dever de continuidade na prestação dos serviços públicos essenciais, não obsta que a prestadora do serviço suspenda o fornecimento de energia, sob a alegação de que tal serviço é indispensável. Ao discorrer sobre o tema, o entendimento de Zelmo Denari in "Código de Defesa do Consumidor", Forense, 5ª ed., vários autores, pág. 178: "Quando estiverem em causa interesses individuais, de determinado usuário, a oferta de serviço pode sofrer solução de continuidade, se não forem observadas as normas administrativas que regem a espécie. Tratando-se, por exemplo, de serviços prestados sob o regime de remuneração tarifária ou tributária, o inadimplemento pode determinar o corte do fornecimento do produto ou serviço. A gratuidade não se presume e o Poder Público não pode ser compelido a prestar serviços públicos ininterruptos se o usuário, em contrapartida, deixa de satisfazer suas obrigações relativas ao pagamento." No mesmo sentido, a doutrina de Antonio Hermen de Vasconcellos e Benjamin in "Comentários ao Código de Proteção do Consumidor", vários autores, Saraiva, ed. 91, pág. 111: "Continuidade, aqui, quer dizer que, se o serviço essencial está sendo prestado pela Administração Pública, não pode ser interrompido". Exemplificando, diz que a Administração não pode, "de uma hora para outra, decidir que não mais prestará serviços de telefonia, sob o pretexto de que o próprio mercado deles se encarregará. Uma vez que a iniciativa privada não esteja habilitada a atender, com eficiência, às necessidades dos consumidores, o Poder Público acha-se, então, obrigado a dar continuidade ao serviço que prestava anteriormente." Somando-se a isso, dispõe a Súmula 7 do STJ: "É ilegítimo o corte no fornecimento de energia elétrica se o débito decorrer de suposta fraude no medidor de consumo de energia, apurada unilateralmente pela concessionária." Assim, caso esteja sendo prestado o serviço público essencial, a Administração não pode interrompê-lo em relação a toda a coletividade servida. Todavia, a ela é permitido suspendê-lo quanto ao usuário inadimplente, pois não teria sentido continuar o fornecimento de energia sem a contraprestação devida pelo particular. Contudo, a suspensão não pode ocorrer com relação a todo e qualquer débito, mas sim apenas quanto àqueles atuais à época. Na hipótese telada nos autos, os débitos que fundamentaram a notícia de corte em questão são pretéritos e, por isso, a suspensão do serviço não pode ocorrer com base neles. É o entendimento da jurisprudência do E. TJSP em casos semelhantes: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C.C. PRECEITO COMINATÓRIO FORNECIMENTO DE LUZ TOI Sentença que julga procedente a ação, para condenar a ré na obrigação de não fazer consistente em abster-se de interromper o fornecimento de energia elétrica no imóvel do autor - Constatação de fraude no relógio medidor de energia, apurando menor registro de consumo de energia - Procedimento determinado por resolução Cobranças por débitos pretéritos não ensejam o corte de energia Tema Repetitivo 699, em que se restou definido que somente os débitos correspondentes aos últimos 90 dias poderiam ensejar o corte do fornecimento de energia, sendo que, com relação aos demais, deverá a concessionária utilizar-se dos meios ordinários para a cobrança de seu crédito. Sentença mantida. Apelo improvido." (TJSP; Ação de Obrigação de Fazer 1001819-17.2021.8.26.0390; Rel. Almeida Sampaio; j. 16/05/2023). (Grifei). "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FRAUDE NO MEDIDOR OCORRÊNCIA COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS POSSIBILIDADE SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS NÃO CABIMENTO RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. Evidenciando a prova dos autos a existência de expediente fraudulento destinado a propiciar registro de consumo de energia elétrica inferior ao real, pertinente é a apuração levada a termo pela concessionária que calculou o débito foco desta ação. II. Diante do posicionamento do STJ, não é admissível a suspensão do fornecimento de energia em razão de débitos pretéritos. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIO DE COBRANÇA AUSÊNCIA DE REGULARIDADE E PROPORCIONALIDADE NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DA DIFERENÇA DE CONSUMO. Tendo em vista que o critério adotado para cobrança pela ré não demonstra regularidade e proporcionalidade ao utilizar o indicador aferido no momento da constatação da irregularidade, deve ser este afastado para que seja utilizada a média do consumo dos 12 meses subsequentes àquele em que foi feita a leitura, por atender este critério às possíveis variações de consumo no período de um ano". (TJSP; Ação Declaratória de Inexistência de Débito 1014462-62.2022.8.26.0037; Rel. Paulo Ayrosa; j. 26/04/2023). (Grifei). A respeito da negativação do nome da autora, não pode ser impedida, caso ela não quite essa dívida. A inscrição do nome do devedor em empresas destinadas à proteção ao crédito, tais como Serasa, SPC, dentre outras, é um procedimento administrativo lícito e correto, a fim de evitar que terceiros desavisados venham a contratar com eventuais inadimplentes. Tal direito é assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor, não podendo ser obstado por decisão judicial. "O rol dos devedores constantes em instituição pública e de proteção ao crédito é procedimento lícito previsto nos artigos 42 e 43 do CDC - Lei 8.078/90" (Ag.I. nº 96.006234-3 - TJSC, rel. Des. Anselmo Cerello, p. no DJSC de 08.01.97, p. 13). "A inscrição do nome do devedor inadimplente junto aos órgãos de proteção ao crédito não possui caráter abusivo, tratando-se apenas de medida acauteladora amparada pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 43), cuja finalidade é informar a conduta da parte no que diz respeito à sua atividade financeira". (Ag. I. Nº 114292900 - TAPR, rel. Juz Clayton Camargo, JUIS - Jurisprudência Informatizada Saraiva, CdRom nº 15). "A existência de banco de dados de pessoas inadimplentes (SERASA, SPC, etc.) tem respaldo legal no Código de Defesa do Consumidor, com finalidade precípua de demonstrar o perfil financeiro do interessado em celebrar negócios. Caracterizada a mora, o registro do nome do inadimplente em tais cadastros não tem índole abusiva, tornando-se medida acauteladora dos interesses de quem exerce o comércio em suas diversas nuanças". (Ag. I. nº 93991500 - TAPR, rel. Juiz Cristo Pereira, JUIS - Jurisprudência Informatizada Saraiva, CDRom nº 15). A ação, então, procede em parte. Posto isto, e mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação proposta por RENATA LOPES DE SOUZA em relação à COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL, o que faço para confirmar a tutela de urgência de fls. 35/36, de modo a impedir a ré de suspender o fornecimento de energia elétrica no imóvel da requerente quanto aos débitos indicados em fls. 131/133, sob pena de fixação de multa por descumprimento. Sucumbência recíproca. Sem custas, em razão da gratuidade da autora, arcará, a ré, com metade das custas processuais. Fixo os honorários de sucumbência em R$ 1.300,00, por equidade, para cada parte, a serem cobrados da autora nos termos do art. 98, §3º, CPC. Transitada em julgado e transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito sem que a parte vencedora ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente no código 61615. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. A autora fica isenta de recolher preparo e porte de remessa e retorno, ante a gratuidade. P.I.

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Processo nº 6071943-05.2024.8.09.0164

ID: 280622518

Tribunal: TJGO Órgão: Cidade Ocidental - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6071943-05.2024.8.09.0164

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SARA TALITA ALVES DO LAGO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO GALVÃO DO AMARAL NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL/GO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Processo: 6071943-05.2024.8.09.0164 Requerente: Sara Talita Alves do Lago Requerida: Midway S… PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL/GO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Processo: 6071943-05.2024.8.09.0164 Requerente: Sara Talita Alves do Lago Requerida: Midway S/A.- Credito, Financiamento e Investimento Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Presentes os pressupostos processuais, não sendo detectadas quaisquer nulidades. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. A preliminar de incompetência deste Juizado, arguida pela empresa requerida em sede de contestação (evento 14), não merece acolhimento, uma vez que não há necessidade de inclusão de autarquia federal no polo passivo desta demanda. De igual modo, deve ser rejeitada a preliminar de impugnação ao valor da causa, uma vez que este foi corretamente indicado pela parte requerente, equivalendo ao proveito econômico visado, ou seja, baseado na soma do valor da dívida cuja inexistência se pretende declarar e o valor da indenização pleiteada. Feitas tais considerações, passo à análise do mérito da causa. Alegou a parte autora que, após renegociar e quitar uma dívida com a empresa requerida, esta deixou de promover a baixa do débito junto ao SCR, do Banco Central do Brasil. Em decorrência disso, requereu a retirada de seu nome do referido cadastro, a declaração da inexistência do débito e a condenação da ré ao pagamento de danos morais. A empresa requerida, em sede de contestação (evento 14), alegou, em síntese, que a inscrição ocorreu de forma legítima, caracterizando exercício regular de direito; que, no mês 12/2023, a autora quitou sua dívida, sendo imediatamente excluídos os apontamentos no SCR/Bacen; que não possui qualquer registro de dívida nos meses subsequentes, tampouco negativações nos órgãos de proteção ao crédito, como SCPC e Serasa; que o histórico de valores a vencer, vencidos ou em prejuízo não é apagado, conforme consta no FAQ do SCR divulgado em setembro de 2021, sendo o efeito sempre a partir do mês em que foi realizado o pagamento ou renegociação; que a visibilidade do relatório no SCR/Bacen é limitada aos últimos 24 meses para as instituições financeiras e aos últimos 60 meses para os consumidores; que nenhum terceiro possui acesso a essas informações, impossibilitando que outras empresas ou pessoas causem prejuízo à parte autora; que, no caso em tela, a requerente juntou à inicial seu relatório/extrato do SCR Bacen, demonstrando claramente que o único período em que esteve na coluna de “prejuízo” ocorreu por culpa exclusiva da autora, que realizou os pagamentos com mora contumaz, não devendo a requerida ser responsabilizada pelas informações constantes no BACEN, das quais é obrigada por lei a fornecer. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos autorais. Pois bem. Inicialmente, cumpre ressaltar que se trata de relação de consumo, tendo em vista a presença das figuras da consumidora (requerente) e do fornecedor de serviços (instituição financeira), aplicando-se à espécie o Código de Defesa do Consumidor e suas prerrogativas, dentre elas a inversão do ônus probatório (já decretada na decisão do evento 07), a plena reparação dos danos e a responsabilidade civil objetiva da prestadora de serviços. A controvérsia reside na legalidade da informação prestada pela empresa requerida ao SCR-BACEN em relação à autora, bem como na verificação da existência dos requisitos para configuração da responsabilidade civil indenizável. É importante destacar que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) é um banco de dados que registra operações e títulos com características de crédito contratados por pessoas físicas e jurídicas junto a instituições financeiras no Brasil. Incumbe, portanto, às instituições financeiras fornecer informações ao Banco Central do Brasil (BACEN) acerca das operações de crédito realizadas, nos termos da Resolução nº 3.658, de 17 de dezembro de 2008, do Banco Central do Brasil. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN) não se confunde com os cadastros de proteção ao crédito, tratando-se de um banco de dados que registra informações positivas e negativas sobre as transações entre instituições financeiras e seus clientes. É evidente que os apontamentos negativos realizados ao SCR podem ensejar restrições de acesso ao crédito ao consumidor, pois refletem uma avaliação de riscos a que estão propensas as instituições financeiras em relação ao pretenso contratante. Por isso, eventual anotação que não corresponda à realidade da transação pode ensejar dano moral. Na hipótese, os registros enviados pela empresa requerida ao SCR referem-se à renegociação formalizada com a autora e, portanto, não se revelam inverídicos. Conforme documento que instrui a inicial, a empresa requerida apontou o nome da autora como dívida vencida até o mês de junho de 2023 e como dívida em prejuízo somente até novembro de 2023, tendo ocorrido a quitação da dívida em dezembro de 2023, oportunidade em que não houve novas inclusões. A dívida, portanto, existiu e permaneceu em prejuízo até novembro de 2023, conforme apontado pela autora na inicial, razão pela qual esse registro histórico não pode ser cancelado. A anotação não foi repetida no mês seguinte ao pagamento do débito, o que corresponde adequadamente à realidade da transação, não havendo qualquer reparo a ser determinado por este Juízo. Logo, não incorreu a demandada em falha na prestação do serviço, pois apenas cumpriu sua incumbência de fornecer o detalhamento da transação. É nesse sentido o entendimento jurisprudencial dominante: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCR - DÉBITO EXISTENTE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. - Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a inscrição negativa operada junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) equipara-se à anotação nos cadastros de inadimplentes - Constitui exercício regular de direito a restrição creditícia promovida por credor, quando demonstrada a existência do débito inadimplido - Inexistindo ato ilícito, não se pode pretender que seja imputada a responsabilidade civil e, consequentemente, obrigação de indenizar àquele que age em exercício regular de direito, ao promover a negativação do nome da parte autora em órgãos de restrição ao crédito por dívida existente. (TJ-MG - AC: 10000220505895001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 18/05/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/05/2022) Ademais: RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSERÇÃO DE DADOS EM CADASTRO SISBACEN/SCR - RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA - PAGAMENTO DO DÉBITO - NÃO COMPROVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO 1 Configurando sistema múltiplo de dados, nos quais são inseridas informações positivas e negativas sobre as operações de crédito realizadas por clientes de instituições bancárias e financeiras, os cadastros SISBACEN e SCR não se confundem com os demais bancos de dados. Contudo, a inserção de informações negativas de maneira equivocada, em razão da potencial natureza de restrição ao crédito, implica a responsabilização da instituição pelos danos morais causados. 2 Não demonstrado pelo autor o pagamento no vencimento dos débitos reconhecidos em acordo entabulado com a instituição financeira, ônus que lhe competia, mostra-se legítima a inserção dos dados da relação negocial nos cadastros SISBACEN/SCR, de forma que a improcedência do pedido indenizatório é medida de rigor. (TJ-SC - APL: 50269118920228240020, Relator: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 30/05/2023, Quinta Câmara de Direito Civil). A parte Autora relatou, em síntese, que teve seu nome indevidamente inserido pela requerida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), sem notificação prévia, alegando que isso constituiu um dano moral in re ipsa. Assim, solicitou a condenação da parte requerida à obrigação de excluir ou cancelar a restrição lançada indevidamente em seu nome e ao pagamento de R$ 12.000,00 (doze mil reais) por danos morais. Contudo, a análise dos autos, em especial dos extratos anexados à petição inicial (evento nº 01, arquivo nº 06), revela a existência de outras pendências financeiras anteriores e presumivelmente legítimas, oriundas de contratos com diversas instituições financeiras, incluindo NU Financeira S.A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, Banco Itaucard S.A, Banco Digio S.A. Essa constatação impacta a alegação de dano moral, em conformidade com a Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estipula que não é cabível indenização por dano moral decorrente de anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, se já existir uma inscrição legítima anterior, salvo o direito ao cancelamento. Esta interpretação é apoiada pela jurisprudência atual: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO RECORRENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SIS OU SCR). NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL (SÚMULA Nº 385, STJ). 1. São pressupostos da caracterização de dano moral a comprovação da ocorrência do dano, a culpa ou o dolo do agente e o nexo de causalidade entre o agir do réu e o prejuízo causado à vítima. Presentes tais provas, viável deferir-se a reparação. 2. In casu, houve a inclusão indevida do nome do apelante na Central de Risco do Banco Central do Brasil, que possui natureza de órgão de restrição ao crédito. 3. Ainda que se reconheça eventual irregularidade na inscrição do nome do recorrente no SCR, não caberiam danos morais, tendo em conta a existência de outras inscrições, conforme se vê nos extratos juntados aos autos (Súmula nº 385, STJ). 4. Apesar de o recorrente informar que tais restrições estão sendo discutidas na via judicial, não existem provas no caderno processual que comprovem tais afirmações. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE.(TJ-GO - Apelação (CPC): 05397709220188090067, Relator: Des(a). LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 23/03/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/03/2020 - Grifei) INDENIZAÇÃO ? INCLUSÃO DO NOME EM CADASTRO DO SISBACEN SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BACEN (SCR) SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - CONOTAÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO ? EXISTÊNCIA, TODAVIA, DE ANOTAÇÕES PREEXISTENTES ? INDENIZAÇÃO INDEVIDA ? SÚMULA Nº 385, STJ - AÇÃO IMPROCEDENTE RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014410320228260010 SP 1001441-03.2022.8.26.0010, Relator: Matheus Fontes, Data de Julgamento: 06/02/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2023). Assim, não há como acolher os pedidos autorais. Ante o exposto, com fulcro no artigo 6º da Lei nº 9.099/1995, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Dito isso, EXTINGO o processo, com resolução de mérito, na forma do inciso I do artigo 487 do CPC. Sem custas e honorários de sucumbência, salvo em caso de interposição de recurso, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Cumpra-se. Cidade Ocidental/GO, data da assinatura. Ítala Colnaghi Bonassini Schmidt Juíza de Direito Ato judicial assinado eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.

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Processo nº 6071943-05.2024.8.09.0164

ID: 280622530

Tribunal: TJGO Órgão: Cidade Ocidental - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6071943-05.2024.8.09.0164

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL/GO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Processo: 6071943-05.2024.8.09.0164 Requerente: Sara Talita Alves do Lago Requerida: Midway S… PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL/GO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Processo: 6071943-05.2024.8.09.0164 Requerente: Sara Talita Alves do Lago Requerida: Midway S/A.- Credito, Financiamento e Investimento Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Presentes os pressupostos processuais, não sendo detectadas quaisquer nulidades. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. A preliminar de incompetência deste Juizado, arguida pela empresa requerida em sede de contestação (evento 14), não merece acolhimento, uma vez que não há necessidade de inclusão de autarquia federal no polo passivo desta demanda. De igual modo, deve ser rejeitada a preliminar de impugnação ao valor da causa, uma vez que este foi corretamente indicado pela parte requerente, equivalendo ao proveito econômico visado, ou seja, baseado na soma do valor da dívida cuja inexistência se pretende declarar e o valor da indenização pleiteada. Feitas tais considerações, passo à análise do mérito da causa. Alegou a parte autora que, após renegociar e quitar uma dívida com a empresa requerida, esta deixou de promover a baixa do débito junto ao SCR, do Banco Central do Brasil. Em decorrência disso, requereu a retirada de seu nome do referido cadastro, a declaração da inexistência do débito e a condenação da ré ao pagamento de danos morais. A empresa requerida, em sede de contestação (evento 14), alegou, em síntese, que a inscrição ocorreu de forma legítima, caracterizando exercício regular de direito; que, no mês 12/2023, a autora quitou sua dívida, sendo imediatamente excluídos os apontamentos no SCR/Bacen; que não possui qualquer registro de dívida nos meses subsequentes, tampouco negativações nos órgãos de proteção ao crédito, como SCPC e Serasa; que o histórico de valores a vencer, vencidos ou em prejuízo não é apagado, conforme consta no FAQ do SCR divulgado em setembro de 2021, sendo o efeito sempre a partir do mês em que foi realizado o pagamento ou renegociação; que a visibilidade do relatório no SCR/Bacen é limitada aos últimos 24 meses para as instituições financeiras e aos últimos 60 meses para os consumidores; que nenhum terceiro possui acesso a essas informações, impossibilitando que outras empresas ou pessoas causem prejuízo à parte autora; que, no caso em tela, a requerente juntou à inicial seu relatório/extrato do SCR Bacen, demonstrando claramente que o único período em que esteve na coluna de “prejuízo” ocorreu por culpa exclusiva da autora, que realizou os pagamentos com mora contumaz, não devendo a requerida ser responsabilizada pelas informações constantes no BACEN, das quais é obrigada por lei a fornecer. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos autorais. Pois bem. Inicialmente, cumpre ressaltar que se trata de relação de consumo, tendo em vista a presença das figuras da consumidora (requerente) e do fornecedor de serviços (instituição financeira), aplicando-se à espécie o Código de Defesa do Consumidor e suas prerrogativas, dentre elas a inversão do ônus probatório (já decretada na decisão do evento 07), a plena reparação dos danos e a responsabilidade civil objetiva da prestadora de serviços. A controvérsia reside na legalidade da informação prestada pela empresa requerida ao SCR-BACEN em relação à autora, bem como na verificação da existência dos requisitos para configuração da responsabilidade civil indenizável. É importante destacar que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) é um banco de dados que registra operações e títulos com características de crédito contratados por pessoas físicas e jurídicas junto a instituições financeiras no Brasil. Incumbe, portanto, às instituições financeiras fornecer informações ao Banco Central do Brasil (BACEN) acerca das operações de crédito realizadas, nos termos da Resolução nº 3.658, de 17 de dezembro de 2008, do Banco Central do Brasil. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN) não se confunde com os cadastros de proteção ao crédito, tratando-se de um banco de dados que registra informações positivas e negativas sobre as transações entre instituições financeiras e seus clientes. É evidente que os apontamentos negativos realizados ao SCR podem ensejar restrições de acesso ao crédito ao consumidor, pois refletem uma avaliação de riscos a que estão propensas as instituições financeiras em relação ao pretenso contratante. Por isso, eventual anotação que não corresponda à realidade da transação pode ensejar dano moral. Na hipótese, os registros enviados pela empresa requerida ao SCR referem-se à renegociação formalizada com a autora e, portanto, não se revelam inverídicos. Conforme documento que instrui a inicial, a empresa requerida apontou o nome da autora como dívida vencida até o mês de junho de 2023 e como dívida em prejuízo somente até novembro de 2023, tendo ocorrido a quitação da dívida em dezembro de 2023, oportunidade em que não houve novas inclusões. A dívida, portanto, existiu e permaneceu em prejuízo até novembro de 2023, conforme apontado pela autora na inicial, razão pela qual esse registro histórico não pode ser cancelado. A anotação não foi repetida no mês seguinte ao pagamento do débito, o que corresponde adequadamente à realidade da transação, não havendo qualquer reparo a ser determinado por este Juízo. Logo, não incorreu a demandada em falha na prestação do serviço, pois apenas cumpriu sua incumbência de fornecer o detalhamento da transação. É nesse sentido o entendimento jurisprudencial dominante: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCR - DÉBITO EXISTENTE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. - Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a inscrição negativa operada junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) equipara-se à anotação nos cadastros de inadimplentes - Constitui exercício regular de direito a restrição creditícia promovida por credor, quando demonstrada a existência do débito inadimplido - Inexistindo ato ilícito, não se pode pretender que seja imputada a responsabilidade civil e, consequentemente, obrigação de indenizar àquele que age em exercício regular de direito, ao promover a negativação do nome da parte autora em órgãos de restrição ao crédito por dívida existente. (TJ-MG - AC: 10000220505895001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 18/05/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/05/2022) Ademais: RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSERÇÃO DE DADOS EM CADASTRO SISBACEN/SCR - RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA - PAGAMENTO DO DÉBITO - NÃO COMPROVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO 1 Configurando sistema múltiplo de dados, nos quais são inseridas informações positivas e negativas sobre as operações de crédito realizadas por clientes de instituições bancárias e financeiras, os cadastros SISBACEN e SCR não se confundem com os demais bancos de dados. Contudo, a inserção de informações negativas de maneira equivocada, em razão da potencial natureza de restrição ao crédito, implica a responsabilização da instituição pelos danos morais causados. 2 Não demonstrado pelo autor o pagamento no vencimento dos débitos reconhecidos em acordo entabulado com a instituição financeira, ônus que lhe competia, mostra-se legítima a inserção dos dados da relação negocial nos cadastros SISBACEN/SCR, de forma que a improcedência do pedido indenizatório é medida de rigor. (TJ-SC - APL: 50269118920228240020, Relator: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 30/05/2023, Quinta Câmara de Direito Civil). A parte Autora relatou, em síntese, que teve seu nome indevidamente inserido pela requerida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), sem notificação prévia, alegando que isso constituiu um dano moral in re ipsa. Assim, solicitou a condenação da parte requerida à obrigação de excluir ou cancelar a restrição lançada indevidamente em seu nome e ao pagamento de R$ 12.000,00 (doze mil reais) por danos morais. Contudo, a análise dos autos, em especial dos extratos anexados à petição inicial (evento nº 01, arquivo nº 06), revela a existência de outras pendências financeiras anteriores e presumivelmente legítimas, oriundas de contratos com diversas instituições financeiras, incluindo NU Financeira S.A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, Banco Itaucard S.A, Banco Digio S.A. Essa constatação impacta a alegação de dano moral, em conformidade com a Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estipula que não é cabível indenização por dano moral decorrente de anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, se já existir uma inscrição legítima anterior, salvo o direito ao cancelamento. Esta interpretação é apoiada pela jurisprudência atual: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO RECORRENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SIS OU SCR). NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL (SÚMULA Nº 385, STJ). 1. São pressupostos da caracterização de dano moral a comprovação da ocorrência do dano, a culpa ou o dolo do agente e o nexo de causalidade entre o agir do réu e o prejuízo causado à vítima. Presentes tais provas, viável deferir-se a reparação. 2. In casu, houve a inclusão indevida do nome do apelante na Central de Risco do Banco Central do Brasil, que possui natureza de órgão de restrição ao crédito. 3. Ainda que se reconheça eventual irregularidade na inscrição do nome do recorrente no SCR, não caberiam danos morais, tendo em conta a existência de outras inscrições, conforme se vê nos extratos juntados aos autos (Súmula nº 385, STJ). 4. Apesar de o recorrente informar que tais restrições estão sendo discutidas na via judicial, não existem provas no caderno processual que comprovem tais afirmações. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE.(TJ-GO - Apelação (CPC): 05397709220188090067, Relator: Des(a). LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 23/03/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/03/2020 - Grifei) INDENIZAÇÃO ? INCLUSÃO DO NOME EM CADASTRO DO SISBACEN SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BACEN (SCR) SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - CONOTAÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO ? EXISTÊNCIA, TODAVIA, DE ANOTAÇÕES PREEXISTENTES ? INDENIZAÇÃO INDEVIDA ? SÚMULA Nº 385, STJ - AÇÃO IMPROCEDENTE RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014410320228260010 SP 1001441-03.2022.8.26.0010, Relator: Matheus Fontes, Data de Julgamento: 06/02/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2023). Assim, não há como acolher os pedidos autorais. Ante o exposto, com fulcro no artigo 6º da Lei nº 9.099/1995, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Dito isso, EXTINGO o processo, com resolução de mérito, na forma do inciso I do artigo 487 do CPC. Sem custas e honorários de sucumbência, salvo em caso de interposição de recurso, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Cumpra-se. Cidade Ocidental/GO, data da assinatura. Ítala Colnaghi Bonassini Schmidt Juíza de Direito Ato judicial assinado eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.

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Cicero De Sousa Nascimento e outros x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 261964972

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001441-20.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CICERO DE SOUSA NASCIMENTO VICTOR MANFRIN FERREIRA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP TOTAL PAV CONSTRUCAO E LOCACAO LTDA. - ME

Notificação

Advogados:

ADRIANO MEDEIROS DA SILVA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CORREA FAQUINELLI

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HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA PASTRE RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001441-20.2024.5.02.0602 : CICERO DE SOUSA NASCIMENTO : TOTAL PAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001441-20.2024.5.02.0602 : CICERO DE SOUSA NASCIMENTO : TOTAL PAV CONSTRUCAO E LOCACAO LTDA. - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bcdaf69 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Em julgamento designado para o dia 03 do mês de abril do ano de 2025, às 16h00, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência da MM. Juíza do Trabalho ADRIANA MIKI MATSUZAWA, foram, por ordem da MM. Juíza, apregoados os litigantes acima qualificados. Ausentes as partes. Prejudicada a última proposta conciliatória. Submetido o processo a julgamento, proferiu-se a seguinte: S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO CICERO DE SOUSA NASCIMENTO ajuizou ação trabalhista em face de TOTAL PAV CONSTRUCAO E LOCACAO LTDA. - ME e CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP, em que alega que trabalhou paras as reclamadas de 15/03/2018 a 08/12/2022, na função de operador de carregadeira, mangueirista e operador de bobcat, mediante salário último no importe de R$ 2.675,59. Acresce que foi dispensado sem justa causa. Postula: responsabilidade subsidiária da segunda reclamada; horas extras e reflexos; diferenças de adicional de insalubridade e reflexos; adicional de periculosidade e reflexos; diferenças de vale-refeição; diferenças de vale-transporte; honorários advocatícios de sucumbência; e, gratuidade judiciária. Atribui à causa o valor de R$ 439.843,86. A primeira reclamada apresentou defesa em que alegou preliminares e arguiu, como prejudicial, prescrição quinquenal. No mérito, impugnou os pedidos do reclamante. Com as cautelas de praxe, aguarda a improcedência das pretensões. A segunda reclamada apresentou defesa em que alegou, preliminarmente, ilegitimidade de parte. No mérito, contestou os pedidos formulados. Com as cautelas de praxe, aguarda a improcedência das pretensões. Em audiência realizada em 29/11/2024, foram tomados os depoimentos pessoais e ouvidas testemunhas convidadas pelas partes. Também foi determinada a realização de perícia para apuração de alegada insalubridade/periculosidade. Após a entrega do laudo, manifestações das partes e esclarecimentos periciais, foi encerrada a instrução processual e facultado prazo para apresentação de razões finais. O reclamante apresentou réplica. As reclamadas apresentaram razões finais. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO REFORMA TRABALHISTA - ESCLARECIMENTOS Quanto a aplicabilidade das normas trazidas com o advento da Lei 13.467/2017, esclareço que a presente ação foi distribuída na vigência da mencionada Lei, bem como todo o período contratual laborado também é posterior à sua entrada em vigor, razão pela qual, tanto quanto as normas de direito material, quanto com relação aos atos processuais praticados no presente feito, aplicam-se as novas regras processuais, vigentes a partir de 11/11/2017. Declaro, entretanto, a inconstitucionalidade da parte final do caput do art. 790-B da CLT ("ainda que beneficiária da justiça gratuita"); do seguinte trecho do § 4º do art. 790-B da CLT: "não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo"; e do § 4º do art. 791-A da CLT, no tocante ao texto a seguir: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", conforme jurisprudência recente do STF. No mais, esclareço que o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). ILEGITIMIDADE DE PARTE As reclamadas arguiram ilegitimidade de parte da segunda ré para figurar no polo passivo do presente feito, sustentando que ela não pode ser responsabilizada por eventuais créditos do reclamante. De início, ressalto que a primeira ré não possui legitimidade para arguir a ilegitimidade da segunda, eis que “Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei”, na forma do art. 6º do CPC. Ademais, formulado o pedido em face da segunda ré, para que responda de forma subsidiária pelas verbas postuladas, ela é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, sendo a fixação de sua responsabilidade matéria de mérito. Por fim, a ilegitimidade de parte deve ser analisada com base na relação descrita na inicial, de acordo com a teoria da asserção. Formulados os pedidos em face da 2ª reclamada, notadamente de responsabilidade subsidiária, ela deve figurar no polo passivo da demanda. Rejeito a preliminar de ilegitimidade de parte arguida e o pedido de exclusão do feito da segunda ré. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS E VALORES Rejeito a impugnação de documentos unicamente pela referência ao art. 830 da CLT, que não prescinde da demonstração de não autenticidade dos seus conteúdos, nem substitui, por si só, o procedimento de incidente de falsidade. Ademais, quanto aos documentos comuns, cabe à parte que os impugna juntar aqueles correspondentes que entende válidos. Acresço, inclusive com relação às impugnações do autor em réplica, que não basta a mera impugnação formal de documentos para que estes sejam desconsiderados como meio de prova, devendo ser impugnado o conteúdo e provado o vício. Com efeito, as impugnações genéricas, sem apontamento do vício existente, corresponde à ausência de impugnação. Por fim, a análise e valoração dos documentos juntados se confunde com o mérito dos pedidos, e com ele será efetuada. Rejeito também a impugnação ao valor da causa, pois os valores atribuídos aos pedidos afiguram-se condizentes com as respectivas pretensões aduzidas. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Quanto à impugnação do pedido de assistência judiciária gratuita, reporto-me ao disposto no artigo 790, §3º, da CLT: “É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017, com vigência a partir de 11/11/2017)." Sendo assim, embora o artigo citado acima não obrigue a concessão do benefício da Justiça Gratuita ao trabalhador, mas faculte a decisão ao prudente arbítrio do juiz, entendo que o dispositivo legal deve ser interpretado em conjunto com o artigo 818 da CLT, que exige que cada parte comprove suas alegações. Ademais, deve ser observado o artigo 5º, LXXIV, CF, que prevê que o "Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido, entendo que a alegação do reclamante é suficiente para caracterização de sua hipossuficiência econômica. Considerando a juntada da declaração de pobreza pelo autor, rejeito a impugnação da reclamada. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL A procuração outorgada pelo autor é válida, razão pela qual não há irregularidade de representação processual. Rejeito a preliminar arguida pela reclamada. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Oportunamente alegada em defesa, justifica-se o pronunciamento da prescrição quinquenal, conforme preceituado no art. 7º, XXIX, da CF. Entretanto, tem razão o reclamante em suas alegações, já que, por força da Lei 14.010/2020, art. 3º, os prazos prescricionais foram suspensos no período de 12/06/2020 a 30/10/2020, o que equivale a 141 dias corridos, sendo assim, passam a ser inexigíveis os eventuais títulos reconhecidos em sentença anteriores a 01/04/2019 (nos limites da lide), com exceção de ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social (art. 11, parágrafo 1o, da CLT). RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA Postula o reclamante o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, alegando que "durante todo contrato de trabalho, prestou serviços em favor da 2 ª Reclamada". A segunda reclamada SABESP, compareceu à audiência e apresentou defesa. Ressalto que a segunda reclamada SABESP, por prestar serviços públicos essenciais, é considerada administração pública indireta em sentido amplo. De acordo com o inciso V da Súmula n. 331 do C. TST, “os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada”. Assim, a responsabilidade subsidiária da administração pública não decorre de presunção, devendo ser comprovada nos autos de forma robusta. No presente feito, não se comprovou a conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, o que é necessário para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. Mas ainda que assim não fosse. o próprio autor, em depoimento pessoal, embora primeiro tenha sustentado que sempre prestou serviços em obras da SABESP, mais adiante, ainda em seu depoimento, sustentou que "em cerca de 10 dias por mês depoente trabalhava na base da total pav, na obra da própria Total pavilhão". A testemunha ouvida a convite do reclamante também declarou que "em 10-12 dias por mês o reclamante ficava na total pav lavando caminhões, tirando produtos (cola) do caminhão". Além disso, a testemunha convidada pela reclamada declarou que "trabalhou com reclamante em várias obras, em Osasco (Jofege), São Bernardo (Jofege), Guarujá (do cliente Starsun); essas obras eram de asfalto" (meus grifos). Portanto, não restou demonstrada a alegada prestação de serviços apenas em favor da segunda ré, nem mesmo há demonstração inequívoca da conduta culposa da segunda reclamada, razão pela qual indefiro o pedido de responsabilidade subsidiária. Julgo IMPROCEDENTE a demanda em face da COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – SABESP. JORNADA / HORAS EXTRAS Alega o autor que trabalhava de segunda-feira a sábado, inclusive feriados, das 06h00 às 20h00, com 30 minutos de intervalo intrajornada e folgas aos domingos. Requer o pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes a 8 diárias/44 semanais, bem como 30 minutos de intervalo intrajornada por dia, adicionais de 60% para as horas prestadas de segunda-feira a sábado e de 100% para os feriados laborados, e reflexos. A primeira reclamada impugna as alegações do autor e afirma que ele sempre trabalhou por 8 horas diárias, 44 horas semanais, sempre com uma hora de intervalo intrajornada por dia, e folgas em sábados e domingos. Acresce que "toda a jornada de trabalho extraordinária era devidamente anotada em controle de jornada e quitada ao reclamante – caso não gozasse da folga compensatória -, conforme comprovam os holerites de pagamento anexos". Pois bem. Em que pese a juntada pela reclamada de cartões de ponto do autor, da análise dos documentos, verifico que a maior parte das marcações dos horários possui variação mínima, de pouquíssimos minutos. Além disso, embora em defesa a reclamada tenha sustentado que o autor trabalhou de segunda a quinta-feira, das 21h00 às 06h00 e às sextas-feiras, das 21h00 às 05h30, ou de segunda a quinta-feira, das 07h00 às 17h00, e às sextas-feiras, das 07h00 às 16h00, veja que a testemunha da própria reclamada, contrariando as alegações da defesa e os apontamentos registrados nos cartões de ponto, afirmou que "trabalhava das 7 horas às 18 horas de segunda-feira a sexta-feira, reclamante também trabalhava no mesmo horário (...) o intervalo para almoço a gente fazia se a gente quisesse mesmo, esclarece que a gente podia fazer intervalo curto para sair mais cedo; o reclamante fazia 20 ou 30 a 40 minutos de intervalo (...) o horário de trabalho sempre foi esse" (meus grifos). Sendo assim, diante das marcações praticamente invariáveis, e considerando que a testemunha convidada pela própria reclamada contrariou o alegado em defesa, e também as marcações constantes dos cartões de ponto, inverto o ônus da prova apenas quanto aos horários efetivamente laborados, presumindo aqueles alegados na inicial, salvo quanto aos dias efetivamente trabalhados, para as quais não houve demonstração robusta pelo autor de que os dias efetivamente laborados não tenham sido corretamente anotados. Isto porque, ainda que o autor sustente labor em todos os sábados, a testemunha ouvida a seu convite nada mencionou sobre labor em sábados, e a testemunha convidada pela reclamada confirmou que o labor em sábados ocorria, "mas nem todos" (meu grifo). Nesse sentido, veja que em todos os cartões de ponto há marcações de labor em sábados, variando na média de um a três sábados por mês. Também verifico que há anotações de labor em feriados, a exemplo, apenas a título de amostragem, dos dias 09/07/2020, 25/01/2022 e 09/07/2022 Assim, reputo que a frequência laborada era corretamente anotada nos cartões de ponto. Via de consequência, considero válida a frequência anotada nos controles de ponto, e reconheço como não laborados os dias em que não há anotação de horários (folgas, feriados e férias). Portanto, reconheço a frequência do reclamante conforme registrada nos cartões de ponto juntados, e fixo sua jornada, para todo período contratual imprescrito, da seguinte forma: - de segunda-feira a sábado (inclusive feriados, quando laborados): das 06h00 às 20h00, com 30 minutos de intervalo para refeição e descanso. Esclareço, por oportuno, que com o advento da Lei 13.467/2017, o art. 71, § 4º da CLT passou a prever o pagamento apenas dos minutos suprimidos do intervalo intrajornada, com adicional de 50%, e de forma indenizada. Com relação ao adicional previsto em convenção coletiva, ainda que impugnados os instrumentos juntados pelo autor, a primeira reclamada não carreou aos autos nenhuma convenção ou acordo coletivo que entende aplicável. Além disso, considerando seu objeto social constante da ficha da JUCESP ID 702fb94, reputo aplicáveis ao caso concreto as convenções coletivas juntadas pelo reclamante, eis que diretamente relacionadas ao objeto social da primeira reclamada. Deverá, entretanto, ser observado o período de vigência de cada instrumento carreado aos autos. Defiro o pedido de pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes a 8ª diária e 44ª semanal, de modo que as horas computadas para o módulo diário não o sejam para o semanal, de acordo com a jornada acima fixada, com adicional convencional de 60% e na sua falta, com adicional legal de 50%, e reflexos em DSRs, diferenças de aviso prévio indenizado proporcional da Lei 12.506/2011, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários, FGTS e multa de 40%. Indefiro reflexos em aviso prévio de 30 dias, eis que trabalhado, conforme aviso prévio ID e97d33c e TRCT ID 1a61ec4, documentos considerados válidos, por não desconstituídos por prova robusta. Defiro também o pagamento dos 30 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, por dia laborado, de acordo com a jornada acima fixada, com adicional de 50%. Diante da natureza indenizatória da parcela, nos termos do art.71, § 4º da CLT, são indevidos reflexos, que restam indeferidos. Defiro ainda o pagamento das horas extras com relação aos feriados trabalhados, de acordo com a jornada acima fixada, com adicional de 100%, e reflexos em DSRs, diferenças de aviso prévio indenizado proporcional da Lei 12.506/2011, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários, FGTS e multa de 40%. Indefiro reflexos em aviso prévio de 30 dias, eis que trabalhado, conforme aviso prévio ID e97d33c e TRCT ID 1a61ec4, documentos considerados válidos, por não desconstituídos por prova robusta. Indefiro os reflexos decorrentes da integração dos DSRs, na forma da OJ n. 394 da SDI-1 do C. TST, eis que todo o período contratual é anterior a 20/03/2023. Serão considerados feriados os previstos na Leis ns. 662/49 e 9.093/95. Será desconsiderado da jornada o período de intervalo intrajornada usufruído, para fins de cômputo de jornada suplementar. Será utilizado o divisor 220. Será observada a frequência anotada nos cartões de ponto e a jornada acima fixada. Será observada a evolução salarial do autor constante de seus demonstrativos de pagamento. O adicional de insalubridade deve integrar a base de cálculo das horas extras devidas. A fim de evitar eventual enriquecimento ilícito do autor, autorizo a compensação das parcelas já pagas pela reclamada a título de horas extras e reflexos, desde que documentalmente comprovadas nos autos. O deferimento das horas extras se restringe ao período contratual imprescrito. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE Sustenta o reclamante que trabalhou exposto tanto a condições insalubres em grau máximo, como a condições de periculosidade, requerendo o pagamento dos adicionais correspondentes, com reflexos. Acresce que recebeu o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio. As reclamadas impugnam a pretensão obreira. Foi designada perícia técnica, sendo que o Sr. Perito apresentou o objetivo do trabalho, identificou o local vistoriado, descreveu o local de trabalho, e pontuou que as atividades do obreiro, tanto como mangueirista (atividade desenvolvida até 19/06/2022), quanto como operador de bobcat (atividade desenvolvida de 20/06/2022 até a dispensa, em 08/12/2022), foram descritas pelas partes presentes por ocasião da vistoria, e consistiam em: "De acordo com informações em diligência, as atividades como mangueirista eram desenvolvidas de modo habitual em ruas, avenidas e rodovias, onde o autor permanecia ao lado do caminhão espargidor manuseando uma mangueira para aplicação de emulsão asfáltica. Logo atrás de sua operação, havia a equipe da massa asfáltica, no qual era aplicada após as atividades do reclamante. Como operador de Bobcat, o autor apenas conduzia a máquina para remoção de excesso de entulhos, terra ou asfalto quebrado, sendo atividade permanente dentro da cabine do equipamento". Observou, com relação aos equipamentos de proteção individual, que "A Reclamada anexou nos autos do processo ID – fd8ecc9 os comprovantes de fornecimento de EPIs ao reclamante para a execução de suas atividades como mangueirista e operador de bobcat, onde foi constatado a entrega de luva de vaqueta, protetor auricular, óculos de segurança, calçado de segurança e máscara PFF2. Portanto a reclamada cumpriu a NR-06, item 6.5.1, mesmo o reclamante recebendo o adicional em grau médio 20%. Entretanto, não houve fornecimento de luvas impermeáveis ao autor para aplicação da emulsão asfáltica" (meu grifo). Efetuou a análise dos agentes insalubres, e das condições de periculosidade, respondeu aos quesitos apresentados, e por fim, concluiu: "O autor exerceu suas atividades em condições de insalubridade em grau máximo (40%) pela exposição dérmica ao químico emulsão asfáltica aplicada como mangueirista no período imprescrito citado abaixo, pois em sua composição há “betume” classificado em grau máximo pelo anexo 13 da NR-15 (Atividades e Operações Insalubres) da portaria 3214/78, pois a reclamada não comprovou o fornecimento de EPIs impermeáveis como luvas e calçados". Sustentou que a exposição ocorreu no período imprescrito até 19/06/2022, período em que o obreiro exerceu a função de mangueirista). Por fim, acresceu que "O autor não exercia suas atividades em condições de periculosidade de acordo com a norma regulamentadora NR-16 (Atividades e Operações Perigosas) da portar ia 3214/78". As partes impugnaram o laudo pericial. De início, quanto às impugnações do autor, verifico que se referem tão somente a questões processuais, relativas à jornada de trabalho e ao período contratual imprescrito, questões que não dependem da análise técnica do Perito. Com relação às impugnações da primeira reclamada, embora sustente que o trabalho pericial encontra-se equivocado, bem como que as luvas impermeáveis eram "colocadas à disposição do obreiro", razão não lhe assiste, pois conforme esclareceu o sr. Vistor: "não há do que se falar em proteção contra agentes químicos, uma vez que se observarmos os certificados de aprovação das luvas mencionadas nos comprovantes de fornecimento de EPIs anexados pela reclamada no ID - fd8ecc9, todas não são para agentes químicos de acordo com as imagens abaixo. Portanto, a reclamada não forneceu EPIs/luvas ao reclamante para neutralização dos agentes químicos constatado “betume”, sendo demonstrado no item 9 do laudo pericial". Assim, em que pese todo o alegado pelas partes, não foram produzidas provas capazes de desqualificar o trabalho produzido pelo vistor ou elidir a conclusão da prova pericial. Concluo, portanto, que as impugnações apresentadas demonstram mais inconformismo do que propriamente questões técnicas que não tenham sido observadas. Destaco que embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), o estudo técnico traz elementos importantes para balizar o juízo, especialmente quando não há nos autos outros elementos de convicção para que não seja acolhido o seu resultado (art. 371 do CPC). Considerando, portanto, que o Sr. Vistor conduziu a perícia de forma técnica e precisa, apresentando suas conclusões e fornecendo adequados elementos para formação de convencimento do Juízo, acolho integralmente o laudo pericial e os esclarecimentos prestados. É devido, portanto, o adicional de insalubridade em grau máximo ao autor no período contratual imprescrito (de 01/04/2019) até o dia 19/06/2022. A base de cálculo do adicional de insalubridade permanece o salário-mínimo nacional. Isto porque, ainda que vedada a sua utilização pela CF/88 (art. 7º, inciso IV) e pela súmula vinculante nº 4, do STF, que alterou a Súmula 228 do C. TST para determinar a utilização do salário-base do empregado para o cálculo do adicional de insalubridade, importante destacar que a Súmula 228 do C. TST foi suspensa liminarmente pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da reclamação nº 6.266-0. Sendo assim, ante ausência de outro parâmetro legalmente previsto, a base de cálculo para o adicional de insalubridade deve continuar a ser o salário-mínimo, nos termos do disposto no artigo 192 do Estatuto Consolidado, bem como da Súmula 16 deste E. TRT da 2ª Região. Ressalto que o próprio autor informou em inicial que recebeu o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio. Destarte, considerando que o autor já recebia o adicional de insalubridade em grau médio, defiro o pedido de pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, no importe de 20% (diferença entre os 40% devidos e os 20% pagos) sobre o salário mínimo nacional, com relação ao período contratual imprescrito compreendido entre 01/04/2019 a 19/06/2022, com reflexos em diferenças de aviso prévio indenizado proporcional da Lei 12.506/2011, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários, FGTS e multa de 40%. Indefiro reflexos em aviso prévio de 30 dias, eis que trabalhado, conforme aviso prévio ID e97d33c e TRCT ID 1a61ec4, documentos considerados válidos, por não desconstituídos por prova robusta. Indefiro reflexos em DSRs, vez que a parcela, calculada sobre o salário-mínimo, já incorpora tais pagamentos. Em se tratando de salário condição, não é devido o adicional de insalubridade em períodos de afastamentos do reclamante, desde que documentalmente comprovados nos autos. Indefiro o pedido de pagamento de adicional de periculosidade e reflexos, por não constatada exposição do autor a condições de periculosidade. HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais, pela primeira ré, sucumbente na pretensão objeto da perícia, ora fixados em R$ 3.000,00, que serão atualizados até a data do efetivo pagamento. DIFERENÇAS DE FGTS O autor requereu a comprovação dos depósitos de FGTS de todo o período contratual, sustentando que o valor existente em sua conta vinculada é inferior ao valor devido pela reclamada. A reclamada impugna a pretensão, afirma que todos os depósitos devidos foram efetuados, e que os pedidos de horas extras e de adicionais de insalubridade e de periculosidade são indevidos. De início, com relação à comprovação dos depósitos do período contratual laborado, o reclamante não impugnou especificamente a alegação da reclamada no sentido que nenhuma verba deixou de ser paga. Também não carreou aos autos extrato de sua conta vinculada, a que tem fácil acesso junto ao órgão gestor. Além disso, todos os reflexos em FGTS e multa de 40% das verbas deferidas na presente sentença já foram deferidos nos respectivos tópicos. Por fim, o autor não indicou, sequer por amostragem, a existência de outras diferenças devidas que não tenham sido depositadas, as quais tomo por ausentes, ressalvadas as parcelas deferidas na presente sentença. Nada a deferir. Apenas esclareço que todos os valores deferidos no presente julgado a título de FGTS e respectiva multa de 40% serão oportunamente depositados em conta vinculada, com posterior expedição de alvará para levantamento pelo empregado em caso de dispensa sem justa causa ou rescisão indireta, sendo que o efetivo levantamento depende do preenchimento de demais requisitos legais. Observe-se que há regras de limitação ao saque do FGTS em caso de opção do empregado pelo saque-aniversário, sobre as quais não há interferência deste Juízo. DIFERENÇAS DE VALE-REFEIÇÃO Alega o autor que recebia mensalmente o importe de R$ 500,00 a título de vale-refeição, no entanto, aduz que as convenções coletivas da categoria, em suas cláusulas 3ªs, estabelecem valores superiores, requerendo o pagamento de diferenças. A primeira reclamada impugna o pedido do autor. Afirma que efetuava o pagamento de vale-supermercado via cartão, em estrita observância à cláusula 3ª das convenções coletivas. Juntou aos autos extrato do cartão "ALELO ALIMENTAÇÃO". O reclamante, em réplica, limitou-se a sustentar que considerando que a convenção coletiva juntada com a inicial é aplicável, "resta devido diferenças referentes ao vale refeição". No entanto, tem mesmo razão a reclamada. Com efeito, as convenções coletivas juntadas pelo reclamante estabelecem que as empresas deverão fornecer alimentação subsidiada a seus empregados, que consistira em almoço completo OU tíquete refeição OU vale supermercado. O reclamante não impugnou especificamente a alegação da reclamada de que sempre forneceu o vale-supermercado, nos valores previstos nas convenções coletivas, também não impugnou especificamente os extratos de fls. 713/714 do pdf (documento ID 72e19c5), e não indicou a existência de diferenças devidas que não tenham sido pagas, as quais tomo por ausentes. Indefiro o pedido de pagamento de diferenças de vale-refeição. DIFERENÇAS DE VALE TRANSPORTE Sustenta o reclamante em inicial que a reclamada não efetuava o pagamento do vale-transporte dos sábados trabalhados, requerendo o pagamento das diferenças devidas. A primeira reclamada impugna a pretensão obreira. Aduz que "o obreiro ia e volta do labor de carona, não utilizando o transporte público". Ao alegar fato impeditivo ao direito do autor, cabia à reclamada comprovar suas alegações, nos termos do art. 818 da CLT e art. 373, II do NCPC, ônus do qual não se desincumbiu, pois não produziu nenhuma prova de que o reclamante ia e voltava "de carona" para o trabalho, nem mesmo comprovou o pagamento do vale-transporte com relação aos sábados laborados. Assim sendo, defiro a indenização correspondente a diferenças de vale-transporte, de duas conduções de ônibus urbano por sábado trabalhado, no que exceder a 6% do salário do reclamante, com relação a todo o período contratual imprescrito, com base nos sábados laborados anotados nos cartões de ponto juntados pela primeira reclamada. Serão observados os valores das tarifas de ônibus abaixo transcrito. (fonte: Site SPTrans: https://www.sptrans.com.br/tarifas/) Nº da Portaria Data do Reajuste Valor da Tarifa 147/19 -SMT 01/01/2020 R$ 4,40 189/18 -SMT 07/01/2019 R$ 4,30 DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Para os fins previstos no § 3º do art. 832 da CLT e em face do rol de títulos deferidos, registre-se que não há incidência previdenciária e fiscal sobre indenização do intervalo intrajornada, indenização do vale-transporte, e reflexos em FGTS com multa de 40%, sendo salariais as demais verbas não listadas, devendo ser observados os percentuais legalmente fixados para quantificação da responsabilidade de cada parte. Indefiro a condenação da reclamada em arcar com a cota-parte do empregado, eis que será observado o regime de competência e não haverá prejuízos em relação à situação de cobrança quando o pagamento deveria ter sido feito. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS Diante da controvérsia jurídica que envolve o assunto relativo ao índice de correção monetária aplicável, ainda, tendo em vista que a correção monetária constitui acessório do principal, sendo que os juros de mora se referem a obrigação de trato sucessivo, e por fim, considerando que ambos integram o valor real a ser quitado em execução, determino, por ora, apenas para que não haja prejuízo à celeridade processual, que serão observados juros e correção monetária vigentes por ocasião da liquidação da sentença, a fim de evitar eventuais prejuízos com relação à correta atualização dos créditos. JUSTIÇA GRATUITA Defiro ao reclamante o benefício da Justiça gratuita, tendo em vista as declarações firmadas em conformidade com as disposições das Leis n. 1.060/50 e n. 7.115/83, e enquanto mantidas as condições de pobreza declaradas. OUTRAS QUESTÕES RELEVANTES Autorizo a compensação dos valores eventualmente já pagos a idênticos títulos, desde que documentalmente comprovados nos autos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA São indevidos honorários de sucumbência pelo autor, eis que beneficiário da justiça gratuita, conforme recente decisão vinculante do STF. Indefiro. No mais, defiro o pedido de honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em: - pela primeira reclamada: no importe de 5% do valor da condenação, na forma do art. 791-A da CLT, a ser calculado após regular liquidação da sentença, para o advogado do autor (OJ 348 da SDI-1 do TST). III – CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a demanda em face da CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP. No mais, pronuncio a prescrição quinquenal sobre as verbas devidas até 01/04/2019, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CICERO DE SOUSA NASCIMENTO em face de TOTAL PAV CONSTRUCAO E LOCACAO LTDA. - ME, para condenar a primeira reclamada, na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, e nos limites da lide, em: OBRIGAÇÃO DE FAZER / PROVIDÊNCIAS: Todos os valores deferidos no presente julgado a título de FGTS e respectiva multa de 40% serão oportunamente depositados em conta vinculada, com posterior expedição de alvará para levantamento pelo empregado em caso de dispensa sem justa causa ou rescisão indireta, sendo que o efetivo levantamento depende do preenchimento de demais requisitos legais. OBRIGAÇÃO DE PAGAR: condenar a 1ª reclamada a pagar ao reclamante: - horas extras, assim consideradas as excedentes a 8ª diária e 44ª semanal, de modo que as horas computadas para o módulo diário não o sejam para o semanal, de acordo com a jornada acima fixada, com adicional convencional de 60% e na sua falta, com adicional legal de 50%, e reflexos em DSRs, diferenças de aviso prévio indenizado proporcional da Lei 12.506/2011, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários, FGTS e multa de 40%; - 30 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, por dia laborado, de acordo com a jornada acima fixada, com adicional de 50%, sem reflexos; - horas extras com relação aos feriados trabalhados, de acordo com a jornada acima fixada, com adicional de 100%, e reflexos em DSRs, diferenças de aviso prévio indenizado proporcional da Lei 12.506/2011, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários, FGTS e multa de 40%; - diferenças de adicional de insalubridade, no importe de 20% (diferença entre os 40% devidos e os 20% pagos) sobre o salário mínimo nacional, com relação ao período contratual imprescrito compreendido entre 01/04/2019 a 19/06/2022, com reflexos em diferenças de aviso prévio indenizado proporcional da Lei 12.506/2011, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários, FGTS e multa de 40%; - indenização correspondente a diferenças de vale-transporte, de duas conduções de ônibus urbano por sábado trabalhado, no que exceder a 6% do salário do reclamante, com relação a todo o período contratual imprescrito, com base nos sábados laborados anotados nos cartões de ponto juntados pela primeira reclamada. As verbas serão apuradas em liquidação, observados os termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Autorizo a compensação dos valores já pagos a idênticos títulos, desde que documentalmente comprovados nos autos. Concedo ao reclamante o benefício da Justiça gratuita, enquanto mantidas as condições de pobreza declaradas. Custas pela primeira reclamada, no importe de R$ 1.400,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 70.000,00. Honorários advocatícios de sucumbência, pela primeira reclamada, no importe de 5% do valor da condenação, a ser calculado após regular liquidação da sentença. Honorários periciais, pela primeira ré, sucumbente na pretensão objeto da perícia, ora fixados em R$ 3.000,00, que serão atualizados até a data do efetivo pagamento. O Juízo informa que eventuais peças ou documentos doravante juntados com sigilo serão desconsiderados para quaisquer fins. Intimem-se as partes. Nada mais. Adriana Miki Matsuzawa Juíza Titular de Vara do Trabalho ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TOTAL PAV CONSTRUCAO E LOCACAO LTDA. - ME - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Cicero De Sousa Nascimento e outros x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 261964976

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001441-20.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CICERO DE SOUSA NASCIMENTO VICTOR MANFRIN FERREIRA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP TOTAL PAV CONSTRUCAO E LOCACAO LTDA. - ME

Notificação

Advogados:

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO MEDEIROS DA SILVA BORGES

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FERNANDO CORREA FAQUINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA PASTRE RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001441-20.2024.5.02.0602 : CICERO DE SOUSA NASCIMENTO : TOTAL PAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001441-20.2024.5.02.0602 : CICERO DE SOUSA NASCIMENTO : TOTAL PAV CONSTRUCAO E LOCACAO LTDA. - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bcdaf69 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Em julgamento designado para o dia 03 do mês de abril do ano de 2025, às 16h00, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência da MM. Juíza do Trabalho ADRIANA MIKI MATSUZAWA, foram, por ordem da MM. Juíza, apregoados os litigantes acima qualificados. Ausentes as partes. Prejudicada a última proposta conciliatória. Submetido o processo a julgamento, proferiu-se a seguinte: S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO CICERO DE SOUSA NASCIMENTO ajuizou ação trabalhista em face de TOTAL PAV CONSTRUCAO E LOCACAO LTDA. - ME e CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP, em que alega que trabalhou paras as reclamadas de 15/03/2018 a 08/12/2022, na função de operador de carregadeira, mangueirista e operador de bobcat, mediante salário último no importe de R$ 2.675,59. Acresce que foi dispensado sem justa causa. Postula: responsabilidade subsidiária da segunda reclamada; horas extras e reflexos; diferenças de adicional de insalubridade e reflexos; adicional de periculosidade e reflexos; diferenças de vale-refeição; diferenças de vale-transporte; honorários advocatícios de sucumbência; e, gratuidade judiciária. Atribui à causa o valor de R$ 439.843,86. A primeira reclamada apresentou defesa em que alegou preliminares e arguiu, como prejudicial, prescrição quinquenal. No mérito, impugnou os pedidos do reclamante. Com as cautelas de praxe, aguarda a improcedência das pretensões. A segunda reclamada apresentou defesa em que alegou, preliminarmente, ilegitimidade de parte. No mérito, contestou os pedidos formulados. Com as cautelas de praxe, aguarda a improcedência das pretensões. Em audiência realizada em 29/11/2024, foram tomados os depoimentos pessoais e ouvidas testemunhas convidadas pelas partes. Também foi determinada a realização de perícia para apuração de alegada insalubridade/periculosidade. Após a entrega do laudo, manifestações das partes e esclarecimentos periciais, foi encerrada a instrução processual e facultado prazo para apresentação de razões finais. O reclamante apresentou réplica. As reclamadas apresentaram razões finais. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO REFORMA TRABALHISTA - ESCLARECIMENTOS Quanto a aplicabilidade das normas trazidas com o advento da Lei 13.467/2017, esclareço que a presente ação foi distribuída na vigência da mencionada Lei, bem como todo o período contratual laborado também é posterior à sua entrada em vigor, razão pela qual, tanto quanto as normas de direito material, quanto com relação aos atos processuais praticados no presente feito, aplicam-se as novas regras processuais, vigentes a partir de 11/11/2017. Declaro, entretanto, a inconstitucionalidade da parte final do caput do art. 790-B da CLT ("ainda que beneficiária da justiça gratuita"); do seguinte trecho do § 4º do art. 790-B da CLT: "não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo"; e do § 4º do art. 791-A da CLT, no tocante ao texto a seguir: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", conforme jurisprudência recente do STF. No mais, esclareço que o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). ILEGITIMIDADE DE PARTE As reclamadas arguiram ilegitimidade de parte da segunda ré para figurar no polo passivo do presente feito, sustentando que ela não pode ser responsabilizada por eventuais créditos do reclamante. De início, ressalto que a primeira ré não possui legitimidade para arguir a ilegitimidade da segunda, eis que “Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei”, na forma do art. 6º do CPC. Ademais, formulado o pedido em face da segunda ré, para que responda de forma subsidiária pelas verbas postuladas, ela é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, sendo a fixação de sua responsabilidade matéria de mérito. Por fim, a ilegitimidade de parte deve ser analisada com base na relação descrita na inicial, de acordo com a teoria da asserção. Formulados os pedidos em face da 2ª reclamada, notadamente de responsabilidade subsidiária, ela deve figurar no polo passivo da demanda. Rejeito a preliminar de ilegitimidade de parte arguida e o pedido de exclusão do feito da segunda ré. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS E VALORES Rejeito a impugnação de documentos unicamente pela referência ao art. 830 da CLT, que não prescinde da demonstração de não autenticidade dos seus conteúdos, nem substitui, por si só, o procedimento de incidente de falsidade. Ademais, quanto aos documentos comuns, cabe à parte que os impugna juntar aqueles correspondentes que entende válidos. Acresço, inclusive com relação às impugnações do autor em réplica, que não basta a mera impugnação formal de documentos para que estes sejam desconsiderados como meio de prova, devendo ser impugnado o conteúdo e provado o vício. Com efeito, as impugnações genéricas, sem apontamento do vício existente, corresponde à ausência de impugnação. Por fim, a análise e valoração dos documentos juntados se confunde com o mérito dos pedidos, e com ele será efetuada. Rejeito também a impugnação ao valor da causa, pois os valores atribuídos aos pedidos afiguram-se condizentes com as respectivas pretensões aduzidas. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Quanto à impugnação do pedido de assistência judiciária gratuita, reporto-me ao disposto no artigo 790, §3º, da CLT: “É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017, com vigência a partir de 11/11/2017)." Sendo assim, embora o artigo citado acima não obrigue a concessão do benefício da Justiça Gratuita ao trabalhador, mas faculte a decisão ao prudente arbítrio do juiz, entendo que o dispositivo legal deve ser interpretado em conjunto com o artigo 818 da CLT, que exige que cada parte comprove suas alegações. Ademais, deve ser observado o artigo 5º, LXXIV, CF, que prevê que o "Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido, entendo que a alegação do reclamante é suficiente para caracterização de sua hipossuficiência econômica. Considerando a juntada da declaração de pobreza pelo autor, rejeito a impugnação da reclamada. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL A procuração outorgada pelo autor é válida, razão pela qual não há irregularidade de representação processual. Rejeito a preliminar arguida pela reclamada. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Oportunamente alegada em defesa, justifica-se o pronunciamento da prescrição quinquenal, conforme preceituado no art. 7º, XXIX, da CF. Entretanto, tem razão o reclamante em suas alegações, já que, por força da Lei 14.010/2020, art. 3º, os prazos prescricionais foram suspensos no período de 12/06/2020 a 30/10/2020, o que equivale a 141 dias corridos, sendo assim, passam a ser inexigíveis os eventuais títulos reconhecidos em sentença anteriores a 01/04/2019 (nos limites da lide), com exceção de ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social (art. 11, parágrafo 1o, da CLT). RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA Postula o reclamante o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, alegando que "durante todo contrato de trabalho, prestou serviços em favor da 2 ª Reclamada". A segunda reclamada SABESP, compareceu à audiência e apresentou defesa. Ressalto que a segunda reclamada SABESP, por prestar serviços públicos essenciais, é considerada administração pública indireta em sentido amplo. De acordo com o inciso V da Súmula n. 331 do C. TST, “os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada”. Assim, a responsabilidade subsidiária da administração pública não decorre de presunção, devendo ser comprovada nos autos de forma robusta. No presente feito, não se comprovou a conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, o que é necessário para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. Mas ainda que assim não fosse. o próprio autor, em depoimento pessoal, embora primeiro tenha sustentado que sempre prestou serviços em obras da SABESP, mais adiante, ainda em seu depoimento, sustentou que "em cerca de 10 dias por mês depoente trabalhava na base da total pav, na obra da própria Total pavilhão". A testemunha ouvida a convite do reclamante também declarou que "em 10-12 dias por mês o reclamante ficava na total pav lavando caminhões, tirando produtos (cola) do caminhão". Além disso, a testemunha convidada pela reclamada declarou que "trabalhou com reclamante em várias obras, em Osasco (Jofege), São Bernardo (Jofege), Guarujá (do cliente Starsun); essas obras eram de asfalto" (meus grifos). Portanto, não restou demonstrada a alegada prestação de serviços apenas em favor da segunda ré, nem mesmo há demonstração inequívoca da conduta culposa da segunda reclamada, razão pela qual indefiro o pedido de responsabilidade subsidiária. Julgo IMPROCEDENTE a demanda em face da COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – SABESP. JORNADA / HORAS EXTRAS Alega o autor que trabalhava de segunda-feira a sábado, inclusive feriados, das 06h00 às 20h00, com 30 minutos de intervalo intrajornada e folgas aos domingos. Requer o pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes a 8 diárias/44 semanais, bem como 30 minutos de intervalo intrajornada por dia, adicionais de 60% para as horas prestadas de segunda-feira a sábado e de 100% para os feriados laborados, e reflexos. A primeira reclamada impugna as alegações do autor e afirma que ele sempre trabalhou por 8 horas diárias, 44 horas semanais, sempre com uma hora de intervalo intrajornada por dia, e folgas em sábados e domingos. Acresce que "toda a jornada de trabalho extraordinária era devidamente anotada em controle de jornada e quitada ao reclamante – caso não gozasse da folga compensatória -, conforme comprovam os holerites de pagamento anexos". Pois bem. Em que pese a juntada pela reclamada de cartões de ponto do autor, da análise dos documentos, verifico que a maior parte das marcações dos horários possui variação mínima, de pouquíssimos minutos. Além disso, embora em defesa a reclamada tenha sustentado que o autor trabalhou de segunda a quinta-feira, das 21h00 às 06h00 e às sextas-feiras, das 21h00 às 05h30, ou de segunda a quinta-feira, das 07h00 às 17h00, e às sextas-feiras, das 07h00 às 16h00, veja que a testemunha da própria reclamada, contrariando as alegações da defesa e os apontamentos registrados nos cartões de ponto, afirmou que "trabalhava das 7 horas às 18 horas de segunda-feira a sexta-feira, reclamante também trabalhava no mesmo horário (...) o intervalo para almoço a gente fazia se a gente quisesse mesmo, esclarece que a gente podia fazer intervalo curto para sair mais cedo; o reclamante fazia 20 ou 30 a 40 minutos de intervalo (...) o horário de trabalho sempre foi esse" (meus grifos). Sendo assim, diante das marcações praticamente invariáveis, e considerando que a testemunha convidada pela própria reclamada contrariou o alegado em defesa, e também as marcações constantes dos cartões de ponto, inverto o ônus da prova apenas quanto aos horários efetivamente laborados, presumindo aqueles alegados na inicial, salvo quanto aos dias efetivamente trabalhados, para as quais não houve demonstração robusta pelo autor de que os dias efetivamente laborados não tenham sido corretamente anotados. Isto porque, ainda que o autor sustente labor em todos os sábados, a testemunha ouvida a seu convite nada mencionou sobre labor em sábados, e a testemunha convidada pela reclamada confirmou que o labor em sábados ocorria, "mas nem todos" (meu grifo). Nesse sentido, veja que em todos os cartões de ponto há marcações de labor em sábados, variando na média de um a três sábados por mês. Também verifico que há anotações de labor em feriados, a exemplo, apenas a título de amostragem, dos dias 09/07/2020, 25/01/2022 e 09/07/2022 Assim, reputo que a frequência laborada era corretamente anotada nos cartões de ponto. Via de consequência, considero válida a frequência anotada nos controles de ponto, e reconheço como não laborados os dias em que não há anotação de horários (folgas, feriados e férias). Portanto, reconheço a frequência do reclamante conforme registrada nos cartões de ponto juntados, e fixo sua jornada, para todo período contratual imprescrito, da seguinte forma: - de segunda-feira a sábado (inclusive feriados, quando laborados): das 06h00 às 20h00, com 30 minutos de intervalo para refeição e descanso. Esclareço, por oportuno, que com o advento da Lei 13.467/2017, o art. 71, § 4º da CLT passou a prever o pagamento apenas dos minutos suprimidos do intervalo intrajornada, com adicional de 50%, e de forma indenizada. Com relação ao adicional previsto em convenção coletiva, ainda que impugnados os instrumentos juntados pelo autor, a primeira reclamada não carreou aos autos nenhuma convenção ou acordo coletivo que entende aplicável. Além disso, considerando seu objeto social constante da ficha da JUCESP ID 702fb94, reputo aplicáveis ao caso concreto as convenções coletivas juntadas pelo reclamante, eis que diretamente relacionadas ao objeto social da primeira reclamada. Deverá, entretanto, ser observado o período de vigência de cada instrumento carreado aos autos. Defiro o pedido de pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes a 8ª diária e 44ª semanal, de modo que as horas computadas para o módulo diário não o sejam para o semanal, de acordo com a jornada acima fixada, com adicional convencional de 60% e na sua falta, com adicional legal de 50%, e reflexos em DSRs, diferenças de aviso prévio indenizado proporcional da Lei 12.506/2011, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários, FGTS e multa de 40%. Indefiro reflexos em aviso prévio de 30 dias, eis que trabalhado, conforme aviso prévio ID e97d33c e TRCT ID 1a61ec4, documentos considerados válidos, por não desconstituídos por prova robusta. Defiro também o pagamento dos 30 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, por dia laborado, de acordo com a jornada acima fixada, com adicional de 50%. Diante da natureza indenizatória da parcela, nos termos do art.71, § 4º da CLT, são indevidos reflexos, que restam indeferidos. Defiro ainda o pagamento das horas extras com relação aos feriados trabalhados, de acordo com a jornada acima fixada, com adicional de 100%, e reflexos em DSRs, diferenças de aviso prévio indenizado proporcional da Lei 12.506/2011, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários, FGTS e multa de 40%. Indefiro reflexos em aviso prévio de 30 dias, eis que trabalhado, conforme aviso prévio ID e97d33c e TRCT ID 1a61ec4, documentos considerados válidos, por não desconstituídos por prova robusta. Indefiro os reflexos decorrentes da integração dos DSRs, na forma da OJ n. 394 da SDI-1 do C. TST, eis que todo o período contratual é anterior a 20/03/2023. Serão considerados feriados os previstos na Leis ns. 662/49 e 9.093/95. Será desconsiderado da jornada o período de intervalo intrajornada usufruído, para fins de cômputo de jornada suplementar. Será utilizado o divisor 220. Será observada a frequência anotada nos cartões de ponto e a jornada acima fixada. Será observada a evolução salarial do autor constante de seus demonstrativos de pagamento. O adicional de insalubridade deve integrar a base de cálculo das horas extras devidas. A fim de evitar eventual enriquecimento ilícito do autor, autorizo a compensação das parcelas já pagas pela reclamada a título de horas extras e reflexos, desde que documentalmente comprovadas nos autos. O deferimento das horas extras se restringe ao período contratual imprescrito. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE Sustenta o reclamante que trabalhou exposto tanto a condições insalubres em grau máximo, como a condições de periculosidade, requerendo o pagamento dos adicionais correspondentes, com reflexos. Acresce que recebeu o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio. As reclamadas impugnam a pretensão obreira. Foi designada perícia técnica, sendo que o Sr. Perito apresentou o objetivo do trabalho, identificou o local vistoriado, descreveu o local de trabalho, e pontuou que as atividades do obreiro, tanto como mangueirista (atividade desenvolvida até 19/06/2022), quanto como operador de bobcat (atividade desenvolvida de 20/06/2022 até a dispensa, em 08/12/2022), foram descritas pelas partes presentes por ocasião da vistoria, e consistiam em: "De acordo com informações em diligência, as atividades como mangueirista eram desenvolvidas de modo habitual em ruas, avenidas e rodovias, onde o autor permanecia ao lado do caminhão espargidor manuseando uma mangueira para aplicação de emulsão asfáltica. Logo atrás de sua operação, havia a equipe da massa asfáltica, no qual era aplicada após as atividades do reclamante. Como operador de Bobcat, o autor apenas conduzia a máquina para remoção de excesso de entulhos, terra ou asfalto quebrado, sendo atividade permanente dentro da cabine do equipamento". Observou, com relação aos equipamentos de proteção individual, que "A Reclamada anexou nos autos do processo ID – fd8ecc9 os comprovantes de fornecimento de EPIs ao reclamante para a execução de suas atividades como mangueirista e operador de bobcat, onde foi constatado a entrega de luva de vaqueta, protetor auricular, óculos de segurança, calçado de segurança e máscara PFF2. Portanto a reclamada cumpriu a NR-06, item 6.5.1, mesmo o reclamante recebendo o adicional em grau médio 20%. Entretanto, não houve fornecimento de luvas impermeáveis ao autor para aplicação da emulsão asfáltica" (meu grifo). Efetuou a análise dos agentes insalubres, e das condições de periculosidade, respondeu aos quesitos apresentados, e por fim, concluiu: "O autor exerceu suas atividades em condições de insalubridade em grau máximo (40%) pela exposição dérmica ao químico emulsão asfáltica aplicada como mangueirista no período imprescrito citado abaixo, pois em sua composição há “betume” classificado em grau máximo pelo anexo 13 da NR-15 (Atividades e Operações Insalubres) da portaria 3214/78, pois a reclamada não comprovou o fornecimento de EPIs impermeáveis como luvas e calçados". Sustentou que a exposição ocorreu no período imprescrito até 19/06/2022, período em que o obreiro exerceu a função de mangueirista). Por fim, acresceu que "O autor não exercia suas atividades em condições de periculosidade de acordo com a norma regulamentadora NR-16 (Atividades e Operações Perigosas) da portar ia 3214/78". As partes impugnaram o laudo pericial. De início, quanto às impugnações do autor, verifico que se referem tão somente a questões processuais, relativas à jornada de trabalho e ao período contratual imprescrito, questões que não dependem da análise técnica do Perito. Com relação às impugnações da primeira reclamada, embora sustente que o trabalho pericial encontra-se equivocado, bem como que as luvas impermeáveis eram "colocadas à disposição do obreiro", razão não lhe assiste, pois conforme esclareceu o sr. Vistor: "não há do que se falar em proteção contra agentes químicos, uma vez que se observarmos os certificados de aprovação das luvas mencionadas nos comprovantes de fornecimento de EPIs anexados pela reclamada no ID - fd8ecc9, todas não são para agentes químicos de acordo com as imagens abaixo. Portanto, a reclamada não forneceu EPIs/luvas ao reclamante para neutralização dos agentes químicos constatado “betume”, sendo demonstrado no item 9 do laudo pericial". Assim, em que pese todo o alegado pelas partes, não foram produzidas provas capazes de desqualificar o trabalho produzido pelo vistor ou elidir a conclusão da prova pericial. Concluo, portanto, que as impugnações apresentadas demonstram mais inconformismo do que propriamente questões técnicas que não tenham sido observadas. Destaco que embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), o estudo técnico traz elementos importantes para balizar o juízo, especialmente quando não há nos autos outros elementos de convicção para que não seja acolhido o seu resultado (art. 371 do CPC). Considerando, portanto, que o Sr. Vistor conduziu a perícia de forma técnica e precisa, apresentando suas conclusões e fornecendo adequados elementos para formação de convencimento do Juízo, acolho integralmente o laudo pericial e os esclarecimentos prestados. É devido, portanto, o adicional de insalubridade em grau máximo ao autor no período contratual imprescrito (de 01/04/2019) até o dia 19/06/2022. A base de cálculo do adicional de insalubridade permanece o salário-mínimo nacional. Isto porque, ainda que vedada a sua utilização pela CF/88 (art. 7º, inciso IV) e pela súmula vinculante nº 4, do STF, que alterou a Súmula 228 do C. TST para determinar a utilização do salário-base do empregado para o cálculo do adicional de insalubridade, importante destacar que a Súmula 228 do C. TST foi suspensa liminarmente pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da reclamação nº 6.266-0. Sendo assim, ante ausência de outro parâmetro legalmente previsto, a base de cálculo para o adicional de insalubridade deve continuar a ser o salário-mínimo, nos termos do disposto no artigo 192 do Estatuto Consolidado, bem como da Súmula 16 deste E. TRT da 2ª Região. Ressalto que o próprio autor informou em inicial que recebeu o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio. Destarte, considerando que o autor já recebia o adicional de insalubridade em grau médio, defiro o pedido de pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, no importe de 20% (diferença entre os 40% devidos e os 20% pagos) sobre o salário mínimo nacional, com relação ao período contratual imprescrito compreendido entre 01/04/2019 a 19/06/2022, com reflexos em diferenças de aviso prévio indenizado proporcional da Lei 12.506/2011, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários, FGTS e multa de 40%. Indefiro reflexos em aviso prévio de 30 dias, eis que trabalhado, conforme aviso prévio ID e97d33c e TRCT ID 1a61ec4, documentos considerados válidos, por não desconstituídos por prova robusta. Indefiro reflexos em DSRs, vez que a parcela, calculada sobre o salário-mínimo, já incorpora tais pagamentos. Em se tratando de salário condição, não é devido o adicional de insalubridade em períodos de afastamentos do reclamante, desde que documentalmente comprovados nos autos. Indefiro o pedido de pagamento de adicional de periculosidade e reflexos, por não constatada exposição do autor a condições de periculosidade. HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais, pela primeira ré, sucumbente na pretensão objeto da perícia, ora fixados em R$ 3.000,00, que serão atualizados até a data do efetivo pagamento. DIFERENÇAS DE FGTS O autor requereu a comprovação dos depósitos de FGTS de todo o período contratual, sustentando que o valor existente em sua conta vinculada é inferior ao valor devido pela reclamada. A reclamada impugna a pretensão, afirma que todos os depósitos devidos foram efetuados, e que os pedidos de horas extras e de adicionais de insalubridade e de periculosidade são indevidos. De início, com relação à comprovação dos depósitos do período contratual laborado, o reclamante não impugnou especificamente a alegação da reclamada no sentido que nenhuma verba deixou de ser paga. Também não carreou aos autos extrato de sua conta vinculada, a que tem fácil acesso junto ao órgão gestor. Além disso, todos os reflexos em FGTS e multa de 40% das verbas deferidas na presente sentença já foram deferidos nos respectivos tópicos. Por fim, o autor não indicou, sequer por amostragem, a existência de outras diferenças devidas que não tenham sido depositadas, as quais tomo por ausentes, ressalvadas as parcelas deferidas na presente sentença. Nada a deferir. Apenas esclareço que todos os valores deferidos no presente julgado a título de FGTS e respectiva multa de 40% serão oportunamente depositados em conta vinculada, com posterior expedição de alvará para levantamento pelo empregado em caso de dispensa sem justa causa ou rescisão indireta, sendo que o efetivo levantamento depende do preenchimento de demais requisitos legais. Observe-se que há regras de limitação ao saque do FGTS em caso de opção do empregado pelo saque-aniversário, sobre as quais não há interferência deste Juízo. DIFERENÇAS DE VALE-REFEIÇÃO Alega o autor que recebia mensalmente o importe de R$ 500,00 a título de vale-refeição, no entanto, aduz que as convenções coletivas da categoria, em suas cláusulas 3ªs, estabelecem valores superiores, requerendo o pagamento de diferenças. A primeira reclamada impugna o pedido do autor. Afirma que efetuava o pagamento de vale-supermercado via cartão, em estrita observância à cláusula 3ª das convenções coletivas. Juntou aos autos extrato do cartão "ALELO ALIMENTAÇÃO". O reclamante, em réplica, limitou-se a sustentar que considerando que a convenção coletiva juntada com a inicial é aplicável, "resta devido diferenças referentes ao vale refeição". No entanto, tem mesmo razão a reclamada. Com efeito, as convenções coletivas juntadas pelo reclamante estabelecem que as empresas deverão fornecer alimentação subsidiada a seus empregados, que consistira em almoço completo OU tíquete refeição OU vale supermercado. O reclamante não impugnou especificamente a alegação da reclamada de que sempre forneceu o vale-supermercado, nos valores previstos nas convenções coletivas, também não impugnou especificamente os extratos de fls. 713/714 do pdf (documento ID 72e19c5), e não indicou a existência de diferenças devidas que não tenham sido pagas, as quais tomo por ausentes. Indefiro o pedido de pagamento de diferenças de vale-refeição. DIFERENÇAS DE VALE TRANSPORTE Sustenta o reclamante em inicial que a reclamada não efetuava o pagamento do vale-transporte dos sábados trabalhados, requerendo o pagamento das diferenças devidas. A primeira reclamada impugna a pretensão obreira. Aduz que "o obreiro ia e volta do labor de carona, não utilizando o transporte público". Ao alegar fato impeditivo ao direito do autor, cabia à reclamada comprovar suas alegações, nos termos do art. 818 da CLT e art. 373, II do NCPC, ônus do qual não se desincumbiu, pois não produziu nenhuma prova de que o reclamante ia e voltava "de carona" para o trabalho, nem mesmo comprovou o pagamento do vale-transporte com relação aos sábados laborados. Assim sendo, defiro a indenização correspondente a diferenças de vale-transporte, de duas conduções de ônibus urbano por sábado trabalhado, no que exceder a 6% do salário do reclamante, com relação a todo o período contratual imprescrito, com base nos sábados laborados anotados nos cartões de ponto juntados pela primeira reclamada. Serão observados os valores das tarifas de ônibus abaixo transcrito. (fonte: Site SPTrans: https://www.sptrans.com.br/tarifas/) Nº da Portaria Data do Reajuste Valor da Tarifa 147/19 -SMT 01/01/2020 R$ 4,40 189/18 -SMT 07/01/2019 R$ 4,30 DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Para os fins previstos no § 3º do art. 832 da CLT e em face do rol de títulos deferidos, registre-se que não há incidência previdenciária e fiscal sobre indenização do intervalo intrajornada, indenização do vale-transporte, e reflexos em FGTS com multa de 40%, sendo salariais as demais verbas não listadas, devendo ser observados os percentuais legalmente fixados para quantificação da responsabilidade de cada parte. Indefiro a condenação da reclamada em arcar com a cota-parte do empregado, eis que será observado o regime de competência e não haverá prejuízos em relação à situação de cobrança quando o pagamento deveria ter sido feito. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS Diante da controvérsia jurídica que envolve o assunto relativo ao índice de correção monetária aplicável, ainda, tendo em vista que a correção monetária constitui acessório do principal, sendo que os juros de mora se referem a obrigação de trato sucessivo, e por fim, considerando que ambos integram o valor real a ser quitado em execução, determino, por ora, apenas para que não haja prejuízo à celeridade processual, que serão observados juros e correção monetária vigentes por ocasião da liquidação da sentença, a fim de evitar eventuais prejuízos com relação à correta atualização dos créditos. JUSTIÇA GRATUITA Defiro ao reclamante o benefício da Justiça gratuita, tendo em vista as declarações firmadas em conformidade com as disposições das Leis n. 1.060/50 e n. 7.115/83, e enquanto mantidas as condições de pobreza declaradas. OUTRAS QUESTÕES RELEVANTES Autorizo a compensação dos valores eventualmente já pagos a idênticos títulos, desde que documentalmente comprovados nos autos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA São indevidos honorários de sucumbência pelo autor, eis que beneficiário da justiça gratuita, conforme recente decisão vinculante do STF. Indefiro. No mais, defiro o pedido de honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em: - pela primeira reclamada: no importe de 5% do valor da condenação, na forma do art. 791-A da CLT, a ser calculado após regular liquidação da sentença, para o advogado do autor (OJ 348 da SDI-1 do TST). III – CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a demanda em face da CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP. No mais, pronuncio a prescrição quinquenal sobre as verbas devidas até 01/04/2019, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CICERO DE SOUSA NASCIMENTO em face de TOTAL PAV CONSTRUCAO E LOCACAO LTDA. - ME, para condenar a primeira reclamada, na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, e nos limites da lide, em: OBRIGAÇÃO DE FAZER / PROVIDÊNCIAS: Todos os valores deferidos no presente julgado a título de FGTS e respectiva multa de 40% serão oportunamente depositados em conta vinculada, com posterior expedição de alvará para levantamento pelo empregado em caso de dispensa sem justa causa ou rescisão indireta, sendo que o efetivo levantamento depende do preenchimento de demais requisitos legais. OBRIGAÇÃO DE PAGAR: condenar a 1ª reclamada a pagar ao reclamante: - horas extras, assim consideradas as excedentes a 8ª diária e 44ª semanal, de modo que as horas computadas para o módulo diário não o sejam para o semanal, de acordo com a jornada acima fixada, com adicional convencional de 60% e na sua falta, com adicional legal de 50%, e reflexos em DSRs, diferenças de aviso prévio indenizado proporcional da Lei 12.506/2011, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários, FGTS e multa de 40%; - 30 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, por dia laborado, de acordo com a jornada acima fixada, com adicional de 50%, sem reflexos; - horas extras com relação aos feriados trabalhados, de acordo com a jornada acima fixada, com adicional de 100%, e reflexos em DSRs, diferenças de aviso prévio indenizado proporcional da Lei 12.506/2011, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários, FGTS e multa de 40%; - diferenças de adicional de insalubridade, no importe de 20% (diferença entre os 40% devidos e os 20% pagos) sobre o salário mínimo nacional, com relação ao período contratual imprescrito compreendido entre 01/04/2019 a 19/06/2022, com reflexos em diferenças de aviso prévio indenizado proporcional da Lei 12.506/2011, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários, FGTS e multa de 40%; - indenização correspondente a diferenças de vale-transporte, de duas conduções de ônibus urbano por sábado trabalhado, no que exceder a 6% do salário do reclamante, com relação a todo o período contratual imprescrito, com base nos sábados laborados anotados nos cartões de ponto juntados pela primeira reclamada. As verbas serão apuradas em liquidação, observados os termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Autorizo a compensação dos valores já pagos a idênticos títulos, desde que documentalmente comprovados nos autos. Concedo ao reclamante o benefício da Justiça gratuita, enquanto mantidas as condições de pobreza declaradas. Custas pela primeira reclamada, no importe de R$ 1.400,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 70.000,00. Honorários advocatícios de sucumbência, pela primeira reclamada, no importe de 5% do valor da condenação, a ser calculado após regular liquidação da sentença. Honorários periciais, pela primeira ré, sucumbente na pretensão objeto da perícia, ora fixados em R$ 3.000,00, que serão atualizados até a data do efetivo pagamento. O Juízo informa que eventuais peças ou documentos doravante juntados com sigilo serão desconsiderados para quaisquer fins. Intimem-se as partes. Nada mais. Adriana Miki Matsuzawa Juíza Titular de Vara do Trabalho ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CICERO DE SOUSA NASCIMENTO

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Processo nº 1001441-92.2020.8.11.0041

ID: 299499303

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001441-92.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CUIABA PLAZA SHOPPING EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ EUGENIO PORTO SEVERO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 1001441-92.2020.8.11.0041 AUTOR: CUIABA PLAZA SHOPPING EMPREENDIMENTOS IMOBIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 1001441-92.2020.8.11.0041 AUTOR: CUIABA PLAZA SHOPPING EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA REU: ESTADO DE MATO GROSSO I – Relatório Trata-se de Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito promovida por Cuiabá Plaza Shopping Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda. em face do ESTADO DE MATO GROSSO, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe, objetivando a procedência dos pedidos para que seja declarada a ilegalidade da cobrança do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias) incidente sobre a TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição) e a TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão), com a consequente exclusão da referida tarifa para a cobrança do imposto nas faturas de energia elétrica, bem como, para obter a repetição do indébito quanto aos valores que entende como indevidos. Aduz, em síntese, que firmou contrato com o grupo ENERGISA S/A, de fornecimento de energia elétrica, no qual lhe é imposta o pagamento do consumo e da demanda, em decorrência da energia que lhe é disponibilizada. Assevera que a conta de energia elétrica fornecido pelo grupo ENERGISA é composta de duas tarifas – Tarifa de Energia (TE) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Assenta, por sua vez, que a TUSD é composta por outra tarifa, no caso a TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão), nos termos da Resolução ANEEL nº 666/2002. Pontua que o ICMS cobrado pela autoridade incide nas duas tarifas, o que é ilegal, posto que não há previsão de sua incidência sobre o transporte de energia elétricos, consoante já manifestado pelas Cortes Superiores. Instruiu a inicial com documentos acostados eletronicamente. Os autos foram sobrestados por tema de julgamento no Superior Tribunal de Justiça (id. 28791468). Após o levantamento do sobrestamento (id. 196095764), os autos me vieram conclusos. II - Fundamentação Antes de adentrar no mérito da presente demanda, convém salientar que o Código de Processo Civil assevera expressamente que, na hipótese de ações que seja dispensada a fase instrutória, poderá o Juízo apreciar a demanda independente de citação da parte contrária, desde que o objeto contrarie acórdão proferido pelos tribunais superiores. Vejamos: Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (...). Assim, considerando a apreciação do Tema 986, que abrange o objeto da presente ação, passo à apreciação do feito. Como relatado, busca a parte Autora a procedência da ação para que seja declarada a ilegalidade da cobrança do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias) incidente sobre a TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição) e a TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão), com a consequente exclusão da referida tarifa para a cobrança do imposto nas faturas de energia elétrica, bem como, para obter a repetição do indébito quanto aos valores que entende como indevidos. Em que pese à fundamentação utilizada pela requerente em sua exordial, este juízo entende que ela não merece guarida. Do exame dos autos tem-se que a requerente está sofrendo cobrança pela requerida para pagamento de Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão – TUST, consubstanciada na Resolução Homologatória nº 1.506/2013 da ANEEL. De acordo com o artigo 34, §9º, do ADCT, o critério material da hipótese de incidência do ICMS sobre energia elétrica é o momento em que esta sai do estabelecimento do fornecedor, sendo efetivamente consumida. O consumo representa a sua circulação e, consequentemente, autoriza a tributação pelo ICMS. Igualmente, o ICMS não pode ter como fato gerador a mera assinatura do contrato referente à demanda de potência e, muito menos, como base de cálculo, o valor total desse contrato. Mesmo entendimento adota-se ao “transporte” de elétrons pertinentes à transmissão da energia elétrica ora contratada. A propósito, a jurisprudência dos Tribunais Superiores seguia o entendimento de que não era permitida a incidência do ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de distribuição de energia elétrica, tendo em vista que o fato gerador do imposto era tão somente a saída da mercadoria, e não o serviço de transporte e distribuição de energia elétrica. Aliás, incidia na hipótese a vedação imposta pela Súmula nº 166 do STJ, segundo a qual “não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte”. Assim, o entendimento que prevalecia era de que o fato gerador a fazer incidir o ICMS resumia-se justamente ao momento em que a energia elétrica é efetivamente consumida pelo contribuinte, circunstância não consolidada na fase de distribuição e transmissão. O Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em decisão proferida no ano de 2016, suspendeu as liminares que questionavam a legalidade da cobrança de ICMS sobre as tarifas de uso dos sistemas de distribuição e transmissão de energia elétrica, sob o fundamento de falta de verbas, destacando que o fim desse recolhimento gera “possibilidade de grave lesão aos cofres públicos, bem como os efeitos multiplicadores da ação proferida põe em risco a ordem pública e econômica” (Incidente de Suspensão nº 53.157/2015. TJ/MT). Em 08.08.2017, o Eminente Sodalício proferiu nova decisão de liminar no mencionado Incidente de Suspensão, fixando o entendimento de que a decisão anteriormente proferida terá efeitos tão somente até a prolação da decisão de mérito nos autos. Contudo, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, na ProAfR nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.163.020, determinou a suspensão de todos os processos, individuais ou coletivos, em âmbito nacional que versem sobre a questão delimitada. Melhor elucidando, transcrevo a ementa da referida decisão: RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. RITO DOS ARTIGOS 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RESP 1.699.851/TO, RESP 1.692.023/MT E ERESP 1.163.020/RS. ADMISSÃO. 1. Admitida a afetação da seguinte questão controvertida: "inclusão da Tarifa de Uso do Sistema Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS". 2. Autorização do colegiado ao Relator para selecionar outros recursos que satisfaçam os requisitos para representarem a controvérsia. 3. Recursos submetidos ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015”. (STJ – ProAfR nos EREsp: 1163020 RS 2009/0205525-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 28/11/2017, S1 – PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 15/12/2017). Agora, em recente julgado, o Colendo Superior Tribunal de Justiça sedimentou o seu posicionamento adotando postura contrária ao entendimento anterior. Quando do julgamento do Tema Repetitivo nº 986, o referido sodalício firmou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Melhor elucidando, transcrevo a ementa do julgado, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ENCARGOS SETORIAIS RELACIONADOS COM TRANSPORTE (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR DA OPERAÇÃO. DIFERENCIAÇÃO ENTRE A IDENTIFICAÇÃO DO FATO GERADOR DA EXAÇÃO E DA SUA BASE DE CÁLCULO. IMPORTÂNCIA DA DEMANDA E DELIMITAÇÃO DO SEU OBJETO 1. A questão controvertida nos feitos afetados ao julgamento no rito dos Recursos Repetitivos tem por escopo definir se os encargos setoriais correlacionados com operações de transmissão e distribuição de energia elétrica - especificamente a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) -, lançados nas faturas de consumo de energia elétrica, e suportados pelo consumidor final, compõem a base de cálculo do ICMS. 2. A primeira observação a ser feita é atinente à importância do tema debatido: o ICMS constitui a principal fonte de arrecadação tributária dos Estados e do Distrito Federal. 3. Registra-se, de início, que a matéria, conforme reconhecido no Supremo Tribunal Federal, é de natureza infraconstitucional. Nesse sentido, conveniente transcrever o Tema 956/STF: "É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa a inclusão dos valores pagos a título de Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS incidente sobre a circulação de energia elétrica.". 4. Outra importante consideração relaciona-se com a circunstância de a Lei Complementar 194/2022 ter promovido alterações na Lei Kandir (LC 87/1996), em especial no tema da incidência do ICMS nas operações relacionadas com energia elétrica. A mais relevante das modificações feitas, concernente ao objeto desta demanda, é a nova redação do art. 3º da LC 87/1996, que pela primeira vez prevê, de modo expresso, que não incide ICMS sobre os serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica. 5. Tais alterações, isto é, o questionamento em torno da inconstitucionalidade dos dispositivos modificados, são objeto de discussão no Supremo Tribunal Federal, sendo de todos conhecida a concessão de liminar na Medida Cautelar na ADI 7195/DF (ratificada pelo Plenário), suspendendo "os efeitos do art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96, com redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, até o julgamento do mérito desta ação direta". 6. A exegese sobre a inconstitucionalidade da norma, naturalmente, não se encontra no espectro da matéria passível de cognição no âmbito do Recurso Especial. Mesmo assim, apesar de a discussão relativamente à inconstitucionalidade de dispositivos da LC 194/2022 representar o objeto da ADI 7195/DF, também nos Recursos Repetitivos não será feita a interpretação dos respectivos dispositivos de lei federal. Isso porque, no ponto, se trata de legislação superveniente ao ajuizamento e julgamento dos respectivos processos nas instâncias de origem, não se encontrando satisfeito o requisito do prequestionamento, e por ser impossível a supressão de instância. DISCIPLINA JURÍDICA TRIBUTÁRIA VIGENTE AO TEMPO DA RELAÇÃO LITIGIOSA ENTRE AS PARTES 7. Merecem atenção as referências, tanto na disciplina constitucional (art. 34, § 9º, do ADCT) como na infraconstitucional (arts. 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, "a", da LC 87/1996), a expressões que, de modo inequívoco, indicam como sujeitas à tributação as "operações" (no plural) com energia elétrica, "desde a produção ou importação até a última operação". Tal premissa revela-se de essencial compreensão, pois, como se sabe (e será adiante explicitado), o sistema nacional da energia elétrica abrange diversas etapas interdependentes, conexas finalisticamente, entre si, como a geração/produção (ou importação), a transmissão e a distribuição. 8. Para a constatação do acima exposto (relação de interdependência) basta cogitar a supressão de qualquer uma delas (geração, transmissão ou distribuição), e será possível concluir que inexistirá a possibilidade física, material, de efetivar o consumo da energia elétrica. 9. Ainda nessa linha de raciocínio, o art. 13, § 1º, da LC 87/1996 descreve os diversos componentes que integram a base de cálculo do ICMS, mencionando-os nos seguintes termos: a) o montante do próprio imposto; b) o valor correspondente a seguros; c) o valor correspondente a juros; d) o valor correspondente a demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas; e) o valor correspondente a descontos concedidos sob condição; f) o valor correspondente a frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado. FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE ENERGIA ELÉTRICA 10. As atividades essenciais da indústria de energia elétrica, segundo a disciplina jurídica vigente no território nacional, são: produção/geração, transmissão e distribuição de eletricidade. 11. A atividade que dá início ao processo é a geração, quando ocorre a produção de eletricidade por meio de fontes diversas (hidrelétrica, eólica, etc.). Posteriormente, dá-se a transmissão, ou seja, a propagação de eletricidade, que ocorre em alta tensão, por longa distância. No atual modelo jurídico em vigor, o transmissor não compra ou vende energia elétrica, limitando-se a disponibilizar as instalações em alta voltagem e a respectiva manutenção. 12. Conforme bem narrado nas manifestações dos amici curiae, os usuários dos sistemas de transmissão celebram Contrato de Uso do Sistema de Transmissão - CUST; definem no contrato a quantidade de uso contratada e efetuam o pagamento do montante contratado, mediante a aplicação da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST. Finalmente, a distribuição de energia elétrica abrange (a) a disponibilização de instalações que propagarão energia elétrica, em baixa tensão, normalmente a curtas distâncias, aos consumidores a ela conectados; e (b) a comercialização de energia elétrica à parte dos usuários conectados à sua rede. 13. No judicioso Voto-Vista da eminente Ministra Regina Helena Costa apresentado no julgamento do REsp 1.163.020/RS, foi descrita a existência de dois diferentes ambientes em que se dá a comercialização de energia elétrica. 14. O primeiro é o Ambiente de Contratação Livre - ACL, no qual ocorre a comercialização por livre negociação entre os agentes vendedores (geradores ou terceiros comerciantes) e os agentes compradores - denominados consumidores livres (em regra, indústrias de grande porte, que consomem elevada quantidade de energia elétrica no processo produtivo) -, segundo o art. 1º, § 3º, da Lei 10.848/2004. No ACL, a atividade da distribuidora se resume à disponibilização de sua rede, na forma de Contratos de Uso do Sistema de Distribuição - CUSD celebrados com os usuários, com a incidência da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD. 15. De outro lado, no Ambiente de Contratação Regulada - ACR, a distribuidora disponibiliza a sua rede aos usuários - os quais são denominados consumidores cativos (consumidores residenciais e empresas de pequeno ou médio porte) -, mediante pagamento de tarifa (TUSD), como vendedora de energia elétrica. 16. Além da TUST e da TUSD, comumente denominadas "tarifas de fio", a fatura de consumo de energia elétrica prevê a incidência da "Tarifa de Energia" (TE), que é referente ao valor da operação de compra e venda da energia elétrica a ser consumida pelo usuário. É importante esclarecer que todos os encargos acima referidos são suportados, efetivamente, pelo consumidor final da energia elétrica. 17. Com a observação de que se mostra irrelevante definir a natureza jurídica da TUST e da TUSD (se taxa ou preço público), chega-se ao objeto litigioso: constituindo tais cobranças a remuneração por serviço alegadamente intermediário e inconfundível com a compra e venda de energia elétrica (pois a transmissão e a distribuição de energia elétrica não constituem circulação jurídica da aludida mercadoria), é possível sua inclusão na base de cálculo do ICMS? PANORAMA JURISPRUDENCIAL DO STJ 18. No Superior Tribunal de Justiça, a resposta ao questionamento acima costumeiramente se dava no sentido de definir que a TUSD (estendendo-se o mesmo raciocínio para a TUST) não integra a base de cálculo do ICMS sobre o consumo de energia elétrica, "uma vez que o fato gerador ocorre apenas no momento em que a energia sai do estabelecimento fornecedor e é efetivamente consumida. Assim, tarifa cobrada na fase anterior do sistema de distribuição não compõe o valor da operação de saída da mercadoria entregue ao consumidor". Nessa linha: AgInt no AgInt no AREsp 1.036.246/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 17.10.2017; REsp 1.680.759/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 9.10.2017; AgRg no AREsp 845.353/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13.4.2016; AgRg no REsp 1.075.223/MG, Rel. Ministro Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 11.6.2013; AgRg no REsp 1.278.024/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 14.2.2013. 19. O entendimento acima, que vinha sendo construído, ao que parece, com amparo no precedente contido no REsp 222.810/MG (Rel. Ministro Milton Luiz Pereira, Primeira Turma, DJ 15.5.2000, p. 135), foi modificado pelo julgamento, na Primeira Turma do STJ, do REsp 1.163.020/RS (Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe 27.3.2017), quando se definiu que "O ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a indissociabilidade das suas fases de geração, transmissão e distribuição, sendo que o custo inerente a cada uma dessas etapas - entre elas a referente à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) - compõe o preço final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do imposto, nos termos do art. 13, I, da Lei Complementar n. 87/1996". CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ 20. Registra-se, inicialmente, que a mudança na orientação jurisprudencial se deu no julgamento de Recurso que limitou sua análise à TUSD. Todavia, aplica-se a mesma lógica à TUST, tendo em vista que a disciplina jurídica para ambas encontra-se no mesmo dispositivo legal (art. 15, § 6º, da Lei 9.074/1995). 21. A análise da robusta fundamentação apresentada no judicioso Voto do em. Ministro Gurgel de Faria, Relator no REsp 1.163.020/RS, assim como das ponderações apresentadas na manifestação do Conpeg, conduz à conclusão de que o entendimento que se alinha ao direito positivo é aquele estabelecido nesse precedente mais atual da Primeira Turma. 22. Com efeito, bem observou o amicus curiae que os pronunciamentos do STJ acerca da inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS-Energia Elétrica valeram-se de precedentes anteriores que examinaram tema conexo, mas absolutamente distinto, isto é, se a contratação de potência de energia (energia contratada, mas não consumida) está incluída no conceito de fato gerador da energia elétrica, para efeito de incidência do ICMS. 23. A posição que veio a prevalecer, seja no já citado REsp 222.810/MG, seja após, quando confirmada no julgamento do REsp 960.476/SC (Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 13.5.2009 - este último julgado no rito dos Recursos Repetitivos), é de que o "ICMS não é imposto incidente sobre tráfico jurídico, não sendo cobrado por não haver incidência, pelo fato de celebração de contratos, razão pela qual, no que se refere à contratação de demanda de potência elétrica, 'a só formalização desse tipo de contrato de compra ou fornecimento futuro de energia elétrica não caracteriza circulação de mercadoria'", bem como que "o ICMS deve incidir sobre o valor da energia elétrica efetivamente consumida, isto é, a que for entregue ao consumidor, a que tenha saído da linha de transmissão e entrado no estabelecimento da empresa". 24. Na época, a controvérsia tinha por objeto a análise que também fazia a distinção entre os consumidores cativos e os consumidores livres, porém voltada especificamente ao fato de que somente estes últimos tinham a medição, para fins de emissão da fatura do consumo de energia elétrica, amparada não apenas na quantidade, mas também na intensidade do consumo (para os consumidores cativos a fatura tomava por base apenas a quantidade da energia, e não a intensidade de seu consumo). Assim, os consumidores livres tinham necessariamente incluído na contratação da energia elétrica parâmetro relacionado com a intensidade do consumo (potência), situação que, ao final, poderia eventualmente - caso constatado consumo superior ao efetivamente contratado - acarretar o pagamento de encargo adicional (a denominada "tarifa de ultrapassagem"). 25. O que é essencial, entretanto, é reconhecer que, em tais precedentes, a discussão girava em torno da identificação do fato gerador, e não sobre a base de cálculo do ICMS. Foi nesse sentido que se chegou à conclusão de que o fato gerador ocorre com o efetivo consumo (entrega da energia elétrica), e não com a simples contratação da energia elétrica. É sob esse enfoque que se afirmou que a simples celebração de contratos (aqui incluídos os contratos celebrados entre as usinas produtoras/geradoras e as empresas concessionárias ou permissionárias que atuam na transmissão e distribuição de energia elétrica) não se amolda ao fato gerador do ICMS. 26. Em momento algum, nos aludidos precedentes iniciais, houve enfrentamento específico relativamente à inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS. Pelo contrário, embora genérica, consta afirmação do saudoso Ministro Relator, em abstrato, de que "é perfeitamente legítima a incidência do tributo sobre o valor da tarifa correspondente à demanda reservada de potência contratada e efetivamente consumida". Malgrado, como se vê, os fundamentos neles estabelecidos foram de forma equivocada e indevida utilizados para discutir a base de cálculo do ICMS. 27. É neste presente Recurso que se debate, de modo pontual, o que se deve entender pela expressão "tarifa correspondente à energia efetivamente consumida", isto é, se abrange somente a "Tarifa de Energia" (TE) - em relação à qual não há dissídio entre as partes - ou também a TUST e a TUSD, como integrantes das operações feitas "desde a produção até a operação final", de efetivo consumo da energia. 28. A sutileza que, ao que tudo indica, não foi adequadamente captada por ocasião dos julgamentos mais diretamente relacionados com o tema nos precedentes mais antigos do STJ, reside no fato de que em momento algum se está a defender, pleitear ou mesmo decidir que incide ICMS sobre os serviços direta e exclusivamente relacionados com a transmissão e com a distribuição de energia elétrica (identificação do fato imponível do tributo), mas sim em saber se as tarifas relacionadas com tais prestações de serviço, incluídas na fatura de energia elétrica dos consumidores (livres e cativos), e portanto por eles suportadas, inserem-se no "valor da operação", base de cálculo do ICMS. 29. Note-se a diferença: uma coisa é a remuneração do serviço público (de transmissão e distribuição de energia elétrica) por tarifa (respectivamente, TUST e TUSD), como instrumento de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contratos firmados para atividades empresariais que, por razões de política de gestão do sistema de energia elétrica, foram desmembradas da geração da energia elétrica, e a partir daí analisar se tal tipo de serviço constitui "circulação de mercadoria" (fato gerador do ICMS). 30. Questão absolutamente diversa é definir se o repasse de tais encargos ao consumidor final, na cobrança da fatura de consumo de energia elétrica, deve compor a base de cálculo do ICMS. 31. Dessa forma, o entendimento concernente à alegada autonomia dos contratos relativos à transmissão e distribuição de energia elétrica, como situação autônoma e desvinculada do consumo, revela-se de todo inútil e equivocado para os fins de solução da lide. 32. Inútil porque, repita-se, não se está a discutir a incidência de ICMS sobre tal fato (celebração de contrato), ou sobre a prestação de serviço - transmissão e distribuição de energia elétrica. Equivocada (a premissa) porque, com a mais respeitosa e profunda vênia, não se revela logicamente concebível afirmar que a transmissão e a distribuição de energia elétrica possam ser qualificadas como autônomas, independentes, pois a energia elétrica é essencialmente produzida ou gerada para ser consumida. Se parte dessa mercadoria, circunstancialmente, não for consumida, tal situação dirá respeito, conforme acima mencionado, à própria não ocorrência do fato gerador do ICMS. 33. Daí, a meu ver, mostrar-se incorreto concluir que, apurado o efetivo consumo da energia elétrica, não integram o valor da operação, encontrando-se fora da base de cálculo do ICMS, os encargos relacionados com situação que constitui antecedente operacional necessário (a transmissão e a distribuição, após a prévia geração da energia elétrica que foi objeto de compra e venda). Note-se que tão importantes são os aludidos encargos que o legislador os erigiu como essenciais à manutenção do próprio Sistema de Energia Elétrica e do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos mantidos com concessionários e permissionários do serviço público. 34. Tal raciocínio não condiz com a disciplina jurídica da exação que, seja no ADCT (art. 34, § 9º), seja na LC 87/1996 (art. 9º, § 1º, II), quando faz referência ao pagamento do ICMS sobre a energia elétrica, conecta tal situação (isto é, o pagamento do tributo) à expressão "desde a produção ou importação até a última operação", o que somente reforça a conclusão de que se inclui na base de cálculo do ICMS, como "demais importâncias pagas ou recebidas" (art. 13, § 1º, II, "a", da LC 87/1996), o valor referente à TUST e ao TUSD - tanto em relação aos consumidores livres como, em sendo o caso, para os consumidores cativos. 35. A única hipótese que, em princípio, justificaria a tese defendida pelos contribuintes seria aquela em que fosse possível o fornecimento de energia elétrica diretamente pelas usinas produtoras ao consumidor final, sem a necessidade de utilização das redes interconectadas de transmissão e distribuição de energia elétrica - situação em que, a rigor, nem sequer seriam por ele devidos os pagamentos (como efetivo responsável ou a título de ressarcimento, conforme previsão em lei, regulamentação legal ou contratual) de TUST e TUSD. 36. Para finalizar, por mais complexo e questionável que seja o uso da analogia, cito exemplo: a invocação de que a TUST e a TUSD, porque oriundas de relação jurídica "autônoma", não devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS sobre o consumo de energia elétrica é tão inverossímil quanto o raciocínio de que o contribuinte de Imposto de Renda da Pessoa Física possa afastar do conceito de renda (base de cálculo do IRPJ) a parcela do salário que ele utiliza para pagar os encargos que assumiu contratualmente, em relação à locação de imóvel (relação jurídica autônoma), isto é, para arcar com o pagamento do IPTU e da TLP sobre o imóvel locado. TESE REPETITIVA 37. Adota-se, por todo o exposto, a tese repetitiva: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.". MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SUPERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA QUE PERDUROU POR RAZOÁVEL PRAZO DE TEMPO. APLICABILIDADE NA SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 38. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j. , toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS -, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão - aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 39. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 40. Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 41. Na hipótese dos autos, houve concessão de liminar em 9 de fevereiro de 2015, determinando "à autoridade impetrada a abstenção da cobrança de ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da conta da Impetrante - UCn 3122239" (fl. 46, e-STJ). Quanto ao tema de fundo, o Tribunal de origem delimitou que o objeto da demanda diz respeito exclusivamente à inclusão da TUSD na base de cálculo do ICMS. Ao emitir juízo de valor acerca do tema, entretanto, reproduziu dispositivos da LC 87/1996 e expressamente analisou não apenas a inclusão da TUSD, como também da TUST, como se infere no Voto condutor (fls. 231-234, e-STJ): "Como relatado, o agravante se insurge contra decisão monocrática proferida nos autos de Código n. 108552/2015, a qual negou seguimento ao recurso de apelação cível interposto e ratificou a sentença prolatada na origem, cujo objeto visava o afastamento da incidência de ICMS sobre a base de cálculo da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD, por ser esta considerada ilegal. (...) Por sua vez, em relação à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD, assim como ocorre com relação à Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica- TUST, estas nada mais são do que o ressarcimento do custo do transporte da energia, que deve ser calculado com base em critérios determinados pela ANEEL, conforme disposto no art.15, § 6°, da Lei n.9.427/96, que esclarece que 'É assegurado aos fornecedores e respectivos consumidores livre acesso aos sistemas de distribuição e transmissão de concessionário e permissionário de serviço público, mediante ressarcimento do custo de transporte envolvido, calculado com base em critérios fixados pelo poder concedente'. Portanto, entendo que a composição da base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica não pode contemplar despesas a título de distribuição (TUSD), assim como a de transmissão (TUST), porquanto, em tais casos, há apenas o deslocamento de energia elétrica de um para o outro estabelecimento do mesmo contribuinte, afastando-se a caracterização de efetiva circulação da mercadoria". 42. No que concerne à cláusula de reserva de Plenário, a Corte local assim se manifestou (fl. 237, e-STJ): "(...) despiciendo o acolhimento da alegação de violação à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF), notadamente quando não houver declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais alegados como violados, tampouco afastamento deles, mas simplesmente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável à espécie. Ademais, a cláusula da reserva de plenário somente é ofendida nas hipóteses em que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal (Rcl 6944, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 23/06/2010, DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010ILMENT VOL-02410-0I PP -00226 RTv.99, n. 902, 2010, p. 140-146)". 43. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 44. Tampouco procede a tese de violação do art 481 do CPC/1973, porque o Tribunal de origem de modo claro mencionou que não se discutiu a matéria controvertida sob o enfoque da constitucionalidade ou inconstitucionalidade da legislação federal, mas apenas a respectiva interpretação, para concluir sobre a procedência ou não do pedido deduzido nos autos. Nesse contexto, decidiu conforme a jurisprudência do STJ. 45. No mérito propriamente dito, a orientação adotada pela Corte a quo destoa da tese repetitiva aqui definida, devendo a pretensão recursal ser acolhida, respeitando-se a modulação dos efeitos. 46. Recurso Especial provido para reformar o acórdão recorrido, com a declaração de que a TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Ressalva de que, no presente caso, os efeitos do julgado em favor da Fazenda Pública são prospectivos, relativos ao direito de constituir e cobrar os créditos referentes aos fatos geradores posteriores à publicação deste julgamento, visto que a lide se encontra abrangida pela modulação de efeitos.”. (REsp n. 1.692.023/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/3/2024, DJe de 29/5/2024.). Ainda, o Colendo STJ realizou a modulação dos efeitos da decisão tomada, estabelecendo que “(...) a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS , tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo (...)”. Outrossim, o Ministro Relator do Tema 986 asseverou que “(...) os efeitos do julgado em favor da Fazenda Pública são prospectivos, relativos ao direito de constituir e cobrar os créditos referentes aos fatos geradores posteriores à publicação deste julgamento, visto que a lide se encontra abrangida pela modulação de efeitos (...)”. Por fim, restou sedimentado que a “(...) modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017 (...)”. Nessas hipóteses, denota-se que a segurança deverá ser denegada, uma vez que os efeitos da modulação não se aplicam ao caso. No caso vertente, verifica-se que a parte requerente se enquadra em uma das hipóteses acima transcrita, ou seja, neste caso concreto, a modulação dos efeitos do mencionado julgado não tem o condão de beneficiar a autora, ainda que à época da propositura desta demanda o entendimento que prevalecia era o da não incidência do imposto. Daí porque se impõe a improcedência dos pedidos. III - Dispositivo Pelo exposto, consoante fundamentação supra e, nos termos do artigo 332, inciso II do Código de Processo Civil, JULGAM-SE IMPROCEDENTES os pedidos vindicados na exordial, e, via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos arts. 487, I e 332, II do Código de Processo Civil. Condena-se a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do § 2º, § 3º e § 8º do art. 85 do CPC. Decorrido o prazo recursal e não havendo interposição de recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da decisão e arquivem-se os autos com todas as baixas. Deixa-se de submeter a presente demanda ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso para reexame necessário, à vista do art. 496, §3º, II do CPC. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

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