Processo nº 0000576-56.2024.8.26.0582
ID: 317579647
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de São Miguel Arcanjo - Vara Única
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Nº Processo: 0000576-56.2024.8.26.0582
Data de Disponibilização:
07/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 0000576-56.2024.8.26.0582 (processo principal 1001447-74.2021.8.26.0582) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez - Otesia Aparecida Dias - Vistos. 1- A Resolução nº 945, de 18 de março de 2025, do Conselho da Justiça Federal (CJF) alterou dispositiv…
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