Processo nº 1002914-70.2024.8.11.0010
ID: 257154204
Tribunal: TJMT
Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1002914-70.2024.8.11.0010
Data de Disponibilização:
15/04/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Sentença Processo: 1002914-70.2024.8.11.0010 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Cuida-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal promovida por CENTER BIKE LTDA - ME em face de ESTADO DE MATO GROSSO. Trata-se de ação em que a parte autora requer, dentre outros pedid…
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