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Carlos Eduardo Cancela e outros x Itaú Unibanco S/A

ID: 301668774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000961-13.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO CANCELA CARLOS EDUARDO CANCELA & CIA LTDA SIMONE CANCELA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

PEREZ DE REZENDE ADVOCACIA

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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MARCELO DE ROCAMORA

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Processo 1000961-13.2025.8.26.0659 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Simone Cancela - - Carlos Eduardo Cancela - - Carlos Eduardo Cancela & Cia Ltda - Itaú Uniban… Processo 1000961-13.2025.8.26.0659 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Simone Cancela - - Carlos Eduardo Cancela - - Carlos Eduardo Cancela & Cia Ltda - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Trata-se de ação de embargos à execução distribuída por dependência ao processo 1001470-75.2024.8.26.0659. A fls. 57 está em branco. Fls. 33/35: Os embargantes requereram os benefícios da justiça gratuita. No caso concreto, em primeira análise, não verifico a alegada pobreza alegada. A embargante pessoa jurídica desempenha atividade econômica com fins lucrativos e os embargantes pessoas físicas assumiram a responsabilidade pelo pagamento dos débitos da sociedade empresária em condições que evidenciam em primeira análise possibilidades suficientes para pagamento. Atento ao disposto no art. 99, § 2º, do CPC, os embargantes pessoas físicas deveão comprovar o preenchimento dos pressupostos da justiça gratuita, para o que deverão informar seus rendimentos mensais de qualquer natureza e apresentar as últimas declarações de imposto de renda, para o que defiro o prazo de 15 dias. A embargante pessoa jurídica, por sua vez, deverá apresentar no mesmo prazo de 15 dias, a última declaração de imposto de renda, o último balanço patrimonial e a última demonstração de resultado do Exercício (DRE) para o que defiro o prazo de 15 dias. O art. 919, § 1º, do CPC, estabelece três requisitos para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução: (a) requerimento do embargante; (b) garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficiente; e (c) a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória (probabilidade do direito e perigo de dano, conforme art. 300, caput, do CPC). No caso concreto, a execução não está garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, o que impede a concessão de efeito suspensivo. Os embargantes não comprovaram o pagamento do débito na forma do art. 320 do CC. A execução está aparelhada por cédula de crédito bancário (fls. 135/140) tendo sido instruída com o cálculo atualizado débito (fls. 141). Assim, a execução está aparentemente em ordem, estando em tese aparelhada por título a que a Lei confere força executiva. A cédula de crédito bancário é prevista como título executivo extrajudicial pela Lei nº 10.431/04. Esta Lei, de natureza especial, o que exclui, em princípio, a aplicação de outras normas de natureza geral, também prevê a possibilidade de capitalização de juros, nos termos do seu art. 28, §1º, I, por periodicidade inferior a anual, como ajustado entre as partes (fls. 135). A Lei nº 10.431/04 não exige a assinatura de testemunhas na cédula. O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável, à primeira vista, ao caso dos autos. Os embargantes, com a finalidade de desenvolver as atividades empresariais desempenhadas pela pessoa jurídica, captaram recursos destinados ao desempenho de suas atividades econômicas. Os recursos assim captados pelas requerentes são insumos da atividade empresarial. Por isso, há relação de insumo e não de consumo, o que afasta a incidência em tese do Código de Defesa do Consumidor. Os recursos captados estavam relacionados ao exercício da atividade econômica da pessoa jurídica que exerce ou exercia atividade lucrativa e que, como qualquer outra, em mercado de livre concorrência, necessita da captação e antecipação de recursos para o seu efetivo e ideal desempenho. Nesse sentido, já se decidiu: MONITÓRIA. Termo de adesão ao regulamento do cartão BNDES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Inaplicabilidade. Tomadora principal do empréstimo é pessoa jurídica, que obteve os recursos para incremento de sua atividade empresarial e não como destinatária final. Recurso não provido. JUROS REMUNERATÓRIOS. Alegação de abusividade. Inadmissibilidade. Não incidência. Sentença mantida. Recurso não provido. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Inexistência. Saldo devedor da fatura objeto de financiamento a cada período mensal, com prévio ajuste dos encargos sobre ele incidente. Sentença mantida, mas por fundamento diverso. Sentença mantida. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Corré fiadora que alega ter assinado a garantia induzida a erro. Ausência de demonstração do suposto vício de consentimento ante a prova da constituição da fiança, com plena anuência da parte, com cláusulas e termos claros e inequívocos. Sentença mantida. Recurso da corré fiadora não provido. RECURSOS NÃO PROVIDOS.(TJSP; Apelação 1005653-57.2017.8.26.0361; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2018; Data de Registro: 14/02/2018). Sem destaque no texto original Em havendo débitos dos embargantes, faculta-se ao credor requerida adotar todas as medidas necessárias à recuperação de seu crédito e, entre estas, o ajuizamento de ações. Diante do exposto, não há que se suspender a execução. Certifique-se a oposição de embargos no processo de execução e que eles foram recebidos sem suspensão da execução. A cessionária tem legitimidade conferida por Lei para prosseguir com a execução independentemente do consentimento do devedor (art. 778, §1º, III, do CPC). Retifiquem-se o registros para que fique constando no pólo passivo apenas a cessionária do crédito constante do processo de execução. Após intime-se a embargada cessionária, na pessoa de seus advogados, para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 dias. (art. 920, I, do CPC). Int. - ADV: PEREZ DE REZENDE ADVOCACIA (OAB 77460/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), MARCELO DE ROCAMORA (OAB 159470/SP), MARCELO DE ROCAMORA (OAB 159470/SP), MARCELO DE ROCAMORA (OAB 159470/SP)

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I. U. S. A. x S. C.

ID: 301668885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001470-75.2024.8.26.0659

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

I. U. S. A.

Polo Passivo:

S. C.

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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MARCELO DE ROCAMORA

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Processo 1000961-13.2025.8.26.0659 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Simone Cancela - - Carlos Eduardo Cancela - - Carlos Eduardo Cancela & Cia Ltda - Itaú Uniban… Processo 1000961-13.2025.8.26.0659 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Simone Cancela - - Carlos Eduardo Cancela - - Carlos Eduardo Cancela & Cia Ltda - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Trata-se de ação de embargos à execução distribuída por dependência ao processo 1001470-75.2024.8.26.0659. A fls. 57 está em branco. Fls. 33/35: Os embargantes requereram os benefícios da justiça gratuita. No caso concreto, em primeira análise, não verifico a alegada pobreza alegada. A embargante pessoa jurídica desempenha atividade econômica com fins lucrativos e os embargantes pessoas físicas assumiram a responsabilidade pelo pagamento dos débitos da sociedade empresária em condições que evidenciam em primeira análise possibilidades suficientes para pagamento. Atento ao disposto no art. 99, § 2º, do CPC, os embargantes pessoas físicas deveão comprovar o preenchimento dos pressupostos da justiça gratuita, para o que deverão informar seus rendimentos mensais de qualquer natureza e apresentar as últimas declarações de imposto de renda, para o que defiro o prazo de 15 dias. A embargante pessoa jurídica, por sua vez, deverá apresentar no mesmo prazo de 15 dias, a última declaração de imposto de renda, o último balanço patrimonial e a última demonstração de resultado do Exercício (DRE) para o que defiro o prazo de 15 dias. O art. 919, § 1º, do CPC, estabelece três requisitos para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução: (a) requerimento do embargante; (b) garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficiente; e (c) a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória (probabilidade do direito e perigo de dano, conforme art. 300, caput, do CPC). No caso concreto, a execução não está garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, o que impede a concessão de efeito suspensivo. Os embargantes não comprovaram o pagamento do débito na forma do art. 320 do CC. A execução está aparelhada por cédula de crédito bancário (fls. 135/140) tendo sido instruída com o cálculo atualizado débito (fls. 141). Assim, a execução está aparentemente em ordem, estando em tese aparelhada por título a que a Lei confere força executiva. A cédula de crédito bancário é prevista como título executivo extrajudicial pela Lei nº 10.431/04. Esta Lei, de natureza especial, o que exclui, em princípio, a aplicação de outras normas de natureza geral, também prevê a possibilidade de capitalização de juros, nos termos do seu art. 28, §1º, I, por periodicidade inferior a anual, como ajustado entre as partes (fls. 135). A Lei nº 10.431/04 não exige a assinatura de testemunhas na cédula. O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável, à primeira vista, ao caso dos autos. Os embargantes, com a finalidade de desenvolver as atividades empresariais desempenhadas pela pessoa jurídica, captaram recursos destinados ao desempenho de suas atividades econômicas. Os recursos assim captados pelas requerentes são insumos da atividade empresarial. Por isso, há relação de insumo e não de consumo, o que afasta a incidência em tese do Código de Defesa do Consumidor. Os recursos captados estavam relacionados ao exercício da atividade econômica da pessoa jurídica que exerce ou exercia atividade lucrativa e que, como qualquer outra, em mercado de livre concorrência, necessita da captação e antecipação de recursos para o seu efetivo e ideal desempenho. Nesse sentido, já se decidiu: MONITÓRIA. Termo de adesão ao regulamento do cartão BNDES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Inaplicabilidade. Tomadora principal do empréstimo é pessoa jurídica, que obteve os recursos para incremento de sua atividade empresarial e não como destinatária final. Recurso não provido. JUROS REMUNERATÓRIOS. Alegação de abusividade. Inadmissibilidade. Não incidência. Sentença mantida. Recurso não provido. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Inexistência. Saldo devedor da fatura objeto de financiamento a cada período mensal, com prévio ajuste dos encargos sobre ele incidente. Sentença mantida, mas por fundamento diverso. Sentença mantida. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Corré fiadora que alega ter assinado a garantia induzida a erro. Ausência de demonstração do suposto vício de consentimento ante a prova da constituição da fiança, com plena anuência da parte, com cláusulas e termos claros e inequívocos. Sentença mantida. Recurso da corré fiadora não provido. RECURSOS NÃO PROVIDOS.(TJSP; Apelação 1005653-57.2017.8.26.0361; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2018; Data de Registro: 14/02/2018). Sem destaque no texto original Em havendo débitos dos embargantes, faculta-se ao credor requerida adotar todas as medidas necessárias à recuperação de seu crédito e, entre estas, o ajuizamento de ações. Diante do exposto, não há que se suspender a execução. Certifique-se a oposição de embargos no processo de execução e que eles foram recebidos sem suspensão da execução. A cessionária tem legitimidade conferida por Lei para prosseguir com a execução independentemente do consentimento do devedor (art. 778, §1º, III, do CPC). Retifiquem-se o registros para que fique constando no pólo passivo apenas a cessionária do crédito constante do processo de execução. Após intime-se a embargada cessionária, na pessoa de seus advogados, para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 dias. (art. 920, I, do CPC). Int. - ADV: PEREZ DE REZENDE ADVOCACIA (OAB 77460/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), MARCELO DE ROCAMORA (OAB 159470/SP), MARCELO DE ROCAMORA (OAB 159470/SP), MARCELO DE ROCAMORA (OAB 159470/SP)

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Processo nº 1001470-80.2025.4.01.3307

ID: 313372300

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001470-80.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JAILTON DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATEUS DE ALMEIDA OLIVEIRA

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LEONARDO MEIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1001470-80.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1001470-80.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023: 1. ( ) Cite-se. 2. ( ) Cumpra-se a medida cautelar deferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5090-DF, que determinou a suspensão do processamento de todos os feitos que versem sobre a matéria objeto dos presentes autos (correção do saldo existente em conta vinculada ao FGTS, mediante aplicação de índices de correção monetária diversos da Taxa Referencial - TR). Deverá a Secretaria promover a imediata retomada do andamento processual, tão logo seja noticiado o julgamento do tema respectivo pela Superior Instância. 3. ( ) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se acerca de questão processual ou de fato impeditivo, extintivo ou modificativo de direito alegado em contestação, nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC. 4. ( ) Intime-se o perito, pelo meio mais célere, para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se acerca de quesitos complementares ou prestar esclarecimentos necessários. 5. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo (art 485,IV, CPC): 5.1.INFORMAR sobre a existência de tutor/curador ou marido/esposa, companheiro/companheira, pai, mãe ou outro familiar/amigo próximo a fim de ser nomeado como curador nos presentes autos, na forma do art. 72, inciso I do CPC, aplicando interpretação analógica do art. 110 da Lei 8.213/91. 5.2.APRESENTAR declaração assinada, na qual a pessoa informada aceite o múnus de figurar como curador(a) da parte autora 53.APRESENTAR um novo instrumento de mandato em que conste como outorgante o nome do próprio incapaz representado pelo curador indicado. 54.Na hipótese de a pessoa indicada NÃO ser cônjuge/companheiro(a), pai ou mãe, fica desde já advertida(o) de que, posteriormente, na fase de cumprimento de sentença, somente será autorizada a expedição de uma eventual RPV/Precatório, quando a parte autora apresentar um termo de decisão apoiada ou termo de tutela/curatela, ainda que provisória. 6. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para atuar no feito, na condição de curador especial na forma do art 72 do CPC 7. ( ) Intime-se a parte ( )autora / ( )ré pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca: ( ) dos embargos de declaração ( ) da petição/documento/certidão id ................. 8. ( X ) Intime-se a parte AUTORA para, no prazo de 05 (cinco) dias : a. ( ) manifestar-se acerca da PROPOSTA DE ACORDO, ciente de que eventual pedido de destaque de honorários deverá ser formulado antes da elaboração do ofício requisitório (art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF e §4º, do art 22 do Estatuto da Advocacia) e instruído com o respectivo contrato ou procuração indicando os honorários pactuados, além da declaração firmada pela parte autora de que nenhum valor foi adiantando ao advogado a título de pagamento de honorários, conforme parte final do §4º do art. 22 da lei 8.906/94. Deverá, ainda, apresentar procuração com poderes específicos para transigir, caso esta ainda não tenha sido juntada aos autos. b. ( ) regularizar petições ou recursos, apresentados sem a devida assinatura. c. ( ) apresentar exames/relatórios solicitados pelo perito do juízo. d. ( X ) manifestar-se acerca do LAUDO PERICIAL. Ciente de que, na hipótese do LAUDO SER DESFAVORÁVEL à pretensão da parte autora, com ou sem manifestação, se não houver controvérsias acerca de outros pontos, os autos serão imediatamente conclusos para sentença, independente de citação do INSS, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, modificado pela Lei nº 14.331/22. e. ( ) manifestar-se acerca da ( ) diligência ( ) certidão ( )petição/documentos id............................, devendo prestar as informações indispensáveis ao prosseguimento do feito (art. 51 da lei 9.099 c/c art 485. III, do CPC). 9. ( ) Intime-se parte RÉ para, no prazo de 05(cinco) dias. a) ( ) manifestar-se acerca do pedido de desistência ou extinção do feito formulado pela parte autora após a apresentação da defesa. b) ( ) manifestar-se acerca do pedido de habilitação de herdeiros. 10. ( ) Intime-se a CEAB/DJ para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar o processo administrativo. 11. ( ) Intime-se o Ministério Público para, configurada uma das hipóteses legais de intervenção, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias. 12. ( ) Intime-se a parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto. 13. ( ) Mantida a sentença de improcedência pela Turma Recursal, arquivem-se os autos, independente de intimação das partes. OBSERVAR APENAS O(S) ITEM(NS) ASSINALADO(S) Vitória da Conquista/Ba, [na data da assinatura] ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE

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Ana Clarissa Oliveira Lopes Carvalho x Banco Itaucard S.A. e outros

ID: 262896997

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001193-81.2015.5.05.0027

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANA CLARISSA OLIVEIRA LOPES CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A. CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JESIAS DA SILVA PURIDADE

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CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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VICTOR FABIANO NASCIMENTO DE ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAYER CHAGAS FLORES

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DE ALMEIDA E ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO BRAZ DA SILVA

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CAIO SAMPAIO BAHIA NASCIMENTO

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RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

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SERGIO JOSE COELHO MARQUES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DILZA CRISPINA MACIEL SANTOS 0001193-81.2015.5.05.0027 : ANA CLARISSA OLIVEIRA LOP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DILZA CRISPINA MACIEL SANTOS 0001193-81.2015.5.05.0027 : ANA CLARISSA OLIVEIRA LOPES CARVALHO : BANCO ITAUCARD S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2c54f4d proferida nos autos. 0001193-81.2015.5.05.0027 - Segunda TurmaRecorrente(s): 1. ANA CLARISSA OLIVEIRA LOPES CARVALHO Recorrido(a)(s): 1. BANCO ITAUCARD S.A. 2. CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: ANA CLARISSA OLIVEIRA LOPES CARVALHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO / INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DO TEMA 725/STF E DA ADPF Nº 324 - DA RESSALVA QUANTO ÀS AÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO DA INAPLICABILIDADE DO § 12º ART. 525 DO CPC/2015 AO CASO CONCRETO - DA INEXISTÊNCIA DE LEI OU ATO NORMATIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO EG. STF DA IRRETROATIVIDADE QUANTO AOS EFEITOS DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO EG. STF NA ADPF Nº 324 E NO RE Nº 958.252 EM TÍTULOS EXECUTIVOS CONSTITUÍDOS ANTERIORMENTE De acordo com os fundamentos expostos no Acórdão, não se vislumbra possível ofensa literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal mencionados no Recurso de Revista. Ademais, conforme jurisprudência reiterada no TST, a controvérsia relativa à inexigibilidade do título executivo não envolve diretamente matéria constitucional. O exame das alegações recursais exige necessariamente a interpretação e aplicação de normas processuais de natureza infraconstitucional, o que não autoriza o seguimento do Recurso de Revista, ante o óbice do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Nesse sentido, os seguintes precedentes (destaques acrescidos): AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO APÓS DECISÃO DO STF (ADPF 324 E RE 958.252). INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a nova interpretação da legislação trabalhista sobre terceirização ilícita e inexigibilidade de título executivo, em razão da decisão do STF (ADPF 324 e RE 958.252). Transcendência jurídica reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO APÓS DECISÃO DO STF (ADPF 324 E RE 958.252). INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. A decisão regional explicitou que o trânsito em julgado do processo, ocorrido em 02/08/2021, deu-se após a decisão do STF na ADPF 324 e RE 958.252, que ocorreu em 30/08/2018. Nessas circunstâncias, não há ofensa literal e direta ao artigo 5º, inciso XXXVI, da CF, nos termos da Súmula 266 do TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Precedentes de todas as Turmas do TST. Agravo de instrumento não provido. (AIRR - 11266-89.2016.5.03.0009 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 09/04/2025, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. OBSERVÂNCIA DO ART. 10, § 1º, DA LEI Nº 9.882/1999 COMO CRITÉRIO PARA APLICAÇÃO DO ART. 535, 8º, DO CPC. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 2º, da CLT exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, o agravante insurge-se contra a aplicação do instituto da inexigibilidade do título executivo sob o fundamento de que não houve a determinação do Presidente do Tribunal para imediato cumprimento da decisão proferida pelo STF no julgamento da ADPF nº 501/SC. Ocorre que a questão atinente à necessidade de observância do § 1º do art. 10 da Lei nº 9.882/1999 como critério para aplicação do art. 535, 8º, do CPC encontra regência eminentemente infraconstitucional, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. fls. (AIRR - 1001470-68.2018.5.02.0315 , Relatora Ministra: Morgana de Almeida Richa, Data de Julgamento: 02/04/2025, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/04/2025) CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 29 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANA CLARISSA OLIVEIRA LOPES CARVALHO

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Paulo Cesar De Castro Dos Santos x Las Vegas Place Hotel Ltda - Epp

ID: 276575464

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001470-45.2024.5.02.0481

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR DE CASTRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

LAS VEGAS PLACE HOTEL LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA DOS SANTOS CARVALHO AMANTE

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GUSTAVO RINALDI RIBEIRO

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LAYS SILVA DE OLIVEIRA ROCHA

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MATHEUS HENRIQUE GOMES DOS SANTOS ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO RORSum 1001470-45.2024.5.02.0481 RECORRENTE: PAULO CESAR DE CASTRO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO RORSum 1001470-45.2024.5.02.0481 RECORRENTE: PAULO CESAR DE CASTRO DOS SANTOS RECORRIDO: LAS VEGAS PLACE HOTEL LTDA - EPP Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:f25bd1d): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP No. 1001470-45.2024.5.02.0481 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE MAGISTRADO: CHARLES ANDERSON ROCHA SANTOS RECORRENTE: PAULO CÉSAR DE CASTRO DOS SANTOS RECORRIDA: LAS VEGAS PLACE HOTEL LTDA - EPP EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REQUISITOS DO ART. 3º DA CLT NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pelo reclamante visando à reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício com a reclamada, no período de 05/10/2023 a 06/01/2024, na função de camareiro. Alega que a prova oral comprova a prestação de serviços com pessoalidade, onerosidade, subordinação e habitualidade. A reclamada nega a existência de vínculo, afirmando que o reclamante jamais lhe prestou serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o reclamante demonstrou a presença dos requisitos do art. 3º da CLT para o reconhecimento do vínculo empregatício. III. RAZÕES DE DECIDIR O vínculo empregatício exige a comprovação cumulativa da pessoalidade, onerosidade, subordinação e não eventualidade, conforme disposto no art. 3º da CLT. O ônus da prova quanto à existência do vínculo empregatício recai sobre o reclamante, nos termos do art. 818 da CLT e do art. 373, I, do CPC, encargo do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. O depoimento da única testemunha arrolada pelo reclamante apresenta contradições relevantes em relação ao depoimento do próprio reclamante, especialmente quanto à frequência do trabalho e à composição das equipes, fragilizando a prova oral. A remuneração do reclamante, realizada por diárias ao fim de cada dia de trabalho, é compatível com a prestação de serviços eventual, não caracterizando vínculo empregatício. A ausência de prova documental que demonstre habitualidade e subordinação reforça a inexistência da relação de emprego. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O reconhecimento do vínculo empregatício exige a comprovação cumulativa dos requisitos do art. 3º da CLT, cabendo ao reclamante o ônus da prova. Contradições no depoimento testemunhal podem comprometer a credibilidade da prova oral e afastar a comprovação da habitualidade e subordinação. O pagamento por diárias ao término de cada prestação de serviço caracteriza trabalho eventual, não configurando vínculo empregatício. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 3º e 818; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: Não há menção a precedentes específicos no caso fornecido. RELATÓRIO Relatório dispensado, por tratar-se de demanda submetida ao procedimento sumaríssimo (artigo 852, I, da CLT). FUNDAMENTAÇÃO V O T O Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Do vínculo empregatício O reclamante, ora recorrente, busca a reforma da r. sentença (ID 7075e78), que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício com a reclamada, ora recorrida, no período de 05/10/2023 a 06/01/2024, na função de camareiro. Alega, em síntese, que a prova oral produzida nos autos, em especial o depoimento de sua testemunha, Sra. Elaine Vieira Rabelo, comprova a prestação de serviços com pessoalidade, onerosidade, subordinação e habitualidade, preenchendo, assim, os requisitos do art. 3º da CLT. A reclamada, em sua defesa (ID 372caad), negou a existência de qualquer vínculo com o reclamante, afirmando que ele jamais lhe prestou serviços, sequer de forma eventual. Em contestação, afirmou (ID 372caad - Pág. 2): "Embora a longa narrativa contida na peça vestibular, temos que o Reclamante é pessoa desconhecida da Reclamada, jamais laborou para a reclamada tão pouco nos moldes do artigo 3º da CLT, ou seja, habitualidade, onerosidade, subordinação e pessoalidade." Realizada audiência (ID e16549a), foi colhida a prova oral, com o depoimento do reclamante, da preposta da reclamada e de uma testemunha indicada pelo autor. A r. sentença de origem (ID 7075e78) julgou improcedente o pedido, sob o seguinte fundamento (ID 7075e78 - Pág. 3/4): "Sustentou PAULO CÉSAR DE CASTRO DOS SANTOS que trabalhou para a ré, na função de camareiro, no período compreendido entre 05/10 /2023 a 06/01/2024, momento em que haveria sido dispensado imotivadamente e sem receber seus haveres rescisórios. Também defendeu a ocorrência de todos os requisitos configuradores da relação empregatícia. LAS VEGAS PLACE HOTEL LTDA - EPP, por sua vez, sinalizou que a parte autora jamais, sob nenhuma circunstância, prestou serviços a si. Apegando-se a esta versão de negativa total, a reclamada carreou o encargo probatório de demonstrar a efetiva existência do contrato de emprego à parte autora, por se tratar de um fato constitutivo do direito. No caso sob apreço, temos que a razão acompanha a parte ré. Explico. De partida, a única testemunha ouvida a rogo do reclamante não possui força probatória, pois seu relato apresenta diversas contradições com o depoimento pessoal do reclamante. A testemunha afirmou que "o reclamante já fez dupla com outras recepcionistas no final de semana em outros turnos além das 22h às 6h", muito embora o reclamante, na inicial, tenha limitado sua jornada sempre ao turno das 22h às 07h e apontado na audiência que "nos dias que trabalhou, só tinha o depoente e Elaine [sua testemunha convidada e ouvida] na recepção em todo o motel". Duas contradições numa mesma frase, portanto. Ademais, a testemunha afirmou que "trabalhava no turno das 22h às 6h e já foi camareira e recepcionista; que trabalhou com as duplas Margarete, Camila e Karine; que elas trabalhavam todos os dias da semana, com apenas uma folga". Ou seja, disse a testemunha que trabalhava no mesmo turno do reclamante e apontou mais três funcionárias que se ativavam como sua dupla. Mas aqui, houve nova contradição, pois o reclamante já havia explicado que só havia ele e a sua testemunha na recepção em todo o motel. O quadro se agrava quando a testemunha aponta que tais funcionárias se ativavam em todos os dias da semana, com apenas 01 folga. Somado a isso, a testemunha ainda afirmou que "trabalhou na reclamada de outubro/2022, passando um ano e oito meses, (...); que chegou a trabalhar em dupla com o reclamante cerca de 8 oportunidades, quando sua dupla faltava, o que ocorreu também nos finais de semana". Ou seja, nos 04 meses (outubro /2023 a janeiro/2024) que o reclamante e sua testemunha foram contemporâneas na reclamada, o obreiro foi visto por ela por cerca de oito oportunidades, apenas. Isso indica que (se) houve prestação de serviços em prol da reclamada, mas de maneira eventual, pois não havia fixação jurídica à empresa e nem previsão de repetibilidade de seus serviços. Se considerarmos o relato da testemunha como crível (o que digo apenas ilustrar, diga-se), ainda assim, o obreiro seria acionado somente em casos de faltas de funcionários para cobrir a escala. Acresça-se a isso a forma que o reclamante era remunerado: R$ 60,00 ao fim de cada dia de trabalho, o que se amolda à retribuição de trabalhadores eventuais, que comumente são pagos por "diárias", ao término de cada prestação de serviços. Em conclusão: (i) o reclamante não se desvencilhou de seu ônus probatório diante da negativa total da reclamada, uma vez que sua testemunha prestou relato recheado de contradições; (ii) nada obstante isso, ainda que se desse credibilidade ao relato testemunhal, a conclusão não poderia ser outra, senão a de trabalho eventual. Logo, por qualquer ângulo que se analise, não havia vínculo empregatício entre as partes. Assim sendo, INDEFIRO o pedido reconhecimento de vínculo empregatício entre PAULO CÉSAR DE CASTRO DOS SANTOS e LAS VEGAS PLACE HOTEL LTDA - EPP. Como todos os pedidos ofertados na inicial, derivam de uma típica relação empregatícia, a qual não foi reconhecida, caminho outro não resta senão julgar IMPROCEDENTE a demanda." Analiso. O vínculo de emprego configura-se quando presentes, de forma cumulativa, os requisitos previstos no art. 3º da CLT: pessoalidade, onerosidade, subordinação e não eventualidade (habitualidade). No caso dos autos, incumbia ao reclamante o ônus de comprovar a existência do vínculo empregatício, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC), encargo do qual não se desincumbiu a contento. A prova oral produzida, em especial o depoimento da testemunha Elaine Vieira Rabelo, ofertada pelo próprio autor, apresenta contradições relevantes que enfraquecem a tese inicial. O reclamante afirmou, em seu depoimento pessoal (ID e16549a - Pág. 2): "que não se recorda o dia exato, mas sabe que começou a trabalhar na reclamada no final de outubro do ano passado, permanecendo até o início de janeiro; que nesse período trabalhava de forma fixa, como camareiro, de sexta a domingo e em feriados, ou, ainda, quando alguma camareira faltava na semana; que a gerente Kelly solicitou a recepcionista Elaine que convocasse o depoente para trabalhar dessa forma; que recebia R$60,00 ao final do trabalho em espécie; que no local havia cerca de 12 quartos; que após o episodio da agressão do cliente, o reclamante optou por não mais trabalhar lá porque ficou com medo; que nos dias que trabalhou, só tinha o depoente e Elaine na recepção em todo o motel; que os quartos eram todos iguais por dentro; que nunca teve contato direto com Kelly, apenas com Elaine; que era rendido por Adeiusa ou Tati. NADA MAIS." (grifos meus) Ou seja, o reclamante afirmou que, durante todo o período em que trabalhou na reclamada, a única pessoa com quem trabalhou em conjunto, na recepção, foi a Sra. Elaine. A testemunha Elaine, por sua vez, declarou (ID e16549a - Pág. 3): "Rejeitada a contradita. Advertida e compromissada na forma da lei respondeu que: trabalhou na reclamada de outubro/2022, passando um ano e oito meses, não recordando exatamente a data da saída; que trabalhava no turno das 22h as 6h e já foi camareira e recepcionista; que trabalhou com as duplas Margarete, Camila e Karine; que elas trabalhavam todos os dias da semana, com apenas uma folga; que chegou a trabalhar em dupla com o reclamante cerca de 8 oportunidades, quando sua dupla faltava, o que ocorreu também nos finais de semana; que o reclamante já fez dupla com outras recepcionistas no final de semana em outros turnos além das 22h as 6h; que pagava o reclamante em dinheiro, R$60,00; que não se recorda o dia que o reclamante começou; que não se recorda quando ocorreu, mas sabe que estava em dupla com o reclamante no dia da agressão do cliente; que entrou em contato com o reclamante a mando da gerente Kelly; que reconhece a foto de fls 20 como o do dia da agressão. NADA MAIS." A contradição é evidente. Se o reclamante afirma que, durante todo o período em que trabalhou, só teve a companhia da Sra. Elaine na recepção, e a própria Sra. Elaine declara que trabalhou em dupla com o reclamante em apenas 8 oportunidades, "quando sua dupla faltava", não há como conciliar os depoimentos. A testemunha, inclusive, relata que trabalhou "com as duplas Margarete, Camila e Karine", em todos os dias da semana, com apenas uma folga, o que torna a narrativa ainda mais fragilizada, considerando que o reclamante afirma que apenas laborou em dupla com a testemunha Elaine. Ademais, a testemunha afirma que o reclamante fez dupla com outras recepcionistas em outros turnos, o que não se harmoniza nem com a inicial, nem com o depoimento do autor, que trabalhou, segundo suas alegações, apenas no período noturno. Essas contradições, somadas ao fato de que o reclamante recebia por dia trabalhado (R$ 60,00), indicam a eventualidade da prestação de serviços, e não a habitualidade necessária para a configuração do vínculo empregatício. A fotografia apresentada pelo reclamante (ID 135c6b9 - Pág. 19), por si só, não comprova o vínculo, pois não demonstra a habitualidade e a subordinação. Diante da fragilidade da prova oral e da ausência de qualquer prova documental que corrobore a tese do reclamante, não há como reconhecer o vínculo empregatício entre as partes. Nego provimento. DEMAIS PEDIDOS Prejudicada a análise dos demais pedidos (verbas rescisórias, adicional de insalubridade, horas extras, adicional noturno, vale-refeição, diferenças salariais, multa normativa e indenização por danos morais), em razão da improcedência do pedido de reconhecimento do vínculo empregatício. Prequestionamento As matérias a que se reportam os dispositivos normativos invocados pelas partes já se encontram prequestionadas na fundamentação da presente decisão. Anote-se que a jurisprudência trabalhista já se posicionou inclusive sobre a possibilidade de pré-questionamento ficto (Súmula 297, III. do C.TST), que restou positivado pelo art. 1.025 do CPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. No mais, mantêm-se na íntegra os termos da r. decisão de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 1 de Maio de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora DIE/5 VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAULO CESAR DE CASTRO DOS SANTOS

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Paulo Cesar De Castro Dos Santos x Las Vegas Place Hotel Ltda - Epp

ID: 276575484

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001470-45.2024.5.02.0481

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR DE CASTRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

LAS VEGAS PLACE HOTEL LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA DOS SANTOS CARVALHO AMANTE

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GUSTAVO RINALDI RIBEIRO

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LAYS SILVA DE OLIVEIRA ROCHA

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MATHEUS HENRIQUE GOMES DOS SANTOS ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO RORSum 1001470-45.2024.5.02.0481 RECORRENTE: PAULO CESAR DE CASTRO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO RORSum 1001470-45.2024.5.02.0481 RECORRENTE: PAULO CESAR DE CASTRO DOS SANTOS RECORRIDO: LAS VEGAS PLACE HOTEL LTDA - EPP Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:f25bd1d): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP No. 1001470-45.2024.5.02.0481 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE MAGISTRADO: CHARLES ANDERSON ROCHA SANTOS RECORRENTE: PAULO CÉSAR DE CASTRO DOS SANTOS RECORRIDA: LAS VEGAS PLACE HOTEL LTDA - EPP EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REQUISITOS DO ART. 3º DA CLT NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pelo reclamante visando à reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício com a reclamada, no período de 05/10/2023 a 06/01/2024, na função de camareiro. Alega que a prova oral comprova a prestação de serviços com pessoalidade, onerosidade, subordinação e habitualidade. A reclamada nega a existência de vínculo, afirmando que o reclamante jamais lhe prestou serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o reclamante demonstrou a presença dos requisitos do art. 3º da CLT para o reconhecimento do vínculo empregatício. III. RAZÕES DE DECIDIR O vínculo empregatício exige a comprovação cumulativa da pessoalidade, onerosidade, subordinação e não eventualidade, conforme disposto no art. 3º da CLT. O ônus da prova quanto à existência do vínculo empregatício recai sobre o reclamante, nos termos do art. 818 da CLT e do art. 373, I, do CPC, encargo do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. O depoimento da única testemunha arrolada pelo reclamante apresenta contradições relevantes em relação ao depoimento do próprio reclamante, especialmente quanto à frequência do trabalho e à composição das equipes, fragilizando a prova oral. A remuneração do reclamante, realizada por diárias ao fim de cada dia de trabalho, é compatível com a prestação de serviços eventual, não caracterizando vínculo empregatício. A ausência de prova documental que demonstre habitualidade e subordinação reforça a inexistência da relação de emprego. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O reconhecimento do vínculo empregatício exige a comprovação cumulativa dos requisitos do art. 3º da CLT, cabendo ao reclamante o ônus da prova. Contradições no depoimento testemunhal podem comprometer a credibilidade da prova oral e afastar a comprovação da habitualidade e subordinação. O pagamento por diárias ao término de cada prestação de serviço caracteriza trabalho eventual, não configurando vínculo empregatício. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 3º e 818; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: Não há menção a precedentes específicos no caso fornecido. RELATÓRIO Relatório dispensado, por tratar-se de demanda submetida ao procedimento sumaríssimo (artigo 852, I, da CLT). FUNDAMENTAÇÃO V O T O Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Do vínculo empregatício O reclamante, ora recorrente, busca a reforma da r. sentença (ID 7075e78), que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício com a reclamada, ora recorrida, no período de 05/10/2023 a 06/01/2024, na função de camareiro. Alega, em síntese, que a prova oral produzida nos autos, em especial o depoimento de sua testemunha, Sra. Elaine Vieira Rabelo, comprova a prestação de serviços com pessoalidade, onerosidade, subordinação e habitualidade, preenchendo, assim, os requisitos do art. 3º da CLT. A reclamada, em sua defesa (ID 372caad), negou a existência de qualquer vínculo com o reclamante, afirmando que ele jamais lhe prestou serviços, sequer de forma eventual. Em contestação, afirmou (ID 372caad - Pág. 2): "Embora a longa narrativa contida na peça vestibular, temos que o Reclamante é pessoa desconhecida da Reclamada, jamais laborou para a reclamada tão pouco nos moldes do artigo 3º da CLT, ou seja, habitualidade, onerosidade, subordinação e pessoalidade." Realizada audiência (ID e16549a), foi colhida a prova oral, com o depoimento do reclamante, da preposta da reclamada e de uma testemunha indicada pelo autor. A r. sentença de origem (ID 7075e78) julgou improcedente o pedido, sob o seguinte fundamento (ID 7075e78 - Pág. 3/4): "Sustentou PAULO CÉSAR DE CASTRO DOS SANTOS que trabalhou para a ré, na função de camareiro, no período compreendido entre 05/10 /2023 a 06/01/2024, momento em que haveria sido dispensado imotivadamente e sem receber seus haveres rescisórios. Também defendeu a ocorrência de todos os requisitos configuradores da relação empregatícia. LAS VEGAS PLACE HOTEL LTDA - EPP, por sua vez, sinalizou que a parte autora jamais, sob nenhuma circunstância, prestou serviços a si. Apegando-se a esta versão de negativa total, a reclamada carreou o encargo probatório de demonstrar a efetiva existência do contrato de emprego à parte autora, por se tratar de um fato constitutivo do direito. No caso sob apreço, temos que a razão acompanha a parte ré. Explico. De partida, a única testemunha ouvida a rogo do reclamante não possui força probatória, pois seu relato apresenta diversas contradições com o depoimento pessoal do reclamante. A testemunha afirmou que "o reclamante já fez dupla com outras recepcionistas no final de semana em outros turnos além das 22h às 6h", muito embora o reclamante, na inicial, tenha limitado sua jornada sempre ao turno das 22h às 07h e apontado na audiência que "nos dias que trabalhou, só tinha o depoente e Elaine [sua testemunha convidada e ouvida] na recepção em todo o motel". Duas contradições numa mesma frase, portanto. Ademais, a testemunha afirmou que "trabalhava no turno das 22h às 6h e já foi camareira e recepcionista; que trabalhou com as duplas Margarete, Camila e Karine; que elas trabalhavam todos os dias da semana, com apenas uma folga". Ou seja, disse a testemunha que trabalhava no mesmo turno do reclamante e apontou mais três funcionárias que se ativavam como sua dupla. Mas aqui, houve nova contradição, pois o reclamante já havia explicado que só havia ele e a sua testemunha na recepção em todo o motel. O quadro se agrava quando a testemunha aponta que tais funcionárias se ativavam em todos os dias da semana, com apenas 01 folga. Somado a isso, a testemunha ainda afirmou que "trabalhou na reclamada de outubro/2022, passando um ano e oito meses, (...); que chegou a trabalhar em dupla com o reclamante cerca de 8 oportunidades, quando sua dupla faltava, o que ocorreu também nos finais de semana". Ou seja, nos 04 meses (outubro /2023 a janeiro/2024) que o reclamante e sua testemunha foram contemporâneas na reclamada, o obreiro foi visto por ela por cerca de oito oportunidades, apenas. Isso indica que (se) houve prestação de serviços em prol da reclamada, mas de maneira eventual, pois não havia fixação jurídica à empresa e nem previsão de repetibilidade de seus serviços. Se considerarmos o relato da testemunha como crível (o que digo apenas ilustrar, diga-se), ainda assim, o obreiro seria acionado somente em casos de faltas de funcionários para cobrir a escala. Acresça-se a isso a forma que o reclamante era remunerado: R$ 60,00 ao fim de cada dia de trabalho, o que se amolda à retribuição de trabalhadores eventuais, que comumente são pagos por "diárias", ao término de cada prestação de serviços. Em conclusão: (i) o reclamante não se desvencilhou de seu ônus probatório diante da negativa total da reclamada, uma vez que sua testemunha prestou relato recheado de contradições; (ii) nada obstante isso, ainda que se desse credibilidade ao relato testemunhal, a conclusão não poderia ser outra, senão a de trabalho eventual. Logo, por qualquer ângulo que se analise, não havia vínculo empregatício entre as partes. Assim sendo, INDEFIRO o pedido reconhecimento de vínculo empregatício entre PAULO CÉSAR DE CASTRO DOS SANTOS e LAS VEGAS PLACE HOTEL LTDA - EPP. Como todos os pedidos ofertados na inicial, derivam de uma típica relação empregatícia, a qual não foi reconhecida, caminho outro não resta senão julgar IMPROCEDENTE a demanda." Analiso. O vínculo de emprego configura-se quando presentes, de forma cumulativa, os requisitos previstos no art. 3º da CLT: pessoalidade, onerosidade, subordinação e não eventualidade (habitualidade). No caso dos autos, incumbia ao reclamante o ônus de comprovar a existência do vínculo empregatício, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC), encargo do qual não se desincumbiu a contento. A prova oral produzida, em especial o depoimento da testemunha Elaine Vieira Rabelo, ofertada pelo próprio autor, apresenta contradições relevantes que enfraquecem a tese inicial. O reclamante afirmou, em seu depoimento pessoal (ID e16549a - Pág. 2): "que não se recorda o dia exato, mas sabe que começou a trabalhar na reclamada no final de outubro do ano passado, permanecendo até o início de janeiro; que nesse período trabalhava de forma fixa, como camareiro, de sexta a domingo e em feriados, ou, ainda, quando alguma camareira faltava na semana; que a gerente Kelly solicitou a recepcionista Elaine que convocasse o depoente para trabalhar dessa forma; que recebia R$60,00 ao final do trabalho em espécie; que no local havia cerca de 12 quartos; que após o episodio da agressão do cliente, o reclamante optou por não mais trabalhar lá porque ficou com medo; que nos dias que trabalhou, só tinha o depoente e Elaine na recepção em todo o motel; que os quartos eram todos iguais por dentro; que nunca teve contato direto com Kelly, apenas com Elaine; que era rendido por Adeiusa ou Tati. NADA MAIS." (grifos meus) Ou seja, o reclamante afirmou que, durante todo o período em que trabalhou na reclamada, a única pessoa com quem trabalhou em conjunto, na recepção, foi a Sra. Elaine. A testemunha Elaine, por sua vez, declarou (ID e16549a - Pág. 3): "Rejeitada a contradita. Advertida e compromissada na forma da lei respondeu que: trabalhou na reclamada de outubro/2022, passando um ano e oito meses, não recordando exatamente a data da saída; que trabalhava no turno das 22h as 6h e já foi camareira e recepcionista; que trabalhou com as duplas Margarete, Camila e Karine; que elas trabalhavam todos os dias da semana, com apenas uma folga; que chegou a trabalhar em dupla com o reclamante cerca de 8 oportunidades, quando sua dupla faltava, o que ocorreu também nos finais de semana; que o reclamante já fez dupla com outras recepcionistas no final de semana em outros turnos além das 22h as 6h; que pagava o reclamante em dinheiro, R$60,00; que não se recorda o dia que o reclamante começou; que não se recorda quando ocorreu, mas sabe que estava em dupla com o reclamante no dia da agressão do cliente; que entrou em contato com o reclamante a mando da gerente Kelly; que reconhece a foto de fls 20 como o do dia da agressão. NADA MAIS." A contradição é evidente. Se o reclamante afirma que, durante todo o período em que trabalhou, só teve a companhia da Sra. Elaine na recepção, e a própria Sra. Elaine declara que trabalhou em dupla com o reclamante em apenas 8 oportunidades, "quando sua dupla faltava", não há como conciliar os depoimentos. A testemunha, inclusive, relata que trabalhou "com as duplas Margarete, Camila e Karine", em todos os dias da semana, com apenas uma folga, o que torna a narrativa ainda mais fragilizada, considerando que o reclamante afirma que apenas laborou em dupla com a testemunha Elaine. Ademais, a testemunha afirma que o reclamante fez dupla com outras recepcionistas em outros turnos, o que não se harmoniza nem com a inicial, nem com o depoimento do autor, que trabalhou, segundo suas alegações, apenas no período noturno. Essas contradições, somadas ao fato de que o reclamante recebia por dia trabalhado (R$ 60,00), indicam a eventualidade da prestação de serviços, e não a habitualidade necessária para a configuração do vínculo empregatício. A fotografia apresentada pelo reclamante (ID 135c6b9 - Pág. 19), por si só, não comprova o vínculo, pois não demonstra a habitualidade e a subordinação. Diante da fragilidade da prova oral e da ausência de qualquer prova documental que corrobore a tese do reclamante, não há como reconhecer o vínculo empregatício entre as partes. Nego provimento. DEMAIS PEDIDOS Prejudicada a análise dos demais pedidos (verbas rescisórias, adicional de insalubridade, horas extras, adicional noturno, vale-refeição, diferenças salariais, multa normativa e indenização por danos morais), em razão da improcedência do pedido de reconhecimento do vínculo empregatício. Prequestionamento As matérias a que se reportam os dispositivos normativos invocados pelas partes já se encontram prequestionadas na fundamentação da presente decisão. Anote-se que a jurisprudência trabalhista já se posicionou inclusive sobre a possibilidade de pré-questionamento ficto (Súmula 297, III. do C.TST), que restou positivado pelo art. 1.025 do CPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. No mais, mantêm-se na íntegra os termos da r. decisão de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 1 de Maio de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora DIE/5 VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LAS VEGAS PLACE HOTEL LTDA - EPP

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ID: 321742899

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001470-03.2021.5.02.0044

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AQUECEBEM AQUECEDORES E SERVICOS LTDA MANOEL HENRIQUE MORAES DUARTE

Polo Passivo:

AQUECEBEM AQUECEDORES E SERVICOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE LUIS CECILIO

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CATARINA GONCALVES DE OLIVEIRA ASSIS

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NEY ALVES DE SIMONE COUTINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RRAg 1001470-03.2021.5.02.0044 AGRAVANTE: MANOEL HENRIQUE MORAES DUARTE AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RRAg 1001470-03.2021.5.02.0044 AGRAVANTE: MANOEL HENRIQUE MORAES DUARTE AGRAVADO: AQUECEBEM AQUECEDORES E SERVICOS LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1001470-03.2021.5.02.0044 AGRAVANTE: MANOEL HENRIQUE MORAES DUARTE ADVOGADO: Dr. JOSE LUIS CECILIO AGRAVADA: AQUECEBEM AQUECEDORES E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Dr. NEY ALVES DE SIMONE COUTINHO ADVOGADA: Dra. CATARINA GONCALVES DE OLIVEIRA ASSIS RECORRENTE: MANOEL HENRIQUE MORAES DUARTE ADVOGADO: Dr. JOSE LUIS CECILIO RECORRIDA: AQUECEBEM AQUECEDORES E SERVICOS LTDA ADVOGADA: Dra. CATARINA GONCALVES DE OLIVEIRA ASSIS ADVOGADO: Dr. NEY ALVES DE SIMONE COUTINHO GMMAR/atmr D E C I S Ã O O Tribunal Regional do Trabalho deu provimento parcial aos recursos ordinários da reclamada e do reclamante. Inconformada, a parte autora interpõe recurso de revista, admitido no âmbito do Regional apenas quanto ao tema “base de cálculos do adicional de periculosidade”. Interposto agravo de instrumento quanto aos temas “nulidade por negativa de prestação jurisdicional”, “ressarcimento de despesas” e “diferenças salariais”. Contrarrazoado. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, conforme dicção do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. DECIDO: I – AGRAVO DE INSTRUMENTO RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho proferido pelo Eg. Tribunal Regional, que denegou seguimento a recurso de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 08/03/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 20/03/2024 - id. 536feb4). Regular a representação processual, id. 334fbe0. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, conforme se vê no julgado, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459, do TST). DENEGO seguimento. (...) Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Restituição / Indenização de Despesa. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial. Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego. Para se adotar entendimento diverso daquele consignado no v. acórdão, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula 126 do TST), o que afasta a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. (...) ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO Pretende a parte recorrente o destrancamento e regular processamento de seu apelo. Constata-se, contudo, que a parte não logra desconstituir os fundamentos adotados pelo TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, em razão da ausência de demonstração efetiva de violação direta à legislação vigente ou divergência jurisprudencial válida, específica e atual entre Tribunais Regionais distintos ou a SBDI-1 desta Corte, tal como exige o art. 896 da CLT. Nesse aspecto, é possível extrair do despacho de admissibilidade a moldura fática delineada pelo acórdão regional, insuscetível de reexame (Súmula 126/TST), com manifestação fundamentada acerca de todos os fatos relevantes para a solução da controvérsia, e os respectivos fundamentos jurídicos que embasaram a decisão colegiada no âmbito do TRT, entregando de forma completa a prestação jurisdicional. O cotejo entre fatos e teses jurídicas releva a compatibilidade do acórdão regional com jurisprudência desta Corte Superior, de modo que inviável o conhecimento da revista. Por fim, sobreleva destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação per relationem, com remissão direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida, a exemplo dos seguintes precedentes: “Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento.” (RHC 113308, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01-06-2021 PUBLIC 02-06-2021) “EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA N. 339/RG. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Uma vez observado o dever de fundamentação das decisões judiciais, inexiste contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339/RG). 2. É constitucionalmente válida a fundamentação per relationem. 3. Agravo interno desprovido.” (ARE 1346046 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022) Isso posto, adotam-se os fundamentos lançados no despacho de admissibilidade para justificar o não seguimento do recurso de revista, em razão dos óbices ali elencados. Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA Tempestivo o apelo e regular a representação, presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade. 1 – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DE COMISSÕES. IMPOSSIBILIDADE 1.1– CONHECIMENTO Em atenção ao que determina o art. 896, §1º-A, I, da CLT, a parte, em seu recurso de revista, transcreveu o seguinte trecho do acórdão regional: “1-3 base de cálculo do adicional de periculosidade A base do cálculo do adicional de periculosidade é o salário-base do empregado, a teor do disposto no § 1º, do artigo 193 da Consolidação, ‘in verbis’: ‘O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% ( trinta por cento ) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa’. Nesse sentido, ainda, a Súmula 191, inciso I, do C. TST, ‘in verbis’: ‘ADICIONAL. PERICULOSIDADE, INCIDÊNCIA. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO (cancelada a parte final da antiga redação e inseridos os itens II e III ) - Res. 214\2016, DEJT divulgado em 30.11.2016 e 01 e 02.12.2016. I - O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. II - O adicional de periculosidade do empregado eletricitário, contratado sob a égide da Lei nº 7.369\1985, deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Não é válida norma coletiva mediante a qual se determina a incidência do referido adicional sobre o salário básico. III - A alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei nº 12.740/2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência, de modo que, nesse caso, o cálculo será realizado exclusivamente sobre o salário básico, conforme determina o § 1º do art. 193 da CLT’. Reformo. (...) (...)e no mérito DAR PROVIMENTO PARCIAL aos recursos. Da RECLAMADA, para excluir da condenação a indenização do artigo 477, § 8º, da CLT; as comissões da base de cálculo do adicional de periculosidade; as horas extras (...)” O recorrente requer que haja a reforma da base de cálculo do adicional de periculosidade, com inclusão dos valores relativos às comissões. Indica violação dos arts. 489, § 1º, VI, do CPC e 193, § 1º, e 457, § 1º, da CLT, além de contrariedade à Súmula 191, I, do TST, que entende que não foi corretamente aplicada. Colaciona arestos. Verifica-se, de plano, que a questão debatida não oferece transcendência hábil a impulsionar o apelo. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. Para o caso dos autos, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior. Isto, pois o Tribunal Regional aplicou o disposto na Súmula 191, I do TST, que versa: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. I - O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. Assim, indevida a integração de outras parcelas, conforme decidido pelo Tribunal de origem. Neste sentido, colaciono o precedente: "[...] 3. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARTIGO 193, § 1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O Tribunal Regional deferiu " ao autor o pagamento de adicional de periculosidade, unicamente no período entre 14/10/2014 a 16/12/2014, no importe de 30% sobre o salário base (conforme artigo 193, § 1º, CLT), bem como os reflexos sobre férias mais 1/3, décimo terceiro salário e FGTS mais 40% ." É certo que o artigo 457, §1º, da CLT, estabelece que integram o salário, não só a importância fixa estipulada como as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. Entretanto, saliento que a base de cálculo do adicional de periculosidade está disciplinada no artigo 193, §1º, da CLT que assim dispõe: " O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa". Esta Corte editou a Súmula 191 para sedimentar o entendimento de que " o adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais". Desse modo, a decisão da Corte regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte uniformizadora. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão.. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-RRAg-1742-30.2017.5.06.0145, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/10/2022). Estando o acórdão regional moldado à jurisprudência uniformizada desta Corte, não conheço do recurso de revista. III – CONCLUSÃO Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC: a) conheço do agravo de instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento; b) não conheço do recurso de revista. Publique-se. Brasília, 20 de junho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL HENRIQUE MORAES DUARTE

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ID: 321742918

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001470-03.2021.5.02.0044

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RRAg 1001470-03.2021.5.02.0044 AGRAVANTE: MANOEL HENRIQUE MORAES DUARTE AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RRAg 1001470-03.2021.5.02.0044 AGRAVANTE: MANOEL HENRIQUE MORAES DUARTE AGRAVADO: AQUECEBEM AQUECEDORES E SERVICOS LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1001470-03.2021.5.02.0044 AGRAVANTE: MANOEL HENRIQUE MORAES DUARTE ADVOGADO: Dr. JOSE LUIS CECILIO AGRAVADA: AQUECEBEM AQUECEDORES E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Dr. NEY ALVES DE SIMONE COUTINHO ADVOGADA: Dra. CATARINA GONCALVES DE OLIVEIRA ASSIS RECORRENTE: MANOEL HENRIQUE MORAES DUARTE ADVOGADO: Dr. JOSE LUIS CECILIO RECORRIDA: AQUECEBEM AQUECEDORES E SERVICOS LTDA ADVOGADA: Dra. CATARINA GONCALVES DE OLIVEIRA ASSIS ADVOGADO: Dr. NEY ALVES DE SIMONE COUTINHO GMMAR/atmr D E C I S Ã O O Tribunal Regional do Trabalho deu provimento parcial aos recursos ordinários da reclamada e do reclamante. Inconformada, a parte autora interpõe recurso de revista, admitido no âmbito do Regional apenas quanto ao tema “base de cálculos do adicional de periculosidade”. Interposto agravo de instrumento quanto aos temas “nulidade por negativa de prestação jurisdicional”, “ressarcimento de despesas” e “diferenças salariais”. Contrarrazoado. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, conforme dicção do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. DECIDO: I – AGRAVO DE INSTRUMENTO RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho proferido pelo Eg. Tribunal Regional, que denegou seguimento a recurso de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 08/03/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 20/03/2024 - id. 536feb4). Regular a representação processual, id. 334fbe0. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, conforme se vê no julgado, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459, do TST). DENEGO seguimento. (...) Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Restituição / Indenização de Despesa. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial. Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego. Para se adotar entendimento diverso daquele consignado no v. acórdão, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula 126 do TST), o que afasta a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. (...) ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO Pretende a parte recorrente o destrancamento e regular processamento de seu apelo. Constata-se, contudo, que a parte não logra desconstituir os fundamentos adotados pelo TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, em razão da ausência de demonstração efetiva de violação direta à legislação vigente ou divergência jurisprudencial válida, específica e atual entre Tribunais Regionais distintos ou a SBDI-1 desta Corte, tal como exige o art. 896 da CLT. Nesse aspecto, é possível extrair do despacho de admissibilidade a moldura fática delineada pelo acórdão regional, insuscetível de reexame (Súmula 126/TST), com manifestação fundamentada acerca de todos os fatos relevantes para a solução da controvérsia, e os respectivos fundamentos jurídicos que embasaram a decisão colegiada no âmbito do TRT, entregando de forma completa a prestação jurisdicional. O cotejo entre fatos e teses jurídicas releva a compatibilidade do acórdão regional com jurisprudência desta Corte Superior, de modo que inviável o conhecimento da revista. Por fim, sobreleva destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação per relationem, com remissão direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida, a exemplo dos seguintes precedentes: “Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento.” (RHC 113308, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01-06-2021 PUBLIC 02-06-2021) “EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA N. 339/RG. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Uma vez observado o dever de fundamentação das decisões judiciais, inexiste contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339/RG). 2. É constitucionalmente válida a fundamentação per relationem. 3. Agravo interno desprovido.” (ARE 1346046 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022) Isso posto, adotam-se os fundamentos lançados no despacho de admissibilidade para justificar o não seguimento do recurso de revista, em razão dos óbices ali elencados. Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA Tempestivo o apelo e regular a representação, presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade. 1 – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DE COMISSÕES. IMPOSSIBILIDADE 1.1– CONHECIMENTO Em atenção ao que determina o art. 896, §1º-A, I, da CLT, a parte, em seu recurso de revista, transcreveu o seguinte trecho do acórdão regional: “1-3 base de cálculo do adicional de periculosidade A base do cálculo do adicional de periculosidade é o salário-base do empregado, a teor do disposto no § 1º, do artigo 193 da Consolidação, ‘in verbis’: ‘O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% ( trinta por cento ) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa’. Nesse sentido, ainda, a Súmula 191, inciso I, do C. TST, ‘in verbis’: ‘ADICIONAL. PERICULOSIDADE, INCIDÊNCIA. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO (cancelada a parte final da antiga redação e inseridos os itens II e III ) - Res. 214\2016, DEJT divulgado em 30.11.2016 e 01 e 02.12.2016. I - O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. II - O adicional de periculosidade do empregado eletricitário, contratado sob a égide da Lei nº 7.369\1985, deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Não é válida norma coletiva mediante a qual se determina a incidência do referido adicional sobre o salário básico. III - A alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei nº 12.740/2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência, de modo que, nesse caso, o cálculo será realizado exclusivamente sobre o salário básico, conforme determina o § 1º do art. 193 da CLT’. Reformo. (...) (...)e no mérito DAR PROVIMENTO PARCIAL aos recursos. Da RECLAMADA, para excluir da condenação a indenização do artigo 477, § 8º, da CLT; as comissões da base de cálculo do adicional de periculosidade; as horas extras (...)” O recorrente requer que haja a reforma da base de cálculo do adicional de periculosidade, com inclusão dos valores relativos às comissões. Indica violação dos arts. 489, § 1º, VI, do CPC e 193, § 1º, e 457, § 1º, da CLT, além de contrariedade à Súmula 191, I, do TST, que entende que não foi corretamente aplicada. Colaciona arestos. Verifica-se, de plano, que a questão debatida não oferece transcendência hábil a impulsionar o apelo. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. Para o caso dos autos, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior. Isto, pois o Tribunal Regional aplicou o disposto na Súmula 191, I do TST, que versa: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. I - O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. Assim, indevida a integração de outras parcelas, conforme decidido pelo Tribunal de origem. Neste sentido, colaciono o precedente: "[...] 3. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARTIGO 193, § 1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O Tribunal Regional deferiu " ao autor o pagamento de adicional de periculosidade, unicamente no período entre 14/10/2014 a 16/12/2014, no importe de 30% sobre o salário base (conforme artigo 193, § 1º, CLT), bem como os reflexos sobre férias mais 1/3, décimo terceiro salário e FGTS mais 40% ." É certo que o artigo 457, §1º, da CLT, estabelece que integram o salário, não só a importância fixa estipulada como as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. Entretanto, saliento que a base de cálculo do adicional de periculosidade está disciplinada no artigo 193, §1º, da CLT que assim dispõe: " O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa". Esta Corte editou a Súmula 191 para sedimentar o entendimento de que " o adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais". Desse modo, a decisão da Corte regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte uniformizadora. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão.. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-RRAg-1742-30.2017.5.06.0145, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/10/2022). Estando o acórdão regional moldado à jurisprudência uniformizada desta Corte, não conheço do recurso de revista. III – CONCLUSÃO Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC: a) conheço do agravo de instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento; b) não conheço do recurso de revista. Publique-se. Brasília, 20 de junho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - AQUECEBEM AQUECEDORES E SERVICOS LTDA

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Processo nº 1001470-57.2024.4.01.3908

ID: 329279233

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001470-57.2024.4.01.3908

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

KELLY DE ARAUJO NEGREIROS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VIVIAN SOUZA DUTRA TSCHOPE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001470-57.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001470-57.2024.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: KELLY DE ARAUJO NEGREIROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: VIVIAN SOUZA DUTRA TSCHOPE - PA14524 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.Relatório Relatório dispensado (art. 38, da Lei nº 9.099/1995). 2. Fundamentação Trata-se de ação proposta por KELLY DE ARAÚJO NEGREIROS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS objetivando a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência e, para tanto, procura provar os fatos constitutivos de seu direito. O art. 20, da Lei nº 8.742/93, garante à pessoa com deficiência e aos idosos com 65 anos ou mais, desde que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família, o valor de um salário-mínimo. Com efeito, a percepção de tal benefício pela pessoa com deficiência está subordinada à demonstração de dois requisitos: I) comprovação de que possui impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com os demais indivíduos; e II) comprovar que não tem condições de prover a sua própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Passa-se, pois, à análise do caso concreto. Em sede de preliminar, o INSS pugna pela consideração dos termos da decisão reafirmação da DER do STJ, no REsp nº 1.727.063/SP, Tema Repetitivo n° 995, o que merece ser acolhido, uma vez no momento do requerimento administrativo a parte autora já tinha o direito. Todavia, em relação ao pedido de inversão do rito, com base no art. 4º da Recomendação Conjunta CNJ nº 20/2024 não merece prosperar, uma vez que a contestação fora apresentada após a juntada de laudo pericial judicial. Visando verificar se a autora possui impedimento de longo prazo que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com os demais indivíduos, foi designado exame médico pericial com profissional de confiança deste juízo. Consta no laudo médico pericial (id. 2152045542) que a autora possui ausência congênita da mão e dos dedos (CID 10: Q 71.3) e que trata-se de incapacidade definitiva e esta incapacidade perdurará por prazo superior a dois anos (item 2) e teve início em 20/10/2003, data de nascimento da autora. Desse modo, à luz da interpretação sistemática da legislação e dos parâmetros principiológicos adotados pela jurisprudência, deve-se entender que a autora é portadora de deficiência que a incapacita de modo total e permanente/definitivo, o que considero estar devidamente comprovado o requisito de impedimento de longo prazo. No que tange à hipossuficiência econômica, as informações presentes no CadÚnico (id.2187706489) e no Questionário Socioeconômico (id. 2187708381) retratam o contexto desfavorável em que se encontra a autora que reside em uma casa de favor (id. 2131742735), sem grandes benfeitorias. A renda per capita familiar é de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). Logo, diante das informações presentes no CadÚnico, verifica-se que se trata de pessoa que sobrevive de forma muito modesta, afigurando-se compatível com a situação de miserabilidade defendida na inicial. Desse modo, demonstrados o impedimento de longo prazo e o estado de vulnerabilidade econômica, é devida a concessão do benefício assistencial ao demandante desde 30/11/2023, data de entrada do requerimento administrativo, bem como o pagamento das parcelas retroativas. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o INSS a: a) CONCEDER à parte autora o benefício assistencial à pessoa com deficiência, previsto na Lei 8.742/93, a contar de 01/07/2025 (DIP), fixando como data de início do benefício (DIB) a DER (30/11/2023); b) PAGAR as parcelas retroativas desde a DER (24/11/2023) até 30/06/2025, no importe de R$ 29.642,33 (vinte e nove mil seiscentos e quarenta e dois reais e trinta e três centavos), conforme o memorial de cálculo anexo à sentença. Sobre os valores devidos incidirá aplicação de juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Caso seja juntado o contrato assinado pelas partes, fica concedido o destacamento de honorários contratuais, conforme a literalidade da cláusula contratual expressa, apresentado até a data da expedição do RPV/Precatório. Tendo em conta o juízo de procedência (cognição exauriente), a natureza alimentar da prestação e o tempo de tramitação de eventual recurso, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar, de ofício, a implantação do benefício no prazo de 60 (sessenta) dias, independente do trânsito em julgado. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/2001. Considerando o disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho. Transitado em julgado, sendo o valor da execução inferior a 60 salários-mínimos, expeça-se RPV. Existindo valor excedente, e ainda não constando nos autos a expressa renúncia, intime-se a parte exequente para no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se o renuncia. Feita a renúncia, expeça-se RPV; caso contrário, expeça-se precatório. Quedando-se inertes as partes, arquivem-se os autos, ficando resguardado o direito da execução futura das parcelas vencidas nestes mesmos autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Comprovados o integral cumprimento da sentença, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Itaituba/PA, data da assinatura eletrônica. Alexsander Kaim Kamphorst Juiz Federal

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Processo nº 1001470-04.2025.8.26.0445

ID: 300229686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001470-04.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCIENE CRISTINA LIMA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001470-04.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Luciene Cristina Lima de Almeida - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do di… Processo 1001470-04.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Luciene Cristina Lima de Almeida - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Alega a autora que é auxiliar papiloscopista de 2ª classe e sempre exerceu suas funções em Delegacia de Classe Especial. Sustenta fazer jus às diferenças de vencimentos com base no art. 6º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 141/69, que prevê o direito à percepção de diferença de vencimentos quando o Escrivão de Polícia exerce função em delegacia de classe superior. A pretensão formulada na inicial é improcedente. A questão controvertida diz respeito ao direito de servidor público estadual, ocupante do cargo de auxiliar papiloscopista de 2ª classe, ao recebimento de diferenças remuneratórias em razão do exercício de suas funções em delegacia de classe superior à de seu cargo. A Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do TJ/SP, no julgamento do PUIL 0000014-80.2024.8.26.9010, firmou nova tese sobre a concessão de diferenças salariais a policiais civis em razão de exercício em unidade de trabalho de classe superior. A novel tese assim dispõe: "O Delegado de Polícia (art. 33, Lei Complementar Estadual 207/1979) e o Escrivão de Polícia (art. 6º, Decreto-lei Estadual 141/1969), quando em exercício em Delegacia de Polícia de classe superior à do cargo, fazem jus à percepção da diferença respectiva de vencimentos, vedada a extensão para qualquer outro cargo da Polícia Civil ou da Polícia Técnico-Científica diante da proibição contida na Súmula Vinculante 37, Egr. Supremo Tribunal Federal". Conforme consignado no Acórdão, apenas dois cargos possuem previsão legal específica para o recebimento de diferenças por exercício em delegacia de classe superior: o Escrivão de Polícia, previsto no art. 6º do Decreto-lei Estadual 141/1969, e o Delegado de Polícia, contemplado no art. 33 da Lei Complementar Estadual 207/1979. O Relator, Juiz César Augusto Fernandes, consignou que "a lei confere o direito de percepção de diferenças por exercício em delegacia de classe superior ao Escrivão de Polícia (art. 6º, Decreto-lei Estadual 141/1969) e ao Delegado de Polícia (art. 33, Lei Complementar Estadual 207/1979), e de forma genérica ao substituto de cargos de chefia (art. 80, Lei Complementar Estadual 180/1978), que não é o mesmo que o exercício do próprio cargo em local de classe superior". Destacou ainda que "qualquer extensão desse direito a outros cargos só pode ser feita por isonomia, expressamente indicada como fundamento jurídico desse raciocínio, mas que é proibida pelos mais do que claros termos da Súmula Vinculante 37". A Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal estabelece que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Assim, eventuais extensões do direito a outros cargos, com base no princípio da isonomia, encontram óbice intransponível na referida súmula vinculante. No presente caso, a autora ocupa o cargo de auxiliar papiloscopista de 2ª classe, que não se enquadra nas hipóteses legais específicas que conferem direito às diferenças remuneratórias, limitadas aos cargos de Delegado de Polícia e Escrivão de Polícia. O acolhimento da pretensão autoral implicaria em violação à Súmula Vinculante nº 37 do STF, desrespeito à nova tese uniformizada pela Turma de Uniformização e extensão indevida de direito não previsto em lei para o cargo da requerente. Ressalte-se que a nova tese revogou expressamente a anterior fixada no PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006, que estendia o direito a todos os policiais civis, exatamente para adequar a jurisprudência aos ditames da Súmula Vinculante nº 37. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 13 de junho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP)

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