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Processo nº 1001482-83.2019.8.11.0012

ID: 257852534

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001482-83.2019.8.11.0012

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGDA SILVA DA COSTA SANTOS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001482-83.2019.8.11.0012 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Municipais] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001482-83.2019.8.11.0012 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Municipais] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA - CNPJ: 15.024.045/0001-73 (EMBARGANTE), AGDA SILVA DA COSTA SANTOS - CNPJ: 25.264.412/0001-60 (EMBARGADO), BRUNO RODRIGUES SILVA - CPF: 029.873.201-75 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS). VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. 2. O embargante sustenta omissão no acórdão quanto: (i) à realização prévia de solução administrativa por meio do programa de recuperação fiscal (REFIS) instituído pela Lei Municipal n. 2.563/2023, atendendo ao requisito previsto no Tema 1.184 do STF; e (ii) à existência de lei municipal (Lei n. 2.698/2024) que fixa o valor mínimo de R$ 1.000,00 para ajuizamento de execuções fiscais, sendo que o crédito exequendo ultrapassa esse limite. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não considerar (i) a existência de programa de recuperação fiscal (REFIS) como comprovação de tentativa prévia de solução administrativa; e (ii) a norma municipal que estabelece limite mínimo para ajuizamento de execuções fiscais como fundamento para reconhecimento do interesse processual. III. Razões de decidir 4. O acórdão analisou expressamente a necessidade de tentativa prévia de conciliação ou adoção de solução administrativa, consignando que a Fazenda Pública foi intimada para demonstrar o cumprimento do Tema 1.184 do STF, mas não o fez de forma satisfatória. Assim, não há omissão quanto a esse ponto. 5. Quanto à norma municipal que estabelece valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais, o acórdão destacou que, embora os entes federados possuam autonomia para regulamentar tributos de sua competência, o STF fixou condicionantes para o ajuizamento da execução fiscal, incluindo a tentativa prévia de conciliação e o protesto do título, requisitos não atendidos no caso concreto. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, devendo ser rejeitados diante da inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A fixação de valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais por lei municipal não afasta a necessidade de cumprimento dos requisitos estabelecidos pelo STF para a propositura da ação executiva.” ____________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei Municipal n. 2.563/2023; Lei Municipal n. 2.698/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 882461 (Tema 1.184), Rel. Min. Dias Toffoli, j. 18.12.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de embargos de declaração opostos por MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA (MT) contra o v. acórdão proferido por esta c. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora embargante, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. O embargante alega, em síntese, a existência de omissão no acórdão quanto a dois pontos fundamentais: (i) a realização prévia de solução administrativa mediante programa de recuperação fiscal (REFIS) instituído pela Lei Municipal n. 2.563, de 19 de setembro de 2023, o que atenderia ao requisito da "tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa", previsto no Tema 1.184 do STF; e (ii) a existência de lei municipal (Lei n. 2.698/2024) que estabelece o valor mínimo de R$ 1.000,00 (mil reais) para ajuizamento de execuções fiscais, sendo que o crédito exequendo (R$ 1.614,72) ultrapassa esse limite, o que demonstraria a presença do interesse de agir. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, cuida-se de embargos de declaração opostos por MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA (MT) contra o v. acórdão proferido por esta c. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora embargante, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. O embargante alega, em síntese, a existência de omissão no acórdão quanto a dois pontos fundamentais: (i) a realização prévia de solução administrativa mediante programa de recuperação fiscal (REFIS) instituído pela Lei Municipal n. 2.563, de 19 de setembro de 2023, o que atenderia ao requisito da “tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa”, previsto no Tema 1.184 do STF; e (ii) a existência de lei municipal (Lei n. 2.698/2024) que estabelece o valor mínimo de R$ 1.000,00 (mil reais) para ajuizamento de execuções fiscais, sendo que o crédito exequendo (R$ 1.614,72) ultrapassa esse limite, o que demonstraria a presença do interesse de agir. Pois bem. De início, importante ressaltar que os embargos de declaração têm por finalidade o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, mediante a supressão de omissões, eliminação de contradições e esclarecimentos de obscuridades, relacionadas aos atos judiciais, consoante previsão contida no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.” [sem destaque no original]. No que tange à primeira alegação, relativa à existência de programa de recuperação fiscal (REFIS), constata-se que o acórdão foi expresso ao analisar a questão atinente à adoção de medidas prévias ao ajuizamento da execução fiscal. Com efeito, o julgado consignou que “o d. Juízo a quo intimou a Fazenda Pública para, no prazo de 15 (quinze) dias, atender ao disposto no Tema n. 1.184 do STF”, oportunidade em que poderia ter demonstrado o cumprimento dos requisitos previstos no referido tema, inclusive a tentativa prévia de conciliação ou adoção de solução administrativa. Todavia, conforme expressamente registrado no acórdão, “em que pese ter sido devidamente intimada, a parte interessada manifestou-se de modo genérico, sem justificar a ausência de protesto do título executado”. Não há, portanto, qualquer omissão no julgado quanto a este ponto, tendo sido devidamente consignado que a Fazenda Pública, mesmo após intimada para comprovar o atendimento aos requisitos do Tema 1.184 do STF, não o fez de modo satisfatório. Quanto à segunda alegação, referente à existência de lei municipal que estabelece o valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais, verifica-se que o acórdão enfrentou igualmente a questão, ao consignar expressamente que “quanto à tese de que a manutenção da sentença recorrida promove a violação da sua competência tributária, há de se ressaltar que no julgamento do Tema n. 1.184, o Supremo Tribunal Federal reafirmou a autonomia dos entes federados para regulamentar os tributos de sua competência, incluindo a possibilidade de estabelecer valores mínimos em que a Fazenda Pública está dispensada de propor o correspondente executivo fiscal”. No entanto, o acórdão foi além, esclarecendo que “as hipóteses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, quais sejam: i) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e ii) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida – são apenas condicionantes para o ajuizamento da execução fiscal, não violando a eficiência administrativa e a autonomia dos entes federados”. Assim, o acórdão deixou claro que, independentemente da existência de lei municipal estabelecendo valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais, é necessário o cumprimento dos requisitos previstos no Tema 1.184 do STF, o que não foi demonstrado pelo embargante. Não há, portanto, qualquer omissão a ser sanada também neste ponto. É importante destacar que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou à revisão do julgado. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência, o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não autoriza a oposição de embargos declaratórios, devendo a parte se valer do recurso apropriado para impugnar o mérito da decisão. O acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada todas as questões suscitadas no recurso de apelação, inclusive aquelas agora reiteradas nos presentes embargos de declaração, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Não se vislumbra, portanto, qualquer vício que justifique a oposição de embargos de declaração, tratando-se, em verdade, de mera irresignação do embargante com o resultado do julgamento, o que, como já salientado, não autoriza a utilização deste recurso. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos, por serem tempestivos e, no mérito, REJEITO-OS em sua totalidade, mantendo inalterado o decisum impugnado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Davidson Milagre De Oliveira x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 301071280

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001482-45.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DAVIDSON MILAGRE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

ALINE HEIDERICH BASTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE PJEC 1001482-45.2025.8.11.0086 Assunto(s): [Cancelamento de voo] Sentença Dispensado o relatório (art.… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE PJEC 1001482-45.2025.8.11.0086 Assunto(s): [Cancelamento de voo] Sentença Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n.º 9.099/95). O julgador não precisa rebater todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo obrigado a analisar apenas aqueles que são relevantes, ou seja, os argumentos capazes de alterar a conclusão da decisão judicial (art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil). Não havendo necessidade de produção de outras provas, julgar-se-á antecipadamente o mérito do(s) pedido(s) (inteligência do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Trata-se de Ação de indenização por danos morais proposta por DAVIDSON MILAGRE DE OLIVEIRA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Narra a inicial que o requerente adquiriu, junto a requerida, passagens aéreas para realização do trecho Rio de Janeiro/RJ com destino à Cuiabá/MT. Afirma que o voo estava previsto com saída dia 4/11/2024 às 13h35min (treze horas e trinta e cinco minutos) e chegada às 16h35min (dezesseis horas e trinta e cinco minutos). No entanto, ao chegar do primeiro trecho, Rio de Janeiro/RJ a Viracopos/SP, onde haveria conexão para Cuiabá/MT, o requerente foi informado de que seu voo havia sido cancelado, sendo realocado em outro voo somente no dia seguinte (5/11/2024) com partida às 6h30min (seis horas e trinta minutos), com chegada às 7h35min (sete horas e trinta e cinco minutos). Diante de todo o ocorrido, a viagem sofreu um atraso de aproximadamente 15h (quinze horas), dessa forma, o requerente pleiteia indenização por danos morais em face a companhia requerida. Em sede de contestação, a requerida alegou que o cancelamento do voo ocorreu em virtude de manutenção não programada. Alegando não haver falha na prestação do serviço, pugna assim pela improcedência dos pedidos iniciais. Passo a análise das preliminares. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A respeito da preliminar suscitada, o Superior Tribunal de Justiça entende que “a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.” Posto isso, em atenção ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, rejeito a preliminar suscitada. ÔNUS DA PROVA. A relação existente entre as partes aqui em litígio é de consumo, devendo, ao caso, ser aplicada as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova previsto no inciso VIII do art. 6.º do Código consumerista. Dessa forma, defiro a inversão do ônus da prova. Passo a análise do mérito. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC). O requerente, alega que o seu voo foi cancelado, sendo realocado em outro voo, somente no dia seguinte (5/11/2024), o que ocasionou um atraso de aproximadamente 15h (quinze horas) até o seu destino, e para desincumbir-se de seu ônus, apresenta a reserva original das passagens (Id. 187636317), bem como o bilhete remarcado (Id. 187636319). Diante dos fatos, o art. 12 da Resolução 400/2016 da ANAC dispõe que, o transportador deverá comunicar os passageiros das alterações que o voo vier a sofrer, com antecedência mínima de 72h (setenta e duas horas), vejamos: “Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte” Portanto, se o atraso do voo é comunicado com 72h de antecedência da data/hora do embarque, inexiste dano moral a ser indenizado. Ocorre que, o requerente foi surpreendido com o cancelamento e remarcação do voo no momento da conexão em Viracopos/SP à Cuiabá/MT. As companhias de transporte aéreo de passageiro, em razão das peculiaridades decorrente da atividade econômica desenvolvida, possuem uma margem de tolerância de 4h (quatro horas) para a conclusão do serviço proposto após o prazo contratualmente previsto, conforme disposto nos arts. 230 e 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica, in verbis: “Art. 230. Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em voo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete de passagem. Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.” No mesmo sentido são as normas regulamentadoras previstas no art. 21 da Resolução 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil: “Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.” Desta forma, independentemente do motivo, quando há atraso no embarque do passageiro por período superior a 4h (quatro horas), há que se falar em falha na prestação do serviço, configurando ato ilícito. Nos termos dos arts. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor e o prestador de serviço possuem responsabilidade civil objetiva pelos danos causados ao consumidor, sendo presumida a culpa. No entanto, essa responsabilidade objetiva pode ser excluída em caso de culpa exclusiva do consumidor e de terceiro (art. 12, § 3º, III, e art. 14, §3º, II, ambos do CDC), bem como nas hipóteses de caso fortuito e força maior, conforme entendimento jurisprudencial pacificado do STJ: “[...] Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte Superior, a responsabilidade do transportador em relação aos passageiros é objetiva, somente podendo ser elidida por fortuito externo, força maior, fato exclusivo da vítima ou por fato doloso e exclusivo de terceiro. [...] (STJ REsp 974.138/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 09/12/2016)” Vale consignar que, nos termos do art. 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986), constituem caso fortuito ou força maior, eventos com comprovação e que são supervenientes, imprevisíveis e inevitáveis, a exemplo de condições meteorológicas adversas, indisponibilidade da infraestrutura aeroportuária, determinação da autoridade competente e restrições decorrentes de pandemia. Quanto aos danos decorrentes de imprevistos operacionais/manutenção não programada, nota-se que a companhia aérea possui responsabilidade, uma vez que, tal alegação não exime a requerida de sua responsabilidade. Vale destacar que apenas o fortuito externo tem o condão de excluir a responsabilidade civil do prestador de serviço, já que o fortuito interno integra o processo de elaboração do produto e execução do serviço. Destaca-se que a requerida não demonstrou, de forma cabal, através de documentação necessária, como documentos e fotos, acerca da necessidade de manutenção não programada, que pudesse gerar a readequação do voo, desse modo não se desincumbiu adequadamente do seu ônus probatório. Frustrada a expectativa do consumidor pelo descumprimento, injustificado, do contrato pactuado qualificado, resulta, portanto, o dano extrapatrimonial. A fixação do quantum deve ser feita segundo o prudente arbítrio do julgador, que deverá levar em consideração as circunstâncias peculiares ao caso, aliado à necessidade de se arbitrar uma indenização que, embora não constitua enriquecimento sem causa da vítima, tenha também caráter punitivo e pedagógico, de modo a desestimular a conduta antijurídica. Nesse contexto, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e, considerando as condições econômicas-financeiras do requerente e requerida e os transtornos sofridos pela autora, bem como considerando que pelas provas contidas nos autos a extensão do dano, entendo justa a indenização a título de danos morais na importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Ante todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos elencados na inicial, nos termos do art. 6º da Lei n. 9.099/95 para: - CONDENAR a requerida ao pagamento da importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) ao requerente, a título de indenização por DANOS MORAIS, sobre os quais incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação; - EXTINGO o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Oportunamente, com o trânsito em julgado, PROCEDA-SE ao arquivamento dos autos com as baixas e cautelas de estilo. INTIMEM-SE1. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Cuiabá/MT, data a do sistema. SUBMETO a presente sentença ao Juiz togado. Leiliane Peres Becker Juíza Leiga Vistos HOMOLOGO a sentença proferida pela respectiva Juíza Leiga; o que faço com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito 1 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite.

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Processo nº 1000564-72.2025.8.11.0108

ID: 295387566

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1000564-72.2025.8.11.0108

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ALCIDES BATISTA DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

VINICIUS BRITO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH DECISÃO Processo: 1000564-72.2025.8.11.0108. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH DECISÃO Processo: 1000564-72.2025.8.11.0108. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INVESTIGADO: JOSE ALCIDES BATISTA DE OLIVEIRA Vistos. Cuida-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público Estadual, em face de JOSE ALCIDES BATISTA DE OLIVEIRA, atribuindo-lhe a prática, em tese, do delito esculpido no art. 33, caput, c/c o art. 40, inciso VI, ambos da Lei n. 11.343/06. Ao ID 190976863, colacionou-se informação do deferimento do HC impetrado, sendo expedido alvará de soltura do implicado. Em ID 191593573, determinou-se a notificação do implicado. Sobreveio a informação de impossibilidade de notificação do denunciado (ID 195021071), ao passo que em ID 195653547, a Defesa constituída apresentou Defesa Prévia. Outrossim, o parquet em ID 195393083, requereu a prisão preventiva do denunciado, em razão do descumprimento das condições impostas no HC impetrado, nos termos do art. 282, § 4º e art. 312, ambos do Código de Processo Penal. É o relato do necessário. Decido. Inicialmente, tendo em vista o comparecimento espontâneo do denunciado nos autos, de modo que, pelo princípio pas de nullité sans grief, o dou por notificado. Verifica-se que não foi levantada qualquer questão preliminar, de modo que, dou regular prosseguimento ao feito. A peça acusatória, oferecida pelo Ministério Público, preenche os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal. O acusado está devidamente qualificado e, pelo que se depreende dos fatos narrados pelo Ministério Público, as condutas descritas são adequadas ao tipo penal consignado, além do que a denúncia está acompanhada de elementos indiciários que consubstanciam a justa causa suficiente para a ação penal e, por ora, não vislumbro nenhuma causa extintiva de punibilidade. Não verifico, prima facie, a contaminação por qualquer das hipóteses previstas no artigo 395, do Código de Processo Penal, ou ocorrência que pudessem ensejar rejeição. Assim, presentes os pressupostos imprescindíveis para o exercício da ação penal, RECEBO a denúncia, para todos os efeitos legais. Oportunamente, DESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o dia 18/07/2025, às 16h00min, a ser realizada presencialmente ou por meio de videoconferência. Intimem-se, encaminhando-se link de acesso à sala de audiência virtual. Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:meeting_MTZkMzI2OTMtMmJjZi00MzFhLWFlZmYtOTY4NTViNTBjNzJh@thread.v2/0?context=%7B%22Tid%22:%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22,%22Oid%22:%225ddeaf56-a90c-41ea-b90c-723bd6e355ee%22%7D Serve a presente decisão como mandado para a intimação. Serve como ofício para o Comandado da Policia Militar, para os policiais Militares. Promovo a intimação das partes por Sistema ou Diário de Justiça Eletrônico. Em havendo endereço fora do estado de Mato Grosso, expeça-se Carta Precatória. Da Decretação da Prisão Preventiva Com efeito, verifica-se que por ocasião do HC deferido em ID 190976863, foram fixadas as seguintes medidas cautelares diversas da prisão: a) Comparecer a todos os atos processuais para os quais for intimado; b) Manter seu endereço atualizado, comunicando imediatamente o juízo criminal em caso de eventual mudança, fornecendo o novo, onde poderá ser encontrado e receber intimações; c) Não se ausentar do território da Comarca sem autorização expressa do juízo; d) Não se envolver em outro fato ilícito. e) Não manter contato com testemunhas ou investigados do processo. Logo, verifica-se que a decretação da prisão preventiva do denunciado, é medida que se impõe (art. 312 do CPP). O acusado foi devidamente intimado das medidas em ID 191339268, quando posto em liberdade, bem como cientificado de que o descumprimento destas ensejaria a decretação da sua prisão preventiva. Contudo, o implicado, em total desrespeito às medidas cautelares aplicadas, foi novamente preso em flagrante no dia 15 de maio de 2025, em razão da suposta prática dos delitos de Organização Criminosa, Tortura mediante Sequestro e Embaraço à Investigação de Organização Criminosa, condutas tipificadas no artigo 2º e §1º da Lei nº 12.850/2013 e artigo 1º, inciso I, alíneas "a" e "c", §4º, inciso III da Lei nº 9.455/1997, sendo a prisão em flagrante posteriormente convertida em prisão preventiva (APF n. 1000782- 03.2025.8.11.0108). Portanto, diante do caso em tela a via correta para prosseguimento do feito será a decretação da prisão preventiva de JOSÉ ALCIDES, considerando que descumpriu com as medidas cautelares fixadas anteriormente. Com efeito, infere-se que as medidas cautelares concedidas ao acusado, mostram-se insuficientes para inibir o seu comportamento desvirtuoso e às circunstâncias do fato. Desse modo, embora devidamente cientificado de suas obrigações, verifica-se que o acusado descumpriu a condição imposta em item “d”, da aludida decisão. É imperioso ressaltar na necessidade de proporcionar força coercitiva às medidas do art. 319 do CPP, destacando que se não houver a possibilidade de conversão em prisão no caso de descumprimento, as novas medidas se tornarão “letra morta” da lei. Como regra, para decretação da prisão preventiva deve se atingir o seguinte quadro de condicionantes, além da prova da materialidade do crime e dos indícios de autoria: (i) representar a liberdade do pretenso agente delitivo lesão a um bem jurídico tutelado pelo ordenamento jurídico e descrito nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, (ii) dotar-se o bem jurídico protegido pela normal penal violada de valor normativo equivalente àquele ostentado pela liberdade do investigado ou denunciado, e (iii) não ser suficiente e proporcional, a imposição de medida cautelar diversa da prisão. Na hipótese vertente, não há que se falar na imposição de outras medidas cautelares díspares da prisão, elencadas no artigo 319 do Código de Processo Penal, por se mostrarem inócuas ao caso vertente (como dito, descumpriu as condições impostas), bem como por não se verificar elementos concretos a garantir a operacionalidade e eficácia de tais medidas. A liberdade do réu representa ofensa a bens jurídicos tutelados pelo ordenamento jurídico e positivados no artigo 312 do CPP, quais sejam, a eficácia da instrução processual e a aplicação da lei penal. Vale ressaltar que, foram fixada medidas cautelares substitutivas da prisão, tendo em vista que denotavam serem suficientes. O que não se provou verídico. Neste viés, a decretação da prisão preventiva encontra respaldo, pois houve o descumprimento da medida cautelar diversa imposta ao agente à época da sua soltura. A propósito: HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE E POSTERIOR PREVENTIVA – [...] – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS APLICADAS ANTERIORMENTE – TORNOZELEIRA ELETRÔNICA DESLIGADA NO MOMENTO DA ABORDAGEM – INDICATIVO DE DESCOMPROMISSO COM AS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS – ALEGAÇÃO DE COMPARECIMENTO EM JUÍZO – INVIABILIDADE – [...] – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO – INOCORRÊNCIA – MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – PRESENÇA DOS REQUISITOS ART. 312 CPP – PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO AUTORIZAM, EM SI, A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR – PRECEDENTES STF [HC Nº. 174102] E STJ [HC415.161] – MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS [ART. 319 DO CPP] – INSUFICIÊNCIA DA MEDIDA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. Não há ilegalidade no decreto de prisão preventiva, se demonstrados os requisitos autorizadores previstos no art. 312, do CPP, sendo a custódia necessária para a garantia da ordem pública, a fim de evitar a reiteração delitiva, visto que o paciente fazia uso de tornozeleira eletrônica e o aparelho estava desligado no momento da abordagem policial, revelando comportamento voltado à prática delituosa, sendo que as eventuais condições pessoais favoráveis do paciente, por si só, não obstam a custódia cautelar e, do mesmo modo, inviável a aplicação das medidas cautelares alternativas. (N.U 1001482-51.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 05/04/2021, Publicado no DJE 07/04/2021). HABEAS CORPUS – […] – ALEGADA PRISÃO PREVENTIVA DESFUNDAMENTADA – INOCORRÊNCIA – CLARA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA - PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS – PREDICADOS INEFICIANTES DIANTE DO QUADRO FÁTICO EXPOSTO – PRETENTIDA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – MEDIDAS ANTERIORMENTE FIXADAS E NÃO CUMPRIDAS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – ORDEM DENEGADA. A decisão que observa o princípio descrito no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e mostra que a prisão cautelar se revela imprescindível para a garantia da ordem pública, constando notícias de reiteradas ações delitivas praticadas pelo paciente, bem como inúmeros registros criminais em seu desfavor, é de se considerar suficientemente fundamentada, especialmente quando os elementos concretos dos autos denotam o risco concreto no caso do paciente ser posto em liberdade, cometer novos ilícitos penais. (…) A fixação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, visam substituir a segregação cautelar, por outra medida, quando o paciente reunir condições para tanto. No caso ora tratado, medidas cautelares foram fixadas anteriormente, não sendo cumpridas pelo beneficiário. Estabelecer novas medidas implica em novo risco de descumprimento e risco direto a sociedade como um todo. JUVENAL PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 21/02/2018, Publicado no DJE 27/02/2018)’’. O referido posicionamento encontra eco na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: O descumprimento de medida cautelar imposta como condição para a liberdade provisória, demonstra, por si só, a adequação da prisão preventiva para conveniência da instrução criminal, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação” [STJ. AgRg no HC 804452 / MG. Relator Ministro Joel Ilan Paciornik. 5ª Turma. Julgado em: 15/5/2023. DJe: 18/5/2023]. Nesse pórtico, tem-se que apesar da confiança que o juízo ofereceu ao acusado ao liberá-lo, aplicando-lhe apenas condições (medidas cautelares), o réu, desafiando a seriedade da justiça, descumpriu as obrigações fixadas, simplesmente ignorando as determinações judiciais, revelando profundo desrespeito para com a autoridade do Estado e, sobretudo, demonstrando que não dá qualquer importância às condições que foram contra fixadas em seu favor. Por razões óbvias, as medidas diferentes do encarceramento não se mostram eficazes para a vinculação do acusado ao processo penal. Importa destacar que os pressupostos autorizadores da decretação da prisão preventiva – prova da existência da materialidade do crime e os indícios suficientes de autoria (fumus delicti comissi) – restam presentes, à luz dos relatórios policiais, declarações e boletins de ocorrência, acostados a presente. Quanto ao periculum libertatis, resta mais do que evidente o comprometimento dos bens jurídicos a instrução processual e a garantia da aplicação da lei penal, diante do fato de o acusado estar descumprindo a medida imposta, saindo a bel prazer, como queira e em qualquer horário, evidenciando não somente o sério risco de frustração da aplicação da lei penal, como também o seu desprezo e indiferença pelo processo penal em que figura no polo passivo. Nesse contexto fático e jurídico, verifica-se presente a necessidade da decretação da prisão preventiva por conveniência da instrução penal e para assegurar a aplicação da lei penal. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça firmou seu entendimento no sentido de que “a prisão preventiva decretada em razão do descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta ao acusado, não está submetida às circunstâncias e hipóteses previstas no art. 313 do CPP”. Nesse sentido, foi decidido: ‘’(…) 1. A prisão preventiva decretada em razão do descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta não está submetida às circunstâncias e hipóteses previstas no art. 313 do CPP, de acordo com a sistemática das novas cautelares pessoais. 2. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia está devidamente justificada especialmente na garantia de aplicação da lei penal, uma vez que, beneficiado com a liberdade provisória, o réu descumpriu o compromisso firmado, deixando de informar a mudança de endereço, inviabilizando a regularidade da relação processual. 3. Nos termos dos arts. 282, § 4º, e 312, parágrafo único, ambos do CPP, o descumprimento das medidas cautelares impostas quando da liberdade provisória constitui motivação idônea para justificar a necessidade da segregação ante tempus. (omissis) Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de junho de 2021. Ministro Ribeiro Dantas Relator (STJ - EDcl no RHC: 138571 PR 2020/0312271-0, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Publicação: DJ 25/06/2021)” – destaquei. Diante do exposto, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA do acusado JOSE ALCIDES BATISTA DE OLIVEIRA, em razão do descumprimento das condições anteriormente impostas, nos termos do art. 282, § 4º e art. 312, ambos do Código de Processo Penal. Expeça-se mandado de prisão. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Expedindo o necessário. Às providências. Tapurah/MT, data do sistema. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

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Processo nº 0003158-69.2025.8.17.4001

ID: 314771803

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003158-69.2025.8.17.4001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE CARVALHO DINIZ

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

PEDRO HENRIQUE ROCHA DE PAIVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 13ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0003158-69.2025.8.17.4001 AUTOR(A): FELIPE CARVALHO DINIZ RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 13ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 208400796, conforme segue transcrito abaixo: "Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por FELIPE CARVALHO DINIZ, qualificado na inicial, por advogado livremente constituído, em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, também qualificada, pelos fatos e fundamentos aduzidos na exordial. Atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Narra que é beneficiário de plano de saúde coletivo, contratado pela empresa Líder Saúde LTDA junto à 1ª Ré, sob o código de identificação nº 88888 4738 5527 0108, estando rigorosamente em dia com todas as suas contribuições mensais. Informa que foi diagnosticado com GLIOMA (tumor cerebral), sendo submetido a procedimento cirúrgico inicial e a sessões de quimioterapia e radioterapia. Durante o tratamento quimioterápico, constatou-se, por meio de exames clínicos, o surgimento de dois novos tumores com crescimento progressivo, tendo o médico assistente, Dr. Bruno Lobo Mota de Siqueira, indicado a necessidade urgente de nova abordagem cirúrgica, com vistas a evitar sequelas neurológicas irreversíveis. A técnica indicada exige a utilização de monitorização neurofisiológica e neuronavegador, dado o grau de profundidade e o tamanho das lesões. Diante disso, foi internado no Hospital Memorial Star, no dia 26/06/2025, com o objetivo de realizar a cirurgia de urgência, ocasião em que foram encaminhadas à Ré as solicitações de autorização de nº 202360323 e 202295265. Contudo, transcorridos mais de quatro dias desde a internação, até a presente data não houve qualquer manifestação concreta da Ré quanto à liberação do procedimento solicitado, permanecendo a solicitação em análise técnica, sem previsão de conclusão ou justificativa plausível, o que configura uma verdadeira negativa tácita diante do quadro de urgência. Juntou documentos. A ação foi recebida em regime de plantão, quando foi proferida a decisão de ID 208335726, indeferindo o pedido de tutela de urgência. O autor formulou pedido de reconsideração (ID 208343927) da decisão supramencionada. O processo foi redistribuído para esta unidade judiciária. Passo a decidir. 1. À vista das justificativas apresentadas, defiro os benefícios da gratuidade judiciária pleiteados pela parte autora. 2. Intime-se a parte autora para, em até 15 (quinze) dias, nos termos do art. 321, do CPC, emendar a inicial, corrigindo o valor da causa, que só considerou o dano moral pleiteado, sem levar em conta o valor do procedimento que se requer. 3. Quanto ao pedido de reconsideração, passo a deliberar. A Decisão de ID 208335726 indeferiu o pedido de tutela de urgência, pelos seguintes motivos: "(...) não há, neste momento, prova inequívoca de que o procedimento detalhado no laudo de 20/06/2025 tenha sido efetivamente solicitado à operadora de saúde de forma completa e documentada antes do ajuizamento da ação. O documento de solicitação de autorização, datado de 06/06/2025, foi protocolado vinte dias antes do laudo médico que fundamenta a urgência do procedimento. Assim, não é possível afirmar com segurança se o que foi requerido à operadora corresponde ao que consta do laudo médico apresentado, tampouco se a ausência de resposta da ré configura efetiva negativa de cobertura quanto ao procedimento com uso de neuronavegador e monitorização neurofisiológica” (...). O autor esclarece que “o procedimento que se busca autorização fora objeto das solicitações de autorização de nº 202360323 e 202295265, as quais, conforme demonstram o documento abaixo, também constante à peça vestibular, foram solicitadas no dia 26.06.2025, data em que o Autor fora internado”, tendo sido o laudo médico que requisita os procedimentos pretendidos expedido em 20/06/2025. Diante do que dos autos consta, deve ser deferido o pedido de reconsideração. Vejamos: O laudo de ID 208313264 é elemento que evidencia a probabilidade do direito, pois atesta que o autor necessita de abordagem das lesões em caráter de urgência, com risco de progressão das mesmas, incluindo sequela neurológica, sendo imprescindível utilizar monitorização neurofisiológica (com monitoramento de fibras brancas profundas próximas a região de cápsula interna - cânula activeflex) e uso de neuronavegador, para facilitar a identificação da área das lesões e ressecção, já que são profundas e de tamanho reduzido. Já o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo evidencia-se pelo caráter de urgência que o médico assistente atribuiu ao procedimento que se requer. O laudo aponta, ainda, a imprescindibilidade de se utilizar na abordagem a monitorização neurofisiológica (com monitoramento de fibras brancas profundas próximas a região de cápsula interna - cânula activeflex) e uso de neuronavegador. Presentes, portanto, os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência e dispostos no art. 300, do CPC. O E. TJPE já decidiu que: PROCESSUAL CIVIL. EXAME PENTACAM. PACIENTE SE TRATA DE CRIANÇA ACOMETIDA POR TUMOR CEREBRAL. NECESSIDADE DE CIRURGIA COM UTILIZAÇÃO DE RECURSOS ESPECIAIS. RECURSO IMPROVIDO. 1 - A presente lide diz respeito ao diagnóstico no Agravado (criança de apenas 9 anos de idade) de um tumor cerebral e necessita de neurocirurgia para ressecção da lesão. O médico que o assiste afirmou categoricamente da necessidade de utilização de neuronavegador e de monitorização neurofisiológica intraoperatória com o objetivo de redução de riscos e aumento do potencial de ressecção total do tumor. 2 - Não se mostra prudente, portanto, desautorizar a cobertura do tratamento pleiteado, sob mera alegação de que não seria obrigada a arcar com tal despesa, pois não cabe à seguradora determinar qual o procedimento que deve ser realizado no combate à doença que acomete um enfermo. 3 - Presentes estão os requisitos da liminar, haja vista que a finalidade da solicitação é a proteção da saúde e vida da paciente (ressalto novamente que é uma criança diagnosticada com tumor cerebral), assim como se conclui claramente pela existência da relação contratual firmada entre as partes e pela necessidade do tratamento pleiteado, conforme declaração de médicos assistentes do Agravado, suprindo as condições gerais da tutela de urgência. 4 – Considera-se que a medida antecipatória não é irreversível, entendendo ser cabível a autorização do tratamento solicitado, e, acaso sucumba o Agravado no seu pedido inicial, poderá haver posterior cobrança de eventual diferença de valores. 5 - Recurso conhecido e não provido. À unanimidade. (Agravo de Instrumento 0017951-27.2020.8.17.9000, Rel. AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC), julgado em 11/03/2021, DJe ) – grifos nossos Também o E. TJSP tem jurisprudência relacionada ao tema que ora se discute – vide Processo nº 1001482-60.2023.8.26.0292. Embora não conste nos autos expressa negativa da OPS, o que autor alega é que é justamente pela sua situação de urgência e pela demora na resposta que se fez preciso ingressar com a presente ação. No caso em apreço, verifica-se que o contrato celebrado é posterior ao advento da Lei nº 9.656/1998 (fls. 33/53), de maneira que não há dúvidas de que prevalece a obrigatoriedade de cobertura mínima nos termos do rol da ANS, com fundamento nos artigos 10 e 12 da referida Lei, sem prejuízo de outras que advenham da aplicação dos princípios retro citados. Especificamente em relação à utilização da monitorização neurofisiológica e uso de neuronavegador indicados na exordial, constata-se que houve prescrição médica em razão da necessidade da parte requerente. A solicitação administrativa referente à utilização da monitorização neurofisiológica e ao uso de neuronavegador, necessários à realização do procedimento, contudo, não foi respondida pela ré. Todavia, se há indicação expressa do médico assistente, como no caso em apreço, não cabe à ré negar a cobertura, deixando de assegurar o tratamento necessário. Há de se considerar que se cuida de procedimento extremamente delicado, prescrito a fim de retirar a lesão cerebral com maior segurança para o paciente. Assim, o equipamento visa a minimizar os efeitos do ato cirúrgico, sendo minimamente invasivo. Nesse sentido é o teor da súmula 102 do Tribunal de Justiça de São Paulo: “Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS”. Se há cláusula contratual que exclui a cobertura de procedimento não constantes do rol de procedimentos da ANS estabelece desvantagem exagerada ao consumidor, restringindo direito inerente à natureza do contrato, razão pela qual deve ser considerada nula. Saliente-se que “não se pode negar o direito do contrato de estabelecer que tipo de doença está ao alcance do plano oferecido. Todavia, entendo que deve haver uma distinção entre a patologia alcançada e a terapia. Não me parece razoável que se exclua determinada opção terapêutica se a doença está agasalhada no contrato. Isso quer dizer que se o plano está destinado a cobrir despesas relativas ao tratamento, o que o contrato pode dispor é sobre as patologias cobertas, não sobre o tipo de tratamento para cada patologia alcançada pelo contrato. É preciso ficar bem claro que o médico, e não o plano de saúde, é responsável pela orientação terapêutica. Entender de modo diverso põe em risco a vida do consumidor Dada a urgência da medida e a falta de resposta administrativa da requerida, deve ser deferido o pedido liminar. Assim, concedo a tutela de urgência, nos termos do art. 300, do CPC, e determino que a SULAMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE autorize e custeie, em até 48 (quarenta e oito) horas, o procedimento prescrito ao autor no laudo médico de ID 208313264, com utilização de monitorização neurofisiológica (com monitoramento de fibras brancas profundas próximas a região de cápsula interna - cânula activeflex) e uso de neuronavegador, sob a pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada ao importe total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Intime-se em regime de urgência a parte demandada para cumprir a presente decisão. Nos termos da Recomendação do Conselho da Magistratura (DJe 03/02/2016, pág.70), cópia da presente decisão, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau da Capital, servirá como instrumento de mandado. 4. Cite-se a parte Ré para apresentar resposta aos termos da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com a advertência de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Deixo de designar audiência do art. 334, CPC/2015, em função da remota possibilidade de acordo, segundo ordinariamente se observa nas varas cíveis desta comarca. Demais disso, constatada a possibilidade de composição, a qualquer tempo poderá designar audiência de tentativa de conciliação (art. 139, V, CPC/2015). 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias úteis, manifestar-se em réplica. 6. Na sequência, com ou sem a réplica, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, especificarem, detalhada e pormenorizadamente, as provas cuja produção tenham interesse, indicando-as expressamente e justificando a respectiva finalidade. Na oportunidade, cientifiquem-se-as de que requerimentos genéricos, ainda que já deduzidos, serão desconsiderados, e de que a ausência de manifestação de interesse na produção de qualquer outra prova além daquelas já constantes dos autos será interpretada como anuência quanto ao julgamento antecipado do mérito. 7. Para a hipótese de ausência de requerimento de produção de outras provas de ambas as partes, anuncio, de logo, o julgamento antecipado do mérito. 8. A qualquer momento, na eventual apresentação de documentos novos por qualquer das partes, intime-se a parte contrária para, no prazo de 15 dias úteis, sobre eles manifestar-se (art. 437, §1º, do CPC/2015). 9. Voltem-me os autos conclusos somente após o cumprimento das diligências anteriores, salvo na hipótese de incidente processual que demande suspensão do processo (a exemplo de exceção de incompetência, suspeição ou impedimento) ou qualquer outro incidente que demande apreciação imediata. Expedientes necessários. RECIFE, 1 de julho de 2025. Dario Rodrigues Leite de Oliveira Juiz de Direito em exercício" RECIFE, 2 de julho de 2025. BIANCA ARAUJO DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

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Samuel Martins Cagé x Uni Hosp Saúde S/A

ID: 278732608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1004658-94.2020.8.26.0278

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SAMUEL MARTINS CAGé

Polo Passivo:

UNI HOSP SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

MARIVAN ROSA ANDRADE

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LUIS FERNANDO LIVI

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ANA KARINA RODRIGUES PUCCI AKAOUI

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ADV: Marivan Rosa Andrade (OAB 196080/SP), Ana Karina Rodrigues Pucci Akaoui (OAB 248024/SP), Luis Fernando Livi (OAB 268809/SP) Processo 1004658-94.2020.8.26.0278 - Tutela Antecipada Antecedente - R… ADV: Marivan Rosa Andrade (OAB 196080/SP), Ana Karina Rodrigues Pucci Akaoui (OAB 248024/SP), Luis Fernando Livi (OAB 268809/SP) Processo 1004658-94.2020.8.26.0278 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Samuel Martins Cagé - Reqdo: Uni Hosp Saúde S/A - Vistos. Tendo em vista à manifestação do Ministério Público de fls. 1805/1807, bem como as petições de fls. 1803/1804 e 1812/1815, passa a seguir a decidir sobre os pontos trazidos pelas partes. a) Do laudo pericial complementar de fls. 1.716/1.720 Ciente da manifestação das partes às fls. 1.794/1.798 e 1.803/1.804 acerca do laudo complementar, bem como da manifestação ministerial de fls. 1.805/1.807, o qual aponta a insuficiência do laudo complementar apresentado. Ante o teor do estudo e das manifestações das partes, passo à análise, a seguir, do laudo complementar apresentado. Com efeito, no presente feito a realização da prova pericial foi determinada com os seguintes objetivos: (1) a tentativa de se estabelecer um diagnóstico clínico conclusivo do autor, haja vista a multiplicidade de sintomas apresentados; (2) aferição da pertinência, suficiência e adequação técnica dos tratamentos e terapias atualmente indicados, bem como os insumos, medicamentos e equipamentos solicitados para o manejo da condição clínica do menor. Todavia, constata-se que, mesmo após a análise dos exames solicitados pela própria perita judicial, a i. Expert, no laudo complementar de fls. 1.716/1.720, limitou-se a concluir se tratar de um "diagnóstico inconclusivo", mencionando apenas que, com base em um dos exames realizados, foi descartada a hipótese de Síndrome de Niemann-Pick. Desta feita, ante a finalidade probatória fixada para a perícia médica judicial, entendo insuficiente as informações e conclusões trazidas pelo laudo de fls. 1034/1061 e pelo seu complemento apresentado às fls. 1.716/1.720. Assim, providencie a z. Serventia, com presteza, a intimação da i. Perita, por e-mail, para que, no prazo de 30 dias, preste esclarecimentos técnicos adicionais, respondendo os quesitos complementares abaixos, ora formulados por este juízo. Considerando o histórico clínico e os exames realizados até o momento (ressonância magnética, vídeo-EEG, painel NGS), quais diagnósticos estão confirmados, quais permanecem em investigação e quais estão excluídos? Existe substrato clínico ou indícios fenotípicos e neurológicos que justifiquem a formulação de hipótese diagnóstica alternativa de síndrome genética ou doença neurometabólica distinta da Síndrome de Niemann-Pick? Em sendo positiva a resposta, especifique a(s) hipótese(s) levantada(s). Há outras hipóteses diagnósticas compatíveis com os sinais clínicos observados (hipotonia global, fácies adenoidea, atraso neuropsicomotor, epilepsia, entre outros)? Se positivo, quais os exames complementares seriam imprescindíveis para confirmação? 4. Com base nos achados clínicos, seria possível estabelecer um diagnóstico sindrômico provisório para o menor, ainda que não se tenha isolado uma etiologia genética específica? 5. O exame da marcha em pé, ainda pendente de realização, poderá contribuir para o esclarecimento de alguma hipótese diagnóstica em aberto? Em sendo positiva a resposta, justifique tecnicamente. 6. Diante do histórico de múltiplas paradas cardiorrespiratórias, infecções de repetição, uso prolongado de oxigenoterapia e Bipap, hipotonia generalizada e uso de medicação antiepiléptica, é possível concluir pela existência de encefalopatia crônica não evolutiva (ECNE)? Em sendo positivo, qual seria o grau presumido de comprometimento motor e cognitivo? 7. A anemia hemolítica foi diagnosticada por especialista? Tal condição exige acompanhamento hematológico contínuo? Há necessidade de uso de medicamentos imunossupressores, transfusões regulares ou dieta específica? 8. O diagnóstico de reumatismo juvenil foi confirmado por especialista? Qual o tipo clínico? Há comprometimento articular com limitação funcional ou inflamação sistêmica? 9. A disfagia apresentada pelo menor compromete a segurança da alimentação por via oral, gerando risco de broncoaspiração ou aspiração silenciosa? Em sendo afirmativa a resposta, qual a técnica de suporte nutricional mais segura e adequada alimentação por via oral assistida, sonda nasoenteral ou gastrostomia? 10. A presença concomitante de distúrbios motores, epilepsia, disfagia, comprometimento cognitivo somado o diagnóstico ainda em investigação, , sob o ponto de vista médico e terapêutico, justificam a necessidade de equipe multiprofissional contínua? Em caso positivo, quais as terapias são imprescindíveis no momento? (e.g., fisioterapia motora, fisioterapia respiratória, fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicopedagogia, psicologia, entre outras). 11. Quais dessas terapias poderiam ser realizadas em regime ambulatorial, e quais exigem a realização em ambiente domiciliar, por risco clínico, limitação funcional severa ou outro impedimento? 12. Há riscos associados ao deslocamento frequente da criança para centros de reabilitação ambulatorial, diante de sua fragilidade respiratória, mobilidade reduzida e imunidade comprometida ou outras condições clínicas? 13. Há evidências médicas que sustentem a necessidade de manutenção do uso do aparelho Bipap e da oxigenoterapia suplementar em domicílio e de forma contínua? Esse suporte pode ser descontinuado ou substituído? Em caso positivo, em que condições tais condutas seriam viáveis. 14. Todos os medicamentos em uso contínuo pelo menor (inclusive o Canabidiol Full Spectrum) são, no entendimento técnico da perícia, adequados, necessários e cientificamente reconhecidos como eficazes para a condição clínica atual? 15. Em relação ao uso de medicamentos antiepilépticos (Valproato, Carbamazepina e Canabidiol), no entendimento técnico da perícia, a associação desses fármacos apresenta respaldo clínico, considerando a ausência de crises no vídeo-EEG de 12 horas? Há possibilidade de redução, substituição ou retirada gradual de alguma dessas medicações, à luz da farmacologia pediátrica e da resposta terapêutica apresentada? 16. Há potenciais interações medicamentosas clinicamente relevantes entre os antiepilépticos, o canabidiol e medicamentos utilizados para controle da asma e reumatismo? Há necessidade de ajustes posológicos ou monitoramento laboratorial constantes? 17. Dentre os insumos utilizados no domicílio do menor (oxímetro, cilindro de oxigênio, espaçadores, inaladores, fraldas, suplementos), quais devem ser mantidos como imprescindíveis para a manutenção da saúde e prevenção de complicações clínicas? Há recomendação de substituição ou acréscimo de algum insumo adicional? 18. Considerando a multiplicidade de diagnósticos e tratamentos, há necessidade da elaboração imediata de um Plano Terapêutico Individualizado (PTI)? Se sim, quais especialidades médicas e áreas terapêuticas devem compor a equipe multiprofissional responsável por sua formulação e acompanhamento? 19. Esse plano terapêutico deveria ser revisto em qual periodicidade? Quais parâmetros clínicos, funcionais ou laboratoriais devem ser considerados para sua revisão e atualização periódica? 20. Diante da evolução clínica, há possibilidade realista de reversão parcial ou total do quadro de atraso neuropsicomotor? Quais fatores seriam determinantes nesse prognóstico? 21. A condição clínica do menor impõe restrições permanentes de ordem funcional, cognitiva e psicossocial, de forma a enquadrá-lo no conceito legal de pessoa com deficiência, conforme previsto no art. 2º da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)? Em sendo afirmativa a resposta, é possível afirmar que a deficiência se dá de forma múltipla e permanente, com repercussão significativa em sua vida diária? (b) Aumento de sessões de Terapia Ocupacional Tendo em vista o relatório apresentado pela i. terapeuta ocupacional (fls. 1.754/1.755), bem como a manifestação ministerial de fls. 1805/1807, defiro o aumento da modalidade terapêutica para 3 (três) sessões semanais. Determino, assim, que a requerida providencie o agendamento, dos exames solicitados, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, a partir da publicação desta decisão, sob pena de multa diária. (c) Exame de Marcha (análise biomecânica) e exames solicitados pelo gastroenterologista pediátrico cirúrgico Considerando, respectivamente, o relatório médico de fl. 1.753 e a guia médica de fl. 1.752, bem como a manifestação ministerial supramencionada, determino que a requerida providencie o agendamento, dos exames solicitados, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, a partir da publicação desta decisão, sob pena de multa diária. A genitora do requerente deve ser informada sobre a data dos exames no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o agendamento, devendo ser realizados no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data do agendamento. (d) Fornecimento do medicamento Pulmicort e Soro fisiológico Considerando a existência de duas prescrições médicas advindas de diferentes especialistas (fls. 1.741/1.746), defiro o fornecimento do medicamento Pulmicort (ampolas) e soro fisiológico, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, a partir da publicação desta decisão, sob pena de multa diária. (e) Fornecimento da vacina Pneumocócica 15V (Vaxneuvance) É cediço que não é incumbência do plano de saúde decidir qual é o melhor tratamento para os seus beneficiários, sendo que a decisão cabe ao profissional médico que assiste o paciente. Inclusive tal posicionamento é objeto da Súmula 102 do E. TJSP, a qual prevê: "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Portanto, nos termos da posição do Ministério Público e com base na prescrição médica juntada (fl. 1.457), defiro o pedido para que a requerida forneça a vacina Pneumocócica 15V. Por consequência, determino que a requerida providencie o necessário para o fornecimento da vacina, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, a partir da publicação desta decisão, sob pena de multa diária. (f) Substituição do Aspirador por Modelo Cirúrgico Não obstante a requerida argumente que os dois equipamentos já existentes na residência do menor cumpram a função de aspiração, bem como a manifestação ministerial, verifico que tanto a autora, à fl. 1.751, quanto à requerida, à fl. 1.725, juntaram prescrição médica recente solicitando a troca do aparelho. Conforme já mencionado, a decisão sobre a melhor conduta a ser adotada para o tratamento cabe ao profissional médico que assiste o paciente. Inclusive tal posicionamento é objeto da Súmula 102 do E. TJSP, a qual prevê: "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Nesse sentido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Plano de saúde -Autoradiagnosticado com tumor cerebral - Indicaçãomédica para procedimento cirúrgico com utilização de materiais, incluindo o neuronavegador e aspirador Recusa fundada na ausência de cobertura contratual, e na ausência de previsão no rol dos procedimentos obrigatórios da ANS Recusa indevidaContrato regido pelo Código de Defesa do Consumidor Expressa indicação médica para a realização do procedimento Inteligência da súmula 102 deste E. Tribunal - Recente alteração legislativa, que acrescentou os §§ 12 e 13 ao artigo 10 da Lei nº 9.656/98, estabelecendo a obrigatoriedade de autorização de tratamentos e procedimentos, ainda que não incluídos no rol da ANS, quando exista comprovada eficácia - Danos moraisque não restaram configurados- Mero inadimplemento contratual - Ausência de violação a direitos da personalidade - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001482-60.2023.8.26.0292; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6.ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí -1.ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2023; Data de Registro: 29/08/2023) Assim, em atenção ao princípio da proteção integral da criança e ao direito constitucional à saúde, defiro o pedido e determino que a requerida providencie o necessário para a troca do aspirador nos moldes solicitados pelo pedido médico de fls. 1.751, no prazo de 10 (dez) dias corridos, a partir da publicação desta decisão, sob pena de multa diária. (g) Fornecimento do óleo de Canabidiol (Carmens Broad Spectrum 3.000mg) Revejo a decisão de fls. 1.697/1.700. Com efeito, o fornecimento do referido medicamento fora determinado pela tutela concedida à fl. 635. Posteriormente, fora apresentada à 1.519, a nova prescrição médica aumentando a posologia de 10 para 15 gotas a cada 12 horas. O aumento da dosagem resulta, por consequência, na antecipação do término da medicação fornecida. Assim, uma vez que deve ser respeitada a escolha do tratamento pela médica que assiste o autor e em atenção ao direito constitucional à saúde, determino que a requerida providencie o necessário para o fornecimento de mais 6 (seis) frascos, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, a partir da publicação desta decisão, sob pena de multa diária. (h) Dos atendimentos de fisioterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional Fls. 1.812 e seguintes: Intime-se a requerida para que, no prazo de 15 dias, esclareça sobre as interrupções e ausências injustificadas quanto aos atendimentos de fisioterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional, bem como acerca de eventual demora na substituição de profissionais. Fls. 1817/1822: Ciente. Consigno, apenas, que, ao contrário do que consta na petição de fls. 1817, não foi formulado qualquer pedido expresso acerca de realização de cirurgia gastrointestinal, somente menção genérica a exames. Sem prejuízo, eventual pedido de aplicação de "astreintes" em caso de descumprimento das tutelas anteriormente concedidas deverá ser realizado no processo nº 0004362-84.2023.8.26.0278. Ciência ao MP. Intime-se.

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Processo nº 5031701-81.2023.8.08.0035

ID: 294647421

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5031701-81.2023.8.08.0035

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JUCILEIA DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

BIANCA DE OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SOFIA DE OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492561 PROCESSO Nº 5031701-81.2023.8.08.0035 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: JUCILEIA DE CASTRO REQUERIDO: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) REQUERENTE: BIANCA DE OLIVEIRA RIBEIRO - DF71581, SOFIA DE OLIVEIRA RIBEIRO - DF71615 Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO HENRIQUE CUNHA DA SILVA - ES10653 SENTENÇA MANDADO/OFÍCIO Força Tarefa - NAPES Ato Normativo nº. 127/2025 Trata-se de ação de ação de reparação de danos patrimoniais e indenização por danos morais, ajuizada por JUCILÉIA DE CASTRO em desfavor de UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Na inicial, a parte autora pleiteia, em síntese, inclusive em sede de tutela de urgência, que fosse determinado que a parte requerida reembolsasse o valor de R$8.000,00 (oito mil reais) pago pela autora para aluguel do kit neuronavegador, tendo em vista que o material cirúrgico fora negado pela operadora do plano de saúde para realização de procedimento cirúrgico de urgência em Eloísa, sua filha. Segundo alega, a negativa de cobertura do kit neuronavegador foi justificada com a afirmação de que o material não estaria presente no Rol da ANS, além de ser considerado pela Junta Médica “não essencial ao procedimento”. Ao final, requereu: a) a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; b) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova; c) a condenação da ré ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de dano patrimonial, atualizado de juros e correção monetária e de danos morais no valor de R$10.000,00 e ; d) a condenação da ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Decisão que defere a tutela antecipada de urgência (id 33916865). Contestação da Unimed Vitória, que informa o cumprimento da determinação de tutela de urgência e requer a improcedência da ação (id 35426194). Réplica (id 35897597). Expedido alvará em favor da requerente (id 46621656). Despacho que determinou produção de provas (id 61263846). A autora se manifestou pelo prosseguimento do feito (id 64599091). A ré se manteve silente. Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. I. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Inicialmente verifica-se que o mérito da causa comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC/15, não havendo necessidade de produção de outras provas além das já constantes dos autos. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem se postado: “[...] presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é DEVER do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (4ª Turma, RESP. 2.832/RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU 17.9.90, p. 9.513). Igualmente, “[...] Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia” (Ag. 14.952/DF). Mais, ainda: “em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do contraditório” (Resp. 3047-ES, rel. em. Min. Athos Carneiro). Assim, tendo em vista que, no caso em questão, as provas apresentadas são mais do que suficientes para o deslinde da controvérsia, resta desnecessária a realização de audiência de instrução e/ou a confecção de outras provas, que em nada acresceram àquelas já produzidas, para a elucidação do caso concreto, razão pela qual julgo antecipadamente a demanda. Prossigo, pois, com a análise da demanda. Inexistentes questões preliminares. Passo à analise do mérito. II – DO MÉRITO II.1. DA NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE E DA INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS Pois bem. De início, pontuo que ao caso se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei Federal n.º 8.078/1990, a teor da uníssona jurisprudência pátria. Quanto à cobertura requerida, a negativa da operadora pautada na inexistência de previsão de cobertura do material cirúrgico denominado “Kit Neuronavegador Cirúrgico”, pela ANS, não encontra sustentação legal. Basta ver que os planos de saúde, muito embora possam estabelecer para quais doenças oferecerão atendimento, dada essa definição, não podem limitar o tipo de tratamento que será prescrito, de maneira que tal atribuição diz respeito ao profissional médico do caso, ainda que não haja previsão no rol de procedimentos da ANS. Ora, de nada adianta a cobertura de uma cirurgia se os materiais cirúrgicos necessários não são garantidos pela operadora. No caso dos autos, resta comprovado que a utilização do material cirúrgico alugado pela Autora foi prescrito pelo Médico Neurocirurgião Dr. Fabrizio Borges Scardinio, CRM/ES nº 7461, profissional habilitado (id id. 33477051), que atestou a necessidade do material nos seguintes termos: “SERÁ NECESSÁRIA A UTILIZAÇÃO DOS SEGUINTES MATERIAIS ESPECIAIS: [...] KIT NEURONAVEGADOR CIRÚRGICO – QDE: 01 (TUMOR CEREBRAL PROFUNDO, LOCALIZADO NO PEDÚNCULO CEREBELAR MÉDIO E COM LIMITES DENTRO DO TRONCO CEREBRAL.” Outrossim, a negativa de cobertura pela ré, embasando-se na ausência de previsão contratual para sua cobertura, afigura-se ilegítima, diante da relevância do bem jurídico em discussão, qual seja o direito à vida e à dignidade humana e, além disso, mostra-se abusiva. Nesse mesmo sentido é o entendimento dos e. Tribunais Pátrios em casos de custeio do mesmo material: OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADO. MÉRITO. PACIENTE COM LESÃO DE LOCALIZAÇÃO PROFUNDA INTRACEREBRAL. TRATAMENTOS CIRÚRGICO UTILIZAÇÃO DE NEURONAVEGADOR. NEGATIVA DE COBERTURA. AUSÊNCIA PREVISÃO ROL ANS. RECOMENDAÇÃO MÉDICA. URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. PROTEÇÃO A BEM MAIOR. RELEVÂNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL- ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM ARBITRADO. VALOR ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, quando entende o magistrado pela suficiência dos elementos juntados ao processo, até porque é cediço que o juiz é o destinatário das provas, lhe sendo facultada a dispensa de provas que entender desnecessárias ou protelatórias, e autorizado o julgamento antecipado da lide, conforme dispõe o art. 355, I, do CPC. A teor do verbete sumular n. 608 do STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Os planos de saúde apenas podem estabelecer para quais moléstias oferecerão cobertura, não cabendo a eles limitar o tipo de tratamento que será prescrito, ou material necessário ao procedimento, incumbência essa que pertence ao profissional da medicina que assiste o paciente. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser mantido o valor arbitrado na sentença, quando se apresenta adequado com a realidade do caso concreto. Recurso desprovido. (TJMT; AC 1031308- 96.2021.8.11.0041; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha; Julg 14/12/2022; DJMT 23/01/2023). (destaquei). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Plano de saúde. Autora diagnosticado com tumor cerebral. Indicação médica para procedimento cirúrgico com utilização de materiais, incluindo o neuronavegador e aspirador. Recusa fundada na ausência de cobertura contratual, e na ausência de previsão no rol dos procedimentos obrigatórios da ANS. Recusa indevida. Contrato regido pelo Código de Defesa do Consumidor. Expressa indicação médica para a realização do procedimento. Inteligência da Súmula nº 102 deste E. Tribunal. Recente alteração legislativa, que acrescentou os §§ 12 e 13 ao artigo 10 da Lei nº 9.656/98, estabelecendo a obrigatoriedade de autorização de tratamentos e procedimentos, ainda que não incluídos no rol da ANS, quando exista comprovada eficácia. Danos morais que não restaram configurados. Mero inadimplemento contratual. Ausência de violação a direitos da personalidade. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1001482-60.2023.8.26.0292; Ac. 17100825; Jacareí; Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Julg. 29/08/2023; DJESP 06/09/2023; Pág. 2220). AGRAVO DE INSTRUMENTO DIREITO À SAÚDE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NAS EXCLUSÕES DE COBERTURA NO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE TRATAMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO MANUTENAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA RECURSO DESPROVIDO (...). 3) O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, consolidou seu entendimento no sentido de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para cura de cada uma delas, prerrogativa que assiste exclusivamente ao profissional que acompanha o segurado. 4) Ademais, o rol de procedimentos da ANS possui natureza meramente exemplificativa, de modo que a circunstância do tratamento prescrito não figurar nele não significa a ausência de cobertura, sobretudo quando evidenciada sua necessidade para completa recuperação da saúde do beneficiário (...). (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 024189007487, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA C MARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/10/2018, Data da Publicação no Diário: 11/10/2018) (destaquei). Ressalte-se que, após o deferimento da medida liminar por este juízo, o requerido efetuou o ressarcimento do valor gasto pela requerente no aluguel do equipamento cirúrgico, o que demonstra que o cumprimento da obrigação se deu por força judicial e pela atuação do patrono da requerente, e não por iniciativa espontânea, reforçando o caráter abusivo da negativa inicial. Não restam dúvidas, portanto, que a tutela antecipada que garantiu os exames e tratamentos à autora deve ser confirmada. II.1. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Por fim, quanto aos danos morais, o Superior Tribunal de Justiça entende que a recusa e demora injustificada para liberação de procedimentos gera dano moral in re ipsa, ou seja, independe de prova, considerando as próprias circunstâncias fáticas que envolvem a situação (dor e angústia). Segue precedente: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA SECURITÁRIA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ pacificou entendimento no sentido de que a recusa injusta de plano de saúde à cobertura securitária enseja reparação por dano moral, ainda que se trate de procedimentos não emergenciais, uma vez que gera aflição e angústia para o segurado, o qual se encontra com sua higidez físico-psicológica comprometida, em virtude da enfermidade. Precedentes. [...] 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no REsp 1372202/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 10/02/2016). Assim, atentando-me para os princípios da razoabilidade e proporcionalidade me parece que a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais é suficiente para o caso em tela. Nada mais restando a decidir passo à conclusão. III. DISPOSITIVO 1) Deixo de inverter o ônus da prova eis que é regra de instrução e não de julgamento[1]; 2) Confirmo a Decisão que deferiu a liminar e a torno definitiva; 3) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, I do CPC, para: 3.1) Condenar a requerida ao pagamento da importância de R$ 8.000,00 (mil reais) a título de danos materiais, atualizada com juros de mora a contar da citação e correção monetária do efetivo desembolso; 3.2) Condenar a requerida ao pagamento da importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, corrigida monetariamente pelo índice da Corregedoria local e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, devendo ambos serem contabilizados desde o arbitramento, nos termos da súmula 362, STJ e do Enunciado 1 das Turmas Recursais do TJES. 3.3) Condenar o réu ao pagamento (pro-rata) das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC; 4) INTIMEM-SE as partes da presente Sentença; 5) REMETAM-SE os autos à Contadoria para atualização de multa; 6) Havendo interposição de recurso, CERTIFIQUE-SE a tempestividade e INTIME-SE a parte contrária para, caso queira, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Em seguida, REMETAM-SE os autos ao Tribunal de Justiça; 7) Nada mais sendo requerido, CERTIFIQUE o trânsito em julgado e INTIMEM-SE as partes para início do cumprimento de sentença. 8) Diligencie-se em caráter de prioridade, para fim de cumprimento das Metas Nacionais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). VILA VELHA-ES, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ BIJOS DALDATO Juiz de Direito [1] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA . REGRA DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO . 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" ( AgInt no Resp 1 .717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 3 . Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1951076 ES 2021/0242034-2, Relator.: Ministro Luis Felipe Salomão, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - Quarta Turma, Data de Publicação: DJe 25/02/2022)

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Processo nº 5031701-81.2023.8.08.0035

ID: 294647426

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5031701-81.2023.8.08.0035

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação - Diário

Advogados:

PAULO HENRIQUE CUNHA DA SILVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492561 PROCESSO Nº 5031701-81.2023.8.08.0035 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: JUCILEIA DE CASTRO REQUERIDO: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) REQUERENTE: BIANCA DE OLIVEIRA RIBEIRO - DF71581, SOFIA DE OLIVEIRA RIBEIRO - DF71615 Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO HENRIQUE CUNHA DA SILVA - ES10653 SENTENÇA MANDADO/OFÍCIO Força Tarefa - NAPES Ato Normativo nº. 127/2025 Trata-se de ação de ação de reparação de danos patrimoniais e indenização por danos morais, ajuizada por JUCILÉIA DE CASTRO em desfavor de UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Na inicial, a parte autora pleiteia, em síntese, inclusive em sede de tutela de urgência, que fosse determinado que a parte requerida reembolsasse o valor de R$8.000,00 (oito mil reais) pago pela autora para aluguel do kit neuronavegador, tendo em vista que o material cirúrgico fora negado pela operadora do plano de saúde para realização de procedimento cirúrgico de urgência em Eloísa, sua filha. Segundo alega, a negativa de cobertura do kit neuronavegador foi justificada com a afirmação de que o material não estaria presente no Rol da ANS, além de ser considerado pela Junta Médica “não essencial ao procedimento”. Ao final, requereu: a) a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; b) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova; c) a condenação da ré ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de dano patrimonial, atualizado de juros e correção monetária e de danos morais no valor de R$10.000,00 e ; d) a condenação da ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Decisão que defere a tutela antecipada de urgência (id 33916865). Contestação da Unimed Vitória, que informa o cumprimento da determinação de tutela de urgência e requer a improcedência da ação (id 35426194). Réplica (id 35897597). Expedido alvará em favor da requerente (id 46621656). Despacho que determinou produção de provas (id 61263846). A autora se manifestou pelo prosseguimento do feito (id 64599091). A ré se manteve silente. Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. I. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Inicialmente verifica-se que o mérito da causa comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC/15, não havendo necessidade de produção de outras provas além das já constantes dos autos. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem se postado: “[...] presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é DEVER do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (4ª Turma, RESP. 2.832/RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU 17.9.90, p. 9.513). Igualmente, “[...] Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia” (Ag. 14.952/DF). Mais, ainda: “em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do contraditório” (Resp. 3047-ES, rel. em. Min. Athos Carneiro). Assim, tendo em vista que, no caso em questão, as provas apresentadas são mais do que suficientes para o deslinde da controvérsia, resta desnecessária a realização de audiência de instrução e/ou a confecção de outras provas, que em nada acresceram àquelas já produzidas, para a elucidação do caso concreto, razão pela qual julgo antecipadamente a demanda. Prossigo, pois, com a análise da demanda. Inexistentes questões preliminares. Passo à analise do mérito. II – DO MÉRITO II.1. DA NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE E DA INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS Pois bem. De início, pontuo que ao caso se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei Federal n.º 8.078/1990, a teor da uníssona jurisprudência pátria. Quanto à cobertura requerida, a negativa da operadora pautada na inexistência de previsão de cobertura do material cirúrgico denominado “Kit Neuronavegador Cirúrgico”, pela ANS, não encontra sustentação legal. Basta ver que os planos de saúde, muito embora possam estabelecer para quais doenças oferecerão atendimento, dada essa definição, não podem limitar o tipo de tratamento que será prescrito, de maneira que tal atribuição diz respeito ao profissional médico do caso, ainda que não haja previsão no rol de procedimentos da ANS. Ora, de nada adianta a cobertura de uma cirurgia se os materiais cirúrgicos necessários não são garantidos pela operadora. No caso dos autos, resta comprovado que a utilização do material cirúrgico alugado pela Autora foi prescrito pelo Médico Neurocirurgião Dr. Fabrizio Borges Scardinio, CRM/ES nº 7461, profissional habilitado (id id. 33477051), que atestou a necessidade do material nos seguintes termos: “SERÁ NECESSÁRIA A UTILIZAÇÃO DOS SEGUINTES MATERIAIS ESPECIAIS: [...] KIT NEURONAVEGADOR CIRÚRGICO – QDE: 01 (TUMOR CEREBRAL PROFUNDO, LOCALIZADO NO PEDÚNCULO CEREBELAR MÉDIO E COM LIMITES DENTRO DO TRONCO CEREBRAL.” Outrossim, a negativa de cobertura pela ré, embasando-se na ausência de previsão contratual para sua cobertura, afigura-se ilegítima, diante da relevância do bem jurídico em discussão, qual seja o direito à vida e à dignidade humana e, além disso, mostra-se abusiva. Nesse mesmo sentido é o entendimento dos e. Tribunais Pátrios em casos de custeio do mesmo material: OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADO. MÉRITO. PACIENTE COM LESÃO DE LOCALIZAÇÃO PROFUNDA INTRACEREBRAL. TRATAMENTOS CIRÚRGICO UTILIZAÇÃO DE NEURONAVEGADOR. NEGATIVA DE COBERTURA. AUSÊNCIA PREVISÃO ROL ANS. RECOMENDAÇÃO MÉDICA. URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. PROTEÇÃO A BEM MAIOR. RELEVÂNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL- ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM ARBITRADO. VALOR ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, quando entende o magistrado pela suficiência dos elementos juntados ao processo, até porque é cediço que o juiz é o destinatário das provas, lhe sendo facultada a dispensa de provas que entender desnecessárias ou protelatórias, e autorizado o julgamento antecipado da lide, conforme dispõe o art. 355, I, do CPC. A teor do verbete sumular n. 608 do STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Os planos de saúde apenas podem estabelecer para quais moléstias oferecerão cobertura, não cabendo a eles limitar o tipo de tratamento que será prescrito, ou material necessário ao procedimento, incumbência essa que pertence ao profissional da medicina que assiste o paciente. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser mantido o valor arbitrado na sentença, quando se apresenta adequado com a realidade do caso concreto. Recurso desprovido. (TJMT; AC 1031308- 96.2021.8.11.0041; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha; Julg 14/12/2022; DJMT 23/01/2023). (destaquei). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Plano de saúde. Autora diagnosticado com tumor cerebral. Indicação médica para procedimento cirúrgico com utilização de materiais, incluindo o neuronavegador e aspirador. Recusa fundada na ausência de cobertura contratual, e na ausência de previsão no rol dos procedimentos obrigatórios da ANS. Recusa indevida. Contrato regido pelo Código de Defesa do Consumidor. Expressa indicação médica para a realização do procedimento. Inteligência da Súmula nº 102 deste E. Tribunal. Recente alteração legislativa, que acrescentou os §§ 12 e 13 ao artigo 10 da Lei nº 9.656/98, estabelecendo a obrigatoriedade de autorização de tratamentos e procedimentos, ainda que não incluídos no rol da ANS, quando exista comprovada eficácia. Danos morais que não restaram configurados. Mero inadimplemento contratual. Ausência de violação a direitos da personalidade. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1001482-60.2023.8.26.0292; Ac. 17100825; Jacareí; Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Julg. 29/08/2023; DJESP 06/09/2023; Pág. 2220). AGRAVO DE INSTRUMENTO DIREITO À SAÚDE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NAS EXCLUSÕES DE COBERTURA NO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE TRATAMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO MANUTENAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA RECURSO DESPROVIDO (...). 3) O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, consolidou seu entendimento no sentido de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para cura de cada uma delas, prerrogativa que assiste exclusivamente ao profissional que acompanha o segurado. 4) Ademais, o rol de procedimentos da ANS possui natureza meramente exemplificativa, de modo que a circunstância do tratamento prescrito não figurar nele não significa a ausência de cobertura, sobretudo quando evidenciada sua necessidade para completa recuperação da saúde do beneficiário (...). (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 024189007487, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA C MARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/10/2018, Data da Publicação no Diário: 11/10/2018) (destaquei). Ressalte-se que, após o deferimento da medida liminar por este juízo, o requerido efetuou o ressarcimento do valor gasto pela requerente no aluguel do equipamento cirúrgico, o que demonstra que o cumprimento da obrigação se deu por força judicial e pela atuação do patrono da requerente, e não por iniciativa espontânea, reforçando o caráter abusivo da negativa inicial. Não restam dúvidas, portanto, que a tutela antecipada que garantiu os exames e tratamentos à autora deve ser confirmada. II.1. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Por fim, quanto aos danos morais, o Superior Tribunal de Justiça entende que a recusa e demora injustificada para liberação de procedimentos gera dano moral in re ipsa, ou seja, independe de prova, considerando as próprias circunstâncias fáticas que envolvem a situação (dor e angústia). Segue precedente: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA SECURITÁRIA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ pacificou entendimento no sentido de que a recusa injusta de plano de saúde à cobertura securitária enseja reparação por dano moral, ainda que se trate de procedimentos não emergenciais, uma vez que gera aflição e angústia para o segurado, o qual se encontra com sua higidez físico-psicológica comprometida, em virtude da enfermidade. Precedentes. [...] 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no REsp 1372202/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 10/02/2016). Assim, atentando-me para os princípios da razoabilidade e proporcionalidade me parece que a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais é suficiente para o caso em tela. Nada mais restando a decidir passo à conclusão. III. DISPOSITIVO 1) Deixo de inverter o ônus da prova eis que é regra de instrução e não de julgamento[1]; 2) Confirmo a Decisão que deferiu a liminar e a torno definitiva; 3) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, I do CPC, para: 3.1) Condenar a requerida ao pagamento da importância de R$ 8.000,00 (mil reais) a título de danos materiais, atualizada com juros de mora a contar da citação e correção monetária do efetivo desembolso; 3.2) Condenar a requerida ao pagamento da importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, corrigida monetariamente pelo índice da Corregedoria local e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, devendo ambos serem contabilizados desde o arbitramento, nos termos da súmula 362, STJ e do Enunciado 1 das Turmas Recursais do TJES. 3.3) Condenar o réu ao pagamento (pro-rata) das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC; 4) INTIMEM-SE as partes da presente Sentença; 5) REMETAM-SE os autos à Contadoria para atualização de multa; 6) Havendo interposição de recurso, CERTIFIQUE-SE a tempestividade e INTIME-SE a parte contrária para, caso queira, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Em seguida, REMETAM-SE os autos ao Tribunal de Justiça; 7) Nada mais sendo requerido, CERTIFIQUE o trânsito em julgado e INTIMEM-SE as partes para início do cumprimento de sentença. 8) Diligencie-se em caráter de prioridade, para fim de cumprimento das Metas Nacionais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). VILA VELHA-ES, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ BIJOS DALDATO Juiz de Direito [1] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA . REGRA DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO . 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" ( AgInt no Resp 1 .717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 3 . Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1951076 ES 2021/0242034-2, Relator.: Ministro Luis Felipe Salomão, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - Quarta Turma, Data de Publicação: DJe 25/02/2022)

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Processo nº 1001482-64.2020.4.01.3503

ID: 317601634

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001482-64.2020.4.01.3503

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARNALDO CLAUDIO DE OLIVEIRA FILHO FRANCISCO DE PONTES PONTES E OLIVEIRA LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO FREITAS QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1001482-64.2020.4.01.3503 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1001482-64.2020.4.01.3503 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO MOREIRA - SP253204 e JAIRO FALEIRO DA SILVA - GO12837 POLO PASSIVO:PONTES E OLIVEIRA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RICARDO FREITAS QUEIROZ - GO32471 DECISÃO I – Trata-se de cumprimento de sentença promovido em 09/06/2020 pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por intermédio do advogado BRUNO MOREIRA (OAB/SP 253.204), em desfavor de Pontes e Oliveira Ltda, Francisco de Pontes e Arnaldo Claudio de Oliveira Filho, visando a execução de honorários sucumbenciais no importe de R$ 74.345,37 (setenta e quatro mil, trezentos e quarenta e cinco reais e trinta e sete centavos, fixados nos Embargos à Execução nº 0000911-81.2018.4.01.3503. Veja-se o dispositivo da sentença que deu origem à presente execução: Decisão proferida em 22/06/2020 (Id. 257946394) determinou que a parte exequente juntasse aos autos “cópias dos seguintes documentos, e outros que entender pertinente, para o processamento do cumprimento de sentença: a) certidão de trânsito em julgado da sentença proferida nos autos nº 911-81.2018.4.01.35.03; b) procuração dos executados Arnaldo Cláudio de Oliveira Filho e Francisco de Pontes; c) procuração ou substabelecimento outorgando poderes ao advogado Bruno Moreira.” (grifei) Em 22/01/2021 (Id. 417599388), tendo em vista a inércia da parte executada, este Juízo determinou o arquivamento dos autos. Em 10/08/2021 a Caixa Econômica Federal, representada pelo advogado JAIRO FALEIRO DA SILVA (OAB/GO 12.837) juntou aos autos instrumento público de procuração (Id. 677166529), instrumento particular de substabelecimento (Id. 677166530) e requereu o desarquivamento dos autos (Id. 677166539 e 677083556), pugnando pelo “prosseguimento do feito até que se dê a satisfação integral do crédito da ora Exequente.”. Além disso, juntou comprovante de trânsito em julgado da sentença (Id. 677083563), comprovante de renúncia dos ex-patronos da CEF, os quais não tem relação nenhuma com os presentes autos (Id. 677220452). Decisão proferida em 24/09/2021 (Id. 743745476) determinou a intimação da parte executada para promover o pagamento da quantia apresentada pela Caixa Econômica Federal. Manifestando-se em 28/04/2023 (Id. 1597971879) a Caixa Econômica Federal, representada pelo advogado SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB/GO 30.261-A), requereu a pesquisa de bens de propriedade dos executados. Realizadas pesquisas de bens em nome dos executados, a Caixa Econômica Federal compareceu aos autos em 06/07/2023 (Id. 1699168470), representada pelo advogado SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB/GO 30.261-A), requerendo a penhora e avaliação de veículos de propriedade da parte executada, bem como a imposição de restrição de circulação e transferência. Despacho de 03/10/2023 (Id. 1833044191) assentou que “A penhora de veículo que conste restrição foi indeferida pela Decisão ID 1618328352.” e determinou a suspensão do feito. Em 08/11/2024 (Id. 2157558984), CARDOSO E MOREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº 10.659), representada pelo advogado BRUNO MOREIRA (OAB/SP 253.204) peticionou nos autos afirmando que “A peticionante em razão da condenação dos executados em honorários de sucumbência, se valendo do artigo 23 da Lei 8.906/94, apresentou Cumprimento de Sentença de seus honorários em nome da Caixa Econômica Federal que passou a tramitar perante esta vara.”, aduziu que “após novas buscas de bens a peticionante descobriu créditos em nome dos executados depositados na Ação de Execução nº 0001136.38.2017.4.01.3503, interposta por Caixa Econômica Federal em face de Francisco e Pontes, Pontes e Oliveira Ltda e Outros”, e, requereu a penhora da quantia de R$ 154.202,33 (cento e cinquenta e quatro mil, duzentos e dois reais e trinta e três centavos) no rosto dos autos da referida ação de execução. Juntou documentos. Decisão proferida em 23/01/2025 (Id. 2167829883), assentou que “Em que pese o art. 85, par. 14 do CPC afirmar que os honorários pertencem ao advogado, a peticionando não requereu sua habilitação nesse processo como parte, estando a ação sendo executada pela Caixa Economica Federal.”, e asseverou que a parte peticionante deveria requerer sua habilitação no polo ativo do feito. Além disso, frente a ausência de garantias na presente execução, deferiu o pedido de penhora no rosto dos autos da execução nº 0001136-38.2017.4.01.3503, determinando a transferência da quantia de R$ 150.081,95 para a presente ação. Foi confeccionado o Termo de Penhora no Rosto dos Autos (Id. 2168178875). Manifestando-se em 03/02/2025 (Id. 2169661678), CARDOSO E MOREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, representada pelo advogado BRUNO MOREIRA (OAB/SP 253.204) afirmou, em síntese, que: a) “A Caixa Econômica Federal ajuizou no dia 23 de março de 2017 uma Ação de Execução em face dos executados que tramitou perante a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Rio Verde, no Estado de Goiás, sob o nº 0001136- 38.2017.4.01.3503.”; b) “Com a intimação os executados apresentaram Embargos à Execução que tramitou perante a mesma vara sob nº 0000911-81.2018.4.01.3503. Após análise do feito, o Nobre Magistrado, julgou improcedentes os pedidos formulados nos Embargos à Execução, condenando os executados em pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da peticionando, escritório que representou a Caixa Econômica à época.” (grifos no original); c) “Contudo, por questões divergentes de posicionamento sobre nome de quem deveria ser interposto o Cumprimento de Sentença naquele momento a peticionante acabou por apresentar o incidente em nome da Caixa Econômica Federal, conforme vem tramitando até a presente data.”; d) requer “a inclusão de CARDOSO E MOREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº 10.659, com sede estabelecida na Rua Sylvio Bilia, nº 149, Jardim Santa Cecília, Cidade de Limeira, Estado de São Paulo, no polo ativo do Cumprimento de Sentença em discussão.”. Juntou documentos. Ainda em 03/02/2025 (Id. 2169668899), CARDOSO E MOREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, representada pelo advogado BRUNO MOREIRA (OAB/SP 253.204), requereu a intimação do executado na pessoa do advogado Ricardo Freitas Queiroz. Comparecendo espontaneamente aos autos em 10/02/2025 (Id. 2170869215) PONTES E OLIVEIRA LTDA e FRANCISCO DE PONTES, juntaram documentos de substabelecimento e requereram o cadastro do advogado ÉLCIO DIONÍZIO DA COSTA (OAB/GO 18.982). A quantia de R$ 150.081,95, penhorada nos autos nº 0001136-38.2017.4.01.3503, foi depositada em conta judicial vinculada à presente ação (Id. 2171105693). Em 11/02/2025 (Id. 2171207006) CARDOSO E MOREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, representada pelo advogado BRUNO MOREIRA (OAB/SP 253.204) e ÉLCIO DIONÍZIO DA COSTA (OAB/GO 18.982) entabularam acordo nos seguintes termos: Em suma, os referidos advogados entabularam acordo no sentido de que os executados pagarão R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), mediante a liberação parcial do valor depositado judicialmente nesses autos, à BRUNO MOREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (inscrita no CNPJ nº 54.683.987/0001-15), e, transferência do valor remanescente ao advogado ELCIO DIONIZIO DA COSTA (OAB/GO 18.982). Certidão do Id. 2182111275 atesta que nos autos da ação de Embargos à Execução nº 911-81.2017.4.01.3503, cuja sentença deu origem a este cumprimento de sentença, não há substabelecimento da CEF conferindo poderes para o advogado Bruno Moreira ou para a Cardoso e Moreira Sociedade de Advogados para atuar naquele feito; bem como não há qualquer petição protocolada em nome do referido advogado. Decisão proferida em 23/04/2025 (Id. 2182928265) determinou que a parte exequente realizasse o pagamento das custas judiciais e despesas de ingresso (art. 290, do Código de Processo Civil), sob pena de cancelamento da distribuição do feito, uma vez que, conforme Portaria PRESI 424/2024 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, não há incidência de custas judiciais somente quando o cumprimento de sentença for processado nos próprios autos, e, no caso o cumprimento de sentença foi requerido em autos apartados. Além disso, determinou que recolhidas as custas, deveriam os autos serem conclusos para apreciação do pedido de habilitação de CARDOSO E MOREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, formulado no Id. 2169661678. Em 07/05/2025 (Id. 2185363870) CARDOSO E MOREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS informou o recolhimento das custas processuais e despesas de ingresso, defendeu ser detentora dos honorários executados, requereu sua inclusão no polo ativo do feito e a liberação dos valores depositados nos autos. Juntou documentos. Em 08/05/2025 (Id. 2185408833) CARDOSO E MOREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS requereu juntada da cópia da sentença proferida nos Embargos à Execução nº 0000911-81.2018.4.01.3503. Por fim, em 20/05/2025 (Id. 2187717005), a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, representada pelo advogado ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA (OAB/PE nº 16.983) apresentou comprovante de recolhimento das custas judiciais e requereu que as intimações sejam realizadas em nome do referido patrono. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. De início, impende registrar que o pedido de habilitação formulado pela CARDOSO E MOREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS não comporta acolhimento. Com efeito, embora o art. 85, §14, do Código de Processo Civil disponha expressamente que os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e pertencem ao advogado, titular do crédito, há que se atentar às formalidades necessárias à constituição da legitimidade ativa no cumprimento da sentença. No caso vertente, verifica-se que a sentença proferida nos Embargos à Execução nº 0000911-81.2018.4.01.3503, objeto deste cumprimento, condenou os embargantes (Pontes e Oliveira Ltda, Francisco de Pontes e Arnaldo Claudio de Oliveira Filho) ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores da embargada (Caixa Econômica Federal), fixando-os em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado daquela causa (Id. 2185409940 - Pág. 9). Ocorre que, como atesta a Certidão do Id. 2182111275 nos autos da ação de Embargos à Execução nº 911-81.2017.4.01.3503 não há substabelecimento da CEF conferindo poderes para o advogado Bruno Moreira ou para a Cardoso e Moreira Sociedade de Advogados para atuar naquele feito, bem como não há qualquer petição protocolada em nome do referido advogado. Vale dizer, nem o advogado Bruno Moreira nem a Cardoso e Moreira Sociedade de Advogados participaram de qualquer ato nos referidos embargos à execução, de modo que não possuem legitimidade para postular o cumprimento do julgado em seu próprio nome. Como se observa, a ação foi ajuizada em nome da Caixa Econômica Federal em 09/06/2020, e, somente após 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses, após a Caixa Econômica Federal ter sido representada nestes autos por diversos patronos, Bruno Moreira e Cardoso e Moreira Sociedade de Advogados requereram em 08/11/2024 (Id. 2157558984) verdadeira substituição do legitimado ativo, afirmando incorretamente que os executados foram condenados ao “pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da peticionando, escritório que representou a Caixa Econômica à época.” (Id. 2169661678 - Pág. 2). Ou seja, pugnaram pelo reconhecimento da titularidade de honorários sucumbenciais de processo em que não atuaram, entabulando, inclusive, acordo com o patrono dos executados, a fim de liberar a quantia penhorada em garantia nestes autos (Id. 2171207006). Não bastasse isso, extrai-se do Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios nº 13254/2019, firmados entre CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e CARDOSO E MOREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS – Processo Nº 7071.0_0842.21/2019 – CREDENCIAMENTO Nº 0549/2019-7071 – GILOG/GO, juntado aos autos no Id. 2185364253, que a instituição bancária deve pagar honorários advocatícios à contratada no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor efetivamente recuperado, os quais substituirão eventuais honorários devidos pelo devedor em embargos à execução. Veja-se: “CLÁUSULA QUARTA – DA REMUNERAÇÃO E FORMA DE PAGAMENTO [...] Parágrafo Décimo - Em qualquer destas hipóteses, são devidos honorários advocatícios à CONTRATADA no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor efetivamente recuperado. Parágrafo Décimo Primeiro - Os honorários acima estipulados substituirão eventuais honorários fixados pelo juiz no processo principal e/ou nas ações incidentes e englobam, também, eventuais honorários devidos pelo devedor em razão de quaisquer outras ações que tenham por objeto a mesma dívida, notadamente embargos a execução. I - O percentual acima fixado incide exclusivamente sobre o valor efetivamente recuperado em cada caso, e na medida e proporção exata em que os pagamentos, se parcelados, forem sendo feitos a CONTRATANTE. [..]” (grifei) Ou seja, em razão do acordo entabulado, a CARDOSO E MOREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS não teria legitimidade para postular os honorários sucumbenciais em seu próprio nome nem que tivesse atuado naquele feito. Impende destacar, ainda, que o pedido de habilitação, para ser acolhido, dependeria da comprovação inequívoca da cessão do crédito ou, pelo menos, da existência de mandato específico conferido ao escritório de advocacia para executar os honorários diretamente em seu nome. Dessa forma, ausente prova inequívoca da transmissão do crédito sucumbencial à sociedade de advogados requerente, mostra-se inviável a alteração pretendida no polo ativo, devendo ser preservada a titularidade do crédito à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que permanece com legitimidade formal para prosseguir com a execução. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de habilitação formulado pela CARDOSO E MOREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, mantendo a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no polo ativo do cumprimento de sentença. TORNO SEM EFEITO o acordo do Id. 2171207006. INTIMEM-SE as partes acerca desta decisão, em especial a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, requeira o que entender pertinente, apresentando demonstrativo atualizado do seu crédito e dando efetivo andamento ao feito, sob pena de arquivamento provisório dos autos. DETERMINO À SECRETARIA que seja Oficiado Diretamente o Setor Jurídico Interno da CEF na Superintendência GO/TO uma para que se manifestem nos autos uma vez que aparentemente há conflito de interesse entre a representada CEF e seus representantes processuais que estão atuando nessa ação. Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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ID: 278457304

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000624-03.2024.5.10.0811

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. KLEISLER DANIEL DA CUNHA RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. KLEISLER DANIEL DA CUNHA RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

ARMANDO CANALI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALVARO MICHAEL PEREIRA DE SOUSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS ROT 0000624-03.2024.5.10.0811 RECORRENTE: KLEISLER DANIEL DA CUNHA RIBE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS ROT 0000624-03.2024.5.10.0811 RECORRENTE: KLEISLER DANIEL DA CUNHA RIBEIRO E OUTROS (1) RECORRIDO: KLEISLER DANIEL DA CUNHA RIBEIRO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000624-03.2024.5.10.0811 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: DESEMBARGADOR BRASILINO SANTOS RAMOS RECORRENTE: KLEISLER DANIEL DA CUNHA RIBEIRO RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDOS: OS MESMOS gdbsr 2 EMENTA 1. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. CARGO DE CONFIANÇA. PODERES DE GESTÃO EQUIPARÁVEIS AOS DO EMPREGADOR. NÃO COMPROVAÇÃO. NULIDADE ACOLHIDA. Na esteira da jurisprudência do col. TST, o exercício de cargo de confiança pela testemunha, por si só, não a torna suspeita para depor, a não ser quando demonstrado que a depoente atue com poderes de mando análogos ao do empregador, como se fosse este próprio. No caso, o julgador de primeiro grau acolheu a contradita ofertada pelo autor em face da testemunha convidada pela parte patronal pelo fato da depoente deter poderes de mando e gestão. Todavia, não há nos autos provas de que tais poderes eram análogos aos do empregador. Portanto, o indeferimento da oitiva da testemunha patronal, no caso, caracteriza o cerceamento de prova, com infringência ao direito do contraditório e à ampla defesa (CF, art. 5.º, LV), razão pela qual acolhe-se a arguição de nulidade para determinar o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual e oitiva da depoente. 2. Recursos ordinários conhecidos, sendo o do reclamado apenas parcialmente. Provido o apelo patronal. Prejudicado o exame do recurso obreiro. RELATÓRIO A MM. 1ª Vara do Trabalho de Araguaína/TO julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, conforme sentença a fls. 1130/1156, complementada a fls. 1175/1176. O reclamante interpõe recurso ordinário a fls. 1164/1174 e a fls. 1178/1191. Pede que seja reconhecida a aplicação de protesto interruptivo da prescrição. Requer que seja declarada a natureza salarial do auxílio-alimentação, com o pagamento dos consectários legais. O reclamado recorre a fls. 1192/1226. Pede que seja afastada a suspensão do prazo prescricional prevista na Lei nº 14.010/2020 e que eventual condenação seja limitada aos valores declinados na inicial. Requer que seja observado o Tema 1046 de Repercussão Geral do STF. Argui a nulidade da oitiva da testemunha arrolada pelo reclamante. Pugna pela exclusão da condenação ao pagamento de horas extras, assim como ao recálculo das desoras quitadas ao longo do contrato de trabalho e ao pagamento das horas de curso "Treinet". Pede, também, a exclusão da condenação ao pagamento de prêmio e de indenização por danos morais. Por fim, insurge-se contra o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao autor e a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais por ele devidos. Contrarrazões pelo reclamado, a fls. 1235/1248. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério do Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE 1.1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário colacionado a fls. 1164/1174. Não conheço do apelo juntado a fls. 1178/1191 porque operada a preclusão consumativa com a interposição do primeiro apelo. Registro que o julgador de primeiro grau deu parcial provimento aos embargos de declaração do reclamado apenas para prestar esclarecimentos. 1.2. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário, mas de modo parcial. Não conheço do pedido de limitação da condenação aos valores declinados na inicial, por ausência de interesse da parte, uma vez que a sentença determinou que "a liquidação do julgado deverá observar como limite os valores eventualmente indicados na petição inicial para cada um dos pedidos" (a fls. 1156). 2. MÉRITO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO DE CONTRADITA O reclamado argui a nulidade da sentença em face do acolhimento da contradita ofertada pelo autor em face da testemunha convidada pela parte patronal, sra. Adriel. Assevera que o fato da testemunha ocupar cargo de confiança no banco não a impede de dizer a verdade, nem "afasta a sua responsabilidade de relatar a realidade dos fatos para a correta elucidação da presente demanda". Requer, assim, o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual e oitiva da testemunha. A referida testemunha foi contradita sob a alegação de possuir poder de mando e gestão. Inquirida pelo julgador de primeiro grau, a depoente "respondeu que de fato possui poderes de mando e gestão no reclamado", razão pela qual foi acolhida a contradita, sob protestos do reclamado (a fls. 1126) Salienta-se que, na esteira da jurisprudência do col. TST, o exercício de cargo de confiança pela testemunha, por si só, não a torna suspeita para depor, a não ser quando demonstrado que a depoente atue com poderes de mando análogos ao do empregador, como se fosse este próprio. Confira-se, nesse sentido, os seguintes julgados: "AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PROVIDO. LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITA DAS TESTEMUNHAS DA RECLAMADA. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE PODERES DE MANDO EQUIVALENTES AO DO EMPREGADOR A decisão monocrática reconheceu a transcendência do tema, conheceu e deu provimento ao recurso de revista da reclamada para declarar a nulidade do processo desde a fase de instrução quanto ao acolhimento da contradita das testemunhas da reclamada, determinando o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para que prossiga no exame do feito como entender de direito. Como visto, as razões do agravante recaem sobre a parte dispositiva. No caso concreto, foi reconhecido o cerceamento de defesa e declarada a nulidade do processo desde a fase de instrução, determinando o retorno dos autos para que se prosseguisse no julgamento do feito. Com efeito, trata-se de comando passível de ajuste, a fim de melhor se compreender a extensão da prescrição judicial. Na forma do art. 798 da CLT, "A nulidade do ato não prejudicará senão os posteriores que dele dependam ou sejam consequência". Em paralelo, consoante os termos do art. 797 da CLT, "O juiz ou Tribunal que pronunciar a nulidade declarará os atos a que ela se estende" . Nesse diapasão, tem-se que a nulidade decretada recaiu sobre o ato do magistrado que acolheu a contradita das testemunhas da reclamada, fato que se deu na audiência de instrução (fls. 1.821/1.827). Por consequência, nos termos dos arts. 797 e 798 da CLT, devem ser preservadas as demais provas já produzidas nos autos, especialmente a quelas que são posteriores ao ato que reconheceu a contradita e que dele não sejam dependentes. Desse modo, integra-se a decisão em recurso de revista, complementando-a, para declarar a nulidade do processo desde a fase de instrução quanto ao acolhimento da contradita das testemunhas da reclamada, determinando o retorno dos autos à Vara do Trabalho para que, reabrindo a instrução processual, proceda à oitiva das testemunhas contraditadas, preservando as demais provas já produzidas nos autos, e prossiga no julgamento dos pedidos, como entender de direito. Agravo parcialmente provido para complementar o mérito do recurso de revista provido, nos termos da fundamentação assentada" (Ag-EDCiv-RR-20306-88.2020.5.04.0733, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/04/2025). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA . Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no artigo 852-A da CLT e, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte ultrapassam a quantia de 40 salários mínimos. 1. CONTRADITA DE TESTEMUNHA ARROLADA PELA RECLAMADA. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE PODERES DE GESTÃO EQUIPARÁVEIS AOS DO EMPREGADOR. DECISÃO REGIONAL AMPARADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o mero exercício de cargo de confiança por testemunha arrolada pelo réu não configura sua suspeição, uma vez que tal circunstância, por si só, não demonstra falta de isenção de ânimo para depor. Todavia, cabe a contradita quando presentes poderes de mando equiparáveis aos do próprio empregador. No caso , o Tribunal Regional, soberano na análise da prova produzida nos autos, concluiu que " o fato de a testemunha exercer um cargo de confiança não interferiu no seu depoimento ", consignando que " as funções realizadas pelo encarregado, apesar de terem poderes diretivos mais amplos, não o tornam equiparado à condição de empregador ". Nesse contexto, para se concluir de modo distinto, seria necessário o reexame do contexto fático-probatório, medida vedada nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula n° 126 do TST. Agravo interno conhecido e não provido . (...)" (Ag-RRAg-1001482-13.2021.5.02.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/01/2025). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA . CONTRADITA DE TESTEMUNHA QUE EXERCE CARGO DE CONFIANÇA COM PODERES DE GESTÃO EQUIPARÁVEIS AOS DO EMPREGADOR. O Tribunal Regional manteve a sentença que acolheu contradita sob o fundamento de que a testemunha da reclamada exerce cargo de confiança, com amplos poderes de mando na reclamada, não possuindo isenção para depor. Este Tribunal Superior entende que não obstante o exercício do cargo de confiança demonstre a fidúcia depositada pelo empregador no empregado, o seu exercício, por si só, não torna a testemunha suspeita. Tal suspeição atribui-se apenas à testemunha que tem poder de mando análogo ao do empregador, o que se verifica no caso dos autos. Precedentes. Agravo não provido.(Ag-AIRR-10457 31.2017.5.03.0085, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2022). No caso, não há nos autos informações ou provas de que a testemunha trazida pela reclamada, Sra. Adriel, apesar de confirmar o exercício da função de confiança, detinha poderes de mando análogos aos do empregador. O indeferimento da oitiva da testemunha patronal, cuja finalidade era a de demonstrar suas alegações, caracteriza o cerceamento de prova, com infringência ao direito do contraditório e à ampla defesa (CF, art. 5.º, LV). Dessa forma, havendo razoável controvérsia sobre o direito vindicado, é conveniente que se possibilite todos os meios de prova possíveis para a elucidação dos fatos. Em consequência, acolho a arguição de nulidade suscitada e determino o retorno dos autos ao Juízo de origem, para reabertura da instrução processual e oitiva da testemunha sra. Adriel, prosseguindo-se o julgador como entender de direito. Prejudicada a análise dos demais temas do recurso patronal, bem como da análise do recurso obreiro. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário do reclamante colacionado a fls. 1164/1174, não conhecendo daquele juntado a fls. 1178/1191, por preclusão consumativa; e conheço parcialmente do recurso ordinário patronal. No mérito, dou provimento ao apelo do reclamado para acolher a arguição de nulidade suscitada e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para reabertura da instrução processual e oitiva da testemunha sra. Adriel, prosseguindo-se o julgador como entender de direito. Prejudicada a análise dos demais temas do recurso patronal, bem como a análise do recurso obreiro. Tudo nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10.ª Região, conforme certidão de julgamento a fls. retro, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário do reclamante colacionado a fls. 1164/1174, não conhecendo daquele juntado a fls. 1178/1191, por preclusão consumativa; e conhecer parcialmente do recurso ordinário patronal. No mérito, dar provimento ao apelo do reclamado para acolher a arguição de nulidade suscitada e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para reabertura da instrução processual e oitiva da testemunha sra. Adriel, prosseguindo-se o julgador como entender de direito. Prejudicada a análise dos demais temas do recurso patronal, bem como a análise do recurso obreiro. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Maria Regina Machado Guimarães (Presidente), Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Ausente o Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, em razão de encontrar-se em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Valdir Pereira da Silva. Fez-se presente em plenário a advogada Larissa de Carvalho Costa representando a parte Banco Bradesco S/A. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 21 de maio de 2025. (data do julgamento). BRASILINO SANTOS RAMOS Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KLEISLER DANIEL DA CUNHA RIBEIRO

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ID: 278457333

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000624-03.2024.5.10.0811

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. KLEISLER DANIEL DA CUNHA RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. KLEISLER DANIEL DA CUNHA RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

ARMANDO CANALI FILHO

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ALVARO MICHAEL PEREIRA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS ROT 0000624-03.2024.5.10.0811 RECORRENTE: KLEISLER DANIEL DA CUNHA RIBE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS ROT 0000624-03.2024.5.10.0811 RECORRENTE: KLEISLER DANIEL DA CUNHA RIBEIRO E OUTROS (1) RECORRIDO: KLEISLER DANIEL DA CUNHA RIBEIRO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000624-03.2024.5.10.0811 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: DESEMBARGADOR BRASILINO SANTOS RAMOS RECORRENTE: KLEISLER DANIEL DA CUNHA RIBEIRO RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDOS: OS MESMOS gdbsr 2 EMENTA 1. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. CARGO DE CONFIANÇA. PODERES DE GESTÃO EQUIPARÁVEIS AOS DO EMPREGADOR. NÃO COMPROVAÇÃO. NULIDADE ACOLHIDA. Na esteira da jurisprudência do col. TST, o exercício de cargo de confiança pela testemunha, por si só, não a torna suspeita para depor, a não ser quando demonstrado que a depoente atue com poderes de mando análogos ao do empregador, como se fosse este próprio. No caso, o julgador de primeiro grau acolheu a contradita ofertada pelo autor em face da testemunha convidada pela parte patronal pelo fato da depoente deter poderes de mando e gestão. Todavia, não há nos autos provas de que tais poderes eram análogos aos do empregador. Portanto, o indeferimento da oitiva da testemunha patronal, no caso, caracteriza o cerceamento de prova, com infringência ao direito do contraditório e à ampla defesa (CF, art. 5.º, LV), razão pela qual acolhe-se a arguição de nulidade para determinar o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual e oitiva da depoente. 2. Recursos ordinários conhecidos, sendo o do reclamado apenas parcialmente. Provido o apelo patronal. Prejudicado o exame do recurso obreiro. RELATÓRIO A MM. 1ª Vara do Trabalho de Araguaína/TO julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, conforme sentença a fls. 1130/1156, complementada a fls. 1175/1176. O reclamante interpõe recurso ordinário a fls. 1164/1174 e a fls. 1178/1191. Pede que seja reconhecida a aplicação de protesto interruptivo da prescrição. Requer que seja declarada a natureza salarial do auxílio-alimentação, com o pagamento dos consectários legais. O reclamado recorre a fls. 1192/1226. Pede que seja afastada a suspensão do prazo prescricional prevista na Lei nº 14.010/2020 e que eventual condenação seja limitada aos valores declinados na inicial. Requer que seja observado o Tema 1046 de Repercussão Geral do STF. Argui a nulidade da oitiva da testemunha arrolada pelo reclamante. Pugna pela exclusão da condenação ao pagamento de horas extras, assim como ao recálculo das desoras quitadas ao longo do contrato de trabalho e ao pagamento das horas de curso "Treinet". Pede, também, a exclusão da condenação ao pagamento de prêmio e de indenização por danos morais. Por fim, insurge-se contra o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao autor e a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais por ele devidos. Contrarrazões pelo reclamado, a fls. 1235/1248. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério do Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE 1.1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário colacionado a fls. 1164/1174. Não conheço do apelo juntado a fls. 1178/1191 porque operada a preclusão consumativa com a interposição do primeiro apelo. Registro que o julgador de primeiro grau deu parcial provimento aos embargos de declaração do reclamado apenas para prestar esclarecimentos. 1.2. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário, mas de modo parcial. Não conheço do pedido de limitação da condenação aos valores declinados na inicial, por ausência de interesse da parte, uma vez que a sentença determinou que "a liquidação do julgado deverá observar como limite os valores eventualmente indicados na petição inicial para cada um dos pedidos" (a fls. 1156). 2. MÉRITO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO DE CONTRADITA O reclamado argui a nulidade da sentença em face do acolhimento da contradita ofertada pelo autor em face da testemunha convidada pela parte patronal, sra. Adriel. Assevera que o fato da testemunha ocupar cargo de confiança no banco não a impede de dizer a verdade, nem "afasta a sua responsabilidade de relatar a realidade dos fatos para a correta elucidação da presente demanda". Requer, assim, o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual e oitiva da testemunha. A referida testemunha foi contradita sob a alegação de possuir poder de mando e gestão. Inquirida pelo julgador de primeiro grau, a depoente "respondeu que de fato possui poderes de mando e gestão no reclamado", razão pela qual foi acolhida a contradita, sob protestos do reclamado (a fls. 1126) Salienta-se que, na esteira da jurisprudência do col. TST, o exercício de cargo de confiança pela testemunha, por si só, não a torna suspeita para depor, a não ser quando demonstrado que a depoente atue com poderes de mando análogos ao do empregador, como se fosse este próprio. Confira-se, nesse sentido, os seguintes julgados: "AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PROVIDO. LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITA DAS TESTEMUNHAS DA RECLAMADA. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE PODERES DE MANDO EQUIVALENTES AO DO EMPREGADOR A decisão monocrática reconheceu a transcendência do tema, conheceu e deu provimento ao recurso de revista da reclamada para declarar a nulidade do processo desde a fase de instrução quanto ao acolhimento da contradita das testemunhas da reclamada, determinando o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para que prossiga no exame do feito como entender de direito. Como visto, as razões do agravante recaem sobre a parte dispositiva. No caso concreto, foi reconhecido o cerceamento de defesa e declarada a nulidade do processo desde a fase de instrução, determinando o retorno dos autos para que se prosseguisse no julgamento do feito. Com efeito, trata-se de comando passível de ajuste, a fim de melhor se compreender a extensão da prescrição judicial. Na forma do art. 798 da CLT, "A nulidade do ato não prejudicará senão os posteriores que dele dependam ou sejam consequência". Em paralelo, consoante os termos do art. 797 da CLT, "O juiz ou Tribunal que pronunciar a nulidade declarará os atos a que ela se estende" . Nesse diapasão, tem-se que a nulidade decretada recaiu sobre o ato do magistrado que acolheu a contradita das testemunhas da reclamada, fato que se deu na audiência de instrução (fls. 1.821/1.827). Por consequência, nos termos dos arts. 797 e 798 da CLT, devem ser preservadas as demais provas já produzidas nos autos, especialmente a quelas que são posteriores ao ato que reconheceu a contradita e que dele não sejam dependentes. Desse modo, integra-se a decisão em recurso de revista, complementando-a, para declarar a nulidade do processo desde a fase de instrução quanto ao acolhimento da contradita das testemunhas da reclamada, determinando o retorno dos autos à Vara do Trabalho para que, reabrindo a instrução processual, proceda à oitiva das testemunhas contraditadas, preservando as demais provas já produzidas nos autos, e prossiga no julgamento dos pedidos, como entender de direito. Agravo parcialmente provido para complementar o mérito do recurso de revista provido, nos termos da fundamentação assentada" (Ag-EDCiv-RR-20306-88.2020.5.04.0733, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/04/2025). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA . Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no artigo 852-A da CLT e, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte ultrapassam a quantia de 40 salários mínimos. 1. CONTRADITA DE TESTEMUNHA ARROLADA PELA RECLAMADA. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE PODERES DE GESTÃO EQUIPARÁVEIS AOS DO EMPREGADOR. DECISÃO REGIONAL AMPARADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o mero exercício de cargo de confiança por testemunha arrolada pelo réu não configura sua suspeição, uma vez que tal circunstância, por si só, não demonstra falta de isenção de ânimo para depor. Todavia, cabe a contradita quando presentes poderes de mando equiparáveis aos do próprio empregador. No caso , o Tribunal Regional, soberano na análise da prova produzida nos autos, concluiu que " o fato de a testemunha exercer um cargo de confiança não interferiu no seu depoimento ", consignando que " as funções realizadas pelo encarregado, apesar de terem poderes diretivos mais amplos, não o tornam equiparado à condição de empregador ". Nesse contexto, para se concluir de modo distinto, seria necessário o reexame do contexto fático-probatório, medida vedada nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula n° 126 do TST. Agravo interno conhecido e não provido . (...)" (Ag-RRAg-1001482-13.2021.5.02.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/01/2025). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA . CONTRADITA DE TESTEMUNHA QUE EXERCE CARGO DE CONFIANÇA COM PODERES DE GESTÃO EQUIPARÁVEIS AOS DO EMPREGADOR. O Tribunal Regional manteve a sentença que acolheu contradita sob o fundamento de que a testemunha da reclamada exerce cargo de confiança, com amplos poderes de mando na reclamada, não possuindo isenção para depor. Este Tribunal Superior entende que não obstante o exercício do cargo de confiança demonstre a fidúcia depositada pelo empregador no empregado, o seu exercício, por si só, não torna a testemunha suspeita. Tal suspeição atribui-se apenas à testemunha que tem poder de mando análogo ao do empregador, o que se verifica no caso dos autos. Precedentes. Agravo não provido.(Ag-AIRR-10457 31.2017.5.03.0085, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2022). No caso, não há nos autos informações ou provas de que a testemunha trazida pela reclamada, Sra. Adriel, apesar de confirmar o exercício da função de confiança, detinha poderes de mando análogos aos do empregador. O indeferimento da oitiva da testemunha patronal, cuja finalidade era a de demonstrar suas alegações, caracteriza o cerceamento de prova, com infringência ao direito do contraditório e à ampla defesa (CF, art. 5.º, LV). Dessa forma, havendo razoável controvérsia sobre o direito vindicado, é conveniente que se possibilite todos os meios de prova possíveis para a elucidação dos fatos. Em consequência, acolho a arguição de nulidade suscitada e determino o retorno dos autos ao Juízo de origem, para reabertura da instrução processual e oitiva da testemunha sra. Adriel, prosseguindo-se o julgador como entender de direito. Prejudicada a análise dos demais temas do recurso patronal, bem como da análise do recurso obreiro. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário do reclamante colacionado a fls. 1164/1174, não conhecendo daquele juntado a fls. 1178/1191, por preclusão consumativa; e conheço parcialmente do recurso ordinário patronal. No mérito, dou provimento ao apelo do reclamado para acolher a arguição de nulidade suscitada e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para reabertura da instrução processual e oitiva da testemunha sra. Adriel, prosseguindo-se o julgador como entender de direito. Prejudicada a análise dos demais temas do recurso patronal, bem como a análise do recurso obreiro. Tudo nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10.ª Região, conforme certidão de julgamento a fls. retro, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário do reclamante colacionado a fls. 1164/1174, não conhecendo daquele juntado a fls. 1178/1191, por preclusão consumativa; e conhecer parcialmente do recurso ordinário patronal. No mérito, dar provimento ao apelo do reclamado para acolher a arguição de nulidade suscitada e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para reabertura da instrução processual e oitiva da testemunha sra. Adriel, prosseguindo-se o julgador como entender de direito. Prejudicada a análise dos demais temas do recurso patronal, bem como a análise do recurso obreiro. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Maria Regina Machado Guimarães (Presidente), Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Ausente o Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, em razão de encontrar-se em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Valdir Pereira da Silva. Fez-se presente em plenário a advogada Larissa de Carvalho Costa representando a parte Banco Bradesco S/A. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 21 de maio de 2025. (data do julgamento). BRASILINO SANTOS RAMOS Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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