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Fernando Carlos Tozi e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 261481374

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001502-26.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CARLOS TOZI NIVALDO ZORZAN

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO BEVILAQUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS 1001502-26.2024.5.02.0004 : NIVALDO ZORZAN E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS 1001502-26.2024.5.02.0004 : NIVALDO ZORZAN E OUTROS (1) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:82087f8): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001502.26.2024.5.02.0004- 10ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTES: NIVALDO ZORZAN e FERNANDO CARLOS TOZI (autores) e BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A (reclamada) EMBARGADO: V. ACÓRDÃO SOB ID. b0e4d79 (fl. 2284 e segs-pdf) Embargos de Declaração opostos pelos autores (fls. 2361 e seg-pdf-id. 8c60f00), arguindo omissão e obscuridade no que se refere ao critério de cálculo da PLR. E o banco reclamado opôs embargos de declaração (fls. 2367 e seg-pdf-id. 5eed6e1), indicando que a conclusão adotada afronta a tese fixada no Tema 1046 de repercussão geral. Relatados. V O T O Admissibilidade Conheço ambos, pois tempestivos e regulares. Mérito Embargos de declaração dos autores Aduzem os autores que o acórdão deixou de fixar o critério de cálculo mais benéfico da parcela, qual seja, no montante de 2,2 dos salários base dos autores (valores pagos pelo INSS somados ao das complementações); que necessário observar que na norma coletiva existem dois critérios para apuração da PLR; que não foi observado que o banco não juntou os documentos demonstrativos de lucro. Conforme já indicado no julgado embargado, restou expresso que: "incumbia ao reclamado, detentor da aptidão para a prova, juntar ao presente feito os documentos necessários à demonstração do cálculo da parcela PLR (v.g., o lucro obtido no ano de 2022 e 2023 e o quantitativo de funcionários)." Logo, esta omissão será considerada para o cálculo da verba deferida, conforme previsão normativa, não havendo vício a ser aqui sanado. Os pontos indicados pelo embargante deixam bastante clara a finalidade de revisão do julgado, com reapreciação do pedido, o que é incabível pelo meio processual escolhido. Embargos de declaração do banco reclamado Sustenta o embargante que conclusão adotada viola a tese fixada no Tema 1046 de Repercussão geral, pois a norma coletiva não prevê o pagamento da PLR aos aposentados. Conforme asseverado no julgado o deferimento do pedido fundamentou-se na previsão de pagamento de gratificação semestral aos aposentados, sendo certo que referido título foi substituído pela PLR, por terem mesma natureza. Logo, não há que se falar em afronta a norma coletiva ou ao Tema 1046 de Repercussão Geral, pois o acolhimento da pretensão fundamentou-se em previsão normativa do reclamado e na identidade de natureza jurídica da gratificação semestral e da PLR. Feitos os esclarecimentos retro, tem-se que os embargos opostos, revelam intuito revisional, não se enquadrando nos permissivos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Cumpre esclarecer, por oportuno, que o artigo 489, IV, do CPC, não impõe ao julgador a manifestação sobre todas as alegações feitas pelas partes, mas apenas sobre os argumentos capazes de ensejar conclusão diversa da adotada na decisão embargada. As matérias a que se reportam os dispositivos normativos invocados pelas partes já se encontram prequestionadas na fundamentação da presente decisão. Anote-se que a jurisprudência trabalhista já se posicionou inclusive sobre a possibilidade de prequestionamento ficto (Súmula 297, III. do C.TST), que restou positivado pelo art. 1.025 do CPC. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER e REJEITAR os embargos de declaração opostos pelas partes, mantendo íntegro o julgado, conforme fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Juíza do Trabalho Convocada Relatora ap/4/r SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO CARLOS TOZI

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Fernando Carlos Tozi e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 261481378

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001502-26.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CARLOS TOZI NIVALDO ZORZAN

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO BEVILAQUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS 1001502-26.2024.5.02.0004 : NIVALDO ZORZAN E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS 1001502-26.2024.5.02.0004 : NIVALDO ZORZAN E OUTROS (1) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:82087f8): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001502.26.2024.5.02.0004- 10ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTES: NIVALDO ZORZAN e FERNANDO CARLOS TOZI (autores) e BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A (reclamada) EMBARGADO: V. ACÓRDÃO SOB ID. b0e4d79 (fl. 2284 e segs-pdf) Embargos de Declaração opostos pelos autores (fls. 2361 e seg-pdf-id. 8c60f00), arguindo omissão e obscuridade no que se refere ao critério de cálculo da PLR. E o banco reclamado opôs embargos de declaração (fls. 2367 e seg-pdf-id. 5eed6e1), indicando que a conclusão adotada afronta a tese fixada no Tema 1046 de repercussão geral. Relatados. V O T O Admissibilidade Conheço ambos, pois tempestivos e regulares. Mérito Embargos de declaração dos autores Aduzem os autores que o acórdão deixou de fixar o critério de cálculo mais benéfico da parcela, qual seja, no montante de 2,2 dos salários base dos autores (valores pagos pelo INSS somados ao das complementações); que necessário observar que na norma coletiva existem dois critérios para apuração da PLR; que não foi observado que o banco não juntou os documentos demonstrativos de lucro. Conforme já indicado no julgado embargado, restou expresso que: "incumbia ao reclamado, detentor da aptidão para a prova, juntar ao presente feito os documentos necessários à demonstração do cálculo da parcela PLR (v.g., o lucro obtido no ano de 2022 e 2023 e o quantitativo de funcionários)." Logo, esta omissão será considerada para o cálculo da verba deferida, conforme previsão normativa, não havendo vício a ser aqui sanado. Os pontos indicados pelo embargante deixam bastante clara a finalidade de revisão do julgado, com reapreciação do pedido, o que é incabível pelo meio processual escolhido. Embargos de declaração do banco reclamado Sustenta o embargante que conclusão adotada viola a tese fixada no Tema 1046 de Repercussão geral, pois a norma coletiva não prevê o pagamento da PLR aos aposentados. Conforme asseverado no julgado o deferimento do pedido fundamentou-se na previsão de pagamento de gratificação semestral aos aposentados, sendo certo que referido título foi substituído pela PLR, por terem mesma natureza. Logo, não há que se falar em afronta a norma coletiva ou ao Tema 1046 de Repercussão Geral, pois o acolhimento da pretensão fundamentou-se em previsão normativa do reclamado e na identidade de natureza jurídica da gratificação semestral e da PLR. Feitos os esclarecimentos retro, tem-se que os embargos opostos, revelam intuito revisional, não se enquadrando nos permissivos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Cumpre esclarecer, por oportuno, que o artigo 489, IV, do CPC, não impõe ao julgador a manifestação sobre todas as alegações feitas pelas partes, mas apenas sobre os argumentos capazes de ensejar conclusão diversa da adotada na decisão embargada. As matérias a que se reportam os dispositivos normativos invocados pelas partes já se encontram prequestionadas na fundamentação da presente decisão. Anote-se que a jurisprudência trabalhista já se posicionou inclusive sobre a possibilidade de prequestionamento ficto (Súmula 297, III. do C.TST), que restou positivado pelo art. 1.025 do CPC. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER e REJEITAR os embargos de declaração opostos pelas partes, mantendo íntegro o julgado, conforme fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Juíza do Trabalho Convocada Relatora ap/4/r SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Processo nº 1001502-43.2020.8.11.0108

ID: 256678746

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001502-43.2020.8.11.0108

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VITORIA ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - ME

Decisão

Advogados:

DANIEL WURZIUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR BARBIERI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH DECISÃO Processo: 1001502-43.2020.8.11.0108. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: VITORIA ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - ME, LILIAN REGI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH DECISÃO Processo: 1001502-43.2020.8.11.0108. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: VITORIA ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - ME, LILIAN REGINA DOS SANTOS BRANDAO, GEOVANIA MARA BOTTINI Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos contra o ato decisório tombado sob o ID n. 186685331. Os embargantes alega que a decisão embargada incorreu em omissão, deixando de enfrentar todos os argumentos deduzidos pelos embargantes. Vieram os autos conclusos. É o necessário. Decido. Os embargos de declaração podem ser opostos a qualquer decisão judicial, diante de sua função de proporcionar uma tutela adequada aos litigantes, quando presente alguma das hipóteses do art. 1022 do Código de Processo Civil. Vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º . Para melhor aclarar as hipóteses que autorizam o manejo dos aclaratórios, digo que decisão será obscura quando lhe falte clareza. A obscuridade concerne à redação da decisão, comprometendo a adequada compreensão da ideia exposta no decisum atacado. E contraditória quando encerra duas ou proposições inconciliáveis. Por fim, será omissa no caso do juiz deixar de analisar o ponto sobre o qual devia se pronunciar, constituindo flagrante denegação de justiça. Os embargos de declaração visam aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. De outra banda, os declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (STJ, 2 TURMA, ED NO RESP 930.515/SP, REL. MIN. CASTRO MEIRA, J. EM 02.10.2007, DJ 18.10.2007, P. 338) Cumpre consignar, também, que diferentemente de outras espécies de recursos, como a apelação e o agravo, que podem ser manejados de forma livre, os embargos de declaração consistem em um recurso de fundamentação vinculada, o que significa dizer que só poderá ser empregado visando sanar contradição ou obscuridade ou integrar decisório guerreado, no caso de omissão, não tendo o condão de anular a decisão proferida. Os embargos são próprios e tempestivos, razão pela qual os conheço. Todavia, não observo contradição, obscuridade, tampouco omissão na decisão exarada, portanto, não os acolho. Conforme já explicitado em momentos anteriores, as hipóteses de cabimento do recurso de embargos de declaração estão elencadas no art. 1022 do Código de Processo Civil, quais sejam, a existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Logo, não deve prosperar os embargos de declaração em que se objetiva a reapreciação e modificação de decisão para que as teses do embargante sejam acolhidas em sua integralidade. Por derradeiro, o decisum embargado não contém vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não configura qualquer ilegalidade a ser sanada. É por estas fortes e sólidas razões já consignadas na sentença que o enfoque nela consagrada permanece inalterado, pelo que REJEITO os presentes embargos. Sobrevindo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte contrária para contrarrazões. Em seguida, ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - TJ/MT. Anote-se que, no caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tapurah-MT, data registrada pelo sistema. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

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Yasmim Alves De Souza x Claro S.A. e outros

ID: 328729671

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001502-35.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

YASMIM ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

CLARO S.A. G&G SOLUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

ARTHUR ALBUQUERQUE DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTIN GIUGLIANO REISER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001502-35.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: YASMIM ALVES DE SOUZA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001502-35.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: YASMIM ALVES DE SOUZA RECLAMADO: G&G SOLUCOES LTDA E OUTROS (1) Destinatário: YASMIM ALVES DE SOUZA INTIMAÇÃO PJe DECISÃO 1. DA DEPENDÊNCIA Reconheço a dependência em face do processo 1000546-19.2025.5.02.0604, que foi extinto sem resolução do mérito, uma vez que a presente ação reitera pedido formulado naquela demanda, nos termos do art. 286, II, do Código de Processo Civil. As custas do processo anterior foram dispensadas conforme despacho de ID.1f9e23b. 2. DO SEGREDO DE JUSTIÇA O reclamante atribuiu segredo de justiça ao processo, sob o argumento de que pretende evitar possíveis constrangimentos em razão dos fatos articulados na petição inicial, bem como restrições no mercado de trabalho, em virtude da possibilidade de buscas em portais da internet que disponibilizam informações processuais apenas através do nome das partes. A parte autora deverá se atentar para o fato de que, nos termos do art. 770 da CLT, os atos processuais serão públicos, salvo quando o contrário determinar o interesse social, o que não é a hipótese dos autos. O presente caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do CPC. Assim sendo, proceda a Secretaria da Vara à retirada do segredo de justiça, no Sistema Pje 3. DO JUÍZO 100% DIGITAL E DO 2º NÚCLEO PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 O reclamante optou pelo Juízo 100% digital. Intime-se a(s) reclamada(s), para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da primeira notificação pela(s) reclamada(s), se manifestar(em) acerca da adoção ou não do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT 2, bem como quanto a oposição do envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 no mesmo prazo acima, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. O silêncio do(s) reclamado(s) será entendido como concordância com a adoção do Juízo 100% Digital, bem como com a remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Intime-se o reclamante para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca da remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. Não havendo oposição das partes, os autos poderão ser encaminhados ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, sendo que o envio será precedido de despacho e observará o limite mensal estipulado para cada Vara, nos termos do art. 1º, §1º do Provimento GP/CR Nº 5 de 03 de dezembro de 2024. Esclareça-se às partes que, nos processos em trâmite nesta Vara do Trabalho, as audiências são realizadas apenas presencialmente. Já nos processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, as audiências serão realizadas exclusivamente de forma telepresencial. 4. DA AUDIÊNCIA PRESENCIAL Fica designada Audiência Una para o dia 01/09/2025 09:20, a ser realizada na modalidade presencial, devendo as partes comparecerem, sob as penas do art. 844 da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 825 da CLT. 5. DAS NOTIFICAÇÕES Intime-se o reclamante, via DEJT, por intermédio de seus(uas) patronos(as). CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por oficial de justiça. Concomitantemente, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por carta registrada. Nada mais. Aguarde-se a audiência. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Magistrado SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. MARCELO CHANE DA SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - YASMIM ALVES DE SOUZA

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Processo nº 1001502-43.2020.8.11.0108

ID: 331725708

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001502-43.2020.8.11.0108

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VITORIA ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - ME

Decisão

Advogados:

DANIEL WURZIUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR BARBIERI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH __________________________________________________________________________________________________________________________________________… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO EXECUÇÃO FISCAL (1116) 1001502-43.2020.8.11.0108 ESTADO DE MATO GROSSO VITORIA ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - ME e outros (2) Vistos. Defiro o prosseguimento da execução em relação a CDA 2020737449. Assim, proceda-se ao bloqueio de valores até o limite do crédito exequendo, via SISBAJUD. Se a diligência de constrição de valores on-line for positiva, converta-se em penhora os valores eventualmente bloqueados, transferindo-se para a conta judicial. No que toca à indisponibilidade do numerário no SISBAJUD, sendo positivo, intime-se a parte executada sobre a constrição realizada, no prazo de cinco dias (art. 854, §3º, do CPC). Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias e não apresentada manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo os autos virem para que determine à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução para posterior expedição de alvará (art. 854, §5º, do CPC). Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, desbloqueie-se a importância tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do CPC, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Com a resposta positiva ou negativa, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: Indicar, nominalmente, bens à penhora, acompanhado de cópia atualizada da matrícula do imóvel, com data de emissão não superior a 30 dias, comprovando a propriedade do executado e a viabilidade do ato constritivo, sob pena de extinção da execução por ausência de interesse processual (art. 485, III, do CPC); Promover os atos que entender cabíveis visando à satisfação do crédito, indicando bens à penhora ou requerendo diligências concretas, sob pena de extinção da execução por ausência de interesse processual (art. 485, III, do CPC); Caso postule, NOVAMENTE, o uso de meios de pesquisa patrimonial via sistemas judiciais (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, etc.), deverá, obrigatoriamente, demonstrar as diligências extrajudiciais prévias empreendidas para localização de bens, sob pena de indeferimento do pedido, em respeito ao princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC), que impõe às partes o dever de agir com lealdade, boa-fé e efetiva colaboração para o alcance da prestação jurisdicional, e não apenas ao Poder Judiciário, sob pena de extinção da execução por ausência de interesse processual (art. 485, III, do CPC);; Para eventual utilização do sistema SISBAJUD, a exequente deverá, no mesmo ato, (i) juntar planilha de cálculo atualizada do débito exequendo, e (ii) comprovar o recolhimento das custas processuais pertinentes à diligência, sob pena de indeferimento e/ou extinção da execução por ausência de interesse processual (art. 485, III, do CPC); Eventual requerimento de penhora de bens imóveis deverá vir acompanhado de cópia atualizada da matrícula do imóvel, com data de emissão não superior a 30 dias, comprovando a propriedade do executado e a viabilidade do ato constritivo, sob pena de extinção da execução por ausência de interesse processual (art. 485, III, do CPC); No caso de requerimento de penhora de veículos, deverá a parte exequente juntar cópia do CRLV Digital ou documento equivalente, a fim de demonstrar a propriedade e a regularidade do bem perante o DETRAN, sob pena de extinção da execução por ausência de interesse processual (art. 485, III, do CPC);; Ainda, repisa-se que não havendo a indicação de bem para a penhora, a presente ação, nos termos do artigo 921, §1, do Código de Processo Civil, ficará suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, atentando o Exequente à necessidade de diligenciar pela descoberta de bens penhoráveis, de modo a possibilitar o seu regular prosseguimento até a satisfação integral do crédito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tapurah-MT, data registrada pelo sistema PJE. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

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Processo nº 1001502-93.2025.8.26.0417

ID: 293473429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001502-93.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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Processo 1001502-93.2025.8.26.0417 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento SA - Vistos. Aymoré Crédito, Financiamento e Inves… Processo 1001502-93.2025.8.26.0417 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento SA - Vistos. Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento SA ajuizou AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de Daniel Marcos da Silva com pedido de concessão de liminar, em virtude de mora da parte ré em obrigação contratual garantida por alienação fiduciária. Em preliminar, requereu a decretação de segredo de justiça, com fundamento no art. 189, I a IV do CPC, em caráter temporário, até que obtenha a citação regular do Réu, visando, tão somente, o alcance efetivo da prestação jurisdicional. O pedido formulado para decretação de segredo de justiça não comporta acolhimento. Sabe-se que a lei poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem (art. 5º, LX, da CF). O artigo 189 do Novo Código de Processo Civil dispõe a regra da publicidade e indica os casos de segredo de justiça. A ação de busca e apreensão decorrente de contrato leasing ou alienação fiduciária não traz interesse público relevante ao ponto de ser decretado seu segredo de justiça, tanto é que as ações dessa natureza são públicas. Frise-se, ainda, que um dos requisitos para a ação de busca e apreensão é a notificação da parte ré. Desta forma, se notificada, a parte ré continuou inadimplente, já tem conhecimento de que a qualquer momento será ajuizada a ação de busca e apreensão. Logo, ausentes os requisitos legais, com fundamento no art. 189, inc. I, do CPC, INDEFIRO o pedido formulado para decretação de segredo de justiça. Determino a RETIRADA DO SEGREDO DE JUSTIÇA, indevidamente, lançado no sistema pela parte autora ao distribuir a ação. Passo a analisar a inicial. O contrato juntado aos autos demonstra a obrigação assumida pela parte ré. Com a notificação extrajudicial encartada à inicial, observo que foi satisfeito o requisito de comprovação da mora, exigido pelo artigo 3º, caput, c.c. artigo 2º, §2º, ambos do Decreto lei 911/69, para concessão da medida liminar. Assim, DEFIRO a medida liminar de BUSCA E APREENSÃO do bem descrito na petição inicial (FIAT ARGO 1.0 6V FLEX, ANO 2021, PRATA, PLACA RMZ0B76, CHASSI 9BD358A1NMYL24251 e RENAVAM 001262898517) e seus respectivos documentos, depositando-os em mãos e poder de um dos representantes do autor (art. 3º, § 14, do Decreto-lei 911/1969, incluído pela Lei 13.043/2014). Executada a liminar, CITE-SE a parte ré para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente (art. 3º, § 2º, Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei 10.931/04), cientificando-a de que, neste caso, o bem lhe será restituído livre de ônus, bem como de que poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da medida, nos termos do artigo 3º, § 3º, do Decreto lei nº 911/69, alterado pela Lei 10.931/04. Autorizo o oficial de justiça a requisitar reforço policial, se necessário. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e requisição de reforço policial e ordem de arrombamento. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. O mandado somente será entregue ao oficial de justiça para cumprimento com o comparecimento do representante da parte autora em cartório. Providencie a parte autora a comprovação do RECOLHIMENTO DAS DESPESAS relativas ao serviço de obtenção de informações do cadastro de registro de veículos (Pesquisa, inclusão e exclusão de restrições - 1 UFESP, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1), nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, no prazo de 10 dias. Comprovado o recolhimento das despesas, proceda-se ao imediato REGISTRO DO GRAVAME (TRANSFERÊNCIA), através do sistema RENAJUD, nos termos do art. 3º, §§ 9º e 10, inciso I, do Decreto-lei 911/1969, incluídos pela Lei 13.043/2014. Após a devolução do mandado e efetivada a apreensão do veículo, RETIRE-SE O GRAVAME, nos termos do art. 3º, §§ 9º e 10, inciso II, do Decreto-Lei 911/1969, incluídos pela Lei 13.043/2014. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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Processo nº 1001502-27.2025.4.01.3100

ID: 312751668

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001502-27.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS MORAIS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALAN DA SILVA AMORAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001502-27.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001502-27.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DE JESUS MORAIS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALAN DA SILVA AMORAS - AP3485 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Pleiteia a autora, Maria de Jesus Morais da Silva, o pagamento de parcelas retroativas referentes à Retribuição por Titulação (RT) por Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC-II). Decido. Fundamentação A Retribuição por Titulação (RT) por Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) é gratificação instituída pela Lei nº 12.772/2012, destinada aos docentes da carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico que comprovem saberes e competências por meio de processo seletivo. O art. 18 da referida lei estabelece: Art. 18. No caso dos ocupantes de cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, para fins de percepção da RT, será considerada a equivalência da titulação exigida com o Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC. § 1º O RSC de que trata o caput poderá ser concedido pela respectiva IFE de lotação do servidor em 3 (três) níveis: I - RSC-I; II - RSC-II; e III - RSC-III. § 2º A equivalência do RSC com a titulação acadêmica, exclusivamente para fins de percepção da RT, ocorrerá da seguinte forma: I - diploma de graduação somado ao RSC-I equivalerá à titulação de especialização; II - certificado de pós-graduação lato sensu somado ao RSC-II equivalerá a mestrado; e III - titulação de mestre somada ao RSC-III equivalerá a doutorado. (...) Pois bem. A Portaria DIGEP-AP/MGI nº 5794 2170036653) reconhece que a autora implementou os requisitos para a concessão da RT por RSC-II, com efeitos financeiros a partir de 08/11/2022. Por sua vez, a ficha financeira (ID 2170036718) confirma que o pagamento da gratificação não foi regularizado para o período retroativo pleiteado configurando omissão administrativa. Assim, não há divergência nos autos quanto ao direito da autora à RT por RSC-II, tampouco quanto à ausência de pagamento das parcelas retroativas. Ademais, não merece prosperar a alegação da UNIÃO de que o pagamento imediato contraria normas orçamentárias, sobretudo porque o valor pleiteado é ínfimo, abaixo do teto para requisições de pequeno valor, mitigando o impacto orçamentário alegado. Por fim, a RT possui caráter remuneratório, integrando a base de cálculo de parcelas como 13º salário e férias, nos termos do art. 7º, incisos VIII e XVII, da Constituição Federal,sendo devida a incidência da gratificação sobre essas parcelas, conforme requerido. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) Condenar a União a pagar à parte autora os valores devidos a título de RT por RSC-II, referentes ao período de 08/11/2022 a 31/12/2022, acrescidos de incidência sobre férias, 13º salário e reajustes anuais proporcionais, devidamente corrigidos pela SELIC, a partir da data em que cada parcela era devida, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021; b) Conceder o benefício da gratuidade de justiça; c) Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995; d) Caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que intime a recorrida para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal; e) Transitada em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, apresente o cálculo dos valores devidos; f) Havendo necessidade de apresentação de documentos pela parte ré para a apuração dos valores devidos, previamente à intimação da autora, intime-se aquela para que os acoste aos autos no prazo de 15 dias; g) Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para se manifestar no prazo de 10 dias. Havendo concordância, expeça-se a requisição de pagamento (RPV), adotando-se os procedimentos de praxe; em caso de divergência, remeta-se à SECAJ, vindo os autos conclusos em seguida; h) Cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos. Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular

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Getulio Paraguassu Santos e outros x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 316403409

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001502-64.2019.5.02.0048

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GETULIO PARAGUASSU SANTOS WALTER REIGADA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

ADAIR FERREIRA DOS SANTOS

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MARIO JORGE DE SENE JUNIOR

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CAMILA GALDINO DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001502-64.2019.5.02.0048 RECLAMANTE: GETULIO PARAGUASSU SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001502-64.2019.5.02.0048 RECLAMANTE: GETULIO PARAGUASSU SANTOS RECLAMADO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e6e7d99 proferida nos autos. Vistos. Tendo em vista a divergência entre as partes e as verbas da condenação, foi determinada a realização de Perícia Contábil, sendo nomeado o Sr. Walter Reigada. Ambas as partes impugnaram o laudo pericial. O perito apresentou seus esclarecimentos. As partes mantiveram suas posições. DECIDO 1- Da impugnação da reclamada 1.1- Dos juros (TRD) A perícia seguiu corretamente as diretrizes impostas pelo C. STF quando do julgamento das ADC´s n. 58 e 59 referentes à incidência de juros de mora previstos no artigo 39 da Lei 8.177/91. Rejeito. 1.2 – Da Selic simples A decisão do STF é clara quando se reporta ao art.406, CC que por sua vez, faz menção à taxa que estiver em vigor para a atualização dos impostos devidos à Fazenda Nacional. Esta utiliza a taxa SELIC prevista no sítio da Receita Federal, para fins de atualização dos impostos que lhe são devidos. Nesse sentido, diante da ausência de determinação expressa para que os cálculos trabalhistas sejam corrigidos com base na taxa SELIC simples, não há como se deferir a pretensão da ré, notadamente em razão do disposto na Súmula n.121, STF. Rejeito. 1.3 – Do FGTS (correção) A atualização do FGTS segue os mesmos critérios fixados para o crédito trabalhista, conforme disposto no § 3º do artigo 2º da Lei 8.844 /94. Rejeito. 1.4 – Do FGTS sobre a totalidade salarial A perícia seguiu corretamente os limites objetivos da coisa julgada que, por sua vez, determinou a incidência do FGTS sobre as verbas principais e reflexas, inexistindo vícios a serem sanados. Rejeito. 1.5 – Da multa devida pelo reclamante A perícia apurou corretamente o valor da multa, conforme se verifica do corpo do laudo técnico, tendo sido deduzida do montante principal. Rejeito. 2 – Da impugnação do reclamante 2.1 – Das horas extras e intervalo A perícia apurou corretamente o valor da parcela considerando-se os documentos juntados aos autos. Com relação ao mês de dezembro/14, o cartão de ponto possui finda-se no dia 14 de um mês até o dia 13 do mês seguinte. Portanto, as horas referentes à dezembro/2014 são apuradas até 13/12. No mais, o título executivo transitado em julgado determinou a apuração de horas extras levando-se em conta o salário contratual do reclamante. Rejeito. 2.2 – Dos feriados apurados O título executivo determinou o recálculo das horas trabalhadas em feriados com a respectiva dedução dos valores pagos sob a rubrica “Escala/Feriados” levando-se em conta as horas trabalhadas nesses dias, não havendo o que se falar apenas na dobra. Rejeito. Isto Posto, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados por meio do id. dd44a44, para fixar o valor do crédito bruto do(a) autor(a) no importe de R$ 43.644,89, atualizado até 01/05/2025, sendo: 1- R$ 31.975,56, a título de Principal; 2- R$ 11.669,33, a título de Juros de Mora. Do crédito do(a) autor(a) serão deduzidos os valores referentes ao INSS (quota-parte empregado), R$ 1.026,47, e multa por ato atentatório à dignidade da justiça, R$ 6.157,65. Devidos ainda: 3- R$ 2.672,77, a título de FGTS a depositar em conta vinculada; 4- R$ 996,50, a título de Juros do FGTS a depositar; 5- R$ 3.207,85, a título de INSS (quota-parte empregador); 6- R$ 3.785,13, a título de Honorários Advocatícios (15%). Arbitro o valor dos Honorários Periciais no importe de R$ 3.500,00, em 01/05/2025, pela ré. Ressalto que os valores supra deverão ser atualizados até a data do efetivo pagamento, utilizando-se a taxa Selic (englobando juros e correção monetária) para o período processual. Desnecessária a ciência do INSS (Portaria n° 582/2013). Intime-se a ré para pagamento no prazo de 15 dias. No silêncio, prossiga-se nos termos do Provimento GP/CR n° 7/2015. Dê-se ciência ao(à) autor(a). SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Getulio Paraguassu Santos e outros x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 316403422

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001502-64.2019.5.02.0048

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GETULIO PARAGUASSU SANTOS WALTER REIGADA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

ADAIR FERREIRA DOS SANTOS

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MARIO JORGE DE SENE JUNIOR

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CAMILA GALDINO DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001502-64.2019.5.02.0048 RECLAMANTE: GETULIO PARAGUASSU SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001502-64.2019.5.02.0048 RECLAMANTE: GETULIO PARAGUASSU SANTOS RECLAMADO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e6e7d99 proferida nos autos. Vistos. Tendo em vista a divergência entre as partes e as verbas da condenação, foi determinada a realização de Perícia Contábil, sendo nomeado o Sr. Walter Reigada. Ambas as partes impugnaram o laudo pericial. O perito apresentou seus esclarecimentos. As partes mantiveram suas posições. DECIDO 1- Da impugnação da reclamada 1.1- Dos juros (TRD) A perícia seguiu corretamente as diretrizes impostas pelo C. STF quando do julgamento das ADC´s n. 58 e 59 referentes à incidência de juros de mora previstos no artigo 39 da Lei 8.177/91. Rejeito. 1.2 – Da Selic simples A decisão do STF é clara quando se reporta ao art.406, CC que por sua vez, faz menção à taxa que estiver em vigor para a atualização dos impostos devidos à Fazenda Nacional. Esta utiliza a taxa SELIC prevista no sítio da Receita Federal, para fins de atualização dos impostos que lhe são devidos. Nesse sentido, diante da ausência de determinação expressa para que os cálculos trabalhistas sejam corrigidos com base na taxa SELIC simples, não há como se deferir a pretensão da ré, notadamente em razão do disposto na Súmula n.121, STF. Rejeito. 1.3 – Do FGTS (correção) A atualização do FGTS segue os mesmos critérios fixados para o crédito trabalhista, conforme disposto no § 3º do artigo 2º da Lei 8.844 /94. Rejeito. 1.4 – Do FGTS sobre a totalidade salarial A perícia seguiu corretamente os limites objetivos da coisa julgada que, por sua vez, determinou a incidência do FGTS sobre as verbas principais e reflexas, inexistindo vícios a serem sanados. Rejeito. 1.5 – Da multa devida pelo reclamante A perícia apurou corretamente o valor da multa, conforme se verifica do corpo do laudo técnico, tendo sido deduzida do montante principal. Rejeito. 2 – Da impugnação do reclamante 2.1 – Das horas extras e intervalo A perícia apurou corretamente o valor da parcela considerando-se os documentos juntados aos autos. Com relação ao mês de dezembro/14, o cartão de ponto possui finda-se no dia 14 de um mês até o dia 13 do mês seguinte. Portanto, as horas referentes à dezembro/2014 são apuradas até 13/12. No mais, o título executivo transitado em julgado determinou a apuração de horas extras levando-se em conta o salário contratual do reclamante. Rejeito. 2.2 – Dos feriados apurados O título executivo determinou o recálculo das horas trabalhadas em feriados com a respectiva dedução dos valores pagos sob a rubrica “Escala/Feriados” levando-se em conta as horas trabalhadas nesses dias, não havendo o que se falar apenas na dobra. Rejeito. Isto Posto, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados por meio do id. dd44a44, para fixar o valor do crédito bruto do(a) autor(a) no importe de R$ 43.644,89, atualizado até 01/05/2025, sendo: 1- R$ 31.975,56, a título de Principal; 2- R$ 11.669,33, a título de Juros de Mora. Do crédito do(a) autor(a) serão deduzidos os valores referentes ao INSS (quota-parte empregado), R$ 1.026,47, e multa por ato atentatório à dignidade da justiça, R$ 6.157,65. Devidos ainda: 3- R$ 2.672,77, a título de FGTS a depositar em conta vinculada; 4- R$ 996,50, a título de Juros do FGTS a depositar; 5- R$ 3.207,85, a título de INSS (quota-parte empregador); 6- R$ 3.785,13, a título de Honorários Advocatícios (15%). Arbitro o valor dos Honorários Periciais no importe de R$ 3.500,00, em 01/05/2025, pela ré. Ressalto que os valores supra deverão ser atualizados até a data do efetivo pagamento, utilizando-se a taxa Selic (englobando juros e correção monetária) para o período processual. Desnecessária a ciência do INSS (Portaria n° 582/2013). Intime-se a ré para pagamento no prazo de 15 dias. No silêncio, prossiga-se nos termos do Provimento GP/CR n° 7/2015. Dê-se ciência ao(à) autor(a). SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GETULIO PARAGUASSU SANTOS

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Evandro Antonio Rinaldi x Banco Pan S.A.

ID: 323287655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001502-94.2024.8.26.0137

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO ANTONIO RINALDI

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

BRUNO DOS SANTOS MARCOM

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BERNARDO BUOSI

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Processo 1001502-94.2024.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Evandro Antonio Rinaldi - BANCO PAN S.A. - Vistos. 1. Não há notícia de que as partes pretendam conciliar, não se… Processo 1001502-94.2024.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Evandro Antonio Rinaldi - BANCO PAN S.A. - Vistos. 1. Não há notícia de que as partes pretendam conciliar, não sendo o caso de designação de audiência para esta finalidade. 2. A prescrição vai rejeitada. Sabe-se que a legislação consumerista adota o prazo prescricional de 5 anos para ação de reparação de danos materiais ou morais, conforme artigo 27 do citado diploma legal: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.. Apesar de ter sido firmado o contrato em 07/05/2017 (fl. 33), a obrigação tem natureza de trato sucessivo, renovando-se o termo inicial de incidência do prazo prescricional a cada prestação mensal em que há cobrança de valores questionados ou apontados como ilegais. Considerando que a lide se fundamenta nos supostos descontos ilegais ocorridos até 07/02/2020 (fl. 471), bem como que a presente demanda foi ajuizada em 28/08/2024, é certo que não houve transcurso do tempo necessário ao reconhecimento da prejudicial de mérito, razão pela qual a rejeito. Rejeito também a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que a ação se mostra, em tese, necessária e adequada aos fins pretendidos, havendo evidente pretensão resistida. Ressalto que não é necessário o esgotamento da via administrativa, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Afasto, ainda, a preliminar levantada pela requerida de inépcia da inicial, eis que os fatos e fundamentos encontram-se suficientemente descritos, permitindo à parte o pleno conhecimento da demanda e o respectivo exercício do direito de defesa, sendo certo que, no mais, as alegações da ré dizem respeito ao mérito. As partes são legítimas, estão devidamente representadas nos autos e não pende quaisquer nulidades a decretar ou irregularidades a sanar. Declaro o feito saneado (art.357, I, CPC) 3. O ponto controvertido sobre o qual deverá recair a prova (art.357, II, primeira parte, CPC) repousa na contratação ou não dos serviços de crédito da ré, a justificar os descontos consignados. 4. Quanto às provas para sanar a controvérsia, tenho ser necessário primeiro ponderar a quem incumbe a sua produção, notadamente frente à aplicação das regras consumeristas. Em se tratando de relação jurídica sujeita às prescrições do Código de Defesa do Consumidor, é plenamente cabível a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90, com base nos requisitos da verossimilhança das alegações do autor, ou, então, alternativamente, porque este é hipossuficiente. Nesse ponto, é inegável a hipossuficiência da parte autora frente à parte ré, mormente quando esta dispõe de todos os documentos necessários para demonstrar a idoneidade de suas atividades. Provar a contratação é mais fácil à ré, que naturalmente deve documentar suas transações. Além do mais, tendo em vista o princípio da distribuição dinâmica do ônus probatório, este deve recair sobre aquele que detiver as melhores condições de realização da prova, no caso a parte requerida. Destarte, defiro o pedido de inversão do ônus da prova em favor da parte autora, impondo ao BANCO RÉU a demonstração do teor da contratação do empréstimo que motivou os descontos consignados. Considerando, pois, que a inversão do ônus é regra probatória e não decisória, é essencial oportunizar ao demandado tempo para que se desincumba da atribuição emanada desta decisão, a teor do que dispõe o artigo 373, §1º, do CPC. Destarte, e já antevendo a dificuldade da instituição ré em localizar os contratos de longa data, concedo-lhe o prazo de 30 dias para apresentação dos contratos. Advirto a parte ré das penas do artigo 400, CPC. Apresentados novos documentos, manifeste-se o autor em 15 dias e, após, conclusos para decisão/sentença. Decorrido o prazo sem manifestação, conclusos para julgamento. Intime-se. - ADV: BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), BRUNO DOS SANTOS MARCOM (OAB 405000/SP)

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