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Processo nº 9000951-48.2025.8.23.0000

ID: 327984621

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 9000951-48.2025.8.23.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RAYANE SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

AcÃ³rdÃ£o (Jésus Rodrigues do Nascimento - Câmara Criminal)

Advogados:

IGOR DÁRIO KOLM STULP

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JOSE VANDERI MAIA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Câmara Criminal Agravo em Execução Penal … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Câmara Criminal Agravo em Execução Penal n. 9000951-48.2025.8.23.0000 Agravante: Rayane Souza Pereira Agravado: Ministério Público do Estado de Roraima Relator: Des. Jesús Nascimento RELATÓRIO Trata-se de agravo em execução contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais desta Comarca (mov. 103.1, autos de Execução da Pena n. 1001508-15.2023.8.23.0010, SEEU), que homologou a prática de falta grave apurada no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar (PAD)n. 26101.026235/2023.81 SEJUC/DESIPE/CDSP, resultando na revogação de 1/3 dos dias remidos da agravante e na inclusão de sua conduta na certidão carceráriacomo "MÁ" entre as datas de 07/12/2023 e 07/12/2024. Além disso, fixou a data-base para aferição de novos benefícios em 7/12/2024. Em suas razões, a defesa alega que a conduta da agravante, objeto do PAD retromencionado, caracteriza legítima defesa, pois representa uma reação imediata, proporcional e necessária à agressão injusta iniciada por outras detentas.Também destaca omissões na instrução do referido procedimento e questiona a falta de responsabilização das demais envolvidas. Ao final, pede o acolhimento da justificativa de legítima defesa apresentada pela agravante, com o intuito de revogar a decisão que homologou a falta grave pelos fatos ocorridos no dia 6/12/2023, no PAD n. 26101.026235/2023.81 SEJUC/DESIPE/CDSP, instaurado no âmbito do sistema penitenciário (mov. 121.1, SEEU). As contrarrazões são pelo desprovimento do agravo (mov. 126.1, SEEU). Em juízo de retratação, a decisão foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 130.1, SEEU). O parecer da Procuradoria de Justiça também é pelo desprovimento do recurso (mov. 9.1, TJ). É o relatório. Jésus Nascimento Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Câmara Criminal Agravo em Execução Penaln. 9000951-48.2025.8.23.0000 Agravante: Rayane Souza Pereira Agravado: Ministério Público do Estado de Roraima Relator: Des. Jesús Nascimento VOTO Cumpridos os requisitos necessários, o presente agravo deve ser conhecido. A defesa, por meio deste recurso, objetiva a revogação da decisão que homologou a prática de falta grave apurada no âmbito do PAD n.º 26101.026235/2023.81 SEJUC/DESIPE/CDSP, bem como o afastamento de todos os seus consectários legais. De acordo com as razões do recurso, a decisão que fundamentou a homologação da falta grave baseou-se apenas na conclusão superficial do relatório final elaborado pela Comissão Disciplinar do Sistema Penitenciário, sem promover uma análise criteriosa e profunda dos fatos e das provas disponíveis. A defesa argumenta que foram as outras duas detentas envolvidas que iniciaram as agressões e que a própria certidão carcerária comprova que o conflito teve início quando a interna Talita jogou água em Rayane, levando a uma discussão e enquanto esta última relatava o incidente à policial penal Rosileia, Talita e Kathely agrediram-na fisicamente, demonstrando que a reação da agravante foi em legítima defesa contra a injusta agressão que sofreu. Destaca, ainda, que as anotações da certidão carceráriade Talita demonstram que ela acumula diversas agressões e ameaças contra outras internas e é apontada como envolvida em um homicídio ocorrido no sistema prisional em 27/7/2017. Segundo alega, tal histórico evidencia o seu comportamento agressivo e reforça que a agravante Rayane agiu para se defender, e não para provocar a briga. Ademais, aponta inconsistências na condução do PAD, que não promoveu a oitivada testemunha ocular, a policial penal Rosileia da Conceição, que era imprescindível para a elucidação do caso, e ainda presumiu o mau comportamento carcerário da agravante com base em anotações anteriores das reeducandasque a agrediram, sem qualquer relação direta com os fatos em questão. Além disso, menciona que até o momento nenhuma sanção foi aplicada às agressoras Talita Santos da Silva e Kathely Mariane da Silva Rabelo que, inclusive,foram beneficiadas posteriormentecom a retificação da data-base e progressões de regime prisional – desconsiderando por completo o episódio objeto do PAD n. 26101.026235/2023.81 SEJUC/DESIPE/CDSP, conforme se verifica do mov. 273 dosautos n. 1000379-82.2017.8.23.0010, e mov. 136, 168 e 189 dosautos n. 1000768-28.2021.8.23.0010. Ao final, pede o acolhimento da justificativa de legítima defesa apresentada pela agravante, com o intuito de revogar a decisão que homologou a falta grave pelos fatos ocorridos no dia 6/12/2023, bem como a adoção de providências para que a conclusão da Comissão Disciplinar no caso das reeducandas Talita Santos da Silva e Kathely Mariane da Silva Rabelo não seja ignorada. A irresignação recursal é procedente. Em primeiro lugar, é necessário esclarecer que foi anexado aos autos apenas o relatório final da Comissão Disciplinar do Sistema Penitenciário (mov. 88.1, SEEU, Processo n. 1001508-15.2023.8.23.0010), não tendo sido incluído o Procedimento Administrativo Disciplinar completo. A partir do conteúdo do relatório, pode-se concluir que a apuração administrativa não ouviu a testemunha ocular, a policial penal Rosileia da Conceição, cujo depoimento poderia ter esclarecido os fatos de maneira decisiva. Ademais, corrobora a alegação a defensiva de que o mau comportamento da agravante foi presumido com base em anotações anteriores relativas às outras duas partes envolvidas, sem relação direta com o incidente que estava sendo apurado. Sobre o ocorrido, consta na Certidão de Ocorrência n. 210/2023/CPFBV o seguinte: Que durante o banho de sol na ala 3 bloco B, ocorreu um conflito entre as internas RAYANE SOUZA PEREIRA (309), TALITA SANTOS DA SILVA (311) e KATHELY MARIANE DA SILVA RABELO (311). Que o desentendimento teve início quando Talitajogou água na parede, respingando em Rayane e desencadeando uma discussão. Que enquanto Rayane relatava a situação para a Policial Rosileia da Conceição foi agredida por Talita, resultando em um confronto físico. Kathely aproveitando-se da situação também agrediu Rayane com tapas e puxões de cabelo.Rayane alega ter agido em legítima defesa, afirmando que sofre constantes ameaças de Talita e Kathely. Que as reeducandas foram colocadas em tranca administrativa, sendo tais ações consideradas falta grave de acordo com a Lei de Execução Penal, artigo 50, inciso I: "incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina;". Que a interna TALITA foi encaminhada ao setor da saúde desta Unidade para atendimento médico, devido as escoriações no seu rosto. (Grifei). Como se observa da transcrição, o incidente ocorreu durante o banho de sol, quando Talita jogou água contra a parede, respingando em Rayane, o que deu início a uma discussão entre ambas. Enquanto Rayane relatava o ocorrido à policial Rosileia, Talita e Kathely a agrediram fisicamente. O próprio relatório menciona que as justificativas apresentadas pelas envolvidas parecem plausíveis, uma vez que afirmaram residir em celas diferentes, o que evidencia a existência prévia de animosidade entre elas. Ademais, não se pode desconsiderar que a reação de Rayane, levando em conta o contexto da agressão anterior que sofreu, pode ser interpretada como legítima defesa. Além disso, a ausência da juntada de cópia integral do PAD impossibilita a análise adequada acerca do teor das versões apresentadas pelas envolvidas em sede administrativa e acarreta dúvida acerca da dinâmica da conduta considerada faltosa. Essas omissões fundamentam a aplicação do princípio in dubio pro reo em benefício da agravante considerando a incerteza que envolve os fatos. É importante ressaltar que o reconhecimento de falta grave requer provas sólidas e inequívocas. Portanto, não é admissível a imposição de sanção quando a defesa apresenta elementos aptos a configurar a legítima defesa. Diante do exposto, em dissonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, voto pelo provimento do presente recurso para revogar a decisão que homologou a falta grave apurada no PAD n.º 26101.026235/2023.81 SEJUC/DESIPE/CDSP, afastando todos os efeitos e consectárioslegais dela decorrentes. Por fim, sugiro que seja considerada a implementação de termo de boa convivência entre as reeducandas, com o intuito de prevenir novos incidentes e contribuir para a manutenção da ordem e harmonia no ambiente prisional. Jésus Nascimento Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Câmara Criminal Agravo em Execução Penaln. 9000951-48.2025.8.23.0000 Agravante: Rayane Souza Pereira Agravado: Ministério Público do Estado de Roraima Relator: Des. Jesús Nascimento EMENTA AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO NO ÂMBITO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO. INCIDENTE OCORRIDO DURANTE O BANHO DE SOL, ENVOLVENDO AGRESSÕES MÚTUAS ENTRE REEDUCANDAS. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA DIANTE DE AGRESSÕES INICIADAS POR OUTRAS DETENTAS E DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA OCORRÊNCIA DA TRANSGRESSÃO. ACOLHIMENTO. RELATÓRIO DA COMISSÃO DISCIPLINAR FOI O ÚNICO DOCUMENTO JUNTADO, AUSENTE O PAD COMPLETO. COMPROMETIMENTO DA ANÁLISE DA DINÂMICA DOS FATOS E DAS VERSÕES DAS ENVOLVIDAS. CERTIDÃO DE OCORRÊNCIA QUE APONTA PARA AGRESSÃO PRÉVIA POR PARTE DAS OUTRAS APENADAS.TENTATIVA DA AGRAVANTE DE COMUNICAR O INCIDENTE À AUTORIDADE, REFORÇA A VERSÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO PARA REVOGAR A DECISÃO QUE HOMOLOGOU O RECONHECIMENTO DA CONDUTA FALTOSA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 26101.026235/2023.81 SEJUC/DESIPE/CDSP, EM DISSONÂNCIA COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO o recurso de RAYANE SOUZA PEREIRA. Boa Vista/RR, 10 de julho de 2025. Jésus Nascimento Magistrado (Assinado Eletronicamente)

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Marcelo Engster x Banco Itaucard S/A e outros

ID: 297558408

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2169005-15.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO ENGSTER

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A UNIDAS LOCADORA S/A

Despacho

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANO LUCA DOMINGOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2169005-15.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2169005-15.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Marcelo Engster (Justiça Gratuita) - Agravado: Unidas Locadora S/A - Agravado: Banco Itaucard S/A - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto contra a decisão de fls. 274/275, dos autos originários, que reconheceu a ilegitimidade passiva do Banco Itaucard S.A., em relação a este, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito. O autor busca a reforma da decisão agravada, sustentando a legitimidade passiva da instituição financeira. Pede o provimento. Em sede de cognição sumária, e sem adentrar ao mérito do presente recurso, observo que estão presentes os requisitos capazes de autorizar a atribuição de efeito suspensivo à decisão agravada, nos termos do art. 1.019, inc. I, do Código de Processo Civil. Segundo a teoria da asserção, as condições da ação são analisadas de acordo com os relatos da petição inicial, independentemente se verdadeiros ou não. A veracidade é questão afeta ao mérito (TJSP; Apelação Cível 1001508-24.2021.8.26.0035; Relator (a):Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Águas de Lindoia -Vara Única; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 29/04/2024). De acordo com a petição inicial, o contrato de financiamento foi celebrado e ofertado no estabelecimento comercial, onde firmado o de compra e venda do veículo (fls. 6, segundo parágrafo, da petição inicial). Esse fato, em cognição superficial, não foi negado pela instituição financeira na contestação (fls. 109/117, da origem). Não se ignora que houve a concessão do crédito, para a conclusão da compra e venda do carro. O que importa saber, para fins de legitimidade ad causam, é se a oferta do crédito foi realizada no estabelecimento comercial do vendedor (e lá firmado), e isso parece ser incontroverso nos autos, pela ausência de expressa objeção em contestação. Disso se pode vislumbrar a existência de coligação, conexão ou interdependência entre os contratos de compra e venda e de financiamento, tal como prevê o art. 54-F, incs. I e II, CDC: Art. 54-F.São conexos, coligados ou interdependentes, entre outros, o contrato principal de fornecimento de produto ou serviço e os contratos acessórios de crédito que lhe garantam o financiamento quando o fornecedor de crédito:(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) I - recorrer aos serviços do fornecedor de produto ou serviço para a preparação ou a conclusão do contrato de crédito;(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) II - oferecer o crédito no local da atividade empresarial do fornecedor de produto ou serviço financiado ou onde o contrato principal for celebrado.(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Aliás, nesse ponto, cabe ressaltar que esse colegiado, no julgamento do agravo de instrumento anterior (proc. 2056069-47.2025.8.26.0000), já havia constatado indícios de conexão entre os contratos, sendo este um dos fundamentos invocados para a concessão da tutela antecipada. Mas não é só. O § 4º, do art. 54-F, do CDC, por sua vez, estabelece que "A invalidade ou a ineficácia do contrato principal implicará, de pleno direito, a do contrato de crédito que lhe seja conexo, nos termos docaputdeste artigo, ressalvado ao fornecedor do crédito o direito de obter do fornecedor do produto ou serviço a devolução dos valores entregues, inclusive relativamente a tributos". Daí que, se ao final da demanda (por hipótese), for rescindida a compra e venda do carro, o contrato de financiamento, que lhe é conexo, também será afetado. Assim, em cognição superficial, não só há legitimidade passiva do banco, como também existe interesse processual dele de figurar (e permanecer) nessa relação processual, diante do risco de ter sua espera jurídica atingida pela sentença de mérito, a depender do desate. Diante do exposto, presente a probabilidade de provimento do recurso, suspendo os efeitos da decisão agravada (fls. 274/275), no capítulo em que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação ao Banco Itaucard S.A. Comunique-se com urgência. À contraminuta, nos termos do ar. 1.019, II, do CPC, e temas n. 373 e 377, STJ. Int. São Paulo, 4 de junho de 2025. MICHEL CHAKUR FARAH Relator - Magistrado(a) Michel Chakur Farah - Advs: Juliano Luca Domingos Pereira (OAB: 507017/SP) - Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - 5º andar

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Isp Instituto São Pedro x Maria Fernanda Neves Molin

ID: 310604032

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001508-89.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ISP INSTITUTO SãO PEDRO

Polo Passivo:

MARIA FERNANDA NEVES MOLIN

Intimação de acórdão

Advogados:

PATRICIA COSTA HERNANDEZ MENDES

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CRISTINA PANICO DE ARAUJO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GARCIA DE ANDRADE

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RONALDO CESAR BERETA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001508-89.2024.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001508-89.2024.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santana de Parnaíba - Apelante: Isp Instituto São Pedro - Apelada: Maria Fernanda Neves Molin - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO POR FRUIÇÃO DE USO DE IMÓVEL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR OCUPAÇÃO APÓS INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO OBRIGACIONAL. RECONHECIMENTO JUDICIAL DE INADIMPLEMENTO POR CULPA DO VENDEDOR. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUTO SÃO PEDRO CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR FRUIÇÃO DE USO, AJUIZADA EM FACE DE MARIA FERNANDA NEVES MOLIN. A AUTORA IMPUTOU OCUPAÇÃO INDEVIDA DO IMÓVEL APÓS INADIMPLEMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DE CONTRATO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, POSTULANDO INDENIZAÇÃO MENSAL, ALÉM DO PAGAMENTO DE ENCARGOS CONDOMINIAIS E IPTU. A SENTENÇA AFASTOU A POSSE INJUSTA E A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA COBRANÇA CONTRATUAL COM INDENIZAÇÃO AUTÔNOMA, CONDENANDO O APELANTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É DEVIDA INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DE IMÓVEL APÓS O INADIMPLEMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO, SEM RESOLUÇÃO CONTRATUAL OU PRETENSÃO DE RETOMADA DA POSSE; (II) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR USO DO BEM COM A COBRANÇA DA PARCELA INADIMPLIDA EM AÇÃO EXECUTIVA AUTÔNOMA; (III) ANALISAR SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS, IPTU E TAXAS CONDOMINIAIS REFERENTES AO PERÍODO DE OCUPAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA PERMANÊNCIA DA APELADA NA POSSE DO IMÓVEL DECORRE DE CONTRATO VÁLIDO E VIGENTE, CUJA EXECUÇÃO SE MANTÉM PELA PRÓPRIA INICIATIVA DA AUTORA, QUE OPTOU POR NÃO PROMOVER A RESCISÃO CONTRATUAL. A COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO DE USO SEM PRÉVIA RESOLUÇÃO CONTRATUAL OU CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA É JURIDICAMENTE INCOMPATÍVEL COM A MANUTENÇÃO DO VÍNCULO OBRIGACIONAL. A JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TJSP, QUANDO ADMITE INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO, CONDICIONA SUA APLICAÇÃO À EXTINÇÃO DO CONTRATO E À RESTITUIÇÃO RECÍPROCA, O QUE NÃO SE VERIFICA NO PRESENTE CASO. A SENTENÇA PROFERIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DA ÚLTIMA PARCELA CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR, AFASTANDO A CONFIGURAÇÃO DE MORA DA COMPRADORA E, CONSEQUENTEMENTE, DE POSSE INJUSTA, GERANDO EFEITOS NA PRESENTE AÇÃO, EM QUE SE EXAMINA A MESMA RELAÇÃO JURÍDICA. A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA CONFIGURA TENTATIVA INDEVIDA DE CUMULAÇÃO DE VANTAGENS PATRIMONIAIS COM BASE NA MESMA RELAÇÃO CONTRATUAL. A AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO PAGAMENTO POR USO DO BEM, DURANTE O PERÍODO DE PAGAMENTO DO PREÇO, REFORÇA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO, POIS NÃO HÁ ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA QUANDO A POSSE DECORRE DO PRÓPRIO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO DE IMÓVEL SOMENTE É CABÍVEL APÓS A RESOLUÇÃO DO CONTRATO E A CARACTERIZAÇÃO DE POSSE INJUSTA. 2. A MANUTENÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL IMPEDE A CUMULAÇÃO DE EXECUÇÃO DO SALDO DE PREÇO COM PEDIDO AUTÔNOMO DE INDENIZAÇÃO POR USO DO BEM. 3. A POSSE EXERCIDA COM FUNDAMENTO EM CONTRATO VIGENTE E VÁLIDO NÃO CONFIGURA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA NEM AUTORIZA REPARAÇÃO AUTÔNOMA. 4. A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE MORA DA COMPRADORA E DE ILICITUDE DA POSSE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 11, 487, I, 1.012, CAPUT, 1.026, § 2º; CC, ARTS. 421, 476, 884; LEI Nº 9.514/97, ART. 26.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STJ, AGINT NO ARESP 2294101/SC, REL. MIN. MARCO BUZZI, J. 30.10.2023, DJE 03.11.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ronaldo Cesar Bereta (OAB: 323412/SP) - Guilherme Garcia de Andrade (OAB: 339868/SP) - Cristina Panico de Araujo Lopes (OAB: 132645/SP) - Patricia Costa Hernandez Mendes (OAB: 139800/SP) - 3º Andar

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R. C. B. x B. B. S. A.

ID: 293608149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaporanga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001508-75.2024.8.26.0275

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. C. B.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

JAIRO CARNEIRO DA SILVA FILHO

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 1001508-75.2024.8.26.0275 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento - R.C.B. - B. - Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ini… Processo 1001508-75.2024.8.26.0275 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento - R.C.B. - B. - Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por ROBERTO CARLOS BERGAMINI em face de BANCO BRADESCO S/A, e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015, para: a) DECLARAR a nulidade do negócio jurídico celebrado entre as partes, bem como a inexigibilidade dos débitos oriundos de contrato firmado com o requerido (fls. 88/100); b) CONDENAR o requerido à devolução das quantias debitadas da conta do autor, em dobro, a partir da data do desembolso e corrigida monetariamente de acordo com a tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; o que será apurado em sede de liquidação de sentença e; c) CONDENAR o demandado ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao consumidor, atualizado monetariamente a partir da publicação desta sentença, com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Ainda, confirmo a decisão liminar de fls. 32/35. Quanto ao depósito judicial de fls. 29/30, após o trânsito em julgado, caberá à parte interessada suscitar sua devolução, podendo ser abatidos os valores da condenação em favor do requerente. Sem condenação nos ônus da sucumbência, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado em apenso, de acordo com os artigos 917 e 1285 das NSECGJ. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observando-se o disposto no artigo 1283 e par. único, das NSECGJ: Determinado pelo Magistrado o arquivamento dos autos, o ofício de justiça verificará as pendências, encerrará eventuais atos do sistema, lançará a movimentação correspondente e encaminhará o processo para fila própria. Parágrafo único. Antes de proceder ao arquivamento, o ofício de justiça regularizará as movimentações e cadastros das situações não informadas ao sistema, de modo a formar um banco de dados o mais completo possível. P.R.I. - ADV: JAIRO CARNEIRO DA SILVA FILHO (OAB 340432/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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Processo nº 1001508-68.2025.4.01.3606

ID: 313859541

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001508-68.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VICTOR HUGO VIDOTTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001508-68.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001508-68.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE CARLOS DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: VICTOR HUGO VIDOTTI - MT11439/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de Ação em que a parte autora busca a concessão do benefício de amparo social ao portador de deficiência. Nesta condição, DECIDO: Da tutela de urgência. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e veracidade, de modo que, aquilo que foi decidido em sede administrativa somente poderá ser desconstituído quando presentes fortes razões em sentido contrário, o que sugere, em sede liminar, a manutenção da decisão administrativa. Deixo consignado que o pedido de tutela de urgência será reapreciado no momento da prolação da sentença, quando a decisão administrativa poderá ser judicialmente desconstituída. Da realização da perícia. Os processos desta natureza têm propriedades de demandas de massas, isto é, demandas que possuem muitos aspectos em comum e cujas diferenças são mínimas. Assim, as técnicas de solução de litígios devem levar tais circunstâncias em consideração e, como consequência, caminhar para a homogenização dos procedimentos (e não sua fragmentação). Isso posto, esclareço que, num primeiro momento, as perícias serão realizadas de acordo com os modelos depositados em secretaria (os quais são distribuídos aos médicos e aos assistentes sociais que prestam serviço a este juízo), tão somente. Desde já fixo os honorários periciais no valor de 1,5 (uma vez e meia) o máximo da Tabela V da Resolução nº. 305/2014 do CJF (R$ 362,00 – trezentos e sessenta e dois reais), considerando a dificuldade para encontrar e cadastrar médico perito interessado nesta cidade de Juína. Consigno, ainda, que o laudo deve ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia seguinte à realização da perícia. Da realização da perícia social. Fica designada perícia socioeconômica, que deverá constatar, in loco, as condições socioeconômicas da parte autora, informando: todos os moradores da casa, com indicação de CPF para os maiores, se recebe ajuda de terceiros, inclusive bolsa-família; se faz uso frequente de medicamentos, e, em caso positivo, quais e qual valor aproximado dos remédios; discriminar despesas correntes (moradia, energia, água, alimentação, telefone), os principais bens que guarnecem o lar, bem assim se possui veículo, se a casa é própria, financiada ou alugada, além de qualquer outra informação que julgar necessária, sempre instruindo com fotos; Os honorários periciais serão pagos na importância de R$ 500,00 (quinhentos reais), considerando 2,5 (duas vezes e meia) o valor máximo da tabela V da Resolução nº. 305/2014 do CJF, tratar-se de perícia a ser realizada fora deste município, com necessidade de deslocamento por estradas e rodovias muitas vezes até sem pavimentação asfáltica, nos termos do seu artigo 28, §1º, inciso III; Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo a contar da intimação para realização deste ato. Isso posto: 1 - Indefiro o pedido de tutela de urgência; 2 - Defiro a produção de prova pericial médica, a ser realizada pelo(a) médico(a) perito(a) Dr. SAMUEL ALVES - CRM/MT 12874, no dia 08 de agosto de 2025 às 10hs10; 2.1 - A perícia ora designada será realizada na nova sede da JUSTIÇA FEDERAL - Subseção de Juína, sito na AVENIDA IVES ORTOLAN, 509N - Módulo 03 - Juína/MT - CEP 78.320-000 (ao lado Centro Convivência Vó Paixão); 2.2 - Consigno que deverá a parte autora trazer seus exames e documentos médicos que entender necessário à comprovação de suas alegações; 2.3 - Ainda, deverá comparecer no horário designado e em trajes adequados ao ambiente; 3 - Defiro a produção de prova pericial – constatação sócio-econômica, a ser realizada pela Assistente Social, Sra. MIRNA ALESSANDRA AMERICO BASILIO, inscrita no CRESS sob o n°. 5427; 4 - Cadastrem-se os(as) peritos(as) e intimem-se; 5 - Intime-se a parte autora para tomar conhecimento desta decisão; 6 - Após a juntada do laudo médico e constatação sócio-econômica, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e intime-se e cite-se o INSS para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias; 7 - Com as manifestações, à conclusão para sentença. 8 - Vindo aos autos, a qualquer tempo, proposta de acordo ofertada pela parte ré, intime-se de imediato a parte autora para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 9 - Com a manifestação de concordância, remetam-se os autos conclusos para homologação, com URGÊNCIA. Juína-MT, data da assinatura. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 0838451-73.2021.8.10.0001

ID: 280888672

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Paço do Lumiar Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0838451-73.2021.8.10.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

THAYZA GABRIELA RODRIGUES FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOYCE COSTA XAVIER

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THAYZA GABRIELA RODRIGUES FREITAS

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COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP : 65137-000 - Paço do Lumia… COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP : 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: vara2_plum@tjma.jus.br. Processo nº 0838451-73.2021.8.10.0001 AUTOR: ARMAZEM MATEUS S.A. Advogados do(a) AUTOR: JOYCE COSTA XAVIER - MA10515-A, THAYZA GABRIELA RODRIGUES FREITAS - MA10177 REU: TAISE PINHEIRO DECISÃO Trata-se de pedido formulado por TAISE PINHEIRO, por meio da Defensoria Pública do Estado do Maranhão, requerendo a realização de perícia contábil, a fim de averiguar a conformidade dos valores cobrados pelo credor em relação aos valores efetivamente devidos, bem como a existência de eventual abuso de direito por parte do requerente. A parte requerida, Armazém Mateus S.A., manifestou-se no sentido de que a perícia contábil não se justifica, uma vez que os documentos já presentes nos autos seriam suficientes para demonstrar a regularidade dos valores cobrados, além de alegar que a realização da perícia representaria um ônus desproporcional às partes (ID 137985135). Contudo, em que pese os argumentos da parte requerida, entendo que o pedido da Defensoria Pública deve ser acolhido. A perícia contábil é um meio adequado para esclarecer questões que envolvem cálculos complexos e, no caso em tela, a análise dos valores cobrados e sua conformidade com as obrigações contratuais demandam conhecimento técnico específico, que não se encontra dentro da especialidade deste juízo. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. A controvérsia não se limita à matéria exclusivamente de direito e nem a questões solucionáveis por meio de mero cálculo aritmético . Necessidade de perícia contábil, com escopo de apurar se os valores exigidos pelo credor correspondem exatamente aos termos pactuados, considerando as planilhas de cálculos colacionadas nos autos. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Recurso de apelação provido. (TJ-SP - APL: 10015081720168260094 SP 1001508-17 .2016.8.26.0094, Relator.: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 03/08/2017, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/08/2017) (grifei). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ALEGAÇÃO DE QUE A TAXA PRATICADA É SUPERIOR À TAXA CONTRATADA - PERÍCIA CONTÁBIL - NECESSIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE PROVA INDISPENSÁVEL À VERIFICAÇÃO SEGURA DOS FATOS E AO JULGAMENTO DA LIDE - Para o justo e seguro deslinde da demanda, revela-se imprescindível a realização de prova pericial, para aferir se a taxa dos juros remuneratórios aplicada no cálculo das parcelas contratadas está condizente com a taxa pactuada. (TJ-MG - AC: 10000204618169001 MG, Relator.: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 27/08/2020, Data de Publicação: 31/08/2020) (grifei). Portanto, considerando que a matéria tratada exige uma prova técnica especializada, entendo que a realização da perícia contábil é imprescindível para a adequada instrução do feito e para a elucidação das questões controvertidas, especialmente no que tange ao possível abuso de direito por parte do credor. Dessa forma, DEFIRO o pedido da parte requerida, determinando a realização da perícia contábil, conforme requerido. Para tanto, nomeio a contadora CLÁUDIA ALVES VEIGA, residente e domiciliado em 3ª travessa da Rua Nova nº 278 – Bairro: Cambôa - CEP:65020-401 São Luís – MA; contato telefônico: (98) 98854-5967/ 98478-0520 / 98807-0023; e-mail: s.leite07@hotmail.com, para atuar como perito, uma vez que já vem sendo apontado neste juízo em casos semelhantes, devendo ser intimado, por meio eletrônico, para que, no prazo de cinco dias, manifeste aceitação ao encargo, e apresente seu currículo e proposta de honorários (art. 465, §2º, CPC). Considerando que o feito versa sobre relação tipicamente consumerista, inverto o ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), ficando os honorários periciais a cargo da requerida. Intimem-se as partes, após a aceitação do perito, para, em 15 (quinze) dias, arguirem eventual impedimento ou suspeição, indicarem assistente técnico e apresentarem seus quesitos (art. 465, §1º do CPC), bem como, no caso da parte ré, para depositar o adiantamento dos honorários periciais. Transcorrido o prazo sem qualquer impugnação, e comprovado o adiantamento dos honorários, intime-se a perita para, em cinco dias, para informar a data da perícia. Estabeleço o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação do laudo em juízo, a contar da realização do exame. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, integralmente, servindo esta decisão como mandado/ofício. Paço do Lumiar (MA), 28 de abril de 2025. JOSÉ RIBAMAR SERRA Juiz de Direito, respondendo pela 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA (Portaria - CGJ - 2482025)

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Processo nº 0001044-52.2025.8.26.0366

ID: 322593189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001044-52.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SCHULZE ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 0001044-52.2025.8.26.0366 (processo principal 1001508-93.2024.8.26.0366) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Schulze Advogados Associados - Vistos. Trata-se de cumprimento de … Processo 0001044-52.2025.8.26.0366 (processo principal 1001508-93.2024.8.26.0366) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Schulze Advogados Associados - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença para cobrança de honorários advocatícios, no qual o exequente deixou de recolher custas em razão do disposto no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal nº 15.109/25. Inviável o prosseguimento do presente cumprimento de sentença sem o devido recolhimento das custas correspondentes, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica às custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CF/88;(ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de expressa previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CF/88;(iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais, em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza jurídica de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CF/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Renato Gregorio Guilherme x Peralta Distribuidora De Alimentos Ltda

ID: 259351781

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001508-06.2024.5.02.0013

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RENATO GREGORIO GUILHERME

Polo Passivo:

PERALTA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

WESLEY DE FREITAS FRANCO

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HORACIO PERDIZ PINHEIRO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001508-06.2024.5.02.0013 : RENATO GREGORIO GUILHERME : PERALTA DISTRIBUIDORA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001508-06.2024.5.02.0013 : RENATO GREGORIO GUILHERME : PERALTA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 88f805c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. ROGERIO LEAO GABRIEL Vistos, Atente-se o reclamante quanto à oportunidade de eventual ampliação do polo passivo, conforme orientações abaixo, visando observar os princípios da economia e celeridade processual, a fim de que se processe uma só execução em face de todos os responsáveis legais. RELATÓRIO DOS ATOS PROCESSUAIS DE LIQUIDAÇÃO Trata-se de liquidação/execução individual de título executivo judicial proferido nos autos 1000198-04.2021.5.02.0034 (34ªVT/SP). ID. d5a7cbd - Trânsito em julgado da ação original em 26/02/2023. ID. 2c24b84 - Apresentação dos cálculos de liquidação pelo reclamante. Posteriormente, a reclamada apresentou concordância parcial (ID. 1ea4ead) com os cálculos do reclamante, impugnando apenas diferenças a título de FGTS e multa normativa, honorários advocatícios e pagamento de custas processuais. O reclamante deixou transcorrer "in albis" o prazo para manifestação sobre a contestação de cálculos da reclamada (v. ID. f5149e5, item 2), operando-se, portanto, o fenômeno da preclusão. CONCLUSÃO DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Diante disto, homologo os cálculos do reclamante (ID. 2c24b84), com as considerações supra, para fixar o crédito bruto em R$ 8.193,30 (Oito mil, cento e noventa e três reais e trinta centavos), sendo R$ 7.519,60 de principal e R$ 673,70 de juros, atualizados até 15 de maio de 2023 (IPCA-E/SELIC). Do crédito supra, defiro a dedução de R$ 252,68 de contribuição previdenciária cota reclamante. Isento de recolhimentos fiscais. Será(ão) executado(s), também, o valor de R$ 889,02 a título de contribuição previdenciária cota empregador. Intime(m)-se a(s) reclamada(s), na pessoa dos patronos, a procederem ao depósito dos valores totais devidos em 15 dias, na forma prevista no art. 523 do NCPC, sem aplicação da multa prevista no § 1º, mesmo dispositivo legal. Deixo de encaminhar os autos à União, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Eventuais embargos à execução só serão aceitos mediante a garantia integral da execução, nos termos do art. 884, da CLT. AMPLIAÇÃO DO POLO PASSIVO: A ampliação do polo passivo somente ocorrerá a pedido do exequente. Para tanto, necessária instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, que, por economia e celeridade processual, se processará nos próprios autos, para inclusão de sócios, diretores ou responsáveis na execução (art. 855-A NCLT) - neste caso, o requerimento deverá conter a qualificação completa de quem se pretende incluir e estar acompanhado de documentos hábeis à comprovação do quadro societário/direção/responsáveis (fichas Jucesp, Atas de Assembleia, Quadro de Sócios e Administradores da Receita, dentre outros). O exequente poderá requerer, ainda, declaração prévia de formação de grupo econômico ou sucessão (arts 2º, §2º, 10 e 448 NCLT) para inclusão de outras empresas - neste caso, o requerimento deverá conter a qualificação completa de quem se pretende incluir e estar acompanhado de documentos hábeis à comprovação do quadro societário/direção, atividades empresariais, interesse/administração comum, passagem de meios de produção a terceiros (fichas Jucesp, Atas de Assembleia, Quadro de Sócios e Administradores da Receita, pesquisas em sites, dentre outros). Requerida inclusão de sócios, citem-se as pessoas indicadas para resposta no prazo de quinze dias (art. 135 NCPC). Após, tornem conclusos para decisão do Incidente. Requerida inclusão de empresas sucessoras ou integrantes de grupo, tornem conclusos para verificação. Visando a celeridade e economia dos atos processuais, bem como maior eficácia na execução, o exequente deverá promover a ampliação do polo passivo de uma só vez, para que a pesquisa patrimonial seja o mais completa e abrangente possível. Para tanto, concede-se o prazo de dez dias, a contar após o decurso do prazo da ré para pagamento. ORIENTAÇÕES GERAIS PARA EXECUÇÃO: Decorrido o prazo para pagamento ou exercício de benefício de ordem e ausentes requerimentos para ampliação do polo passivo, expeça-se mandado para pesquisa patrimonial nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020 (BacenJud, Arisp, Infojud - incluindo DOI, Renajud, CNIB e SerasaJud). O resultado das diligências e das pesquisas, após a conclusão do trabalho dos oficiais de justiça, deverá ser juntado nos autos. Após, intime-se o autor para ciência e indicação de bens à penhora em cinco dias. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. WALTER ROSATI VEGAS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RENATO GREGORIO GUILHERME

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Renato Gregorio Guilherme x Peralta Distribuidora De Alimentos Ltda

ID: 259351784

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001508-06.2024.5.02.0013

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RENATO GREGORIO GUILHERME

Polo Passivo:

PERALTA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

WESLEY DE FREITAS FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HORACIO PERDIZ PINHEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001508-06.2024.5.02.0013 : RENATO GREGORIO GUILHERME : PERALTA DISTRIBUIDORA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001508-06.2024.5.02.0013 : RENATO GREGORIO GUILHERME : PERALTA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 88f805c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. ROGERIO LEAO GABRIEL Vistos, Atente-se o reclamante quanto à oportunidade de eventual ampliação do polo passivo, conforme orientações abaixo, visando observar os princípios da economia e celeridade processual, a fim de que se processe uma só execução em face de todos os responsáveis legais. RELATÓRIO DOS ATOS PROCESSUAIS DE LIQUIDAÇÃO Trata-se de liquidação/execução individual de título executivo judicial proferido nos autos 1000198-04.2021.5.02.0034 (34ªVT/SP). ID. d5a7cbd - Trânsito em julgado da ação original em 26/02/2023. ID. 2c24b84 - Apresentação dos cálculos de liquidação pelo reclamante. Posteriormente, a reclamada apresentou concordância parcial (ID. 1ea4ead) com os cálculos do reclamante, impugnando apenas diferenças a título de FGTS e multa normativa, honorários advocatícios e pagamento de custas processuais. O reclamante deixou transcorrer "in albis" o prazo para manifestação sobre a contestação de cálculos da reclamada (v. ID. f5149e5, item 2), operando-se, portanto, o fenômeno da preclusão. CONCLUSÃO DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Diante disto, homologo os cálculos do reclamante (ID. 2c24b84), com as considerações supra, para fixar o crédito bruto em R$ 8.193,30 (Oito mil, cento e noventa e três reais e trinta centavos), sendo R$ 7.519,60 de principal e R$ 673,70 de juros, atualizados até 15 de maio de 2023 (IPCA-E/SELIC). Do crédito supra, defiro a dedução de R$ 252,68 de contribuição previdenciária cota reclamante. Isento de recolhimentos fiscais. Será(ão) executado(s), também, o valor de R$ 889,02 a título de contribuição previdenciária cota empregador. Intime(m)-se a(s) reclamada(s), na pessoa dos patronos, a procederem ao depósito dos valores totais devidos em 15 dias, na forma prevista no art. 523 do NCPC, sem aplicação da multa prevista no § 1º, mesmo dispositivo legal. Deixo de encaminhar os autos à União, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Eventuais embargos à execução só serão aceitos mediante a garantia integral da execução, nos termos do art. 884, da CLT. AMPLIAÇÃO DO POLO PASSIVO: A ampliação do polo passivo somente ocorrerá a pedido do exequente. Para tanto, necessária instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, que, por economia e celeridade processual, se processará nos próprios autos, para inclusão de sócios, diretores ou responsáveis na execução (art. 855-A NCLT) - neste caso, o requerimento deverá conter a qualificação completa de quem se pretende incluir e estar acompanhado de documentos hábeis à comprovação do quadro societário/direção/responsáveis (fichas Jucesp, Atas de Assembleia, Quadro de Sócios e Administradores da Receita, dentre outros). O exequente poderá requerer, ainda, declaração prévia de formação de grupo econômico ou sucessão (arts 2º, §2º, 10 e 448 NCLT) para inclusão de outras empresas - neste caso, o requerimento deverá conter a qualificação completa de quem se pretende incluir e estar acompanhado de documentos hábeis à comprovação do quadro societário/direção, atividades empresariais, interesse/administração comum, passagem de meios de produção a terceiros (fichas Jucesp, Atas de Assembleia, Quadro de Sócios e Administradores da Receita, pesquisas em sites, dentre outros). Requerida inclusão de sócios, citem-se as pessoas indicadas para resposta no prazo de quinze dias (art. 135 NCPC). Após, tornem conclusos para decisão do Incidente. Requerida inclusão de empresas sucessoras ou integrantes de grupo, tornem conclusos para verificação. Visando a celeridade e economia dos atos processuais, bem como maior eficácia na execução, o exequente deverá promover a ampliação do polo passivo de uma só vez, para que a pesquisa patrimonial seja o mais completa e abrangente possível. Para tanto, concede-se o prazo de dez dias, a contar após o decurso do prazo da ré para pagamento. ORIENTAÇÕES GERAIS PARA EXECUÇÃO: Decorrido o prazo para pagamento ou exercício de benefício de ordem e ausentes requerimentos para ampliação do polo passivo, expeça-se mandado para pesquisa patrimonial nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020 (BacenJud, Arisp, Infojud - incluindo DOI, Renajud, CNIB e SerasaJud). O resultado das diligências e das pesquisas, após a conclusão do trabalho dos oficiais de justiça, deverá ser juntado nos autos. Após, intime-se o autor para ciência e indicação de bens à penhora em cinco dias. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. WALTER ROSATI VEGAS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PERALTA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

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Deuzamar Fialho Conceicao e outros x Juízo Da Vara Do Trabalho De Caxias

ID: 323922563

Tribunal: TRT16 Órgão: Gab. Des. Solange Cristina Passos de Castro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0017063-95.2025.5.16.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DEUZAMAR FIALHO CONCEICAO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIAO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE CAXIAS

Notificação

Advogados:

SILVESTRE RODRIGUES CONRADO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO PLENO Relatora: SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO MSCiv 0017063-95.2025.5.16.0000 IMPETRANTE: DEUZAMAR FIALHO CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO PLENO Relatora: SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO MSCiv 0017063-95.2025.5.16.0000 IMPETRANTE: DEUZAMAR FIALHO CONCEICAO AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE CAXIAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1d4505c proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por DEUZAMAR FIALHO CONCEICAO contra o Juízo da Vara do Trabalho de Caxias, em razão da expedição de mandado de reintegração de posse nos autos do processo nº 000690-11.1997.5.16.0009, aduzindo que não foi concedido a terceiros de boa fé o direito de retenção pelas benfeitorias úteis e necessárias sobre o bem adquirido de boa fé anterior à determinação judicial. A impetrante alega, inicialmente, ser hipossuficiente para arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência e de seus dependentes, requerendo a gratuidade da justiça com base no artigo 98 do CPC. Requer a suspensão imediata do mandado de imissão na posse e a manutenção de sua posse, argumentando que a decisão que determinou a imissão na posse não considerou o direito de retenção pelas benfeitorias e a restituição do valor atualizado da aquisição, além de não ter dado oportunidade aos terceiros de boa-fé de se defenderem. Assevera ter adquirido o imóvel de boa-fé, realizando benfeitorias e alegando direito de retenção, com base na jurisprudência do TST, até a devolução do valor atualizado da aquisição e indenização pelas benfeitorias. Pugna a concessão do mandado de segurança para garantir a proteção dos seus direitos, em especial, o direito de retenção e a restituição do valor da aquisição, diante da ilegalidade da imissão na posse sem considerar os seus direitos. A impetrante juntou aos autos procuração, cópia do mandado de reintegração de posse, decisão do Processo nº TST-ETCiv 1000438-13.2025.5.00.0000, cópia da ação de usucapião de nº 0801313-51.2022.8.10.0029. Informações da autoridade coatora nos autos. É o relatório. DECIDO O art. 1º da Lei 12.016/2009 dispõe que conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Destaco, ainda, por ser medida cautelar requerida, sua concessão exige a presença concomitante dos pressupostos autorizadores, quais sejam: fumus boni iuris e periculum in mora. Na hipótese, a impetrante objetiva a suspensão imediata do mandado de imissão na posse e a manutenção de sua posse, argumentando que a decisão que determinou a imissão na posse não considerou o direito de retenção pelas benfeitorias e a restituição do valor atualizado da aquisição, além de não ter dado oportunidade aos terceiros de boa-fé de se defenderem. Da análise dos autos, com efeito, infere-se que a impetrante adquiriu a propriedade do imóvel registrado no Livro nº 2-E, às fls. 51, sob Matrícula nº 1.083 mediante escritura pública de compra e venda, lavrada no Cartório do Ofício Único de Aldeias Altas - Comarca de Caxias-MA, Livro nº 19, folhas 195 a 196, em 25 de maio de 2016, pela quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme escritura pública de compra e venda e certidão de inteiro teor (Id b20a193). Na certidão de inteiro teor, id b20a193, págs, 1-3, constata-se que em 28/12/2021 fora determinado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região “o cancelamento das averbações e registros lançados nas matrículas dos imóveis adjudicados descritos nas Cartas de Adjudicação n. 006/2001 e 017/2002”, expedidas nos autos do processo 000690-11.1997.5.16.0009. Também foi colacionado aos autos cópia da decisão prolatada nos autos do PROCESSO Nº TST-AR - 1000516-07.2025.5.00.0000, referente à ação rescisória proposta para desconstituir o acórdão prolatado pela 7.ª Turma do TST na reclamação n.º 1001508-07.2021.5.00.0000, em que se reconheceu que a decisão proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Caxias/MA na fase de execução em curso na reclamação trabalhista n.º 0006900-11.1997.5.16.0009 afrontou o acórdão prolatado pela 7.ª Turma do TST em recurso ordinário nos autos da reclamação n.º 16629-24.2016.5.16.0000. Da aludida decisão, extrai-se o histórico fático que culminou na impetração do presente mandado de segurança, verbis: “a requerida, Costa Pinto Agroindustrial S. A., foi condenada a pagar parcelas decorrentes de contrato de trabalho mantido com Maria do Socorro do Nascimento Silva na reclamação trabalhista n.º 0006900-11.1997.5.16.0009; na referida ação, após o trânsito em julgado e início da fase de execução, houve a penhora de imóvel registrado na matrícula n.º 1069 do Cartório de Registro de Imóveis de Aldeias Altas/MA. O imóvel em questão foi levado à hasta pública pelo Juízo da Vara do Trabalho de Caxias/MA, e adjudicado pela exequente. Após a expedição da carta de adjudicação n.º 17/2002, em 26/4/2001 (fl. 2723-e do PDF), e de seu consequente registro notarial, a exequente vendeu o imóvel aos requerentes em 8/8/2001, conforme demonstra a escritura de compra e venda juntada a fls. 2719/2721-e do PDF. Paralelamente a isso, a requerida ajuizou ação anulatória, tombada sob o n.º 0003500-13.2002.5.16.0009, objetivando a anulação de todos os atos processuais realizados na reclamação trabalhista n.º 0006900-11.1997.5.16.0009 em razão da nulidade de sua citação; a aludida ação foi julgada procedente em grau recursal, por meio de decisão transitada em julgado em junho de 2014. Não obstante o decidido na ação anulatória, o Juízo da Vara do Trabalho de Caxias manteve hígidos os atos de execução apanhados pela nulidade de citação, especificamente a adjudicação do imóvel registrado na matrícula n.º 1069 do CRI de Aldeias Altas/MA. Diante do que entendeu renitência do juízo da execução, a requerida ajuizou reclamação perante o TRT da 16.ª Região, de n.º 0016629-24.2016.5.16.0000, para alegar o descumprimento do que decidido pela Corte Regional na ação anulatória n.º 0003500-13.2002.5.16.0009. Essa reclamação foi julgada improcedente pelo TRT/16, em acórdão reformado pela 7.ª Turma do TST para “determinar o cancelamento das averbações e registros lançados nas matrículas dos imóveis adjudicados descritos nas Cartas de Adjudicação n.os 06/2001 e 017/2002, expedidas nos autos da ação trabalhista principal n.º 6900-11.1997.5.16.0009” (v. fls. 26-e do PDF). Com o trânsito em julgado da reclamação, em 4/5/2020, o Juízo da Vara do Trabalho de Caxias determinou o cancelamento das averbações e registros postulados pela requerida, indeferindo, contudo, o pedido de reintegração na posse, indeferido nos seguintes termos: “(...) Acerca do requerimento veiculado #id:bbeaa77, denego-o por não reconhecer a reintegração de posse por este juízo como efeito da decisão prolatada pelo Colendo TST que anulou os títulos aquisitivos das adjudicações, tendo por efeito validar o título original, o qual pode servir para eventual pleito a ser veiculado na Justiça Estadual com jurisdição sobre o Município de Aldeias Altas-MA. (...)” Contra essa decisão, foi impetrado mandado de segurança (proc. n.º 0016242-33.2021.5.16.0000); o mandamus teve sua petição inicial indeferida com amparo em duplo fundamento: a incidência da OJ n.º 92 da SBDI-2 desta Corte Superior e a incompetência da Justiça do Trabalho para discussão de questão possessória envolvendo terceiros (fl. 30-e do PDF). O passo seguinte foi a propositura da reclamação n.º 1001508-07.2021.5.00.0000, objetivando preservar a autoridade do que decidido pela 7.ª Turma do TST no acórdão prolatado na reclamação n.º 0016629-24.2016.5.16.0000, notadamente no que pertine à expedição de mandado de reintegração de posse no imóvel de matrícula n.º 1069 do CRI de Aldeias Altas/MA; o acórdão proferido nessa reclamação é o objeto do pedido de corte rescisório deduzido nestes autos.” Importa registrar ainda que Excelentíssimo Ministro LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Relator da aludida decisão (PROCESSO Nº TST-AR - 1000516-07.2025.5.00.0000) deferiu tutela provisória de urgência pleiteada pelos requerentes para suspender os efeitos do acórdão proferido pela 7.ª Turma do TST na reclamação n.º 1001508-07.2021.5.00.0000, nos seguintes termos: Frise-se que o cancelamento das averbações e registros realizados com amparo na carta de adjudicação n.º 17/2002 já havia sido determinado pelo Juízo da Vara do Trabalho de Caxias em 25/5/2021, antes mesmo da propositura da reclamação originária, ocorrida em 23/11/2021 (fl. 23-e do PDF); restava apenas o pleito de reintegração de posse, que constituiu o objeto do processo matriz, lastreado na argumentação de desrespeito à decisão deste Tribunal Superior na reclamação n.º 0016629-24.2016.5.16.0000. E é precisamente nesse ponto que entrevejo a plausibilidade do pedido de corte calcado no inciso II do art. 966 do CPC/2015, pois a matéria tratada não guarda relação com a relação de trabalho discutida na reclamação trabalhista n.º 0006900-11.1997.5.16.0009, nem mesmo reflexamente, o que, a priori, afastaria a possibilidade de aplicação do inciso IX do art. 1145 da Constituição da República na espécie. O problema, no caso, não afeta o processo de excussão patrimonial para saldamento da obrigação contida no título executivo judicial constituído na reclamação trabalhista subjacente; a diatribe não reside na sequência dos atos executórios praticados na reclamação trabalhista, é dizer, não há dúvida de que a nulidade declarada pela 7.ª Turma desta Corte Superior apanhou todos os atos praticados na fase de execução da ação trabalhista, o que inclui, obviamente, as cartas de adjudicação expedidas, com o consequente cancelamento das averbações e registros lançados em suas matrículas – os autos revelam que tais providências já foram adotadas pelo juízo da execução na origem. O que pretendeu desfazer – e é o que se discute nos presentes autos – é a relação jurídica derivada que se constituiu a partir da adjudicação realizada no feito primitivo, relação que envolve terceiros e que se assenta eminentemente no direito possessório, até porque a anulação da carta de adjudicação que originou a venda do imóvel de matrícula n.º 1069 do CRI de Aldeias Altas aos requerentes não é capaz, por si só, de afetar a relação possessória estabelecida e que ainda se mantém, a despeito das investidas da requerida, agora com uma questão ainda mais específica, que é a notícia da existência de ação de usucapião do aludido imóvel – processo n.º 0800861-41.2022.8.10.0029, em trâmite perante a 2.ª Vara Cível de Caxias. Some-se a isso o fato de a questão referente à reintegração de posse não ter sido especificamente apreciada no acórdão proferido na reclamação n.º 0016629- 24.2016.5.16.0000, tido por desrespeitado na reclamação matriz, o que foi detectado pela d. Procuradoria-Geral do Trabalho em seu parecer, cuja cópia se encontra juntada a fls. 2506/2510-e do PDF. Sob essa perspectiva, pois, a convicção que emerge, em exame prelibatório, é de que o avanço do provimento jurisdicional sobre relação de direito possessório envolvendo terceiros estranhos à relação de trabalho analisada na reclamação trabalhista n.º 0006900-11.1997.5.16.0009, concedido no acórdão rescindendo, parece desbordar dos limites estabelecidos pelo art. 114 da Constituição da República, constatação suficiente para caracterizar, em juízo de probabilidade, o fumus boni juris na espécie. No que se refere ao risco ao resultado útil do processo, também o reputo caracterizado no caso em exame precisamente diante da iminente expedição do mandado de imissão na posse em favor da requerida com a imediata desocupação do imóvel, inclusive com autorização para uso de força policial; os elementos encartados nos autos são robustos na demonstração de que o imóvel em comento constitui a residência dos requerentes há 24 anos, situação que evidencia, de forma clara, a urgência necessária à obtenção do provimento ora pretendido. Comungo do entendimento esposado na decisão acima transcrita da lavra do Ministro Relator. No caso, a documentação apresentada (ids: ea738c9, 09a6a7d, 8e17636, ba9b6da, 4b7524d) comprova a probabilidade do direito da parte impetrante e o perigo de dano irreparável pela iminência de despejo sem a devida indenização. A decisão do TST no processo nº 1000516-07.2025.5.00.0000 (id: ba9b6da) suspende os efeitos do Acórdão que determinou a imissão na posse, o que reforça a urgência da medida. Ademais, mister destacar ainda que devem ser respeitados os direitos dos adquirentes de boa-fé. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. NULIDADE DE TODOS OS ATOS EXECUTÓRIOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA RECONHECIDA EM SEDE DE AÇÃO ANULATÓRIA . NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. ARTIGO 694, § 1º, I, DO CPC. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO . Por prudência, ante possível afronta ao artigo 5º, LIV, da Constituição Federal, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO . AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. NULIDADE DE TODOS OS ATOS EXECUTÓRIOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA RECONHECIDA EM SEDE DE AÇÃO ANULATÓRIA. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. ARTIGO 694, § 1º, I, DO CPC. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO. O egrégio Tribunal Regional registrou que depois de ultrapassada a fase de arrematação, o executado ajuizou ação anulatória contra os atos praticados na execução que culminaram na constrição do seu bem imóvel, a qual foi julgada procedente, ante a falta de citação válida do recorrente. Salientou que entre a arrematação e o trânsito em julgado da decisão que declarou nulos os atos executórios, o arrematante alienou o bem constrito a terceiros, os quais o adquiriram de boa-fé com recursos do Sistema Financeiro da Habitação na Caixa Econômica Federal . Mesmo diante da declaração de nulidade dos atos executórios, entendeu que os efeitos da coisa julgada da referida decisão somente poderia atingir o arrematante do bem, contra quem foi ajuizada a demanda, e não os terceiros adquirentes, os quais não participaram do processo. Também que a mencionada declaração não tinha o condão de alcançar o negócio jurídico de alienação do bem, a qual se deu depois da arrematação, considerada perfeita, acabada e irretratável, nos termos do artigo 694 do CPC. Contudo, ao contrário do que entendeu o egrégio Colegiado Regional, a arrematação, mesmo depois de perfeita acabada e irretratável, pode ser declarada nula, quando presentes os motivos estabelecidos no § 1º do artigo 694 do CPC, inserindo-se entre eles a ocorrência de vício de nulidade, em que se enquadra perfeitamente a ausência de citação válida, como sucedeu na hipótese dos autos. Dessa forma, deve ser declarada a invalidade da arrematação, respeitados os direitos dos adquirentes de boa-fé . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 0001376-74.2010.5 .09.0008, Relator.: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 26/08/2014, 5ª Turma, Data de Publicação: 05/09/2014) Registre-se também que, segundo informado pela autoridade coatora, id 8d782d3, foi determinada a expedição do mandado de reintegração de posse, porém a "diligência de cumprimento está suspensa no aguardo do atendimento das providências requisitadas por este Juízo à Presidência do Egrégio Regional (OFÍCIO Nº 12/2025/VTCAX/TRT16 – Processo SEI 4328/2025) para os deslocamentos necessários ao integral cumprimento da medida, no caso, a disponibilidade de veículo oficial e designação de Agente da Polícia Judicial para acompanhar, auxiliar e garantir a segurança da servidora executante do mandado". Ante o exposto, defiro a liminar, suspendendo o mandado de imissão na posse (id 8e17636) do imóvel até o julgamento final do mérito. Expeça-se ofício à autoridade coatora para ciência e cumprimento da presente decisão. Intime-se o litisconsorte para, querendo, manifestar-se sobre o presente mandamus, no prazo de 10 (dez) dias. Expeça-se notificação ao impetrante do inteiro teor desta decisão e a litisconsorte para, querendo, se manifestar sobre o presente mandamus, no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência do feito à Advocacia Geral da União, para os fins do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para emissão de parecer. SAO LUIS/MA, 11 de julho de 2025. SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DEUZAMAR FIALHO CONCEICAO

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