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Processo nº 1001520-64.2025.8.26.0272

ID: 332998887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001520-64.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

REDE DE DISTRIBUIçãO ZEFERINO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO NEUBERN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001520-64.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Rede de Distribuição Zeferino Ltda - Vistos. Conheço dos embargos de declaração opostos, pois tempestivos, … Processo 1001520-64.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Rede de Distribuição Zeferino Ltda - Vistos. Conheço dos embargos de declaração opostos, pois tempestivos, e a eles NEGO PROVIMENTO. Com efeito, não está caracterizada omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ensejar a aplicação do disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil no caso em comento, não sendo cabível o manejo do referido recurso para rediscussão da matéria. Trata-se, na realidade, de inconformismo da parte com a conclusão esposada na decisão embargada, havendo nítido caráter infringente à irresignação. Conforme orientação do C. Superior Tribunal de Justiça, em caráter excepcional, pode-se atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração para correção de premissa equivocada sobre a qual tenha se fundado o julgado embargado, quando tal questão for decisiva para o resultado do julgamento. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.585.723/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 28/10/2024.), o que não é a hipótese dos autos. Isso porque a suspensão da exigibilidade do débito tributário, a teor do artigo 151 do Código Tributário Nacional impõe que haja depósito do montante integral do débito, não sendo possível a sua substituição por um imóvel, de difícil liquidez, sem anuência do credor tributário. A propósito, confira-se o seguinte julgado do E. TJSP em caso semelhante: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA LIMINAR ANTECEDENTE DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. Agravo de instrumento interposto pela FESP e pelo PROCON/SP contra duas decisões da ação originária que, respectivamente, extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em face do PROCON/SP, por entender por sua ilegitimidade passiva, e deferiu a tutela de urgência "para determinar a sustação do protesto do título descrito na inicial e à fl. 17 junto ao 2º Tabelionato de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Pindamonhangaba." 1. Preliminar. Auto de infração objeto da ação que foi lavrado pelo PROCON-SP, instituição que possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação, com fundamento na Lei Estadual nº 9.192/95, que lhe atribui personalidade jurídica própria e autonomia administrativo-financeira. Precedentes. 2. Mérito. Sustação de protesto. Crédito não tributário cuja exigibilidade pode ser suspensa por caução idônea, além do depósito integral do débito. Bem imóvel ofertado que não atende a tal requisito, notadamente por se tratar de imóvel de propriedade de terceiro que apenas prestou anuência sobre a garantia após a interposição deste recurso; possuir liquidez incerta; haver oposição do credor; e não respeitar a ordem preferencial de penhora (art. 11 da LEF e art. 835 do CPC). Decisões reformadas. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 3008014-48.2025.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Pindamonhangaba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2025; Data de Registro: 17/07/2025). Assim, persiste a decisão tal como lançada, devendo eventual inconformismo ser manifestado pela via recursal adequada. Aguarde-se, no mais, o prazo para oferecimento de réplica à contestação pela parte autora. Intime-se. - ADV: LUIS GUSTAVO NEUBERN (OAB 250215/SP)

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Vania Lucia Cardoso x Eduarda Rigo Citelli e outros

ID: 322821166

Tribunal: TRT2 Órgão: 37ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001520-21.2019.5.02.0037

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VANIA LUCIA CARDOSO

Polo Passivo:

EDUARDA RIGO CITELLI JOSE CITELLI NETO JOSE GERALDO DE JESUS QUALIFERTIL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA QUALIGREEN COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS EIRELI SANDRO LUIZ DOS SANTOS

Edital

Advogados:

RAFAEL VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINE VIEIRA CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001520-21.2019.5.02.0037 RECLAMANTE: VANIA LUCIA CARDOSO RECLAMADO: QUAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001520-21.2019.5.02.0037 RECLAMANTE: VANIA LUCIA CARDOSO RECLAMADO: QUALIFERTIL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (5) 37ª Vara do Trabalho de São Paulo DESTINATÁRIO: JOSE GERALDO DE JESUS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE BLOQUEIO - PJe O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 37ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, CITA JOSE GERALDO DE JESUS acerca da penhora de 30% do benefício previdenciário. O prazo para oposição de embargos é de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 884, da CLT, sendo que decorrido o prazo os valores serão liberados ao credor. As peças processuais poderão ser consultadas pela página https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a chave de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25062522371994500000407261393 Despacho Despacho 25062516515875900000407201814 Consulta Endereço Infojud (consulta) 25062516465054000000407199987 Anexo_21259519_Jose_Geraldo_de_Jesus___Documentos_de_Consulta Documento Diverso 25062516442558000000407199002 Anexo_21259544_Jose_Geraldo_de_Jesus___Proc_1001520___PAT_Implantacao_de_Penhora Documento Diverso 25062516442391000000407198990 Anexo_21259463_JOSE_GERALDO_DE_JESUS___Proc._1001520_21.2019.5.02.0037 Documento Diverso 25062516442357200000407198988 RESPOSTA INSS - CONFIRMADA PENHORA Ofício 25062516414997400000407198267 E-mail de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região - OFÍCIO - PROCESSO Nº1001520-21.2019.5.02.0037 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25061315161735600000405628132 Intimação Intimação 25061219203831200000405495310 Despacho Despacho 25061209255168600000405328011 Intimação Intimação 25042415440956100000397523650 Despacho Despacho 25042408071228900000397392984 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25041412095524600000396249478 Consulta_20242946_relatorio_infben_sisben Documento Diverso 25041117444331800000396105517 Consulta_20243215_SIBE___PENHORA_CADASTRADA Documento Diverso 25041117444319400000396105515 Oficio_SEI_20242983 Documento Diverso 25041117444297500000396105514 RESPOSTA INSS Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25041117442214200000396105432 Intimação Intimação 25040819255173700000395457723 Despacho Despacho 25040811233521900000395299750 Oficio_20073964_VANIA_LUCIA_CARDOSO_1 Documento Diverso 25040717154293400000395182604 Anexo_20165420_Documento_0 Documento Diverso 25040717153195000000395182543 Anexo_20165475_Documento_0 Documento Diverso 25040717151719900000395182424 SEI_INSS - 20165497 - Ofício SEI Ofício 25040717145649700000395182287 RESPOSTA INSS Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25040717120500700000395181073 Calc Atualização 20250327 Planilha de Atualização de Cálculos 25032710504060000000393343144 E-mail - Ofício ao INSS Documento Diverso 25032710504042500000393343143 E-mail - Ofício à Infra Fire Documento Diverso 25032710504005400000393343141 Manifestação - Envio de ofícios Manifestação 25032710484468800000393342610 Intimação Intimação 25032618420206400000393269956 Sentença Sentença 25032615000808900000393187239 Embargos de Declaração - Vania Embargos de Declaração 25032115174555400000392393943 Intimação Intimação 25032112560929700000392344127 Intimação Intimação 25032017374250000000392222321 Despacho Despacho 25032009411590700000392078791 Alvará Alvará 25032013530691500000392147550 Alvará SIF Certidão 25032006453790500000392061328 Dados bancários recte Documento Diverso 25032006440776500000392061305 Pedido de Penhora Indicação de Bens à Penhora 25031718454659100000391527249 Intimação Intimação 25030522042712900000389682643 Despacho Despacho 25022811450889700000389368757 Holerite Sandro 11-2024 Documento Diverso 25022811411083700000389367286 Holerite Sandro 12-2024 Documento Diverso 25022811411038700000389367285 Holerite Sandro 01-2025 Documento Diverso 25022811410977500000389367284 RESPOSTA INFRAFIRE Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25022811384020700000389366455 Alvará Vania Documento Diverso 25022616364045800000389009695 Guia de depósito judicial Documento Diverso 25022616364031700000389009693 Sentença homologatória Documento Diverso 25022616364015000000389009692 Acordo RT 0010738-72 Documento Diverso 25022616363991800000389009690 Pedido de levantamento Manifestação 25022616333037800000389008455 Intimação Intimação 25022610552423600000388887112 CAGED - JOSÉ Documento Diverso 25022610541419400000388886696 CAGED - JOSÉ GERALDO Documento Diverso 25022610541340000000388886689 CAGED - EDUARDA Documento Diverso 25022610541259600000388886680 DOSSIE_Quadro_Resumo-4 Documento Diverso 25022610535083100000388886600 DOSSIE_Quadro_Resumo-5 Documento Diverso 25022610535014900000388886595 DOSSIE_Quadro_Resumo-6 Documento Diverso 25022610534966200000388886591 DOSSIE_Quadro_Resumo-7 Documento Diverso 25022610534910600000388886587 Pesquisa CAGED e PREVJUD Certidão 25022610532956300000388886483 Intimação Intimação 25022519153750200000388814569 Despacho Despacho 25022514465478800000388717904 Comprovante de entrega de ofício Recibo 25022014151268600000387963037 Pedido de apreciação - Vania Manifestação 25022014145068200000387962968 Intimação Intimação 25021819445806700000387605644 Despacho Despacho 25021813155710800000387480238 CNPJ 20250213 Insta Fire - Instalações e comércios LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25021715515167100000387279208 Manifestação Manifestação 25021715511127000000387278830 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 25012212083967300000383439798 Intimação Intimação 25011009572404000000382349724 Despacho Despacho 25010913523837000000382283574 Ministério do Trabalho - Portal do Trabalhador Documento Diverso 24120510521317600000379449436 DOSSIE_Quadro_Resumo-2 Documento Diverso 24120510521236400000379449431 Pesquisa CAGED e PREVJUD Certidão 24120510515247200000379449358 Intimação Intimação 24120418164005400000379378884 Despacho Despacho 24120417055178000000379357082 Termo de Remessa ao TRT de Origem Certidão 24120308252291600000379116042 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24120308190649400000379116026 Certidão de divulgação e publicação de acórdão Certidão 24102918220527000000379115854 Intimação de publicação de acórdão Intimação 24102918211472700000379115989 Intimação de publicação de acórdão Intimação 24102918211374000000379115892 Intimação de publicação de acórdão Intimação 24102918211399000000379115908 Intimação de publicação de acórdão Intimação 24102918211425700000379115924 Intimação de publicação de acórdão Intimação 24102918211453500000379115952 Intimação de publicação de acórdão Intimação 24102918211463400000379115974 Intimação de publicação de acórdão Intimação 24102918211481900000379116009 Acórdão Acórdão 24090909393769400000379115792 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 24101607541069600000379115774 Certidão de inclusão em pauta Certidão 24091315490879400000379115817 Decisão de prevenção Decisão 24090218352271300000364850926 Certidão de distribuição Certidão 24051710215273900000379115761 Certidão Certidão 24041912204416000000379115746 Intimação Intimação 24040513532555700000379115668 Intimação Intimação 24040513532585400000379115723 Intimação Intimação 24040513532574600000379115705 Intimação Intimação 24040513532565800000379115685 Intimação Intimação 24040513532541900000379115637 Intimação Intimação 24040513532522700000379115575 Intimação Intimação 24040512264780000000379115511 Decisão Decisão 24040511144246500000379115533 Certidão n. 0007100-34.2009.5.03.0114 Acórdão (paradigma) 24022817485212500000379116077 Acórdão n. 0007100-34.2009.5.03.0114 Acórdão (paradigma) 24022817485183100000379116094 Certidão n. 0021100-25.2009.5.01.0072 Acórdão (paradigma) 24022817485157900000379116069 Acórdão n. 0021100-25.2009.5.01.0072 Acórdão (paradigma) 24022817485129900000379116102 Provimento GP n. 59-10/2023 Documento Diverso 24022817485108000000379116065 Calendário 2024 Documento Diverso 24022817485069500000379116087 Recurso de Revista Recurso de Revista 24022817465005200000379115501 Intimação Intimação 24020916454200400000379115467 Intimação Intimação 24020916454185100000379115448 Intimação Intimação 24020916454255500000379115430 Intimação Intimação 24020916454244400000379115410 Intimação Intimação 24020916454235200000379115391 Intimação Intimação 24020916454225000000379115374 Intimação Intimação 24020916454212700000379115335 Acórdão Acórdão 23121217240976600000379115324 Pt 20231205 emb decl Vania X Qualifertil Embargos de Declaração 23120518050640300000379115313 Intimação Intimação 23112417012496700000379115150 Intimação Intimação 23112417012538500000379115285 Intimação Intimação 23112417012518600000379115259 Intimação Intimação 23112417012510700000379115207 Intimação Intimação 23112417012504200000379115170 Intimação Intimação 23112417012532100000379115135 Intimação Intimação 23112417012525300000379115109 Acórdão Acórdão 23072018203681900000379115091 Certidão Certidão 23102315185523300000379115078 Sobrestamento Certidão 23082411204859300000379115056 Intimação Intimação 23062815105920800000306170242 Decisão Decisão 23062810522047700000306093384 Agravo de Petição Agravo de Petição 23062719110192600000306032065 Intimação Intimação 23061316590693100000303858451 Despacho Despacho 23061313190605700000303774553 PrevJud - CNIS Certidão 23061313082807900000303771837 DOSSIE_Quadro_Resumo Documento Diverso 23060209502268900000302560845 DOSSIE_Declaracao_Beneficios Documento Diverso 23060209502092600000302560835 Juntada de resultado PREVJUD Certidão 23060209495037900000302560681 Intimação Intimação 23060118122081800000302512036 Despacho Despacho 23060114514253300000302451278 Pedido de penhora Indicação de Bens à Penhora 23060113315830200000302430206 Ofício VT de Piedade Ofício 23053009365480900000301957611 Intimação Intimação 23052218122761800000300834337 Despacho Despacho 23052214033413100000300741297 ATUALIZAÇÃO DE VALORES (19/05/2023) Documento Diverso 23051909282750400000300450794 Intimação Intimação 23051817532363300000300405861 Despacho Despacho 23051813181434700000300324276 CAGED JOSE CITELLI NETO Documento Diverso 23051813235906400000300325415 CAGED SANDRO LUIZ DOS SANTOS Documento Diverso 23051813235882700000300325414 CAGED JOSE GERALDO DE JESUS Documento Diverso 23051813235865600000300325412 CAGED EDUARDA RIGO CITELLI Documento Diverso 23051813235845400000300325411 CAGED Certidão 23051813202321600000300324746 Pedido de penhora Manifestação 23051717103155200000300197022 Intimação Intimação 23050210084358400000297733138 Despacho Despacho 23042814105291800000297536469 Matrícula CRI nº-otimizado_1 1001106 034.300.918-88 Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 23042011300743300000296415630 Matrícula CRI nº-otimizado_1 100138 034.300.918-88 Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 23042011290652000000296415348 Serasajud ( Documento Diverso) Documento Diverso 23041811191032500000296031370 DIRPF 2022 (Documento Diverso)134.432.198-45 Documento Diverso 23041212532991300000295272369 DIRPF 2021 (Documento Diverso)134.432.198-45 Documento Diverso 23041212532898800000295272365 DIRPF 2020 (Documento Diverso)134.432.198-45 Documento Diverso 23041212532815500000295272361 DOI ( Documento Diverso)134.432.198-45 Documento Diverso 23041212522343200000295272178 DOI ( Documento Diverso)034.300.918-88 Documento Diverso 23041212500301300000295271675 DIRPF 2022 (Documento Diverso)034.300.918-88 Documento Diverso 23041212500240800000295271672 DIRPF 2021 (Documento Diverso)034.300.918-88 Documento Diverso 23041212500146400000295271669 DIRPF 2020 (Documento Diverso)034.300.918-88 Documento Diverso 23041212500065800000295271662 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23041211331821000000295250994 Intimação Intimação 23033109565009700000293976282 Despacho Despacho 23033014185367300000293856840 Mandado Mandado 23033014145573100000293855585 Pedido de penhora Manifestação 23032916584341200000293716637 Intimação Intimação 22040618434014700000250946347 Despacho Despacho 22040613224766500000250857427 Pedido de Ofício a Vara do Trabalho de Piedade Manifestação 22040515575342800000250718236 Doc 01 - Valor arrecadado - R$ 193.000,00 Documento Diverso 22040515583082500000250718341 Doc 02 - Petição Reclamante pedindo a aplicação do art 962 Documento Diverso 22040515584243500000250718416 Doc 03 Decisão VT Piedade Documento Diverso 22040515585504200000250718486 Doc 04 - Agravo de Petição Reclamante Documento Diverso 22040515590431500000250718546 Doc 05 - Decisão VT Piedade sobre agravo e pagamentos Documento Diverso 22040515591597600000250718597 Edital Edital 22032113221323200000248607524 Intimação Intimação 22032108173515900000248546191 Despacho Despacho 22032022322387400000248540331 Intimação Intimação 22020515380685400000243367724 Sentença Sentença 22020417114742100000243303377 Ofício (vt de piedade) Ofício 22012710471705700000242041220 Intimação Intimação 21121716500833200000240028429 Despacho Despacho 21121715103025800000240002877 Recibo de malote digital Documento Diverso 21112911523601500000237632755 ATUALIZAÇÃO DE VALORES Certidão 21112911461224900000237630808 Intimação Intimação 21112618570378300000237543955 Despacho Despacho 21112617153222400000237524535 Pt 20211125 manif Vania x Qualifertil Manifestação 21112517521089300000237378068 Ofício Vara de piedade Documento Diverso 21111710303063300000236218302 Edital Edital 21102609565050600000233989374 Intimação Intimação 21102609565043800000233989373 Intimação Intimação 21102609565037900000233989372 Intimação Intimação 21102609565031500000233989371 Intimação Intimação 21102609565003600000233989370 Intimação Intimação 21102609564964100000233989369 Pesquisa INFOJUD Certidão 21102609434707300000233986946 Intimação Intimação 21102601231710000000233972253 Despacho Despacho 21102509310160200000233800249 Malote juízo deprecante (Vara de piedade) Documento Diverso 21102109254930000000233460575 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 21090111503404000000227667396 Receita Federal 20210818 Qualifertil.pdf Documento Diverso 21090111535691200000227668144 Receita Federal 20210818 Qualigreen Documento Diverso 21090111540869100000227668185 JUCESP 20210818 Qualifertil Documento Diverso 21090111553753200000227668583 Jucesp 20210818 Qualigreen Documento Diverso 21090111554441700000227668612 Certidão Oficial de Justiça Documento Diverso 21090111555856300000227668664 Certidão de débitos trabalhistas - Qualifertil Documento Diverso 21090112014069800000227669902 Certidão de débitos trabalhistas - Qualigreen Documento Diverso 21090112021614000000227670042 Anexo (Matrícula) Documento Diverso 21080409423600100000224211439 Juntada de ofício 78VTSP Certidão 21080409413525700000224211293 Ofício 78 Ofício 21080409420648500000224211372 Intimação Intimação 21071618024194100000222216867 Despacho Despacho 21071611104905100000222126310 Intimação Intimação 21062818265000800000220076958 Despacho Despacho 21062808275958100000219933479 Certidão de matrícula 5.603, CRI Piedade-SP (Qualifértil, CNPJ 00.151.457.0001-05-) Documento Diverso 21042317490853100000211921609 Certidão de matrícula 19.264, CRI Registro-SP (Qualifértil, CNPJ 00.151.457.0001-05-) Documento Diverso 21042317445848200000211920549 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21042317440228300000211920370 Mandado Mandado 21031108001729400000207060218 Intimação Intimação 21031017542889900000207015278 Despacho Despacho 21031014542039000000206960962 Pedido de penhora Manifestação 21030318163356500000206107137 Avaliação imóvel Mat 5603 Documento Diverso 21030318171654000000206107284 Habilitação Solicitação de Habilitação 21030318160501600000206001197 Intimação Intimação 20121017590856100000199066749 Despacho Despacho 20121014152341100000199015576 BacenJud 2.0 1001520-21.2019.5.02.0037 NC Documento Diverso 20091814441230100000189976856 RENAJUD - CNPJ 00.151.457.0001-05 ALIENAÇÃO E ROUBADO Documento Diverso 20091814441219600000189976855 Declaracoes 00.151.457.0001-05 Documento Diverso 20091814441204900000189976854 00.151.457.0001-05 B1_compressed Documento Diverso 20091814441194600000189976852 00.151.457.0001-05 A1_compressed Documento Diverso 20091814441173700000189976850 ARISP - Penhora Online 00.151.457.0001-05 RELAÇÃO Documento Diverso 20091814441161100000189976847 Central Nacional de Indisponibilidade de Bens 1001520-21.2019.5.02.0037 Documento Diverso 20091814441143700000189976846 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20091413214081700000189382728 Mandado Mandado 20061015163342100000179058743 Edital Edital 20050712340064300000175595345 Intimação Intimação 20040115352406000000173239830 Decisão Decisão 20040112453304200000173217369 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20031310220703000000171616471 Mandado Mandado 20030315192860700000170328488 Edital Edital 20030315192830200000170328487 Petição início ao cumprimento de sentença Manifestação 20022815551793300000169958378 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 20022815555463500000169958493 Sentença Notificação 20012518333051200000165812776 Sentença Sentença 20012110224597200000165129323 Ata da Audiência Ata da Audiência 20012110254113600000165129911 Citação José Citelli Documento Diverso 20012110335524800000165131622 Citação Sandro Luiz Documento Diverso 20012110333210800000165131517 Juntada Cartas convite testemunhas Manifestação 20011610024033700000164628846 Cartas convite Laurismar Documento Diverso 20011610035142100000164628918 Cartas convite Gisela Documento Diverso 20011610040534500000164628954 Notificação Notificação 19120415301658400000161457575 Notificação Notificação 19120415301650500000161457574 jucesp Documento Diverso 19120415063976600000161450050 Certidão Certidão 19120415061683400000161449910 Certidão Certidão 19120415030228100000161448700 Intimação Intimação 19112812072100700000160695570 Despacho Notificação 19112615450560600000160349262 Despacho Despacho 19112610285855100000160272277 Certidão Certidão 19112614284647400000160326460 Certidão Certidão 19112614274344300000160326146 Certidão Certidão 19112614252921400000160325670 Notificação Notificação 19112610283276900000160272195 Rol de testemunha Manifestação 19112113554871000000159759543 Petição juntando procuração e declaração Manifestação 19111413322261700000159173823 Procuração Vania x Qualifertil Procuração 19111413332329000000159173941 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 19111413332403000000159173945 Notificação Notificação 19111313143420300000158999899 Intimação Intimação 19111313143413200000158999898 Petição Inicial Petição Inicial 19111216412041300000158857923 Procuração Procuração 19111216441137600000158858766 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 19111216441620600000158858787 Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) 19111216465873100000158859555 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 19111216521574500000158861399 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 19111216475129900000158859833 Termo de Arbitragem Documento Diverso 19111217002298200000158863870 Holerite 201706 Documento Diverso 19111216541977400000158862082 Holerite 201707 Documento Diverso 19111216542736900000158862128 Holerite 201708 Documento Diverso 19111216543443500000158862170 Holerite 201709 Documento Diverso 19111216544181200000158862219 Holerite 201710 Documento Diverso 19111216545270500000158862247 Holerite 201711 Documento Diverso 19111216545811600000158862280 Holerite 201712 Documento Diverso 19111216550499200000158862309 Holerite 201801 Documento Diverso 19111216551692300000158862373 Holerite 201802 Documento Diverso 19111216552845600000158862423 Extrato bancário 201804 Documento Diverso 19111216553937600000158862473 Extrato bancário 201805 Documento Diverso 19111216554694100000158862499 Extrato bancário 201806 Documento Diverso 19111216555391600000158862535 Extrato bancário 201807 Documento Diverso 19111216560109900000158862574 Extrato bancário 201808 Documento Diverso 19111216560833100000158862604 Extrato bancário 201809 Documento Diverso 19111216561619000000158862646 Extrato bancário 201810 Documento Diverso 19111216562734700000158862688 Extrato bancário 201811 Documento Diverso 19111216563539900000158862743 Extrato bancário 201812 Documento Diverso 19111216565544900000158862859 Extrato bancário 201901 Documento Diverso 19111216574377400000158863064 Extrato bancário 201902 Documento Diverso 19111216575053200000158863089 Extrato bancário 201903 Documento Diverso 19111216575865800000158863125 Extrato bancário 201904 Documento Diverso 19111216580382700000158863151 Extrato bancário 201905 Documento Diverso 19111216581114700000158863179 Extrato bancário 201906 Documento Diverso 19111216581757200000158863214 Extrato bancário 201907 Documento Diverso 19111216582545700000158863263 Extrato bancário 201908 Documento Diverso 19111216583025500000158863289 Extrato bancário 201909 Documento Diverso 19111216583693400000158863322 Extrato bancário 201910 Documento Diverso 19111216584446800000158863367 E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. SAMYA MAUTONE PEREIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE GERALDO DE JESUS

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Processo nº 1001520-32.2018.8.26.0071

ID: 295404425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001520-32.2018.8.26.0071

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO ZANI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001520-32.2018.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - Fls. 335/336: Defiro, intimando-se pessoalmente, conforme os seguintes precedentes do TJSP, aos quai… Processo 1001520-32.2018.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - Fls. 335/336: Defiro, intimando-se pessoalmente, conforme os seguintes precedentes do TJSP, aos quais me rendo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Condenação dos executados em multa de 10% do valor do débito por não indicarem bens à penhora, nos termos do disposto do artigo 774, inciso IV do Código de Processo Civil - Inconformismo - Procedência - Para configuração de ato atentatório à dignidade da justiça e incidência da multa, não basta a intimação do advogado, sendo necessária a intimação pessoal da parte - Impossibilidade de aplicação da multa - Decisão reformada - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2166314-33.2022.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2022; Data de Registro: 05/12/2022) os atos personalíssimos prescritos pelo art.774 do CPC exigem a intimação pessoal prévia da parte, o que tampouco foi observado 'in casu'. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Multa afastada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2175545-84.2022.8.26.0000; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2022; Data de Registro: 28/09/2022 grifo ausente no original) Agravo de Instrumento Ação monitória em fase de cumprimento de sentença Decisão que aplicou multa de 20% sobre o valor da dívida ao devedor, nos termos do artigo 774, inciso V, parágrafo único do CPC Inadmissibilidade - Necessidade de intimação pessoal da parte para cumprimento da decisão, não bastando a intimação de seu patrono Sanção que deve ser afastada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2220319-05.2022.8.26.0000; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2022; Data de Registro: 24/10/2022, grifo ausente no original) ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA -Conduta prevista no artigo 774, incisos II, III e V, do CPC- Não caracterização- Intimação pessoal do executado- Ausência- Afastamento da penalidade- Necessidade: - De rigor o afastamento da multa prevista no artigo 774 e respectivos incisos, do Código de Processo Civil, pela falta de indicação de que houve tentativa de se opor injustificadamente à execução; dificultar a penhora ou ocultar bens; bem como pela ausência de intimação pessoal do devedor, que se torna necessária por constituir verdadeira obrigação de fazer. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2203786-68.2022.8.26.0000; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2022; Data de Registro: 26/10/2022) Agravo de instrumento - Ação de depósito. Decisão que determinou a intimação do executado, na pessoa do advogado, para indicar bens penhoráveis, sob pena de ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774, V, do CPC). Insurgência. Necessidade de intimação pessoal do executado. Ausência, no presente caso, de bens penhoráveis, conforme alegação já feita pelo devedor. Agravo provido com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2008581-04.2022.8.26.0000; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 22/07/2022; Data de Registro: 22/07/2022) - ADV: ANTONIO ZANI JUNIOR (OAB 102420/SP)

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Processo nº 1001520-16.2025.8.26.0288

ID: 313175961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001520-16.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES APARECIDA GOMES ISRAEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCILADY SILVA FERREIRA

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Processo 1001520-16.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Lourdes Aparecida Gomes Israel - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. No… Processo 1001520-16.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Lourdes Aparecida Gomes Israel - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE(M) as pessoas acima indicada(s) de que, perante este Juízo de Direito e Cartório, processa-se a ação acima indicada, da qual fica Vossa Senhoria CITADO(A), nos termos dos artigos 246 e 247 do NCPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Novo Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo diploma legal. Na oportunidade da contestação, deverá dizer, motivadamente, quais as provas pretende produzir, justificando suas pertinências, ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide (art. 336, NCPC). Em homenagem ao postulado da cooperação processual, determino que a parte ré, quando da apresentação das peças defensivas, traga aos autos todo e qualquer registro administrativo que eventualmente possua, relativo ao objeto do presente litígio, com o fim de facilitar o trabalho judicante, sob pena de preclusão (Art. 434, NCPC). PRAZO PARA DEFESA: 15 (quinze) dias. ADVERTÊNCIA: Nos termos dos artigos 341 e 344, ambos do Novo Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo réu, como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, salvo na hipótese de direito indisponível. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 30 dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo proposta de acordo, manifeste-se a respeito; II - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; III - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; IV - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). (art. 351, NCPC). Não sendo necessária a réplica, ou, caso seja necessária, já tenha ela sido apresentada ou já tenha decorrido prazo para sua apresentação, venham-me os autos conclusos para sentença se a matéria controvertida for unicamente de direito e de fato e não houver a necessidade de produzir outras provas, ou, ao revés, havendo necessidade de dilação probatória, para saneamento do feito (art. 357, NCPC). Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, o(a)(s) requerido(a)(s) deverão acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha. Vedado o encaminhamento de cópia da petição inicial em papel, conforme artigo 1.245, § 2º, das NSCGJ. Petições, procurações, defesas etc devem ser trazidas ao juízo através de peticionamento eletrônico. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se - ADV: LUCILADY SILVA FERREIRA (OAB 450576/SP)

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Processo nº 1001520-73.2025.8.26.0366

ID: 319351421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001520-73.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER JOSé DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIRO MALONI TOMAZ

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Processo 1001520-73.2025.8.26.0366 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Wagner José dos Santos - AJustiça gratuita será analisadaem momento oportuno, em ev… Processo 1001520-73.2025.8.26.0366 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Wagner José dos Santos - AJustiça gratuita será analisadaem momento oportuno, em eventual interposição de recurso pela parte, tendo em vista a isenção de custas para a tramitação do feito nos Juizados Especiais na primeira instância. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). O Juizado Especial da Fazenda Pública foi instituído pela Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009, para compor o sistema dos Juizados Especiais ao lado do Juizado Especial Cível e do Juizado Especial Criminal. Tem como sua competência as causas de até 60 salários mínimos. O Juizado Especial da Fazenda Pública não atenderá a demandas relativas à mandado de segurança, desapropriação, divisão e demarcação, ações populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais ou demandas que envolvem direitos ou interesses difusos e coletivos. De igual modo não será objeto de discussão no Juizado da Fazenda as causas sobre imóveis dos entes federativos, suas autarquias ou fundações outrossim causas que tenham por objeto impugnação de demissão imposta a servidores públicos. Cumpre ressaltar que, nos termos da Lei, não haverá prazos diferenciados para as fazendas, todavia, as audiências de conciliação serão designadas com antecedência mínima de 30 dias. De outro lado, a entidade pública deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, apresentado-a até a instalação da audiência de conciliação. Será possível efetuar exame técnico necessário à conciliação ou julgamento da causa. Importa também aclararmos que as leis 9.099/95 e 10.259/01 são subsidiárias à lei 12.153/09, prestando-se a preencher eventuais lacunas da lei. Compulsando os autos, observo que a lide foi proposta contra o réu é pessoa jurídica de direito público. A praxe indica que estas rés, em ações com este objeto, comumente não celebram conciliação em audiência preliminar, tanto perante a Justiça Comum quanto perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Ademais, não há como saber se o referido ente já regulamentou o art. 8º da Lei 12.153/09, que lhe permitiria conciliar em matérias desta natureza. Deste modo, para que não se designem audiências fadadas ao insucesso, tendo ainda em vista o grande movimento judiciário existente neste Juizado Especial Cível e ao atraso na designação de audiências de instrução, muitas vezes inúteis por se tratar de matéria que não demanda instrução oral, bem como com fundamento nos objetivos da economia processual e celeridade, previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, determino a citação da ré, através do portal eletrônico, para responder em 30 (trinta) dias úteis, consignando-se que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Em igual prazo, intimem-se a(s) ré(s), para que informem ao juízo se há INTERESSE NA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, prevista no art. 21 da Lei 9.099/95, visando à tentativa de conciliação sobre o litígio objeto da presente ação. A não manifestação dentro deste prazo será considerada como negativa tácita à tentativa de conciliação. Com a resposta, voltem conclusos. Intime-se. - ADV: JAIRO MALONI TOMAZ (OAB 336651/SP)

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Processo nº 1001520-82.2025.4.01.3606

ID: 317184867

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001520-82.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WANDERSON LUCAS DE SOUSA OLIMPIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VICTOR HUGO VIDOTTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001520-82.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001520-82.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WANDERSON LUCAS DE SOUSA OLIMPIO Advogado do(a) AUTOR: VICTOR HUGO VIDOTTI - MT11439/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de Ação em que a parte autora busca a concessão do benefício previdenciário por incapacidade laboral. Nesta condição, DECIDO: Da tutela de urgência. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e veracidade, de modo que, aquilo que foi decidido em sede administrativa somente poderá ser desconstituído quando presentes fortes razões em sentido contrário, o que sugere, em sede liminar, a manutenção da decisão administrativa. Deixo consignado que o pedido de tutela de urgência será reapreciado no momento da prolação da sentença, quando a decisão administrativa poderá ser judicialmente desconstituída. Da realização da perícia. Os processos previdenciários têm propriedades de demandas de massas, isto é, demandas que possuem muitos aspectos em comum e cujas diferenças são mínimas. Assim, as técnicas de solução de litígios devem levar tais circunstâncias em consideração e, como consequência, caminhar para a homogenização dos procedimentos (e não sua fragmentação). Isso posto, esclareço que, num primeiro momento, as perícias serão realizadas de acordo com os modelos depositados em secretaria (os quais são distribuídos aos médicos e aos assistentes sociais que prestam serviço a este juízo), tão somente. Desde já fixo os honorários periciais no valor de 1,5 (uma vez e meia) o máximo da Tabela V da Resolução nº. 305/2014 do CJF (R$ 362,00 – trezentos e sessenta e dois reais), considerando a dificuldade para encontrar e cadastrar médico perito interessado nesta cidade de Juína. Consigno, ainda, que o laudo deve ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia seguinte à realização da perícia. Isso posto: 1 - Indefiro o pedido de tutela de urgência; 2 - Defiro a produção de prova pericial médica, a ser realizada pelo(a) médico(a) perito(a) Dr. EMANUEL MATTIONI ARRIAL - CRM/MT 13409, no dia 04 de agosto de 2025 às 15hs40; 2.1 - A perícia ora designada será realizada na nova sede da JUSTIÇA FEDERAL - Subseção de Juína, sito na AVENIDA IVES ORTOLAN, 509N - Módulo 03 - Juína/MT - CEP 78.320-000 (ao lado Centro Convivência Vó Paixão); 2.2 - Consigno que deverá a parte autora trazer seus exames e documentos médicos que entender necessário à comprovação de suas alegações; 2.3 - Ainda, deverá comparecer no horário designado e em trajes adequados ao ambiente; 3 - Cadastre-se a perita e intime-se; 4 - Intime-se a parte autora para tomar conhecimento desta decisão; 5 - Após a juntada do laudo médico, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e intime-se e cite-se o INSS para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias; 6 - Com as manifestações, à conclusão para sentença. 7 - Vindo aos autos, a qualquer tempo, proposta de acordo ofertada pela parte ré, intime-se de imediato a parte autora para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 8 - Com a manifestação de concordância, remetam-se os autos conclusos para homologação, com URGÊNCIA. Juína-MT, data da assinatura. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Natalia Dyna Pedrão e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 277746333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001520-33.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NATALIA DYNA PEDRãO ROSIVALDO APARECIDO BARROSO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

MARCIO SILVEIRA LUZ

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FLAVIO IGEL

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ADV: Marcio Silveira Luz (OAB 286245/SP), Flavio Igel (OAB 306018/SP) Processo 1001520-33.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Natalia Dyna Pedrão, Rosivaldo Aparecido Bar… ADV: Marcio Silveira Luz (OAB 286245/SP), Flavio Igel (OAB 306018/SP) Processo 1001520-33.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Natalia Dyna Pedrão, Rosivaldo Aparecido Barroso - Reqda: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para CONDENAR a ré ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, para cada autor, totalizando o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), atualizado monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento (20/05/2025), na forma do art. 389 do Código Civil, e com juros de mora pela Taxa Selic, a contar da citação, na forma do art. 406 do Código Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I.

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Processo nº 1001520-88.2025.4.01.3507

ID: 319949678

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001520-88.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA LIMA GOMES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

FERNANDO DESTACIO BUONO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1001520-88.2025.4.01.3507 AUTOR: ANA CAROLINA LIMA GOMES R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1001520-88.2025.4.01.3507 AUTOR: ANA CAROLINA LIMA GOMES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) SENTENÇA Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Cuida-se de ação proposta em face do INSS, tendo como causa de pedir um benefício previdenciário, cujo requerimento administrativo não fora apreciado pela autarquia federal. Pois bem. No tocante às demandas previdenciárias, o Supremo Tribunal Federal - STF pacificou o entendimento de que o interesse de agir, elemento constitutivo das condições da ação, existe exclusivamente quando o requerimento administrativo previamente apresentado ao INSS foi indeferido, sendo o exaurimento das vias administrativas correspondente ao conhecimento do mérito em que se funda o pedido. Em outras palavras, não está caracterizada ameaça ou lesão a direito antes da apreciação do requerimento administrativo pela autarquia federal. No mesmo julgado, o Supremo posicionou-se no sentido de que o excesso de prazo para a análise do requerimento administrativo não configura ameaça ou lesão a direito. Nesse sentido: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. (...) (RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014). Ainda, ciente de que a razoável duração do processo administrativo e a celeridade de sua tramitação constituem direito fundamental expressamente previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, para proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, na alegação de situação de ilegalidade ou abuso de poder, resta consignar que o remédio cabível corresponde a mandado de segurança, cuja competência constitucional é reservada à Vara Cível dentro do âmbito territorial de sua respectiva atividade jurisdicional. Portanto, encontram-se prejudicados os elementos fáticos que estruturam a presente demanda. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, por manifesta ausência de interesse processual, nos termos do art. 330, III, do CPC. Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Natalia Dyna Pedrão e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 276351131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001520-33.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NATALIA DYNA PEDRãO ROSIVALDO APARECIDO BARROSO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

MARCIO SILVEIRA LUZ

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FLAVIO IGEL

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ADV: Marcio Silveira Luz (OAB 286245/SP), Flavio Igel (OAB 306018/SP) Processo 1001520-33.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Natalia Dyna Pedrão, Rosivaldo Aparecido Bar… ADV: Marcio Silveira Luz (OAB 286245/SP), Flavio Igel (OAB 306018/SP) Processo 1001520-33.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Natalia Dyna Pedrão, Rosivaldo Aparecido Barroso - Reqda: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para CONDENAR a ré ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, para cada autor, totalizando o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), atualizado monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento (20/05/2025), na forma do art. 389 do Código Civil, e com juros de mora pela Taxa Selic, a contar da citação, na forma do art. 406 do Código Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I.

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Processo nº 1001520-28.2025.8.26.0381

ID: 322845241

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001520-28.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SINESIO BATISTA AMERICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA PERITO DE SOUZA FARIA

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LUIS ANTONIO MATHEUS

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JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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BÁRBARA ANANDAYA DE SOUZA

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Processo 1001520-28.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Sinesio Batista Americo - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcle… Processo 1001520-28.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Sinesio Batista Americo - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):ANDRÉA FERNANDES MAGALHÃES (CPF: 256.530.058-19) (magalhaesandrea5@yahoo.com.br) (ortopedista). Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013).Acolho os quesitos formulados pelo autor na petição inicial. Intimem-se. - ADV: MARINA PERITO DE SOUZA FARIA (OAB 502293/SP), LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP), BÁRBARA ANANDAYA DE SOUZA (OAB 491433/SP)

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