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Ambiental Limpeza Urbana E Saneamento Ltda e outros x Benhur Dos Santos e outros

ID: 278814929

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001131-76.2019.5.12.0004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA GABRIELA DE SOUZA DA SILVA ROGERIO ALCOFORADO COUTO TAINA DE FRANCA MACHADO UNINTER EDUCACIONAL S/A

Polo Passivo:

BENHUR DOS SANTOS KATRIN MARIA ROSA KATRIN MARIA ROSA & CIA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JEAN CARLITO SASSE

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AUBANO CARLOS ROSA

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JULIA WUERGES ROCHA

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ROGERIO ALCOFORADO COUTO

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SALEZIO STAHELIN JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0001131-76.2019.5.12.0004 RECLAMANTE: TAINA DE FRANCA MACHADO E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0001131-76.2019.5.12.0004 RECLAMANTE: TAINA DE FRANCA MACHADO E OUTROS (1) RECLAMADO: KATRIN MARIA ROSA & CIA LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0376a5a proferido nos autos. DESPACHO Sob a nova sistemática do Código de Processo Civil vigente (Lei 13.105, de 16 de março de 2015), que relativizou a regra da impenhorabilidade do salário, vencimentos e proventos de aposentadoria, tem-se por admissível a penhora de tais valores para fazer frente à execução de crédito trabalhista, de ínsita natureza alimentar (art. 833, § 2º, do CPC), o que prestigia o principio da dignidade da pessoa humana, o tempo razoável de duração do processo, limitada a constrição judicial ao percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor líquido, patamar esse condizente com o postulado da razoabilidade. Ainda, exceções à regra da impenhorabilidade são identificadas no § 2º do artigo 833, IV, do CPC, que expressamente dispõe que a “impenhorabilidade” não persiste na hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Assim sendo, porquanto os créditos trabalhistas ora exequendos constituem natureza privilegiada, não seria razoável impedir o exequente de receber seus créditos, diga-se salariais, sob o único argumento de que os salários do devedor devem ser preservados, notadamente considerando a viabilidade de satisfação integral da execução, ainda que de modo parcelado. Nesse sentido é o entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. BLOQUEIO E PENHORA EM CONTA SALÁRIO E/OU BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DOS SÓCIOS EXECUTADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-II DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do Artigo 529 do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem" (Art. 833, IV, e § 2º, do CPC), como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Precedentes. Na espécie, uma vez que o ato impugnado foi editado sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, a penhora de 30% do salário dos recorridos encontra-se dentro dos parâmetros legais vigentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0000012-04.2012.5.02.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A discussão sobre a possibilidade de constrição de salários e proventos de aposentadoria da parte executada, após a vigência do CPC de 2015, detém transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da CLT, ante a possível divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte. O CPC de 2015, em seu artigo 833, inciso IV, prevê que são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Ocorre que o § 2º do mesmo dispositivo legal estabelece que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como relativamente às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 7º, e no art. 529, § 3º". Assim, à luz da nova legislação processual, a impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria percebidos pelo devedor não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao obreiro, ora exequente. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001520-21.2019.5.02.0037, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/11/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ASSEGURADA A MANUTENÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. 1. O Tribunal Regional determinou a desconstituição da penhora efetuada sobre os proventos de aposentadoria do executado, pois a verba, à luz do disposto no art. 833 do CPC/15, seria impenhorável, ainda que para o pagamento de créditos trabalhistas. 2. A jurisprudência dominante desta Corte Superior é no sentido de que, após a vigência do CPC/2015, se aplica a exceção do § 2º do art. 833 do CPC/2015 ao crédito trabalhista, sendo, portanto, possível a penhora das verbas indicadas no inciso IV do mesmo artigo (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões), observado o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-24-26.2015.5.02.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 25/10/2024). "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO, APOSENTADORIA E/OU PENSÃO. MAJORAÇÃO. PERCENTUAL MÁXIMO DE 50%. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . 1. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu pela impossibilidade de constrição sobre os proventos de aposentadoria do sócio devedor, determinando o desbloqueio do benefício previdenciário do sócio e a devolução de valores constritos, bem assim julgando prejudicada a pretensão do exequente de majorar o desconto em folha para mais de 30% . 2. Entretanto, a jurisprudência desta Corte superior se consolidou no sentido da aplicabilidade da exceção do § 2º do art. 833 do CPC/2015 ao crédito trabalhista, sendo, portanto, possível a penhora das verbas indicadas no inciso IV do mesmo artigo (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões), observado o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC e desde que não reduza os rendimentos do executado a menos de um salário mínimo. 3. Configurada a violação do artigo 100, §1º, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-Ag-AIRR-1955-09.2012.5.02.0085, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 25/10/2024). Ante ao exposto e em atenção ao princípio de efetividade do processo executório, mostra-se razoável a penhora de parte dos vencimentos percebidos pelo executado BENHUR DOS SANTOS, eis que os comprovantes de rendimento juntados com a manifestação da Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul no ID cc47a06 revelam créditos salariais mensais superiores R$ 9.000,00. Dessarte, oficie-se o MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO SO SUL, DETERMINANDO que seja mensalmente retido da folha de pagamento do executado BENHUR DOS SANTOS (CPF 528.153.900-00) o percentual de 20% do valor da margem consignável, cujos valores ora penhorados deverão ser depositado judicialmente com vinculação ao processo (conta judicial tipo 042, na agência 1897 da Caixa Econômica Federal ou agência 038-8 do Banco do Brasil, mediante guia a ser obtida no site www.trt12.jus - certidões e guias de recolhimento), comprovando-se nos autos até o dia 10 de cada mês (ou primeiro dia útil subsequente), sob pena de responsabilização pelos valores que deveriam ter sido retidos. Registre-se que cabe a retenção até que haja a garantia integral do débito em execução (R$ 210.136,05, atualizado até 30.04.2025) cujo monitoramento ficará a cargo do executado. Após efetivada a penhora acima determinada, intime-se o executado BENHUR DOS SANTOS para ciência e manifestação, no prazo legal, bem como, considerando atual fase processual, apresentar, querendo, proposta de quitação ou informar se possui interesse em realização de audiência de tentativa de conciliação. Intimem-se e cumpra-se. JOINVILLE/SC, 23 de maio de 2025. MARCELO TANDLER PAES CORDEIRO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TAINA DE FRANCA MACHADO

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Banco Do Brasil S/A x Luiz Donisete Garcia

ID: 325514984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001520-24.2024.8.26.0620

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

LUIZ DONISETE GARCIA

Intimação

Advogados:

MARLONN AUGUSTO DE OLIVEIRA

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ANDRE LUIS CATELI ROSA

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Processo 1001520-24.2024.8.26.0620 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Luiz Donisete Garcia - Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL propo… Processo 1001520-24.2024.8.26.0620 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Luiz Donisete Garcia - Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO DO BRASIL S.A. em face de LUIZ DONISETE GARCIA, na qual se pretende o recebimento do montante de R$ 324.209,78 (trezentos e vinte e quatro mil, duzentos e nove reais e setenta e oito centavos), atualizados até 31/10/2024, decorrentes do inadimplemento do executado quanto aos empréstimos firmados com a exequente, formalizados através da emissão das cédulas de crédito bancário nº 271.208.841 e nº 271.208.842 (fls. 01/76). O executado ingressou espontaneamente nos autos (fls. 84/85). O executado foi citado, na pessoa de seu advogado constituído, para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias e/ou oferecer embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, bem como foi informado acerca da possibilidade de requerer o parcelamento, nos termos do art. 916 do CPC (fls. 86/87). Petição do exequente requerendo a penhora dos imóveis de matrículas nº 2638 e nº 3343 do Cartório de Registro de Imóveis de Taquarituba (fls. 90/118). Impugnação ao pedido de penhora, na qual o executado sustentou a devida obediência à ordem de preferência para penhora de bens, bem como a impenhorabilidade do imóvel registrado sob o nº 3.343, em razão de configurar pequena propriedade rural, além da impenhorabilidade do imóvel registro sob o nº 2.638, por se tratar de bem de família (fls. 119/125). Intimado, o banco exequente requereu a rejeição da impugnação, sob o fundamento de que a impenhorabilidade dos bens não restou devidamente comprovada, bem como que o princípio da execução menos onerosa não afasta a satisfação do interesse do exequente (fls. 129/152). Manifestação do executado reiterando os termos da sua impugnação, argumentando acerca da impenhorabilidade dos bens (fls. 153/177). É o breve relatório. DECIDO. De início, verifico que, muito embora a parte executada tenha sido citada, esta não pagou o débito, bem como não há notícias da oposição de embargos à execução, além de não requer o parcelamento da dívida, razão pela qual o exequente formulou o pedido de penhora dos bens imóveis matriculados sob os números 2.638 e 3.343 do CRI local, ambos de propriedade do executado. Pois bem. Muito embora a execução ocorra no interesse do credor (art. 797 do CPC), também deve se desenvolver pelo meio menos gravoso para o devedor (art. 805 do CPC). No caso dos autos, nota-se que não houve sequer uma tentativa de penhora sobre os bens preferenciais, de acordo com a ordem de preferência de penhora prevista no art. 835 do CPC. É cediço que referida ordem preferencial pode ser mitigada, eis que não possui caráter absoluto. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. INDEFERIMENTO. A EXECUÇÃO SE FAZ NO INTERESSE DO CREDOR, COM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA TUTELA EXECUTIVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que a gradação legal estabelecida no art. 835 do CPC/2015, estruturado de acordo com o grau de aptidão satisfativa do bem penhorável, embora seja a regra, não possui caráter absoluto, podendo ser flexibilizada, em atenção às particularidades do caso concreto, a fim de compatibilizar a satisfação efetiva do crédito, não cabendo que a alteração da ordem de penhora seja no interesse do devedor, tendo em vista que a garantia é instituída para facilitar o cumprimento da obrigação em benefício do credor. 2. No caso em comento, claro está, portanto, que o Superior Tribunal de Justiça, para chegar a entendimento diverso, precisaria empreender novo e aprofundado exame de tais circunstâncias, providência vedada a esta Corte na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.485.889/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024) Não se desconhece, ainda, o enunciado da Súmula 417 do STJ, vejamos Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto. No entanto, ainda que a ordem de preferência para penhora não seja absoluta, não houve qualquer tentativa prévia de consulta aos sistemas de busca de bens dos executados, tais como Sisbajud, Infojud e Renajud, ou outra situação excepcional que pudesse justificar a inobservância da ordem estabelecida no art. 835 do CPC. Dessa forma, para viabilizar a penhora pretendida, é prudente que se aguarde, ao menos, o resultado das diligências buscando bens preferíveis aos bens imóveis. Nesse sentido, é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE BEM IMÓVEL, POR NÃO OBSERVAR A ORDEM DE PREFERÊNCIA ELENCADA NO ARTIGO 835 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADMISSIBILIDADE. Ausência de pesquisa prévia de bens via Sisbajud, Infojud e Renajud. Inexistência, por ora, de situação excepcional a ensejar a alteração da ordem preferencial prevista no art. 835, do Código de Processo Civil - Decisão que merece ser mantida - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2342488-23.2024.8.26.0000; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024) PENHORA - Execução por título extrajudicial - Indeferimento de pedido de penhora sobre imóvel supostamente pertencente à coexecutada Simone - Alegada possibilidade e necessidade, ante as circunstâncias da espécie -Não acolhimento - Citação por aviso de recebimento efetivada - Ausentes indícios de dilapidação patrimonial - Ausente pesquisa prévia aos sistemas de pesquisas oficiais - Inexistência de justificativa a ensejar a alteração na ordem de preferência prevista no art. 835 do mesmo Código - Ausência de situação excepcional a justificar a alteração da ordem legal -Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2224039-09.2024.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/11/2024; Data de Registro: 05/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu pedido de penhora de bem imóvel, condicionando a penhora à realização prévia de diligências junto aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, dada a ordem prevista no art. 835 do CPC - Insurgência do exequente - Ordem preferencial de penhora do art. 835 do CPC que não é obrigatória, conforme se depreende do próprio código processual, especialmente do §1º do referido dispositivo. Contudo, a inversão da ordem preferencial deve se justificar pelas circunstâncias do caso concreto, que devem guardar alguma excepcionalidade nesse sentido. No caso concreto, não há qualquer excepcionalidade aparente, e não houve tentativa de constrição dos bens preferíveis aos bens imóveis. Assim, incabível a inversão da ordem de preferência - Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2223291-74.2024.8.26.0000; Relator (a): Tania Ahualli; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Aguaí - Vara Única; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024) Sendo assim, a pretensão do exequente, considerando a fase inicial do processo de execução, bem como a ausência de excepcionalidade do caso concreto, mostra-se prematura, razão pela qual entendo ser o caso de indeferir, por ora, o pedido de penhora de imóveis. Caso as tentativas de satisfação do débito por outros meios se mostrem frustradas, o pedido poderá ser reavaliado, devendo a parte autora, quando da reiteração do pedido, juntar a cópia atualizada da matrícula do imóvel. Desta feita, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, certifique a serventia o decurso do prazo para oferecimentos dos embargos à execução, nos termos do art. 915 do CPC. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: MARLONN AUGUSTO DE OLIVEIRA (OAB 396305/SP), ANDRE LUIS CATELI ROSA (OAB 232389/SP)

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Alexandre Araujo Cardoso x Magazine Luiza S/A

ID: 317851160

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001520-34.2022.5.02.0710

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ARAUJO CARDOSO

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FELIPE CARVALHO DE CAMARGO ARANHA

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MARCO AURELIO GUIMARAES

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MARCOS ROBERTO DIAS

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LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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ALESSANDRA CRISTINA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001520-34.2022.5.02.0710 AGRAVANTE: ALEXANDRE ARAUJO CARDOSO AGRAVADO: MAGAZINE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001520-34.2022.5.02.0710 AGRAVANTE: ALEXANDRE ARAUJO CARDOSO AGRAVADO: MAGAZINE LUIZA S/A PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001520-34.2022.5.02.0710 AGRAVANTE: ALEXANDRE ARAUJO CARDOSO ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS ADVOGADA: Dra. DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS AGRAVADO: MAGAZINE LUIZA S/A ADVOGADO: Dr. MARCO AURELIO GUIMARAES ADVOGADO: Dr. FELIPE CARVALHO DE CAMARGO ARANHA ADVOGADO: Dr. LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO GMSPM/rr D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. As discussões cingem-se aos temas “COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. INCLUSÃO DE JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS NA BASE DE CÁLCULO. TEMA 57 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST”, “COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS” e “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA”. Quanto ao primeiro tema “COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. INCLUSÃO DE JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS NA BASE DE CÁLCULO. TEMA 57 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST”, o reclamante sustenta que “os juros e encargos cobrados no parcelamento integram o preço final da mercadoria, de modo que a comissão do vendedor deve incidir também sobre eles”. Renova suas alegações de divergência jurisprudencial e violação dos artigos 7º, X, da Constituição, 2º, 457 e 464 da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “Quanto ao pagamento de comissões sobre juros, igualmente sem razão o trabalhador, eis que confessou: ‘(...) na admissão, não foi prometido que receberia comissão sobre os juros, tendo afirmado apenas que receberia comissões sobre o valor vendido (...)’, fls. 354.” (fls. 436). O Tribunal Pleno do TST, no julgamento dos RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037 e RRAg-1001661-54.2023.5.02.0084, leading case do Tema 57 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos desta Corte Superior, firmou a seguinte tese vinculante: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário.” (destaques acrescidos) No caso, o Regional, examinando soberanamente o conjunto fático-probatório constante dos autos, consignou que houve pactuação no sentido de que o reclamante receberia comissões apenas sobre o valor vendido, não incidindo comissões sobre os encargos provenientes de vendas a prazo. Dessa forma, a consonância da decisão do Tribunal Regional com a tese firmada em incidente de recurso repetitivo inviabiliza o processamento do recurso de revista, pois, nos termos dos artigos 927, III, e 985 do CPC - aplicáveis ao processo do trabalho, a teor dos artigos 8º, § 1º, e 896-B da CLT e 3º, XXIII, da IN 39/2015 do TST - os acórdãos proferidos em incidentes de recursos repetitivos devem ser observados pelos juízes e tribunais, aplicando-se a tese firmada a todos os processos em curso ou futuros. Inviável, portanto, o reconhecimento da transcendência da matéria. Quanto ao tema “COMISSÕES. VENDAS NÃO FATURADAS, CANCELADAS OU OBJETO DE TROCA”, o reclamante sustenta que é “ilícito o estorno das comissões nos casos de inadimplência ou cancelamento, tendo em vista que não se pode transferir ao empregado os riscos do negócio, de modo que a comissão do vendedor deve incidir também sobre tais vendas”. Renova suas alegações de divergência jurisprudencial e violação dos artigos 7º, X, da Constituição, 2º, 457, 464 e 466 da CLT, 2º, 3º, 4º e 7º da Lei 3.207/57. O Regional registrou: “III.1.DAS VENDAS CANCELADAS/PARCELADAS.COMISSÕES Razão não assiste ao trabalhador, neste caso, em especial. Isso porque, em audiência, fls. 356, confessa: ‘(...) tinha acesso no dia seguinte ao total do que vendeu no dia anterior, não tendo acesso ao extrato detalhado de vendas; (...) quando foi contratado foi informado de que receberia de 1 a 2% sobre o produto vendido e que a premiação era de acordo com o percentual de superação da meta; na admissão, não foi prometido que receberia comissão sobre os juros, tendo afirmado apenas que receberia comissões sobre o valor vendido; no caso de venda parcelada recebia a comissão de forma integral no mês seguinte à venda;(...)’(g.n.)e, com a apresentação dos relatórios de vendas, fls. 265/323, bem como as tabelas de percentuais das comissões, fls. 264/265, deveria a parte apontar as diferenças que entendia devidas, ônus do qual não se desvencilhou a contento. Em réplica, fls. 326/330, a parte não trouxe qualquer conta que corroborasse a sua alegação, o que torna inócua a afirmação da testemunha convidada pela parte autora de que não conseguia ter acesso ao valor de cada venda, mas apenas ao total do dia anterior.” (fls. 435 – destaques acrescidos). E, em sede de embargos de declaração, consignou: “No que tange aos embargos de declaração do autor, no mérito, inexiste omissão, contradição ou obscuridade que legitime a oposição deste apelo. Contrapõe a parte, tão-somente, posição divergente, apontando o que reputa favorável a si. O presente recurso não se destina à reanálise de fatos e provas, ainda que em caso de eventual error in judicando. De qualquer forma esclareço que a questão relativa às vendas canceladas foi decidida no item III.1., fls. 435/436, em que restou reforçada a ausência de demonstração de diferenças que entendia devidas para comprovar o direito vindicado.” (fls. 518). Como se verifica, o Regional se limitou a registrar que o reclamante não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar as diferenças de pagamento alegadas. Dessa forma, não houve manifestação expressa sobre a possibilidade, no caso concreto, de descontos das comissões sobre vendas canceladas. Contudo, o reclamante não arguiu nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional em seu recurso de revista. Logo, diante da ausência de premissa fática necessária para o deslinde da controvérsia, a reforma do acórdão regional demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada nesta fase recursal nos termos da Súmula 126 do TST. Inviável, portanto, o processamento do apelo, no particular. Por fim, quanto ao tema “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA”, o reclamante reitera, dentre outras, sua alegação de violação dos artigos 5º, caput, XXXV, LIV, LV, da Constituição, 5º, 790, §§ 3º e 4º, 791-A, da CLT, e 98, caput, do CPC. De plano, verifico que a causa oferece transcendência política hábil a viabilizar sua apreciação (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT). Consta no acórdão regional: “III.6.DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO Assim constou da r. sentença, fls. 375/376: ‘A presente ação foi ajuizada em 30/11/2022, após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a qual introduziu o artigo 791-A da CLT. Segundo o artigo 791-A da CLT, ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Diante da procedência parcial, aplica-se no caso em tela o artigo 791-A, § 3º, da CLT, consoante o qual o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. Destarte, em respeito ao parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, tendo em vista o (i) grau de zelo do profissional; (ii) o lugar da prestação do serviço; (iii) a natureza e a importância da causa; e (iv) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, fixo os honorários de sucumbência ao advogado do reclamante no importe total de 5% (cinco por cento) sobre o proveito econômico obtido nas condenações, observado o valor que resultar da liquidação do julgado. A exata importância dos honorários sucumbenciais somente será conhecida ao final do processo. Aplicam-se, ainda, as diretrizes insertas na OJ 348 da SDI-I do C. TST, que estabelece que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais é o valor bruto da liquidação, sem o abatimento dos descontos previdenciários e fiscais. Por fim, resta vedada a compensação entre os honorários estabelecidos, consoante dispõe o artigo 791-A, §3º da CLT.’ A Lei n. 13.467/17, em seu art. 791-A, a CLT, não acolheu o princípio da causalidade ampla prevista no Código de Processo Civil. Ao contrário, adotou o princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia. Desta forma, a alteração legislativa foi meramente subjetiva, consistente na colmatação do sistema, diante da revogação da Lei n. 1.060/50 e na ampliação do beneficiário dos honorários, que deixou de ser apenas o sindicato da categoria profissional e agora pode ser aplicado ao advogado particular do autor da ação (seja ele empregado ou empregador) ou do reconvinte. Não houve pretensão do legislador em alterar o princípio da sucumbência mitigada, que enseja a aplicação dos honorários advocatícios no processo do trabalho, que sempre se distanciou do processo civil. Ao contrário, manteve o tradicional modelo que condiciona sua incidência ao fato de ser a parte credora de determinado valor reconhecido judicialmente. Com efeito, os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, não decorrem do princípio da causalidade, nem da mera sucumbência, mas limita-se às sentenças condenatórias que resultem a existência de crédito em favor da parte vencedora ou, obrigação de outra natureza de que resulte um proveito econômico mensurável ou estimado pelo valor da causa. Salutar observar que diante da distinção entre sucumbência material (pedido mediato - bem da vida) e sucumbência formal, meramente -processual (valor do bem da vida pretendido), a sucumbência se dá em razão do pedido e não em razão do valor monetário expressivo da moeda. Assim, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Pelo princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia, adotado pela Lei n. 13.467/17, há incidência apenas sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Logo, o artigo 791-A fixa como base de cálculo, para os honorários de sucumbência, o montante constante de liquidação de sentença, ou proveito econômico, ou, ainda, valor atualizado da causa. Todas essas bases de cálculo só dizem respeito à sentença condenatória e só poderão atingir o trabalhador (gerar crédito para a reclamada), por conseguinte, quando este for réu condenado em algum pagamento, ou reconvindo nessa mesma situação, o que não sucedeu. Ressalte-se que decisão proferida nos autos da ADI 5766, pelo E. STF, limitou-se a apreciar os efeitos da concessão da Justiça gratuita na exigibilidade dos honorários advocatícios. Assim, aplicar-se-á a decisão proferida pela Suprema Corte, com a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios, por decorrência lógica, quando presentes os requisitos para sua fixação, ou seja, quando uma das partes for condenada ao pagamento de algum valor ao outro litigante, o que não ocorre, no caso, em relação à parte autora. E, diante da procedência em parte dos pedidos formulados, mantenho a condenação da ré no pagamento de honorários de sucumbência ao autor. Com relação ao percentual fixado, nada a modificar eis que foi fixado observando os critérios estabelecidos no artigo 791-A, § 2º da CLT. Mantenho a condenação da parte autora, diante da vedação da reformatio in pejus.” (fls. 441/443 – destaques acrescidos). A presente ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, que incluiu na CLT o artigo 791-A, com a seguinte redação: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Ocorre que, em sessão realizada no dia 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI-5766/DF, tendo constado do voto do redator do acórdão, Ministro Alexandre de Moraes, a seguinte conclusão: “Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão ‘ainda que beneficiária da justiça gratuita’, constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017.” (destaque acrescido). Em seguida, quando do julgamento dos embargos de declaração opostos ao referido acórdão, a excelsa Corte complementou: “Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 79-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71-72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão ‘ainda que beneficiária da justiça gratuita’, do caput, e do § 4 o do art. 790-B da CLT; b) da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do § 4 o do art. 791-A da CLT; c) da expressão ‘ainda que beneficiário da justiça gratuita,’ do § 2o do art. 844 da CLT.” (destaques acrescidos). Nesse contexto, verifica-se que, em relação ao § 4º do artigo 791-A da CLT, a declaração de inconstitucionalidade alcançou apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, com a previsão de que as obrigações decorrentes da sucumbência “ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". A propósito, a compreensão de que remanesce tal possibilidade vem sendo, reiteradamente, reconhecida pela jurisprudência desta Corte Superior, sem que se divise vício de inconstitucionalidade do texto legal preservado. A título de ilustração, citam-se julgados nesse sentido: TST-RR-1000045-02.2019.5.02.0402, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT de 30/09/2022; TST-RR-11154-89.2018.5.03.0029, 2ª Turma, Rel.ª Min.ª Maria Helena Mallmann, DEJT de 16/09/2022; TST-RRAg-388-90.2019.5.09.0411, 3ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT de 30/09/2022; TST-RRAg-1000441-11.2020.5.02.0089, 4ª Turma, Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT de 30/09/2022; TST-Ag-RRAg-11103-10.2020.5.15.0018, 5ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 30/09/2022; TST-AIRR-1000216-77.2020.5.02.0319, 6ª Turma, Rel.ª Min.ª Kátia Magalhães Arruda, DEJT de 30/09/2022; TST-RR-242-49.2021.5.12.0038, 7ª Turma, Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT de 16/09/2022; TST-RR-20620-98.2018.5.04.0023, 8ª Turma, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT de 03/10/2022. Ressalta-se, desde já, que eventual condenação deverá limitar-se aos pedidos julgados inteiramente improcedentes. No caso dos autos, o reclamante foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, sem previsão expressa da suspensão de sua exigibilidade. Dessa forma, constata-se possível violação do § 4º do art. 790 da CLT, motivo pelo qual dou parcial provimento ao presente agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA Evidencia-se a transcendência política da causa (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT), hábil a viabilizar sua apreciação. Satisfeitos, ainda, os pressupostos de admissibilidade extrínsecos. Nos termos da fundamentação supra, constata-se a presença de pressuposto de admissibilidade intrínseco, pois demonstrada a ofensa ao § 4º do art. 790 da CLT. Dessa forma, conheço do recurso de revista do reclamante, quanto ao tema “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA”, com fulcro na alínea “c” artigo 896 da CLT, e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante pelo prazo de dois anos após o trânsito em julgado da decisão, podendo o credor demonstrar que cessou a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, comprovando eventual alteração fática da situação financeira do reclamante, com acréscimo patrimonial. Findo o prazo, extingue-se a obrigação. Publique-se. Brasília, 1º de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE ARAUJO CARDOSO

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Alexandre Araujo Cardoso x Magazine Luiza S/A

ID: 317851216

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001520-34.2022.5.02.0710

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ARAUJO CARDOSO

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FELIPE CARVALHO DE CAMARGO ARANHA

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MARCO AURELIO GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001520-34.2022.5.02.0710 AGRAVANTE: ALEXANDRE ARAUJO CARDOSO AGRAVADO: MAGAZINE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001520-34.2022.5.02.0710 AGRAVANTE: ALEXANDRE ARAUJO CARDOSO AGRAVADO: MAGAZINE LUIZA S/A PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001520-34.2022.5.02.0710 AGRAVANTE: ALEXANDRE ARAUJO CARDOSO ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS ADVOGADA: Dra. DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS AGRAVADO: MAGAZINE LUIZA S/A ADVOGADO: Dr. MARCO AURELIO GUIMARAES ADVOGADO: Dr. FELIPE CARVALHO DE CAMARGO ARANHA ADVOGADO: Dr. LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO GMSPM/rr D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. As discussões cingem-se aos temas “COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. INCLUSÃO DE JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS NA BASE DE CÁLCULO. TEMA 57 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST”, “COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS” e “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA”. Quanto ao primeiro tema “COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. INCLUSÃO DE JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS NA BASE DE CÁLCULO. TEMA 57 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST”, o reclamante sustenta que “os juros e encargos cobrados no parcelamento integram o preço final da mercadoria, de modo que a comissão do vendedor deve incidir também sobre eles”. Renova suas alegações de divergência jurisprudencial e violação dos artigos 7º, X, da Constituição, 2º, 457 e 464 da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “Quanto ao pagamento de comissões sobre juros, igualmente sem razão o trabalhador, eis que confessou: ‘(...) na admissão, não foi prometido que receberia comissão sobre os juros, tendo afirmado apenas que receberia comissões sobre o valor vendido (...)’, fls. 354.” (fls. 436). O Tribunal Pleno do TST, no julgamento dos RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037 e RRAg-1001661-54.2023.5.02.0084, leading case do Tema 57 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos desta Corte Superior, firmou a seguinte tese vinculante: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário.” (destaques acrescidos) No caso, o Regional, examinando soberanamente o conjunto fático-probatório constante dos autos, consignou que houve pactuação no sentido de que o reclamante receberia comissões apenas sobre o valor vendido, não incidindo comissões sobre os encargos provenientes de vendas a prazo. Dessa forma, a consonância da decisão do Tribunal Regional com a tese firmada em incidente de recurso repetitivo inviabiliza o processamento do recurso de revista, pois, nos termos dos artigos 927, III, e 985 do CPC - aplicáveis ao processo do trabalho, a teor dos artigos 8º, § 1º, e 896-B da CLT e 3º, XXIII, da IN 39/2015 do TST - os acórdãos proferidos em incidentes de recursos repetitivos devem ser observados pelos juízes e tribunais, aplicando-se a tese firmada a todos os processos em curso ou futuros. Inviável, portanto, o reconhecimento da transcendência da matéria. Quanto ao tema “COMISSÕES. VENDAS NÃO FATURADAS, CANCELADAS OU OBJETO DE TROCA”, o reclamante sustenta que é “ilícito o estorno das comissões nos casos de inadimplência ou cancelamento, tendo em vista que não se pode transferir ao empregado os riscos do negócio, de modo que a comissão do vendedor deve incidir também sobre tais vendas”. Renova suas alegações de divergência jurisprudencial e violação dos artigos 7º, X, da Constituição, 2º, 457, 464 e 466 da CLT, 2º, 3º, 4º e 7º da Lei 3.207/57. O Regional registrou: “III.1.DAS VENDAS CANCELADAS/PARCELADAS.COMISSÕES Razão não assiste ao trabalhador, neste caso, em especial. Isso porque, em audiência, fls. 356, confessa: ‘(...) tinha acesso no dia seguinte ao total do que vendeu no dia anterior, não tendo acesso ao extrato detalhado de vendas; (...) quando foi contratado foi informado de que receberia de 1 a 2% sobre o produto vendido e que a premiação era de acordo com o percentual de superação da meta; na admissão, não foi prometido que receberia comissão sobre os juros, tendo afirmado apenas que receberia comissões sobre o valor vendido; no caso de venda parcelada recebia a comissão de forma integral no mês seguinte à venda;(...)’(g.n.)e, com a apresentação dos relatórios de vendas, fls. 265/323, bem como as tabelas de percentuais das comissões, fls. 264/265, deveria a parte apontar as diferenças que entendia devidas, ônus do qual não se desvencilhou a contento. Em réplica, fls. 326/330, a parte não trouxe qualquer conta que corroborasse a sua alegação, o que torna inócua a afirmação da testemunha convidada pela parte autora de que não conseguia ter acesso ao valor de cada venda, mas apenas ao total do dia anterior.” (fls. 435 – destaques acrescidos). E, em sede de embargos de declaração, consignou: “No que tange aos embargos de declaração do autor, no mérito, inexiste omissão, contradição ou obscuridade que legitime a oposição deste apelo. Contrapõe a parte, tão-somente, posição divergente, apontando o que reputa favorável a si. O presente recurso não se destina à reanálise de fatos e provas, ainda que em caso de eventual error in judicando. De qualquer forma esclareço que a questão relativa às vendas canceladas foi decidida no item III.1., fls. 435/436, em que restou reforçada a ausência de demonstração de diferenças que entendia devidas para comprovar o direito vindicado.” (fls. 518). Como se verifica, o Regional se limitou a registrar que o reclamante não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar as diferenças de pagamento alegadas. Dessa forma, não houve manifestação expressa sobre a possibilidade, no caso concreto, de descontos das comissões sobre vendas canceladas. Contudo, o reclamante não arguiu nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional em seu recurso de revista. Logo, diante da ausência de premissa fática necessária para o deslinde da controvérsia, a reforma do acórdão regional demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada nesta fase recursal nos termos da Súmula 126 do TST. Inviável, portanto, o processamento do apelo, no particular. Por fim, quanto ao tema “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA”, o reclamante reitera, dentre outras, sua alegação de violação dos artigos 5º, caput, XXXV, LIV, LV, da Constituição, 5º, 790, §§ 3º e 4º, 791-A, da CLT, e 98, caput, do CPC. De plano, verifico que a causa oferece transcendência política hábil a viabilizar sua apreciação (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT). Consta no acórdão regional: “III.6.DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO Assim constou da r. sentença, fls. 375/376: ‘A presente ação foi ajuizada em 30/11/2022, após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a qual introduziu o artigo 791-A da CLT. Segundo o artigo 791-A da CLT, ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Diante da procedência parcial, aplica-se no caso em tela o artigo 791-A, § 3º, da CLT, consoante o qual o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. Destarte, em respeito ao parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, tendo em vista o (i) grau de zelo do profissional; (ii) o lugar da prestação do serviço; (iii) a natureza e a importância da causa; e (iv) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, fixo os honorários de sucumbência ao advogado do reclamante no importe total de 5% (cinco por cento) sobre o proveito econômico obtido nas condenações, observado o valor que resultar da liquidação do julgado. A exata importância dos honorários sucumbenciais somente será conhecida ao final do processo. Aplicam-se, ainda, as diretrizes insertas na OJ 348 da SDI-I do C. TST, que estabelece que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais é o valor bruto da liquidação, sem o abatimento dos descontos previdenciários e fiscais. Por fim, resta vedada a compensação entre os honorários estabelecidos, consoante dispõe o artigo 791-A, §3º da CLT.’ A Lei n. 13.467/17, em seu art. 791-A, a CLT, não acolheu o princípio da causalidade ampla prevista no Código de Processo Civil. Ao contrário, adotou o princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia. Desta forma, a alteração legislativa foi meramente subjetiva, consistente na colmatação do sistema, diante da revogação da Lei n. 1.060/50 e na ampliação do beneficiário dos honorários, que deixou de ser apenas o sindicato da categoria profissional e agora pode ser aplicado ao advogado particular do autor da ação (seja ele empregado ou empregador) ou do reconvinte. Não houve pretensão do legislador em alterar o princípio da sucumbência mitigada, que enseja a aplicação dos honorários advocatícios no processo do trabalho, que sempre se distanciou do processo civil. Ao contrário, manteve o tradicional modelo que condiciona sua incidência ao fato de ser a parte credora de determinado valor reconhecido judicialmente. Com efeito, os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, não decorrem do princípio da causalidade, nem da mera sucumbência, mas limita-se às sentenças condenatórias que resultem a existência de crédito em favor da parte vencedora ou, obrigação de outra natureza de que resulte um proveito econômico mensurável ou estimado pelo valor da causa. Salutar observar que diante da distinção entre sucumbência material (pedido mediato - bem da vida) e sucumbência formal, meramente -processual (valor do bem da vida pretendido), a sucumbência se dá em razão do pedido e não em razão do valor monetário expressivo da moeda. Assim, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Pelo princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia, adotado pela Lei n. 13.467/17, há incidência apenas sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Logo, o artigo 791-A fixa como base de cálculo, para os honorários de sucumbência, o montante constante de liquidação de sentença, ou proveito econômico, ou, ainda, valor atualizado da causa. Todas essas bases de cálculo só dizem respeito à sentença condenatória e só poderão atingir o trabalhador (gerar crédito para a reclamada), por conseguinte, quando este for réu condenado em algum pagamento, ou reconvindo nessa mesma situação, o que não sucedeu. Ressalte-se que decisão proferida nos autos da ADI 5766, pelo E. STF, limitou-se a apreciar os efeitos da concessão da Justiça gratuita na exigibilidade dos honorários advocatícios. Assim, aplicar-se-á a decisão proferida pela Suprema Corte, com a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios, por decorrência lógica, quando presentes os requisitos para sua fixação, ou seja, quando uma das partes for condenada ao pagamento de algum valor ao outro litigante, o que não ocorre, no caso, em relação à parte autora. E, diante da procedência em parte dos pedidos formulados, mantenho a condenação da ré no pagamento de honorários de sucumbência ao autor. Com relação ao percentual fixado, nada a modificar eis que foi fixado observando os critérios estabelecidos no artigo 791-A, § 2º da CLT. Mantenho a condenação da parte autora, diante da vedação da reformatio in pejus.” (fls. 441/443 – destaques acrescidos). A presente ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, que incluiu na CLT o artigo 791-A, com a seguinte redação: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Ocorre que, em sessão realizada no dia 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI-5766/DF, tendo constado do voto do redator do acórdão, Ministro Alexandre de Moraes, a seguinte conclusão: “Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão ‘ainda que beneficiária da justiça gratuita’, constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017.” (destaque acrescido). Em seguida, quando do julgamento dos embargos de declaração opostos ao referido acórdão, a excelsa Corte complementou: “Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 79-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71-72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão ‘ainda que beneficiária da justiça gratuita’, do caput, e do § 4 o do art. 790-B da CLT; b) da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do § 4 o do art. 791-A da CLT; c) da expressão ‘ainda que beneficiário da justiça gratuita,’ do § 2o do art. 844 da CLT.” (destaques acrescidos). Nesse contexto, verifica-se que, em relação ao § 4º do artigo 791-A da CLT, a declaração de inconstitucionalidade alcançou apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, com a previsão de que as obrigações decorrentes da sucumbência “ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". A propósito, a compreensão de que remanesce tal possibilidade vem sendo, reiteradamente, reconhecida pela jurisprudência desta Corte Superior, sem que se divise vício de inconstitucionalidade do texto legal preservado. A título de ilustração, citam-se julgados nesse sentido: TST-RR-1000045-02.2019.5.02.0402, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT de 30/09/2022; TST-RR-11154-89.2018.5.03.0029, 2ª Turma, Rel.ª Min.ª Maria Helena Mallmann, DEJT de 16/09/2022; TST-RRAg-388-90.2019.5.09.0411, 3ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT de 30/09/2022; TST-RRAg-1000441-11.2020.5.02.0089, 4ª Turma, Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT de 30/09/2022; TST-Ag-RRAg-11103-10.2020.5.15.0018, 5ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 30/09/2022; TST-AIRR-1000216-77.2020.5.02.0319, 6ª Turma, Rel.ª Min.ª Kátia Magalhães Arruda, DEJT de 30/09/2022; TST-RR-242-49.2021.5.12.0038, 7ª Turma, Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT de 16/09/2022; TST-RR-20620-98.2018.5.04.0023, 8ª Turma, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT de 03/10/2022. Ressalta-se, desde já, que eventual condenação deverá limitar-se aos pedidos julgados inteiramente improcedentes. No caso dos autos, o reclamante foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, sem previsão expressa da suspensão de sua exigibilidade. Dessa forma, constata-se possível violação do § 4º do art. 790 da CLT, motivo pelo qual dou parcial provimento ao presente agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA Evidencia-se a transcendência política da causa (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT), hábil a viabilizar sua apreciação. Satisfeitos, ainda, os pressupostos de admissibilidade extrínsecos. Nos termos da fundamentação supra, constata-se a presença de pressuposto de admissibilidade intrínseco, pois demonstrada a ofensa ao § 4º do art. 790 da CLT. Dessa forma, conheço do recurso de revista do reclamante, quanto ao tema “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA”, com fulcro na alínea “c” artigo 896 da CLT, e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante pelo prazo de dois anos após o trânsito em julgado da decisão, podendo o credor demonstrar que cessou a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, comprovando eventual alteração fática da situação financeira do reclamante, com acréscimo patrimonial. Findo o prazo, extingue-se a obrigação. Publique-se. Brasília, 1º de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MAGAZINE LUIZA S/A

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Processo nº 1021918-89.2025.8.11.0000

ID: 317683806

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021918-89.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO RODRIGUES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021918-89.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: GUSTAVO RODRIGUES DO NASCIMENTO AGRAVADO: FUNDO DE I… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021918-89.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: GUSTAVO RODRIGUES DO NASCIMENTO AGRAVADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Número do Protocolo: 1021918-89.2025.8.11.0000 Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por GUSTAVO RODRIGUES DO NASCIMENTO contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Campo Novo dos Parecis/MT, que nos autos da ação de “obrigação de fazer c/c declaratória de inexigibilidade do debito em razão da prescrição” (Número Único 1001520-68.2025.8.11.0050), ajuizada pelo agravante contra FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI, indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, ao fundamento de que não restou comprovada a condição de hipossuficiência econômica do autor/agravante a justificar a impossibilidade de arcar com o recolhimento das custas processuais (cf. Id. nº 196118396 dos autos de origem). O agravante insiste na tese de que não possui renda suficiente para o pagamento das custas e despesas processuais sem que isso implique em prejuízo próprio ou de suas famílias; reafirma a demonstração da hipossuficiência financeira, e que o indeferimento da gratuidade viola o princípio da inafastabilidade do acesso ao Poder Judiciário. Pede, sob esses fundamentos, a reforma da decisão agravada, para que o benefício seja deferido, mas, de imediato, a antecipação da pretensão recursal (cf. Id. nº 297385858). Dispensada as contrarrazões à falta de angularização do feito. É o breve relatório. É desnecessária a submissão do presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível deste eg. TJMT, haja vista que a decisão recorrida está em sintonia com a jurisprudência uníssona desta Corte Julgadora e do eg. STJ, hipótese que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme art. 932, V, “a” e “b”, do CPC. O art. 98 do CPC estabelece que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”, e o art. 99, §3º, do mesmo Código dispõe que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Todavia, a simples declaração formal de que a parte não possui atualmente “pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios” só deve ser recepcionada de plano pelo julgador quando nenhuma circunstância objetiva comprometa a veracidade dessa afirmação, ou seja, enquanto for manifestamente veraz, digna de total credibilidade, e o julgador não dispunha de fundadas razões para indeferir o pedido, nos termos do art. 5º da Lei nº 1.060/50. Essa conclusão ganha ainda mais força em razão do disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que exige prova da “insuficiência de recursos”. Assim, se o julgador tem “fundadas razões para indeferir o pedido”, realmente deve fazê-lo, exatamente como procedeu o ilustre magistrado prolator do ato decisório agravado ao verificar que o autor não possui condições de arcar com as despesas do processo, pois “No caso em apreço, verifico que o autor não trouxe aos autos documentos suficientes para comprovar sua alegada hipossuficiência econômica. Embora tenha apresentado sua CTPS, pela qual se constata que aufere renda mensal de R$ 1.654,69, tal documento, por si só, não é suficiente para demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas do processo. Ademais, não foram apresentados holerites recentes ou outros documentos que possam demonstrar, de forma segura, a situação de hipossuficiência alegada. A mera isenção de imposto de renda, sem a apresentação da respectiva declaração, também não comprova a impossibilidade financeira alegada. Ressalto ainda que o valor da causa, R$ 30.451,76 (trinta mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e setenta e seis centavos), permitiria ao autor ajuizar a demanda perante o Juizado Especial Cível, onde não há custas processuais em primeiro grau de jurisdição.” Ausente, no caso, comprovação mínima dos requisitos essenciais à concessão da assistência judiciária gratuita, correta a decisão que indefere a benesse pretendida. Sobre a matéria: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. NECESSIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. (...). 2. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido à pessoa física ou jurídica, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio, (...). 3. (...). 4. Agravo regimental não provido.” (EDcl no AREsp 571.875/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 20/02/2015). “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. (...). 4. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. Nesse sentido: REsp 1187633/MS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, 2ª Turma, julgado em 06/05/2010, DJe 17/05/2010; AgRg no REsp 712.607/RS, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), 6ª Turma, julgado em 19/11/2009, DJe 07/12/2009; entre outros. 5. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 613.443/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 12/06/2015). “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. 1. (...). 2. A declaração de hipossuficiência apresentada pela parte detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir o benefício quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante. Precedentes. 3. Para o acolhimento do apelo extremo, é imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado que reconheceu a presença dos requisitos necessários à concessão do benefício, o que demanda em reexame da matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido.” (STJ - AgRg no Ag 1409525/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 14/05/2015). É a posição que segue este TJMT: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO QUANTO AO REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – VÍCIO SANADO - RECURSO ACOLHIDO. 1. Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar vícios no decisório embargado, nos termos do artigo 1.022, do CPC. 2. A concessão do benefício previsto na lei 1.060/50, não obstante não se exigir a miserabilidade absoluta, cabe ao magistrado avaliar cada caso quando houver dúvida acerca da alegada miserabilidade. E essa avaliação pode ser feita tanto pela determinação da produção de provas, como também através das provas já constantes dos autos. 3. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos do autor em consonância com o art. 99, §3º do CPC” (TJMT - Segunda Câmara de Direito Privado - RED nº 0000678-52.2016.8.11.0008, Rel. Des. SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Julgado em 22/11/2019, Publicado no DJE 28/11/2019). “EMENTA: AGRAVO INTERNO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE – BENEFÍCIO INDEFERIDO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário” (TJMT - Terceira Câmara de Direito Privado - AgInt nº 0001666-62.2015.8.11.0023, Rel. Des. DIRCEU DOS SANTOS, Julgado em 04/12/2019, Publicado no DJE 10/12/2019). “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO – HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO ENCONTRA RESSONÂNCIA NOS ELEMENTOS DOS PRÓPRIOS AUTOS – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO I - A obtenção da assistência judiciária não está adstrita apenas à afirmação da própria hipossuficiência, mas sim, também varia conforme o livre convencimento motivado do julgador e, no caso das pessoas jurídicas, da comprovação cabal do estado de necessidade, apontando as dificuldades financeiras por que passa, a ponto de impedir que efetue o pagamento das custas processuais. II - In casu, nada convence do contrário, pois, além da condição de pessoa jurídica, a própria natureza da demanda milita em face da empresa agravante. Isso porque, pretende por meio de ação ordinária por ela manejada, proveito econômico estimado em R$ 10.786.104,46 (dez milhões, setecentos e oitenta e seis mil cento e quatro reais e quarenta e seis centavos), de modo que, o indeferimento da benesse é medida que se impõe” (TJMT - Quarta Câmara de Direito Privado - RAI nº 1017712-42.2019.8.11.0000, Rel. Desª. SERLY MARCONDES ALVES, Julgado em 11/03/2020, Publicado no DJE 16/03/2020). Diante do exposto, com fundamento no art. 932, IV, “a” e “b”, do CPC, nego provimento ao recurso, mantendo inalterados os termos da r. decisão recorrida. Intime-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Camila Almeida Souza x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados e outros

ID: 320258074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001520-78.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA ALMEIDA SOUZA

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS SOROCRED - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

RENATA MARIA SILVEIRA TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001520-78.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Camila Almeida Souza - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Cre… Processo 1001520-78.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Camila Almeida Souza - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - - SOROCRED - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível ajuizada por Camila Almeida Souza em face de SOROCRED - Crédito, Financiamento e Investimento S/A e Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, ambos qualificados nos autos. Alega o autor, em síntese, que teve seu nome inscrito pela ré em órgãos de proteção de crédito em razão de dívida oriunda de cessão de crédito entre a requerida e o Banco do Brasil, mas que não houve notificação, razão pela qual a cessão seria ineficaz. Aponta que houve a transferência de seus dados pessoais sem o seu consentimento, em violação à LGPD. Pede pelo reconhecimento da ilegalidade do ato de compartilhamento de dados pessoais e sensíveis, a exclusão dos apontamentos e a indenização a título de danos morais no importe de R$ 62.000,00. Foi concedida a justiça gratuita e o Juízo decidiu pela suspensão antes de ser proferida sentença, a fim de aguardar o julgamento do IRDR, Tema 1264 do STJ (fls. 106/107). Entretanto, tal decisão foi reformada pelo Acórdão de fls. 874/883, que afastou a possibilidade de sobrestamento do feito, pela distinção dos autos com a matéria abrangida no IRDR mencionado. As rés ofertaram contestação às fls. 113/138, alegando, preliminarmente, o valor da causa e a impugnação à justiça gratuita, além de pedir pelo depoimento pessoal da autora. No mérito, alega que a cessionária adquiriu de maneira onerosa os créditos oriundos de dívida deixada em aberto pela parte autora junto à cedente. Pedem pela improcedência. Réplica às fls. 838/870. É o relatório. Fundamento e decido. A matéria debatida nos autos é somente de direito, de modo a autorizar o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. De início, rejeito a impugnação à justiça gratuita, pois caberia ao impugnante trazer elementos a demonstrar a capacidade econômica da parte autora, de modo a infirmar o convencimento do juízo. Entretanto, nada nesse sentido foi apresentado pelo réu. Não merece acolhida a impugnação ao valor da causa, pois atribuído de acordo com o proveito econômico perseguido pela parte autora. Ademais, o exame das preliminares pelo julgador é dispensável quando se puder decidir o mérito em favor da parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas, à luz dos arts. 282, § 2º, e 488 do Código de Processo Civil, em homenagem ao princípio da primazia do julgamento do mérito, de forma integral, justa e efetiva. Passo ao exame do mérito. A relação jurídica tratada se enquadra entre as de consumo, regida pelo CDC, na medida em que a requerida se enquadra no artigo 3º, §2º, do diploma em questão, da qual a parte requerente é evidentemente consumidora, tomadora da prestação como usuária final, na forma do artigo 2º do texto referido, ainda que na modalidade bystander (consumidora por equiparação, conforme o art. 17, do CDC). Todavia, tal circunstância não autoriza a inversão do ônus da prova a que alude o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. É que a inversão exige dois requisitos específicos: a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência probatória. Assim, à autora cumpre provar minimamente a ocorrência do dano moral alegado para que seja autorizada a inversão do ônus probatório, o que não ocorreu. No caso dos autos, conforme Acórdão proferido pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, (fl. 881), a lide trata da ineficácia da cessão de crédito formalizada entre cedente e cessionário, visto que a autora não nega a relação jurídica com o banco cedente. Sendo assim, vale apontar que não há controvérsia quanto à ocorrência de cessão de crédito, pois a própria autora traz a informação, na petição inicial, de que houve uma cessão entre as rés. Neste ponto, ressalte-se que já na inicial a autora se deu por ciente da cessão, de modo a conferir- lhe eficácia, nos termos do art. 290 do Código Civil. Note-se, ainda, que a eventual falta de notificação do devedor quanto a cessão do crédito não lhe retira a validade dos atos de conservação (art. 293, do Código Civil). Ou seja, a ausência da notificação traz essencialmente duas consequências: em primeiro lugar dispensa o devedor que tenha prestado a obrigação diretamente ao cedente de pagá-la novamente ao cessionário, e em segundo lugar permite que o devedor oponha ao cessionário as exceções de caráter pessoal que teria em relação ao cedente, anteriores à transferência do crédito e também posteriores, até o momento da cobrança (inteligência do art. 294 do CC). Ainda que a cessão não tenha sido notificada à devedora, tal fato não impede os cessionários de exercerem os atos de conservação dos seus direitos. Dessa forma, diante da eficácia da cessão e da ausência de negativa do débito junto à cedente, não há que se falar em compartilhamento indevido dos dados pessoais da autora. No que tange ao pleito indenizatório em si, destaca-se que a cessão de crédito não implica em compartilhamento de dados sensíveis, por não se enquadrar na previsão do artigo 5º, inciso II, da Lei 13.709 de 2018. Os dados compartilhados entre as instituições se limitariam apenas àqueles relativos ao crédito cedido, informações indispensáveis que permitem ao cessionário identificar o devedor e perseguir o seu crédito. Sem o compartilhamento do nome, endereço, CPF e demais informações, a cessão seria praticamente inviabilizada e o cessionário não seria capaz de efetuar atos de cobrança em nome do devedor. cessionário, visto que a autora não nega a relação jurídica com o banco cedente. Sendo assim, vale apontar que não há controvérsia quanto à ocorrência de cessão de crédito, pois a própria autora traz a informação, na petição inicial, de que houve uma cessão entre as rés. Neste ponto, ressalte-se que já na inicial a autora se deu por ciente da cessão, de modo a conferir- lhe eficácia, nos termos do art. 290 do Código Civil. Note-se, ainda, que a eventual falta de notificação do devedor quanto a cessão do crédito não lhe retira a validade dos atos de conservação (art. 293, do Código Civil). Ou seja, a ausência da notificação traz essencialmente duas consequências: em primeiro lugar dispensa o devedor que tenha prestado a obrigação diretamente ao cedente de pagá-la novamente ao cessionário, e em segundo lugar permite que o devedor oponha ao cessionário as exceções de caráter pessoal que teria em relação ao cedente, anteriores à transferência do crédito e também posteriores, até o momento da cobrança (inteligência do art. 294 do CC). Ainda que a cessão não tenha sido notificada à devedora, tal fato não impede os cessionários de exercerem os atos de conservação dos seus direitos. Dessa forma, diante da eficácia da cessão e da ausência de negativa do débito junto à cedente, não há que se falar em compartilhamento indevido dos dados pessoais da autora. No que tange ao pleito indenizatório em si, destaca-se que a cessão de crédito não implica em compartilhamento de dados sensíveis, por não se enquadrar na previsão do artigo 5º, inciso II, da Lei 13.709 de 2018. Os dados compartilhados entre as instituições se limitariam apenas àqueles relativos ao crédito cedido, informações indispensáveis que permitem ao cessionário identificar o devedor e perseguir o seu crédito. Sem o compartilhamento do nome, endereço, CPF e demais informações, a cessão seria praticamente inviabilizada e o cessionário não seria capaz de efetuar atos de cobrança em nome do devedor. Neste ponto, quanto ao tratamento de dados pessoais, a cessão de crédito em si não infringe nenhuma norma da LGPD, visto que os dados pessoais são necessários à identificação do devedor, não havendo, portanto, violação ao estipulado nos incisos do art. 6º da referida norma. Cabe ponderar que a cessão de crédito e o compartilhamento dos dados necessários para sua efetivação configuram exercício regular de direitos, em atenção ao princípio da liberdade negocial, e que o negócio jurídico atende, portanto, aos comandos dos artigos 11, II, "d" e 10, II, da LGPD. Destarte, ainda que ocorresse violação à lei, seria necessária a comprovação de dano decorrente do compartilhamento indevido de dados (art. 42, da LGPD) para que a parte autora fizesse jus à indenização pleiteada, mas não há qualquer indício de prejuízo, pois, repita-se, não há qualquer evidência de que houve algum ato de cobrança. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária, que arbitro em 15% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça. P.I.C. - ADV: RENATA MARIA SILVEIRA TOLEDO (OAB 165255/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), RENATA MARIA SILVEIRA TOLEDO (OAB 165255/SP)

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Joselia Barbosa Ferreira e outros x Joselia Barbosa Ferreira

ID: 260405298

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001520-51.2021.5.02.0069

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSELIA BARBOSA FERREIRA REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA ZELIO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

JOSELIA BARBOSA FERREIRA

Notificação

Advogados:

CLAUDIO ROGERIO BENEDET

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LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO HENRIQUE LEMES

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JOSE CARLOS WAHLE

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ANDREIA DE ALMEIDA STEIN ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES 1001520-51.2021.5.02.0069 : REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES 1001520-51.2021.5.02.0069 : REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA E OUTROS (2) : JOSELIA BARBOSA FERREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID efe60df proferida nos autos. 1001520-51.2021.5.02.0069 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. JOSELIA BARBOSA FERREIRA 2. REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA Recorrido(a)(s): 1. REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA 2. ZELIO DA SILVA SANTOS 3. JOSELIA BARBOSA FERREIRA RECURSO DE: JOSELIA BARBOSA FERREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/02/2025 - Id d0dc24b; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id 0e2acd7). Regular a representação processual (Id c3c6dcb). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / ACORDO TÁCITO/EXPRESSO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL Alegação(ões): Sustenta que faz jus ao adicional de periculosidade uma vez que restou demonstrado nos autos o armazenamento de líquido inflamável acima dos limites legais no mesmo edifício onde trabalhava. Consta do v. acórdão: "Não aceita a reclamada a condenação no pagamento de adicional de periculosidade. No seu entender, a reclamante não acessava a área de geradores e de guarda de óleo diesel. No caso dos autos, discute-se a exposição da reclamante a condições de periculosidade decorrentes de armazenamento de inflamável (óleo diesel - ponto de fulgor inferior a 60,0ºC), conforme anexo 2 da NR-16 do Ministério do Trabalho. Produzida a prova técnica, o perito considerou todo prédio em que trabalhava a autora como área de risco pelo fato de haver geradores e tanques de consumo no segundo subsolo da torre 1. Havia também geradores e tanques de consumo da torre 3, porém o sistema foi desativado em setembro de 2017. Todo cenário de guarda de inflamáveis é descrito pelo Experto nos seguintes termos (ID. 6372bb3): Na ocasião da perícia, no 2º subsolo da torre 1, edificação em que a reclamante atuava numa frequência de uma semana por mês, assim como é interligada à torre 3, constatou-se a presença de 04 (quatro) moto-geradores de energia elétrica movidos à óleo Diesel, de 150, 165, 360 e 400 kVA de potência cada, os quais, segundo informado pelos representantes da reclamada, foram desativados em 07/2017. Não se pode deixar de mencionar que, em vistoria realizada por este perito em 17/01/2017, referente ao processo 0001270-21.2015.5.02.0077, foi constatado no 2º subsolo da referida edificação, a presença de 01 (um) reservatório de 120 litros e outros 03 (três) de 250 litros de capacidade, aéreos, fabricados em PEAD - Polietileno de Alta Densidade utilizados para alimentar os moto-geradores ativos até 07/2017. Os referidos reservatórios eram reabastecidos por gravidade, manualmente, através de mangueiras, a partir de um reservatório externo, aéreo, metálico, com capacidade para 3.000 litros de óleo Diesel. Ainda com relação ao 2º subsolo da torre 1, além dos moto-geradores desativados, constatou-se a presença de outros 02 (dois) moto-geradores de energia elétrica de 700 kVA de potência cada, alimentados a partir de 02 (dois) reservatórios de 220 litros de capacidade volumétrica, metálicos, aéreos, os quais são reabastecidos por bombeamento de recalque a partir de 02 (dois) reservatórios enterrados em ambiente externo, com capacidade volumétrica para 15.000 litros, totalizando 30.000 litros através do conceito de comunicação de vasos. (...) Vale lembrar que, no 1º subsolo da torre 3, haviam até meados de 09/2017 outros 07 (sete) moto-geradores de energia elétrica, cada um alimentado por óleo Diesel armazenados em 07 (sete) reservatórios metálicos, aéreos de 250 litros de capacidade volumétrica, também reabastecidos automaticamente por bombeamento de recalque dos 02 (dois) reservatórios enterrados de 15.000 litros cada. O Vistor ainda explica que a autora trabalhava na torre 3 e apenas uma semana por mês na torre 1 e não acessava a área dos geradores e dos tanques. De início, é necessário fazer ainda distinções, nos termos estabelecidos pela norma técnica aplicável ao caso. O armazenamento de inflamáveis recebe diferentes níveis de regulamentações, de acordo com a forma como é realizado. Em linhas gerais, pode-se armazenar inflamáveis em a) vasilhames, b) tanques de consumo e c) tanques de armazenamento. O termo vasilhame que significa um recipiente que pode ser movimentado ou transportado. Tanque, por sua vez, refere-se a depósito estacionário para guarda de material, e, como dito anteriormente, o tanque pode ser de consumo ou de armazenamento. O tanque de consumo é aquele diretamente ligado a motores ou equipamentos térmicos, visando a alimentação destes (item 3.27 da NBR 7505-1), enquanto o tanque de armazenamento consiste qualquer reservatório estacionário, com capacidade volumétrica maior que 250 litros, que se destina à armazenagem de produtos (item 3.19 da NBR 7505-1). Veja-se, por fim, que os tanques de armazenamento não estão necessariamente atrelados diretamente a algum equipamento ou máquina específica, sua finalidade é armazenar/estocar combustível, por isso são sempre estacionários. Tais diferenças conceituais também são reconhecidas na doutrina trabalhista, conforme ensinamento de Walter Rosati Vegas Júnior e Ítalo Menezes de Castro: [...] a área de risco acentuado para as atividades de armazenamento de inflamáveis líquidos em tanques é a bacia de segurança, ao passo que no armazenamento em vasilhames é toda a área interna do recinto. Além disso, a compreensão técnica de tanques e vasilhames revela que correspondem a conceitos distintos [...] a bacia de segurança, em regra, é a 'área constituída por uma depressão, pela topografia do terreno ou, ainda, limitada por diques, destinada a conter eventuais vazamentos de produtos (VEGAS, W. R. et al. Adicional de periculosidade e tanques de armazenamento de inflamáveis em edifícios: por uma necessária superação da OJ 385 da SBDI/I-TST. Revista de Direito do Trabalho e Seguridade Social. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 47, n. 218, jul./ago. 2021) Pois bem. Em relação ao armazenamento feito em vasilhames, o item 03, alíneas "b" e "s", do Anexo 2 da NR 16, de fato, definem com área de risco "toda a área interna do recinto". Interpreta-se a palavra "recinto" como o espaço entre piso, paredes e teto/laje, não podendo ser estendida para toda uma edificação ou prédio. A ilação é no sentido de que a laje de separação de andares seria insuficiente para isolar o dano decorrente de virtual explosão não pode ser validamente depreendida da norma regulamentar em questão. No que toca à guarda de material inflamável em tanques de armazenamento, o item 02, III, alínea a, do Anexo 2 da NR 16 define a atividade perigosa como aquela que é executada dentro da bacia de segurança dos tanques. Por sua vez, a área de risco de um tanque de consumo, como no caso, considerando a inexistência de bacia de contenção deste tipo de tanque, abrange a sala ou recinto no qual estão instalados, o sistema de captação e o reservatório e sistema de bombeamento de água. Por fim, quanto à questão do limite de armazenamento em tanques de consumo, pondero que a NR 20 do Ministério do Trabalho foi atualizada em 29.02.2012, passando a admitir expressamente a instalação no interior de edifícios de 3 tanques de óleo diesel, cada um com até 3.000 litros. Feitas essas considerações, afasto de plano a alegação de que a guarda de inflamáveis em tanque de consumo tornaria todo ambiente de trabalho do reclamante perigoso. No ponto, verifico que a condenação foi imposta com base na errônea conclusão pericial de que todo o prédio era área de risco. No mais, afasto também a conclusão pericial, manifestamente equivocada, de que "os reservatórios de líquidos inflamáveis somente poderiam ser instalados no interior de edifícios sob a forma de reservatório enterrado". Isso porque, no caso, os únicos tanques que estavam no 2º subsolo das torres 1 e 3 eram tanques de consumo. Reitero que, para este tipo de armazenamento, a área de risco é limitada a sala ou recinto no qual estão instalados, o sistema de captação e o reservatório e sistema de bombeamento de água. Como é incontroverso que a reclamante não acessava nenhum destes locais, não há que falar em exposição a perigo decorrente de guarda de inflamáveis. Assim, conforme fundamentação exposta acima, a redação da r. sentença, com o devido respeito, merece modificação para se excluir a condenação da reclamada no pagamento de adicional de periculosidade e reflexos. Reformo." Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 385, da SBDI-1, do TST, "é devido o adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". (destacou-se) A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, deliberou no sentido de que, nos termos da NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, o armazenamento ou o transporte superior a 250 litros de líquidos inflamáveis autoriza o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que labora em área de risco. Eis a ementa da referida decisão: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS NO LOCAL DE TRABALHO. NR-16 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO 1. A caracterização da periculosidade em virtude do labor em recinto fechado em que há armazenamento de líquidos inflamáveis encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Não é o caso, portanto, de omissão da norma administrativa, a autorizar a aplicação de regulamentação dirigida a situação diversa (transporte de líquidos inflamáveis, por exemplo), ainda que por analogia. 2. Também não subsiste tese jurídica segundo a qual se afigura irrelevante a quantidade de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, para efeito de reconhecimento da periculosidade. Os itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 expõem à saciedade os limites de líquido inflamável armazenado, passíveis de gerar, ou não, o direito à percepção de adicional de periculosidade. 3. Precisamente o item 4 do Anexo 2 da NR-16, ao tratar dos casos em que não é devido o adicional de periculosidade, reporta-se ao Quadro I, que, por sua vez, alude à ‘Capacidade Máxima para Embalagens de Líquidos Inflamáveis’. O exame do referido Quadro permite concluir que o reconhecimento, ou não, do direito ao adicional de periculosidade guarda relação direta com a quantidade e com o tipo de embalagem em que acondicionado o agente de risco. 4. Nos termos da NR-16, não gera direito ao adicional de periculosidade o labor prestado em recinto fechado em que há armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros materiais ou plástico com capacidade entre 60 e até 250 litros (Quadro I, item 4, Anexo 2). 5. Não faz jus ao adicional de periculosidade empregada, professora de física, que, nos termos do acórdão regional, executava parte das atividades em laboratórios em que havia pequena quantidade de líquidos inflamáveis armazenados - vinte e sete litros. 6. Embargos da Reclamada de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-970-73.2010.5.04.0014, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 19/05/2017, destaque acrescido). Com esteio no julgado acima transcrito, a Corte Superior vem reiteradamente decidindo que o armazenamento superior a 250 litros de líquidos inflamáveis, na quantidade total, autoriza o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que labora em área de risco (construção vertical), em cumprimento à NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Cito os seguintes precedentes: E-Ag-ED-ARR-1337-97.2017.5.10.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2023; E-ED-RRAg-1000059-06.2015.5.02.0085, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021; Ag-E-ARR-1001581-84.2016.5.02.0036, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 26/06/2020; Ag-RR-725-56.2021.5.09.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/11/2024; Ag-RRAg-1001174-15.2017.5.02.0078, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; Ag-RR-1001139-47.2021.5.02.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/10/2024; ARR-1002017-71.2016.5.02.0059, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/11/2024; RR-0000191-95.2023.5.09.0088, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; RR-21629-82.2014.5.04.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 01/12/2023; AIRR-1001337-55.2019.5.02.0391, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 05/09/2024. No caso em apreço, depreende-se, da leitura do v. acórdão, a presença de diversos tanques que, somados, totalizavam 30.000 litros em um dos prédios (construção vertical) onde a reclamante prestava serviços com habitualidade. Constatada, pois, que a quantidade total de inflamáveis armazenada nos tanques supera o limite de 250 litros estabelecido na NR-16, da Portaria nº 3.214/78, do MTE, prudente o seguimento do apelo, porquanto demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/02/2025 - Id 6267cbc; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id 38c3722). Regular a representação processual (Id 6a15a9d; ede868e). Isento de preparo (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.1.1 CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 1.1.2 PACIENTES EM ISOLAMENTO O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que é devido o adicional de insalubridade em grau máximo aos empregados que tenham contato permanente com pacientes com doenças infectocontagiosas, ainda que não estejam em isolamento. Nesse sentido: E-RR-1225-42.2012.5.04.0020, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/09/2023; ARR-20762-96.2016.5.04.0371, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 14/08/2020; ARR-20202-44.2016.5.04.0731, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/11/2021; Ag-AIRR-21776-17.2015.5.04.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/06/2021; RR-20957-65.2014.5.04.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/06/2019; Ag-AIRR-10527-06.2021.5.03.0183, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/08/2024; RR-10414-90.2020.5.15.0106, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/04/2024; RR-10877-13.2022.5.03.0036, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 02/08/2024; Ag-AIRR-20910-83.2017.5.04.0303, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2022 Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER No julgamento do Recurso Extraordinário 658.312/SC, com repercussão geral reconhecida (Tema 528), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória: "O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras" (DJe 6/12/2021). No mesmo sentido já havia deliberado o Tribunal Superior do Trabalho em sua composição plena (IIN-RR-1540/2005-046-12-00, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DJ 13/2/2009). Por outro lado, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a inobservância do referido preceito não acarreta mera infração administrativa, mas impõe o efetivo pagamento do aludido intervalo como hora extraordinária, na forma preconizada pelo art. 71, § 4º, da CLT. Citam-se precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: E-ED-Ag-RR-1304-63.2015.5.09.0121, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/02/2022; E-RR-591000-37.2002.5.09.0015, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 09/03/2018; E-ED-ARR-248300-31.2008.5.02.0007, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/02/2016; E-RR-107300-38.2008.5.04.0023, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/08/2014. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dgb SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JOSELIA BARBOSA FERREIRA - ZELIO DA SILVA SANTOS - REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

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Joselia Barbosa Ferreira e outros x Joselia Barbosa Ferreira

ID: 260405325

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001520-51.2021.5.02.0069

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSELIA BARBOSA FERREIRA REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA ZELIO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

JOSELIA BARBOSA FERREIRA

Notificação

Advogados:

CLAUDIO ROGERIO BENEDET

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO HENRIQUE LEMES

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JOSE CARLOS WAHLE

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ANDREIA DE ALMEIDA STEIN ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES 1001520-51.2021.5.02.0069 : REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES 1001520-51.2021.5.02.0069 : REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA E OUTROS (2) : JOSELIA BARBOSA FERREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID efe60df proferida nos autos. 1001520-51.2021.5.02.0069 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. JOSELIA BARBOSA FERREIRA 2. REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA Recorrido(a)(s): 1. REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA 2. ZELIO DA SILVA SANTOS 3. JOSELIA BARBOSA FERREIRA RECURSO DE: JOSELIA BARBOSA FERREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/02/2025 - Id d0dc24b; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id 0e2acd7). Regular a representação processual (Id c3c6dcb). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / ACORDO TÁCITO/EXPRESSO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL Alegação(ões): Sustenta que faz jus ao adicional de periculosidade uma vez que restou demonstrado nos autos o armazenamento de líquido inflamável acima dos limites legais no mesmo edifício onde trabalhava. Consta do v. acórdão: "Não aceita a reclamada a condenação no pagamento de adicional de periculosidade. No seu entender, a reclamante não acessava a área de geradores e de guarda de óleo diesel. No caso dos autos, discute-se a exposição da reclamante a condições de periculosidade decorrentes de armazenamento de inflamável (óleo diesel - ponto de fulgor inferior a 60,0ºC), conforme anexo 2 da NR-16 do Ministério do Trabalho. Produzida a prova técnica, o perito considerou todo prédio em que trabalhava a autora como área de risco pelo fato de haver geradores e tanques de consumo no segundo subsolo da torre 1. Havia também geradores e tanques de consumo da torre 3, porém o sistema foi desativado em setembro de 2017. Todo cenário de guarda de inflamáveis é descrito pelo Experto nos seguintes termos (ID. 6372bb3): Na ocasião da perícia, no 2º subsolo da torre 1, edificação em que a reclamante atuava numa frequência de uma semana por mês, assim como é interligada à torre 3, constatou-se a presença de 04 (quatro) moto-geradores de energia elétrica movidos à óleo Diesel, de 150, 165, 360 e 400 kVA de potência cada, os quais, segundo informado pelos representantes da reclamada, foram desativados em 07/2017. Não se pode deixar de mencionar que, em vistoria realizada por este perito em 17/01/2017, referente ao processo 0001270-21.2015.5.02.0077, foi constatado no 2º subsolo da referida edificação, a presença de 01 (um) reservatório de 120 litros e outros 03 (três) de 250 litros de capacidade, aéreos, fabricados em PEAD - Polietileno de Alta Densidade utilizados para alimentar os moto-geradores ativos até 07/2017. Os referidos reservatórios eram reabastecidos por gravidade, manualmente, através de mangueiras, a partir de um reservatório externo, aéreo, metálico, com capacidade para 3.000 litros de óleo Diesel. Ainda com relação ao 2º subsolo da torre 1, além dos moto-geradores desativados, constatou-se a presença de outros 02 (dois) moto-geradores de energia elétrica de 700 kVA de potência cada, alimentados a partir de 02 (dois) reservatórios de 220 litros de capacidade volumétrica, metálicos, aéreos, os quais são reabastecidos por bombeamento de recalque a partir de 02 (dois) reservatórios enterrados em ambiente externo, com capacidade volumétrica para 15.000 litros, totalizando 30.000 litros através do conceito de comunicação de vasos. (...) Vale lembrar que, no 1º subsolo da torre 3, haviam até meados de 09/2017 outros 07 (sete) moto-geradores de energia elétrica, cada um alimentado por óleo Diesel armazenados em 07 (sete) reservatórios metálicos, aéreos de 250 litros de capacidade volumétrica, também reabastecidos automaticamente por bombeamento de recalque dos 02 (dois) reservatórios enterrados de 15.000 litros cada. O Vistor ainda explica que a autora trabalhava na torre 3 e apenas uma semana por mês na torre 1 e não acessava a área dos geradores e dos tanques. De início, é necessário fazer ainda distinções, nos termos estabelecidos pela norma técnica aplicável ao caso. O armazenamento de inflamáveis recebe diferentes níveis de regulamentações, de acordo com a forma como é realizado. Em linhas gerais, pode-se armazenar inflamáveis em a) vasilhames, b) tanques de consumo e c) tanques de armazenamento. O termo vasilhame que significa um recipiente que pode ser movimentado ou transportado. Tanque, por sua vez, refere-se a depósito estacionário para guarda de material, e, como dito anteriormente, o tanque pode ser de consumo ou de armazenamento. O tanque de consumo é aquele diretamente ligado a motores ou equipamentos térmicos, visando a alimentação destes (item 3.27 da NBR 7505-1), enquanto o tanque de armazenamento consiste qualquer reservatório estacionário, com capacidade volumétrica maior que 250 litros, que se destina à armazenagem de produtos (item 3.19 da NBR 7505-1). Veja-se, por fim, que os tanques de armazenamento não estão necessariamente atrelados diretamente a algum equipamento ou máquina específica, sua finalidade é armazenar/estocar combustível, por isso são sempre estacionários. Tais diferenças conceituais também são reconhecidas na doutrina trabalhista, conforme ensinamento de Walter Rosati Vegas Júnior e Ítalo Menezes de Castro: [...] a área de risco acentuado para as atividades de armazenamento de inflamáveis líquidos em tanques é a bacia de segurança, ao passo que no armazenamento em vasilhames é toda a área interna do recinto. Além disso, a compreensão técnica de tanques e vasilhames revela que correspondem a conceitos distintos [...] a bacia de segurança, em regra, é a 'área constituída por uma depressão, pela topografia do terreno ou, ainda, limitada por diques, destinada a conter eventuais vazamentos de produtos (VEGAS, W. R. et al. Adicional de periculosidade e tanques de armazenamento de inflamáveis em edifícios: por uma necessária superação da OJ 385 da SBDI/I-TST. Revista de Direito do Trabalho e Seguridade Social. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 47, n. 218, jul./ago. 2021) Pois bem. Em relação ao armazenamento feito em vasilhames, o item 03, alíneas "b" e "s", do Anexo 2 da NR 16, de fato, definem com área de risco "toda a área interna do recinto". Interpreta-se a palavra "recinto" como o espaço entre piso, paredes e teto/laje, não podendo ser estendida para toda uma edificação ou prédio. A ilação é no sentido de que a laje de separação de andares seria insuficiente para isolar o dano decorrente de virtual explosão não pode ser validamente depreendida da norma regulamentar em questão. No que toca à guarda de material inflamável em tanques de armazenamento, o item 02, III, alínea a, do Anexo 2 da NR 16 define a atividade perigosa como aquela que é executada dentro da bacia de segurança dos tanques. Por sua vez, a área de risco de um tanque de consumo, como no caso, considerando a inexistência de bacia de contenção deste tipo de tanque, abrange a sala ou recinto no qual estão instalados, o sistema de captação e o reservatório e sistema de bombeamento de água. Por fim, quanto à questão do limite de armazenamento em tanques de consumo, pondero que a NR 20 do Ministério do Trabalho foi atualizada em 29.02.2012, passando a admitir expressamente a instalação no interior de edifícios de 3 tanques de óleo diesel, cada um com até 3.000 litros. Feitas essas considerações, afasto de plano a alegação de que a guarda de inflamáveis em tanque de consumo tornaria todo ambiente de trabalho do reclamante perigoso. No ponto, verifico que a condenação foi imposta com base na errônea conclusão pericial de que todo o prédio era área de risco. No mais, afasto também a conclusão pericial, manifestamente equivocada, de que "os reservatórios de líquidos inflamáveis somente poderiam ser instalados no interior de edifícios sob a forma de reservatório enterrado". Isso porque, no caso, os únicos tanques que estavam no 2º subsolo das torres 1 e 3 eram tanques de consumo. Reitero que, para este tipo de armazenamento, a área de risco é limitada a sala ou recinto no qual estão instalados, o sistema de captação e o reservatório e sistema de bombeamento de água. Como é incontroverso que a reclamante não acessava nenhum destes locais, não há que falar em exposição a perigo decorrente de guarda de inflamáveis. Assim, conforme fundamentação exposta acima, a redação da r. sentença, com o devido respeito, merece modificação para se excluir a condenação da reclamada no pagamento de adicional de periculosidade e reflexos. Reformo." Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 385, da SBDI-1, do TST, "é devido o adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". (destacou-se) A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, deliberou no sentido de que, nos termos da NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, o armazenamento ou o transporte superior a 250 litros de líquidos inflamáveis autoriza o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que labora em área de risco. Eis a ementa da referida decisão: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS NO LOCAL DE TRABALHO. NR-16 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO 1. A caracterização da periculosidade em virtude do labor em recinto fechado em que há armazenamento de líquidos inflamáveis encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Não é o caso, portanto, de omissão da norma administrativa, a autorizar a aplicação de regulamentação dirigida a situação diversa (transporte de líquidos inflamáveis, por exemplo), ainda que por analogia. 2. Também não subsiste tese jurídica segundo a qual se afigura irrelevante a quantidade de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, para efeito de reconhecimento da periculosidade. Os itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 expõem à saciedade os limites de líquido inflamável armazenado, passíveis de gerar, ou não, o direito à percepção de adicional de periculosidade. 3. Precisamente o item 4 do Anexo 2 da NR-16, ao tratar dos casos em que não é devido o adicional de periculosidade, reporta-se ao Quadro I, que, por sua vez, alude à ‘Capacidade Máxima para Embalagens de Líquidos Inflamáveis’. O exame do referido Quadro permite concluir que o reconhecimento, ou não, do direito ao adicional de periculosidade guarda relação direta com a quantidade e com o tipo de embalagem em que acondicionado o agente de risco. 4. Nos termos da NR-16, não gera direito ao adicional de periculosidade o labor prestado em recinto fechado em que há armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros materiais ou plástico com capacidade entre 60 e até 250 litros (Quadro I, item 4, Anexo 2). 5. Não faz jus ao adicional de periculosidade empregada, professora de física, que, nos termos do acórdão regional, executava parte das atividades em laboratórios em que havia pequena quantidade de líquidos inflamáveis armazenados - vinte e sete litros. 6. Embargos da Reclamada de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-970-73.2010.5.04.0014, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 19/05/2017, destaque acrescido). Com esteio no julgado acima transcrito, a Corte Superior vem reiteradamente decidindo que o armazenamento superior a 250 litros de líquidos inflamáveis, na quantidade total, autoriza o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que labora em área de risco (construção vertical), em cumprimento à NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Cito os seguintes precedentes: E-Ag-ED-ARR-1337-97.2017.5.10.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2023; E-ED-RRAg-1000059-06.2015.5.02.0085, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021; Ag-E-ARR-1001581-84.2016.5.02.0036, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 26/06/2020; Ag-RR-725-56.2021.5.09.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/11/2024; Ag-RRAg-1001174-15.2017.5.02.0078, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; Ag-RR-1001139-47.2021.5.02.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/10/2024; ARR-1002017-71.2016.5.02.0059, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/11/2024; RR-0000191-95.2023.5.09.0088, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; RR-21629-82.2014.5.04.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 01/12/2023; AIRR-1001337-55.2019.5.02.0391, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 05/09/2024. No caso em apreço, depreende-se, da leitura do v. acórdão, a presença de diversos tanques que, somados, totalizavam 30.000 litros em um dos prédios (construção vertical) onde a reclamante prestava serviços com habitualidade. Constatada, pois, que a quantidade total de inflamáveis armazenada nos tanques supera o limite de 250 litros estabelecido na NR-16, da Portaria nº 3.214/78, do MTE, prudente o seguimento do apelo, porquanto demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/02/2025 - Id 6267cbc; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id 38c3722). Regular a representação processual (Id 6a15a9d; ede868e). Isento de preparo (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.1.1 CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 1.1.2 PACIENTES EM ISOLAMENTO O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que é devido o adicional de insalubridade em grau máximo aos empregados que tenham contato permanente com pacientes com doenças infectocontagiosas, ainda que não estejam em isolamento. Nesse sentido: E-RR-1225-42.2012.5.04.0020, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/09/2023; ARR-20762-96.2016.5.04.0371, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 14/08/2020; ARR-20202-44.2016.5.04.0731, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/11/2021; Ag-AIRR-21776-17.2015.5.04.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/06/2021; RR-20957-65.2014.5.04.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/06/2019; Ag-AIRR-10527-06.2021.5.03.0183, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/08/2024; RR-10414-90.2020.5.15.0106, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/04/2024; RR-10877-13.2022.5.03.0036, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 02/08/2024; Ag-AIRR-20910-83.2017.5.04.0303, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2022 Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER No julgamento do Recurso Extraordinário 658.312/SC, com repercussão geral reconhecida (Tema 528), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória: "O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras" (DJe 6/12/2021). No mesmo sentido já havia deliberado o Tribunal Superior do Trabalho em sua composição plena (IIN-RR-1540/2005-046-12-00, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DJ 13/2/2009). Por outro lado, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a inobservância do referido preceito não acarreta mera infração administrativa, mas impõe o efetivo pagamento do aludido intervalo como hora extraordinária, na forma preconizada pelo art. 71, § 4º, da CLT. Citam-se precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: E-ED-Ag-RR-1304-63.2015.5.09.0121, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/02/2022; E-RR-591000-37.2002.5.09.0015, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 09/03/2018; E-ED-ARR-248300-31.2008.5.02.0007, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/02/2016; E-RR-107300-38.2008.5.04.0023, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/08/2014. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dgb SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JOSELIA BARBOSA FERREIRA

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Processo nº 1000143-29.2024.8.26.0681

ID: 302685003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: AÇÃO DE ALIMENTOS Nº Processo: 1000143-29.2024.8.26.0681

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. G. C. J. L. N. DOS S.

Intimação

Advogados:

SIMONE AMARAL ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ RAPOSEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000143-29.2024.8.26.0681 - Ação de Alimentos de Infância e Juventude - Fixação - J.L.N.S. - - E.G.C. - Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO propôs ação de alimentos com ped… Processo 1000143-29.2024.8.26.0681 - Ação de Alimentos de Infância e Juventude - Fixação - J.L.N.S. - - E.G.C. - Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO propôs ação de alimentos com pedido de tutela antecipada contra JLNS e EGC, em favor da menor EPNG. A adolescente foi acolhida em 05/11/2021, por denúncia de abusos sexuais praticados pelo seu genitor e seu tio paterno. Ademais, a menor não conheceu sua genitora e não foi possível localizar seu paradeiro, bem como não houve possibilidade de acolhimento pela família extensa. Assim, o autor requer a fixação de alimentos em favor de EPNG no importe de 30% dos rendimentos líquidos dos alimentantes ou um salário-mínimo, em caso de desemprego ou trabalho autônomo (fls. 01/05). Documentos (fls. 06/10). Por decisão, foram fixados os alimentos provisórios (fls. 21/23). A requerida EGC se manifestou nos autos em sede de embargos de declaração, requerendo a improcedência da ação ou a redução dos alimentos (fls. 55/60). Devidamente citado, o requerido JLNS apresentou contestação (fls. 71/89) e documentos (fls. 90/113). Preliminarmente, alega inépcia da inicial. No mérito, argumenta a responsabilidade do Estado em prover a manutenção dos direitos fundamentais da criança e do adolescente quando sob sua guarda; a obrigação de ambos os pais no sustento dos filhos menores. Em relação à prestação alimentícia, requer a observância da proporcionalidade e razoabilidade na fixação do valor. Pugna, ademais, pela revogação da medida liminar que determinou o acolhimento da menor, com a concessão de guarda para si, bem como pelo direito de visitas nas dependências da Casa de Acolhimento. O Ministério Público se manifestou em réplica (fls. 119/122). A requerida Elizângela deixou transcorrer o prazo sem apresentar contestação (fls. 133). Aos requeridos foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 134). A preliminar foi rejeitada às fls. 173. É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por entender desnecessária a produção de provas diversas das já coligidas aos autos (art. 355, inciso I do CPC). Sobre a possibilidade de julgamento antecipado, colacionam-se as decisões abaixo: "Tendo o Magistrado elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, podendo julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa" (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - Theotônio Negrão - Ed. Saraiva - 31a ed. -pág. 397). Saliento, ademais, a desnecessidade de expedição de ofício à entidade de acolhimento, bem como a designação de data para realização de estudos psicossociais, haja vista que o objeto da ação é, tão somente, a fixação de alimentos em favor da menor. As demais questões, alusivas à execução da medida de acolhimento, devem ser tratadas pelas vias adequadas. Não havendo outras questões de admissibilidade a serem analisadas e, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. In casu, a menor é adolescente que conta, atualmente, com dezesseis anos de idade e se encontra acolhida na Casa de Acolhimento Moriah por determinação judicial autos 1001520-40.2021.8.26.0681. A requerida E. deixou transcorrer o prazo sem apresentar contestação. Não se olvida, contudo, que a revelia da parte requerida não produz o efeito disposto no art. 344 do CPC, tendo em vista se tratar de direito indisponível. A relação de paternidade e maternidade restou comprovada pelos documentos de fls. 06, sendo tal pleito plenamente possível, nos termos do artigo 1.694 do Código Civil: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1 o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. § 2 o Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia. O requerido alega que a responsabilidade de manutenção da menor é do Estado, haja vista que se encontra acolhida pela rede Municipal, contudo, razão não lhe assiste. Ainda que a menor esteja sob guarda do Estado, o dever de subsistência ainda recai sob os genitores, por força do art. 33 do Eca e 1.696 do Código Civil. Sobre o assunto, já se pronunciou o E. Tribunal de Justiça do Estado de Sao Paulo: RECURSO DE APELAÇÃO. Estatuto da Criança e do Adolescente. Ação de alimentos. Imposição, ao pai, do pagamento de verba alimentar ao filho menor acolhido. Insurgência do genitor contra a r. sentença de procedência. Reclamo que prospera em parte. Genitor que, a despeito de ter registrado o filho, com ele jamais conviveu ou conformou laços afetivos. Menino deficiente que vivia sob a guarda unilateral da mãe, passando aos cuidados da tia materna após o óbito da genitora, em novembro de 2020, vítima de grave moléstia. Tia que, em meados de junho, desistiria de seguir guardando o sobrinho, requisitando ao Conselho Tutelar o acolhimento do petiz. Genitor que, consultado, disse concordar com a permanência do filho no abrigo, dizendo-se sem condições para cuidar da criança e de suas demandas peculiares. Persistência da obrigação alimentar à luz do artigo 33, § 4º, do ECA. Obrigação que decorre do vínculo de parentesco, não do poder familiar ou sequer da guarda. Verba alimentar que, todavia, comporta redução na espécie, à luz do trinômio possibilidade do alimentante, necessidade do alimentado e proporcionalidade. Pai que aufere parca renda bruta com o trabalho de motorista, com a qual precisa prover o próprio sustento. Criança amparada em suas necessidades prementes pela medida protetiva de acolhimento institucional, de sorte que os alimentos prestados pelo genitor consistem apenas em plus aos atendimentos e cuidados já recebidos pelo menino no abrigo. Quantia que, de toda forma, poderá ser revista a qualquer tempo, caso se revele onerosa em demasia ao alimentante, ou insuficiente para satisfazer as necessidades básicas do alimentado. Recurso parcialmente provido, nos termos constantes do acórdão. (TJSP;Apelação Cível 1001012-50.2022.8.26.0361; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Mogi das Cruzes -Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 25/07/2022; Data de Registro: 25/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE AFASTAMENTO DO CONVÍVIO FAMILIAR C.C. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ALIMENTOS. Decisão que deferira a tutela provisória de urgência para, dentre outras providências, fixar alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos dos demandados e, no caso de desemprego, 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo vigente (25% para cada requerido). Insurgência dos genitores que comportaria parcial acolhimento. Alimentos fixados que decorreriam do exercício do poder familiar, não sendo o fato de o adolescente estar sob proteção estatal motivo idôneo para a suspensão do múnus dele decorrente. Redução do "quantum". Oportunidade. Binômio necessidade/possibilidade que deve ser considerado. Alimentos provisórios que foram fixados num patamar superior à capacidade financeira dos alimentantes. Redução do encargo alimentar provisório para 01 (um) salário-mínimo vigente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2361208-38.2024.8.26.0000; Relator (a):Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Cajamar -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) Assim, acertada a obrigação alimentar do requeridos perante a menor, é na fixação do quantum que reside o ponto principal para a solução do presente litígio. A fixação do valor dos alimentos se impõe a observância do binômio necessidade/possibilidade, devendo ser fixados de forma equilibrada, na medida em que, no mesmo instante em que se procura atender às necessidades daquele que os reclama, há que se levar em conta os limites da possibilidade do responsável por sua prestação. Sobre o assunto, Flávio Tartuce leciona: Em tom didático e simplificado fala-se, nos meios familiaristas, do binômio necessidade/possibilidade. Anote-se, contudo, que a proporcionalidade ou razoabilidade na fixação dos alimentos é de tamanha importância na atualidade, que alguns doutrinadores falam na existência de um trinômio alimentar (razoabilidade ou proporcionalidade/necessidade/possibilidade (Código Civil Comentado, Editora Forense, 2019, pág. 1321). A parte autora pugna pelo recebimento de alimentos no importe de 30% dos rendimentos líquidos dos requeridos ou um salário-mínimo em caso de desemprego/trabalho autônomo. Assim sendo, considerando as necessidades da menor, que são presumidas na idade em que se encontra, bem como analisando a capacidade contributiva dos genitores, entendo razoável a fixação dos alimentos no importe de 30% dos rendimentos líquidos de cada genitor, em caso de vínculo empregatício; 30% do salário-mínimo, em caso de desemprego ou trabalho autônomo ou; 30% do benefício previdenciário, se o caso. O importe está em acordo com a remansosa jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que bem atende ao binômio capacidade possibilidade. Enquanto a alimentada não alcançar a maioridade, os valores deverão permanecer sendo depositados em conta judicial vinculada aos autos, tendo em vista que E. se encontra em situação de acolhimento institucional por situação de vulnerabilidade. A necessidade de levantamento de valor deve ser informada nestes autos, esclarecendo minuciosamente a finalidade para análise do Juízo, após manifestação do Ministério Público. Com o advento da maioridade, a alimentanda deverá requerer o levantamento dos valores nestes autos. Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC e o faço para fixar os alimentos definitivos em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos de cada requerido (incluindo-se 13º salário e horas extras, excluindo-se, por outro lado, FGTS, abonos e prêmios, indenização de férias não gozadas, adicional de um-terço de férias, verbas rescisórias, além dos descontos obrigatórios por lei : INSS e IR); em caso de trabalho informal (sem anotação na CTPS) ou desemprego, 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional vigente; ou, em 30% do benefício previdenciário, se o caso. O valor deverá ser depositado em conta judicial vinculada aos autos até o dia 10 de todo mês, ainda que descontado da folha de pagamento dos requeridos (em caso de emprego formal). Sucumbentes, condeno os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da ação, com a ressalva da justiça gratuita deferida (art. 85, § 2º e art. 98, §3º do CPC). Ciência ao Ministério Público. Expeça-se ofício à empregadora para desconto em folha de pagamento. P.I.C., arquivando-se oportunamente. - ADV: ANDRÉ LUIZ RAPOSEIRO (OAB 183804/SP), SIMONE AMARAL ROCHA DA SILVA (OAB 409407/SP)

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Processo nº 1001520-91.2025.4.01.3603

ID: 310055324

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001520-91.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ILUSTRE REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO - IFMT, SR. JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1001520-91.2025.4.01.3603 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1001520-91.2025.4.01.3603 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: VIVIANE LAZARINI BALDAN REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERCILIO MARTINI JUNIOR - MT19230/O POLO PASSIVO:ILUSTRE REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO - IFMT, Sr. JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS e outros S E N T E N Ç A 1. Relatório. Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por VIVIANE LAZARINI BALDAN, em face de suposto ato ilegal e coator praticado pelo REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO - IFMT, Sr. JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS, objetivando o reconhecimento do seu direito à remoção para acompanhamento de cônjuge (art. 36, III, 'a', da Lei 8.112/90) ou, alternativamente, à licença por motivo de afastamento de cônjuge, com exercício provisório (art. 84, § 2º, da Lei n. 8.112/90). Sustenta, em síntese, que: a) é servidora pública federal, ocupante do cargo de Bibliotecária-Documentalista no IFMT – Campus Sinop, desde 2014; b) seu cônjuge, empregado público concursado da EMBRAPA desde 2012, foi transferido da unidade Agrossilvipastoril (Sinop/MT) para a unidade Pecuária Sudeste (São Carlos/SP), com início previsto em 01/07/2025; c) a transferência deu-se por interesse institucional da EMBRAPA, com concessão de auxílio-instalação; d) requereu administrativamente a remoção, a qual foi indeferida sob o argumento da impossibilidade de remoção entre autarquias federais distintas (IFMT para IFSP), além de se afirmar que o cônjuge, por estar submetido à CLT, não se enquadraria como “servidor público” para os fins da Lei n. 8.112/90. Este Juízo, com fundamento no art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009, entendeu por bem postergar a análise do pedido liminar até o recebimento de informações da autoridade coatora e o esclarecimento da EMBRAPA quanto à natureza da movimentação do cônjuge (Id n. 2180773443). O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso requereu o ingresso no feito (Id n. 2182040481). Informações prestadas pela autoridade coatora (Id n. 2182761711), reiterando o indeferimento administrativo. O Ministério Público Federal absteve-se de se manifestar no feito (Id n. 2189381744). É relatório. Decido. 2. Fundamentação. A controvérsia reside na possibilidade de remoção de servidora pública federal para acompanhamento de cônjuge, empregado de empresa pública federal (EMBRAPA), cuja transferência ocorreu por interesse da Administração. O art. 36, da Lei n. 8.112/1990, prevê a remoção para acompanhamento de cônjuge, nos seguintes termos: Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: I - de ofício, no interesse da Administração; II - a pedido, a critério da Administração; III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração; b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados. [grifos nossos]. Como se viu mais acima, a hipótese legal de remoção para acompanhar cônjuge exige três requisitos cumulativos: a) que o cônjuge seja servidor público; b) que o deslocamento do cônjuge tenha ocorrido no interesse da Administração Pública e c) que a movimentação pretendida se dê no âmbito do mesmo quadro funcional. No caso dos autos, a impetrante é servidora pública federal do IFMT – Campus Sinop, ocupante do cargo de bibliotecário/documentalista, casada com AISTEN BALDAN, empregado da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA), e com ele possui uma filha menor de idade (Id’s ns. 2179627172, 2187690764 e 2179627277). Nesse contexto, tenho como atendido o primeiro requisito, visto que resta devidamente demonstrado que o cônjuge da impetrante é empregado da EMBRAPA, empresa pública federal, inserida na Administração Pública Indireta, estando amparado, portanto, no conceito lato sensu de servidor público. Isso porque, a jurisprudência do e. STF tem se orientado no sentido de que a lei n. 8.112/90 não exige que o cônjuge do servidor seja também regido pelo estatuto dos servidores públicos federais, devendo a norma ser interpretada sob o alcance do art. 37, da Constituição Federal, de modo a abarcar todo e qualquer servidor da Administração Pública, seja Direta ou Indireta. Quanto ao segundo requisito, resta cabalmente demonstrado nos autos que o cônjuge da impetrante foi transferido, no interesse da Administração, da EMBRAPA Agrossilvipastoril para a EMBRAPA Pecuária Sudeste (Id’s ns. 2179627435 e 2179627635). Contudo, o terceiro requisito não se verifica, pois a impetrante é servidora do IFMT e pretende deslocar-se para o IFSP, autarquias federais com quadros funcionais autônomos, o que inviabiliza a aplicação do art. 36, III, “a”, da Lei n. 8.112/90. A Constituição Federal assegura a proteção à família (art. 226), a dignidade da pessoa humana e o princípio do melhor interesse da criança. Entretanto, tais princípios não têm o condão de afastar os requisitos objetivos exigidos pela legislação infraconstitucional, quando não configurada situação de antinomia ou conflito normativo insanável. A movimentação pretendida, assim, não se amolda à definição jurídica de remoção, revelando-se juridicamente inviável. Por outro lado, a impetrante formula pedido subsidiário, com base no art. 84, §2º, da Lei n. 8.112/90, que prevê a licença por motivo de afastamento de cônjuge com exercício provisório, quando: a) ambos os cônjuges e companheiros sejam servidores públicos; b) o deslocamento ocorra para outro ponto do território nacional, e c) haja compatibilidade de atribuições entre o cargo do servidor e a atividade a ser exercida. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a licença remunerada prevista no art. 84, §2º, da Lei n. 8.112/90 é direito subjetivo do servidor, bastando, para a lotação provisória, comprovar o deslocamento do cônjuge-servidor (REsp n. 2.064.118/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 28/6/2023). Por todos, confiram-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LICENÇA REMUNERADA. ART. 84, §2º, DA LEI 8.112/1990. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. DESLOCAMENTO CÔNJUGE-SERVIDOR. 1. A irresignação não prospera, porque o aresto vergastado decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a licença remunerada prevista no art. 84, § 2º, da Lei 8.112/1990 é direito subjetivo do servidor, bastando, para a lotação provisória, comprovar o deslocamento do cônjuge-servidor. 2. Recurso Especial não provido. (REsp n. 2.064.118/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 28/6/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA REMUNERADA PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE, SERVIDORA REMOVIDA EM RAZÃO DE CONCURSO INTERNO. EXERCÍCIO PROVISÓRIO. ART. 84, § 2°, DA LEI 8.112/1990. DIREITO SUBJETIVO. REQUISITO ÚNICO PREENCHIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a licença prevista no art. 84, § 2º, da Lei 8.112/1990 não está vinculada ao critério da Administração, ou seja, para se ver caracterizado o direito subjetivo do servidor é necessário o preenchimento de único requisito: o deslocamento de seu cônjuge, o que foi observado na espécie" (AgInt no REsp 1.914.980/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/6/2021). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.462.867/MS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 20/6/2023.) PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA. ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. ART. 84 DA LEI N. 8.112/1990. DIREITO SUBJETIVO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. [...] III - Conforme exposto na decisão recorrida, os requisitos do art. 84 da Lei n. 8.112/1990 já foram amplamente analisados nesta Corte, concluindo-se, de maneira consolidada, que a referida norma garante o direito subjetivo à licença para acompanhar cônjuge (independentemente de este ser ou não também servidor público), sem remuneração e por prazo indeterminado, ao servidor público que necessite afastar-se de seus encargos para, em tais condições, juntar-se ao núcleo familiar. IV - Em se tratando de direito subjetivo, não está sujeita a juízo de conveniência nem oportunidade administrativa. Com efeito, tendo o cônjuge se deslocado, ainda que na iniciativa privada, seja por qual motivo for, nasce o direito à referida licença, pois não teria sentido a proteção familiar conferida pela Constituição, se o valor trabalho a ela se sobrepusesse, quando é sabido que este é referência de sobrevivência e conforto para a melhor manutenção daquela. Nesse sentido: AREsp n. 1.634.823/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/5/2020, DJe 25/6/2020; AgInt no AREsp n. 832.085/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 19/8/2019, DJe 22/8/2019; AgRg no REsp n. 1.283.748/RS, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 19/2/2013, DJe 25/2/2013. V - Ademais, dadas as peculiaridades do caso concreto, a decisão recorrida houve por bem consignar que, ante a sensibilidade das funções desempenhadas pela recorrente - móvel do indeferimento administrativo e fundamento do acórdão recorrido - há de ser estabelecido limite temporal à licença, sem prejuízo de eventual renovação a critério da administração. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.937.026/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 11/5/2022.) No caso, a impetrante preenche os requisitos objetivos previstos no art. 84, §2º, da Lei n. 8.112/90, em razão de ser o cônjuge também servidor público, do IFSP – Campus São Carlos manifestado interesse no aproveitamento da impetrante (Id n. 2179627712), restando demonstrada a compatibilidade das funções e a viabilidade do exercício provisório, e do pedido da licença ser motivado pelo deslocamento do cônjuge em território nacional. 3. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para: a) Denegar a segurança quanto ao pedido principal de remoção, com fundamento no art. 36, III, “a”, da Lei nº 8.112/90, por ausência do requisito legal relativo à identidade de quadro funcional; b) Conceder a segurança quanto ao pedido subsidiário, determinando à autoridade impetrada que conceda à impetrante a licença por motivo de afastamento de cônjuge, com exercício provisório junto ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo – Campus São Carlos, nos termos do art. 84, § 2º, da Lei nº 8.112/90, assegurando-lhe o exercício de atribuições compatíveis com seu cargo. c) Por consequência, DEFIRO o pedido de liminar, anteriormente postergado, para determinar à autoridade impetrada que viabilize de imediato o exercício provisório da impetrante junto ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo – Campus São Carlos, observada a compatibilidade das atribuições do cargo. Sem custas. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). Reexame necessário ex officio, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/2009. Publique-se. Registre-se. Intime-se, inclusive o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso, com urgência. Sinop/MT, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara

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