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Agata Christi Da Costa Soares x Mmmj Comercio De Cosmeticos Eireli

ID: 262707613

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001569-92.2024.5.02.0714

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

AGATA CHRISTI DA COSTA SOARES

Polo Passivo:

MMMJ COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

LETICIA CRISTINE DE PAULA ABA ALBERICO

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SIMONE RAMALHO

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CASSIO ROGERIO SVIATOWSKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001569-92.2024.5.02.0714 : AGATA CHRISTI DA COSTA SOARES : MMMJ CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001569-92.2024.5.02.0714 : AGATA CHRISTI DA COSTA SOARES : MMMJ COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 05c4c8a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 14 Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 29 de abril de 2025 JULIA BINA MALAFAIA PEREIRA DA SILVA Servidor DESPACHO Vistos. Restando operado o trânsito em julgado, determino: Intimem-se as partes para que compareçam à Secretaria desta 14ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, localizada na Avenida Guido Caloi nº 1.000, Bloco 03, 4º andar, Santo Amaro, no dia 09/05/2025 (sexta-feira), às 15h00 (com tolerância máxima de 15 minutos), a fim de que seja anotada a CTPS da reclamante nos moldes da fundamentação da sentença de #id:47028b3. Sem prejuízo, apresente a parte autora os cálculos para liquidação da sentença no prazo de 8 (oito) dias, em planilha apta à verificação de sua regularidade, com o valor principal atualizado e separado dos juros de mora, bem como os recolhimentos legais se incidentes. Após, independente de intimação, a reclamada terá o prazo de 8 (oito) dias para se manifestar, com impugnação fundamentada e a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sobre os cálculos ofertados pela parte autora, ou na ausência destes apresente seus cálculos, nos termos do §2º do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho. Com fundamento no art. 6º, parágrafo único, da recomendação nº 4/2018 da Corregedoria Geral Da Justiça Do Trabalho, determino que a apresentação dos cálculos pelas partes seja exclusivamente através do sistema de cálculo trabalhista PJe-Calc. Atentem-se as partes para juntada do demonstrativo em formato ".PDF" para visualização online, juntamente com a exportação das contas em formato “.PJC”, este último permite a secretaria fazer retificações nos cálculos em caso de divergência entre as partes, o que acarreta uma maior celeridade processual. Em caso de dúvida, vide passo a passo no domínio . Atentem-se as partes que os prazos acima conferidos são preclusivos, conforme art. 223 do CPC; para o exequente, haverá a implicação do art. 11-A, § 1º, da CLT, ou seja, incidência do instituto da prescrição intercorrente. Na elaboração/impugnação dos cálculos, deverão ser observados: A apuração deve ser realizada indicando-se, em quadros próprios para cada título deferido no comando sentencial: (a) o valor originário; (b) o respectivo índice de correção monetária (c) o valor atualizado da verba, e; (d) a totalização dos valores apurados para cada verba.De igual modo, também em tabelas próprias, deve-se apurar os valores devidos a título de juros (indicando a respectiva taxa), de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, demonstrando-se, em relação às exações, quais são e como foram apuradas as bases de cálculo.Tendo em vista as v. decisões proferidas pelo E. STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, nos casos em que não ocorreu o trânsito em julgado das sentenças que definiram expressamente os índices de atualização e correção, determino a aplicação do índice de correção monetária e juros, nos seguintes termos: a) para a fase pré-processual, a aplicação do IPCA-e mensal (IPCA-15/IBGE), além da incidência de juros TRD (caput do art. 39 da Lei 8.177/1991) e, b) a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC SIMPLES, neste caso já considerados os juros e correção monetária. Com o objetivo de celeridade e concentração dos atos processuais, com a petição de cálculos o exequente e a(s) executada(s) devem trazer os dados bancários para transferências futuras. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MMMJ COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI

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Jose Eduardo De Alcantara e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 260337990

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001569-92.2016.5.02.0061

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO DE ALCANTARA MARIO AUGUSTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

DOUGLAS MARCUS

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001569-92.2016.5.02.0061 : MARIO AUGUSTO DOS SANTOS : COMPANHIA BRASILEIRA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001569-92.2016.5.02.0061 : MARIO AUGUSTO DOS SANTOS : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b178f13 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: EMBARGOS À EXECUÇÃO Embargos à Execução (ID. 1f1e350, fls. 911 e seguintes) opostos pela Reclamada COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, alegando, em síntese, excesso de execução. Tempestiva a medida e garantido o juízo por meio da apólice de ID. 94bac2a (fls. 920). Contraminuta veio aos autos sob o ID. e47a87f (fls. 936 e seguintes), em que o embargado pugnou pela improcedência. Esclarecimentos periciais sob o ID. 028cf27, fls. 938 e seguintes. É o breve relatório. Decido. - Base de cálculo das horas extras 100%: Segundo a embargante, “Não pode prosperar a base de cálculo das horas extras com adicional de 100%, uma vez que o I. Perito acrescentou o adicional noturno pago indevidamente, quando não houve determinação expressa para o feito.” (fl. 914). O perito, nos esclarecimentos, manteve o laudo ao fundamentar a observância aos limites da sentença. De fato, houve determinação no julgado acerca da inclusão do adicional noturno na base de cálculo para a apuração das horas extras (vide fls. 359). Rejeito. - Dos reflexos apurados: Disse a embargante que o perito computou, indevidamente, os reflexos provenientes das horas laboradas em feriados, uma vez não houve deferimento nesse sentido (fls. 914). O perito contabilista se manifestou nos seguintes termos: “NOSSOS ESCLARECIMENTOS: Notadamente, em que pese o quanto articulado pelo réu em sua manifestação, fato é que, diferentemente de sua arguição (vide parágrafo 01º do ID 5bda663 - Pág. 07, de fls. 0363 dos autos) a R. Sentença transitada em julgado determinou os reflexos procedidos no laudo, razão esta pela qual, o mesmo resta RATIFICADO na forma como apresentado nos autos.” (fls. 940). O julgado deferiu os reflexos das horas extraordinárias prestadas - inclusive em feriados -, em DSR, férias +1/3 (vencidas e proporcionais), 13º salários (inclusive proporcionais), aviso prévio e FGTS (8% + 40%), vide fls. 359. Assim, acolho os esclarecimentos e dou por correto o laudo pericial. Rejeito. - Da correção monetária: A embargante aduz que persiste incorreção dos cálculos homologados, já que não foi observada a decisão do STF na ADC 58. A planilha homologada detalha os parâmetros no campo “Critério de Cálculo e Fundamentação Legal”, nos seguintes termos (vide fl. 808): “Critério de Cálculo e Fundamentação Legal (...) 3. Valores corrigidos pelo índice 'TR', acumulado a partir do mês subsequente ao vencimento das verbas mensais e do mês de vencimento das verbas anuais e rescisórias. Última taxa 'TR' relativa a 09/2024. (...) 7. Juros simples de 1% a.m., pro rata die, a partir de 25/08/2016.”. Na r. sentença proferida em 09/08/2017 (ID nº 5bda663, fls. 357 e seguintes), houve manifestação expressa do I. Magistrado sobre os índices de correção monetária e incidência de juros de mora, nos seguintes termos: “JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Juros de mora na forma do art. 883 da CLT e Súmulas 200 e 211 do C. TST. Correção monetária pela TR e conforme aplicação analógica do entendimento cristalizado na Súmula 381 do C. TST, ou seja, aplicando-se o índice de correção monetária a partir do 1° dia do mês subsequente.” (fl. 362). De rigor, a matéria ora discutida transitou em julgado em 18/08/2017, pois não foi objeto de insurgência do reclamante em seu recurso ordinário interposto naquela data (ID nº 39ab671, fls. 384 e seguintes), nem da Reclamada (ID nº 2fa9cb3, fls. 373 e seguintes) e, portanto, não seria passível de revisão nas instâncias superiores. Assim, os critérios de atualização fixados na r. sentença já estavam consolidados quando a matéria foi submetida à apreciação do E. STF no julgamento da ADC 58. Nada a deferir. Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução, nos termos da fundamentação. Custas pelo embargante, no importe de R$ 44,26, na forma do art. 789-A, inciso V, da CLT. Intimem-se as partes. JULIA GARCIA BAPTISTUTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIO AUGUSTO DOS SANTOS

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Jose Eduardo De Alcantara e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 260337994

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001569-92.2016.5.02.0061

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO DE ALCANTARA MARIO AUGUSTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

DOUGLAS MARCUS

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001569-92.2016.5.02.0061 : MARIO AUGUSTO DOS SANTOS : COMPANHIA BRASILEIRA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001569-92.2016.5.02.0061 : MARIO AUGUSTO DOS SANTOS : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b178f13 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: EMBARGOS À EXECUÇÃO Embargos à Execução (ID. 1f1e350, fls. 911 e seguintes) opostos pela Reclamada COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, alegando, em síntese, excesso de execução. Tempestiva a medida e garantido o juízo por meio da apólice de ID. 94bac2a (fls. 920). Contraminuta veio aos autos sob o ID. e47a87f (fls. 936 e seguintes), em que o embargado pugnou pela improcedência. Esclarecimentos periciais sob o ID. 028cf27, fls. 938 e seguintes. É o breve relatório. Decido. - Base de cálculo das horas extras 100%: Segundo a embargante, “Não pode prosperar a base de cálculo das horas extras com adicional de 100%, uma vez que o I. Perito acrescentou o adicional noturno pago indevidamente, quando não houve determinação expressa para o feito.” (fl. 914). O perito, nos esclarecimentos, manteve o laudo ao fundamentar a observância aos limites da sentença. De fato, houve determinação no julgado acerca da inclusão do adicional noturno na base de cálculo para a apuração das horas extras (vide fls. 359). Rejeito. - Dos reflexos apurados: Disse a embargante que o perito computou, indevidamente, os reflexos provenientes das horas laboradas em feriados, uma vez não houve deferimento nesse sentido (fls. 914). O perito contabilista se manifestou nos seguintes termos: “NOSSOS ESCLARECIMENTOS: Notadamente, em que pese o quanto articulado pelo réu em sua manifestação, fato é que, diferentemente de sua arguição (vide parágrafo 01º do ID 5bda663 - Pág. 07, de fls. 0363 dos autos) a R. Sentença transitada em julgado determinou os reflexos procedidos no laudo, razão esta pela qual, o mesmo resta RATIFICADO na forma como apresentado nos autos.” (fls. 940). O julgado deferiu os reflexos das horas extraordinárias prestadas - inclusive em feriados -, em DSR, férias +1/3 (vencidas e proporcionais), 13º salários (inclusive proporcionais), aviso prévio e FGTS (8% + 40%), vide fls. 359. Assim, acolho os esclarecimentos e dou por correto o laudo pericial. Rejeito. - Da correção monetária: A embargante aduz que persiste incorreção dos cálculos homologados, já que não foi observada a decisão do STF na ADC 58. A planilha homologada detalha os parâmetros no campo “Critério de Cálculo e Fundamentação Legal”, nos seguintes termos (vide fl. 808): “Critério de Cálculo e Fundamentação Legal (...) 3. Valores corrigidos pelo índice 'TR', acumulado a partir do mês subsequente ao vencimento das verbas mensais e do mês de vencimento das verbas anuais e rescisórias. Última taxa 'TR' relativa a 09/2024. (...) 7. Juros simples de 1% a.m., pro rata die, a partir de 25/08/2016.”. Na r. sentença proferida em 09/08/2017 (ID nº 5bda663, fls. 357 e seguintes), houve manifestação expressa do I. Magistrado sobre os índices de correção monetária e incidência de juros de mora, nos seguintes termos: “JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Juros de mora na forma do art. 883 da CLT e Súmulas 200 e 211 do C. TST. Correção monetária pela TR e conforme aplicação analógica do entendimento cristalizado na Súmula 381 do C. TST, ou seja, aplicando-se o índice de correção monetária a partir do 1° dia do mês subsequente.” (fl. 362). De rigor, a matéria ora discutida transitou em julgado em 18/08/2017, pois não foi objeto de insurgência do reclamante em seu recurso ordinário interposto naquela data (ID nº 39ab671, fls. 384 e seguintes), nem da Reclamada (ID nº 2fa9cb3, fls. 373 e seguintes) e, portanto, não seria passível de revisão nas instâncias superiores. Assim, os critérios de atualização fixados na r. sentença já estavam consolidados quando a matéria foi submetida à apreciação do E. STF no julgamento da ADC 58. Nada a deferir. Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução, nos termos da fundamentação. Custas pelo embargante, no importe de R$ 44,26, na forma do art. 789-A, inciso V, da CLT. Intimem-se as partes. JULIA GARCIA BAPTISTUTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Processo nº 1007874-78.2021.8.11.0041

ID: 299965493

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007874-78.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

IMAX DISTRIBUIDORA DE PAPEIS EIRELI - ME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MELYNA ELISA CORREA DA COSTA MARQUES

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HOMERO HUMBERTO MARCHEZAN AUZANI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1007874-78.2021.8.11.0041 AÇÃO ANULATÓRIA AUTOR: IMAX DISTRIBUIDORA DE PAPEIS EIREL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1007874-78.2021.8.11.0041 AÇÃO ANULATÓRIA AUTOR: IMAX DISTRIBUIDORA DE PAPEIS EIRELI - ME REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ANULATORIA DE DEBITO FISCAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA proposta por IMAX DISTRIBUIDORA DE PAPÉIS EIRELI em desfavor do Estado de Mato Grosso e outro visando a anulação dos débitos de ICMS Estimativa constantes nas CDAs nºs 2018-225, 2018-930366, 2018-780480, 2018-715615, 2018-1003810, 2018-878651, 2018-1169171, 2019-1596639, 2019-95105, 2019-1643997, 2019-2096774, 2019-2759910, 2019-1705414, 2020-522049, 2020-742408, 2020-276468, 2020-157734, bem como o ressarcimento dos indebitos. Em síntese, o requerente pretendia anular os débitos de ICMS Estimativa constantes nas CDAs elencadas, tendo em vista que se refere à cobrança indevida de ICMS ESTIMATIVA, que é inconstitucional. Tutela de urgência deferida no Id. 51742986. O requerido veio aos autos informar que os débitos referentes a falta do recolhimento do ICMS Estimativa foram cancelados, mantendo hígido e exigível as cobranças referente as infrações descritas como ´´OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES ESCRITURADAS NOS LIVROS FISCAIS´´ (Id. 85830361) – CDAs nº 20181169171, 20191643997, 20192096774, 20192759910, 20191705414 e 2020157734. Em nova manifestação (Id. 131608341) a parte autora veio aos autos demonstrando que as infrações remanescentes constantes nas CDAs nº 20181169171, 20191643997, 20192096774, 20192759910, 20191705414 e 2020157734, apesar de estarem sobre a rubrica ´´OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES ESCRITURADAS NOS LIVROS FISCAIS´´ referem-se, na verdade, a falta de recolhimento do ICMS estimativa, consoante se extrai dos lançamentos respectivos constantes na conta corrente fiscal da parte autora (Ids. 131608342 e seguintes). Instadas a manifestarem sobre provas que ainda pretendiam produzir, as partes pugnaram sobre o julgamento antecipado da lide. DO RECONHECIMENTO DO PEDIDO A celeuma da presente ação está fulcrada essencialmente em torno da ilegalidade na imputação ao requerente dos débitos constantes nas CDAs nºs 2018-225, 2018-930366, 2018-780480, 2018-715615, 2018-1003810, 2018-878651, 2019-1596639, 2019-95105, 2020-522049, 2020-742408 e 2020-276468, uma vez que se tratam de débitos ilegais. O requerido informou o cancelamento das CDAs.. Prima facie, diante da conjuntura factual, o cancelamento da CDA ocorreu posteriormente ao ajuizamento da presente demanda, sendo nítido tratar-se de claro reconhecimento de procedência do pedido autoral pelo Requerido, ensejando, desta forma, a extinção da ação com resolução do mérito. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - CANCELAMENTO SUPERVENIENTE DA TOTALIDADE DO DÉBITO NA ESFERA ADMINISTRATIVA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - RECONHECIMENTO TÁCITO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELA PARTE RÉ - EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Comprovado o superveniente cancelamento, na esfera administrativa, da totalidade do débito tributário objeto da controvérsia em ação anulatória, presume-se o reconhecimento tácito da procedência do pedido pela União (Fazenda Nacional), devendo, em consequência, o feito ser extinto com resolução de mérito, na forma do art. 269, II, do CPC. 2. Precedentes desta Corte: AC 0002145-81.2007.4.01.3601/MT, Rel. Desembargadora Federal ÂNGELA CATÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.49 de 03/03/2015; AC 0063272-65.2011.4.01.9199/TO, Rel. Desembargador Federal CANDIDO MORAES, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.115 de 30/01/2015; REOMS 0038998-37.2012.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.383 de 13/06/2014; AC 0039723-04.2009.4.01.3700/MA, Rel. Desembargador Federal REYNALDO FONSECA, Rel. Conv. Juiz Federal RONALDO CASTRO DESTÊRRO E SILVA (CONV.), SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.531 de 23/05/2014 e AC 0000336-73.2004.4.01.3500/GO, Rel. Juiz Federal FAUSTO MENDANHA GONZAGA, 6ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.183 de 18/07/2012. 3. Havendo o reconhecimento do pedido pelo réu no curso da ação, é devida a sua condenação nos ônus de sucumbência, por ter sido ele quem deu causa à propositura da demanda. 4. Com consequência da procedência do pedido, é de se reconhecer o direito da entidade autora de proceder ao levantamento dos valores depositados judicialmente, após o trânsito em julgado deste acórdão. 5. Apelo da entidade autora provido, para julgar totalmente procedente o seu pedido de anulação dos autos de infração. 6. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial não providas. 7. Agravo retido da entidade autora prejudicado. (TRF-1 - AC: 00481946520114013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA, Data de Julgamento: 24/03/2015, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: 10/04/2015) In casu, ocorreu o cumprimento espontâneo da obrigação pelo Requerido que, reconhecendo as pretensões autorais, promoveu o cancelamento da CDA em testilha, mostrando-se hábil para homologação nos termos do art. 487, III, “a”, do CPC. DA ILEGALIDADE DAS CDAs nº 20181169171, 20191643997, 20192096774, 20192759910, 20191705414 e 2020157734 No caso das CDAs elencadas, em que pese contar a infração sob a rubrica ´´OPERAÇÕES ESCRITURADAS NOS LIVROS FISCAIS, o requerente logrou êxito em demonstrar que, conforme se extrai no Conta Corrente Fiscal da parte autora referidos débitos tratam, na verdade de ICMS estimativa, devendo, pela mesma fundamentação, ser anulado. DO DIREITO A COMPENSAÇÃO PELO INDEBITO No caso debatido nos autos a parte autora pretende ter declarado o direito a compensação do indébito sobre os pagamentos efetuados, no entanto, não consta nos autos qualquer documento capaz de demonstrar eventuais pagamentos, razão pela qual deixo de analisar o pedido formulado. DO DISPOSITIVO EX POSTIS, no que se refere às CDAs nº 2018-225, 2018-930366, 2018-780480, 2018-715615, 2018-1003810, 2018-878651, 2019-1596639, 2019-95105, 2020-522049, 2020-742408 e 2020-276468 homologo o reconhecimento do pedido autoral, nos termos do art. 487, III, “a”, do CPC para julgar extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. JULGO PROCEDENTE, com resolução de mérito, os pleitos da presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL para DETERMINAR a anulação das CDAs nº 20181169171, 20191643997, 20192096774, 20192759910, 20191705414 e 2020157734, nos termos da fundamentação precedente, como preconizado no artigo 487, inciso I, do CPC. CONDENO o requerido ao ressarcimento das custas processuais e ao pagamento dos honorários sucumbenciais da parte ex adversa que fixo em 10% do proveito econômico, nos termos do art. 85, § 3º, I, cujo valor será devido pela metade, nos termos do § 4º, do art. 90, ambos do NCPC. Preclusas a vias recursais, certifique-se o transito em julgado, arquive-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. Publique-se. Intime-se e Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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Processo nº 1039496-78.2021.8.11.0041

ID: 292299908

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1039496-78.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HERMES WILMAR STORCH MARIA APARECIDA SILVA PEREIRA NILSA LUDTHE STORCH PATRICIA NAIARA CANELA PEREIRA SANTANA WILMAD-IND. COM. IMP. E EXP. DE MADEIRAS LTDA - ME

Decisão

Advogados:

HELOIZA RODRIGUES TIEPO

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LEANDRO MORAES DE MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1039496-78.2021.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: WILMAD-IND… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1039496-78.2021.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: WILMAD-IND. COM. IMP. E EXP. DE MADEIRAS LTDA - ME, HERMES WILMAR STORCH, NILSA LUDTHE STORCH, PATRICIA NAIARA CANELA PEREIRA SANTANA, MARIA APARECIDA SILVA PEREIRA Vistos, Trata-se de exceção pré-executividade formulada por PATRICIA NAIARA CANELA PEREIRA SANTANA em desfavor da Fazenda Pública Estadual sob o ID nº. 160945876 ao argumento de ilegitimidade passiva do executado, incluído como corresponsável na CDA indevidamente, bem como, a existência de decadência. Intimada, a Fazenda Pública Estadual impugnou os fatos narrados pelo excipiente, afirmando que já houve a exclusão (ID nº. 163684849). EIS O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O ordenamento processual pátrio não dispõe expressamente sobre a possibilidade de interposição de exceção de pré-executividade, malgrado esta certeza, tanto a doutrina quanto a jurisprudência tem admitido este expediente quando se busca anular a execução, em face da ausência dos requisitos necessários para o desenvolvimento do processo executivo. Não sendo obedecidos os requisitos e pressupostos da execução, podem os executados abordar a questão nos próprios autos, tendo em vista a inviabilidade da execução. Assim, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando se alegam questões ou vícios processuais que podem ser comprovados de plano, ou seja, não é necessária a dilação probatória. Poderá o executado alegar qualquer matéria de ordem pública, ligada à admissibilidade da execução, e que possa ser conhecida de ofício pelo Juízo da execução. 2 – DA DECADÊNCIA A respeito da decadência, o Código Tributário Nacional, em seu art. 156, V, dispõe decadência como modalidade da extinção do crédito tributário. A decadência é contada sempre a partir da data do fato gerador do tributo até o lançamento tributário. Isso significa que o lançamento tributário é o ato pelo qual a autoridade competente declara nascido o crédito tributário, surgindo para o contribuinte a obrigação de pagar. A previsão do instituto de decadência se encontra estampado no art. 173 do Código Tributário Nacional: “Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”. Verifica-se, portanto, que o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário começa a ocorrer a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; portanto, o prazo inicia-se no primeiro dia do ano seguinte àquele em que ocorreu o fato gerador. Partindo dessa premissa, vislumbro que a data do fato gerador é de quando a Fazenda Pública tomou conhecimento do descumprimento dos atos ilegais, conforme se observa em CDA, que se deu em em diversos anos, de 2009 (ID nº. 69536578), dando início a contagem do prazo decadencial no primeiro dia útil do ano subsequente do fato gerador. Ocorre que, o lançamento (notificação) se dá com o auto de infração, a qual não foi juntado por nenhuma das partes a serem analisadas. Porquanto, não há o que se falar em decadência, eis que ausente de provas constituídas no feito. 3 – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Compulsando os autos verifica-se que de fato não há justificativa aparente para a inclusão dos sócios como corresponsáveis. Embora em casos tais, eventualmente, seja necessário uma maior dilação probatória; temos que no presente caso a própria exequente manifestou pela exclusão da excipiente. Destarte, diante do acolhimento da preliminar deduzida, as questões relativas ao mérito da presente exceção restam prejudicadas. São cabíveis honorários advocatícios quando acolhida a exceção de pré-executividade. Isso porque a decisão que acolhe a exceção de pré-executividade, pondo fim a execução em relação ao excipiente ou extinguindo parte do crédito devido, tem natureza extintiva, por isso aplicável o princípio da causalidade e sucumbência, esse último previsto no art. 20 do CPC. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NOME DO SÓCIO CONSTANTE DA CDA - ÔNUS DA PROVA - RETIRADA DA SOCIEDADE ANTES DOS FATOS GERADORES - AVERBAÇÃO NA JUNTA COMERCIAL - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À REPARTIÇÃO FAZENDÁRIA - MERA IRREGULARIDADE - ILEGITIMIDADE RECONHECIDA - HONORÁRIOS ADVCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 1. O sócio responsável pode ser executado, independentemente da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e do pedido de redirecionamento da execução, se a CDA, que ostenta presunção de legitimidade, contemplar o seu nome. Precedentes. 2. Para afastar a responsabilidade tributária, incumbe ao sócio o ônus da prova, o que se opera nos embargos à execução, em regra. 3. É viável o enfrentamento da tese de ilegitimidade passiva do executado, em exceção de pré-executividade, quando o acervo documental se mostrar suficiente à formação de um juízo de certeza. 4. Deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva do sócio administrador que se retirou da sociedade em momento anterior à ocorrência dos fatos geradores do crédito tributário. 5. A eficácia da alteração contratual pressupõe a sua averbação na Junta Comercial. 6. A ausência de comunicação à repartição fazendária configura mera irregularidade. Precedentes. 7. Acolhida a exceção de pré-executividade, declarando-se a ilegitimidade passiva do executado, torna-se cabível a fixação de honorários advocatícios. 8. Os honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública, caso excedam a faixa inicial prevista no art. 85, § 3º, I, do CPC, merecem acomodação, observando-se a regra prevista no seu § 5º.(TJ-MG - AI: 10596130055350002 MG, Relator: Carlos Henrique Perpétuo Braga, Data de Julgamento: 10/09/0019, Data de Publicação: 17/09/2019) DIANTE DO EXPOSTO, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré -executividade, com a finalidade de apenas reconhecer a ILEGITIMIDADE PASSIVA de todos os sócios devendo serem excluído do sistema PJE. Condeno o ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do causídico da parte excipiente, os quais fixo no percentual mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido até a parte que alcançar 200 (duzentos) salários-mínimos; em 8% (oito por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido até a parte que alcançar 2.000 (dois mil) salários-mínimos e, por fim, em 5% (cinco por cento) sobre o restante, até o limite de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos, ou seja, de forma escalonada e considerando o percentual mínimo legal sobre o proveito econômico obtido, nos moldes do artigo 85 § 5º, do CPC. Por fim, reduzo o valor total dos honorários advocatícios pela metade, com fulcro no art. 90, § 4º do CPC, devendo ser o total apenas a quota parte ao patrono da excipiente, isto é, 1/5 (em razão da divisão entre co-responsáveis + empresa). Após, abra-se vista dos autos ao exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento da lide, sob pena de arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT., data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Jr. Juiz de Direito

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Processo nº 0002790-46.2025.8.26.0077

ID: 292841957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002790-46.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAURíLIO MARONEZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO GÊNOVA

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Processo 0002790-46.2025.8.26.0077 (processo principal 1001569-45.2024.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Maurílio Maronezi - Vistos. Para conferir maior efetividade à tutela satisfa… Processo 0002790-46.2025.8.26.0077 (processo principal 1001569-45.2024.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Maurílio Maronezi - Vistos. Para conferir maior efetividade à tutela satisfativa prestada por este Juízo, em consonância com os princípios da simplicidade, economia processual e celeridade, que norteiam a Lei 9.099/95, determino o que segue: Sr(a). Escrevente, CUMPRA-SE, sequencialmente: a) se o caso, providencie o arquivamento definitivo dos autos principais, em virtude da distribuição do presente incidente; b) INTIME-SEo(a) devedor(a), na pessoa do seu advogado, pela imprensa, se houver, para realizar o pagamento do débito exequendo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), conforme art. 523, § 1º do CPC. Ressalte-se que a revelia na fase de conhecimento não dispensa a intimação pessoal do réu sem procurador constituído para o cumprimento de sentença, consoante entendimento da C. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1760914); c) Observe-se, contudo, o art. 19, § 2°, da Lei 9.099/95, que reputa eficaz a intimação enviada ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação pela parte, motivo pelo qual, não sendo localizado o executado, contar-se-á o prazo para pagamento a partir da data da negativa da intimação; d) Não ocorrendo pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de extinção do processo, a teor do art. 485, III, CPC, apresentar cálculo atualizado do débito, atentando-se que, nesta fase, em sede dos Juizados Especiais, não é admitida a incidência de honorários advocatícios (Enunciado n.º 97 do FONAJE); e) Após, proceda-se, de ofício à: (I) constrição de ativos financeiros do devedor, via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 60 (sessenta) dias; (II) pesquisa de automóveis registrados em seu nome, por meio do sistema RENAJUD, efetuando-se o bloqueio de licenciamento e transferência daquele(s) localizado(s); (III) consulta de vínculos societários existentes entre a parte executada e pessoas físicas/jurídicas, utilizando-se o SNIPER; (IV) expedição de mandado de PENHORA, AVALIAÇÃO E RELACIONAMENTO DE BENS que guarneçam a residência ou, se pessoa jurídica, o estabelecimento comercial da parte devedora, desde que constatado que possuam elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida (art. 833, II, CPC); f) Garantido integralmente o juízo pela penhora, nos termos do art. 52, IX da Lei 9.099/95, intime-se o executado para, caso queira, oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias úteis; g) Formalizada, contudo, parcialmente a penhora, somente após o cumprimento integral do item "e", intime-se a parte executada para que dela se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias úteis; h) Não havendo impugnação, DEFIRO ao credor o levantamento dos bens e/ou valores bloqueados, devendo ser intimado para, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias úteis, atualizar o débito remanescente e requerer o que de direito, sendo que a inércia ou a mera repetição de diligências já realizadas ou genéricas resultará na extinção do processo, a teor do art. 53, § 4° da Lei 9.099/95. Sr(a). Exequente, atente-se: a) INDEFIRO, de pronto, pedidos de pesquisas de patrimônio da parte executada por meio de sistemas cuja realização da diligência é possível de forma extrajudicial, como, por exemplo, ARISP, CRCJUD, CENSEC, CESDI etc.; b) INDEFIRO, outrossim, a repetição de diligências empreendidas pelo Juízo, em lapso inferior a 6 (seis) meses e sem que seja demonstrada nos autos a alteração da situação econômica do devedor; c) INDEFIRO a utilização de sistemas que não se destinam a encontrar bens em nome do devedor, v.g., SIEL e outros; d) Condiciono a consulta INFOJUD à demonstração pelo exequente de que a parte executada exerce atividade remunerada e/ou possui renda compatível com a exigência de declaração de imposto de renda; e) Da mesma maneira, a adoção de meios executivos atípicos somente será admitida mediante a comprovação de que o devedor possui lastro financeiro ou patrimonial para suportar a execução, atuando no feito em desacordo com o primado da boa-fé e da lealdade, com o intuito de embaraçar a satisfação do crédito exequendo, bem como ao esgotamento das vias executivas típicas; f) Por derradeiro, resultando-se todas as diligências empreendidas infrutíferas e decorrido o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para indicação bens da parte devedora passíveis de constrição, o processo será extinto, a teor do art. 53, § 4° da Lei 9.099/95. CUMPRA-SE. INTIME-SE. - ADV: JULIANO GÊNOVA (OAB 254920/SP)

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Processo nº 1001569-93.2025.8.26.0082

ID: 293099496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001569-93.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. A. S. F. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA DE CAMPOS MORGAN

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Processo 1001569-93.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.C.F.A. - - S.F.A. - Vistos. Diante dos documentos colacionados aos autos, concedo ao autor os benefícios da assistência j… Processo 1001569-93.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.C.F.A. - - S.F.A. - Vistos. Diante dos documentos colacionados aos autos, concedo ao autor os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Recebo a emenda à inicial de fls. 71/82. Dou por regularizada a representação processual do menor, conforme procuração de fls. 83. Cuida-se de ação guarda de revisional de guarda cc pedido revisional de alimentos cc pedido de antecipação dos efeitos da tutela para fixação provisória da guarda unilateral cc fixação de visitas provisórias e majoração de pensão alimentícia que Samuel Faria de Almeida e outro move em face de Tiago de Almeida Pinto. Os documentos juntados não evidenciam o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo, já que não restou demonstrado que o menor esteja desamparado tanto na companhia materna quanto na paterna, devendo ser observado que, no momento, a alteração da guarda não atende o melhor interesse da criança. Em relação ao pedido de revisional de alimentos, pretendendo a majoração liminar, s documentos trazidos com a peça inicial não são suficientes para autorizar a majoração pleiteada em caráter liminar. Assim, INDEFIRO o pedido de majoração liminar, mantendo, por ora o valor tal como ajustado entre as partes. Visando à composição das partes, designo audiência de conciliação a realizar-se junto ao CEJUSC, por meio de videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams para o dia 22 de julho de 2025 às 14:00 horas. LINK DA AUDIÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTFkMDQ1YzctZWRlMy00NDJkLTlmNzAtYWE5MGM1YmRjY2Jm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22ccb04364-0dd3-4b45-a852-564d4c0a19f0%22%7d Qualquer duvida sobre a audiência será esclarecida através do telefone (15) 3363-5318, caso não possua condições técnicas de participar por vídeo conferência, deverá comparecer ao Fórum novo Rua José Neme, 269 - Centro Empresarial Castelo Branco - CEP 18552-116 e procurar o CEJUSC. Cite-se e intimem-se a parte ré. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da realização da audiência virtual. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação será acompanhada de senha de acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e os documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Em cumprimento à Resolução 809/19 é devida a remuneração ao conciliador que presidir a audiência, na proporção de 50% para cada parte. Assim, fixo a remuneração do conciliador que atuará na audiência emR$82,41por hora de acordo com o patamar básico (nível 1 de remuneração) da tabela de remuneração anexo I (Resolução 809/2019 do TJSP, Dje 21/03/2019, cad. Adm I, fls. 1,2 e 3). Os valores deverão ser depositados na conta dos conciliadores Banco do Brasil agência 1649-7, conta poupança 47.035-X, variação 51, em nome de Arlindo Quevedo Bonel, CPF 695.437.808-97 até o momento da audiência, comprovando-se. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por maio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção om contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). O(a) ré(u) deverá, por petição, apresentada com 10(dez) dias de antecedência, contadas da audiência, manifestar o seu interesse na autocomposição (art. 334, § 5ºm do CPC). Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: LETICIA DE CAMPOS MORGAN (OAB 523230/SP), LETICIA DE CAMPOS MORGAN (OAB 523230/SP)

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Processo nº 1001569-50.2025.4.01.3501

ID: 282908336

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001569-50.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DORIEL MAURO DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MOISES DA SILVA SOUSA

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Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001569-50.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001569-50.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DORIEL MAURO DE SOUZA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de auxílio-doença e/ou auxílio-acidente e/ou aposentadoria por invalidez em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito designado na tabela da Pauta de Perícias abaixo foi nomeado no sistema AJG e intimado do encargo e da pauta. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 04.07.2025 ás 11h40min, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. O perito deverá cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar o laudo em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada do laudo médico, será expedida a solicitação de pagamento do perito, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 3 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 4 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre o laudo médico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre o laudo médico no prazo de 05 (cinco) dias. 5 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 6– Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 7 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 28 de maio de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Banco Do Brasil S/A x Ivan Rodrigues De Oliveira

ID: 315216999

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000806-33.2021.8.26.0244

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

IVAN RODRIGUES DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

MAX FABIAN NUNES RIBAS

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000806-33.2021.8.26.0244 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000806-33.2021.8.26.0244 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Iguape - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Ivan Rodrigues de Oliveira - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 10.000,00 E DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, BEM COMO PARA DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE O ACIONADO PROCEDA À BAIXA DA NEGATIVAÇÃO, NO PRAZO DE 5 DIAS, E SE ABSTENHA DE INCLUIR NOVAMENTE, SOB PENA DE MULTA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). INCONFORMISMO DO RÉU. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. PREJUDICADO, TENDO EM VISTA O JULGAMENTO DO MÉRITO.PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO EM TERMOS E COM IMPUGNAÇÃO ADEQUADA AO CONTEÚDO DO DECISUM. PRELIMINAR REJEITADA.MÉRITO. I. DANO MORAL. RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DOS DÉBITOS DENOMINADOS “BB RENOVA”, DESCONTADOS DOS VENCIMENTOS DO AUTOR, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 1001569-49.2019.8.26.0294, POR R. SENTENÇA MANTIDA POR ESTE COLEGIADO, SEM QUE FOSSE, CONTUDO, EFETUADA A BAIXA DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO REQUERENTE. RÉU QUE, INSTADO A APRESENTAR A CÓPIA DOS CONTRATOS QUE DERAM ORIGEM AOS DOIS APONTAMENTOS IMPUGNADOS, COLACIONOU EXTRATO DE EMPRÉSTIMO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM AQUELES QUE EMBASARAM AS INSCRIÇÕES. EXCLUSÃO DOS APONTAMENTOS QUE OCORREU SOMENTE EM 05/10/2022 E 05/08/2024, APÓS O AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA (29/06/2021), NÃO TENDO SIDO APRESENTADA PELO BANCO RÉU QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA A DEMORA NO LEVANTAMENTO, O QUE NÃO SE REVELAVA DE DIFÍCIL CONCRETIZAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO. MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR POR CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. MOLDURA A EVIDENCIAR O ABALO DO EQUILÍBRIO PSICOLÓGICO E DO BEM-ESTAR DO DEMANDANTE. HIPÓTESE NÃO COMPREENDIDA NO SIMPLES ABORRECIMENTO DO COTIDIANO. VOLUME DA REPARATÓRIA MANTIDO EM R$ 10.000,00, À VISTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E CONFORME OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, À FUNÇÃO DISSUASÓRIA DE NOVAS PRÁTICAS ABUSIVAS E DOS PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA EM CASOS PARELHOS. RECURSO DESPROVIDO NESSA QUESTÃO.II. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. 1. NÃO CONHECIMENTO DO INCONFORMISMO VOLTADO À ORDEM DE EXCLUSÃO DO APONTAMENTO, QUE JÁ FOI REALIZADO EM 05/10/2022 E 05/08/2024, OU SEJA, MUITO ANTES DA PROLAÇÃO DA R. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA NESSE SENTIDO (22/01/2025), DE MODO QUE O RÉU CARECE DE INTERESSE RECURSAL NESSA PARTE. 2. MANUTENÇÃO DO DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA VOLTADA À ABSTENÇÃO DE NOVA INCLUSÃO DOS APONTAMENTOS, VISTO QUE SE TRATA DE COROLÁRIO LÓGICO DO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. 3. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA PARA A OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUJA FINALIDADE PRECÍPUA É VENCER A RESISTÊNCIA AO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA URGENTE, CUIDANDO-SE DE ELEMENTO COERCITIVO, PODENDO SER ARBITRADA A REQUERIMENTO E ATÉ MESMO DE PLANO PELO JUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ART. 537, CAPUT, DO CPC. ASTREINTES FIXADAS EM R$ 500,00 QUE NÃO SE REVELAS EXCESSIVAS, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SEM QUE ISSO REPRESENTE ENRIQUECIMENTO DO CREDOR. RECURSO DESPROVIDO NESSE ASPECTO, NA PARTE CONHECIDA. III. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA EM DESFAVOR DO AUTOR OU AO MENOS REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 15% DO VALOR DA CAUSA. DESACOLHIMENTO. 1. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA QUE RESULTA NA PRESERVAÇÃO DA CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. 2. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS, QUE REPRESENTA O VALOR NOMINAL DE R$ 3.000,00, A OBSERVAR OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 85, § 2º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO NESSA PARTE.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Frassetto Goes (OAB: 326454/SP) - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB: 319501/SP) - Max Fabian Nunes Ribas (OAB: 167230/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001569-50.2025.4.01.3307

ID: 278524148

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001569-50.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NILZABETE PINHEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HERICA MAIANA FREITAS GUSMAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001569-50.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NILZABETE PINHEIRO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HERICA MAIANA FREITAS GUSMAO - BA49441 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicável à hipótese por força do art. 1º da Lei 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade permanente ou temporária são os seguintes: i) a qualidade de segurado; ii) o período de carência, isto é, o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado faça jus ao benefício, que no caso daqueles vindicados é de 12 contribuições mensais (artigo 25, I da Lei 8.213/91); iii) ser o segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso do benefício por incapacidade permanente (artigo 42 da Lei 8.213/91), ou ser o segurado considerado portador de enfermidade que implique incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais, no caso do benefício por incapacidade temporária (art. 60 da Lei 8.213/91). A qualidade de segurado e a carência restaram comprovadas, conforme se extrai da análise do Extrato de Dossiê Previdenciário, que atesta que a parte demandante recebeu o benefício por incapacidade temporária até 18/12/2024 (ID 2185987491). Quanto ao último requisito, a perícia médica (ID 2182594240) atesta que a parte Autora é portadora de “Cervicobraquialgia e Lombociatalgia (CID 10: M53.4; M54.4), Síndrome do manguito rotador (CID 10: M75), Síndrome do túnel do carpo (CID 10: G56), Espondiloartrite periférica (CID 10: M46.8; M74.5) e Fibromialgia (CID 10: M79.7)”. O expert informou que a doença causa incapacidade parcial e temporária. Afirmou, ainda, que a incapacidade está presente desde 18/12/2024 (cessação do benefício anterior), sugerindo prazo de afastamento de 12 meses a partir da DCB anterior. Diante do quadro probatório e dos demais elementos constantes dos autos e considerando que o laudo foi elaborado por profissional de confiança do juízo e equidistante das partes, reputo que a conclusão exposta pelo perito deve ser acolhida. A parte autora impugnou o laudo pericial quanto à data de cesssação da incapacidade fixada (ID 2180790352). Entretanto, a irresignação não prospera. Isso porque, inobstante os relatórios médicos juntados com a inicial descrevam a moléstia de que é portadora a requerente, nenhum deles indica com segurança a impossibilidade de reabilitação. Portanto, acolho o laudo pericial, inclusive quanto à DCB. Tendo em vista ser parcial e temporária a incapacidade da parte Autora, esta não faz jus a ao benefício por incapacidade permanente. Mas, obviamente, há que se promover sua recuperação mediante tratamento adequado. Enquanto não sobrevier tal recuperação, faz jus ao benefício, por evidente compatibilidade entre sua condição pessoal e o rol abstrato de requisitos legalmente exigidos para tanto. Saliente-se que o termo inicial do benefício deve corresponder à data da cessação do benefício anterior, ocorrida em 18/12/2024, uma vez demonstrada que a moléstia incapacitante diagnosticada pela perícia judicial se encontrava presente. Quanto ao termo final, o perito sugeriu afastamento de 1 ano a contar da cessação do benefício anterior. Assim, fica fixada a DCB em 18/12/2025. Por fim, em virtude do reconhecimento da existência do direito vindicado, bem como do perigo da demora (este presumido em se tratando de prestações de natureza alimentar), há que se assegurar o imediato restabelecimento do benefício por incapacidade temporária em favor da parte Demandante, antes mesmo de recair sob o presente feito o manto da coisa julgada. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar a Autarquia Ré a conceder o benefício por incapacidade temporária à parte Autora, com DIB em 18/12/2024 e DCB em 18/12/2025; e a pagar a quantia referente às parcelas vencidas e vincendas, desde a DIB até a implantação, acrescida de juros e correção monetária, a serem calculados como preconiza o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. Concedo a antecipação da tutela vindicada para que o restabelecimento do benefício seja cumprido no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro os benefícios da assistência gratuita. Sem custas e honorários, de acordo com o art. 55 da lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, proceda a Secretaria os cálculos necessários à quantificação dos valores devidos à parte Autora, para que esta os receba mediante expedição de RPV. Publique-se, Registre-se e Intime-se. Vitória da Conquista, Bahia. (assinado eletronicamente)

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