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Processo nº 1001574-66.2025.4.01.3600

ID: 310332987

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001574-66.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LIANE DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LOURIVAL CARDOSO DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1001574-66.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1001574-66.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : LIANE DA SILVA PEREIRA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência ou idoso. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. Nesse sentido, o laudo pericial atestou o impedimento de longo prazo e o laudo social constatou a miserabilidade, logo o benefício assistencial de prestação continuada é devido desde a data de entrada do requerimento administrativo de acordo com o enunciado da sumula n. 22 da TNU, segundo o qual "Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial." DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício assistencial de prestação continuada em favor da parte autora, com renda mensal de um salário mínimo, conforme dados abaixo: PARÂMETROS Assunto: BPC – Deficiente Espécie: B87 DIB/DRB: 21/08/2024 DIP: 1º dia do mês corrente b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a DIP, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam; c) reembolsar os honorários periciais. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS implante/restabeleça o benefício conforme dados acima, no prazo de 30 (trinta) dias. Caberá ao INSS (Ceab/INSS) comprovar a implantação/restabelecimento do benefício concedido e informar o cumprimento nos autos do processo, no prazo de 30 (trinta) dias. Caberá a parte autora acompanhar e informar eventual descumprimento, bem como apresentar administrativamente toda a documentação necessária à implantação e manutenção do benefício, não sendo cabível a intervenção do Juízo para este fim. Considerando que esta sentença contém memória discriminada de cálculo, esta será abrangida pela coisa julgada. Eventual irresignação quanto aos cálculos, inclusive relativa à compensação de parcelas inacumuláveis, deverá ser objeto do recurso apropriado. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, expeça-se minuta de RPV/Precatório, conforme cálculo em anexo, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, e intimem-se as partes, com o prazo de 10 (dez) dias. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal

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Geosmar Inacio De Oliveira e outros x Jose Pires De Oliveira

ID: 260097536

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001574-82.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GEOSMAR INACIO DE OLIVEIRA JESIEL INACIO DE OLIVEIRA JOELSON INACIO DE OLIVEIRA JOSIMAR DE SOUZA OLIVEIRA JUCILEI INACIO DE OLIVEIRA MARTINS

Polo Passivo:

JOSE PIRES DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

MARCELO MACHADO DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001574-82.2024.8.11.0013. REQUERENTE: JOSIMAR DE SOUZA OLIVEIRA, JESIEL INACIO DE OLIVEIRA, JUCILEI INACIO DE OLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001574-82.2024.8.11.0013. REQUERENTE: JOSIMAR DE SOUZA OLIVEIRA, JESIEL INACIO DE OLIVEIRA, JUCILEI INACIO DE OLIVEIRA MARTINS, JOELSON INACIO DE OLIVEIRA, GEOSMAR INACIO DE OLIVEIRA REQUERIDO: JOSE PIRES DE OLIVEIRA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO proposta JOSIMAR DE SOUZA OLIVEIRA e outros em face de JOSÉ PIRES DE OLIVEIRA. Partes qualificadas no feito. Narra a inicial, in verbis: “Em data de 01/09/2.000, o INCRA transmitiu a propriedade e a posse do imóvel objeto da Matrícula nº. 15.910 do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Pontes e Lacerda para o Sr. JOSÉ PIRES DE OLIVEIRA o qual entrou na posse [...]. Em maio de 2.017, o casal ALCINO TEIXEIRA DE SIQUEIRA e sua mulher Sra. CIRÍACA PEREIRA DE SIQUEIRA que eram, naquela data, possuidores da referida área, entabularam contrato com os ora REQUERENTES transmitindo a estes a posse de uma área equivalente a 4.502,9 m² (quatro mil quinhentos e dois metros inteiros e noventa décimos de metros quadrados) [...].Assim, resumidamente, os REQUERENTES, desde o ano de 01/09/2.000 (somadas as posses), detém a posse de uma área de terras medindo 121,7m x 37m, com área total de 4.502,9 m² (quatro mil quinhentos e dois metros inteiros e noventa décimos de metros quadrados), dentro dos limites da CHÁCARA DO VÔ conforme MEMEORIAL DESCRITIVO cuja juntada a estes autos, desde já se requer, em data posterior ao ajuizamento da presente ação, em razão de suas condições financeiras não poderem o fazer nesta data.” Pugnam os autores pelo julgamento procedente da demanda, com escopo de que seja reconhecido o direito de propriedade em relação ao imóvel objeto desta lide. Recebida a inicial, id 149401897. O Município e o Estado de Mato Grosso manifestaram desinteresse no feito, id 155430501 e id 155505232. A União não se manifestou, conforme andamentos do DJE. Citado (id 156742180), o requerido não se manifestou. A parte autora requereu a decretação da revelia do réu (id 163754569). Na sequência, o feito foi saneado (ID 169666862), com a decretação da revelia do réu e designação de audiência de instrução e julgamento. Manifestação de uma terceira interessada, id 182900837. Realizada a solenidade, a parte autora apresentou alegações finais, id 183738857. É o breve relatório. DECIDO. 1. Do pedido de suspensão – id 182900837. A terceira BELA LUCIA PEREIRA DE SIQUEIRA apresentou manifestação requerendo, em resumo, a suspensão do trâmite destes autos e o apensamento aos autos da ação de inventário nº 1000615-82.2022.8.11.0013. Pois bem. Sem delongas, o pedido da terceira interessada não deve ser acolhido. Isso porque ela relata ser a verdadeira proprietária da terra, mesmo que o possuidor, ALCINO TEIXEIRA DE SIQUEIRA (seu pai), tenha, de fato, transferido a posse de uma parte do imóvel para os autores desses autos, por meio de instrumento particular acostado ao feito. A análise do documento referido demonstra que ALCINO e CIRIACA se declararam possuidores e negociaram a transferência dos direitos possessórios sobre uma parte do bem para os autores, id 149234874 – fls. 02. Logo, se a terceira não concorda com o negócio jurídico entabulado entre seu pai (extinto) e os autores da presente demanda, com base numa suposta venda a non domino, ela precisa buscar a solução da celeuma via procedimento próprio, e não de forma incidental, por mera manifestação nos autos da ação de usucapião, cujo rito é próprio e específico sobre o preenchimento dos requisitos da aquisição da propriedade pela prescrição aquisitiva. Necessário destacar que não sobreveio ao feito, ainda, qualquer ordem de suspensão via ação própria para apurar o narrado pela terceira interessada, de modo que não há falar em hipótese legal prevista no CPC para a suspensão do processo de usucapião – art. 313. Portanto, seja pela ausência de previsão legal, seja pela inadequação da via eleita, o pedido deve ser indeferido. 2. Da conversão do julgamento em diligência. Ao tempo da petição inicial, a própria parte autora afirmou que não promoveu a juntada do memorial descritivo por ausência de recursos e pugnou pela juntada em momento posterior, id 149233533 – fls. 05: “Assim, resumidamente, os REQUERENTES, desde o ano de 01/09/2.000 (somadas as posses), detém a posse de uma área de terras medindo 121,7m x 37m, com área total de 4.502,9 m² (quatro mil quinhentos e dois metros inteiros e noventa décimos de metros quadrados), dentro dos limites da CHÁCARA DO VÔ conforme MEMEORIAL DESCRITIVO cuja juntada a estes autos, desde já se requer, em data posterior ao ajuizamento da presente ação, em razão de suas condições financeiras não poderem o fazer nesta data” sic Contudo, o compulsar dos autos não revelou a juntada do documento referido. Assim, verifica-se que não foram colacionados ao feito todos os documentos necessários para possibilitar o julgamento da demanda, tendo em vista que não foi anexado aos autos a planta e o memorial descritivo do imóvel que se pretende usucapir. Sendo assim, faz-se necessário converter o julgamento em diligência, com desiderato de possibilitar a autora a juntada da documentação faltante. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO – MEMORIAL DESCRITIVO E MAPA TOPOGRÁFICO – DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO – EXPEDIENTES REQUISITADOS PELAS FAZENDAS PÚBLICAS DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO – ESSENCIALIDADE RATIFICADA – AUSÊNCIA DE JUNTADA – EXTINÇÃO DO PROCESSO – ADMISSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. O memorial descritivo e a planta do imóvel, contendo a indicação e posição geográfica dos confrontantes e confinantes, constituem documentos indispensáveis para o ajuizamento da ação de usucapião, cuja essencialidade foi ratificada pela requisição dos propalados documentos pelas Fazendas Públicas da União, do Estado e do Município, a fim de viabilizar estudos técnicos para emissão de parecer sobre eventual interesse sobre a área usucapienda. (TJ-MT 00179418120058110041 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 18/08/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/08/2021)” DISPOSITIVO. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão dos autos. Nos termos da fundamentação acima reproduzida, CONVERTO o julgamento em diligência e, por consequência, DETERMINO que a parte autora promova, em 15 dias, a juntada da planta e memorial descritivo do imóvel usucapiendo, sob pena de extinção. Com os documentos nos autos, volte-me conclusos para julgamento. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria para providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1001574-47.2018.4.01.4300

ID: 319574170

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001574-47.2018.4.01.4300

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO SARDINHA WANDERLEY ZANONE ALVES DE CARVALHO JUNIOR

Acórdão

Advogados:

MARTIUS ALEXANDRE GONCALVES BUENO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABIO SARDINHA WANDERLEY

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001574-47.2018.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001574-47.2018.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público F… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001574-47.2018.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001574-47.2018.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:FABIO SARDINHA WANDERLEY e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIO SARDINHA WANDERLEY - TO3690-A, MARTIUS ALEXANDRE GONCALVES BUENO - GO23759-A, EDMILSON DOMINGOS DE SOUSA JUNIOR - TO2304-A, ATAUL CORREA GUIMARAES - TO1235-A, MURILO QUEIROZ MELO JACOBY FERNANDES - DF41796-A e JUVENAL KLAYBER COELHO - TO182-S RELATOR(A):SOLANGE SALGADO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001574-47.2018.4.01.4300 R E L A T Ó R I O A Exma. Sra. Desembargadora Federal Solange Salgado da Silva (Relatora): Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público Federal (ID 78649683), em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Tocantins, que, nos autos da ação de improbidade administrativa, julgou improcedente os pedidos do MPF para condenar os réus/apelados Fábio Sardinha Wanderley e Zanone Alves de Carvalho Júnior. O presente processo é fruto do desmembramento da Ação de Improbidade 0002301-91.2016.4.01.4300, promovido em razão da dificuldade de proceder à citação de Fábio Sardinha e Zanone Alves. Em síntese, o MPF imputa aos réus apelados, e outros, a prática de ato de improbidade administrativa capitulado no art. 10, incisos I, VIII e XII e art. 11, caput, ambos da Lei 8.429/1992, em razão de supostas irregularidades na contratação da sociedade empresária UTILDROGAS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA para aquisição de medicamentos, materiais e produtos hospitalares sem licitação, sem celebração de contrato, e com preços superfaturados. Em razões recursais, o Ministério Público Federal alega que Fábio Sardinha Wanderley e Zanone Alves de Carvalho Júnior praticaram atos de improbidade administrativa no contexto de um esquema fraudulento envolvendo a aquisição direta e ilegal de medicamentos pela Secretaria Estadual de Saúde do Tocantins (SESAU), sem licitação e sem formalização de contrato. Aduz que a atuação de Fábio Sardinha Wanderley, na qualidade de chefe da assessoria jurídica da SESAU, teria sido essencial para conferir aparência de legalidade ao processo de “reconhecimento de despesa”, emitindo parecer favorável ao pagamento, mesmo diante de vícios evidentes e da ausência de entrega dos produtos. Com relação a Zanone Alves de Carvalho Júnior, na condição de sócio da empresa UTILDROGAS, teria atuado dolosamente ao integrar um grupo empresarial que forjou cotação de preços e se beneficiou de pagamentos indevidos por insumos não entregues. Ao final, o Parquet federal requereu a reforma da sentença para condenar os réus/apelados pela prática de ato de improbidade administrativa, com a aplicação das sanções do artigo 12, da Lei 8.429/1992, incluindo a condenação de ressarcimento ao erário. Intimados, os apelados deixaram transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões. A PRR1 opinou pelo provimento do recurso de apelação (IDs 88199529, 196346056 e 361732643). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001574-47.2018.4.01.4300 VOTO A Exma Sra Desembargadora Federal Solange Salgado da Silva (Relatora): Ressalvada a opinião pessoal desta julgadora, curvo-me ao posicionamento majoritário que se formou na sessão de julgamento presencial de 23/04/2025 da 2ª Seção deste Tribunal, ocasião em que, por maioria, vencidos no Conflito de Jurisdição 1029201-15.2024.4.01.0000 os Juízes Marcelo Elias Vieira, em substituição ao Desembargador Leão Alves, e José Magno Linhares Moraes, em minha substituição; No Conflito de Jurisdição 1027509-78.2024.4.01.0000 vencido o Juiz Federal José Magno Linhares, em minha substituição; e no conflito de competência 1023852-31.2024.4.01.0000 vencidos os Desembargadores Federais Leão Alves e José Magno Linhares, a 2ª Seção declarou a competência desta Desembargadora Federal suscitada, sob a compreensão de que a redistribuição - para os novos Gabinetes em razão da criação de novos cargos de desembargador - é válida mesmo quando houver relator da 3ª ou 4ª Turma originariamente preventos. Firmada a competência desta julgadora para a relatoria, prossigo. Constata-se que o recurso é tempestivo, o apelante está dispensado do recolhimento de preparo (art. 4º, inciso III, da Lei 9.289/96[1]; e artigo 23-B, caput, da Lei 8.429/92[2], com a redação incluída pela Lei 14.230 de 2021) e a sentença atacada é recorrível via apelação (art. 1.009, caput, do CPC). Portanto, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele conheço. Sem questões preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, passo ao mérito. Em cumprimento à tarefa de regulamentar a repressão aos atos de improbidade administrativa, nos termos do artigo 37, §4º, da Constituição Federal, foi promulgada a Lei 8.429/1992, a qual definiu os contornos dos atos de improbidade, seus sujeitos ativo e passivo, a forma e a gradação das sanções imputáveis aos responsáveis por tais atos, bem como os procedimentos administrativos e judiciais a serem observados nesta seara integrante do denominado Direito Administrativo sancionador. Entretanto, em 26/10/2021, entrou em vigor a Lei 14.230, que alterou várias disposições da Lei 8.429/92, o que provocou dissenso acerca da aplicação imediata dessas modificações às ações típicas de improbidade administrativa em curso ajuizadas com esteio na alegada prática de condutas previstas na Lei 8.429/1992. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 1.199 da repercussão geral (ARE 843.989), portanto, de eficácia vinculante (art. 927, III, CPC), ao analisar a eventual (ir)retroatividade das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação à (i) necessidade da presença do elemento subjetivo – dolo – para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no artigo 10 da LIA (portanto, em todas as suas modalidades); e(ii) a aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente, firmou as seguintes teses, in verbis: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se – nos artigos9º, 10 e 11 da LIA – a presença do elemento subjetivo – DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 – revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa –, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. O paradigma foi assim ementado (destacou-se): CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA (LEI 14.230/2021) PARA A RESPONSABILIDADE POR ATOS ILÍCITOS CIVIS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI 8.429/92). NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DE REGRAS RÍGIDAS DE REGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS CORRUPTOS PREVISTAS NO ARTIGO 37 DA CF. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 5º, XL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR POR AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO NORMATIVA. APLICAÇÃO DOS NOVOS DISPOSITIVOS LEGAIS SOMENTE A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI, OBSERVADO O RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E A COISA JULGADA (CF, ART. 5º, XXXVI). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO COM A FIXAÇÃO DE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL PARA O TEMA 1199. 1. A Lei de Improbidade Administrativa, de 2 de junho de 1992, representou uma das maiores conquistas do povo brasileiro no combate à corrupção e à má gestão dos recursos públicos. 2. O aperfeiçoamento do combate à corrupção no serviço público foi uma grande preocupação do legislador constituinte, ao estabelecer, no art. 37 da Constituição Federal, verdadeiros códigos de conduta à Administração Pública e aos seus agentes, prevendo, inclusive, pela primeira vez no texto constitucional, a possibilidade de responsabilização e aplicação de graves sanções pela prática de atos de improbidade administrativa (art. 37, § 4º, da CF). 3. A Constituição de 1988 privilegiou o combate à improbidade administrativa, para evitar que os agentes públicos atuem em detrimento do Estado, pois, como já salientava Platão, na clássica obra REPÚBLICA, a punição e o afastamento da vida pública dos agentes corruptos pretendem fixar uma regra proibitiva para que os servidores públicos não se deixem "induzir por preço nenhum a agir em detrimento dos interesses do Estado”. 4. O combate à corrupção, à ilegalidade e à imoralidade no seio do Poder Público, com graves reflexos na carência de recursos para implementação de políticas públicas de qualidade, deve ser prioridade absoluta no âmbito de todos os órgãos constitucionalmente institucionalizados. 5. A corrupção é a negativa do Estado Constitucional, que tem por missão a manutenção da retidão e da honestidade na conduta dos negócios públicos, pois não só desvia os recursos necessários para a efetiva e eficiente prestação dos serviços públicos, mas também corrói os pilares do Estado de Direito e contamina a necessária legitimidade dos detentores de cargos públicos, vital para a preservação da Democracia representativa. 6. A Lei 14.230/2021 não excluiu a natureza civil dos atos de improbidade administrativa e suas sanções, pois essa “natureza civil” retira seu substrato normativo diretamente do texto constitucional, conforme reconhecido pacificamente por essa SUPREMA CORTE (TEMA 576 de Repercussão Geral, de minha relatoria, RE n° 976.566/PA). 7. O ato de improbidade administrativa é um ato ilícito civil qualificado – “ilegalidade qualificada pela prática de corrupção” – e exige, para a sua consumação, um desvio de conduta do agente público, devidamente tipificado em lei, e que, no exercício indevido de suas funções, afaste-se dos padrões éticos e morais da sociedade, pretendendo obter vantagens materiais indevidas (artigo 9º da LIA) ou gerar prejuízos ao patrimônio público (artigo 10 da LIA), mesmo que não obtenha sucesso em suas intenções, apesar de ferir os princípios e preceitos básicos da administração pública (artigo 11 da LIA). 8. A Lei 14.230/2021 reiterou, expressamente, a regra geral de necessidade de comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação do ato de improbidade administrativa, exigindo – em todas as hipóteses – a presença do elemento subjetivo do tipo – DOLO, conforme se verifica nas novas redações dos artigos 1º, §§ 1º e 2º; 9º, 10, 11; bem como na revogação do artigo 5º. 9. Não se admite responsabilidade objetiva no âmbito de aplicação da lei de improbidade administrativa desde a edição da Lei 8.429/92 e, a partir da Lei 14.230/2021, foi revogada a modalidade culposa prevista no artigo 10 da LIA. 10. A opção do legislador em alterar a lei de improbidade administrativa com a supressão da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa foi clara e plenamente válida, uma vez que é a própria Constituição Federal que delega à legislação ordinária a forma e tipificação dos atos de improbidade administrativa e a gradação das sanções constitucionalmente estabelecidas (CF, art. 37, §4º). 11. O princípio da retroatividade da lei penal, consagrado no inciso XL do artigo 5º da Constituição Federal (“a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”) não tem aplicação automática para a responsabilidade por atos ilícitos civis de improbidade administrativa, por ausência de expressa previsão legal e sob pena de desrespeito à constitucionalização das regras rígidas de regência da Administração Pública e responsabilização dos agentes públicos corruptos com flagrante desrespeito e enfraquecimento do Direito Administrativo Sancionador. 12. Ao revogar a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, entretanto, a Lei 14.230/2021, não trouxe qualquer previsão de “anistia” geral para todos aqueles que, nesses mais de 30 anos de aplicação da LIA, foram condenados pela forma culposa de artigo 10; nem tampouco determinou, expressamente, sua retroatividade ou mesmo estabeleceu uma regra de transição que pudesse auxiliar o intérprete na aplicação dessa norma – revogação do ato de improbidade administrativa culposo – em situações diversas como ações em andamento, condenações não transitadas em julgado e condenações transitadas em julgado. 13. A norma mais benéfica prevista pela Lei 14.230/2021 – revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa –, portanto, não é retroativa e, consequentemente, não tem incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes. Observância do artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal. 14. Os prazos prescricionais previstos em lei garantem a segurança jurídica, a estabilidade e a previsibilidade do ordenamento jurídico; fixando termos exatos para que o Poder Público possa aplicar as sanções derivadas de condenação por ato de improbidade administrativa. 15. A prescrição é o perecimento da pretensão punitiva ou da pretensão executória pela INÉRCIA do próprio Estado. A prescrição prende-se à noção de perda do direito de punir do Estado por sua negligência, ineficiência ou incompetência em determinado lapso de tempo. 16. Sem INÉRCIA não há PRESCRIÇÃO. Sem INÉRCIA não há sancionamento ao titular da pretensão. Sem INÉRCIA não há possibilidade de se afastar a proteção à probidade e ao patrimônio público. 17. Na aplicação do novo regime prescricional – novos prazos e prescrição intercorrente – , há necessidade de observância dos princípios da segurança jurídica, do acesso à Justiça e da proteção da confiança, com a IRRETROATIVIDADE da Lei 14.230/2021, garantindo-se a plena eficácia dos atos praticados validamente antes da alteração legislativa. 18. Inaplicabilidade dos prazos prescricionais da nova lei às ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, que permanecem imprescritíveis, conforme decidido pelo Plenário da CORTE, no TEMA 897, Repercussão Geral no RE 852.475, Red. p/Acórdão: Min. EDSON FACHIN. 19. Recurso Extraordinário PROVIDO. Fixação de tese de repercussão geral para o Tema 1199: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". (ARE 843.989, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 18-08-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-251 DIVULG 09-12-2022 PUBLIC 12-12-2022) Colhe-se do voto exarado pelo e. relator desse acórdão que as alterações feitas pela Lei 14.230/2021 nos artigos 1º, §§ 1º e 2º, 9º, 10, 11, bem como a revogação do artigo 5º, preveem: 1) Impossibilidade de responsabilização objetiva por ato de improbidade administrativa; 2) A exigência de comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo – nos artigos 9º, 10 e 11 – a presença do elemento subjetivo – DOLO; 3) A inexistência da modalidade culposa de ato de improbidade a partir da publicação da Lei 14.230/2021; 4) A irretroatividade da norma benéfica da Lei 14.230/2021, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 5) A aplicação dos princípios da não ultra-atividade e tempus regit actum à modalidade culposa do ato de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, revelando-se indispensável o dolo para o enquadramento da conduta no ato de improbidade administrativa. A Lei 14.230/21 ainda foi objeto de três ações de controle concentrado de constitucionalidade. Nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7042[3] e 7043, assim decidiu o STF (destacou-se): O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação direta para: (a) declarar a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do caput e dos §§ 6º-A e 10-C do art. 17, assim como do caput e dos §§ 5º e 7º do art. 17-B, da Lei 8.429/1992, na redação dada pela Lei 14.230/2021, de modo a restabelecer a existência de legitimidade ativa concorrente e disjuntiva entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação por ato de improbidade administrativa e para a celebração de acordos de não persecução civil; (b) declarar a inconstitucionalidade parcial, com redução de texto, do § 20 do art. 17 da Lei 8.429/1992, incluído pela Lei 14.230/2021, no sentido de que não existe "obrigatoriedade de defesa judicial"; havendo, porém, a possibilidade dos órgãos da Advocacia Pública autorizarem a realização dessa representação judicial, por parte da assessoria jurídica que emitiu o parecer atestando a legalidade prévia. (Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-02-2023 PUBLIC 28-02-2023) Trata-se de decisão que restabeleceu a legitimidade ativa concorrente (pluralidade de legitimados) entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação, bem como de legitimidade disjuntiva porque os legitimados não dependem da autorização um dos outros para a postulação. Já nos autos da ADI 7236/DF[4] – proposta pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP, tendo por objeto o art. 2º da Lei 14.230/2021, na parte em que alterou os seguintes dispositivos da Lei 8.429/92: (a) art. 1º, §§ 1º, 2º, e 3º, e art. 10; (b) art. 1º, § 8º; (c) art. 11, caput e incisos I e II; (d) art. 12, I, II e III, e §§ 4º e 9º, e art. 18-A, parágrafo único; (e) art. 12, § 1º; (f) art. 12, § 10; (g) art. 17, §§ 10-C, 10-D e 10-F, I; (h) art. 17-B, § 3º; (i) art. 21, § 4º; (j) art. 23, caput, § 4º, II, III, IV e V, e § 5º; (k) art. 23-C – o Ministro Relator Alexandre de Moraes em 27/12/2022 conheceu parcialmente da referida ação e deferiu parcialmente a medida cautelar para[5]: (I) DECLARAR PREJUDICADOS os pedidos referentes ao art. 1º, §§ 1º, 2º e 3º, e 10 da Lei 8.429/1992, incluídos ou alterados pela Lei 14.230/2021; (II) INDEFERIR A MEDIDA CAUTELAR em relação aos artigos 11, caput e incisos I e II; 12, I, II e III, §§ 4º e 9º, e art. 18-A, parágrafo único; 17, §§ 10-C, 10-D e 10-F, I; 23, caput, § 4º, II, III, IV e V, e § 5º da Lei 8.429/1992, incluídos ou alterados pela Lei 14.230/2021; (III) DEFERIR PARCIALMENTE A MEDIDA CAUTELAR, ad referendum do Plenário desta SUPREMA CORTE, com fundamento no art. 10, § 3º, da Lei 9.868/1999, e no art. 21, V, do RISTF, para SUSPENDER A EFICÁCIA dos artigos, todos da Lei 8.429/1992, incluídos ou alterados pela Lei 14.230/2021: (a) 1º, § 8º; (b) 12, § 1º; (c) 12, § 10; (d) 17-B, § 3º; (e) 21, § 4º. (IV) DEFERIR PARCIALMENTE A MEDIDA CAUTELAR, ad referendum do Plenário desta SUPREMA CORTE, com fundamento no art. 10, § 3º, da Lei 9.868/1999, e no art. 21, V, do RISTF, para CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME ao artigo 23-C, da Lei 8.429/1992, incluído pela Lei 14.230/2021, no sentido de que os atos que ensejem enriquecimento ilícito, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação de recursos públicos dos partidos políticos, ou de suas fundações, poderão ser responsabilizados nos termos da Lei 9.096/1995, mas sem prejuízo da incidência da Lei de Improbidade Administrativa. Disso se infere que, ao se considerar prejudicada a análise dos artigos 1º, §§ 1, 2º e 3º e 10 da Lei 8.429/1992 – incluídos ou com a redação da Lei 14.230/2021 – com base no Tema 1.199 do STF, restou assentada a constitucionalidade da revogação da previsão legal de ato de improbidade administrativa na modalidade culposa, anteriormente disposto na redação originária da Lei 8.429/92. Assim é que pelas mesmas razões que justificaram a imediata revogação do tipo culposo do artigo 10 da Lei 8.429/92 estabelecido no julgamento do ARE 843.989 (Tema 1.199 da repercussão geral), corroborada pelo indeferimento da medida cautelar acima referida em relação ao artigo 11, caput, incisos I e II, infere-se que as modificações do artigo 11, caput, incisos I e II da Lei 8.429/92 trazidas pela Lei 14.230/21 devem incidir nos processos em curso (ainda não transitados em julgado). É sobre esse prisma que serão analisadas as condutas das parte rés/apeladas que aqui estão delimitadas pelo princípio dispositivo, o qual, nesta esfera recursal, manifesta-se por meio do efeito devolutivo (tantum devolutum quantum appelatum) estabelecido pelo art. 515, caput, do CPC/1973, correspondente ao art. 1.013 do CPC/2015, segundo o qual “A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada”. Do caso concreto. Após detida análise dos autos, não assiste razão à parte autora/apelante. Justifica-se. Inicialmente, cumpre registrar que o presente feito decorre do desmembramento da Ação de Improbidade Administrativa 0002301-91.2016.4.01.4300, promovido em razão das dificuldades enfrentadas para a citação dos requeridos Fábio Sardinha Wanderley e Zanone Alves de Carvalho Júnior. Dessa forma, restringe-se o presente julgamento à análise das condutas imputadas exclusivamente a esses dois demandados. A ação originária foi ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor de Ana Cláudia Lopes Gabino, Ana Cristina Pereira Sampaio Aguiar, André Luiz de Freitas, AZ Participações Ltda., Edgar Luiz de Freitas, Fábio Sardinha Wanderley, José Wilson Siqueira Campos, Joyce Maria Ribeiro da Silva, Maria Lenice Freire de Abreu Costa, Monalício Alves Almeida, Utildrogas Distribuidora de Produtos Farmacêuticos Ltda., Valério Ricardo Monteiro Guimarães, Vanda Maria Gonçalves Paiva e Zanone Alves de Carvalho Júnior. A petição inicial narra que, entre 2013 e 2014, os demandados atuaram em unidade de desígnios para viabilizar um esquema de contratação direta, no âmbito da Secretaria Estadual de Saúde do Tocantins (SESAU/TO). O núcleo político-administrativo era composto por Vanda Maria Gonçalves Paiva (ex-secretária de saúde), Fábio Sardinha Wanderley e Maria Lenice Freire de Abreu Costa (assessoria jurídica), além de José Wilson Siqueira Campos (ex-governador). O núcleo empresarial incluía André Luiz de Freitas, Edgar Luiz de Freitas e Zanone Alves de Carvalho Júnior, responsáveis pelas empresas Dosemed, Stock e Utildrogas, as quais, segundo o MPF, teriam sido favorecidas indevidamente. Segundo a narrativa ministerial, a prática reiterada de reconhecimento de despesa consistia em formalizar pagamentos com base em documentos juntados posteriormente à suposta entrega de produtos hospitalares, sem processo licitatório e sem comprovação fática de recebimento, fato que teria causado prejuízo ao erário. Aduz, ainda, que as propostas apresentadas pelas empresas seriam superfaturadas e vinculadas entre si por relações societárias, familiares e de subordinação, o que, de acordo com o MPF, configuraria simulação de concorrência. No caso dos autos, conforme narrado na inicial, a conduta imputada a Fábio Sardinha Wanderley consistiu na emissão de parecer jurídico que endossava a legalidade do reconhecimento de despesa, mesmo diante de flagrantes ilegalidades e ausência de comprovação da entrega dos produtos. Enquanto que, com relação a Zanone Alves de Carvalho Júnior, em conjunto com os demais empresários, teria atuado para forjar um cenário de cotação de preços e viabilizar o recebimento de valores por bens não entregues ou entregues em quantidade e qualidade inferiores. Diante dos fatos narrados, o MPF formulou pedidos de condenação dos réus pela prática de atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 10 e 11 da Lei 8.429/92, com aplicação das sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/1992, incluindo a condenação ao ressarcimento ao erário. O Juízo a quo, ao proferir sentença de improcedência, concluiu pela ausência de elementos probatórios suficientes à configuração de ato de improbidade administrativa imputado aos requeridos Fábio Sardinha Wanderley e Zanone Alves de Carvalho Júnior, notadamente quanto às condutas previstas nos incisos VIII e IX do artigo 10 da Lei 8.429/92. Na sentença, embora tenha reconhecido a materialidade dos fatos, entendeu-se que, no caso concreto, o parecer jurídico exarado por Fábio Sardinha Wanderley não embasou o ato de reconhecimento de despesa, assim como não restou demonstrada a prática de conduta ímproba ou a existência de dolo por parte de Zanone Alves de Carvalho Júnior. No caso concreto, após a sentença absolutória entrou em vigor a Lei 14.230/2021, que promoveu profundas alterações na Lei 8.429/92 e que devem ser aplicadas retroativamente no caso concreto, já que se trata de ação em curso e considerando que o artigo 1º, §4º, dessa lei determina expressamente a aplicação imediata de seus dispositivos em razão dos princípios constitucionais do Direito Administrativo sancionador, o qual comporta aplicação retroativa quando beneficiar o réu, segundo abordado acima por ocasião da análise da tese jurídica firmada pelo STF no julgamento do ARE 843.989 / Tema 1.199, em 18/08/2022. Nessa perspectiva, é de rigor a compreensão de que a nova legislação incide no caso concreto, seja em razão da índole processual de algumas de suas regras, seja por estabelecer um novo regime jurídico persecutório (norma de ordem pública), no qual é possível aplicar os princípios do Direito Administrativo sancionador, que expressa uma das facetas do poder punitivo estatal. Nessa linha, as questões de natureza material introduzidas na LIA pela Lei 14.230/2021, particularmente nas hipóteses benéficas ao réu, têm aplicação imediata aos processos em curso, em relação aos quais ainda não houve trânsito em julgado. Na prática, significa dizer que o julgamento de uma ação de improbidade administrativa que esteja em trâmite, necessariamente, levará em conta a superveniência da Lei 14.230/2021, permitindo a aplicação da norma de direito material quando beneficiar o réu. Ou seja, se as inovações legais recaírem sobre elementos constitutivos do tipo, seja para excluir a ilicitude de certas condutas, seja para abrandar a punição ou, ainda, para recrudescer as condições para o juízo condenatório, a partir de exigências adicionais para a configuração do ato ímprobo, todas essas nuances deverão ser consideradas para o escorreito julgamento da causa. Portanto, na esteira do entendimento que vem se consolidando no âmbito das Instâncias Revisoras, inclusive neste Eg. TRF/1ª Região, as inovações introduzidas na LIA têm aplicação imediata aos processos em curso, hipótese dos autos. Essa linha intelectiva está de acordo com o posicionamento do STF que, em recente julgado, entendeu que as alterações da Lei 14.230/2021 devem ser aplicadas às ações em curso, excetuando-se apenas aquelas em que já houve o trânsito em julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ADVENTO DA LEI 14.231/2021. INTELIGÊNCIA DO ARE 843989 (TEMA 1.199). INCIDÊNCIA IMEDIATA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 8.429/1992 AOS PROCESSOS EM CURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. 1. A Lei 14.231/2021 alterou profundamente o regime jurídico dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípio da administração pública (Lei 8.249/1992, art. 11), promovendo, dentre outros, a abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios discriminados no caput do art. 11 da Lei 8.249/1992 e passando a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, discriminada exaustivamente nos incisos do referido dispositivo legal. 2. No julgamento do ARE 843989 (Tema 1.199), o Supremo Tribunal Federal assentou a irretroatividade das alterações da introduzidas pela Lei 14.231/2021 para fins de incidência em face da coisa julgada ou durante o processo de execução das penas e seus incidentes, mas ressalvou exceção de retroatividade para casos como o presente, em que ainda não houve o trânsito em julgado da condenação por ato de improbidade. 3. As alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 ao art. 11 da Lei 8.249/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado. 4. Tendo em vista que (i) o Tribunal de origem condenou o recorrente por conduta subsumida exclusivamente ao disposto no inciso I do art. 11 da Lei 8.429/1992 e que (ii) a Lei 14.231/2021 revogou o referido dispositivo e a hipótese típica até então nele prevista ao mesmo tempo em que (iii) passou a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, imperiosa a reforma do acórdão recorrido para considerar improcedente a pretensão autoral no tocante ao recorrente. 5. Impossível, no caso concreto, eventual reenquadramento do ato apontado como ilícito nas previsões contidas no art. 9º ou 10º da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.249/1992), pois o autor da demanda, na peça inicial, não requereu a condenação do recorrente como incurso no art. 9º da Lei de Improbidade Administrativa e o próprio acórdão recorrido, mantido pelo Superior Tribunal de Justiça, afastou a possibilidade de condenação do recorrente pelo art. 10, sem que houvesse qualquer impugnação do titular da ação civil pública quanto ao ponto. 6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para, reformando o acórdão embargado, dar provimento aos embargos de divergência, ao agravo regimental e ao recurso extraordinário com agravo, a fim de extinguir a presente ação civil pública por improbidade administrativa no tocante ao recorrente. (ARE 803.568 AgR-segundo-EDv-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 22/08/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-09-2023 PUBLIC 06-09-2023) (destaques acrescidos) Diante dessa orientação, cumpre enfatizar que a Lei 8.429/92, após a reforma promovida pela Lei 14.230/2021, que acrescentou o § 1º ao art. 1º, exige a presença do elemento subjetivo dolo para a configuração dos atos de improbidade administrativa tipificados nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei. Já o § 2º desse art. 1º da Lei 8.429/92, também acrescentado pela Lei 14.230/2021, define “dolo”, para fins de improbidade administrativa, como “a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente”. Já o § 4º desse art. 1º da Lei 8.429/92, também acrescentado pela Lei 14.230/2021, dispõe que “aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador”. Como resultado da incidência dos princípios do Direito Administrativo sancionador no sistema de improbidade administrativa disciplinado pela Lei 8.429/92, para situações que ainda não foram definitivamente julgadas, as novas disposições que tenham alterado os tipos legais que definem condutas ímprobas devem ser aplicadas de imediato, caso beneficiem o réu. Conforme recentemente decidiu esta Colenda Turma em caso semelhante[6] (Apelação Cível 0008882-94.2016.4.01.3307), combinando-se os §§ 1º e 2º do art. 11 da Lei 8.429/92[7], infere-se que a novel legislação passou a exigir comprovação do dolo específico (“fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade”) para a configuração de “quaisquer atos de improbidade administrativa tipificados nesta Lei e em leis especiais e a quaisquer outros tipos especiais de improbidade administrativa instituídos por lei”. Na hipótese, o MPF insiste na condenação dos réus/apelados pugnando pela reforma da sentença para condenar Fábio Sardinha Wanderley e Zanone Alves de Carvalho Júnior pela prática dos atos ímprobos narrados, em todas as sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/92. Entretanto, as normas previstas no art. 10 da Lei 8.429/1992 necessita ser aplicada sobre ótica da nova redação do seu caput, alterado substancialmente pela Lei 14.230/2021, que agora assim dispõe, in verbis: Seção II Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (destacou-se) Como se nota, a Lei 14.230/2021 deixou expresso no texto legal sobre a necessidade da presença do elemento subjetivo (dolo) para condenação em ato ímprobo previsto no art. 10 da LIA, não sendo mais possível a responsabilização por ato lesivo na forma culposa. No caso em concreto, o MPF insiste na tese de que Fábio Sardinha Wanderley teria emitido parecer jurídico favorável ao reconhecimento da despesa, atuando de forma consciente e decisiva para viabilizar o prosseguimento do processo até o efetivo pagamento. Aduz que, embora o parecer tenha natureza opinativa, no caso concreto, agiu dolosamente ao desconsiderar ilegalidades evidentes nas notas fiscais, como a ausência de comprovação da entrega dos bens, circunstâncias que saltariam aos olhos e que seriam perceptíveis até mesmo a um operador jurídico iniciante, demonstrando adesão deliberada à conduta administrativa irregular. Não assiste razão ao apelante, porque não apresentou elementos capazes de comprovar o dolo específico de Fábio em praticar ato ímprobo previsto no art. 10, incisos VIII e IX, da LIA. Como bem consignado pelo Juiz a quo, após parecer emitido por Fábio Sardinha Wanderley, o processo administrativo foi encaminhado a Controladoria Geral do Estado, que elencou diversas irregularidades. Com o retorno dos autos à assessoria jurídica, foi Maria Lenice Freire de Abreu Costa, também assessora jurídica da SESAU, que, desconsiderando as irregularidades pela CGE/TO, emitiu novo parecer jurídico reconhecendo as despesas. Assim, é correta a sentença quando afirma que o parecer jurídico que subsidiou a reconhecimento de despesas e o consequente pagamento da empresa UTILDROGAS não foi o emitido pelo requerido Fábio Sardinha Wanderley, mas sim o de Maria Lenice Freire de Abreu Costa. Em relação ao apelado Zanone Alves de Carvalho Júnior, o MPF reafirma que sua conduta se deu de forma dolosa e essencial à concretização dos ilícitos administrativos, destacando que, na qualidade de sócio da UTILDROGAS, teria pleno conhecimento da ausência de entrega integral dos produtos e da existência de sobrepreço. Nas razões de recurso, o Ministério Público Federal sustenta que o dolo específico por parte de Zanone Alves de Carvalho Júnior estaria comprovado pelo fato de que, após a Controladoria-Geral do Estado do Tocantins (CGE/TO) apontar a ocorrência de sobrepreço nas notas fiscais, o apelado teria procedido ao ajuste dos valores dos produtos conforme as orientações do órgão de controle, resultando em uma redução de R$ 1.578.702,21 (um milhão quinhentos e setenta e oito mil setecentos e dois reais e vinte e um centavos) no montante originalmente cobrado. Não obstante, a conduta do apelado Zanone Alves de Carvalho Júnior ao promover a redução dos valores cobrados, conforme apontamentos da Controladoria-Geral do Estado do Tocantins (CGE/TO), não comprova, por si só, o dolo específico necessário à caracterização de ato de improbidade administrativa. Ao contrário, essa atitude revela a intenção de regularizar a situação e ajustar os valores à realidade do mercado, evidenciando a ausência de propósito deliberado de causar lesão ao erário, revelando a ausência da conduta dolosa exigida pelo tipo previsto no artigo 10 da Lei 8.429/92. Assim, não há nos autos prova inequívoca de que foi Zanone o sócio responsável direto pelo superfaturamento dos produtos fornecidos pela empresa UTILDROGAS. O Ministério Público Federal limitou-se a indicar sua condição de sócio como elemento suficiente para atribuir-lhe responsabilidade, sem, contudo, demonstrar sua participação efetiva na formação dos preços ou nas tratativas contratuais com o Poder Público. Nessa linha intelectiva, o Parquet federal não comprovou a participação direta de Zanone Alves de Carvalho Júnior, nem eventual ganho de benefício por sua parte, requisitos para sua condenação, conforme art. 3º, §1º, in fine, da Lei 8.429/1992, in verbis: § 1º Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação. Assim, não sendo o caso de condenação dos réus/apelados pela prática do ato de improbidade administrativa descritos nos artigos 10, incisos VIII e IX, da Lei 8.429/92, por ausência de demonstração do dolo específico, não prospera, por conseguinte, o pleito para que eles sejam condenados ao ressarcimento de dano ao erário. É de ser mantida, pois, a sentença que rejeitou o pedido para condenação de ambos os apelados por ato de improbidade administrativa. Ante o exposto, nego provimento à apelação do Ministério Público Federal. Descabe a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios, posto que não existente má-fé (inteligência do §2º do artigo 23-B da Lei 8.429/92, com a redação incluída pela Lei 14.230, de 2021)[8]. Em tempo, e em razão do desmembramento da Ação de Improbidade Administrativa 0002301-91.2016.4.01.4300 que resultou nestes autos, determino a retificação da autuação para que no polo passivo desta segunda demanda conste apenas Fábio Sardinha Wanderley e Zanone Alves de Carvalho Júnior como apelados, excluindo os demais. É o voto. Desembargadora Federal SOLANGE SALGADO DA SILVA Relatora [1]Art. 4° São isentos de pagamento de custas: III - o Ministério Público; [2]Art. 23-B. Nas ações e nos acordos regidos por esta Lei, não haverá adiantamento de custas, de preparo, de emolumentos, de honorários periciais e de quaisquer outras despesas. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) [3]https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur475131/false [4]https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6475588 [5]https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15355453796&ext=.pdf [6]No qual o FNDE imputava ao réu a prática de condutas tipificadas nos arts. 10, IX e XI, e 11, I, II e VI, da Lei nº 8.429/92. [7]Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) § 1º Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006, somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 2º Aplica-se o disposto no § 1º deste artigo a quaisquer atos de improbidade administrativa tipificados nesta Lei e em leis especiais e a quaisquer outros tipos especiais de improbidade administrativa instituídos por lei. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) [8]Art. 23-B. (...) (...) § 2º Haverá condenação em honorários sucumbenciais em caso de improcedência da ação de improbidade se comprovada má-fé. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA PROCESSO: 1001574-47.2018.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001574-47.2018.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:FABIO SARDINHA WANDERLEY e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIO SARDINHA WANDERLEY - TO3690-A, MARTIUS ALEXANDRE GONCALVES BUENO - GO23759-A, EDMILSON DOMINGOS DE SOUSA JUNIOR - TO2304-A, ATAUL CORREA GUIMARAES - TO1235-A, MURILO QUEIROZ MELO JACOBY FERNANDES - DF41796-A e JUVENAL KLAYBER COELHO - TO182-S E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DIRETA SEM LICITAÇÃO. RECONHECIMENTO DE DESPESA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. APLICAÇÃO DA LEI 14.230/2021 A PROCESSO EM CURSO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação dos réus por suposta prática de atos de improbidade administrativa, previstos nos arts. 10, incisos VIII e IX, e 11 da Lei 8.429/1992, decorrentes da contratação direta e sem licitação de empresa fornecedora de insumos hospitalares, com pagamento por produtos não entregues ou superfaturados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a conduta de F. S. W., enquanto assessor jurídico da Secretaria de Saúde do Estado do Tocantins, ao emitir parecer favorável ao reconhecimento de despesa, configura ato de improbidade administrativa; e (ii) se Z. A. de C. J., sócio da empresa contratada, atuou dolosamente em conluio para causar prejuízo ao erário, justificando sua responsabilização pessoal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1º, § 1º, da Lei 8.429/1992, com redação dada pela Lei 14.230/2021, exige a comprovação de dolo específico para a configuração de ato de improbidade administrativa. 4. O julgamento do Tema 1.199 pelo Supremo Tribunal Federal firmou a tese da necessidade de dolo nos atos previstos nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992, com aplicação imediata das normas benéficas da nova redação da lei aos processos em curso. 5. Em relação a F. S. W., restou demonstrado que o parecer jurídico emitido por ele não foi utilizado como fundamento para o reconhecimento de despesa, tampouco comprovada atuação dolosa ou adesão a práticas irregulares. 6. Quanto a Z. A. de C. J., sócio da empresa U. D. de P. F. Ltda, a tese ministerial sustenta que este teria participado dolosamente de fraude contratual, inclusive simulando cotação de preços, além de ter se beneficiado de pagamentos indevidos. A única evidência apontada pelo MPF refere-se à redução dos valores cobrados, após recomendação da CGE/TO, no montante de R$ 1.578.702,21. 7. A conduta de Z. A. de C. J., ao reduzir os valores originalmente cobrados pela empresa, revela tentativa de adequação às orientações da auditoria, não se prestando, por si, à demonstração do dolo específico exigido pela nova redação do art. 10 da LIA. Tampouco há prova de que o referido réu tenha participado diretamente da formação de preços ou da execução contratual que resultou no alegado superfaturamento. 8. Ademais, nos termos do § 1º do art. 3º da Lei 8.429/1992, a responsabilização de sócios de pessoa jurídica por atos de improbidade requer demonstração de participação direta e recebimento de benefício indevido. No presente caso, o MPF não apresentou elementos que comprovassem que Z. A. de C. J. tenha agido com dolo, tampouco que tenha obtido proveito pessoal dos atos narrados. 9. Assim, ausentes os requisitos legais para a responsabilização dos apelados, notadamente a comprovação do dolo específico, não há elementos para a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso do MPF não provido, mantendo-se a sentença de improcedência do pedido de condenação dos réus por ato de improbidade administrativa. 11. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 23-B, § 2º, da Lei 8.429/1992. Tese de julgamento: "1. A configuração de ato de improbidade administrativa exige a comprovação de dolo específico, nos termos da redação dada pela Lei 14.230/2021 à Lei 8.429/1992. 2. A emissão de parecer jurídico, por si só, não configura improbidade quando ausente prova de adesão consciente e voluntária a conduta ímproba. 3. A mera condição de sócio de empresa fornecedora não autoriza responsabilização por improbidade sem demonstração de participação e obtenção de benefício direto." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXVI; Lei 8.429/1992, arts. 1º, §§ 1º, 2º e 4º; 3º, § 1º; 10, incisos VIII e IX; 11; 12; 23-B, § 2º; CPC, art. 1.013. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 843.989, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 18.08.2022, DJe 12.12.2022 (Tema 1.199 da Repercussão Geral); STF, ADI 7042, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 31.08.2022, DJe 28.02.2023; STF, ADI 7043, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 31.08.2022, DJe 28.02.2023; STF, ADI 7236, Rel. Min. Alexandre de Moraes, decisão monocrática, j. 27.12.2022; STF, ARE 803.568 AgR-segundo-EDv-ED, Rel. Min. Luiz Fux, Rel. p/ Acórdão Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 22.08.2023, DJe 06.09.2023. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação do Ministério Público Federal, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal SOLANGE SALGADO DA SILVA Relatora

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Processo nº 1001574-47.2018.4.01.4300

ID: 319574176

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001574-47.2018.4.01.4300

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO SARDINHA WANDERLEY ZANONE ALVES DE CARVALHO JUNIOR

Acórdão

Advogados:

MARTIUS ALEXANDRE GONCALVES BUENO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABIO SARDINHA WANDERLEY

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001574-47.2018.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001574-47.2018.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público F… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001574-47.2018.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001574-47.2018.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:FABIO SARDINHA WANDERLEY e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIO SARDINHA WANDERLEY - TO3690-A, MARTIUS ALEXANDRE GONCALVES BUENO - GO23759-A, EDMILSON DOMINGOS DE SOUSA JUNIOR - TO2304-A, ATAUL CORREA GUIMARAES - TO1235-A, MURILO QUEIROZ MELO JACOBY FERNANDES - DF41796-A e JUVENAL KLAYBER COELHO - TO182-S RELATOR(A):SOLANGE SALGADO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001574-47.2018.4.01.4300 R E L A T Ó R I O A Exma. Sra. Desembargadora Federal Solange Salgado da Silva (Relatora): Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público Federal (ID 78649683), em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Tocantins, que, nos autos da ação de improbidade administrativa, julgou improcedente os pedidos do MPF para condenar os réus/apelados Fábio Sardinha Wanderley e Zanone Alves de Carvalho Júnior. O presente processo é fruto do desmembramento da Ação de Improbidade 0002301-91.2016.4.01.4300, promovido em razão da dificuldade de proceder à citação de Fábio Sardinha e Zanone Alves. Em síntese, o MPF imputa aos réus apelados, e outros, a prática de ato de improbidade administrativa capitulado no art. 10, incisos I, VIII e XII e art. 11, caput, ambos da Lei 8.429/1992, em razão de supostas irregularidades na contratação da sociedade empresária UTILDROGAS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA para aquisição de medicamentos, materiais e produtos hospitalares sem licitação, sem celebração de contrato, e com preços superfaturados. Em razões recursais, o Ministério Público Federal alega que Fábio Sardinha Wanderley e Zanone Alves de Carvalho Júnior praticaram atos de improbidade administrativa no contexto de um esquema fraudulento envolvendo a aquisição direta e ilegal de medicamentos pela Secretaria Estadual de Saúde do Tocantins (SESAU), sem licitação e sem formalização de contrato. Aduz que a atuação de Fábio Sardinha Wanderley, na qualidade de chefe da assessoria jurídica da SESAU, teria sido essencial para conferir aparência de legalidade ao processo de “reconhecimento de despesa”, emitindo parecer favorável ao pagamento, mesmo diante de vícios evidentes e da ausência de entrega dos produtos. Com relação a Zanone Alves de Carvalho Júnior, na condição de sócio da empresa UTILDROGAS, teria atuado dolosamente ao integrar um grupo empresarial que forjou cotação de preços e se beneficiou de pagamentos indevidos por insumos não entregues. Ao final, o Parquet federal requereu a reforma da sentença para condenar os réus/apelados pela prática de ato de improbidade administrativa, com a aplicação das sanções do artigo 12, da Lei 8.429/1992, incluindo a condenação de ressarcimento ao erário. Intimados, os apelados deixaram transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões. A PRR1 opinou pelo provimento do recurso de apelação (IDs 88199529, 196346056 e 361732643). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001574-47.2018.4.01.4300 VOTO A Exma Sra Desembargadora Federal Solange Salgado da Silva (Relatora): Ressalvada a opinião pessoal desta julgadora, curvo-me ao posicionamento majoritário que se formou na sessão de julgamento presencial de 23/04/2025 da 2ª Seção deste Tribunal, ocasião em que, por maioria, vencidos no Conflito de Jurisdição 1029201-15.2024.4.01.0000 os Juízes Marcelo Elias Vieira, em substituição ao Desembargador Leão Alves, e José Magno Linhares Moraes, em minha substituição; No Conflito de Jurisdição 1027509-78.2024.4.01.0000 vencido o Juiz Federal José Magno Linhares, em minha substituição; e no conflito de competência 1023852-31.2024.4.01.0000 vencidos os Desembargadores Federais Leão Alves e José Magno Linhares, a 2ª Seção declarou a competência desta Desembargadora Federal suscitada, sob a compreensão de que a redistribuição - para os novos Gabinetes em razão da criação de novos cargos de desembargador - é válida mesmo quando houver relator da 3ª ou 4ª Turma originariamente preventos. Firmada a competência desta julgadora para a relatoria, prossigo. Constata-se que o recurso é tempestivo, o apelante está dispensado do recolhimento de preparo (art. 4º, inciso III, da Lei 9.289/96[1]; e artigo 23-B, caput, da Lei 8.429/92[2], com a redação incluída pela Lei 14.230 de 2021) e a sentença atacada é recorrível via apelação (art. 1.009, caput, do CPC). Portanto, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele conheço. Sem questões preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, passo ao mérito. Em cumprimento à tarefa de regulamentar a repressão aos atos de improbidade administrativa, nos termos do artigo 37, §4º, da Constituição Federal, foi promulgada a Lei 8.429/1992, a qual definiu os contornos dos atos de improbidade, seus sujeitos ativo e passivo, a forma e a gradação das sanções imputáveis aos responsáveis por tais atos, bem como os procedimentos administrativos e judiciais a serem observados nesta seara integrante do denominado Direito Administrativo sancionador. Entretanto, em 26/10/2021, entrou em vigor a Lei 14.230, que alterou várias disposições da Lei 8.429/92, o que provocou dissenso acerca da aplicação imediata dessas modificações às ações típicas de improbidade administrativa em curso ajuizadas com esteio na alegada prática de condutas previstas na Lei 8.429/1992. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 1.199 da repercussão geral (ARE 843.989), portanto, de eficácia vinculante (art. 927, III, CPC), ao analisar a eventual (ir)retroatividade das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação à (i) necessidade da presença do elemento subjetivo – dolo – para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no artigo 10 da LIA (portanto, em todas as suas modalidades); e(ii) a aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente, firmou as seguintes teses, in verbis: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se – nos artigos9º, 10 e 11 da LIA – a presença do elemento subjetivo – DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 – revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa –, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. O paradigma foi assim ementado (destacou-se): CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA (LEI 14.230/2021) PARA A RESPONSABILIDADE POR ATOS ILÍCITOS CIVIS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI 8.429/92). NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DE REGRAS RÍGIDAS DE REGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS CORRUPTOS PREVISTAS NO ARTIGO 37 DA CF. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 5º, XL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR POR AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO NORMATIVA. APLICAÇÃO DOS NOVOS DISPOSITIVOS LEGAIS SOMENTE A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI, OBSERVADO O RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E A COISA JULGADA (CF, ART. 5º, XXXVI). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO COM A FIXAÇÃO DE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL PARA O TEMA 1199. 1. A Lei de Improbidade Administrativa, de 2 de junho de 1992, representou uma das maiores conquistas do povo brasileiro no combate à corrupção e à má gestão dos recursos públicos. 2. O aperfeiçoamento do combate à corrupção no serviço público foi uma grande preocupação do legislador constituinte, ao estabelecer, no art. 37 da Constituição Federal, verdadeiros códigos de conduta à Administração Pública e aos seus agentes, prevendo, inclusive, pela primeira vez no texto constitucional, a possibilidade de responsabilização e aplicação de graves sanções pela prática de atos de improbidade administrativa (art. 37, § 4º, da CF). 3. A Constituição de 1988 privilegiou o combate à improbidade administrativa, para evitar que os agentes públicos atuem em detrimento do Estado, pois, como já salientava Platão, na clássica obra REPÚBLICA, a punição e o afastamento da vida pública dos agentes corruptos pretendem fixar uma regra proibitiva para que os servidores públicos não se deixem "induzir por preço nenhum a agir em detrimento dos interesses do Estado”. 4. O combate à corrupção, à ilegalidade e à imoralidade no seio do Poder Público, com graves reflexos na carência de recursos para implementação de políticas públicas de qualidade, deve ser prioridade absoluta no âmbito de todos os órgãos constitucionalmente institucionalizados. 5. A corrupção é a negativa do Estado Constitucional, que tem por missão a manutenção da retidão e da honestidade na conduta dos negócios públicos, pois não só desvia os recursos necessários para a efetiva e eficiente prestação dos serviços públicos, mas também corrói os pilares do Estado de Direito e contamina a necessária legitimidade dos detentores de cargos públicos, vital para a preservação da Democracia representativa. 6. A Lei 14.230/2021 não excluiu a natureza civil dos atos de improbidade administrativa e suas sanções, pois essa “natureza civil” retira seu substrato normativo diretamente do texto constitucional, conforme reconhecido pacificamente por essa SUPREMA CORTE (TEMA 576 de Repercussão Geral, de minha relatoria, RE n° 976.566/PA). 7. O ato de improbidade administrativa é um ato ilícito civil qualificado – “ilegalidade qualificada pela prática de corrupção” – e exige, para a sua consumação, um desvio de conduta do agente público, devidamente tipificado em lei, e que, no exercício indevido de suas funções, afaste-se dos padrões éticos e morais da sociedade, pretendendo obter vantagens materiais indevidas (artigo 9º da LIA) ou gerar prejuízos ao patrimônio público (artigo 10 da LIA), mesmo que não obtenha sucesso em suas intenções, apesar de ferir os princípios e preceitos básicos da administração pública (artigo 11 da LIA). 8. A Lei 14.230/2021 reiterou, expressamente, a regra geral de necessidade de comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação do ato de improbidade administrativa, exigindo – em todas as hipóteses – a presença do elemento subjetivo do tipo – DOLO, conforme se verifica nas novas redações dos artigos 1º, §§ 1º e 2º; 9º, 10, 11; bem como na revogação do artigo 5º. 9. Não se admite responsabilidade objetiva no âmbito de aplicação da lei de improbidade administrativa desde a edição da Lei 8.429/92 e, a partir da Lei 14.230/2021, foi revogada a modalidade culposa prevista no artigo 10 da LIA. 10. A opção do legislador em alterar a lei de improbidade administrativa com a supressão da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa foi clara e plenamente válida, uma vez que é a própria Constituição Federal que delega à legislação ordinária a forma e tipificação dos atos de improbidade administrativa e a gradação das sanções constitucionalmente estabelecidas (CF, art. 37, §4º). 11. O princípio da retroatividade da lei penal, consagrado no inciso XL do artigo 5º da Constituição Federal (“a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”) não tem aplicação automática para a responsabilidade por atos ilícitos civis de improbidade administrativa, por ausência de expressa previsão legal e sob pena de desrespeito à constitucionalização das regras rígidas de regência da Administração Pública e responsabilização dos agentes públicos corruptos com flagrante desrespeito e enfraquecimento do Direito Administrativo Sancionador. 12. Ao revogar a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, entretanto, a Lei 14.230/2021, não trouxe qualquer previsão de “anistia” geral para todos aqueles que, nesses mais de 30 anos de aplicação da LIA, foram condenados pela forma culposa de artigo 10; nem tampouco determinou, expressamente, sua retroatividade ou mesmo estabeleceu uma regra de transição que pudesse auxiliar o intérprete na aplicação dessa norma – revogação do ato de improbidade administrativa culposo – em situações diversas como ações em andamento, condenações não transitadas em julgado e condenações transitadas em julgado. 13. A norma mais benéfica prevista pela Lei 14.230/2021 – revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa –, portanto, não é retroativa e, consequentemente, não tem incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes. Observância do artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal. 14. Os prazos prescricionais previstos em lei garantem a segurança jurídica, a estabilidade e a previsibilidade do ordenamento jurídico; fixando termos exatos para que o Poder Público possa aplicar as sanções derivadas de condenação por ato de improbidade administrativa. 15. A prescrição é o perecimento da pretensão punitiva ou da pretensão executória pela INÉRCIA do próprio Estado. A prescrição prende-se à noção de perda do direito de punir do Estado por sua negligência, ineficiência ou incompetência em determinado lapso de tempo. 16. Sem INÉRCIA não há PRESCRIÇÃO. Sem INÉRCIA não há sancionamento ao titular da pretensão. Sem INÉRCIA não há possibilidade de se afastar a proteção à probidade e ao patrimônio público. 17. Na aplicação do novo regime prescricional – novos prazos e prescrição intercorrente – , há necessidade de observância dos princípios da segurança jurídica, do acesso à Justiça e da proteção da confiança, com a IRRETROATIVIDADE da Lei 14.230/2021, garantindo-se a plena eficácia dos atos praticados validamente antes da alteração legislativa. 18. Inaplicabilidade dos prazos prescricionais da nova lei às ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, que permanecem imprescritíveis, conforme decidido pelo Plenário da CORTE, no TEMA 897, Repercussão Geral no RE 852.475, Red. p/Acórdão: Min. EDSON FACHIN. 19. Recurso Extraordinário PROVIDO. Fixação de tese de repercussão geral para o Tema 1199: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". (ARE 843.989, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 18-08-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-251 DIVULG 09-12-2022 PUBLIC 12-12-2022) Colhe-se do voto exarado pelo e. relator desse acórdão que as alterações feitas pela Lei 14.230/2021 nos artigos 1º, §§ 1º e 2º, 9º, 10, 11, bem como a revogação do artigo 5º, preveem: 1) Impossibilidade de responsabilização objetiva por ato de improbidade administrativa; 2) A exigência de comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo – nos artigos 9º, 10 e 11 – a presença do elemento subjetivo – DOLO; 3) A inexistência da modalidade culposa de ato de improbidade a partir da publicação da Lei 14.230/2021; 4) A irretroatividade da norma benéfica da Lei 14.230/2021, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 5) A aplicação dos princípios da não ultra-atividade e tempus regit actum à modalidade culposa do ato de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, revelando-se indispensável o dolo para o enquadramento da conduta no ato de improbidade administrativa. A Lei 14.230/21 ainda foi objeto de três ações de controle concentrado de constitucionalidade. Nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7042[3] e 7043, assim decidiu o STF (destacou-se): O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação direta para: (a) declarar a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do caput e dos §§ 6º-A e 10-C do art. 17, assim como do caput e dos §§ 5º e 7º do art. 17-B, da Lei 8.429/1992, na redação dada pela Lei 14.230/2021, de modo a restabelecer a existência de legitimidade ativa concorrente e disjuntiva entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação por ato de improbidade administrativa e para a celebração de acordos de não persecução civil; (b) declarar a inconstitucionalidade parcial, com redução de texto, do § 20 do art. 17 da Lei 8.429/1992, incluído pela Lei 14.230/2021, no sentido de que não existe "obrigatoriedade de defesa judicial"; havendo, porém, a possibilidade dos órgãos da Advocacia Pública autorizarem a realização dessa representação judicial, por parte da assessoria jurídica que emitiu o parecer atestando a legalidade prévia. (Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-02-2023 PUBLIC 28-02-2023) Trata-se de decisão que restabeleceu a legitimidade ativa concorrente (pluralidade de legitimados) entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação, bem como de legitimidade disjuntiva porque os legitimados não dependem da autorização um dos outros para a postulação. Já nos autos da ADI 7236/DF[4] – proposta pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP, tendo por objeto o art. 2º da Lei 14.230/2021, na parte em que alterou os seguintes dispositivos da Lei 8.429/92: (a) art. 1º, §§ 1º, 2º, e 3º, e art. 10; (b) art. 1º, § 8º; (c) art. 11, caput e incisos I e II; (d) art. 12, I, II e III, e §§ 4º e 9º, e art. 18-A, parágrafo único; (e) art. 12, § 1º; (f) art. 12, § 10; (g) art. 17, §§ 10-C, 10-D e 10-F, I; (h) art. 17-B, § 3º; (i) art. 21, § 4º; (j) art. 23, caput, § 4º, II, III, IV e V, e § 5º; (k) art. 23-C – o Ministro Relator Alexandre de Moraes em 27/12/2022 conheceu parcialmente da referida ação e deferiu parcialmente a medida cautelar para[5]: (I) DECLARAR PREJUDICADOS os pedidos referentes ao art. 1º, §§ 1º, 2º e 3º, e 10 da Lei 8.429/1992, incluídos ou alterados pela Lei 14.230/2021; (II) INDEFERIR A MEDIDA CAUTELAR em relação aos artigos 11, caput e incisos I e II; 12, I, II e III, §§ 4º e 9º, e art. 18-A, parágrafo único; 17, §§ 10-C, 10-D e 10-F, I; 23, caput, § 4º, II, III, IV e V, e § 5º da Lei 8.429/1992, incluídos ou alterados pela Lei 14.230/2021; (III) DEFERIR PARCIALMENTE A MEDIDA CAUTELAR, ad referendum do Plenário desta SUPREMA CORTE, com fundamento no art. 10, § 3º, da Lei 9.868/1999, e no art. 21, V, do RISTF, para SUSPENDER A EFICÁCIA dos artigos, todos da Lei 8.429/1992, incluídos ou alterados pela Lei 14.230/2021: (a) 1º, § 8º; (b) 12, § 1º; (c) 12, § 10; (d) 17-B, § 3º; (e) 21, § 4º. (IV) DEFERIR PARCIALMENTE A MEDIDA CAUTELAR, ad referendum do Plenário desta SUPREMA CORTE, com fundamento no art. 10, § 3º, da Lei 9.868/1999, e no art. 21, V, do RISTF, para CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME ao artigo 23-C, da Lei 8.429/1992, incluído pela Lei 14.230/2021, no sentido de que os atos que ensejem enriquecimento ilícito, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação de recursos públicos dos partidos políticos, ou de suas fundações, poderão ser responsabilizados nos termos da Lei 9.096/1995, mas sem prejuízo da incidência da Lei de Improbidade Administrativa. Disso se infere que, ao se considerar prejudicada a análise dos artigos 1º, §§ 1, 2º e 3º e 10 da Lei 8.429/1992 – incluídos ou com a redação da Lei 14.230/2021 – com base no Tema 1.199 do STF, restou assentada a constitucionalidade da revogação da previsão legal de ato de improbidade administrativa na modalidade culposa, anteriormente disposto na redação originária da Lei 8.429/92. Assim é que pelas mesmas razões que justificaram a imediata revogação do tipo culposo do artigo 10 da Lei 8.429/92 estabelecido no julgamento do ARE 843.989 (Tema 1.199 da repercussão geral), corroborada pelo indeferimento da medida cautelar acima referida em relação ao artigo 11, caput, incisos I e II, infere-se que as modificações do artigo 11, caput, incisos I e II da Lei 8.429/92 trazidas pela Lei 14.230/21 devem incidir nos processos em curso (ainda não transitados em julgado). É sobre esse prisma que serão analisadas as condutas das parte rés/apeladas que aqui estão delimitadas pelo princípio dispositivo, o qual, nesta esfera recursal, manifesta-se por meio do efeito devolutivo (tantum devolutum quantum appelatum) estabelecido pelo art. 515, caput, do CPC/1973, correspondente ao art. 1.013 do CPC/2015, segundo o qual “A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada”. Do caso concreto. Após detida análise dos autos, não assiste razão à parte autora/apelante. Justifica-se. Inicialmente, cumpre registrar que o presente feito decorre do desmembramento da Ação de Improbidade Administrativa 0002301-91.2016.4.01.4300, promovido em razão das dificuldades enfrentadas para a citação dos requeridos Fábio Sardinha Wanderley e Zanone Alves de Carvalho Júnior. Dessa forma, restringe-se o presente julgamento à análise das condutas imputadas exclusivamente a esses dois demandados. A ação originária foi ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor de Ana Cláudia Lopes Gabino, Ana Cristina Pereira Sampaio Aguiar, André Luiz de Freitas, AZ Participações Ltda., Edgar Luiz de Freitas, Fábio Sardinha Wanderley, José Wilson Siqueira Campos, Joyce Maria Ribeiro da Silva, Maria Lenice Freire de Abreu Costa, Monalício Alves Almeida, Utildrogas Distribuidora de Produtos Farmacêuticos Ltda., Valério Ricardo Monteiro Guimarães, Vanda Maria Gonçalves Paiva e Zanone Alves de Carvalho Júnior. A petição inicial narra que, entre 2013 e 2014, os demandados atuaram em unidade de desígnios para viabilizar um esquema de contratação direta, no âmbito da Secretaria Estadual de Saúde do Tocantins (SESAU/TO). O núcleo político-administrativo era composto por Vanda Maria Gonçalves Paiva (ex-secretária de saúde), Fábio Sardinha Wanderley e Maria Lenice Freire de Abreu Costa (assessoria jurídica), além de José Wilson Siqueira Campos (ex-governador). O núcleo empresarial incluía André Luiz de Freitas, Edgar Luiz de Freitas e Zanone Alves de Carvalho Júnior, responsáveis pelas empresas Dosemed, Stock e Utildrogas, as quais, segundo o MPF, teriam sido favorecidas indevidamente. Segundo a narrativa ministerial, a prática reiterada de reconhecimento de despesa consistia em formalizar pagamentos com base em documentos juntados posteriormente à suposta entrega de produtos hospitalares, sem processo licitatório e sem comprovação fática de recebimento, fato que teria causado prejuízo ao erário. Aduz, ainda, que as propostas apresentadas pelas empresas seriam superfaturadas e vinculadas entre si por relações societárias, familiares e de subordinação, o que, de acordo com o MPF, configuraria simulação de concorrência. No caso dos autos, conforme narrado na inicial, a conduta imputada a Fábio Sardinha Wanderley consistiu na emissão de parecer jurídico que endossava a legalidade do reconhecimento de despesa, mesmo diante de flagrantes ilegalidades e ausência de comprovação da entrega dos produtos. Enquanto que, com relação a Zanone Alves de Carvalho Júnior, em conjunto com os demais empresários, teria atuado para forjar um cenário de cotação de preços e viabilizar o recebimento de valores por bens não entregues ou entregues em quantidade e qualidade inferiores. Diante dos fatos narrados, o MPF formulou pedidos de condenação dos réus pela prática de atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 10 e 11 da Lei 8.429/92, com aplicação das sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/1992, incluindo a condenação ao ressarcimento ao erário. O Juízo a quo, ao proferir sentença de improcedência, concluiu pela ausência de elementos probatórios suficientes à configuração de ato de improbidade administrativa imputado aos requeridos Fábio Sardinha Wanderley e Zanone Alves de Carvalho Júnior, notadamente quanto às condutas previstas nos incisos VIII e IX do artigo 10 da Lei 8.429/92. Na sentença, embora tenha reconhecido a materialidade dos fatos, entendeu-se que, no caso concreto, o parecer jurídico exarado por Fábio Sardinha Wanderley não embasou o ato de reconhecimento de despesa, assim como não restou demonstrada a prática de conduta ímproba ou a existência de dolo por parte de Zanone Alves de Carvalho Júnior. No caso concreto, após a sentença absolutória entrou em vigor a Lei 14.230/2021, que promoveu profundas alterações na Lei 8.429/92 e que devem ser aplicadas retroativamente no caso concreto, já que se trata de ação em curso e considerando que o artigo 1º, §4º, dessa lei determina expressamente a aplicação imediata de seus dispositivos em razão dos princípios constitucionais do Direito Administrativo sancionador, o qual comporta aplicação retroativa quando beneficiar o réu, segundo abordado acima por ocasião da análise da tese jurídica firmada pelo STF no julgamento do ARE 843.989 / Tema 1.199, em 18/08/2022. Nessa perspectiva, é de rigor a compreensão de que a nova legislação incide no caso concreto, seja em razão da índole processual de algumas de suas regras, seja por estabelecer um novo regime jurídico persecutório (norma de ordem pública), no qual é possível aplicar os princípios do Direito Administrativo sancionador, que expressa uma das facetas do poder punitivo estatal. Nessa linha, as questões de natureza material introduzidas na LIA pela Lei 14.230/2021, particularmente nas hipóteses benéficas ao réu, têm aplicação imediata aos processos em curso, em relação aos quais ainda não houve trânsito em julgado. Na prática, significa dizer que o julgamento de uma ação de improbidade administrativa que esteja em trâmite, necessariamente, levará em conta a superveniência da Lei 14.230/2021, permitindo a aplicação da norma de direito material quando beneficiar o réu. Ou seja, se as inovações legais recaírem sobre elementos constitutivos do tipo, seja para excluir a ilicitude de certas condutas, seja para abrandar a punição ou, ainda, para recrudescer as condições para o juízo condenatório, a partir de exigências adicionais para a configuração do ato ímprobo, todas essas nuances deverão ser consideradas para o escorreito julgamento da causa. Portanto, na esteira do entendimento que vem se consolidando no âmbito das Instâncias Revisoras, inclusive neste Eg. TRF/1ª Região, as inovações introduzidas na LIA têm aplicação imediata aos processos em curso, hipótese dos autos. Essa linha intelectiva está de acordo com o posicionamento do STF que, em recente julgado, entendeu que as alterações da Lei 14.230/2021 devem ser aplicadas às ações em curso, excetuando-se apenas aquelas em que já houve o trânsito em julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ADVENTO DA LEI 14.231/2021. INTELIGÊNCIA DO ARE 843989 (TEMA 1.199). INCIDÊNCIA IMEDIATA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 8.429/1992 AOS PROCESSOS EM CURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. 1. A Lei 14.231/2021 alterou profundamente o regime jurídico dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípio da administração pública (Lei 8.249/1992, art. 11), promovendo, dentre outros, a abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios discriminados no caput do art. 11 da Lei 8.249/1992 e passando a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, discriminada exaustivamente nos incisos do referido dispositivo legal. 2. No julgamento do ARE 843989 (Tema 1.199), o Supremo Tribunal Federal assentou a irretroatividade das alterações da introduzidas pela Lei 14.231/2021 para fins de incidência em face da coisa julgada ou durante o processo de execução das penas e seus incidentes, mas ressalvou exceção de retroatividade para casos como o presente, em que ainda não houve o trânsito em julgado da condenação por ato de improbidade. 3. As alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 ao art. 11 da Lei 8.249/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado. 4. Tendo em vista que (i) o Tribunal de origem condenou o recorrente por conduta subsumida exclusivamente ao disposto no inciso I do art. 11 da Lei 8.429/1992 e que (ii) a Lei 14.231/2021 revogou o referido dispositivo e a hipótese típica até então nele prevista ao mesmo tempo em que (iii) passou a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, imperiosa a reforma do acórdão recorrido para considerar improcedente a pretensão autoral no tocante ao recorrente. 5. Impossível, no caso concreto, eventual reenquadramento do ato apontado como ilícito nas previsões contidas no art. 9º ou 10º da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.249/1992), pois o autor da demanda, na peça inicial, não requereu a condenação do recorrente como incurso no art. 9º da Lei de Improbidade Administrativa e o próprio acórdão recorrido, mantido pelo Superior Tribunal de Justiça, afastou a possibilidade de condenação do recorrente pelo art. 10, sem que houvesse qualquer impugnação do titular da ação civil pública quanto ao ponto. 6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para, reformando o acórdão embargado, dar provimento aos embargos de divergência, ao agravo regimental e ao recurso extraordinário com agravo, a fim de extinguir a presente ação civil pública por improbidade administrativa no tocante ao recorrente. (ARE 803.568 AgR-segundo-EDv-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 22/08/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-09-2023 PUBLIC 06-09-2023) (destaques acrescidos) Diante dessa orientação, cumpre enfatizar que a Lei 8.429/92, após a reforma promovida pela Lei 14.230/2021, que acrescentou o § 1º ao art. 1º, exige a presença do elemento subjetivo dolo para a configuração dos atos de improbidade administrativa tipificados nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei. Já o § 2º desse art. 1º da Lei 8.429/92, também acrescentado pela Lei 14.230/2021, define “dolo”, para fins de improbidade administrativa, como “a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente”. Já o § 4º desse art. 1º da Lei 8.429/92, também acrescentado pela Lei 14.230/2021, dispõe que “aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador”. Como resultado da incidência dos princípios do Direito Administrativo sancionador no sistema de improbidade administrativa disciplinado pela Lei 8.429/92, para situações que ainda não foram definitivamente julgadas, as novas disposições que tenham alterado os tipos legais que definem condutas ímprobas devem ser aplicadas de imediato, caso beneficiem o réu. Conforme recentemente decidiu esta Colenda Turma em caso semelhante[6] (Apelação Cível 0008882-94.2016.4.01.3307), combinando-se os §§ 1º e 2º do art. 11 da Lei 8.429/92[7], infere-se que a novel legislação passou a exigir comprovação do dolo específico (“fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade”) para a configuração de “quaisquer atos de improbidade administrativa tipificados nesta Lei e em leis especiais e a quaisquer outros tipos especiais de improbidade administrativa instituídos por lei”. Na hipótese, o MPF insiste na condenação dos réus/apelados pugnando pela reforma da sentença para condenar Fábio Sardinha Wanderley e Zanone Alves de Carvalho Júnior pela prática dos atos ímprobos narrados, em todas as sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/92. Entretanto, as normas previstas no art. 10 da Lei 8.429/1992 necessita ser aplicada sobre ótica da nova redação do seu caput, alterado substancialmente pela Lei 14.230/2021, que agora assim dispõe, in verbis: Seção II Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (destacou-se) Como se nota, a Lei 14.230/2021 deixou expresso no texto legal sobre a necessidade da presença do elemento subjetivo (dolo) para condenação em ato ímprobo previsto no art. 10 da LIA, não sendo mais possível a responsabilização por ato lesivo na forma culposa. No caso em concreto, o MPF insiste na tese de que Fábio Sardinha Wanderley teria emitido parecer jurídico favorável ao reconhecimento da despesa, atuando de forma consciente e decisiva para viabilizar o prosseguimento do processo até o efetivo pagamento. Aduz que, embora o parecer tenha natureza opinativa, no caso concreto, agiu dolosamente ao desconsiderar ilegalidades evidentes nas notas fiscais, como a ausência de comprovação da entrega dos bens, circunstâncias que saltariam aos olhos e que seriam perceptíveis até mesmo a um operador jurídico iniciante, demonstrando adesão deliberada à conduta administrativa irregular. Não assiste razão ao apelante, porque não apresentou elementos capazes de comprovar o dolo específico de Fábio em praticar ato ímprobo previsto no art. 10, incisos VIII e IX, da LIA. Como bem consignado pelo Juiz a quo, após parecer emitido por Fábio Sardinha Wanderley, o processo administrativo foi encaminhado a Controladoria Geral do Estado, que elencou diversas irregularidades. Com o retorno dos autos à assessoria jurídica, foi Maria Lenice Freire de Abreu Costa, também assessora jurídica da SESAU, que, desconsiderando as irregularidades pela CGE/TO, emitiu novo parecer jurídico reconhecendo as despesas. Assim, é correta a sentença quando afirma que o parecer jurídico que subsidiou a reconhecimento de despesas e o consequente pagamento da empresa UTILDROGAS não foi o emitido pelo requerido Fábio Sardinha Wanderley, mas sim o de Maria Lenice Freire de Abreu Costa. Em relação ao apelado Zanone Alves de Carvalho Júnior, o MPF reafirma que sua conduta se deu de forma dolosa e essencial à concretização dos ilícitos administrativos, destacando que, na qualidade de sócio da UTILDROGAS, teria pleno conhecimento da ausência de entrega integral dos produtos e da existência de sobrepreço. Nas razões de recurso, o Ministério Público Federal sustenta que o dolo específico por parte de Zanone Alves de Carvalho Júnior estaria comprovado pelo fato de que, após a Controladoria-Geral do Estado do Tocantins (CGE/TO) apontar a ocorrência de sobrepreço nas notas fiscais, o apelado teria procedido ao ajuste dos valores dos produtos conforme as orientações do órgão de controle, resultando em uma redução de R$ 1.578.702,21 (um milhão quinhentos e setenta e oito mil setecentos e dois reais e vinte e um centavos) no montante originalmente cobrado. Não obstante, a conduta do apelado Zanone Alves de Carvalho Júnior ao promover a redução dos valores cobrados, conforme apontamentos da Controladoria-Geral do Estado do Tocantins (CGE/TO), não comprova, por si só, o dolo específico necessário à caracterização de ato de improbidade administrativa. Ao contrário, essa atitude revela a intenção de regularizar a situação e ajustar os valores à realidade do mercado, evidenciando a ausência de propósito deliberado de causar lesão ao erário, revelando a ausência da conduta dolosa exigida pelo tipo previsto no artigo 10 da Lei 8.429/92. Assim, não há nos autos prova inequívoca de que foi Zanone o sócio responsável direto pelo superfaturamento dos produtos fornecidos pela empresa UTILDROGAS. O Ministério Público Federal limitou-se a indicar sua condição de sócio como elemento suficiente para atribuir-lhe responsabilidade, sem, contudo, demonstrar sua participação efetiva na formação dos preços ou nas tratativas contratuais com o Poder Público. Nessa linha intelectiva, o Parquet federal não comprovou a participação direta de Zanone Alves de Carvalho Júnior, nem eventual ganho de benefício por sua parte, requisitos para sua condenação, conforme art. 3º, §1º, in fine, da Lei 8.429/1992, in verbis: § 1º Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação. Assim, não sendo o caso de condenação dos réus/apelados pela prática do ato de improbidade administrativa descritos nos artigos 10, incisos VIII e IX, da Lei 8.429/92, por ausência de demonstração do dolo específico, não prospera, por conseguinte, o pleito para que eles sejam condenados ao ressarcimento de dano ao erário. É de ser mantida, pois, a sentença que rejeitou o pedido para condenação de ambos os apelados por ato de improbidade administrativa. Ante o exposto, nego provimento à apelação do Ministério Público Federal. Descabe a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios, posto que não existente má-fé (inteligência do §2º do artigo 23-B da Lei 8.429/92, com a redação incluída pela Lei 14.230, de 2021)[8]. Em tempo, e em razão do desmembramento da Ação de Improbidade Administrativa 0002301-91.2016.4.01.4300 que resultou nestes autos, determino a retificação da autuação para que no polo passivo desta segunda demanda conste apenas Fábio Sardinha Wanderley e Zanone Alves de Carvalho Júnior como apelados, excluindo os demais. É o voto. Desembargadora Federal SOLANGE SALGADO DA SILVA Relatora [1]Art. 4° São isentos de pagamento de custas: III - o Ministério Público; [2]Art. 23-B. Nas ações e nos acordos regidos por esta Lei, não haverá adiantamento de custas, de preparo, de emolumentos, de honorários periciais e de quaisquer outras despesas. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) [3]https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur475131/false [4]https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6475588 [5]https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15355453796&ext=.pdf [6]No qual o FNDE imputava ao réu a prática de condutas tipificadas nos arts. 10, IX e XI, e 11, I, II e VI, da Lei nº 8.429/92. [7]Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) § 1º Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006, somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 2º Aplica-se o disposto no § 1º deste artigo a quaisquer atos de improbidade administrativa tipificados nesta Lei e em leis especiais e a quaisquer outros tipos especiais de improbidade administrativa instituídos por lei. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) [8]Art. 23-B. (...) (...) § 2º Haverá condenação em honorários sucumbenciais em caso de improcedência da ação de improbidade se comprovada má-fé. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA PROCESSO: 1001574-47.2018.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001574-47.2018.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:FABIO SARDINHA WANDERLEY e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIO SARDINHA WANDERLEY - TO3690-A, MARTIUS ALEXANDRE GONCALVES BUENO - GO23759-A, EDMILSON DOMINGOS DE SOUSA JUNIOR - TO2304-A, ATAUL CORREA GUIMARAES - TO1235-A, MURILO QUEIROZ MELO JACOBY FERNANDES - DF41796-A e JUVENAL KLAYBER COELHO - TO182-S E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DIRETA SEM LICITAÇÃO. RECONHECIMENTO DE DESPESA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. APLICAÇÃO DA LEI 14.230/2021 A PROCESSO EM CURSO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação dos réus por suposta prática de atos de improbidade administrativa, previstos nos arts. 10, incisos VIII e IX, e 11 da Lei 8.429/1992, decorrentes da contratação direta e sem licitação de empresa fornecedora de insumos hospitalares, com pagamento por produtos não entregues ou superfaturados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a conduta de F. S. W., enquanto assessor jurídico da Secretaria de Saúde do Estado do Tocantins, ao emitir parecer favorável ao reconhecimento de despesa, configura ato de improbidade administrativa; e (ii) se Z. A. de C. J., sócio da empresa contratada, atuou dolosamente em conluio para causar prejuízo ao erário, justificando sua responsabilização pessoal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1º, § 1º, da Lei 8.429/1992, com redação dada pela Lei 14.230/2021, exige a comprovação de dolo específico para a configuração de ato de improbidade administrativa. 4. O julgamento do Tema 1.199 pelo Supremo Tribunal Federal firmou a tese da necessidade de dolo nos atos previstos nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992, com aplicação imediata das normas benéficas da nova redação da lei aos processos em curso. 5. Em relação a F. S. W., restou demonstrado que o parecer jurídico emitido por ele não foi utilizado como fundamento para o reconhecimento de despesa, tampouco comprovada atuação dolosa ou adesão a práticas irregulares. 6. Quanto a Z. A. de C. J., sócio da empresa U. D. de P. F. Ltda, a tese ministerial sustenta que este teria participado dolosamente de fraude contratual, inclusive simulando cotação de preços, além de ter se beneficiado de pagamentos indevidos. A única evidência apontada pelo MPF refere-se à redução dos valores cobrados, após recomendação da CGE/TO, no montante de R$ 1.578.702,21. 7. A conduta de Z. A. de C. J., ao reduzir os valores originalmente cobrados pela empresa, revela tentativa de adequação às orientações da auditoria, não se prestando, por si, à demonstração do dolo específico exigido pela nova redação do art. 10 da LIA. Tampouco há prova de que o referido réu tenha participado diretamente da formação de preços ou da execução contratual que resultou no alegado superfaturamento. 8. Ademais, nos termos do § 1º do art. 3º da Lei 8.429/1992, a responsabilização de sócios de pessoa jurídica por atos de improbidade requer demonstração de participação direta e recebimento de benefício indevido. No presente caso, o MPF não apresentou elementos que comprovassem que Z. A. de C. J. tenha agido com dolo, tampouco que tenha obtido proveito pessoal dos atos narrados. 9. Assim, ausentes os requisitos legais para a responsabilização dos apelados, notadamente a comprovação do dolo específico, não há elementos para a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso do MPF não provido, mantendo-se a sentença de improcedência do pedido de condenação dos réus por ato de improbidade administrativa. 11. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 23-B, § 2º, da Lei 8.429/1992. Tese de julgamento: "1. A configuração de ato de improbidade administrativa exige a comprovação de dolo específico, nos termos da redação dada pela Lei 14.230/2021 à Lei 8.429/1992. 2. A emissão de parecer jurídico, por si só, não configura improbidade quando ausente prova de adesão consciente e voluntária a conduta ímproba. 3. A mera condição de sócio de empresa fornecedora não autoriza responsabilização por improbidade sem demonstração de participação e obtenção de benefício direto." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXVI; Lei 8.429/1992, arts. 1º, §§ 1º, 2º e 4º; 3º, § 1º; 10, incisos VIII e IX; 11; 12; 23-B, § 2º; CPC, art. 1.013. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 843.989, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 18.08.2022, DJe 12.12.2022 (Tema 1.199 da Repercussão Geral); STF, ADI 7042, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 31.08.2022, DJe 28.02.2023; STF, ADI 7043, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 31.08.2022, DJe 28.02.2023; STF, ADI 7236, Rel. Min. Alexandre de Moraes, decisão monocrática, j. 27.12.2022; STF, ARE 803.568 AgR-segundo-EDv-ED, Rel. Min. Luiz Fux, Rel. p/ Acórdão Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 22.08.2023, DJe 06.09.2023. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação do Ministério Público Federal, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal SOLANGE SALGADO DA SILVA Relatora

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Processo nº 1001574-06.2019.4.01.3300

ID: 320109192

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001574-06.2019.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO AUGUSTO DULTRA NEVES CORREIA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RICARDO OLIVEIRA MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDILSON MUNIZ FERREIRA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1001574-06.2019.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1001574-06.2019.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PEDRO AUGUSTO DULTRA NEVES CORREIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDILSON MUNIZ FERREIRA FILHO - BA55014 e RICARDO OLIVEIRA MOREIRA - BA35251 POLO PASSIVO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA BAHIA SENTENÇA TIPO A Dispensado o relatório (Lei 9.099/95, Art. 38). Trata-se de ação na qual requer o demandante, ex-aluno da Ré, ser indenizado pelos danos morais alegadamente sofridos em virtude de ato ilícito por ela perpetrado. Aduz ter sido vítima de perseguição política, sendo punido com suspensão supostamente aplicada através de processo administrativo eivado de nulidade. O processo foi inicialmente distribuído a este Juízo, que declinou da competência para uma das Varas Cíveis desta Seção Judiciária (id. 34199495, fls. 27/30). Redistribuído à 3ª Vara, aquele juízo suscitou conflito negativo de competência (id. 651503488), tendo o TRF da 1ª Região definido a competência desta 21ª Vara (id. 2061763148). Dito isso, considerando que a Ré já havia sido citada e apresentado defesa (id. id. 34199495, fls. 12/22), torno sem efeito o comando de id. 2128944832. Pois bem. Todo o escorço argumentativo da tese autoral reside nas insanáveis nulidades que supostamente viciaram o processo administrativo disciplinar n. 23278.000318/2015-21, instaurado com o objetivo de apurar suposta “invasão da sala do diretor”, no dia 04/02/2015, por um grupo de estudantes, dentre os quais estaria a parte autora. Analisando o feito, o juízo exarou o comando de id. 2156999323, ao notar que os documentos constantes nos autos foram anexados de modo aleatório e fracionado, o que dificulta sobremaneira a análise dos fatos. Assim, o réu foi intimado para anexar cópias integrais do processo administrativo disciplinar que aplicou a punição de suspensão ao demandante. O comando foi explícito ao final, assim dispondo: “As cópias deverão ser preferencialmente anexadas em documento único, justificando-se o fracionamento por conta das limitações de upload do PJe. Nesse último caso, os arquivos das partes integrantes deverão ser apresentados em ordem cronológica e com nomeação que permita a identificação da cronologia.” Não tendo havido o cumprimento, foi exarado novo comando (id. 2176577742), cujos termos integrarão o presente julgado: “Converto o julgamento em diligência. Noto que a Ré não deu efetivo cumprimento ao comando de id. 2156999323. Os autos foram anexados de modo fracionado e aleatório, fora de ordem cronológica e sem nomeação a permitir a identificação da cronologia. Ademais, não houve justificativa para o fracionamento, conforme ordenado pelo comando. Registro, ainda, que no documento de id. 2161623125 a numeração manual das páginas passa de 168 para 670, conforme se vê das fls. 101/102 do documento digital. Assim, determino nova intimação da Ré para, no prazo de 20 dias, cumprir o comando de id. 2156999323, nos estritos termos em que proferido. O desatendimento dessa intimação implicará no julgamento do processo no estado em que se encontra, de acordo com as regras de distribuição dinâmica do ônus da prova (Art. 373, §1º do CPC). Assim, será considerada verdadeira a assertiva autoral no sentido de que as nulidades no processo administrativo que aplicou punição ao demandante foram assumidas pela Administração após provocação da DPU, gerando nulidade e instauração de novo processo.” Em resposta, a Ré meramente reiterou os termos da manifestação e juntada de documentos anteriormente realizada (id. 2180048903). Assim, os autos permaneceram na situação já denunciada pelos comandos acima, impondo-se a concretização da advertência constante na parte final do último despacho acima transcrito. Conforme estabelecido pela Constituição da República: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa” (artigo 37, §6º). Assim, nos casos de responsabilidade civil do Estado por atos comissivos, torna-se indispensável a presença de três requisitos, a saber: a) conduta; b) dano vivenciado pela vítima e c) nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta estatal. O processo disciplinar discente é uma ferramenta para apurar responsabilidades de estudantes por faltas disciplinares na vida acadêmica. Dado que os alunos estão sujeitos a medidas cautelares e sanções disciplinares, conforme os regulamentos institucionais, cabe ao Poder Judiciário, quando acionado, verificar a regularidade do processo, controlando possíveis excessos, falhas ou falta de motivação no ato punitivo. No caso em questão, como visto, a própria Administração terminou por reconhecer as violações perpetradas contra o devido processo legal, na medida em que reiniciou o procedimento disciplinar, âmbito em que foram revertidas as penalidades e/ou revistas para aplicação em consonância com eventual gravidade das condutas praticadas. Entretanto, as irregularidades observadas no curso do procedimento administrativo tiveram consequências danosas. De fato, não restam dúvidas de que a parte autora, a quem fora aplicada a penalidade de suspensão, fora prejudicada pela conduta da instituição ré. É que a instauração de novo procedimento apuratório não tem o condão de desconstituir todo o constrangimento sofrido pela discente, no âmbito emocional, familiar e estudantil. Tenho, assim, que os danos morais restaram satisfatoriamente comprovados, uma vez que a parte autora restou impedida de frequentar o curso, de participar das aulas, além de ter sofrido constrangimento diante da enorme divulgação do caso, restando emocionalmente abalada, o que, por certo, implica em aborrecimento superior aos que são a todos impostos pela vida em sociedade. Presentes, desse modo, danos de ordem moral, cuja reparação, ao tempo em que deve ser capaz de censurar a conduta da ré, não pode se revelar excessiva a ponto de ensejar enriquecimento sem causa. Em sendo assim, arbitro a indenização em R$ 5.000,00. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o Réu ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. Os juros e a correção monetária seguirão a metodologia prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal, versão 2022. Sem custas nem honorários, por força do disposto no art. 55, da Lei 9.099/95. Havendo recurso, fica desde logo determinada a intimação da parte recorrida para contrarrazões e, após isso, a remessa à Turma Recursal. Após o transito em julgado, expeça-se RPV. Tudo cumprido, encaminhem-se os autos oportunamente ao arquivo. Defiro o benefício da gratuidade da justiça ao autor. Sentença registrada automaticamente no e-CVD. Publique-se. Intimem-se. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1001574-54.2025.8.26.0070

ID: 310100878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 2ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1001574-54.2025.8.26.0070

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERNANDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001574-54.2025.8.26.0070 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Marcos Roberto Faria - Concedo os benefícios da justiça gratuita em favor do re… Processo 1001574-54.2025.8.26.0070 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Marcos Roberto Faria - Concedo os benefícios da justiça gratuita em favor do requerente. Anote-se. Estipula o art. 300 do Código de Processo Civil que o juiz poderá conceder a tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, as informações contidas na petição inicial e nos documentos juntados ao presente feito indicam o comprometimento severo de sua renda. Contudo, para suspensão da exigibilidade dos valores devidos, conforme pretendido pela parte autora, o plano de repactuação deverá ser primeiramente levado aos credores, em audiência de conciliação, para conhecimento e eventual aceitação, observando-se o procedimento trazido pelo art. 104-A, do Código de Defesa do Consumidor. Cabe registrar, ainda, que os fatos trazidos na petição inicial e nos documentos carreados aos autos indicam que os maiores gastos do autor ocorrem com os pagamentos das suas despesas básicas essenciais (fls. 04) e de cartões de crédito (fls. 50/56). Por outro lado, verifica-se que a quantia descontada diretamente em sua folha de pagamento, a título de empréstimo, ao menos em uma análise sumária, não supera o limite legal (fls. 17/20). Ainda sobre o tema, assim já decidiu o E. Tribunal de Justiça/SP: AGRAVO DE INSTRUMENTO Tutela provisória de urgência Ação de repactuação de dívidas Tutela de urgência deferida para limitar a 30% os descontos dos empréstimos Necessidade de observância do procedimento previsto no art. 104-A e 104-B do CDC, introduzidos pela Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) Recomendação nº 125/2021 do CNJ Procedimento bifásico, prevendo-se a realização de audiência conciliatória antes da instauração do processo judicial, na presença de todos os credores e oferecimento de proposta de plano de pagamento das dívidas, de modo a resguardar o mínimo existencial do devedor consumidor Impossibilidade de concessão de tutela de urgência, de plano, para limitar os descontos em 30% dos rendimentos líquidos da agravada na primeira fase do procedimento de repactuação por superendividamento, sem observar o processo legal Necessidade de realização de audiência de conciliação, com a apresentação de proposta de pagamento das dívidas pela autora agravada, recomendando-se a instauração do contraditório para verificar o grau de endividamento e eventual comprometimento do mínimo existencial da devedora agravada Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2319665-55.2024.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Amparo -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2024; Data de Registro: 25/11/2024) - destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS SUPERENDIVIDAMENTO TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o pedido de tutela de urgência deduzido pela agravante para o fim de suspensão da exigibilidade das dívidas indicadas na petição inicial, com depósito judicial de valor equivalente a 35% de seus rendimentos mensais necessidade de observância do procedimento previsto nos arts. 104-A a 104-C do Código de Defesa do Consumidor, introduzidos pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) - previsão de realização de audiência de conciliação com a presença do autor e de todos os credores, na qual aquele deverá apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas caso dos autos em que as parcelas das dívidas não estão sendo descontadas na folha de pagamento da agravante em percentual que comprometa sua subsistência decisão mantida agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2153470-17.2023.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pindamonhangaba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2023; Data de Registro: 23/08/2023) - destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (Superendividamento) Contratos de empréstimo bancário com descontos em folha de pagamento e em conta-corrente Tutela de urgência Pretensão de limitação de descontos a 30% da remuneração líquida Indeferimento Ausentes requisitos legais do art. 300 do CPC Exegese da solução do tema 1085 do STJ (recurso repetitivo) "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente" Demonstração de que os descontos em folha de pagamento não superam referido limite legal Não consideração de empréstimos ajustados para desconto em conta-corrente Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2263048-75.2024.8.26.0000; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2024; Data de Registro: 13/11/2024) - destaquei. SUPERENDIVIDAMENTO. Ação de repactuação de dívidas prevista no artigo 104-A do CDC. Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória para suspender a cobrança. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do autor. Não preenchimento dos requisitos legais. Necessária realização prévia de audiência conciliatória. Art. 104/A do CDC (introduzido pela Lei 14.181/21 "Superendividamento"). Procedimento específico que deve ser observado, sob pena de violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2388092-07.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024) destaquei. Agravo de instrumento Ação de repactuação de dívidas Contratos bancários - Insurgência contra decisão que indeferiu o pleito de antecipação de tutela Pretensão de suspensão das cobranças ou limitação das cobranças a 35% de seus vencimentos, com pagamento mediante depósito judicial. Não demonstração dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito Incidência da Lei nº 14.181/21, que prevê rito procedimental conciliatório próprio Instauração de audiência de repactuação das dívidas da autora, após a regular citação dos credores Necessidade Decisão mantida. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2208226-73.2023.8.26.0000; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/08/2023; Data de Registro: 22/08/2023) - destaquei. Diante de todo o exposto, reputo ausentes, ao menos de plano, as circunstâncias trazidas pelo art. 300 do Código de Processo Civil, razão pela qual indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pela parte requerente. Em prosseguimento, com fundamento no art. 104-A, caput, do CDC, designo audiência de conciliação para o dia 22 de agosto de 2025, às 10:00 horas, que se realizará no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), situado nas dependências do Claretiano - Centro Universitário, Rua Dom Bosco, nº 466, Batatais/SP, ficando, desde já, autorizada a realização do ato na modalidade virtual ou híbrida, por meio da ferramenta "Microsoft Teams", caso postulado pela parte interessada até 48 horas antes da sua realização, oportunidade em que deverá noticiar os endereços eletrônicos para envio do link de ingresso no ato conciliatório. Citem-se e intimem-se os requeridos para que compareçam à audiência de conciliação designada, bem como para que tragam aos autos, no prazo máximo de 05 dias, todos os contratos celebrados com a parte autora. Consigne-se, também, que o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação designada, acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos de mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória, na forma prevista no artigo 104-A, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. A intimação do requerente se dará na pessoa de seu procurador (DJE). Eventual fixação dos honorários devidos ao conciliador, na forma prevista na Resolução n. 809/2019 do E. TJ/SP, será analisada oportunamente. Cumpra-se com urgência. Int. - ADV: RODRIGO FERNANDO FERREIRA (OAB 403012/SP)

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Processo nº 1001574-36.2025.4.01.3901

ID: 291788551

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001574-36.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PRISCILA CUNHA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1001574-36.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1001574-36.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLAUDIO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PRISCILA CUNHA DA SILVA - PA33470 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA Defiro a assistência judiciária gratuita. TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA Com relação a eventual pedido liminar / antecipação de tutela, vale mencionar que essa medida é espécie de tutela jurisdicional de urgência, de natureza satisfativa, que pode ser prestada no decorrer do processo de conhecimento, com base em um juízo de probabilidade fundado na percepção da existência do direito afirmado pela demandante, desde que possível a reversibilidade da medida antecipatória. Esse juízo de probabilidade é formado a partir da existência, nos autos, de prova inequívoca que conduza o julgador a uma concepção de verossimilhança dos fatos alegados, presentes, ainda, o receio de dano irreparável ou a abusiva procrastinação do feito por ato do réu. É o que se infere da redação do art. 300 do CPC. Dessa forma, considerando que a elucidação da causa, com vistas à verificação dos requisitos alhures, depende da produção de prova pericial, difiro a análise de eventual pedido de antecipação de tutela para a prolação da sentença. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EMENDA À INICIAL / JUNTADA DE DOCUMENTOS Analisando os autos em juízo de admissibilidade e visando ao atendimento dos requisitos contidos na legislação processual civil vigente, havendo pendências/providências detectadas na análise de admissibilidade/saneamento da ação, INTIME-SE a parte autora para que emende/complete a petição inicial, bem como junte documentos essenciais à propositura da demanda, sanando as pendências e/ou tomando as providências detectadas no CHECK LIST e discriminadas na INFORMAÇÃO DA SECRETARIA – sem prejuízo da identificação de eventuais outras pendências no curso da ação - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular (art. 321 do CPC) em caso de não saneamento de eventuais pendências relacionadas nas letras D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, Q, R, R1, R2, S, T, U, W, X e Z Quanto a eventual pendência apontada na letra V da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA, o não saneamento no prazo alhures ensejará o seguinte: V – Indeferimento da gratuidade judiciária. Concernente a eventuais apontamentos relacionados nas letras Z2 e Z3 da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA pontuo o seguinte: Z2. A parte autora poderá juntar o aludido documento até a data da audiência. Z3. O patrono deverá requisitar ao oficial de registro do cartório a cópia da folha do respectivo livro de registro, mediante requerimento formal em duas vias com cópia da certidão em voga anexa, de modo que o causídico possa comprovar que requereu a providência. O presente despacho constitui-se em ordem judicial direta ao cartorário responsável pelo registro em comento, o qual deverá atender ao requerimento do causídico no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 5.000,00, sem prejuízo da apuração de eventual crime de desobediência. O prazo para juntada do referido documento aos autos é até a data da audiência. Outrossim, em havendo atuação de advogado de outras seccionais perante este juízo, sem a apresentação de OAB suplementar do Pará, oficie-se à OAB, Subseção de Marabá, para ciência, acompanhamento e controle, com vistas ao cumprimento da norma inscrita no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994. Cumpridas as diligências determinadas alhures: INSTRUÇÃO PROCESSUAL Caso haja determinação de suspensão para a matéria versada na presente lide, proceda-se primeiramente a instrução processual e, concluída a instrução e vigendo a determinação de suspensão, suspenda-se o andamento do feito até a prolação de decisão sobre a matéria. Considerando a necessidade de se aferir a (in)capacidade para o trabalho, designo, desde logo, perícia médica nestes autos de acordo com a pauta a ser disponibilizada pelo perito e elaborada pela secretaria do 1º JEF. Para tanto, nomeio o(a) Dr. MEYBER RICARDO ABDO MENDES – CRM/PA 6702 que realizará a perícia, de forma presencial, na sede desta Subseção Judiciária. Fica, desde já, deferida a indicação de assistente técnico pelas partes, desde que o indicado seja um profissional médico devidamente inscrito no conselho. de classe competente. Fica dispensada a formulação de quesitos pelas partes e indeferidos os quesitos impertinentes. Os quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) encontram-se depositados na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal Adjunto. Considerando a grande dificuldade, nesta cidade do interior da Amazônia, de encontrar médicos especialistas que aceitem atuar na seara judicial, o que acaba por provocar atraso na tramitação dos processos; considerando, ainda, que o perito não reside nesta localidade, mas vem da cidade de Belém, que dista de Marabá mais de 500 quilômetros, custeando despesas com passagens aéreas, hospedagens e alimentação; arbitro, desde logo, os honorários periciais no valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), nos termos do art. 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, a serem requisitados à SECAD tão logo seja apresentado o laudo pericial. Cientifique-se o(a) perito(a) de sua nomeação. Dessa forma, quando da disponibilização da pauta pelo(a) perito(a), deve a secretaria tomar as seguintes providências: 1. Intimar o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, para ciência da perícia designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe. 2. Intimar a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da perícia ora designada, a fim de que compareça à perícia de posse dos exames já existentes, para embasar o laudo pericial, sob pena de julgar a prova prejudicada. PROCEDIMENTOS A SEREM REALIZADOS APÓS A DATA DA PERÍCIA 3. Caso a parte autora não compareça à perícia, venham-me os autos conclusos para sentença. Não sendo constatada no laudo pericial a incapacidade/impedimento laboral da parte autora: 4. Cite-se o INSS para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Paralelamente, vista dos autos à parte autora para ciência do laudo, a fim de que, querendo, se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 6. Vistas ao MPF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso haja o interesse de incapaz na demanda. 7. Venham-me os autos conclusos para sentença. Sendo constatada no laudo pericial a incapacidade/impedimento laboral da parte autora: 8. Cite-se o INSS para apresentação de contestação, eventual proposta de acordo ou requerer o que entender cabível, no prazo de 30 (trinta) dias. 9. Findo o prazo do INSS, vista dos autos à parte autora, a fim de que tome ciência do laudo, bem como de eventual proposta de acordo para dizer se a aceita ou não, ou se manifestar, no que couber, sobre o laudo e a contestação no prazo de 10 (dez) dias. 10. Firmado acordo entre as partes, venham-me os autos conclusos para sentença homologatória, prioritariamente. 11. Não havendo acordo – seja por falta de proposta do INSS ou por não aceitação da parte autora – DESIGNO, desde logo, AUDIÊNCIA de conciliação e/ou instrução e julgamento e determino a inclusão do feito em pauta de audiências, oportunamente. 12. Incluídos os autos em pauta de audiências, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, via sistema Pje e com remessa da pauta por e-mail, para ciência da audiência designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe e comparecer à audiência designada. 13. Intime-se a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da audiência designada, a fim de que compareça à mesma acompanhada de testemunhas, no máximo 02 (duas), independentemente de intimação, e de posse dos documentos originais que instruíram a inicial. 14. Realizada a audiência, caso haja interesse de incapaz na demanda, vista dos autos ao MPF para emissão de parecer no prazo de 30 (trinta) dias. 15. Realizada a audiência e não havendo necessidade de outras provas e/ou diligências, venham-me os autos conclusos para sentença. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

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Processo nº 1001574-63.2025.4.01.3310

ID: 283309212

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001574-63.2025.4.01.3310

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

WAGNER VIEIRA LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CAMILA DE OLIVEIRA SANTANA

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MARINA DA SILVA BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001574-63.2025.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001574-63.2025.4.01.3310 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WAGNER VIEIRA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARINA DA SILVA BATISTA - BA56428 e CAMILA DE OLIVEIRA SANTANA - BA56479 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 - FUNDAMENTAÇÃO A parte autora propôs a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando provimento que condene a autarquia a conceder o benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição da República, regulamentado pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/93. De acordo com o referido dispositivo constitucional, a assistência social consiste numa política voltada à prestação gratuita de proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e aos deficientes: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V - a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” (grifou-se) Esse artigo, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, veicula norma de eficácia limitada, isto é, preceito cuja aplicabilidade requer o aporte normativo de lei regulamentadora (interpositio legislatoris). A regulamentação veio, então, com a edição da Lei nº 8.742/93, com redação alterada pelas leis nº 12.435/2011 e 12.470/2011 (RE 315.959-3/SP, rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, 11.09.2001; no DJU de 05.10.2001), que assim dispôs: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8º A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9º A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3o deste artigo. § 10 Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.” Assim, conjugando-se a Constituição Federal e a Lei Orgânica da Assistência Social, pode-se dizer que, para a concessão do benefício pleiteado, reclama-se que a parte autora: a) seja portadora de deficiência, isto é, possuidora de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais; b) comprove não possuir meios de prover à própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/2 (meio) do salário-mínimo; c) não acumule o benefício com qualquer outro, no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica. Do Impedimento de Longo Prazo No caso dos autos, a perícia médica de id. 2186160257 constatou que a parte autora é portadora de CID 10: R52.9 – Dor não especificada + B91 - Seqüelas de poliomielite do laudo anexo, o que NÃO INFLUI no exercício de sua atividade habitual, nem gera incapacidade laborativa. Afirmou o expert “O periciando não apresenta quadro clínico de doenças ou de deficiências físicas que o incapacitem para realizar atividades laborais para o seu sustento, encontra-se com o quadro clínico estabilizado, e não apresenta deficiência ou enfermidade que o incapacitem para realizar suas atividades da vida diária.” Restou consignado que o periciando apresenta bom prognóstico com tratamento médico, medicamentoso e fisioterápico adequados, fornecidos pelo sistema único de saúde. Ademais, ressalto que o perito designado por este juízo é especialista em perícias médicas, com aptidão técnica e científica para atestar a existência e repercussão da doença. Além disso, o laudo pericial foi emitido a partir de exame clínico, tendo sido realizada a anamnese, bem como a avaliação dos relatórios médicos apresentados pela parte, revelando-se satisfatório e adequado como meio probante. Não vislumbro óbice, pois, em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. Isto posto, resta evidenciado que o estado atual da requerente não sugere a existência de qualquer impedimento de longo prazo, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, poderia obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Não deve, portanto, ser considerada pessoa com deficiência para os efeitos legais. Saliento, por fim, que, não comprovado o preenchimento do requisito previsto no §2º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, desnecessária a análise da miserabilidade do núcleo familiar, uma vez que os requisitos para a concessão do benefício assistencial possuem caráter cumulativo. A Súmula 77 da TNU, diz que “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.” 3.0 – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Em caso de interposição de recurso tempestivo, será recebido apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. Eunápolis/BA, data da assinatura. PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR

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Processo nº 1001574-26.2025.8.26.0338

ID: 277704859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001574-26.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANIELLE D' AVILA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLE SOUSA MARTINS

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ADV: Isabelle Sousa Martins (OAB 8146/RN) Processo 1001574-26.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Danielle D' Avila - Vistos. DANIELLE D'ÁVILA ajuizou a presente ação revisional de con… ADV: Isabelle Sousa Martins (OAB 8146/RN) Processo 1001574-26.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Danielle D' Avila - Vistos. DANIELLE D'ÁVILA ajuizou a presente ação revisional de contrato de empréstimo c.c indenização contra PKL ONE PARTICIPACOES S.A. e outros. Em suma, alegou que é servidora pública municipal (professora) e, atualmente, conta com doze descontos decorrentes de empréstimos consignados, cujas parcelas são descontadas diretamente de sua folha de pagamento, conforme documento em anexo. Ocorre que, com a renda liquida que lhe sobra, encontra-se sobrecarregada financeiramente. Teceu comentários quanto à aplicação da legislação consumerista, à retenção indevida de verba salarial, ao impedimento de novos descontos, à ocorrência de dano moral e material. Em sede liminar, requereu sejam os descontos limitados a 30%. Com tais fundamentos, pugnou pela procedência dos pedidos, para (i) confirmar a liminar deferida ab initio; (ii) condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 10.000,00, à título de danos morais; (iii) condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 32.094,24, à título de danos materiais. Juntou documentos (p. 32/56). Pois bem. 1 À luz dos documentos apresentados, concede-se a parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 2 A tutela provisória de urgência pode ser satisfativa ou cautelar, e, para ambos os casos, tem por requisitos genéricos a demonstração (i) da probabilidade do direito e (ii) do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda, de comprometimento da utilidade do provimento final. Sobre a probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Quanto ao segundo requisito, trata-se da impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo (Daniel Amorim Assumpção Neves, In Novo Código de Processo Civil comentado artigo por artigo, Juspodivm, pp.476). In casu, é de ser consignado, num primeiro momento, que nenhum desconto vem sendo efetivado de forma arbitrária. Ao contrário, todos decorrem de empréstimos VOLUNTARIAMENTE contratados pela autora, pessoa de todos esclarecida, presumivelmente, por ser professora, que deveria ser a primeira a zelar por suas contas e ter ciência de que um novo empréstimo superaria a margem de consignação. De qualquer sorte, a consignação em folha de pagamento de funcionário público paulista - ativos, inativos e reformados e de pensionistas da administração direta e autárquica - era disciplinada pelo Decreto Estadual 51.314/06, o qual previa a limitação de tais descontos a 50% dos vencimentos do servidor. Contudo, tal legislação foi revogada pelo Decreto Estadual nº 60.435/2014, que passou a limitar a margem consignável no patamar de 30%, regra que tem prevalência ainda que exista cláusula contratual em sentido diverso. Vale ressaltar que mesmo anteriormente à revogação de mencionado decreto, já não havia como se permitir que descontos da espécie superassem 30% dos vencimentos do agente público. Com efeito, a questão deve se pautar pelo princípio da razoabilidade, de modo a não se permitir descontos nos vencimentos (ou diretamente em conta bancária) em patamar que possa sacrificar a própria subsistência do devedor. Isso porque os preceitos contidos nesses decretos (e em qualquer outro ato normativo de igual hierarquia) não se sobrepõem aos da Lei Federal nº 10.820/2003, aplicável à hipótese sem qualquer relativização, não só em atenção à hierarquia das normas, mas também ao fundamento da preservação integral do princípio da dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, é o V. Aresto, a saber: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por dano moral -Pretensão à redução da soma de descontos em folha de pagamento de salário ou aposentadoria e conta-corrente recipiendária de verbas de caráter alimentar relativamente a parcelas de empréstimos bancários Indeferimento da tutela antecipada - Descontos autorizados desde que limitados a 35% da remuneração disponível - Incidência analógica das Leis nºs. 10.820/03 e 8.112/90, com a nova redação dada pela MP n° 681, de 10.07.2015, Lei n° 10.953/04 e dos Decretos Federais nºs. 4.840/03 e 6.574/08 - Limitação dos descontos a 30% (ou 35%, se o caso) dos valores depositados na conta-corrente da autora - Necessidade de inibição de iminente dano irreparável - Artigos 7º, X, da CF, 649, IV, do CPC e 51, IV e XV, do CDC - Verossimilhança e periculum in mora evidenciados no tocante ao desconto abusivo - Recurso provido. (TJ/SP; 20ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Agravo de Instrumento nº 2037071-46.2016.8.26.0000, j. em 14.03.2016). Como acima narrado, aqui, os descontos realizados de forma direta na conta corrente da autora superam o percentual de 30% dos seus vencimentos, de forma que dever tornar ao limite legal. E, como a autora é funcionário pública municipal, deve ser observada a limitação constante do Decreto Estadual nº 61.750, de 23 de dezembro de 2015, isto é, de 35% dos vencimentos líquidos. Neste sentido está a jurisprudência já consolidada do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Revisão de Contrato. Superendividamento. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Inconformismo da Autora. Parcial acolhimento. A Autora é servidora pública municipal. Limitação dos descontos a 35% (trinta e cinco por cento) dos proventos líquidos da Agravante. Decreto Estadual nº 61.750/15. Percentual legal que engloba os descontos em folha de pagamento e em conta corrente. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para limitar os descontos a 35% (trinta e cinco por cento) dos proventos líquidos da Agravante. (TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTONº:2219608-29.2024.8.26.0000; Rel. Des. PENNA MACHADO; 14ª Câmara de Direito Privado; D.J 11/09/2024). Apelação - Ação de procedimento ordinário - Contratos bancários de empréstimos consignados, com descontos em folha de pagamento do autor - Preliminar de ilegitimidade passiva de parte afastada, em razão da impossibilidade de responsabilidade da fonte pagadora - No mérito, trata-se de natureza alimentar da verba salarial - Limitação total dos descontos a 35% do importe líquido dos vencimentos do autor, funcionário público estadual (policial militar) - Regramento específico instituído pelo Decreto nº 60.435/2014 - Inteligência do art. 1º do Decreto nº 61.750, de 23 de dezembro de 2015, que alterou o percentual anteriormente estabelecido e expressamente revogou o Decreto Estadual nº 61.470/2015 - Recurso desprovido - Sentença mantida. (TJSP; Apelação n° 1001524-55.2022.8.26.0095; Rel. Des. Ademir Benedit; 21ª Câmara de Direito Privado; D.J. 06/02/2024). No mesmo sentido, o perigo de dano decorre do risco à segurança alimentar ocasionado pela retenção de parcela significativa dos proventos da autora. Assim, pelos fundamentos acima, DEFERE-SE a tutela provisória de natureza antecipada. Para seu cumprimento, determina-se: (i) a apresentação pela autora, no prazo de 10 dias, de tabela didática contendo, em colunas, o nome do banco contratado, o número do contrato, o valor do empréstimo, o valor da parcela, o número de parcelas, o número de pagamentos já efetuados e a porcentagem que deverá ser então descontada por cada banco e/ou contrato, a fim de que o total seja igual a 35%; (ii) após o cumprimento do item supra, sejam os bancos requeridos notificados pessoalmente, para que limitem o desconto na conta corrente e folha de pagamento da autora, nos moldes e percentagens informados acima, tudo sob pena de imposição de multa. Anota-se desde já que, no que toca o número de parcelas total do contrato, que será acrescido em razão da diminuição do valor, tal poderá ser objeto da instrução. Os requeridos deverão ser notificados pessoalmente do inteiro teor desta decisão, nos termos da súmula 410 do C. Superior Tribunal de Justiça. Deverá a autora retirar a notificação e comprovar o seu cumprimento nos autos. 3 Considerando a ausência de manifestação quanto ao interesse na realização da audiência de tentativa de conciliação, citem-se os bancos requeridos. Anota-se que, em havendo aceno por ambas as partes, após a apresentação de defesa, poderá o ato ser marcado. 4 Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 5 Cumpra-se. Intimem-se.

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Wueiner Cruzeiro Assis Vilela x Ana Amelia Araujo Oliveira e outros

ID: 306427269

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001574-75.2023.8.11.0059

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WUEINER CRUZEIRO ASSIS VILELA

Polo Passivo:

ANA AMELIA ARAUJO OLIVEIRA CLEIDE ARAUJO DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

WUEINER CRUZEIRO ASSIS VILELA

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SANDRA GOMES DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001574-75.2023.8.11.0059. POLO ATIVO: WUEINER CRUZEIRO ASSIS VILELA POLO PASSIVO: ANA AMELIA ARAUJO OLIVEIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001574-75.2023.8.11.0059. POLO ATIVO: WUEINER CRUZEIRO ASSIS VILELA POLO PASSIVO: ANA AMELIA ARAUJO OLIVEIRA e outros Chamo o feito à ordem. 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença que Fixou Honorários Sucumbenciais movido por WUEINER CRUZEIRO ASSIS VILELA em face de ANA AMELIA ARAUJO OLIVEIRA e CLEIDE ARAUJO DE OLIVEIRA, todos devidamente qualificados. Em síntese, o exequente ajuizou a presente ação visando à execução dos honorários sucumbenciais fixados em sentença proferida nos autos nº 1002568-74.2021.8.11.0059. As executadas compareceram espontaneamente nos autos e apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença (ID. 118056287), arguindo, preliminarmente, a carência de ação. No mérito, alegaram a ausência de comprovação de modificação na situação econômica das executadas, sustentando a aplicação do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Requereram, ainda, a condenação do exequente à repetição do indébito, à reparação por danos morais e à multa por litigância de má-fé. Ao final, pleitearam o deferimento da gratuidade da justiça. Réplica autoral apresentada no ID. 120295670. Na decisão de ID. 120940821, este Juízo determinou a intimação das executadas para quitarem o débito, bem como o desentranhamento das petições anteriormente protocoladas por equívoco, conforme requerido pelas partes. Posteriormente, as executadas opuseram embargos de declaração (ID. 173545764), pleiteando a reforma da decisão anterior. O exequente apresentou contrarrazões aos embargos no ID. 186703527. Vieram-me os autos conclusos. É a síntese do essencial. Decido. Dos Embargos de Declaração Inicialmente, conforme se observa dos autos, o recurso oposto pelas executadas é intempestivo. Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial, quando houver, erro material, obscuridade, contradição ou omissão, podendo ser opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos dos artigos 1.023, do Novo Código de Processo Civil. Todavia, observo que referidos embargos declaratórios são intempestivos, razão pela qual DEIXO DE CONHECÊ-LOS, em razão de terem sido apresentados extemporaneamente. Do Saneamento e Organização Processual Verifica-se dos autos que, embora as executadas tenham ingressado espontaneamente no processo e apresentado impugnação ao cumprimento de sentença (ID. 118056287), este Juízo, por equívoco, deixou de apreciá-la, proferindo decisão posterior em desacordo com o trâmite processual adequado. Diante disso, considerando que o exequente já apresentou manifestação em réplica (ID. 120295670), assegurando-se, assim, o contraditório, passo à análise da impugnação apresentada pelas executadas. Dos Pedidos de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais No que se refere aos referidos pedidos formulados pelas executadas, verifica-se que tais pretensões não são cabíveis em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, por não estarem elencadas no rol do artigo 525, §1º, do Código de Processo Civil. Assim, eventual pretensão relacionada a tais matérias deverá ser deduzida por meio de ação autônoma própria, caso haja interesse pelas partes. Da Carência de Ação No que tange à preliminar de carência de ação suscitada pelas executadas, entendo que lhes assiste razão. Isso porque, conforme bem pontuado nos autos, o exequente é parte ilegítima para propor o presente cumprimento de sentença. Conforme se observa da sentença proferida nos autos nº 1002568-74.2021.8.11.0059 (ID. 61700137), houve a homologação da desistência da ação requerida pelas autoras (ora executadas), com a consequente condenação destas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte adversa naquela demanda. Ocorre que, ao compulsar os referidos autos, verifica-se que o causídico ora exequente não atuou como patrono dos requeridos naquela ação, tampouco figura como parte naquele feito, sendo, portanto, totalmente estranho à relação processual que deu origem à condenação aqui executada. Ainda que o exequente sustente ter recebido substabelecimento do advogado que patrocinava os interesses das autoras (ora executadas) naqueles autos (ID. 120295679), tal circunstância não lhe confere legitimidade para promover a presente execução. Isso porque a sentença transitada em julgado condenou as autoras ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos advogados dos réus, nos termos do artigo 85, caput, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. Portanto, os honorários sucumbenciais pertencem ao advogado da parte vencedora, sendo incabível sua execução por aquele que atuava como advogado da parte vencida (no caso, a parte que desistiu da ação), ainda que tenha sido posteriormente substabelecido por esta. Destaca-se, nesse sentido, o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO. EXECUÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIA. ILEGITIMIDADE ADVOGADO QUE NÃO AUTUOU NA FASE CONHECIMENTO. ART . 22, DA LEI 8.906 E ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. - Os honorários de sucumbência pertencem aos advogados que atuaram no feito na fase em que os mesmos são concedidos, com fincas no disposto no artigo 22, da Lei 8 .906/94 (Estatuto da OAB) e art. 85, § 2º, do CPC/2015. O procurador que não atuou durante a fase de conhecimento é parte ilegítima para pleitear os honorários de sucumbência arbitrados na sentença, pois estes pertencem exclusivamente aos advogados que atuaram na fase cognitiva. (TJ-MG - AC: 10000220288906001 MG, Relator.: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 01/09/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/09/2022) APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Sentença que extinguiu o incidente de cumprimento de sentença por ilegitimidade ativa. Inconformismo da exequente . Exequente que, na qualidade de advogada, não atuou durante o processo de conhecimento que resultou na formação de título executivo judicial que ora se pretende executar. Honorários sucumbenciais que são devidos ao patrono que atuou durante a fase de conhecimento do feito. Mero substabelecimento de poderes que não resulta, de plano, na cessão, renúncia ou sub-rogação da verba honorária sucumbencial. Precedentes deste E . Tribunal de Justiça. Exequente que não faz jus ao recebimento de tais quantias. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO . (TJ-SP - Apelação Cível: 0012100-78.2023.8.26 .0002 São Paulo, Relator.: AZUMA NISHI, Data de Julgamento: 20/03/2024, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 20/03/2024) Ressalte-se que eventuais valores relativos a honorários contratuais que, porventura, fossem devidos ao exequente, o que não se verifica no caso, devem ser pleiteados por meio de ação autônoma própria, não se confundindo com os honorários sucumbenciais fixados judicialmente em favor dos patronos da parte adversa. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade ativa do exequente para propor o presente cumprimento de sentença. Da Litigância de má-fé As executadas requereram a condenação da parte exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil. Na hipótese, entendo que assiste razão às impugnantes, tendo o exequente litigado de má-fé. Isso porque a parte autora, de forma consciente e deliberada, ajuizou demanda apresentando ao Judiciário fatos inverídicos e distorcidos da realidade, sustentando alegações sabidamente destituídas de fundamento. Tal conduta viola diretamente o dever de boa-fé processual, ao buscar, por meio da alteração da verdade dos fatos, induzir o Juízo a erro em benefício próprio, com o claro intuito de obter vantagem indevida. Ressalte-se, por oportuno, que é assegurado às partes o direito constitucional de acesso à justiça. Todavia, este não se confunde com a prática de litigar de forma abusiva, contrariando preceitos de razoabilidade, eficiência e boa-fé. Ao contrário, a lide proposta pelo autor configura atitude temerária e que apenas serve para incrementar o litígio, fomentar insegurança jurídica e obstaculizar o regular funcionamento jurisdicional, impondo às partes rés o ônus de se defenderem de pretensão flagrantemente descabida. Destaca-se, nesse sentido, o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ALTERAÇÃO VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ . INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 80 CPC. DECISÃO MANTIDA. - Para configuração da litigância de má-fé devem estar previstos os requisitos dispostos no art. 80 do CPC de 2015 - A alteração da verdade dos fatos em autos de processo judicial acarreta a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Conforme entendimento do STJ no julgamento do REsp 1641154/BA, a multa de litigância por má fé é penalidade cabível quando a parte age modificando os fatos com o objetivo de induzir o magistrado a erro, o que se identifica com o caso dos autos.(TJ-MG - AI: 10000205814684001 MG, Relator.: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 11/03/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/03/2021) APELAÇÃO CÍVEL – Litigância de má-fé – Cumprimento de sentença – Impugnação da executada acolhida - Sentença de extinção com a condenação da exequente ao pagamento de multa de 8% por litigância de má-fé – Apelação da exequente - Insurgência quanto à condenação por litigância de má-fé - Não acolhimento – A exequente alterou a verdade dos fatos - Presença dos requisitos para a caracterização da litigância de má-fé – Inteligência do art. 80 do CPC – Multa fixada em 8% do valor causa – Manutenção – Prosseguimento do cumprimento de sentença em relação aos honorários advocatícios fixados no Acórdão em favor da exequente – Possibilidade – Sentença reformada nessa parte – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 00008116420238260515 Rosana, Relator.: Silvana Malandrino Mollo, Data de Julgamento: 29/08/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2024) APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO DEVIDA . MULTA. READEQUAÇÃO. 1. Devida a condenação da autora em litigância de má-fé por violar o dever de expor os fatos conforme a verdade, tendo alterado a realidade, em conduta desleal, com potencial de induzir o juízo a erro, além de acarretar prejuízos ao réu. 2. Impõe-se readequar e reduzir a fixação da multa por litigância de má-fé, a fim de melhor ser equacionada, de forma razoável e proporcional, às peculiaridades da causa, à situação econômica da parte e ao grau de reprovabilidade da conduta. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido . (TJ-DF 07192373220228070003 1758860, Relator.: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 14/09/2023, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 22/09/2023) Assim, considerando que a parte autora alterou deliberadamente a realidade dos fatos, ao propor execução de honorários sucumbenciais em face da parte que alega ter representado, distorcendo os elementos constantes nos autos originários e induzindo este Juízo a erro, e ainda causando prejuízo às executadas, impõe-se o reconhecimento de sua litigância de má-fé. DISPOSITIVO a) Por todo exposto, reconheço a ilegitimidade ativa do exequente para a cobrança das verbas ora executadas e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, c/c o art. 318, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. b) CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios devidos aos patronos dos requeridos, os quais fixo em 10% do valor da causa, com fulcro no art. 85, §2º do CPC. c) CONDENO, ainda, a parte autora ao pagamento de multa, no valor de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, a ser revertido em favor das rés, nos termos do artigo 81 do CPC, em razão da litigância de má-fé. d) INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pelas executadas, uma vez que foi apresentado de forma genérica, sem a devida comprovação da alegada hipossuficiência econômica. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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